Direitos Humanos em Portugal

Enquanto continuarem a morrer e ser maltratadas crianças e mulheres em Portugal, vítimas de violência doméstica, sem que o Estado e a sociedade intervenham para pôr fim à agressão e proteger quem é agredido, independentemente de depois levar à justiça ou ao manicómio quem é agressor, não podemos considerarmo-nos num país civilizado.
Quantas mais pequenas Saras têm de morrer, para nossa infâmia colectiva, até que as Comissões de Menores tenham os recursos (humanos e outros), a autoridade e a diligência necessária para intervir exemplarmente e a tempo?

Irracionalidade e barbárie

É o que representa a execução de Saddam Hussein. Um passo mais na escalada caótica de regressão civilizacional no Iraque e no mundo, cortesia da Administração Bush e governos coligados.
Saddam foi um dos mais cruéis torcionários do sec. XX. Merecia um julgamento exemplar, processualmente inquestionável. E uma condenação severa, justa. Mas a pena de morte nunca pode ser justa: é uma barbaridade, ao nível das que Saddam cometeu. Cortesia da Administração Bush e governos coligados, sujeitaram-no antes a uma fantochada de justiça e executaram-no.
Saddam merecia viver para cumprir pena pesada e expiar de forma humilhante as incontáveis atrocidades que ordenou contra o seu povo e outros povos. Para que morresse um dia sabendo que ninguém mais no mundo árabe dava o seu nome a um filho. Em vez disso, cortesia da Administração Bush e governos coligados, morreu confortado por se tornar um mártir para muitos sunitas.
Porque não se julgou Saddam numa instância de justiça inquestionável, como poderia ser um tribunal no Iraque, mas obedecendo aos padrões do direito internacional e integrado por juízes, advogados e procuradores estrangeiros (americanos até), ao lado dos iraquianos?
Porque não interessava fazer luz sobre muitos dos mais tenebrosos crimes cometidos pelo regime de Saddam Hussein. Porque muitas potências, com os EUA à cabeça, e muitos governantes estrangeiros (incluindo Donald Rumsfeld) haviam sido cúmplices ou encobridores desses mesmos crimes. Como o extermínio dos habitantes da aldeia curda de Halabja, em 1988.

Podemos continuar despreocupados, à beira do desastre?

O El Pais teve acesso aos projectos do relatório do "Painel Intergovernametal sobre as Mudanças Climáticas" (IPCC), que deve ser publicado em Fevereiro próximo, e as suas conclusões não podem ser mais preocupantes:

«El planeta se calienta de forma innegable y el hombre tiene buena parte de la culpa. Parte del calentamiento ya es inevitable y el nivel del mar seguirá subiendo durante más de un siglo incluso si mañana se eliminan las emisiones de gases de efecto invernadero. Ése sería un resumen del Informe del Panel Intergubernamental de Cambio Climático, un grupo de 2.500 científicos organizado por Naciones Unidas.»

Natal pagão

Segundo uma sondagem de opinião publicada por um jornal francês, somente 14% dos gauleses acham que o Natal é sobretudo uma festa religiosa. Provavelmente essa percentagem será maior em países menos descristianizados do que a França. Mas parece inegável que a tendência vai no sentido de uma crescente secularização do Natal.
A propósito, o meu artigo de hoje no Público tem por título: "O Natal profano de todos nós".

Reciprocidade...

Amor presidencial com amor governamental se paga. Mas eu insisto em pensar que as relações entre Belém e São Bento devem dispensar arroubos e preservar um salutar distanciamento institucional, tanto na convergência como na divergência.

PS - Não sei se tem precedentes, mas não será um excesso de zelo levar todo o Governo a Belém?

Correio da Causa: O caso Welby

1. «Não se pode confundir Encarniçamento Terapêutico com Eutanásia.
Também é claro que temos o direito de nos deixar morrer, em qualquer circunstância, [mas] para mim, não é claro se temos o direito de pedir a outra pessoa que nos "assista" com gestos, mesmo que auxiliares, ao acto de por termo à vida. O problema tem a ver com a avaliação do estado psíquico e com a absoluta irreversibilidade do acto praticado.
Há uma longa tradição romana, germânica, Japonesa e também Bantu de "assistir" outra pessoa amada ou obedecida na Morte auto decidida. (...) A discussão Moral e Ética implica uma assumida adesão a uma filosofia ou religião e só tem sentido nesse âmbito.
No caso descrito, a ser verdade, há a retirada de meios terapêuticos médicos agressivos e cruentos, que [só] devem ser utilizados enquanto houver uma expectativa minimamente razoável de se obter um equilíbrio biológico natural e auto sustentado da vida, ou a pedido do próprio para se manter vivo apesar das condições de qualidade de vida a que se sujeito. Isto é, havia encarniçamento terapêutico contra a vontade declarado do próprio Welby.
Fica por discutir se é razoável a Sociedade pedir aos Médicos que não pratiquem o "Encarniçamento Terapêutico" e simultaneamente exige que salvem vidas a qualquer preço, colocando o Médico permanentemente sob suspeita de desleixo, negligência. Ou mesmo má prática.
É diferente acompanhar a pessoa humana até a morte, o que é uma obrigação ética e deontológica do Médico, e "assistir a pessoa humana na morte". (...)»
Carlos A. A.

