sexta-feira, 31 de março de 2006

As nomeações

Ainda não foi desta que as duas nomeações presidenciais para o CSM prescindiram de incluir um magistrado (Laborinho Lúcio) -- embora neste caso com uma duradoura experiência de cargos políticos alheios à magistratura --, o que assegura assim a manutenção de uma maioria "corporativa" no Conselho, que Jorge Sampaio também já não tinha querido quebrar.

As dúvidas do PGR

O Procurador-Geral da República contestou a ideia de ter de dar conta perante a AR da execução da política criminal, sendo hoje citado pelo Público (link disponível só para assinantes) como tendo perguntado: «Como é que um órgão de soberania responde perante outro, se não depende dele?»
Ora, que se saiba, a PGR não é nenhum órgão de soberania, pelo que a observação citada é perfeitamente descabida. O PGR é nomeado pelo PR sob proposta do Governo, podendo ser demitido pelo mesmo processo, pelo que não é um órgão totalmente independente (o que suporia a inamovibilidade). Segundo a Constituição, a autonomia do Ministério Público exerce-se «nos termos da lei». Além disso, o Ministério Público, como titular da acção penal, está constitucionalmente obrigado a «participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania», ou seja, pela AR e pelo Governo, de acordo com as respectivas competências políticas e legislativas. Nada mais natural que o PGR deva informar e dar conta à AR, perante a comissão parlamentar competente, da execução da política criminal que ela mesma pode definir ou controlar (no caso de a sua definição competir ao Governo).
É uma simples questão de transparência e de "accountability" democrática, próprias de um Estado de Direito democrático e de um sistema de governo parlamentar. As dúvidas de Souto Moura são política e constitucionalmente despropositadas. Alguém com a devida autoridade deveria fazer-lho sentir.

PS - Quando Souto Moura foi chamado à AR há algumas semanas para se pronunciar sobre o célebre caso dos registos de tráfego telefónico constantes do processo Casa Pia (episódio que continua à espera de esclarecimento...), fê-lo por favor ou porque constituía seu dever fazê-lo?

PRACE

Ainda não assentou a poeira levantada pelo Simplex 333 e já o Governo aprovou o PRACE, o plano de reforma da Administração central do Estado, com a redução de quase duas centenas de organismos públicos.
Em geral, salvo alguns casos que não me parecem justificados (por exemplo, a extinção das auditorias jurídicas dos ministérios), é de aplaudir este arrepiar de caminho na tendência dominante nas últimas décadas, de fragmentação da Administração pública e de proliferação de serviços e institutos públicos. Há quase uma década chamei-lhe o "governo em migalhas".

Borrar a pintura

Cansado certamente de construir a imagem de um líder de oposição responsável, o presidente do PSD, Marques Mendes, resolveu embarcar no protesto contra o encerramento da maternidade de Elvas -- que faz um número de partos muito inferior ao indicado pelas recomendações internacionais --, com o argumento de que as mulheres terão de ir ter os filhos Badajoz (como se não houvesse Évora e Portalegre...), sendo assim privadas do «direito de terem os filhos em Portugal».
Argumento mais demagógico é difícil conceber. Assim se borra a pintura!

quinta-feira, 30 de março de 2006

Bom governo

A diferença entre a esquerda e a direita no Governo afere-se pelos valores políticos de uma e outra e pelos objectivos das políticas. A racionalização do serviços públicos, a eficiência administrativa e a inovação tecnológica não são de esquerda nem de direita. São somente requisitos e meios de um bom governo.

Inovação à esquerda

O que causa a indisfarçável "dor de cotovelo" dos círculos da direita, e dos comentadores com ela alinhados, em relação às sucessivas reformas postas em marcha pelo Governo do PS (simplificação administrativa, reforma do Estado, etc.) não é somente o facto de ele estar a fazer aquilo de que eles se fizeram arautos ("melhor Estado", etc.), mas que não fizeram.
O que causa mais mossa, porém, é a verificação de que a esquerda, que tinha deixado colar a si uma imagem de conservadorismo defensivo e de resistência à mudança política e à modernização do Estado, tomou para si a tarefa da reforma dos serviços públicos e da inovação no Estado e na Administração.

Mas por que bula...

... é que os projectos de simplificação e modernização administrativa hão-de ser considerados como marca da direita? E a Internet, também é de direita?

quarta-feira, 29 de março de 2006

Correio dos leitores: "Simplex"

«(...) Concordo com o que diz relativamente à efectiva inovação que resulta do acesso total e gratuito ao DR electrónico. Só quem nunca utilizou o serviço para assinantes é que pode pensar que era idêntico ao serviço gratuito actualmente disponível.
Parece-me, no entanto, bastante sinificativa a ignorância e a preguiça dos jornalistas (o Público foi mais uma vez de certo modo a excepção) e da oposição, pois casos sérios de mistificação passam-lhes completamente ao lado.
Um exemplo: Ponto VI: "Harmonização e consolidação de regimes jurídicos", Medida nº10: "criar procedimento de avaliação ambiental estratégica de planos e projectos, consagrando a antecipação do momento da avaliação ambiental de projectos por via do procedimento simultâneo de avaliação estratégica de planos e avaliação ambiental" (data prevista Junho de 2006).
Trata-se do um procedimento de avaliação prévia imposto pela Directiva europeia 2001/42/CE (relativa à avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente), cujo prazo de transposição terminou em 21.07.2004 (Portugal está, portanto, em falta desde essa data e por esse motivo sujeito a um procedimento por incumprimento). Trata-se, por outro lado, de um procedimento novo (antes desta directiva só era obrigatória a avaliação de impacte ambiental de projectos e não de planos), que como é óbvio (mas não é uma escolha do Estado português) não vai agilizar a elaboração dos planos pois vai passar a haver esta nova etapa com todos os seus passos (as vantagens são de outra natureza). Parece-me um exemplo paradigmático: a ideia não é do Governo, a sua concretização está com quase dois anos de atraso e não é uma medida desburocratizadora (pelo contrário).
Relativamente às medidas de "harmonização e consolidação legislativa" (o nome diz tudo) o que me parece, como jurista e (quase) sem ironia, é que a medida que se impunha era uma espécie de moratória ou de congelamento da possibilidade de legislar: nos próximos anos só em casos absolutamente excepcionais e justificados é que se podia produzir novas leis ou alterar as vigentes... O que eliminava logo muitas destas medidas "simplex".»

