sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009

Notícias da crise (2)

«Taxa de desemprego da zona euro sobe para o nível mais elevado desde Setembro de 2006».
E a gente que pensava que o aumento desemprego só existia em Portugal e era culpa do Governo!

Aditamento
Para verificar a posição de Portugal em matéria de desemprego no contexto da UE e da zona euro, ver este gráfico.

Um pouco menos de chicana, sff

Decididamente, a líder do PSD perdeu a noção do mais elementar senso político. Exigir a Sócrates que falte ao Congresso do PS (onde obviamente não pode ser substituído) para ir a uma reunião informal "ad hoc" do Conselho Europeu, onde pode ser substituído sem nenhum prejuízo, ultrapassa as normas mais elementares da seriedade política.
Depois de ter transformado o PSD numa espécie de PCP de direita, Manuela Ferreira Leite resolveu ultrapassar Francisco Louçã em matéria de chicana política. Simplesmente lamentável!
A estatura politica de Ferreira Leite não pára de baixar...

Notícias da crise

«Economia dos EUA contrai 6,2% [no último trimestre de 2008]».
E nós que pensávamos que uma quebra de 2%, como a portuguesa, era muito grande!

quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2009

Regulação sem fronteiras

Desde há muito que compartilho da ideia de que o mercado único europeu não se compadece com a segmentação nacional da regulação (lato sensu, incluindo a supervisão). Um mercado sem fronteiras reclama uma regulação sem fronteiras, desde logo no sector financeiro.
Foi preciso vir esta grave crise para que essa ideia se impusesse como real necessidade e possibilidade. Embora ficando aquém da ideia de substituir os reguladores nacionais dos mercados financeiros por um regulador único a nível da UE, o relatório Larosière, ontem conhecido, propõe não somente uma harmonização regulatória mas também a criação de um sistema europeu de supervisão financeira, a começar pela "supervisão macroprudencial", mas não só.
Para além das perdas que originam, as crises também podem proporcionar as condições para reformas ousadas que de outro modo não seriam encaradas.

REPRIEVE diz que PGR deu elementos uteis

Já está na ABA DA CAUSA um comunicado de imprensa que a organização de advogados REPRIEVE hoje divulgou, confirmando que obteve elementos úteis da PGR portuguesa para a clarificação do circuito das transferências entre prisões de Binyam Mohamed e especificamente para a identificação de agentes americanos envolvidos nesse circuito.
A REPRIEVE indica ainda que essa informação é util também para a defesa legal de um outro detido Hassan Bin Attash, que ainda hoje se encontra em Guantanamo. E que foi transferido entre Cabul e Amman no mesmo circuito de transporte de prisioneiros feito pelo avião N379P, logo após ter feito uma escala de três dias no Porto, entre 15 e 17 de Setembro de 2002. Apesar de ser ainda menor nessa altura, Hassan bin Attash sofreu 16 meses de tortura na Jordânia.

NOTA - O avião civil privado Gulfstream V turbojet, de matrícula N379P em 2002, mais conhecido por "Guantanamo Express" ou "Rendition Express", foi mudando de matrícula, ao longo dos anos.
Sob a matrícula N379P e também sob a matrícula N8068V, fez 29 voos partindo ou chegando do Porto entre 24/9/2001 e 12/7/2004. Um porto acolhedor para a CIA, está visto....
Ah, e também passou 4 vezes por Lisboa...
No CAUSA NOSSA em 26.8.2006 eu contei parte da história do envolvimento deste avião nas transferências ilegais de suspeitos de terrorismo entre as «prisões secretas» de Bush e Guantanamo.

Notícias da crise

«Francia sufre un aumento inédito del paro en enero» -- noticia o El País.
Ao ouvir o debate parlamentar de ontem, e alguns comentadores, parece que o desemprego só aumenta em Portugal, por culpa obviamente do Governo. Ainda se virá a descobrir que Sócrates também é responsável pelo disparo do desemprego nos outros países, a começar pelo «aumento inédito» em França!...

Homenagem merecida

Não poderia ser mais merecido o prémio "Liberdade" atribuído em Espanha a Simone Veil, por uma associação de defesa dos direitos das mulheres.
Primeira mulher a integrar o Governo na V República francesa, primeira mulher a presidir ao Parlamento europeu, autora da despenalização do aborto de 1974 (quando a questão ainda era quase um tabu), incansável lutadora pelos direitos das mulheres, combatente de sempre contra o anti-semitismo e a xenofobia, esta mulher politicamente de direita contribuiu como poucos pelas causas mais dignas das últimas décadas.
Felizmente, há valores politicamente transversais e universais.

Sequelas de um erro histórico

«Senhorios querem impor renda mínima de 50 euros».
Independentemente da justeza, ou não, dessa proposta, ela vem lembrar um erro histórico, a saber, o congelamento das rendas habitacionais (e também das comerciais) durante décadas, apesar da inflação.
Além do obrigar inúmeros senhorios a "subsidiar" os inquilinos, beneficiários de rendas muito desvalorizadas (muitos deles com melhores rendimentos do que aqueles...), o congelamento contribuiu decisivamente para a degradação urbana e do parque habitacional entre nós, com custos incalculáveis em termos de falta de qualidade de vida e de encargos com a recuperação.
Eis uma área onde as medidas do actual Governo não produziram os resultados que eram esperados.

quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009

Eis uma notícia que não fará manchete nos jornais portugueses

«Bruxelas aplaude resposta à crise do Governo português» (Diário Económico).
Mas se a notícia fosse a inversa, obviamente seria manchete...

Contranatura

Propor cortes gerais nos impostos e nas contribuições da segurança social quando, em consequência da recessão económica, se assiste a uma verdadeira hemorragia orçamental (menos receita e mais despesa), bem como das finanças da segurança social (menos contribuições e mais despesas sociais), deveria parecer uma política contranatura --, pelos vistos excepto para a direcção e os economistas do PSD.
Um risco que tem de ser evitado no combate à crise é o de "morrer da cura", em consequência de maus remédios ou de excesso de medicamentação, saindo da recessão com as finanças públicas tão degradadas (em termos de défice e de dívida pública) que constituíssem um pesado fardo para a retoma.

Notícias da crise

Embora com muitos "ses", o presidente da Reserva Federal dos Estados Unidos, Ben Bernanke, prevê o fim da recessão e o início da retoma no final do corrente ano.
Se a recessão se desenvolveu a partir de lá, seria bom que o mesmo sucedesse com a retoma...

terça-feira, 24 de Fevereiro de 2009

Binyam Mohamed passou por Portugal - I


Binyam Mohamed, o jovem etíope hoje finalmente libertado de Guantanámo, foi preso por suspeitas de terrorismo no Paquistão a 10 de Abril de 2002. E foi transferido para Guantánamo em Setembro de 2004, dois anos mais tarde.
Nesses dois anos foi mandado para interrogatório e tortura pela Administração Bush para “prisões secretas” em Marrocos e no Afeganistão.
Escrevi antes no Causa Nossa sobre Binyam Mohamed (16.6.2008 e 22.10.2008).
E ajudei, como pude, os seus advogados, da REPRIEVE, a obterem em Portugal elementos relevantes para a sua defesa e libertação.
O calvário de Bynyam incluiu sequestro, interrogatórios, bárbara tortura, prisão ilegal, sonegação à justiça, tentativas de suicídio, greves da fome e alimentação forçada, tentativa de julgamento fantoche (nas comissões militares que Obama entretanto suspendeu).
Tudo métodos medievais, embora “modernizados” por meterem umas viagens de avião de passagem, para os presos e respectivos carcereiros/interrogadores da CIA.
E de passagem por Portugal, especificamente.

Binyam Mohamed passou por Portugal - II

Segundo resulta dos dados oficiais americanos transmitidos aos seus advogados, cruzados com as listas de voos para Guantanamo que Portugal autorizou (e que eu obtive e revelei, apesar da passagem de tais voos ter antes sido oficial e reiteradamente negada), algumas das viagens de avião relativas ao cativeiro e tortura de Binyam Mohamed têm a particularidade de ter incluido passagem por este distraído país à beira mar plantado.
A saber:
- De Rabat a caminho de Cabul, Binyam e os seus carcereiros voaram no Gulfstream (voo civil, privado) com matrícula N379P (avião conhecido pelo nome de “Guantanamo Express”), que fez escala na cidade do Porto entre 15 e dia 17 de Setembro de 2002.
- Dois anos depois, em Setembro de 2004, Byniam foi transferido de uma prisão no Afeganistão para Guantanamo, onde chegou a 19 ou 20 de Setembro de 2004. Nesses dois dias, Portugal autorizou a passagem de dois aviões militares americanos, tipo C-17, com destino a Guantanamo, ambos provenientes de Incirlik (base na Turquia onde os voos provenientes do Afeganistão faziam geralmente escala): um, com a matrícula RCH947, que fez escala nas Lajes, Açores, no dia 20 de Setembro de 2004. Outro, com matrícula RCH948y, que partiu de Incirlik para Guantanamo a 19-20 de Setembro de 2004 e atravessou o espaço aéreo português.