2. «Os mais recentes progressos da Medicina têm confrontado a Humanidade com novos desafios. Este caso relança o debate em torno da eutanásia, apesar de assumir contornos distintos do plano em que uma certa esquerda tem colocado a discussão pública da eutanásia.
Será legítimo manter, artificialmente, um ser humano em sofrimento contra a sua vontade? Será legítimo impor um tratamento a um homem livre e consciente?
A verdade é que qualquer cidadão deve ter o direito de rejeitar a prestação de cuidados de saúde e toda e qualquer intervenção médica deve ser consentida (com excepção do que é obviamente excepcional). Este facto, não pode isentar-nos de tudo fazermos para dar a cada ser humano todas as condições para que a decisão seja livre e consciente e para que a inimaginável tragédia que o assola seja minimizada.
Confesso que me sinto arrepiado quando leio esta notícia. Sou, porém, incapaz de censurar. Tanto o doente como o médico.»
Pedro M.

Votado ao insucesso

Depois da lei das finanças locais também a lei das finanças regionais foi parar ao Tribunal Constitucional em fiscalização preventiva, agora por iniciativa dos deputados do PSD (que têm esse poder, a par do Presidente da República, visto que se trata de umas "lei orgânica").
Estando em causa uma lei de impacto financeiro, justifica-se clarificar antecipadamente as alegadas questões de constitucionalidade. Todavia, se no caso da lei das finanças locais ainda haveria alguma dúvida séria sobre a conformidade constitucional da solução relativa ao IRS (embora eu entenda que sem razão), no caso da lei das finanças regionais, nem isso.
A iniciativa do PSD, sendo um frete político de Marques Mendes a Alberto João Jardim, acabará por redundar num tiro pela culatra, acabando por legitimar a lei. É o que sucede quando, no debate político, se invoca abusivamente a Constituição em vão.

Adenda
Espero que desta vez o Governo prescinda de encomendar à pressa uns quantos pareceres (aliás, já tem dois) e de enviar uma missiva ao TC a defender a importância da lei. Pior que um erro político só a sua repetição...

Um fraco pelos fortes....

A merecer muita atenção (e retenção) é o teor do artigo publicado no DIÁRIO ECONÓMICO de ontem, sexta-feira, 22 de Dezembro. A chamada na capa rezava assim:

"BARROSO ACUSADO DE SÓ APOIAR PAÍSES GRANDES
Comissários Europeus de peso, como Mcgreevy, Mandelson e Kroes, acusam Barroso de ceder ao eixo Paris-Berlim para garantir segundo mandato."

Revolução nas telecomunicações

A Autoridade da Concorrência aproveitou a oferta pública de aquisição da Sonae sobre a PT para fazer uma revolução no sector, a título de condições para autorizar a concentração (se esta vier a ser bem-sucedida...). Entre essas condições, para além das que pretendem contrariar os efeitos nefastos da concentração na telefonia móvel (TMN+Optimus) -- aspecto em que a AdC é pouco convincente e que, só por si, poderia inviabilizar a OPA --, contam-se três desagregações: (i) a separação horizontal das duas redes actualmente detidas pela PT (a de cobre e a do cabo), sendo a Sonae obrigada a vender uma delas; (ii) a separação funcional entre o mercado grossista e o mercado retalhista na rede de cobre, se a Sonae optar por ficar com esta; (iii) e a separação entre a gestão das redes e a produção de conteúdos, sendo a Sonae obrigada a desfazer-se da segunda actividade. Verdadeiramente, a AdC, num entendimento muito lato das suas funções, aproveitou para reconfigurar todo o sector, impondo as mudanças estruturais que o regulador sectorial deveria ter adoptado atempadamente para desenvolver a concorrência no sector e para quebrar a posição dominante do império da PT.
Resta saber se, no caso de a concentração não ter êxito, a Anacom não deveria impor à PT os mesmos "remédios".

O caso Welby

O desenlace do caso Welby -- o italiano que há muito tempo lutava por ser desligado da máquina que o mantinha artificialmente vivo e que finalmente viu o seu pedido atendido por um médico -- desencadeou a discussão que se esperava na Itália, acicatada sobretudo pelos meios fundamentalistas católicos.
A questão é sempre a mesma: têm o Estado e a sociedade o direito de manter forçadamente em vida alguém que não tem a mínima esperança de vida e que deseja não continuar a viver naquelas circunstâncias? Temos ou não o direito de nos deixarem morrer quando a vida não seja mais do que uma sobrevivência artificial e dolorosa?

Desigualdade

Portugal é um dos países com maior desigualdade de rendimentos. O principal instrumento para atenuar essa desigualdade é obviamente o sistema fiscal, o que até é imposição constitucional entre nós.
No entanto, apesar da progressividade nominal do IRS (com uma taxa de 42% no escalão de rendimentos mais alto), as taxas efectivas sobre o rendimento bruto pouco ultrapassam os 20%. Para além da evasão, há três razões "legais" para isso, todas a beneficiar os titulares de altos rendimentos: (i) as muitas deduções e isenções (saúde, educação, etc.); (ii) os rendimentos de capital sujeitos a uma baixa "taxa liberatória" única; (iii) e a generalizada utilização das sociedades e das generosas facilidades fiscais do IRC, o que beneficia especialmente os profissionais liberais e empresários, cujo baixo nível de tributação é um escândalo.
Por isso se torna necessário aumentar a progressividade real do IRS, o que até observadores estrangeiros qualificados assinalam. Estando fora de causa aumentar as taxas, resta uma ampla margem de manobra em relação aos factores assinalados. E é em períodos de maior exigência orçamental, quando o Estado exige sacrifícios a todos, que mais se justifica diminuir a injustiça fiscal.

Reforma do ensino superior

Já está na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público intitulado "Uma revolução no ensino superior?". Entretanto, o Governo já anunciou ontem na Assembleia da República as linhas orientadoras da reforma desse sector.

