terça-feira, 16 de julho de 2019

Praça da República (23): Um avanço

É de saudar a aprovação na AR da nova Entidade para a Transparência da vida política - que vai verificar as declarações de rendimentos e instruir os processos de infração - e do Código de Conduta dos deputados - que define os seus deveres em matéria de ética política.
Apesar das objeções suscitadas pelos opositores, e de algumas insuficiências - por exemplo, a falta de sanção parlamentar das condutas antiéticas -, trata-de de um inegável avanço na transparência da vida política, condição essencial para assegurar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos seus titulares. Quando o populismo toma por alvo principal os políticos, são de aplaudir todas as medidas que distingam o trigo do joio. A democracia liberal agradece!

Ai Portugal (4): Um país dualista

1. Ao mesmo tempo que exibe indicadores de modernidade de vanguarda(startups tecnológicas, inovação, etc.), Portugal mantém traços do maior arcaísmo em infraestruturas, como sucede no caso da ferrovia (infraestrutura em mau estado, falta e velhice do material circulante, incumprimento de horários e de circulações, etc.).
Vítima de décadas de desinvestimento público e da continuada prioridade política conferida à rodovia, o Governo agora em fim de mandato também não lhe dedicou a atenção que o avançado estado de decadência justificava, tendo o investimento público sido sacrificado à prioridade da recuperação de rendimentos (os comboios não votam...).

2. A conclusão (atrasada, como sempre) de alguns troços da eletrificação das linhas do Minho e do Douro, ambas longe de concluídas - isto já bem dentro do século XXI! -, testemunha esse atraso estrutural, incluindo a falta de sinalização e controlo automático das linhas e a falta de material de tração elétrica, como revela esta reportagem do Público (acesso condicionado).
Um país esquizofrénico!

Ai Portugal (5): "Um país de mamarrachos à beira-mar plantado"

A propósito do "prédio Coutinho" de Viana do Castelo (aqui referido), o Jornal de Notícias inventaria alguns outros casos gritantes de mamarrachos urbanísticos por esse país fora, onde avultam, por se situarem também junto à costa, as agressivas torres de Ofir (na imagem) e o horrendo "Lego" na Av. Marginal de Cascais.
Como é que mostrengos destes puderam ser licenciados, sem infringir os PDMs e as normas urbanísticas aplicáveis, para não falar do bom gosto arquitetónico? E como é que as populações afetadas não se rebelaram nem os autarcas foram politicamente responsabilizados?
Ao menos, no caso de Viana do Castelo, o município decidiu e persistiu, com ajuda do Estado, na demolição da avantesma. Honra lhe seja!

segunda-feira, 15 de julho de 2019

+Europa (22): Temos Comissão!

1. Apesar de ainda não ser pública, mas já serem conhecidos os seus principais pontos, a resposta da indigitada presidente da Comissão Europeia, Ursula von den Leyen, às reivindicações dos "renovadores" e dos socialistas no Parlamento Europeu é francamente positiva em todos os planos (UEM, Europa social, Estado de direito, etc.), criando perspetivas favoráveis para a sua eleição pelo PE.
É evidente que, em vez de tentar cativar o apoio da direita eurocética, como alguns observadores temiam, a candidata assumiu decididamente a opção por um programa de governo comum às três famílias europeístas. Dado o panorama globalmente avançado dos compromissos de von den Leyen - por exemplo, em matéria social, ambiental e fiscal -, é mesmo de duvidar que possa ter o apoio de toda a bancada parlamentar do PPE!

2. Depois do travo amargo da decisão do Conselho Europeu que a indigitou, afastando os candidatos a presidente da Comissão que tinham sido apresentados pelos partidos europeus às eleições - a começar pelo candidato do seu próprio partido, o PPE -, esta ousada proposta política de von den Leyen é de molde a desanuviar o panorama sobre a governabilidade e sobre o avanço da União.
Se eleita, como agora parece seguro, o próximo desafio vai ser a formação da Comissão, não somente quanto à paridade de género, a que ela se comprometeu, mas também quando à garantia de que todos os membros aderem ao programa de governo por ela definido e quanto à repartição dos pelouros, sua competência exclusiva.

Adenda
António Costa já veio manifestar o seu apoio, indiciando o voto favoravel da bancada S&D no PE.

Adenda 2
A "vitória à justa" da indigitada mostra que nas bancadas apoiantes houve muitos deputados que não perdoaram ao Conselho Europeu a afronta ao Parlamento, na rejeição dos "Spitzenkandidaten" e na indicação de alguém que não tinha sido apresentada aos eleitores como candidata.