Binyam Mohamed passou por Portugal - III

Quanto à primeira passagem, no avião N379P -
Apresentei ainda em 2006 pedidos de esclarecimento sobre a estadia de três dias no Porto (segundo dados do Eurocontrol, de que eu própria dei conhecimento às autoridades portuguesas) deste Gulfstream – um avião tão conspícuamente operado pela CIA que havia de ficar conhecido pelo “Guantanamo Express”.
As autoridades portuguesas não puderam deixar de dar por comprovada a passagem pelo aeroporto Sá Carneiro desta aeronave civil e privada, com chegada no dia 15 de Setembro de 2002, às 22:20 horas, vindo de Rabat (Marrocos) e partida no dia 17 de Setembro de 2002, às 04:46 horas, com destino a Cabul (Afeganistão).
Confirmaram também que houve desembarque, estando registados cinco passageiros à chegada e cinco passageiros à partida. Porém, o SEF disse não ter registos da identidade, quer da tripulação, quer dos passageiros, uma vez que os controlos efectuados a cidadãos norte-americanos (todos, alegadamente), não passavam então pelo preenchimento de boletim de embarque e desembarque (será que hoje é diferente?).
Já a documentação recolhida pelo SEF na empresa “handler” Servisair, relacionada com a facturação por prestação de serviços, contem dados que os advogados de Binyam Mohamed obtiveram através da nossa PGR e que foram úteis.
Para identificar agentes da CIA envolvidos na transferência de Binyam de Marrocos para o Afeganistão.
Com passagem por Portugal, à conta da cortesia e brandura de costumes do SEF dos tempos do Primeiro Ministro Durão Barroso....

Binyam Mohamed passou por Portugal - IV

Quanto aos dois voos militares RCH947 e RCH948Y -
Só podem ter passado por território nacional com autorização do MNE, transmitida através de Nota diplomática, depois de consultado o MDN.
Os arquivos do MNE e do MDN têm de ter a documentação de processamento das autorizações destes voos militares americanos, um deles com aterragem nas Lajes (por quanto tempo?).
Esperemos que esses elementos tenham sido pedidos e facultados à PGR, na investigação cuja conclusão foi anunciada para breve.
Da análise dessa documentação deverá resultar qual foi a justificação invocada pelos EUA para aqueles voos militares para Guantanamo:
- se "transporte de prisioneiros".
- ou, se "fornecimento de apoio logístico" (como sucedeu em Espanha, segundo entretanto revelou o respectivo Ministério da Defesa, relativamente, pelo menos, a dois voos militares americanos em que se confirmou que afinal seguiam prisioneiros).
Isto é: interessa analisar a documentação do MNE e do MDN. Ela pode indiciar se o governo do Dr. Durão Barroso tinha conhecimento da real finalidade e conteúdo destes voos ligados às viagens intercontinentais de Binyam Mohamed. Ou se, não tendo, foi enganado. Ou ainda, se quis deixar-se enganar.
É isto que importa verificar, no mínimo.
Exige-o o que Binyam Mohamed sofreu de tortura, cativeiro e injustiça.

Binyam Mohamed - libertado de Guantanamo



Foram 7 anos de pesadelo. 7 anos de detenção arbitrária e de tortura, 7 anos sem ver a família e sem ter acesso a um tribunal.
Binyam Mohamed aterrou finalmente esta tarde na base militar de Northolt, nos arredores de Londres, onde foi acolhido por um médico, pela família e pela fantástica equipa de advogados da REPRIEVE, encabeçada por Clive Stafford Smith, que assumiu a sua defesa.
Acabou-se o pesadelo das "prisões secretas" em Marrocos e no Afeganistão e da "prisão ostensiva" de Guantánamo.
Binyam está livre.
Agora começa o mais difícil: o regresso à vida, a reaprendizagem dos gestos quotidianos e, sobretudo, conseguir encarar o resto da vida aceitando a tremenda injustiça e a bárbara tortura que lhe foi infligida durante estes 7 anos de cativeiro, nas masmoras do torcionário George W. Bush.

Também era o que faltava!

«BPP: Governo exclui-se de solução para gestão de carteiras».
Era isso o que já resultava da garantia prestada pelo Estado ao financiamento obtido pelo BPP junto de outros bancos, destinado somente a assegurar os depósitos constantes do balanço do banco, onde se não incluem as carteiras de investimento dos outros clientes. A reafirmação dessa posição neste momento só se justifica pelo facto de a administração do banco ter vindo agora propor uma ampliação da cobertura do Estado.
É evidente que aqueles que entregaram património à gestão do BPP têm todo o direito de obter dele o cumprimento dos seus compromissos, até onde eles tiverem cobertura. O que não podem é contar com a garantia do Estado.
Aditamento
A prova de que a garantia do Estado se limitava, desde o início, à garantia dos depósitos e não das responsabilidades com a gestão de carteiras de investimentos está nestas declarações do Ministro das Finanças, de 2 de Dezembro passado, sublinhado que o Estado se disponibilizou a dar um aval à operação de injecção de liquidez no BPP «tendo em vista proteger exclusivamente o balanço bancário do banco e não as suas responsabilidades extra patrimoniais associadas a outros tipos de actividades ou serviços bancários, nomeadamente de gestão de carteiras ou fortunas a que o banco esteja associado».
O mesmo resulta deste comunicado do Governo, de 5 de Dezembro.

Notícias da crise

Face às previsões de forte subida do desemprego, aliás esperada face à contracção da actividade económica e à evolução noutros países (com situações bem piores), não percebo por que é que o Governo não encara soluções excepcionais, como a que aqui propus.

segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2009

Conferência no Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM): PESD e NATO

Fui convidada a proferir uma intervenção no Instituto de Estudos Superiores e Militares (IESM), no contexto do Curso de Promoção a Oficial General deste ano. O tema do debate foi "A Política Europeia de Segurança e Defesa. Complementaridade com a NATO".
A intervenção já está na Aba da Causa.
Fica aqui uma amostra:
· "Não quer isto dizer que a UE deva necessariamente tomar parte em operações de grande dimensão para provar a sua relevância; pelo contrário, diversos actores internacionais, e principalmente a ONU, já vêem a União como um actor indispensável na gestão de crises: não há cenário de crise - no Darfur, na Somália, no Congo, na Palestina, no Sul do Líbano - em que, mais cedo ou mais tarde, não se considere, ou se tenha considerado, a possibilidade de pedir à União Europeia que envie tropas;
· "
Mas perante as necessidades globais de tropas expedicionárias para a gestão de crises, a União Europeia tem demonstrado que nem sempre é capaz de responder adequadamente às expectativas das Nações Unidas, das populações nas regiões em conflito e dos cidadãos europeus;
· "Por outras palavras, para além de ser um passo fundamental no processo de integração europeia, a Política Europeia de Segurança e Defesa é a resposta - incompleta, imperfeita e ainda embrionária - às pressões convergentes, internas e externas, para que a Europa assuma as suas responsabilidades globais no domínio da gestão de crises
;"

Política de Segurança e de Defesa e Política de Desenvolvimento Europeias

Cá estão, com alguns dias de atraso, os links para as minhas intervenções na plenária do Parlamento Europeu na semana passada.
Uma é sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa, a outra diz respeito à política de desenvolvimento europeia.

Alarme

«Prescrição de crimes ameaça caso Freeport».
Esta notícia do Diário de Notícias causou justificado alarme. Todavia, basta
que não tenha prescrito um dos possíveis crimes (e parece que há), para que a investigação deva prosseguir e o apuramento dos factos seja concluído, como se exige. Era o que faltava agora, ficarem a pairar sem o devido esclarecimento as suspeições e acusações que o caso tem prodigalizado.
Neste caso a culpa não pode morrer solteira.

Um pouco mais de seriedade, sff

M. Flor Pedroso perguntou a M. Rebelo de Sousa o que achava da compra do apartamento de Sócrates «com um desconto de 50% em relação aos outros compradores de apartamentos idênticos» (cito de memória). O comentador comentou, sem corrigir os dados da pergunta, que não são verdadeiros. Segundo os dados vindos a público, Sócrates pagou o mesmo que todos os demais compradores da mesma altura, havendo somente um comprador (por sinal um emigrante), que pagou uma quantia assaz superior, numa aquisição dois anos antes.
Mesmo no comentário político, se a opinião é livre, os factos não.

sábado, 21 de Fevereiro de 2009

Escrutínio

Os dirigentes políticos estão cada vez mais sujeitos ao escrutínio dos media em todos os aspectos da sua actividade, e não somente no plano político.
Quanto a isso, Sócrates bate todos os recordes entre nós, tendo visto esmiuçada e exposta publicamente não somente a sua vida política, profissional e pessoal, mas também a dos seus familiares próximos e afastados. Mesmo que todas as investigações tenham dado em nada, há sempre algo que resta na opinião pública das sucessivas acusações, suspeições e insinuações publicadas com todo o espalhafato e depois nunca esclarecidas com o mesmo destaque. Por mais infundadas que sejam, as suspeições contra políticos rendem sempre.
Por isso mesmo, doravante o exercício de cargos políticos, sobretudo os de maior visibilidade, deveria passar a exigir não somente a prova de um registo pessoal impecável em todos os planos mas também um teste de resistência anímica à prova de todas as tentativas de assassínio político...

Haja decência

A provar-se a verdadeira "fraude organizada" que aparentemente era o BPN, o Banco de Portugal pode não sair incólume da acusação de não ter feito tudo o que devia em matéria de supervisão.
Todavia, o que não pode consentir-se é que as prováveis "falhas de regulação" sirvam para ilibar as falcatruas dos dirigentes do banco, nesta altura evidentes, muito menos para inibir o poder sancionatório do regulador. O caso torna-se intolerável, quando esse "argumento" é utilizado pelos próprios prevaricadores, alegando que a supervisão devia ter suspeitado das suas vigarices.
Um dias destes ainda veremos um ladrão alegar a sua inocência num assalto que praticou, invocando que o guarda da casa não deu pela sua entrada. Haja decência!