A revolução espanhola

Depois de ter constituído um governo com igualdade de ministros e ministras, o Governo espanhol acaba de fazer aprovar uma lei geral de igualdade entre homens e mulheres, não só na esfera política (mínimo de 40% de cada sexo nas listas eleitorais) mas também nas empresas, incluindo nos conselhos de administração (mínimo de 40% dentro de 8 anos). A lei foi aprovada sem votos contra, só com a abstenção do Partido Popular.
Em Portugal, como seria?

Uns a voar e outros a dormir...

Do Sr. C. Ferreira, dos Açores, recebi hoje a seguinte mensagem:

Penso que existem assuntos muito mais importantes e preocupantes a tratar para o desenvolvimento do nosso pais do que os Voos da CIA,
Por ex. eu vivo a poucos kms da Base das Lajes, os aviões passam por cima da minha casa, e estou pouco preocupado com isso assim como a grande maioria dos Portugueses, o que
Me preocupa, e muito, é saber como é possível, tantos anos depois do 25 de Abril, tantos anos a receber apoios comunitários e ainda continuamos na cauda da Europa ???!!!
Votos de um bom Natal

E respondi:

"Muito obrigada pelas suas amáveis palavras.
Noto a sua falta de preocupação com os voos da CIA, apesar de alguns terem passado por cima de si. Registo que estes voos - juntamente com os dramáticos destinos e depoimentos de muitas centenas de prisioneiros que foram raptados, torturados e 'desaparecidos' sem apelo nem agravo no contexto do programa das 'rendições extraordinárias' da CIA - nunca lhe tiraram o sono.
Noto também a sua preocupação com o atraso relativo de Portugal no contexto europeu.
Certamente concordará comigo quando lhe digo que muito desse atraso tem as suas raízes na falta de respeito em Portugal pelos valores fundamentais da Democracia, tais como o Estado de Direito, a presunção de inocência e as liberdades individuais.
Ora esta questão, por si considerada menor, dos 'voos da CIA', é precisamente uma questão de valores e princípios fundamentais.
Nesse sentido, garanto-lhe que o atraso português de que tanto nos queixamos - legado de 48 anos de Ditadura obscurantista - só será ultrapassado quando questões como os voos da CIA deixarem de ser menorizados e varridos para baixo do tapete.
Em Democracia, todos partilhamos a responsabilidade pelos destinos do país.
Boas Festas e um óptimo Ano Novo."

A preocupação da verdade

"L'une des conclusions les plus intéressantes du rapport Baker-Hamilton réside dans le constat que, depuis la guerre d'Irak, le gouvernement américain a souvent cherché à écarter les informations qui allaient à l'encontre de sa politique et que ce refus de tenir compte de la vérité a eu des effets néfastes. (...) Autrement dit, le gouvernement américain a tenu la vérité pour une valeur négligeable, qui pouvait facilement être sacrifiée à la volonté de puissance.
Alors que des centaines de prisonniers croupissent, depuis cinq ans déjà, dans le camp de Guantánamo, sans jugement ni possibilité de se défendre, soumis aux traitements dégradants, on déclare que les Etats-Unis mettent leurs forces au service des droits de l'homme. Ceux-là même qui se disent l'incarnation de la liberté ont légalisé l'usage de la torture.
(...)
Ce qui est surprenant, en revanche, c'est qu'il ait été possible, pendant près de cinq ans, dans une grande démocratie comme les Etats-Unis, de mettre entre parenthèses la question de vérité. Il y a de quoi être inquiet : malgré le pluralisme des partis, malgré la liberté de la presse, on peut donc convaincre la population d'une démocratie libérale que le noir est blanc, et le blanc, noir. Comment s'explique cette vulnérabilité ?
(...) Le pays a pu être submergé par la vague patriotique, qui reléguait à l'arrière-plan le souci de vérité. A son tour, cet abandon du devoir de vérité chez les faiseurs d'opinion s'explique, non par une intention maligne, mais par le sentiment de peur qui s'est emparé de la population du pays à la suite des attentats du 11 septembre 2001.
...) Or la peur est mauvaise conseillère et il faut avoir peur de ceux qui vivent dans la peur.
Les pays européens sont-ils mieux protégés que leur ami américain contre cette dérive produite par la peur, cette propension à ignorer la vérité pour aller au plus vite vers les objectifs que l'on s'est fixés ? (...) Mais il ne faudrait pas trop compter là-dessus (...).
Ce n'est pas parce qu'un danger est réel que les mesures prises contre lui deviennent légitimes.
(...)
Dans les pays totalitaires, la vérité est systématiquement sacrifiée à la lutte pour la victoire. Mais dans un Etat démocratique, le souci de vérité doit être sacré : sont en jeu les fondements mêmes du régime. Ce qu'avait bien compris Germaine Tillion : membre d'un des premiers réseaux de résistance à Paris, elle avait rédigé en 1941 un tract dans lequel elle appelait ses compagnons de combat de ne jamais transiger avec la vérité, même si cela ne devait pas immédiatement contribuer à la victoire : «Car notre patrie ne nous est chère qu'à la condition de ne pas devoir lui sacrifier la vérité».

Tzvetan Todorov, pensador humanista, fugiu do regime comunista na Bulgária em 1963. Vive em França. Este seu artigo, sob o título "Le souci de vérité", foi ontem publicado pelo jornal «LIBÉRATION».

PS. Copiado e sublinhado especialmente para o sapatinho de Natal do Dr. Pacheco do Abrupto.

O que é que eles andam a fumar na Casa Branca?