Não dá para entender (15): Trump em Lisboa?!

[Fonte da imagem: aqui]
Não compreendo a decisão de convidar Trump para uma visita oficial a Lisboa nas atuais circunstâncias, nem vejo como é que ela se enquadra na nossa política externa.
Trump representa o pior que neste momento afeta a União Europeia e a ordem internacional multilateral sujeita a regras, que constituem dois dos principais pilares da política externa nacional. É um ativo apoiante das forças nacionalistas contra a União; interrompeu as negociações do TTIP e ameaça regularmente a União com tarifas unilaterais; desvaloriza ostensivamente a aliança transatlântica; denunciou levianamente o acordo nuclear com o Irão, em que a União está vitalmente interessada; incentiva a política anexionista de Israel nos territórios ocupados; tem feito tudo para minar a Organização Mundial do Comércio, especialmente o mecanismo de resolução de litígios, peça-chave da "constituição económica internacional". Cultiva uma notória atitude agressiva em relação aos tradicionais aliados.
A meu ver, neste quadro, Trump não devia ser bem-vindo a Lisboa. Portugal não tem de hostilizar o Presidente dos Estados Unidos, mas também não tem de ignorar a hostilidade antieuropeia do atual inquilino da Casa Branca.
[revisto]

Adenda
Um leitor refere que a responsabilidade do convite é do Presidente da República, não do Governo. Mas, independentemente de saber de onde partiu a iniciativa neste caso, a verdade é que, segundo a Constituição, é o Governo o órgão político responsável pela política externa, pelo que nenhuma visita oficial de um chefe de Estado estrangeiro pode ocorrer sem a concordância das Necessidades, muito menos contra a sua discordância.

Adenda 2
Como se não bastasse a habitual grosseria contra a oposição Democrata no Congresso, Trump acaba de ultrapassar um clara linha vermelha da decência democrática, ao vituperar quatro congressistas negras, dizendo-lhes para "voltarem para donde vieram" (apesar de três delas terem nascido nos Estados Unidos), num intolerável ataque racista e xenófobo. É este demagogo sem escrúpulos democráticos que queremos receber em Portugal, e quiçá discursar na AR?!

sexta-feira, 12 de julho de 2019

Praça da República (22): Contra a importação do sistema eleitoral alemão

1. Desde há muito que sou a favor da personalização das eleições parlamentares em geral, permitindo aos eleitores votar não somente em partidos (como hoje) mas também nos candidatos, como sucede hoje em dia na maior parte dos países da União Europeia, e não só.
A questão foi ultimamente colocada na agenda política entre nós mercê de uma proposta da iniciativa do ex-presidente do CDS, Ribeiro e Castro, patrocinada pela SEDES, que retoma o modelo de reforma eleitoral inspirado no sistema eleitoral alemão, correntemente designado por "sistema proporcional personalizado", que já esteve à beira de ser adotado em Portugal, em 1998.
Sem deixar de reconher o mérito da iniciativa e a atração do modelo -  que tem colhido numerosos apoios em vários quadrantes partidários -, entendo, porém, que o sistema eleitoral alemão pode não constituir a melhor solução entre nós.

2. As minhas reservas contra o sistema alemão (boletim de voto na imagem) são os seguintes:
    - a divisão do país em mais de um centena de círculos uninominais de dimensão populacional aproximada vai conduzir a unidades eleitorais artificiais, sem qualquer identidade territorial, podendo incluir o fracionamento de alguns municípios mais populosos, com a agravante de a divisão ter de ser revista periodicamente, para acomodar alterações demográficas;
    - a personalização do voto proposta é em grande parte fictícia, primeiro porque não chega a abranger metade dos deputados e depois porque o único modo de o eleitor discordar do candidato proposto pelo seu partido no seu círculo uninomial é votar no candidato de outro partido, o que não é fácil para muitos eleitores;
    - a solução alemã leva à criação de duas categorias de deputados, os eleitos pessoalmente em círculos uninominais e os eleitos por via das listas dos círculos plurinominais, com menor legitimidade eleitoral do que os primeiros;
    - tendo dois votos, os eleitores podem votar em (e fazer eleger deputados de) dois partidos, o que não parece congruente com a igualdade de voto e com a centralidade da escolha partidária no nosso sistema constitucional;
    - com a eleição separada dos "deputados uninominais", torna-se impossível assegurar a igualdade de género nas eleições parlamentares;
    - em Portugal, havendo fixação constitucional do número de deputados, não há solução para o caso de um partido conseguir a eleição de um seu candidato num círculo uninominal sem, porém, ter eleito nenhum no círculo plurinominal correspondente (nem no proposto círculo nacional), ficando aquela eleição sem cabimento na sua inexistente quota de deputados;
    - por último, o sistema eleitoral alemão não é replicável noutras eleições, como as eleições regionais, europeias ou municipais - pois isso implicaria o desenho de distintos círculos eleitorais uninominais para cada uma delas -, o que lhe retira préstimo universal.