Costas largas

Joan Amaral Dias atira-se ao Governo por causa da "censura" no carnaval de Torres Vedras, em que uma delegada do Minstério Público zelosa da moral pública deu seguimento à queixa de uma cidadã puritana que acusou de "pornográfica" a exibição de imagens femininas nuas no desfile carnavalesco (decisão entretanto sensatamente retractada).
É certo que os governos costumam ter as costas largas para tudo o que de censurável acontece. Mas no caso portugês a última coisa de que um Governo pode ser responsável é pelas decisões do MP. Para mostrar quão injusta foi a sua exclusão da direcção do BE, JAD não precisa de se mostrar mais bloquista do que aqueles que a dispensaram ...

sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009

Oportunismo

Não apoiei na altura a extensão das "taxas moderadoras" às cirurgias e aos internamentos no SNS (ver aqui). Porém, considero que seria puro oportunismo revogá-las neste momento, sob pressão eleitoralista, sem adequada ponderação.
Primeiro, considerando a sua relativa exiguidade e, sobretudo, as amplas isenções que elas contemplam (quase metade da população), as taxas moderadoras não lesam em nada as pessoas mais afectadas pela actual recessão económica (o facto de os deputados não estarem entre os isentos não deveria contar contra elas...); segundo, já que as referidas taxas têm vigorado até agora sem prejuízos conhecidos para o acesso ao SNS, impõe-se saber, com indicadores fiáveis, se elas contribuem ou não para a contenção, directa ou indirecta, do recurso excessivo aos cuidados de saúde em geral.

Aditamento
A direita, incluindo o PSD, associa-se mais uma vez às esquerdas radicais nesta proposta de revogação, o que contradiz em absoluto a sua defesa reiterada da ideia de que não faz sentido manter serviços públicos gratuitos para quem os pode pagar. Duplo oportunismo, portanto!

Quando as más notícias podiam ser piores

«Economia portuguesa estagnou em Janeiro».
O facto de o ritmo da recessão não se ter acentuado (como se temia) já é uma boa notícia!

USA vs. UBS. E nós?


O Departamento de Justiça dos EUA anunciou ontem que o maior banco suiço, a UBS (sigla que para muitos há muito se traduz por “You’ll Be Screwed”) entrou num acordo para evitar ser processado sob a acusação de conspirar para defraudar os EUA, obstruindo a acção do fisco americano. A UBS acordou em imediatamente fornecer a Washington identidades e informação sobre as contas bancárias dos clientes americanos das suas operações transnacionais. E também acordou em rapidamente deixar de prestar serviços bancários a clientes americanos com contas não declaradas. E aceitou ainda pagar $780 milhões de dólares em multas e juros.
Os executivos da UBS sabiam que a operação “cross-border” violava a lei americana, segundo os Procuradores: “não se tratou de mero falta de cumprimento, mas antes um crime motivado pela ganância e o desrespeito da lei".

E a nossa Justiça e o nosso fisco? Seguirão o exemplo dos EUA? Em relação à UBS e outras instituições bancárias estrangeiras que tais?
E então o nosso Ministério das Finanças já recebeu das autoridades alemãs a lista dos depositantes portugueses com rendimentos isaltinados no buraco da criminalidade bancária que é offshore do Liechenstein. Lista que o Ministro Teixeira dos Santos disse há meses que ia pedir? E quando é que a divulga?

Cidades com sorte

[Créditos fotográficos: JN]
Elisa Ferreira, candidata à presidência da Câmara Municipal do Porto. Gostaria de ser eleitor no Porto...

quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009

Um fiasco

O plano do PSD para a recuperação económica revela a pobreza de ideias, o aventureirismo e a irresponsabilidade política que grassam naquele partido.
Primeiro, custando mais de 1 500 milhões de euros (nas contas do próprio PSD), o plano seria um fardo adicional incomportável para as finanças públicas, aumentando exponencialmente o défice orçamental e o endividamento público, já duramente pressionados pela inevitável redução das receitas públicas (por causa da contracção da actividade económica) e pelo aumento da despesa decorrente das medidas de apoio ao investimento e ao emprego já em vigor. Segundo, as reduções maciças propostas nas contribuições para a segurança social dariam um rombo na sua sustentabilidade financeira, quando esta é essencial para assegurar as despesas adicionais provocados pela recessão. Terceiro, as várias reduções tributárias gerais (na CSU e no IRC) beneficiariam inúmeras empresas que não precisam de nenhum apoio, a pretexto do apoio às que realmente precisam.
Ainda que uma ou outra proposta possa ser equacionada (como a da preferência das PME em compras públicas), globalmente considerado, o dito plano é imprestável, não passando de uma operação eleitoralista de baixa credibilidade.

Elisa - a invencível à Invicta!

Eu sou alfacinha de gema, mas sempre tive um fraquinho pela Invicta.
Por isso quero ver a Elisa Ferreira a trabalhar pelo Norte do país e a presidir à Câmara do Porto.
Aqui no PE tenho podido apreciar as incríveis qualidades da Elisa e o trabalho extraordinário que tem feito, pelo Porto, por Portugal e pela Europa.
Com ela, o Porto terá liderança para recuperar economicamente, se tornar mais desenvolvido culturalmente, socialmente mais justo, ainda mais verde e a dar cartas na Europa.
A esta hora eu queria estar na Alfândega do Porto a preparar-me para aplaudir o lançamento da candidatura da Elisa, pelo PS, à Câmara. Não posso, afinal, retida que fui por afazeres incontornáveis em Bruxelas.
Por isso aqui deixo o meu apoio entusiástico: ELISA, a invencível, à INVICTA!

Diana dixit

"Sei que muitos defendem que é preciso condenar o terrorismo e não compreendê-lo, mas discordo: acho que é preciso ler “A Condição Humana” e compreender Tchen, porque Tchen, como o sabem tantos homens traumatizados por actos cometidos na guerra, tantos assassinos que se não reconhecem no seu crime, vive afinal em cada um de nós.
É em nome de Tchen – ou em nome de Malraux e desse livro admirável sobre a solidão, o absurdo, o horror e a nobreza da condição humana – que cada acto de terrorismo me merece uma reflexão outra que a simples condenação. É fácil condenar, mas não me basta. Preciso de mais, preciso de compreender por que é que alguém escolhe cortar-se assim da Humanidade, por que é que em alguém a Humanidade se esvaíu a tal ponto que se torna capaz de negá-la".

O texto acima não é meu. É da jornalista Diana Andringa. É magnifico e poderosamente interpelante. Pode ser lido integralmente na ABA DA CAUSA.
Diana disse-o numa reunião da WIIS (rede informal de mulheres activas na área da Segurança e Defesa) que teve lugar no passado dia 6 em Lisboa.

Gostaria de ter escrito isto

«O escandaloso negócio com Manuel Fino», por Pedro Santos Guerreiro, director do Jornal de Negócios.
A CGD tem de dar explicações públicas sobre o assunto (já aqui abordado no correio de um leitor). E o accionista da CGD tem obrigação de as pedir. Há limites para tudo...

Pactos

Quem lançou a ideia de novos "pactos políticos" entre o PS e o PSD, desta vez para enfrentar a crise económica, não devia estar bom da cabeça.
Para além das profundas divergências na matéria, a experiência não aconselha nenhum acordo entre os dois partidos. Considerando os que foram realizados nesta legislatura (o pacto da justiça e o acordo sobre o sistema de governo das autarquias locais), ambos foram rompidos unilateralmente pelo PSD.
Mesmo que houvesse condições para isso, quem é que poderia arriscar-se a fazer novos acordos políticos com um partido que já deu sobejas mostras de não os respeitar? Até prova em contrário, em matéria de acordos o PSD deixou de ser um partido fiável.

Má vontade

A má vontade contra uma reforma não deveria autorizar críticas infundadas e irreflectidas, como esta contra o acordo ortográfico.
É evidente que, além das aplicações linguísticas comerciais, como o FLIP, com virtualidades adicionais que justificam o seu preço, os programas de texto que actualmente incorporam gratuitamente correctores ortográficos (Windows, Blogger, Firefox, etc.) passarão seguramente a oferecer brevemente uma versão actualizada dos mesmos segundo o Acordo. Por conseguinte, o argumento dos custos do corrector não procede contra a a próxima adopção da nova ortografia.

Notícias da crise

Nos Estados Unidos, as previsões da Reserva Federal não só apontam para a continuação da recessão (contracção do produto, aumento do desemprego, etc.) como desvalorizam o possível impacto dos planos oficiais de estímulo económico. Um balde de água fria sobre o "plano Obama"...
E sem recuperação nos Estados Unidos dificilmente ela ocorrerá no resto no Mundo.