«Lá vamos outra vez. Um novo Secretário da Defesa e mais um apelo a acabar a guerra no Iraque... escalando-a. O que é que eles andam a fumar na Casa Branca de Bush?
Quando até as estatísticas governamentais agora mostram que a marijuana é a cultura de rendimento nº 1 da América, é importante lembrar que o militarismo é a mais perigosa droga ameaçando a nossa sanidade.
(...) Num sinal de como Bush anda à toa no Iraque, o Washington Post relatou na terça feira que os Chefes de Estado Maior militares estão em "desacordo unânime" com "funcionários da Casa Branca que estão agressivamente a promover a ideia..." (...)
Enfim, tal como um drogado que precisa de mais uma dose para se recompôr, Bush está agarrado à droga do poder militar. Se os Democratas continuam a alimentar-lhe o perigoso hábito, só ajudarão Bush a arranjar ainda maior tormenta sobre o Iraque, ao mesmo tempo que corrói os valores essenciais do nosso país».

Não, não foi ninguém anti-americano que escreveu isto, que eu traduzi acima.
Vale a pena ler o norte-americano Robert Scheer no artigo «Bush can't kick the Habit», de 19/12/2006, em Truthdig.com

Sinais

Isoladamente consideradas, as recentes precipitações do Governo (exoneração administrativa antecipada do ex-presidente da ERSE para o impedir de se apresentar a uma audição parlamentar, carta do Primeiro-Ministro ao Tribunal Constitucional, etc.) podem parecer pequenos acidentes de percurso, sem importância de maior. Mas são pequenos sinais destes que podem criar na opinião pública uma imagem de incontinência e de imprudência política, que não augura nada de bom para o Governo.
O crédito político de um Governo é essencialmente volátil, visto que assente numa relação de confiança. Por vezes, com o acumular de pequenos casos, basta um pequeno "click" para "entornar o caldo".

Sem consequências?

O lamentável episódio da precipitada dispensa de funções do demissionário presidente da ERSE, só para o impedir de ir a uma audição da AR, foi um tiro que saiu pela culatra, tendo o grupo parlamentar do PS, sob pressão da oposição, decidido convocá-lo para uma audição ad hoc (corrigindo o inicial seguidismo em relação ao veto governamental). Para além disso, porém, os efeitos colaterais da decisão do Ministro da Economia estão à vista, com sérios prejuízos na imagem do Governo. Erros políticos destes ficam sem consequências?

E qual é o problema?

«Finanças Locais: Governo pediu pareceres depois da lei pronta». O único problema é saber se eram necessários (tant)os pareceres...

Correio da Causa: "IVG e SNS" (2)

«Subscrevo inteiramente a opinião do leitor Luís L.
Conheço várias pessoas que, tal como esse leitor, consideram que "a IVG é um tratamento médico, mas não um tratamento de saúde, na medida em que a gravidez não é uma doença" , pelo que não se sentem confortáveis com a perspectiva de o acto médico respeitante ao aborto vir a ser pago ou comparticipado pelo SNS. E ainda mais com as consequências que todo este processo pode vir a ter na questão das prioridades relativas às listas de espera nos hospitais.
Estas dúvidas podem ter efeitos perversos (em minha opinião) no referendo, proporcionando mais uma vez a vitória do "não". Julgo que muitas pessoas ainda não decidiram se participam na votação, em virtude da ambiguidade que foi criada em torno da questão do pagamento do aborto.
De facto, num momento em que é dado tanto ênfase à necessidade de reduzir a despesa pública e em que, à custa disso, tantas "regalias" são retiradas a várias classes profissionais, em particular em matéria de assistência médica, é natural que a generalidade das pessoas se encontre sensibilizada e atenta à possibilidade de o aborto vir a ser pago, ou não, pelo SNS.
Os actuais governantes que, por motivos óbvios, deveriam ter sido os primeiros a antecipar estas dificuldades, não estão a saber tratar do assunto. Oriundos de uma geração de "causas" mas de poucos "efeitos", sabem enunciar os problemas, mas não sabem resolvê-los. Por via disto, vamos assistir, possivelmente, a mais uma oportunidade perdida para resolver o problema do aborto clandestino.»
Jorge O.

Facilitismo

Segundo informação prestada pelo Ministro do Ensino Superior à comissão parlamentar competente, nada menos do que 14.444 pessoas entraram no ensino superior no corrente ano sem terem o ensino secundário, ao abrigo do regime especial para maiores de 23 anos, sendo 6 000 no sistema público e 8000 no sistema privado.
Se não é, parece demasiada gente! Como se justifica, por exemplo, que tenha entrado mais gente no sistema privado do que no público, quando aquele é muito mais dispendioso do que este?

Modernização

Os dados hoje divulgados pelo Público sobre a utilização da Internet entre nós (link para assinantes) não deixam dúvidas: estamos abaixo da média comunitária, muito mal na percentagem de casas com ligação à Internet (35% contra 52%), menos mal no que respeita à banda larga (13% contra 16%). Ao pé dos países escandinavos e da Holanda, dá para corar de vergonha.
Causas? As do costume: as estruturais (baixo nível de vida, baixo nível de escolaridade, etc.) mais as específicas (preços altos da banda larga, falta de sensibilização para as virtualidades da Internet, etc.). O programa de modernização do País também passa por aqui.

Episódio mesquinho

Para impedir que o demissionário presidente da ERSE se apresentasse numa audição na Comissão parlamentar de economia, anteriormente marcada, o Ministro da Economia decidiu fazer cessar abruptamente as funções daquele (que só terminariam com a posse do seu sucessor, ainda não nomeado).
Para além de se tratar de um acto insólito, que receio tinha o Ministro em relação às declarações que Jorge Vasconcelos poderia produzir na AR?
É evidente que quem não sai bem deste mesquinho episódio (como, aliás, de todo este processo) é o governante, e o Governo.