Maria João Silva

O Estado e a religião

A interpelação do BE sobre os privilégios protocolares da Igreja católica tem toda a razão de ser. Nem era preciso estar na lei, bastando o princípio constitucional da separação entre o Estado e a religião.
É mais do que tempo de separar a religião das cerimónias oficiais, acabar com cerimónias religiosas oficiais, retirar os símbolos religiosos dos serviços públicos (escolas, prisões, hospitais, etc.), extingur as "capelanias" oficiais e pôr termo a todas as outras violações subsistentes do mesmo princípio.

Diário da República gratuito

Comentando o programa Simplex anunciado pelo Governo, o editorialista do DN afirma que ele inclui medidas já em vigor, como a disponibilidade gratuita do Diário da República electrónico, deixando entender não haver nada de novo aqui.
Sucede que, como é fácil verificar na página do DR electrónico, aquilo que já está disponível gratuitamente é de escassa serventia, visto que o acesso ao texto dos diplomas só é possível desde que se saiba o tipo e o número do diploma pretendido. Já os serviços de valor acrescentado requerem uma assinatura, que é tudo menos barata, que proporciona designadamente a busca de termos em todo o DR desde 1960 (I série), independentemente de se saber o tipo de diploma e o seu número. Qualquer pessoa que tenha alguma vez usado esse serviço pode dizer a diferença...
Ora, é todo o serviço electrónico do diário oficial que vai ser disponibilizado gratuitamente, ao mesmo tempo que acaba a edição em papel. Portanto, o que agora se oferece é muito diferente do que já existe.

terça-feira, 28 de março de 2006

Era o que faltava!

Marcelo Rebelo de Sousa terá defendido um referendo sobre a decisão governamental de harmonizar a base territorial dos serviços desconcentrados da Administração estadual à volta das 5 regiões-plano, que já constituem a circunscrição territorial de vários serviços regionais do Estado, desde as CCDR às direcções regionais da Economia, passando agora a ser a regra da administração desconcentrada de nível regional .
A ideia do referendo é totalmente descabida. A Constituição só impõe o referendo para a criação das regiões administrativas, o que não é o caso, pois se trata ainda de serviços periféricos da administração do Estado. A decisão sobre a matéria da divisão territorial da administração estadual cabe inteiramente ao Governo, nem sequer sendo da competência reservada da AR. Aliás, esta decisão sobre as cinco unidades administrativas já constava de uma lei de 2001, até agora não implementada.
Há dez anos, enquanto presidente do PSD, MRS conseguiu "impor" a Guterres o referendo sobre a regionalização, que depois o PS perdeu de forma desastrada, desde logo por causa do mapa regional proposto, que era abstruso de todo. Desta vez, nem MRS é líder partidário, nem o líder do PS é Guterres, nem o PS vai repetir os mesmos erros (espero bem!).

Perplexidade

Por que diabo é que, de entre as numerosas medidas de simplificação administrativa ontem anunciadas pelo Governo, o Público seleccionou, como manchete de 1ª página, a de que «Porte de Arma Deixa de Exigir Apresentação de Registo Criminal»?
Só pode ser porque o responsável pensou, sem reflectir, que a dispensa da referida certidão implica que os antecedentes criminais deixam de ser relevantes para a concessão, ou não, da licença de uso e porte de arma. Ora, não é nada disso. A certidão deixa de ser necessária porque as próprias autoridades competentes passam a ter a incumbência de obter os respectivos dados, poupando aos interessados a deslocação à conservatória e a demora na obtenção da certidão, bem como o seu custo, e poupando ao Estado os "custos" das certidões falsas.
A um jornal com as responsabilidades do Público exige-se francamente melhor do que uma insinuação subreptícia infundada em matéria de segurança na obtenção de licenças de porte de arma.

segunda-feira, 27 de março de 2006

"Teste simplex"

Do volumoso pacote de medidas de simplifcação administrativa e legislativa hoje anunciadas pelo Primeiro-ministro o "teste simplex" -- teste de impacto financeiro e administrativo dos projectos legislativos e regulamentares -- não é das que terá efeitos mais imediatos sobre a vida das pessoas e das empresas nas suas relações com o Estado e a Administração pública. Mas é seguramente a que pode ter efeitos mais duradouros e mais fundos na racionalização da regulação pública.

Silêncios que comprometem

Que conste, ainda não se conhece a opinião do presidente do PSD sobre a decisão do PSD regional da Madeira de não celebrar este ano o 25 de Abril, substituindo as comemorações por uma "tolerância de ponto" no dia... 24!
Há silêncios que comprometem.

Histórias autárquicas

Com direito a fotografia na 1ª página e tudo, o Expresso dá conta do caso do presidente de uma câmara municipal (há 26 anos) que, não tendo alegadamente dinheiro para pagar os vencimentos aos funcionários, se viu "obrigado" (o termo é do semanário) a realizar uma venda de "trastes" municipais para recolher os fundos necessários.
A ser verdadeira, a história revela a irresponsabilidade financeira que grassa em alguns municípios do País. Só é pena que, em vez de apresentar o caso como um "fait divers" divertido, à maneira de um tablóide, o Expresso não tenha procurado fornecer mais elementos sobre a situação financeira do referido município, que se vê sem dotações para vencimentos ao fim de 4 meses do exercício orçamental do corrente ano.