O diabo está nos títulos

"Portugal escapa a sanção por «défice excessivo»" -- diz um jornal digital.
Mas porquê o termo "escapa" (como se fosse por favor ou "à justa"), se em 2008 Portugal ficou bem abaixo do limite do défice canónico (2,2% contra 3%), de resto o mais baixo défice das contas públicas da era democrática?
Rigor na expressão e propriedade terminológica não fazem mal a ninguém, especialmente no jornalismo. E também evitam o enviesamento noticioso.

quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009

Petição: STOP CORRUPÇÃO


Foi hoje lançada, por mim e outros eurodeputados de vários partidos e nacionalidades, uma PETIÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO.
A nossa iniciativa conta com o apoio das organizações "Transparency International" e "Global Witness".
Queremos legislação europeia preventiva e criminalizante da corrupção e queremos mecanismos europeus para combater a corrupção nos Estados Membros da UE e nas relações da UE com países terceiros.
A corrupção ao mais alto nível reduz a capacidade de muitos Estados para garantir serviços básicos às suas populações, como o direito à alimentação, habitação, saúde e educação. Em África, por exemplo, os Estados perdem anualmente cerca de 25% do PIB devido à corrupção (U4 Anti-corruption resource centre, 2007).
Lutar contra a corrupção é, portanto, também uma questão de direitos humanos. E, como se torna ainda mais evidente nesta gravíssima crise financeira e económica global, toca-nos a todos... porque todos pagamos.
Por isso, assine : www.stopcorruption.eu
E incentive todos os seus amigos e amigas, por essa Europa fora, a fazerem o mesmo.

"Quantum mutatus ab illo"!

Até ao início da actual crise, as ideias de Estado social e de intervenção do Estado na economia estavam acossadas sob décadas de ofensiva neoliberal. Todos os partidos de direita se tinham convertido à nova ortodoxia da soberania ilimitada do mercado, da redução do Estado às "tarefas de soberania" e do culto da "responsabilidade individual". A antiga "direita social" de tradição democrata-cristã tinha praticamente desaparecido.
Entre nós, o panorama era o mesmo, com o PSD a entrar numa deriva discursiva contra os serviços públicos e contra toda a presença do Estado na economia, culminando na proposta de privatização da própria CGD.
Subitamente, porém, com a crise o discurso neoliberal entrou de férias, o Estado passou a ser o salvador da economia e das empresas e toda a gente virou fervorosa defensora das obrigações sociais do Estado. A direita passou mesmo a liderar a exigência de mais e mais medidas económicas e sociais dos governos.
Há, porém, um pequeno problema com estas mudanças súbitas. Excluída uma improvável conversão político-ideológica, há alguma sinceridade nisso?! O oportunismo político tem muitas faces...

Correio da Causa: A prodigalidade da CGD

«Foi confirmada a compra de 10% de acções da Cimpor por parte da CGD a Manuel Fino [a título de pagamento de uma dívida deste] a um preço 25% acima do valor de mercado, com uma opção de recompra que Manuel Fino pode exercer durante 3 anos.
Em termos gerais, a CGD deu a Manuel Fino 64 milhões de euros através da compra directa dos 10% da Cimpor ao valor que comprou, acrescido dos juros que Manuel Fino vai poupar sobre este empréstimo. Ou seja, Manuel Fino recebeu da CGD um bónus de 100 milhões de Euros por ter feito um mau investimento.
Qual é a moralidade do Estado de pedir contenção salarial, sacrifícios às empresas e ao particulares, quando depois permite que a CGD dê 100 Milhões de Euros a um especulador que se deu mal (sem contar com o valor das opções de compra dadas a Manuel Fino, sobre as quais não há detalhes). (...)
Como é que os contribuintes se devem sentir quando o seu dinheiro é distribuído desta forma? (...) Considero que o Estado Português através da CGD está a fazer um novo roubo a todos os Portugueses. São 1.800M de Euros no BPN (que fizeram com que a CGD tivesse de fazer novo aumento de capital e tivesse de vender participações à Parpública), serão 450M de Euros no BPP (porque eu não acredito que o BPP tenha dinheiro para evitar a falência e por isso o Governo vai ter de pagar os 450M de Euros que assegurou) e agora são mais 100M de Euros.
No total são 2350M€, ou seja, 235€ por cada Português. Cerca de meio salário mínimo que cada Português tem de despender para salvar a economia e alguns especuladores falhados. Volto a afirmar é um roubo, um Robin Hood invertido, e com atitudes destas, Sócrates arrisca-se a não ganhar mesmo sem oposição.»

André F.

"Altamente"

Apesar de os números do desemprego terem saído menos maus do que todas as previsões (até as do próprio Governo!), a Presidente do PSD conseguiu comentar que eles são "altamente preocupantes".
Se eles fossem os que eram previstos, que comentário é que ela faria? E se fossem os números da Espanha -- que vai nos 14% de desemprego, a caminho dos 19% --, que expressão é que ela usaria?
O que é realmente preocupante é que Ferreira Leite estava à espera de explorar oportunisticamente a forte subida de desemprego que se previa e depois nem sequer teve o cuidado de corrigir a "frase assassina" que tinha preparado...

terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009

Os limites da irresponsabilidade

Manifestamente, ao decidir explorar politicamente, para via de interpelação parlamentar, uma questão despicienda relativa ao serviço de informações de defesa, o PSD mostra que está em vias de perder todo o sentido de Estado e de responsabilidade política.
Não haverá ninguém na direcção do PSD que se não dê conta de que há matérias de segurança que, pelo seu melindre, devem ficar à margem da chicana política? E também deixaram de funcionar os discretos canais que de Belém normalmente sinalizam a delicadeza de certos temas da área militar?

Notícias da crise

Habituados nesta crise a ter notícias sempre piores do que o esperado, apraz saber que os dados do desemprego relativos ao último trimestre de 2008 são muito menos maus do que as previsões (que eram muito más). Embora com um ligeiro aumento trimestral do desemprego, verifica-se mesmo que 2008 termina com um saldo líquido positivo de emprego em relação a 2007!
Isto quer dizer que a recessão económica ainda não se reflectiu significativamente na perda de emprego. Evidentemente, isso vai suceder nos próximos meses. Mas quanto mais tarde e menos abruptamente for, melhor. Do mal, o menos.
Os que se preparavam para explorar politicamente o disparo do desemprego vão ter embainhar as facas por mais algum tempo.

Sem limites

Embora inatacável quanto à sua lisura e genuinidade, o referendo constitucional na Venezuela, que veio afastar os limites constitucionais à reelegibilidade do Presidente da República, aprovando a proposta do Presidente Chávez, não pode ser aplaudido sob um ponto de vista democrático-republicano.
Primeiro, estando em causa a continuação do próprio presidente em funções, o referendo revestiu uma dimensão plebiscitária que o não recomenda. Segundo, hoje é relativamente consensual no pensamento republicano a necessidade de limitação dos mandatos políticos sucessivos, em especial do presidente da República.
A República não condiz com a perpetuação de alguém na chefia do Estado, mesmo por via electiva.

segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009

Domicílio eleitoral de conveniência

Não percebo a surpresa com o facto de o novo cartão de cidadão pôr termo à possibilidade de recenseamento eleitoral em local diferente da residência efectiva (visto que recenseamento eleitoral passa a ser feito automaticamente a partir do cartão de cidadão).
Na verdade, o local de recenseamento eleitoral nunca foi de escolha livre. Desde 1974, com a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte, está legalmente estabelecido que o domicílio eleitoral é a residência efectiva. Só o facto de haver até agora um recenseamento eleitoral separado é que têm permitido uma dissonância entre as duas moradas.
Vai portanto acabar o domicílio eleitoral de conveniência. Já não era sem tempo! Mantém-se a possibilidade de candidatura em local diferente da residência efectiva.

Tolerância de ponto

Sou contra as "tolerâncias de ponto", quando se tornam regulares.
Primeiro, se é para valer como regra, mais vale estabelecer feriados, em vez de manter a regalia "ad hoc", como favor do Governo da hora. Segundo, a dispensa de trabalho no sector público administrativo só agrava a percepção geral sobre os privilégios da função pública. Terceiro, Portugal deve ser dos Países onde se trabalha menos dias no sector público.
Por isso, entendo que as várias tolerâncias de ponto que se foram generalizando (Carnaval, "Semana santa", véspera de Natal) deveriam ser transformadas em feriados para toda a gente, eliminando em compensação outros tantos dos actuais feriados.

Notícias da crise

«Japan’s economy contracts 3.3%».
Notícias preocupantes de uma das grandes economias do Mundo. Ao pé disto, a contracção da UE, incluindo Portugal, até parece moderada...

Há política para além da recessão

Vi alguns comentaristas a condenar as mais citadas propostas da moção de Sócrates ao Congresso do PS (regionalização, casamento de pessoas do mesmo sexo, mexida no IRS, etc.), por "não terem nada a ver com a recessão económica".
As propostas podem certamente ser criticadas, mas não por esse motivo. É evidente que elas não têm, nem pretendem ter a ver com a crise. Primeiro, porque se trata de ideias para o programa eleitoral e de governo da próxima legislatura. Segundo, porque a política não vai "entrar de sabática" enquanto durar a recessão (que felizmente não vai ficar para sempre).

BPN

Os documentos publicados pelo Expresso mostram que o envolvimento de Dias Loureiro nos esconsos (e aventureiros) negócios do BPN foi muito mais directo do que ele tentou até agora dar a entender. Como parecia evidente, desde o início...

Aditamento
Respondendo a alguns apressados paralelismos fictícios, é evidente que estas notícias sobre Dias Loureiro não têm nenhuma semelhança com a exploração do caso Freeport contra Sócrates. Primeiro, trata-se de documentos autênticos assinados pelo próprio; segundo, não está em causa nenhuma imputação de responsabilidade criminal, mas sim um negócio que ele tinha negado; terceiro, que se saiba, os dados divulgados pelo Expresso não têm origem em nenhuma investigação em segredo de justiça; quarto, o inquérito parlamentar sobre o caso BPN é um exercício de responsabilidade política (e não de responsabilidade penal), por natureza público (salvo as excepções previstas).