Despropositado

De acordo com a prática estabelecida, é incontestável que o Governo -- tal como outros interessados --, pode apresentar ao Tribunal Constitucional pareceres jurídicos que defendam o seu ponto de vista sobre diplomas cuja constitucionalidade esteja a ser apreciada, os quais serão livremente ponderados pelo Tribunal.
Já é menos compreensível que o Primeiro-Ministro aproveite a remessa dos pareceres dos jurisconsultores -- como sucedeu agora com o caso da lei das finanças locais -- para fazer considerações sobre a mesma, as quais só podem revestir natureza política, dado o estatuto de quem as produz. Não havia necessidade...

Correio da Causa: "IVG e SNS"

«"o financiamento público da IVG não consta do referendo, que se restringe à questão da despenalização".
Isto é verdade. Mas também é verdade que há entendimentos diversos no campo do Sim, havendo algumas pessoas (creio que a maioria) que defendem que os abortos (IVGs) devem poder ser comparticipadas pelo Estado, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto que outros partidários do Sim defendem que as IVGs devem ser pagas exclusivamente pelas mulheres que as solicitem.
E também é verdade que o actual ministro da saúde, Correia de Campos, afirmou já que os hospitais do SNS estarão em condições de levar a cabo IVGs, deixando portanto implícito que haverá IVGs que ele tenciona fazer pagar, no todo ou em parte, pelo SNS. Pelo que, os partidários do Não têm toda a razão em levantar esta questão. (...)
No meu entendimento, as IVGs são um tratamento médico mas não são um tratamento de saúde, na medida em que a gravidez não é uma doença. De mais a mais, há verdadeiras doenças, e graves, cujo tratamento o SNS não comparticipa. Como tal, as IVGs não devem ser pagas pelo SNS - embora possam ser efectuadas em hospitais públicos, se estes tiverem disponibilidade para tal, a troco de dinheiro.
Seria bom que o governo esclarecesse o que tenciona fazer, para dar razão a, ou, pelo contrário, desmentir eficazmente o ataque da campanha do Não.»
Luís L.

Goa, 1961

Na história de Goa e da Índia, o dia 18 de Dezembro de 1961 é a data da libertação do domínio colonial português. Mas, se Portugal tivesse reconhecido o direito à autodeterminação daquele território colonial (como devia, de acordo com a Carta das Nações Unidas), a libertação não teria passado pela anexação da União Indiana, mediante a invasão militar de há 45 anos, mas sim pela independência, mesmo que posteriormente decidisse unir-se à Índia.
O "desastre" da descolonização portuguesa começa aí e tem a marca da intransigência colonialista do Estado Novo, tal como os que ocorreriam, e de forma bem mais traumática, nos 13 anos seguintes da guerra colonial em África.

Um pouco mais de rigor, pf.

Diz o Expresso: «Governo pede pareceres para contrariar Presidente [na questão da lei das finanças locais]». É um disparate, pois não se trata de "contrariar o Presidente" -- que se limitou a pedir a apreciação da constitucionalidade, face às objecções suscitadas --, mas sim de contrariar a ANMP e os partidos de oposição, que, esses sim, arguiram a inconstitucionalidade. De resto, se o Tribunal concluir que não existe desconformidade constitucional, não é o PR que perde, mas sim os que defendem a inconstitucionalidade.
Um pouco de rigor não fica mal a ninguém, muito menos a um "semanário de referência".

Só peca por tardia

Como era inevitável , a Ordem dos Médicos (por que é que ela nunca nos desaponta?) veio protestar contra a anunciada medida do Ministro da Saúde que torna incompatível o desempenho de funções no SNS e o exercício de cargos de direcção em estabelecimentos de saúde privados.
Mas é evidente que o mal não está em acabar com a referida acumulação, mas sim em tê-la consentido até agora. Por que é que em Portugal existe tão pouca atenção em relação aos conflitos de interesses, sobretudo quando se trata de conflitos entre o interesse público e os interesses privados?

Desonestidade

Um cartaz da campanha do não no referendo sobre despenalização do aborto insurge-se contra um alegado financiamento do aborto pelos impostos. Ora, a questão do financiamento público da IVG não consta do referendo, que se restringe à questão da despenalização. Poder ou não ser praticado no SNS e ser ou não financiado pelo orçamento da saúde, eis uma questão que fica em aberto para a lei, se o referendo aprovar a despenalização.
Além disso, será que os autores do cartaz também se rebelam contra os encargos que o SNS suporta actualmente com os numerosos casos de complicações médicas em consequência de abortos clandestinos mal sucedidos?

Assim se desinforma

Esta notícia sobre o demissionário presidente da ERSE é fantasista, pois a remuneração prevista nos estatutos da entidade reguladora para os seus ex-membros não se lhe aplica, por ter sido introduzida já depois de ele estar em funções. Mais estranho ainda é o comentário atribuído ao Ministério da Economia, pois o regime de remuneração dos ex-membros da ERSE não é da responsabilidade desta, mas sim do Governo que aprovou os estatutos.
Assim se atinge malevolamente a reputação das pessoas!

Presidência portuguesa da UE em 2007

Pode fazer alguma diferença constitucional, mas depende do que herdar da Alemanha.
Na energia, no Médio Oriente, no Mediterrâneo, em África, não risca suficientemente: para isso é preciso ter uma rede de estruturas locais, permanentes, para além das presidências.
O que poderia dar de novo e marcante, pôr no mapa da Europa? A velha receita de Gama(o antigo): o mar.
Mas será que hoje se alcança para além do horizonte?