Correio dos leitores: "Primeiro emprego"

«(...) A leitura do artigo que publicou com o título "Correio dos leitores: Primeiro emprego" deixou-me perplexo. Na minha opinião, que é partilhada por muita gente em França, o CPE (e o CNE) representam uma regressão do direito do trabalho ao nível do que se praticava no século XIX: durante dois anos o despedimento é totalmente arbitrário sem qualquer possibilidade de recurso. O que muita gente não compreende é que no código do trabalho existem actualmente disposições que permitem despedir por incompetência, desadequação ao posto de trabalho ou por razões económicas. Existem também contratos a prazo ou à tarefa que permitem às empresas adaptar a mão de obra às variações sazonais do mercado de trabalho.
No caso particular dos meus alunos (pós graduação em Matemática Financeira) só posso compreender a revolta, desde que a formação existe (há cerca de 6 anos) mais de 80% dos alunos arranjam emprego ao fim de 6 meses; o que esta lei propõe é que troquem um contrato estável pela possibilidade de serem despedidos a todo o momento durante dois anos. (...)»

Pedro Ferreira

quinta-feira, 23 de março de 2006

Haja tino!

Se esta notícia sobre o «pagamento obrigatório do selo do carro pela Internet» tivesse algum fundamento, era caso para duvidar da sensatez governativa. Uma coisa é proporcionar a possibilidade adicional de pagar tal imposto por via electrónica; outra coisa seria impor tal via, num país onde a esmagadora maioria das pessoas padece de iliteracia digital e não dispõe de acesso à Internet.
Como é que órgãos de comunicação social sérios "engoliram" como fiável uma hipótese tão lunática? Há limites para o irrealismo.

Apesar de tudo

A propósito de um post abaixo, pergunta o Ivan Nunes num e-mail:
«Conhecendo-se as posições reaccionaríssimas de Lula e de uma parte do PT em questões «morais» (por exemplo, o aborto, em que Lula defende posições ainda muito mais conservadoras do que Paulo Portas), é de prever que o facto de Alckmin ser do Opus Dei vá fazer muita diferença?»
Não pretendi fazer comparações. Mas tenho de dizer que o referido "reaccionarismo" do PT no aspecto mencionado não me leva a considerar indiferente a opção entre Lula da Silva e um seguidor de Escrivà de Balaguer. Pela mesma razão, o conhecido conservadorismo de Guterres nessas mesmas matérias não me levaria a considerar indiferente a escolha entre ele e, por exemplo, o Dr. Mota Amaral.
PS - Devo acrescentar que, há quatro anos, um dos meus momentos favoritos no Brasil era provocar os meus amigos que eram apoiantes do PT, declarando que, se eu fosse brasileiro, votaria em José Serra, o candidato do PSDB, e não em Lula...

Correio dos leitores: Primeiro emprego

«Tenho seguido as notícias relativamente ao que se passa em França devido ao contrato de primeiro emprego, e não me deixo de preocupar com o futuro da Europa. Os jovens europeus deviam compreender e entender o futuro melhor do que os nossos pais mas em vez disso preferem o imobilismo e não querem enfrentar o futuro. Infelizmente preferem fazer como a avestruz. O "contrato de primeiro emprego" [francês] é mau; o ideal seria termos muito mais segurança no emprego. Contudo, neste mundo globalizado tal já não é possivel. Amanhã só as empresas com bons profissionais sobreviverão e as empresas europeias vão ter de competir com as empresas chinesas e indianas. O conhecimento será a arma estratégica do futuro. As empresas actualmente não contratam ninguém porque a legislação laboral é rígida e depois o que acontece é que as empresas abusam dos recibos verdes e dos contratos temporários. A nossa lei pode não ser flexível mas os jovens trabalhadores já sabem o que os espera no mercado de trabalho, a precariedade. Por isso, os estados europeus só podem fazer uma coisa, formar os europeus e dar-lhes a possibilidade e a esperança de conseguirem fazer a transição da melhor maneira possível. O que me preocupa é não termos universidades ou politécnicos no topo dos melhores do mundo. No último estudo da OCDE as melhores universidades que constam no top 20 são esmagadoramente americanas. Nenhuma francesa ou alemã. Duas inglesas e uma japonesa. Os jovens franceses, como os jovens portugueses, deveriam ir para a rua mas para exigir melhor ensino. Enquanto os jovens franceses protestam contra o CPE, os espanhóis contra a proibição de beberem na rua, e nós contra as propinas, os chineses, os indianos e os dos países de leste estudam para preparem o futuro. Eles estudam e preparam-se, e nós?»
Élio Oliveira

quarta-feira, 22 de março de 2006

«Acabar com o 25 de Abril»

«[A. J.] Jardim quer acabar com o 25 de Abril».
Mas não foi o 25 de Abril que reconheceu a autonmia regional, de cujas vantagens ele aproveita!? Provocador e mal agradecido...

«Hospitais só para católicos»

Nos estabelecimentos do Estado de regime especial (hospitais, prisões, quartéis, etc.) a igualdade religiosa ainda não chegou, mantendo-se os privilégios da Igreja Católica oriundos do Estado Novo, que contrariam a Constituição e a lei da liberdade religiosa.
É mais do que tempo para: (i) acabar com as capelanias oficiais da Igreja Católica, que ofendem o princípio da separação entre o Estado e as igrejas e constituem um subsídio encapotado e injustificado; (ii) regular em termos de igualdade o acesso aos referidos estabelecimentos por parte dos ministros de todas as confissões e a prestação de assistência religiosa aos respectivos crentes que o desejem.
A liberdade e a igualdade religiosa não podem continuar sequestradas pelos privilégios ilegítimos da Igreja católica.