Pobre Língua

Há erros de expressão grosseiros que se vão banalizando, mesmo entre pessoas que tinham obrigação de os não dar. Este fim de semana dei conta de dois dos mais comuns.
O presidente de uma junta de freguesia festejou uma decisão judicial que suspendeu o processo de co-incineração na cimenteira local declarando que ela veio «de encontro aos interesses da freguesia». Obviamente, ele queria dizer o contrário, ou seja, "ao encontro dos (...)".
Numa crónica de um semanário, um jornalista da casa escreveu esta pérola: «uma coisa nada tem a haver com a outra». Evidentemente, ele queria dizer: " (...) nada tem a ver com a outra".
Se pessoas destas falam e escrevem assim, como nos poderemos surpreender com a generalização destes e de outros erros?!

domingo, 15 de Fevereiro de 2009

Lugares de encanto






Serra de Sicó

Ele há Presidentes e presidentes....

"O antigo presidente da Reserva Federal dos Estados Unidos, Alan Greenspan, foi chamado ao Congresso e teve de reconhecer que já não acreditava em coisas em que tinha acreditado durante 40 anos. Nomeadamente, que o mercado livre era capaz de se regular a si próprio, mesmo quando alimentava fortunas baseadas na especulação financeira. E teve a coragem de reconhecer o que aí vem: mais desemprego e menos consumo das famílias. O problema é que enquanto ele falava os protagonistas desta irresponsabilidade toda continuavam a sair para reformas chorudas. Afundavam os bancos que tinham dirigido e recebiam prémios de boa prestação de serviços.
(...) pouco antes (...) apareceu (...) um comportamento completamente diferente. E aqui é que voltamos a “jogar em casa”. (...) a classe política, ao fim de bastante tempo, lá conseguiu pôr-se de acordo para corrigir uma “injustificada diferença de tratamento” e uma “iniquidade” - foi assim, nestes termos, que foi classificada pelo Provedor de Justiça - praticada no caso da subvenção vitalícia atribuída a um Presidente da República. Ora esta simples reposição da justiça implicava, naturalmente, o pagamento dos retroactivos em falta - de mais de vinte anos em atraso... Mas este Presidente, o nosso Presidente, dispensou beneficiar desse direito legítimo.
Há coisas que não mudam o mundo, mas ficam como exemplo e como lição de superioridade moral. São exemplos e são atitudes que se comunicam por efeito de contágio. Do lado oposto da ganância, da especulação e da irresponsabilidade, também há quem cultive uma ética de frugalidade, de sobriedade e de solidariedade. São estes valores que importa redescobrir, no “perigoso mundo novo” em que estamos a entrar."

O texto acima não foi escrito por mim, mas eu subscrevo-o. Integralmente. Tal como acabo de o reproduzir na ABA DA CAUSA.
O autor é o meu querido e velho amigo Silas de Oliveira. Que assim ouvi falar ontem. Num jantar com o General António Ramalho Eanes, onde os seus antigos colaboradores na Presidência da República celebraram o seu 74º aniversário (completado em Janeiro).

sábado, 14 de Fevereiro de 2009

Declaração de interesses

Penso que aqueles que contestam a proposta de Sócrates para reduzir as deduções fiscais dos altos rendimentos, para favorecer as dos médios rendimentos, deveriam fazer uma declaração de interesses.
Por minha parte, desde já declaro que, se fosse a defender os meus interesses pessoais, também era contra. No entanto, a minha posição está aqui.

Efeitos colaterais

É evidente que o estado de prostração do PSD, a manter-se, poderá assegurar uma confortável vitória eleitoral ao PS nas eleições parlamentares do próximo Outono.
Todavia, o facto de o PSD estar aparentemente fora da luta pela vitória eleitoral também tem os seus efeitos colaterais negativos para os socialistas, visto que muitos eleitores de esquerda menos satisfeitos com o PS, dando por adquirida a derrota da direita, não se sentirão "obrigados" a votar PS, podendo antes abster-se ou sentir-se tentados para um voto de protesto no BE ou no PCP.
Ao contrário, uma disputa eleitoral mais renhida entre o PS e o PSD tenderia a "puxar" pelo "voto útil" no PS, em prejuízo dos partidos à esquerda do PS. Por isso também estes (tal como o CDS-PP) estão a tirar proveito da actual falta de perspectivas do partido presidido por Ferreira Leite.

sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009

Notícias da crise

São piores do que o esperado os últimos dados da recessão na Europa, incluindo Portugal (severamente atingido pela queda das exportações). E ninguém pode assegurar que o fim está à vista na esquina do próximo trimestre.
Apesar da maciça intervenção pública para travar a recessão, o espectro da depressão já esteve mais longe.

O que não existe não pode ser conhecido

«Passos Coelho: projecto do PSD «está longe» de ser conhecido».
Bom, primeiro era preciso que esse tal projecto alternativo existisse...

Défice democrático

«PSD-Madeira não cumpre com debates parlamentares».
Falar em democracia parlamentar na Madeira é insultar o conceito.

Proposta

O Governo tem expressado o objectivo de tornar tendencialmente universal o ensino secundário (12º ano), apostando especialmente nos novos cursos profissionais. O diploma do ensino secundário passará a ser o nível mínimo de formação escolar, o que aliás peca por tardio, dado o nosso atraso nessa matéria.
Todavia, não menos importante deveria ser o ensino pré-escolar, cuja cobertura, apesar dos progressos registados, continua longe de ser universal. Sem a universalização do ensino pré-escolar manter-se-á um dos factores mais decisivos da desigualdade de oportunidades na educação.
Provavelmente, esse objectivo não poderá ser conseguido sem a adopção de um princípio de gratuitidade (tal como no ensino básico). Penso que é altura de avançar decididamente nessa nova fronteira do progresso e da igualdade social.

Um pouco mais de imparcialidade, sff

Há uns dias, alguns magistrados denunciaram publicamente uma suposta vulnerabilidade do sistema informático Citius -- que actualmente rege a tramitação electrónica nos processos judiciais --, acusando-o inclusive de permitir ao poder político aceder a processos em segredo de justiça e, mesmo, alterar as decisões judiciais!
Logo inúmeros jornais (e blogues) deram ampla divulgação a essa inverosímil acusação.
Apesar de prontamente desmentida, tanto pelo Ministério da Justiça, como pelo Conselho Superior da Magistratura e ainda pela Ordem dos Advogados -- todos garantindo a fiabilidade do sistema --, muitos dos media (e blogues) que tinham divulgado a denúncia não deram depois notícia do desmentido (ou não a deram com igual relevo). Quantas pessoas leram a primeira, sem ter depois podido conhecer o segundo?
Assim se faz informação entre nós...

quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009

O diabo está nos títulos

«Sócrates quer aumentar impostos para famílias com mais de cinco mil euros» -- assim titula o Diário Económico de hoje a notícia sobre a proposta de Sócrates de reduzir as deduções fiscais dos altos rendimentos para aumentar as dos médios rendimentos.
Primeiro, o título não é correcto. Sócrates falou em 5000 euros/mês por pessoa. Por família, a importância a considerar será naturalmente, pelo menos, o dobro.
Segundo, o título também poderia ser este: «Sócrates quer diminuir os impostos para pessoas com menos de 5000 euros/mês». É sempre uma questão de perspectiva...
Aditamento
O Jornal de Notícias também usa um título enganador: «Saúde e Educação com cortes no IRS». O título correcto seria: «Saúde e Educação com cortes no IRS dos contribuintes de maiores rendimentos».

Maus augúrios

Em Israel as eleições levaram ao parlamento nada menos de 12 partidos, para 120 deputados! Se não houvesse uma "cláusula-barreira" de 2%, ainda seria pior. O partido mais votado (Kadima) não chega aos 25%.
Além de uma sociedade muito dividida por linhas religiosas, étnicas e sociais, a origem dessa fragmentação partidária e parlamentar está principalmente no sistema eleitoral proporcional com um único círculo nacional. O resultado desta eleição só pode aumentar as crescentes críticas ao sistema eleitoral israelita
Agora seguem-se as negociações para mais um governo pluripartidário. Qualquer que seja o arranjo, a direita deve tirar proveito da sua clara vitória eleitoral, apesar da vantagem tangencial do Kadima. Maus augúrios para a resolução do conflito israelo-palestiniano.

Privilégios fiscais

À cabeça dos privilégios fiscais encontra-se seguramente a (quase) isenção de tributação das mais-valias das acções em IRS.
Como se não bastasse o facto de os dividendos já serem autonomamente tributados a uma "taxa plana" de 20% (o que compara com a taxa marginal de 42% no último escalão dos rendimentos do trabalho...), sucede que as mais-valias das acções estão em geral isentas de imposto, salvo no caso de respeitarem a títulos detidos há menos de 12 meses, em que a taxa é apenas 10%. De resto, essa baixa tributação ainda pode ser reduzida ou anulada, se houver menos-valias, que podem ser deduzidas às mais-valias, tanto no mesmo ano, como nos dois anos seguintes!
Há alguma moralidade ou justiça tributária no eldorado fiscal destes rendimentos de capital?

quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009

Na mouche!

Quando a modesta proposta de Sócrates, sobre a redução das deduções fiscais dos altos rendimentos, suscita esta resposta descabelada e destemperada de um dos que obviamente perderão algo com ela, isso é prova de que o líder do PS atingiu o seu principal objectivo, de identificar um tema claramente de esquerda, que lhe permita responder com efectivas "propostas de governo" à retórica anticapitalista do BE e do PCP.
Como trunfo eleitoral, na mouche!