Relações Europa-África

A teoria do desenvolvimento e boa-governação de África está feita:
Os Objectivos do Milénio.
A Estratégia Europeia para África.
As recomendações do CAD da OCDE.
O Doha Round que devia ser de «comércio pelo desenvolvimento».
O micro-crédito.
As cláusulas de direitos humanos do Acordo ACP-UE e de diversos acordos bilaterais.
O combate à SIDA, à tuberculose e à malária, a sério.
O Tribunal Internacional Criminal.
O empoderamento das mulheres.
Os Pactos Internacioais de Direitos Humanos,etc.
Falta aplicá-la. Falta à Europa cumprir os compromissos. E ajudar os países africanos a cumpri-los. Exigindo-o aos governantes, na Europa e em África. Além das Cimeiras... para chinês ver.... e sorrir...

Cimeira Europa-África

A ver se se faz.
A ver se, realmente, se convida Mugabe.
E outros anti-democratas como ele.
A ver se faz alguma diferença.
A ver se faz mais diferença do que a anterior Cimeira, em 2000.
Pelo desenvolvimento de África,claro.

A empresa que falta

O Governo acaba de criar duas empresas públicas para prestar serviços à própria Administração Pública: (i) uma para gerir as compras públicas, bem como a frota automóvel do Estado; (ii) outra para a prestação de serviços partilhados à Administração nos domínios da gestão de recursos humanos e financeiros (por exemplo, serviços de contabilidade). Com isso ganha-se em eficiência, criando "mecanismos de tipo mercado" dentro da própria esfera administrativa, sendo as empresas remuneradas pelos serviços prestados aos diferentes ministérios.
Falta porém uma empresa dedicada à gestão do parque de instalações da Administração pública, o que proporcionaria um instrumento de maior racionalidade na ocupação dos espaços pelos serviços administrativos, os quais teriam de começar a pagar renda por eles, em função da área ocupada e demais características.
A reforma do Estado passa decididamente pelo recurso a mecanismos empresariais e pela imputação a cada serviço administrativo de todos os custos em que ele incorre.

CIA causa harakiri no PSD

Comovente, comovente, é a solidariedade atlanticista com os «atlanticistas» socialistas, de Pacheco Pereira e do ex- Secretário de Estado da Defesa, Dr. Henrique Freitas. Indignam-se, protectores, defensivos, encobridores, vociferantes contra os deputados europeus, malandros que querem mal à CIA e que lograram infiltrar-se na semana passada nos corredores da AR.
O Dr. Henrique Freitas - que foi dedicado ajudante do Dr. Paulo Portas na poda rumsfeldiana - não aguenta, sacrifica-se, faz harakiri, demite-se na bancada do PSD, em protesto pelo albergamento temporário da delegação do PE numa acanhada sala do PSD durante a visita à AR!
Henrique Freitas por certo não se contentaria com menos que uma expulsão retumbante do PSD aos abelhudos deputados europeus, depois do gentil tratamento que haviam levado, por instruções do Presidente Jaime Gama, às portas do Senado.
Enfim, o episódio tem o mérito de fazer compreender que, por muito que se esforçem no PSD, controle de danos é conceito que escapou a Henrique Freitas, apesar de ter andado com o Dr. Portas na Defesa. Andou por lá, e depois pelo MNE, como poderia ter andado ... na costura! Ficou-lhe apenas interiorizado o alinhavo defensivo....
Quanto ao Dr. Pacheco, que já defendeu tudo e o seu contrário, é decerto só mais uma para entremear com qualquer achega «non-chalante» sobre, por exemplo, direitos humanos...

Voos CIA - o que sabiam os MNEs?

Mas eu cá, se tivesse havido tempo (e menos «controlo de danos»), até teria o maior gosto em adicionar ao Dr. Paulo Portas os seus três sucessivos colegas de governo no MNE, para os questionar sobre o que sabiam e não sabiam relativamente ao envolvimento de Portugal no programa de deslocalização da tortura da Administração Bush.
Garanto que tenho pertinentes questões para lhes colocar.
Querem um exemplo?
Para o Dr. Martins da Cruz, entre muitas outras: o que dizia a cartinha que foi levar a Khadaffi, naquele Junho de 2003, batendo-lhe à porta da tenda, solicitamente armado em carteiro de Bush e Berlusconi?
É que apenas três meses depois começava a carreira aérea dos voos da CIA (com algumas paragens em Portugal) para Misurata (Líbia)...
Não é extraordinário que nunca ninguém tenha perguntado muito o que dizia a tal cartinha?
Talvez o Dr. Martins da Cruz ou o actual MENE queiram agora revelar o conteúdo da dita. Para sossego de todos.
Ou será que vamos ter de esperar pela abertura dos arquivos americanos, daqui a uns anos?