Correio dos leitores: Indignação

«Estou i*n*d*i*g*n*a*d*o !!! Acabo de ouvir uma notícia da TSF, a relatar que a administração fiscal deixou caducar uma dívida de mais de 700 mil euros ao patrão da Vodafone. O primeiro problema disto é existir uma lei que permita que dívidas fiscais caduquem. O segundo problema é que se isto é possível, tem de existir um responsável, e essa pessoa (ou pessoas) deviam ser imediatamente despedidas por incompetência mais do que provada - ou será que podemos chamar-lhe corrupção?!?!?!. O terceiro vector deste caso é que isto constitui também a demonstração cabal do estado a que este país chegou, em que quem «dá o litro» realmente no dia a dia para ganhar a sua sobrevivência é obrigado a pagar impostos que não são tão baixos quanto isso, enquanto quem vive do trabalho de terceiros (e que por vezes tem acesso aos salões do poder) meta ao bolso 700 mil euros que pertencem (ou a esta altura do campeonato, pertenceriam) a todos os contribuintes... Será que o Eng.Sócrates, e o Ministro das Finanças não se deveriam preocupar em alterar *rapidamente* este tipo de situação?
Por último, onde está a moral de uma pessoa que repetidamente vem afirmar na comunicação social que o estado é um gastador sem controle, e que ao mesmo tempo «evita» pagar mais de 700 mil euros??? Porque será que uns têm o direito de não financiar o que acham ser um desperdício, e outros não têm o mesmo direito???»

Carlos Queirós

terça-feira, 21 de março de 2006

Cativar os empresários

O alargamento do período experimental dos trabalhadores para dois anos -- que em França foi estabelecido para os primeiros empregos de menores de 26 anos, com a reacção violenta que se conhece por estes dias -- vai ser implementado na Alemanha, independentemente da idade dos trabalhadores e de ser, ou não, o primeiro emprego. A coligação CDU-PSD alemã vai mais longe do que a direita francesa.
Acentuam-se assim as medidas de "flexibilização" do contrato de trabalho, com vistas a facilitar a criação de postos de trabalho. Mas até onde se poderá ir nessa direcção, sem desequilibrar a relação de trabalho à custa dos trabalhadores e em proveito das empresas?

Limites de mandatos parlamentares

Os Estados Unidos popularizaram a figura do limite dos mandatos de cargos políticos, com a limitação de dois mandatos presidenciais, em 1951, ideia depois estendida aos governadores de muitos dos Estados da União. Mas, recentemente, como informa o The Economist, a ideia da limitação dos mandatos foi replicada em relação aos próprios deputados nas assembleias legislativas de muitos Estados, variando entre os 6 e os 12 anos.
Entre nós foi preciso esperar muitos anos para chegar à limitação dos mandatos dos órgãos autárquicos, aprovada já na presente legislatura. Será que alguma vez podemos pensar em limitar também o número de mandatos de deputados?

A "Obra" na presidência do Brasil?

Segundo a revista Época, numa edição dedicada à influência da Opus Dei no Brasil, o candidato do PSDB à presidência da República, Geraldo Alckmin, governador do Estado de São Paulo, é membro da pia organização e recebe formação no próprio palácio do governo...
(Cortesia de um leitor)