Gostaria de ter escrito isto

«(...) Tenho pena que os senhores bispos não estejam na linha da frente contra os despedimentos, a pobreza, a desigualdade salarial. É isso que lamento: que apenas se metam na coisa pública e na causa política, pela porta da cama ou da moral sexual. De uma certa moral, que até os católicos deixam ficar à porta - de casa ou da cama.» (Miguel Marujo, Cibertúlia)

Um pouco mais de rigor, sff

«Avaliação [dos professores] tem aspectos inconstitucionais» -- titula o Jornal de Notícias, sem aspas, como se fosse um dado objectivo. Ora, lida a notícia, trata-se de um simples opinião de um advogado, aliás pouco convincente.
Cada vez com maior frequência, tornou-se usual nos jornais o uso de títulos de natureza opiniativa, porém sem indicação dessa qualidade (por meio de aspas ou de identificação do autor), como se fossem informações factuais. É uma forma de informação claramente enganadora, que devia ser proscrita, tanto mais que muitos leitores só lêem os títulos.
Admira-me que os directores dos jornais e os órgãos deontológicos da profissão consintam práticas destas.

Estórias portuguesas

«Suspeita de atestados falsos entre médicos».
Como sempre, a classe continuará a aceitar sem indignação estas práticas deontologicamente indignas, a Ordem diz que vai investigar mas como sempre nada apurará (apesar da frequência destas situações) e o Estado suportará complacentemente os custos.
Estamos em Portugal...

E se deixassem de lado a Constituição?!

«Bispos defendem que casamento homossexual viola a Constituição».
Os defensores do casamento de pessoas do mesmo sexo acham, pelo contrário, que o que é inconstitucional é o não reconhecimento do mesmo.
A meu ver, nem uns nem outros têm razão. A Constituição não tem resposta para tudo.

Soluções excepcionais para situações excepcionais

Segundo o Diário Económico, Joaquin Almunia, comissário europeu dos Assuntos Económicos, sustentou que «temos de criar a flexibilidade necessária para que as empresas não recorram ao despedimento colectivo e prefiram reduzir jornadas ou encontrar maneira de manter os efectivos ainda que a produção baixe».
defendi esse ponto de vista há vários dias, indo porém mais longe. Situações excepcionais justificam soluções excepcionais. Assim, entendo que se deveria restaurar transitoriamente (por um ano, eventualmente prorrogável por outro) a necessidade de autorização do Ministério da Trabalho para todos os despedimentos colectivos, incluindo a possibilidade de impor a substituição do despedimento por redução do tempo de trabalho (ou, se necessário, por uma suspensão dos contratos), caso a empresa não prove que o despedimento se justifica por razões estruturais irreversíveis.
Se as dificuldades são transitórias, por causa da recessão, não se justifica o despedimento, que constitui uma resolução definitiva dos contratos de trabalho. Despedimentos colectivos como os da Corticeira Amorim são inaceitáveis.

terça-feira, 10 de Fevereiro de 2009

Deontologia

Ao denunciar publicamente uma tentativa de pressão sobre o Sol no caso Freeport, imputada a alguém «próximo do primeiro-ministro, mas que não pertence ao Governo», J. António Saraiva tem a estrita obrigação de identificar o autor.
Primeiro, para não lançar uma suspeita generalizada sobre todas as pessoas que pertençam ao círculo próximo de Sócrates; segundo, para que, não identificando o anónimo visado e não lhe permitindo responder à acusação, se não levante uma aleivosa suspeição de a estória não ser bem assim...

Justiça fiscal (3)

Justificar-se-á a dedução fiscal relativa aos encargos com juros e amortizações de empréstimos à habitação, que beneficia principalmente os titulares de rendimentos altos e médios, ajudando quem menos precisa?
Em termos de promoção igualdade social, não seria mais curial utilizar a receita fiscal que assim se perde na ajuda à habitação das famílias de rendimentos mais baixos, seja para despesas de arrendamento ou de aquisição, de modo a assegurar um efectivo direito à habitação para toda a gente?

Comentário

«O problema depois é (...) assegurar um efectivo direito à habitação a quem necessita e não tem recursos para garantir habitação para si e para o seu agregado.
Julgo conhecer estas matérias (...) para me atrever a questionar sobre a necessidade de interrogar a determinação dos rendimentos das famílias elegíveis para apoios por parte do Estado, com a efectiva fuga aos impostos da economia de subsistência e dos rendimentos provenientes de práticas sem documento de quitação e que originam distorções e práticas injustas (e.g.: o rendimento das famílias ciganas, sem qualquer questão de segregação, é um exemplo).
Promoção de habitação pelo Estado sim, mas com responsabilidades dos inquilinos no pagamento das rendas em função do seu real rendimento. A solidariedade obriga responsabilidade e o direito à habitação obriga a partilha de responsabilidades.»

Mafalda R.

Justiça fiscal (2)

«A progressividade do imposto [IRS] está de todo subvertida de muitas maneiras, [nomeadamente através] de inúmeros complementos de remuneração, nem todos "taxados". Além disso, haveria que considerar as remunerações em espécie: os planos de seguros, as stock options, os automóveis, as férias pagas, as senhas de gasolina, as remunerações por representação as empresas em entidades diversas, etc. (...)
Não seria se sugerir a José Sócrates que - caso a bandeira da "Justiça Fiscal" não seja mais que um slogan - avance também com a ideia da tributação dos rendimentos em espécie?»
Eduardo G.

Justiça fiscal (1)

Na sua moção ao Congresso do PS, Sócrates propõe uma redução das deduções fiscais no IRS dos grandes contribuintes, para permitir uma redução da carga fiscal sobre as "classes médias", que naturalmente será sempre pouco volumosa.
No entanto, se fossem tendencialmente eliminadas (quase) todas as deduções para toda a gente, incluindo as despesas com sistemas privados de educação e de saúde (como defendo há muito), então, sim, a receita fiscal recuperada daria bem para uma diminuição significativa da carga fiscal dos pequenos e médios rendimentos. Com a vantagem adicional de uma grande simplificação e maior transparência do IRS.

Pensamentos malévolos

Marcelo Rebelo de Sousa diz agora que as atribulações do PSD são somente um "problema de imagem" de Ferreira Leite. Mas há alguma sinceridade nisso?!
Aditamento
Sobre a minha perspectiva acerca do problema, ver o meu artigo de hoje no Público (link para assinantes).

Assimetria

Quando os jornais opinam, criticam, insinuam, lançam suspeitas ou, mesmo, condenam sumariamente alguém (em especial políticos) -- é sempre em nome da liberdade de informação e de opinião, sem limites. Quando, ao invés, um político se permite criticar jornais ou jornalistas, mesmo com toda a razão --, é a "censura", com todo o seu labéu.

segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2009

Pensamentos malévolos

Os ingleses só demoraram seis meses a dar-se conta das limitações de Scolari. Nós levámos seis anos!

Medidas que só pecam por tardias

«Sinais de riqueza [sem justificação no rendimento declarado] acabam com segredo bancário».

Mais uma notícia que não fará manchete nos jornais portugueses

«Organização internacional diz que Sócrates está no bom caminho com medidas contra o desemprego».

Obsessão (3)

Depois desta orgia bloquista de hostilidade visceral ao PS, ainda haverá socialistas que advoguem uma solução de governo com o BE, caso o PS ganhe as próximas eleições sem maioria parlamentar?

Obsessão (2)

O BE reafirmou enfaticamente que "não fará nenhuma coligação de governo pós-eleitoral com o PS", caso este não tenha maioria absoluta.
Na verdade, essa reafirmação era desnecessária. Primeiro, porque é evidente que o Bloco considera o PS "o inimigo". Segundo porque, como típico partido de protesto e de contrapoder da Esquerda radical, o BE se auto-exclui por princípio de participar no Governo. O poder "tem peçonha".
O que Louçã não disse é que, caso o PS tenha de formar um governo minoritário, o Bloco estará disponível para se aliar à Direita para fazer a vida negra ao Governo do PS (o que aliás tem feito várias vezes nesta legislatura), mas também, caso se proporcione, para derrubar o Governo, numa "aliança negativa" das oposições.
Como dizia o outro, "os inimigos dos meus inimigos meus amigos são". Entre o PS e a Direita, o BE já escolheu.

Obsessão (1)

"O nosso objectivo é retirar a maioria absoluta ao PS" -- discurso de Louçã no congresso do BE.
Já se sabia que para o BE o principal inimigo político não é a Direita mas sim o PS. Por isso, aliás, só admira que o BE diga querer tirar apenas a "maioria absoluta". A gente sabe que bom, bom mesmo, era derrotar o PS. É pena a Direita não estar a fazer a sua parte...