Quem não deve, não teme

O ex-Ministro da Defesa Paulo Portas anda, aparentemente incomodado, a perguntar porque foram só ele e o seu colega ex-MAI chamados a ser ouvidos pela Comissão Temporária de Inquérito do PE sobre os chamados «voos da CIA» e não também os ex-MNEs. Sugere até uma incongruência pelo facto do interlocutor da Comissão no actual governo ser o MENE Luis Amado.
Pois a explicação é simples:
O actual governo escolheu um porta-voz: o MENE. Um governo em funções, por definição, deve estar coordenado e coordenar os serviços e responsáveis das instâncias técnicas e policiais que foram ouvidos pela Comissão: SEF, INAC e NAV.
Os anteriores governos, por definição, não têm já existência e muito menos coordenação ou porta-vozes.
Só MNEs dos anteriores governos a Comissão teria de ouvir 3 pessoas (Martins da Cruz, Teresa Gouveia e António Monteiro). E, cortesia do deputado Carlos Coelho (a presidência de uma Comissão serve também para «controlar danos»), a delegação do PE só tinha um dia para passar em Lisboa. Era preciso escolher judiciosamente quem ouvir no insuficiente tempo disponível.
Eu escolhi: e por isso propus Paulo Portas e Figueiredo Lopes. O que foi aprovado pela Comissão. E por isso eles foram convidados a vir conversar com a delegação do PE. Não vieram: o que tem um significado político, como não escapou a ninguém.
Além disso, de facto, os MNEs seriam objectivamente menos úteis para a investigação: não foi o MNE quem superintendeu subtantivamente serviços essenciais nos mecanismos de controle que deveriam ter funcionado relativamente a voos civis ou militares autorizados por Portugal e envolvidos no circuito das «extraordinary renditions» da Administração Bush.
SEF e SIS estiveram sob a alçada do MAI.
E quanto aos voos militares e ao SIEDM, a responsabilidadezinha pertenceu inquestionavelmente ao MDN.
Isto é, ao Dr. Paulo Portas, que transitou, inefavelmente, do Governo Durão Barroso para o de Santana Lopes.
O Dr. Paulo Portas que é quem, certamente, mais sabe da poda. Talhada pelo seu amigo e medalhante Donald Rumsfeld.
Se não fosse assim, o Dr. Paulo Portas, que até se costuma pelar por chicuelinas, não se furtava a dar a cara frente à Comissão do PE.
Já lá diz o ditado: quem não deve, não teme.

Apito Dourado

«(...)não se percebe nada deste país, nos tempos que correm, se não se tentar perceber alguma coisa dos negócios do futebol. O que quer dizer, da relação promíscua de empresas do futebol com a política, a construção civil, tráficos diversos, os media, a noite, etc... Uma promiscuidade que serve e potencia a criminalidade e que tem, por isso, de ser exposta, denunciada, travada, combatida e punida. («Ingénua e triturável», não falta quem já me arrume as botas...).
Quando falei há dias na SIC-Noticias, a propósito do fiasco do PEC e das políticas do Dr. Barroso e da Dra. Ferreira Leite, nos «gabirus do futebol que se gabam de não pagar impostos», não era evidentemente de futebol que falava. Era de quem não paga impostos, daqueles que se vangloriam de não os pagar e sobretudo do Governo que nada faz para os obrigar a pagar e para os penalizar pela evasão e fraude ao fisco. Do Governo e das autoridades administrativas, policiais e judiciais que continuam indiferentes, inoperantes ou coniventes com os «off-shores dos pequeninos» descritos por Maria José Morgado e José Vegar no livro «O inimigo sem rosto - fraude e corrupção em Portugal» a propósito dos circuitos entre clubes, empresas e autarquias em que se reciclam proventos de negócios «informais» e esquemas criminais que defraudam o erário público e, assim, escandalosamente roubam Portugal inteiro.»

isto escrevi eu faz hoje precisamente três anos, no segundo post que publiquei no CAUSA NOSSA, intitulado "Majores Carapuças".
Era a propósito de um major menor que se indignara por eu me indignar com a impunidade dos "gabirus do futebol".
Um major menor que hoje está a ser investigado no quadro do "Apito Dourado".
Apito que acabou de ser - e muito bem - entregue ao fôlego da incorruptível Procuradora Maria José Morgado.

Melodrama em Teerão

Segundo o EXPRESSO online, Nuno Rogeiro foi apanhado de surpresa pela natureza revisionista, negacionista e anti-semita da conferência sobre o holocausto em Teerão. Durante meses da retórica insultuosa e por altifalante de Ahmadinejad, decerto andou por outra galáxia...
No entanto, Nuno Rogeiro disse ter considerado participar num dos painéis desta conferência-farsa não sem ter ponderado "a possibilidade de a sua presença poder servir para legitimar a conferência". E antes de partir para Teerão até consultou, esforçadamente, o Embaixador de Israel em Lisboa e Esther Muznick, Vice-Presidente da comunidade judaica.
Segundo descrição no EXPRESSO online, Nuno Rogeiro, prestes a entrar na sala da conferência, dá-se conta da presença de um dos muitos tratantes que compunham a lista de participantes (David Duke, líder do Ku Klux Klan) e exige, em demonstração de lusitano heroísmo, que este saisse da sala, sob pena de ele (Nuno Rogeiro) se recusar a participar. Seguem-se cenas dramáticas e Nuno Rogeiro acaba por não falar. Não foi fácil para ele, que naqueles momentos difíceis pensou "na minha mulher e nos meus quatro filhos". Todo o melodrama serviu para alguma coisa: ajudou Nuno Rogeiro a chegar a uma conclusão clara - "a conferência era uma farsa."
Mais vale tarde do que nunca. O tempo ajuda a ver algumas coisas. Como o levado por Nuno Rogeiro para concluir que a invasão no Iraque, que tanto apoiou, também foi uma farsa. Com pesadas consequências que hoje todos pagamos.

Uma perda

A demissão do presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) -- que presidiu ao nascimento e à afirmação institucional dessa autoridade pública -- constitui uma importante perda para a actividade reguladora, em geral, e para a regulação da energia, em particular. Não há muitos reguladores assim, em termos de competência e de rigor, de independência e de transparência no exercício das suas funções, tanto à frente da ERSE como no âmbito do conselho europeu de reguladores de energia, a que ele presidiu.

O Presidente da República fez bem...