segunda-feira, 20 de março de 2006

Iraque:ex-MNE espingardeia

Os media fazem grande alarido por o ex-MNE Martins da Cruz criticar o ex-PR, acusando-o de dualidade de critérios relativamente ao Iraque e à Sérvia: em nenhum caso existia mandato do Conselho de Segurança da ONU e o Presidente Jorge Sampaio alinhou com a intervenção aliada na Sérvia, enquanto se opôs ao envio de militares portugueses para o Iraque.A agitação mediática é compreensível: não é todos os dias que se vêem ex-MNEs a disparar sobre ex-PRs....
O uso da força contra a Sérvia, por muito que não tivesse um mandato explícito do CSNU, tinha fundamento em sucessivas resoluções do CS que apelavam à mobilização da comunidade internacional para travar o passo a Belgrado. E tinha fundamento claro no direito internacional: tratava-se de pôr fim ao genocídio conduzido pelos sérvios na Bósnia,tendente a estender-se ao Kosovo. Não estava no horizonte ocupar a Sérvia - e ela não foi ocupada.
No Iraque não houve mandato do CS - como Martins da Cruz finalmente reconhece. E também não havia um genocídio em curso (Saddam já tinha gazeado os curdos em Halabja em 1988, exterminado outras aldeias noutros anos e dizimado os shiitas nos pantânos do sul, sem que os EUA e outra potências ocidentais se incomodassem excessivamente - as «no-fly zone» apaziguavam-lhes as consciências e exercitavam-lhe os aviõezinhos...). Havia sim um ditador torcionário, violador dos direitos humanos (que é o que para aí há mais, sem que os EUA mobilizem uma coligação de voluntários para lá ir dar cabo deles - da Coreia da Norte, passando pela Birmânia, chegando à Etiópia ou à Bielorussia ...). Um ditador que já poderia ter sido removido em 1991, no final da primeira Guerra do Golfo e que Bush Pai escolheu deixar no poder. Um ditador sem oposição interna estimulada por apoios exteriores, porque EUA e RU preferiram apostar em vigaristas no exílio, como Ahmed Chalabi...
As situações eram distintas, pois, do ponto de vista da legalidade internacional. Mas não é só o mandato do CSNU que legitima: também importam causas, propósitos, eficácia, proporcionalidade e razoabilidade dos meios utilizados. E aí tudo também distingue - tudo sempre distinguiu - a operação Iraque, da operação Sérvia. Nesta, a intervenção militar pôs fim ao genocídio e, efectivamente, à guerra nos Balcãs. No caso do Iraque, os coligados reivindicavam o direito ao ataque preventivo (que não têm) e assim - como muitos avisaram e o actual embaixador americano em Bagdad recentemente admitiu - abriram a «caixa de Pandora»: a ocupação prossegue, a guerra civil aí está, o terrorismo reforçou-se. Para não falar dos embuste das ADM e das ligações de Saddam à Al Qaeda. E da ignomínia de Abu Grahib, Guantanamo, etc....
Mas porque espingardeia agora o ex-MNE contra Jorge Sampaio que, enquanto Presidente, de facto não se opôs terminante e consequentemente à invasão do Iraque, nem travou realmente os ímpetos serviçais da dupla Barroso-Cruz, deixando que se fizesse nas Lajes, para nossa vergonha, a Cimeira da guerra (e bastava invocar o Acordo de Cooperação Militar EUA-Portugal para a impedir no nosso país)? Porque espingardeia agora o ex-MNE contra o ex-PR, que até deixou que Portugal enviasse para o Iraque tropas da GNR - e para o exterior, tanto dá serem da GNR ou das Forças Armadas, são portugueses, é o que interessa. Ah, e que até deixou que a dupla Barroso-Cruz trocasse a candidatura de Portugal ao Conselho Executivo da UNESCO pela esmola de um lugar subalterno no governo ocupante para o empresarial Dr. José Lamego, menos para cimentar as cimenteiras no Iraque e mais para meter ferro ao PS de Ferro....
Terá o Dr. Martins da Cruz, que era embaixador na NATO quando a Sérvia foi bombardeada, protestado então - mesmo discretamente, internamente, na telegrafia do MNE - contra o Governo e o Presidente Sampaio e outros líderes de países da NATO, quando os aviões bombardearam Belgrado?
Ou será que ataca o ex-PR porque o que gostaria realmente era - mas falta-lhe coragem, como sempre lhe faltou, para o fazer pela frente - de espingardear sobre a sua criatura, Durão Barroso, que agora, sem vergonha na cara, admite que afinal não teria boa informação a fundamentar a decisão de alinhar Portugal na guerra? Informação que deveria ter sido coligida, analisada e tratada pelos serviços do MNE que, recorde-se, o pigmaleão Cruz então tutelava.
Que faltavam escrúpulos mas sobrava topete a Martins da Cruz, já todos sabíamos. E ele não perde oportunidades para o realçar: sai-se agora também a atacar Kofi Annan, a pretexto das relacões do filho do SGNU com o defunto programa «oil for food» para o Iraque. Que sentido da ironia, o deste ex-diplomata e ex-ministro, hoje mais conhecido no MNE por «Martins da Cunha». É que ele há pais que não merecem os filhos que têm. Mas também há filhos que, decididamente, não merecem os pais que lhes sairam na rifa.

Dúvida

Se o candidato Cavaco Silva tivesse anunciado previamente a equipa que depois nomeou para Belém e para o Conselho de Estado -- recheada de personalidades gradas da direita partidária e ideológica --, será que tinha conseguido, na medida em que o conseguiu, o voto dos eleitores do centro político, atraídos pela sua cultivada imagem de distanciamento partidário e de moderação e isenção política?

Nervoso

No PSD e no CDS, que se dão mal fora do poder, o nervosismo e a instabilidade só podem aumentar, à medida que se confirme o bom desempenho do Governo e o desvanecimento da hipótese de ver o seu mandato terminar antes do tempo devido, em Outubro de 2009. Nem São Cavaco lhes poderá valer.
O pior que pode suceder aos partidos de oposição é a sua impotência perante o sucesso dos governos. Quem paga são os líderes de turno, como sucedeu ao próprio PS durante o cavaquismo...

Prova

Quando a CAP protesta contra o ministro da Agricultura, há uma forte probabilidade de ele estar a actuar bem...

O discurso presidencial

Inseri na Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público sobre o discurso de tomada de posse do Presidente da República.

quinta-feira, 16 de março de 2006

sexta-à noite, nos Bastidores (Alcântara)