Erro de diagnóstico

Há quem ache que o péssimo desempenho de Manuela Ferreira Leite nas sondagens eleitorais se resume essencialmente a uma "questão de imagem".
Trata-se, porém de um óbvio erro de diagnóstico. É manifesta a incapacidade da líder do PSD para comunicar publicamente uma mensagem. Nada lhe sai claro, nem consistente, nem convincente. Mas o problema, para além do oportunismo e da irresponsabilidade das propostas políticas do PSD, é sobretudo de pobreza da mensagem da própria líder. Basta ler a banalidade das suas crónicas semanais no Expresso, para verificar que ela não tem nada de novo, nem de profundo, para dizer.
Enfim, um caso perdido.
[revisto]

O furacão Obama

Concordo com esta observação sobre a importância do discurso do vice-presidente dos Estados Unidos, Joseph Biden, em Munich.
Glosando as ideias-chave anunciadas pelo próprio Presidente no seu discurso de tomada de posse, Biden expôs os traços principais do "novo tom" na política externa da Casa Branca, desde o conflito israelo-palestiniano ao Afganistão, desde a "segurança económoca" à "revolução verde".
A era do "neoconservadorismo" de Bush está definitivamente morta --, e bem sepultada.

domingo, 8 de Fevereiro de 2009

Duas ou três

É de ficar de olho no novo blogue Duas ou Três Coisas, que se anuncia pouco diário, mas que é publicado pelo novo embaixador de Portugal em França, o meu velho amigo Francisco Seixas da Costa.

sábado, 7 de Fevereiro de 2009

sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009

Redução da pobreza

Taxa de pobreza em Portugal e na UE (1994-2006)


Apesar desta inequívoca demonstração de que as políticas sociais de combate à pobreza resultam, há quem, do CDS ao BE, passando pelo PSD e pelo PCP, continue a repetir que a pobreza continua a aumentar...

Raiva

Uma observação destas, sobre as meritórias medidas de substituição do desemprego na actual crise, ultrapassa todos os limites da seriedade intelectual e política.
A raiva é inimiga da razão.
[revisto]

António Costa

As coisas correm bem a António Costa, para renovar o seu mandato na câmara municipal da capital, com legitimidade reforçada.
À direita, a coligação Santana-Portas pode afugentar muito eleitor do centro. Do outro lado, o sectarismo do BE e do PCP, rechaçando liminarmente qualquer ideia de coligação à esquerda e transformando o PS em adversário principal, não encontrará grande eco no eleitorado de esquerda, que não quer abrir a porta ao regresso da direita aos paços do município.
A proposta de renovação da antiga coligação de esquerda, ontem publicamente reiterada por ele, apesar de saber que seria imediatamente rejeitada pelos destinatários, é uma jogada de mestre. Os lisboetas ficaram a saber porque é que a esquerda vai às urnas dividida contra a direita unida.
Entre a direita dura e a esquerda sectária, a recandidatura de Costa tem todas as hipóteses de sair vitoriosa.

Irresponsabilidade

Há quem continue laboriosamente a procurar explicação para o persistente afundamento do PSD nas sondagens eleitorais. Mas a explicação é fácil e chama-se irresponsabilidade política.
O PSD actua como se fosse um partido de protesto e de contrapoder, uma espécie de PCP de direita. Há dias, votou uma proposta do PSD da Madeira que punha a cargo do orçamento do Estado nada menos do 50% dos encargos com o crédito à habitação de todas as pessoas "com dificuldades para as pagar", independentemente do valor da casa e do nível de rendimentos dos beneficiários, o que, para além da sua patente iniquidade, seria financeiramente incomportável. Ontem insistiu na redução de 2% na parte patronal (e só dessa) da taxa social única, o que afectaria gravemente a sustentabilidade financeira da segurança social, além de beneficiar todas as empresas por igual, incluindo muitas que não precisam nada dessa benesse.
Com propostas tão levianas como estas, sempre a traduzir-se em menos receita pública e mais despesa, que causariam a ruína das finanças públicas, como é que o PSD pode pretender ser tomado como alternativa de governo a sério?!
Aditamento
Para mais uma prova cabal da irresponsabilidade política do PSD ver este exemplo de ontem.

Títulos alternativos

«Sondagem: socialistas em queda»
Título alternativo (e mais fiel à realidade): «Aumenta a distância entre o PS e o PSD».
Aditamento:
Há quem procure afanosamente explicações para a sólida vantagem do PS. E quem tire as conclusões sobre o "desastre anunciado" para o PSD.

quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009

Freeport (3)

Segundo a revista Visão, «o grupo Carlyle garante que a auditoria feita às contas do Freeport PLC não detectou qualquer buraco financeiro nem qualquer pagamento de "luvas"».
A confirmar-se esta informação (e será fácil verificá-la), a história da corrupção no caso Freeport desmorona-se, pela base.

Freeport (2)

Anatomia de uma campanha de "assassínio político".

Só vantagens

Um dos efeitos colaterais da fixação mediática no caso Freeport, para além da crucificação de Sócrates, foi tirar da ribalta os novos desenvolvimentos da informação acerca da cratera do BPN, essa nódoa escandalosa do arrivismo financeiro de certos figurões da direita.
Quem é que tem uma imprensa amiga, quem é?!

"Estão verdes"

O CDS/PP prescindiu de se apresentar autonomamente a Lisboa (apanhando a boleia de Santana Lopes) e Portas desvaloriza as eleições autárquicas. A gente sabe porquê.
Mas poderá um partido pretender ter verdadeira dimensão nacional, sem um relevante suporte no poder local?
Aditamento

E estando aliado ao PSD numa eleição municipal com a visibilidade da de Lisboa (e provavelmente outras), como é que o CDS pensa disputar ao PSD o mesmo eleitorado nas eleições gerais que são simultâneas com as eleições locais (e possivelmente até no mesmo dia)?

Em vez dos despedimentos

As principais vítimas da recessão vão ser as pessoas que perdem o emprego (as que mantêm o emprego até podem ser beneficiadas pela crise, dada a descida da inflação e dos juros). Por isso, importa combater a perda de emprego, desde logo impedindo os despedimentos oportunistas.
Mesmo quando os despedimentos são objectivamente justificáveis (falências, diminuição de encomendas), nem sempre eles deveriam ser consentidos. Dado que a recessão há-de passar, as empresas que apenas precisam de reduzir transitoriamente o seu quadro de pessoal deveriam ser obrigadas, em vez de despedimentos, a optar pela diminuição do tempo de laboração (com redução correspondente da remuneração), mantendo o emprego de todos.
Mais vale distribuir as perdas por todos, por algum tempo, com garantia de manutenção de todos os postos de trabalho, do que sacrificar o emprego de uma parte dos trabalhadores, sem nenhuma garantia sequer de recuperarem o emprego perdido, após o fim da recessão.

Freeport (1)

Há quem elogie a suposta "contenção dos partidos da oposição" no caso Freeeport, por alegadamente não estarem a explorar politicamente o caso em seu proveito.
Mas não é bem assim. Primeiro, é evidente que não é só Pacheco Pereira, por parte da oposição, que nos media e na blogosfera tem protagonizado militantemente a exploração política do caso contra Sócrates. Segundo, é notório que a oposição omitiu qualquer denúncia da violação generalizada do sigilo da investigação, e nem sequer exigiu brevidade no apuramento dos factos. Terceiro, é indesmentível que o caso só beneficia a oposição, tanto pelo desgaste que provoca na imagem de Sócrates e do PS (mesmo que aquele seja inteiramente ilibado de toda a suspeição), como pelo facto de a agitação do caso desviar a atenção da inépcia e inconsistência das alternativas políticas oposicionistas.
A oposição não precisa de se apropriar explicitamente do "escândalo" em seu favor. Há quem trabalhe por ela...
Aditamento

«Apesar do agravamento da recessão económica e das novas iniciativas do Governo para a combater, Manuela Ferreira Leite desapareceu de cena desde o início da "campanha Freeport" nos jornais e televisões. Não será porque não quer desviar a atenção desse assunto e não perturbar os prejuízos que ele causa a Sócrates?
Ainda dizem que o PSD não têm procurado tirar proveito do caso...»
[Comentário de um leitor]

Ranking

No "ranking" da Twingly, o Causa Nossa figura no 13º lugar dos blogs de língua portuguesa e em 4º lugar nos blogs portugueses. Mesmo tendo em conta os critérios específicos da Twingly, é desvanecedor... [Por via de aqui]

quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009

Olhem para o Obama!

A medida que a Administração Obama hoje anunciou, impondo um limite de $500.000/ano aos salários auferidos pelos altos responsáveis de instituições financeiras não só se impõe do ponto de vista ético, como faz sentido do ponto vista prático: uma das causas principais da "exuberância irracional" dos mercados financeiros - a tal que acabou por arrastar a economia real para a crise que hoje arrasa o mundo inteiro - foi a aberrante distorção de incentivos, incluindo os salários e prémios escandalosos, pagos aos executivos das direcções dos bancos de investimento, das agências de rating, etc.
Estes "mestres do universo" da treta passaram anos a tomar decisões sobre investimentos e risco financeiro desligadas da realidade e ao serviço dos seus próprios portfolios de acções e obrigações.
Hoje, nos EUA e noutros países, o Estado vê-se obrigado a injectar balúrdios de dinheiro público em bancos e instituições financeiras em estado comatoso. O mínimo de moralidade impõe que esses mesmos Estados determinem limites e exijam contenção e decência a quem gere tais instituições.
O próprio Presidente Obama fez notar que os americanos estão zangados por os executivos das instituições agora ajudadas pelo Estado estarem "a ser recompensados pelo falhanço".
Espero que em Portugal, o governo de José Sócrates não tarde a seguir nas pegadas dos EUA e imponha limites salariais aos gestores da banca - Banco de Portugal e Caixa Geral de Depósitos incluídos - e especialmente em todas as instituições financeiras que só poderão sobreviver à custa do dinheiro dos contribuintes.