...em enviar a nova lei das finanças locais para o Tribunal Cosntitucional, para averiguação da conformidade constitucional de um dos pontos seus pontos mais controvertidos (a disponibilidade de 5% do IRS pelos municípios, podendo estes prescindir da sua cobrança em favor do seus munícipes). De facto, tendo em conta o objecto da lei, há todo o interesse em que as dúvidas de constitucionalidade sejam clarificadas preventivamente.

"A male world"

As fotografias desta cerimónia de atribuição de prémios de gestão das empresas cotadas, com a nata dos empresários e gestores portugueses, mais os diversos reguladores, não enganam. São todos homens!
As mulheres bem podem inundar as universidades, invadir as profissões (mesmo as mais tradicionalmente masculinas), assediar a esfera da política. Há um mundo que lhes continua vedado, porém: o dos conselhos de administração, sobretudo a elite das grandes empresas. São situações destas que clamam por medidas impositivas de "acção afirmativa" (como já sucede em alguns países e se projecta em Espanha). À atenção da CMVM...

Parlamento e accão penal

Mesmo com o abandono do "procurador especial" e com limitação dos crimes em causa, continuo sem ser convencido sobre a ideia de pôr o Parlamento a intervir em acções penais, em consequência de inquéritos parlamentares, com poder de se constituir assistente e de designar mandatário. Em qualquer caso, não vejo como é que isso pode furtar-se ao risco de politização da acção penal.
Por maioria de razão, tenho as maiores reservas contra a ideia de rever a Constituição para permitir às comissões de inquérito fazer acusações penais. Na minha opinião, a acção penal deve ser um exclusivo do Ministério Público (tanto mais que a Constituição já permite ao poder político estabelecer prioridades quanto à acção penal). Ao Parlamento compete exercer a fiscalização política, e não intervir na justiça. Estado de direito quer dizer, também, separação e limitação de poderes.

"Opressão abominável"

O antigo presidente dos Estados Unidos, Jimmy Carter, que publicou recentemente um polémico livro sobre a questão palestiniana, intitulado "Palestine: Peace Not Apartheid", defende-se bravamente num artigo no Los Angeles Times dos ataques de que tem sido alvo por causa das acusações que fez sobre o "apartheid" instituído por Israel nos territórios ocupados. E não poupa nas palavras:

«The book describes the abominable oppression and persecution in the occupied Palestinian territories, with a rigid system of required passes and strict segregation between Palestine's citizens and Jewish settlers in the West Bank. An enormous imprisonment wall is now under construction, snaking through what is left of Palestine to encompass more and more land for Israeli settlers. In many ways, this is more oppressive than what blacks lived under in South Africa during apartheid.»

De facto, "pior do que na África do Sul durante o apartheid"...

A revolução anunciada

«OCDE recomenda que universidades e politécnicos [portugueses] passem a ser fundações».
Quando as instituições não se auto-reformam a tempo, tornam-se inevitáveis as revoluções impostas de fora...

O mistério

Um dos maiores mistérios do País consiste em saber onde é que o Município de Lisboa gasta o que tem e o que não tem (uma dívida colossal), sabendo-se ainda por cima que o Estado lhe poupa generosamente encargos que os demais municípios do País suportam (como os transportes públicos). Agora começamos a ter um princípio de explicação: as empresas municipais fantasma. Quando é que o Tribunal de Contas resolve lançar uma investigação a sério sobre as finanças da capital?

Excesso de funcionários públicos

A comparação do número de funcionários públicos nos países da UE, que Miguel Frasquilho apresenta neste artigo do Jornal de Negócios, está obviamente distorcida pelo facto de se referirem somente à Administração Central do Estado, sabendo-se que entre nós esta tem um sobrepeso que não tem nos países mais descentralizados, designadamente os que são federações ou têm regiões ou comunidades autónomas (como a Alemanha ou a Espanha).
Contudo, mesmo comparando com Estados de estrutura semelhante ao nosso (por exemplo, Grécia, Hungria, Irlanda) é evidente que Portugal tem comparativamente muito mais funcionários. Por aí se explica que, ainda que as remunerações não sejam comparativamente mais elevadas do que nos outros países, a nossa despesa com o pessoal da Administração Pública (em geral) seja muito superior à média europeia (14% contra 10,5% do PIB).

30 anos de poder local

Nos trinta anos do poder local democrático (aniversário das primeiras eleições locais, em 1976), o prestígio do poder local não é hoje o que já foi. Há os atentados urbanísticos em muitas cidades e vilas, as obras de aparato em prejuízo de investimentos mais fecundos, os casos de corrupção, as ligações perigosas com o futebol e a construção civil, etc.. Mesmo se o panorama global está longe de ser esse (pelo contrário), todos pagam por esses erros e abusos. Seja como for, porém, o poder local constitui indubitavelmente uma das grandes realizações da democracia portuguesa nascida do 25 de Abril de 1974.
Gostei de participar na sessão comemorativa, realizada ontem em Lisboa. De salientar o discurso do Presidente da República (apontando para uma nova fase do poder local, apostada no desenvolvimento económico e nas tarefas sociais), bem como a proposta de um novo pacote de descentralização anunciada pelo Governo.

O triângulo fatal

O director autárquico, o clube de futebol e os construtores civis. O resultado dessa ligação perigosa está à vista, desta vez em Coimbra.
Quando é que se encara de vez a incompatibilidade entre cargos de poder municipal e funções de direcção desportiva?

Juízes e futebol

«PSD quer afastar juízes da jurisdição do futebol» (Público de ontem).
Não posso concordar mais. Sempre achei essa acumulação um atentado à exclusividade funcional dos juízes e um perigo para a sua independência e o seu prestígio de magistrados.