CONSELHO DOS DIREITOS HUMANOS DA ONU

Foi com alívio e satisfação que recebemos esta tarde a notícia da aprovação pela Assembleia Geral da ONU da resolução que estabelece o Conselho dos Direitos Humanos.
A persistência do impasse - de facto "existencial", segundo o diagnóstico preocupado do Secretário-Geral das Nações Unidas há alguns dias - teria colocado graves obstáculos à protecção e promoção dos direitos fundamentais no mundo, se a ONU se visse privada da Comissão dos Direitos Humanos - embora pervertida e abusada - e os membros da comunidade internacional não tivessem conseguido entender-se sobre a criação de um Conselho com bases de funcionamento mais eficaz e legitimidade reforçada.
A proposta de compromisso apresentada pelo Presidente da Assembleia Geral, Jan Eliasson - que eu saúdo vivamente - não será perfeita, mas é boa. Assim pensamos neste Parlamento,como se verá na resolução que amanhã aprovaremos. E assim pensam as mais empenhadas e prestigiadas organizações e personalidades defensoras dos direitos humanos, pelas razões explicitadas num artigo publicado no "New York Times" a 5 de Março, por vários Prémios Nobel da Paz, entre os quais o Presidente Jimmy Carter.
Temos, no entanto, a lamentar que os EUA tenham votado contra, na votação desta tarde em Nova Iorque. Lamentamos, mas realmente não estranhamos, visto que o voto da nação americana, que historicamente tanto trabalhou pela construção e consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e dos mecanismos das Nações Unidas para a sua aplicação, está hoje tragicamente à mercê de uma Administração que não tem qualquer credibilidade, nem coerência, em matéria de Direitos Humanos e do Direito Internacional. Uma Administração que ficará para sempre de má memória, marcada pela ignomínia da invasão ilegal do Iraque, de Guantanamo, de Abu Grahib e da tortura subcontratada e deslocalizada através da "extraordinary rendition". Eleanor Roosevelt e tantos outros valorosos americanos defensores dos direitos humanos já falecidos devem estar às voltas nos seus túmulos...
Felizmente a Administração Bush falhou na tentativa de tomar por refém o novo Conselho, em negociações de último minuto. Será necessário assegurar que ela também não seja bem sucedida em eventual tentativa de boicotar os trabalhos do Conselho agora estabelecido. Cabe à UE continuar a mostrar condução firme e clarividente, como a do Presidente Eliasson, através da presidência austríaca e das presidências futuras, assim como das vozes que precisamos de ouvir, bem mais audíveis nesta matéria, do Presidente Barroso e do Sr. Solana, empenhando todo o peso político da UE no apoio à rápida entrada em funcionamento do novo Conselho dos Direitos Humanos.

(Minha intervenção no Plenário do PE na noite de ontem)

Mulheres Socialistas pedem novas eleições

Tive agora conhecimento de uma "Carta Aberta ao Presidente e Secretário-geral do Partido Socialista" (ver texto integral na ABA DA CAUSA), enviada dia 8 de Março por um grupo de mulheres socialistas (na maior parte militantes do norte do país, creio) que não reconhecem Manuela Augusto como Presidente Departamento Nacional Mulheres Socialistas e pedem novas eleições.
Enquanto estive na direcção do PS, em 2003/4, eu verifiquei de perto o admirável trabalho da jovem deputada Sónia Fertuzinhos na dinamização do DNMS. E por isso nunca enguli o lugar secundário para que foi relegada, por um "complot" dominado por homenzinhos cinzentões, a dirigente eleita do DNMS nas listas do PS para últimas eleições legislativas.
Também não percebi o que se passou na últimas eleições para o DNMS e o que apurei junto de pessoas que integraram a Comissão Técnica Eleitoral dessas eleições mais me faz questionar a sua regularidade e sanidade.
Manuela Augusto - nada me move contra ela. Não sei quem é, realmente. Nunca dei por ela, no PS, na AR, no DNMS, por aí.... Ouvi-a apenas uma vez, sem a ver, de longe, num "Jantar de Mulheres" de apoio à recente campanha do Dr. Mário Soares, que esteve em plena forma. Por azar, a partir da intervenção dela, decalcada tristonhamente da de Edite Estrela, as coisas começaram a descambar...
O DNMS no PS em 2003/4 foi uma lufada de ar fresco. Por isso junto-me às signatárias no pedido de novas eleições.

quarta-feira, 15 de março de 2006

Cartão do Cidadão

As suspeições e os temores infundadamente suscitados a propósito do cartão de cidadão -- mesmo por quem tem obrigação de ser mais ponderado -- teriam algum sentido, se as pessoas se dessem ao trabalho de consultar a informação disponível sobre o dito?

Código de Santa Engrácia

O Governo abriu à discussão pública o projecto de Código do Consumidor. É uma boa notícia, sobretudo tendo em conta que o diploma levou quase uma década a ultimar! Demorada empresa, e seguramente dispendiosa...

Dar o exemplo (2)

O mérito das personalidades designadas pelo Presidente da República para o Conselho de Estado é inquestionável. Mas também é evidente que eles foram escolhidos de acordo com estritos critérios político-partidários.
No que não haveria nada a censurar (trata-se de uma escolha discricionária), não fora a posição tomada pelo próprio Presidente no discurso da tomada de posse, sobre os critérios de escolha dos titulares de cargos públicos não electivos...

E o Banco de Portugal?

As medidas anunciadas pelo Governo relativas à informação obrigatória do custo do crédito ao consumo, incluindo nos anúncios, só peca por tardia, merecendo todo o aplauso.
Só falta uma coisa: acrescentar a defesa dos interesses dos consumidores de crédito entre as funções da entidade reguladora do sistema bancário, que é entre nós o Banco de Portugal, incluindo o poder sancionatório pelo incumprimento das garantias e proibições legais por parte das entidades bancárias e equiparadas.

terça-feira, 14 de março de 2006

Dar o exemplo

No seu discurso de tomada de posse, o Presidente da República defendeu que os titulares de cargos públicos não electivos deveriam ser escolhidos exclusivamente pelo seu mérito, sem atenção a factores político-partidários, o que pressupõe mecanismos de escolha isentos, em vez de uma escolha discricionária do Governo.
Sabendo-se que o PR também tem a competência para nomear livremente importantes titulares de cargos públicos, como por exemplo os dois representantes do Estado nas Regiões autónomas e dois membros do Conselho Superior da Magistratura, será que ele vai lançar um concurso público com critérios objectivos para a respectiva escolha, de entre todas as pessoas de mérito, independentemente das suas opções políticas?