A contrição de Obama

Depois de Bill Richardson, o Governador do Novo México, ter tido que desistir da indigitação para Secretário do Comércio por causa da abertura de uma investigação sobre possível favorecimento na atribuição de concursos públicos, agora caíram Tom Daschle (que se preparava para ocupar o fulcral posto de Secretário da Saúde) e Nancy Killefer (pronta para assumir a pasta da reforma orçamental e da despesa pública). Ambos se retiraram por suspeitas de evasão fiscal e para não manchar com elas a presidência Obama.
O Presidente Obama, que não tem maneira de conhecer todos os esqueletos nos armários dos seleccionados para a sua equipa, reagiu como deve ser: contrição e promessa de não repetir o erro.
Vale a pena citá-lo:
"Tenho que assumir o meu erro. Em última análise é importante para esta administração estabelecer a mensagem que não há dois tipos de regras. Umas para as pessoas famosas e outras para as pessoas normais que têm que pagar impostos... Acho que fiz uma borrada ("I screwed up"). Eu assumo a responsabilidade e nós vamos garantir que resolvemos isto, para que não volte a acontecer."
Perante esta atitude, Obama, mais do que nunca, continua a merecer o benefício da dúvida.
Que refrescante, esta leitura do poder, depois de oito anos do cocktail explosivo de incompetência gritante, abuso de poder e arrogância de George W. Bush!

Freeport

Eduardo Dâmaso (Correio da Manhã) deve estar a brincar com a inteligência dos leitores e com a lógica das coisas quando escreve que «ao assumir que o assunto é de Estado e ao discuti-lo com o procurador-geral da República, exigindo celeridade (...), o Presidente liquida a ideia de que estamos apenas e só perante uma 'campanha negra' de 'poderes ocultos'."
Na verdade, é justamente por causa da "campanha negra" que o caso Freeport se tornou uma questão de Estado, ao mostrar como a instrumentalização política de uma investigação penal inaceitavelmente demorada, através de uma maciça violação do segredo de justiça e de manipulação selectiva das fontes, pode levar a um processo mediático de incriminação, julgamento popular e condenação sumária do primeiro-ministro (que afinal nem sequer está a ser investigado, por nenhuma suspeita credível existir contra ele).
Por isso é que se impõe, como exigência de Estado, que a investigação esclareça tudo o que há a esclarecer rapidamente, acusando quem tem de ser acusado e ilibando quem deve ser ilibado, de modo a pôr cobro ao assassínio político, que a campanha negra intentou.

A insustentável legalidade de Paulo Portas

O Vital já aqui evocou a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a condenar o Estado português por violação da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Que vergonha para o país!
Mas o principal responsável por esta vergonha, o ex-ministro da Defesa Paulo Portas, já veio a público defender as "corajosas" ordens que na altura deu à Marinha portuguesa para esta efectuar uma arrojada operação de intercepção ao ameaçador vaso "Borndiep" das forças abortistas, um episódio que cobriu de glória as nossas Forças Armadas.
Justificou-as "com a protecção da legalidade portuguesa vigente à época".
É trágico-cómico ver Paulo Portas arvorar-se em defensor "da legalidade portuguesa".
O que vale é que, graças a ele, para a próxima vez que for preciso pôr cobro a campanhas de informação perigosas e subversivas, a Marinha portuguesa já estará equipada com meios ainda mais poderosos: os dois submarinos que fizeram as delícias do ex-ministro Paulo Portas... (ah, e também os proventos do militante do CDS "Jacinto Leite Capelo Rego"...).

Intolerância religiosa

A igreja católica espanhola condenou como "blasfémia" e "ofensa à liberdade religiosa" a campanha publicitária de algumas associações ateias, que consiste num cartaz nos autocarros públicos, a dizer que "provavelmente Deus não existe".
Decididamente, continua a haver sectores católicos ultraconservadores que não aceitam que a liberdade religiosa não consiste somente no direito de ter religião e de exaltar Deus, mas também no direito de não ser crente e de contestar a existência de Deus. Mal para eles: o espaço público deixou definitivamente de ser um monopólio religioso.

Vindicação

Em 16 de Setembro de 2004, a Ana Gomes escrevia aqui no Causa Nossa o seguinte:
«Mas a hipocrisia [do Governo no combate ao aborto] assumiu agora novos delírios, com a negação da entrada ao barco da Associação Women on Waves, pela qual o Governo português - o Governo deixado em Portugal pelo Senhor Barroso - procurou impedir a informação e o debate sobre o planeamento familiar, numa clara violação dos direitos fundamentais, do direito internacional e do direito comunitário. E afectou a isso meios totalmente desproporcionados, meios policiais e até militares, não hesitando em empregar navios de guerra. Meios desviados, assim, uma vez mais, do combate central: o combate contra o terrorismo internacional e a criminalidade organizada - por exemplo, desviando-os da vigilância de embarcações usadas no tráfego de droga que sulcam águas portuguesas para penetrar em toda a Europa.» [sublinhado acrescentado]
É bom saber que passados estes anos o Tribunal Europeu de Direitos Humanos deu inteira razão a este ponto de vista e condenou Portugal por violação da Convenção Europeia de Direitos Humanos no "caso Bornediep", incluindo o pagamento de uma indemnização às organizações prejudicadas.
É assim, o País é que paga quando a Direita instrumentaliza o Estado para defesa dos seus preconceitos ideológicos.

terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009

Guantánamo, prisões secretas e responsabilidades europeias

Abaixo reproduzo a intervenção (um minuto, apenas!) que fiz esta tarde em Debate Plenário do PE, sobre como a Europa pode agir para ajudar o Presidente Obama a encerrar Guantánamo e as prisões secretas - o que inclui assumir responsabilidades pela colaboração dada à Administraçao Bush por 14 Estados Membros. Entre os quais Portugal. Nesse contexto voltei a desafiar o Dr. Durão Barroso, hoje com especiais responsabilidades como Presidente da Comissão Europeia, a clarificar o que sabia, afinal.

"Portugal instou a UE a chegar a acordo sobre o acolhimento de pessoas detidas em Guantánamo, o que é estratégico para a solidariedade transatlântica e um gesto humanitário para com pessoas, já ilibadas de suspeitas, mas sujeitas a detenção ilegal, tortura e subtracção à Justiça.
Mas é também um dever para 14 Estados Membros da UE que foram coniventes com a Admnistração Bush, como este Parlamento apontou. A responsabilidade europeia por violações do Estado de direito e dos direitos humanos não pode ser apagada.
O Presidente Barroso tem negado conhecimento da cooperação dada pelo governo que encabeçou na transferência de prisioneiros para Guantánamo e para as prisões secretas. No entanto, ninguém acredita que os militares, a Polícia, os Serviços de Informação e a Administração pública portugueses fossem tão incompetentes de modo a permitir que o espaço aéreo, marítimo e terrestre de Portugal fossem sistematicamente violados pelos EUA.
A fim de o clarificar, será que o Dr. Barroso tornará públicas as notas dos encontros mantidos entre os seus assessores diplomáticos e a Sra. Condoleezza Rice, quando ele era Primeiro Ministro?
Será que o Dr. Barroso tornará público o parecer que então pediu ao seu conselheiro jurídico Dr. Carlos Blanco de Morais para impor regras de navegação especiais a embarcações aproximando-se de navios militares americanos transportando prisioneiros através de águas portuguesas?"

Freeport (2)

«Ora, no meio desta ostensiva campanha de "assassínio político" do primeiro-ministro, diariamente amarrado ao pelourinho, Cavaco Silva optou por não se pronunciar. Sendo evidente que o Presidente da República não pode nunca pronunciar-se sobre uma investigação penal nem tem de socorrer politicamente o primeiro-ministro, o silêncio não é porém uma opção quando estão em causa os princípios do Estado de Direito e a transparência e responsabilidade das instituições.»
Do meu artigo de hoje no Público, intitulado «O caso Freeport como "questão de Estado"» (link para assinantes).

Exclusivos profissionais

"Branqueamentos dentários em hotéis e spa «são ilegais»" -- diz a Ordem dos Dentistas.
A explicação é pouco convincente. A verdade é que a tendência das profissões organizadas para ampliarem injustificadamente a esfera do seu exclusivo profissional está-lhes na "massa do sangue" corporativo. Um dia destes, ainda vêm exigir receita médica para as pastas dentífricas branqueadoras...

Freeport (1)

«A coligação entre aqueles que defendem o primado do Estado de direito é de tal modo frágil que, facilmente, serão derrotados pela sólida união entre péssimo jornalismo e investigação negligente.» (Pedro Adão e Silva).
Gostaria de ter escrito isto...

segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2009

Veto

Caso o Presidente da República decida vetar a lei sobre o voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro, uma eventual confirmação parlamentar do diploma necessitaria de uma maioria de 2/3 (e não apenas de maioria absoluta, como se lê nesta notícia da Lusa).
Como é evidente, e já aqui se anotou, essa maioria está fora de causa, dada a oposição da direita parlamentar ao diploma. Diferentemente do que sucedeu no veto do estatuto dos Açores, onde os seus argumentos eram bem mais fortes do que agora, desta vez Cavaco Silva levará a melhor.

Freeport (2)

Outro argumento pouco sério diz respeito à alteração dos limites da ZPE em Alcochete.
Primeiro, o licenciamento do empreendimento (que foi construído no lugar de uma antiga fábrica) foi feito independentemente (e antes) dessa alteração, não podendo a sua legalidade ser posta em causa, mesmo dentro da ZPE (com as restrições ambientais que foram impostas ao empreendimento). Segundo, as pequenas alterações da ZPE, que foram feitas a pedido do município, estavam há muito em estudo e visaram exluir zonas urbanisticamente degradadas, cuja possibilidade de requalificação o regime da ZPE dificultava ou tornava mais demorada (como se mostrou no caso do Freeport).