domingo, 29 de novembro de 2015

"Hic labor est"

1.  Não pode haver dúvidas de que o principal desafio deste Governo do PS com o apoio da demais esquerda parlamentar está na gestão orçamental e financeira.
Ao apostar no "fim da austeridade orçamental" como primeira prioridade, o Governo vai diminuir substancialmente o esforço de consolidação orçamental, que em 2016 ficará reduzido a 0,2%! Ora essa redução da exigência quanto ao défice orçamental vai diminuir o ritmo de corte no rácio da dívida pública (quanto mais défice, mais endividamento adicional) e aumentar a vulnerabilidade a qualquer percalço imprevisto, como, por exemplo, uma elevação do risco da dívida pública e dos respetivos juros.

2. Apesar de ficar aquém da meta orçamental prevista pelo Governo cessante para 2015, que era de 2,7%, ainda não está excluído que fique abaixo dos 3%, ou seja, abaixo do limite do "défice excessivo", em que Portugal se encontra há vários anos. Seria muito grave voltar a quebrar esse limite de novo no próximo ano!
De resto, não basta assegurar a redução sustentada do défice nominal. É preciso também alcançar um confortável saldo primário positivo das contas públicas (descontado dos encargos da dívida) e uma redução contínua do défice estrutural (descontado dos efeitos do ciclo económico), que lamentavelmente o Governo cessante deixa a aumentar! Ora, nada disto se consegue mantendo um elevado défice nominal.