Duelo brasileiro

É oficial: o candidato do PSDB às eleições presidenciais brasileiras do Outono deste ano é Geraldo Alckmin, o governador do Estado de São Paulo, que teve a preferência da cúpula do partido, em desfavor de José Serra, o prefeito municipal de São Paulo, que disputou a eleição de há 4 anos, perdendo para Lula da Silva. O actual Presidente vai recandidatar-se e as suas hipóteses de reeeleição têm melhorado ultimamente, depois da crise por que passou o PT com os episódios do "mensalão" e outras histórias de corrupção política.
Tudo aponta para um renhido duelo político.

segunda-feira, 13 de março de 2006

Solução simples

Parece que as reclamações contra o serviço de Internet da Netcabo são tantas, que até o Governo resolveu interceder. Por mim, depois de inúmeras reclamações frustradas sobre as deficiências do serviço (sobretudo lentidão e interrupção da ligação) resolvi o problema de forma radical. Vou mudar-me para a concorrência.

Más notícias

Segundo dados vindos a público hoje relativos ao regime geral da segurança social, em 2005 a idade média da reforma efectiva baixou para menos de 63 anos (contra a idade legal que é 65 anos) e a duração média das pensões de reforma aumentou para mais de 18 anos (21 anos, no caso das mulheres). Isto significa menos anos a contribuir para a segurança social e mais anos a viver à conta da segurança social. E esta equação tende a agravar-se, por efeito do aumento da longevidade. (É evidente que no regime da função pública a idade de reforma é ainda mais baixa, dado que o seu limite legal era até há pouco de 60 anos).
Ou as medidas já adoptadas pelo Governo nesta área -- fim dos regimes especiais de aposentação prematura e limitação das reformas antecipadas -- surtem efeitos, ou têm de ser tomadas medidas adicionais. A luta pela sustentabilidade da segurança social tem de ser uma prioridade. Mais vale prevenir do que remediar.

Razões do êxito

Como é que se explica o êxito do 1º ano do Governo, para mais em circunstâncias especialmente adversas (dificuldades das finanças públicas, medíocre desempenho da economia, etc.)? A meu ver, as principais razões estão ligadas à capacidade de Sócrates para superar as tradicionais "maldições" do PS na área governativa, a saber: a indisciplina das finanças públicas, a incompetência na política económica, o laxismo na área da segurança pública, a cedências aos interesses corporativos. Em todas essas vertentes o Governo de Sócrates significou uma viragem em toda a linha. O justo prémio está à vista.

domingo, 12 de março de 2006

O país do faz-de-conta

Tanta conversa sobre empenho na luta contra o terrorismo e contra a proliferação de ADM - e sucessivos governos portugueses vêm há anos marimbando-se para o cumprimento da Convenção das Armas Químicas. Apesar de terem mandado a diplomacia informar Bruxelas (o gabinete de Solana, designadamente) de que estava tudo nos conformes....
Desesperando de diligências discretas há mais de dois anos e esperando que a Al Quaeda não se lembre de vir por cá às compras, resolvi escrever um artigo sob o título acima para o COURRIER INTERNACIONAL (edição de 10/3), que já está também na ABA DA CAUSA.

sábado, 11 de março de 2006

Discurso presidencial (4)

Um dos pontos mais controversos do discurso presidencial é seguramente o que diz respeito à estabilidade política, que parecia um dos pontos adquiridos do pensamento político de Cavaco Silva. Introduzindo algumas nuances assaz equívocas, o novo inquilino de Belém negou à estabilidade política um valor em si mesma (reduzindo-a ao estatuto de "condição") e falou numa indefinida noção de "estabilidade dinâmica", em contraponto com uma indesejada "estabilidade estática".
Ora, numa democracia consolidada, a estabilidade política é um valor em si mesma, sem prejuízo de ocasionalmente poder ter de ceder perante valores mais altos, como o regular funcionamento das instituições ou a dignidade do poder político.
Com esta inesperada tergiversação acerca da própria valia da estabilidade política, o Presidente introduziu, ele mesmo, um óbvio factor de instabilidade, que não pode deixar de ter sido deliberado. Somente um "lip service" prestado aos seus mais impacientes apoiantes à direita, ou também um aviso à navegação governativa?

Discurso presidencial (3)

À tradicional expressão de "Presidente de todos os portugueses" (em relação à qual somente os abencerragens da monarquia se podem sentir desconfortáveis), o novo Presidente acrescentou a ideia de "Presidente de Portugal inteiro", o que é uma feliz fórmula para sublinhar a unidade e a coesão social e territorial do País, sem discriminações nem exclusões sociais ou territoriais.

Discurso presidencial (2)

O principal equívoco na concepção presidencial de Cavaco Silva é o de que o Presidente tem o poder e o dever de se associar ao Governo (ou de chamar o Governo a associar-se a si) na prossecução em comum de certos objectivos políticos, aliás muito vastos. Daí a ideia inovadora de "cooperação estratégica" e de "trabalho em comum".
Ora, essa concepção não se afigura facilmente compatível com duas ideias que são básicas no desenho constitucional da figura e do papel presidencial. Primeiro, a função essencial do Presidente é a de moderador, árbitro e fiscal do funcionamento das instituições e da actividade governativa; segundo, o Presidente não é politicamente reponsável perante ninguém, diferentemente do Governo, que é responsável perante o Parlamento, na base do seu programa de governo. Daí que, em vez de uma associação ou intromissão na área governativa, o PR deve resguardar-se e manter um prudente distanciamento em relação ao Governo.
No momento em que um Governo possa queixar-se com razão de que não pode levar a cabo o seu programa de governo por efeito de indevida interferência presidencial, ou de que se vê forçado a cumprir uma agenda política diferente da sua, então dificilmente se pode sustentar que está a ser observada a separação de poderes, que é a chave da democracia constitucional.

Discurso presidencial

Sem prejuízo do que fica dito no post anterior, o primeiro discurso do novo Presidente da República, em geral bem construído e bem escrito, contém muitas mensagens que não poderiam ser mais certeiras nem mais oportunas. Entre elas destaco especialmente duas: a necessidade de atalhar a corrupção e a chamada de atenção para a responsabilidade individual e social na resolução dos problemas colectivos, em vez de em tudo apelar para o Estado.

Intervencionismo presidencial

Bem pode o Governo assobiar para o ar (que é, aliás, o mais inteligente, nas circunstâncias...). Mas o discurso da posse do novo Presidente da República não anuncia uma vida fácil nas relações do Governo com Belém. Quando o PR assume uma inequívoca agenda governativa -- e, para além de vários avisos à governação, o seu discurso é essencialmente um programa político de incidência governativa, mesmo se em boa parte coincidente com o do actual Governo --, as hipóteses de intervencionismo presidencial só podem crescer.

segunda-feira, 6 de março de 2006

Por atacado

Se tivesse de classificar o desempenho presidencial de Jorge Sampaio, dar-lhe-ia uma nota elevada, pela seriedade, empenho, sensibilidade e equilíbrio com que exerceu o seu mandato. Mas esta corrida contra-relógio para condecorar meio mundo à última da hora não acrescenta nada ao seu currículo presidencial, nem honra os agraciados. Pelo contrário.

Motivos de preocupação

Na sua primeira entrevista desde a eleição, curiosamente dada a um jornal de direita espanhol, o novo Presidente da República defende duas posições que nem por não serem inesperadas são menos controversas: uma, relativa à "constituição europeia", que ele considera insusceptível de ser "ressuscitada" (embora se refira ao momento presente); outra, relativa à centralização do País, que seria uma prova da sua unidade e homogeneidade.

Cerimónia de estadão

Segundo a imprensa são 2000 (dois mil) os convidados para a cerimónia festiva do dia da tomada de posse do Presidente eleito, Cavaco Silva. O mínimo que se pode dizer é que o novo Presidente não quer que haja motivos para que o início do seu mandato possa passar despercebido.

sexta-feira, 3 de março de 2006

Receios infundados

Subitamente, há quem tenha descoberto que a nova entidade reguladora dos média, aprovada pelo PS e pelo PSD, possa vir a ser um instrumento de controlo político da informação e dos jornalistas. Mas a insinuação não faz sentido. Os fins da ERC são os previstos na Constituição, aliás muito semelhantes aos da sua predecessora, a AACS. Os meios de inspecção que a lei agora coloca à sua disposição só podem ser usados ao serviço dos referidos fins, sob pena de ilegalidade. Trata-se de um príncípio elementar de direito administrativo num Estado de Direito. Há acusações que, de tão graves, deveriam ser melhor fundamentadas.

O ataque ao Estado social

O Prof. João Cardoso Rosas mostrava ontem na sua coluna do Diário Económico por que é que o discurso ultraliberal contra o Estado social não procede.
Tem razão em especial quando recorda que o Estado social europeu é fruto de um compromisso entre a esquerda e a democracia cristã, não sendo um produto exclusivo da primeira. Já não tem toda a razão no caso português, quando sugere igual contribuição da esquerda e da direita. Basta recordar duas importantes peças do nosso Estado social: (i) o serviço nacional de saúde, criado por um governo PS, que um governo da AD tentou revogar em 1983 (tentativa abortada pelo Tribunal Constitucional); (ii) o rendimento mínimo garantido, criado por um governo PS com a oposição do PSD e do CDS. Isto para não falar de muitos dos actuais traços do sistema de segurança social e dos direitos dos trabalhadores.

quinta-feira, 2 de março de 2006

Descentralização e território

Segundo a notícia de ontem no Diário Económico, o Governo decidiu que as associações de municípios para fins de descentralização de novos poderes públicos terão como circunscrição territorial as NUT III, desde há muito estabelecidas (28 no território do Continente). Resta saber se uma associação pode ou não abarcar mais do que uma NUT III.
Fica assim traçado finalmente o destino das "áreas metropolitanas" e "comunidades intermunicipais" criadas no Governo Durão Barroso, cuja principal característica era a liberdade de agregação municipal, sem ser obrigatório sequer respeitar os limites das NUT II, muito menos as NUT III, para além de se preverem diferentes tipos de associações conforme a sua população e o número de municípios envolvidos. A nova reforma é muito mais "cartesiana" e homogénea. Uma escolha bem mais racional.

Sem utentes não há serviços

Não são somente as escolas que vão sendo tornadas dispensáveis por falta de "clientes" em certas regiões do país. Naturalmente isso também sucede com as maternidades. Nada melhor do que um estudo técnico para legitimir as decisões políticas que de outro modo seriam imediatamente contestáveis. Estamos a dar-nos conta tardiamente de que a baixa demográfica e a concentração urbana implicam um ordenamento da rede dos serviços públicos (escolas, serviços de saúde, tribunais, etc.).

quarta-feira, 1 de março de 2006

Incoerência

A razão invocada pelo PSD para não discutir a reforma do sistema eleitoral para a AR é inteiramente inconvincente. É evidente que reformas dessas só se fazem bem longe de eleições.
Pela mesma razão será que o PSD vai vetar indefinidamente o agendamento de todas as reformas políticas que dependam do seu voto? Mas não é Marques Mendes que tem andado a reclamar um "pacto de regime" com o PS sobre a justiça e outras matérias essencialmente políticas? Onde pára a coerência?

A invasão

Os mortos são agora às centenas por semana, o perigo de guerra civil religiosa nunca foi tão grande, a unidade do país corre cada vez mais riscos, as condições de vida continuam a degradar-se. É este o Iraque que, três anos depois, a ocupação norte-americana gerou. A ideia de uma democracia iraquiana é tão mirífica quão falso era o pretexto das armas de destruição maciça que "justificou" a invasão.