3. Por tudo isto, é de ponderar se vale a pena investir tanto capital político e institucional para fazer aprovar uma solução que padece de tantas contraindicações. Importa buscar outra solução menos contestável de personalização eleitoral.

Adenda
Existe um argumento adicional, de natureza política: é que, sendo conhecida a oposição do CDS e do BE e PCP a esta reforma - por temerem que a inevitável polarização partidária do voto uninominal contamine o voto plurinominal -, ela fica comprometida enquanto qualquer governo do PSD ou do PS ficar dependente, como é previsível, daqueles partidos. Note-se que, em 2015, o PS teve de omitir do programa do Governo o tema da reforma do sistema eleitoral, que perfilhava o modelo alemão.

Adenda 2
Um leitor observa que nas eleições municipais já podemos votar em dois partidos diferentes. Mas não é a mesma coisa, pois aí votamos em dois órgaos distintos - a assembleia municipal e a câmara municipal -, enquanto aqui há a possibilidade de os eleitores poderem votar em dois partidos diferentes na mesma eleição - da AR - e contribuírem para a eleição de deputados de dois partidos.

quinta-feira, 11 de julho de 2019

"Dinheiro Vivo" (20): O Acordo Comercial UE-Mercosul


Os meus dois últimos artigos no Dinheiro Vivo - o semanário de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias - são ambos sobre o Acordo Comercial entre a UE e o Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), sendo o primeiro sobre os principais aspetos do acordo e o segundo sobre os obstáculos que o acordo vai ter de superar para ser ratificado do lado europeu.Com efeito, o facto de se tratar de um "acordo misto", que carece de ratificação tanto da União como dos Estados-membros, torna-o refém dos diferentes grupos económicos, políticos e ideológicos que contestam tanto o comércio internacional em geral como a política de comércio externo da União em particular.
Adenda
O primeiro tiro vem da Irlanda, um dos países do "lobby do bife", apesar de o comissário da Agricultura, o irlandês Phil Hogan, ter manifestado o seu apoio ao Acordo!

Não concordo (13): O Código Penal não é o melhor meio para combater o racismo

Não tendo tido dúvidas sobre a condenação moral e política das ultrajantes posições racistas de Fátima Bonifácio, isso não me leva a sufragar a ideia de as combater no foro criminal.
Primeiro, tenho dúvidas sobre se a situação preenche o "tipo legal" do crime invocado, que supõe a injúria ou a difamação de alguém ou de um grupo de pessoas por motivos étnicos; segundo, a Constituição proíbe as "organizações racistas", mas não a defesa individual de posições ou doutrinas racistas; por último, e mais importante, numa democracia liberal, o racismo deve combater-se com ideias e políticas antirracistas, sendo o Código Penal de pouca serventia na condenação de ideias racistas.

quarta-feira, 10 de julho de 2019

"Não há planeta B" (1): Ecotributação

1. A França acaba de aplicar uma "contribuição ambiental" ao transporte aéreo, incidindo sobre as viagens com partida de aeroportos franceses (exceto entre a França e os seus territórios ultramarinos).
É de apoiar esta medida, tanto mais que não se compreende que, sendo uma das atividades com maior impacto ambiental negativo, a aviação esteja em geral isenta de impostos ambientais, a que os transportes terrestres estão sujeitos. Além de poder reduzir o recurso ao transporte aéreo, pelo aumento dos preços, a tributação ambiental vai permitir financiar investimentos em transportes alternativos menos poluentes.

2. Em Portugal, infelizmente, são escassas as hipóteses de uma medida desse teor, dadas dificuldades financeiras da TAP (que seria a princial afetada) e o facto de o Estado ser o seu principal acionista, bem como o peso do setor turístico na economia nacional, criando um conflito de interesses, em que o ambiente é o óbvio candidato a perdedor.

terça-feira, 9 de julho de 2019

SNS 40 anos (19): Quebrar um tabú à esquerda?

1. No breve texto do relatório sobre "O estado da Nação e as políticas públicas 2019", hoje publicado, da responsabilidade de um instituto de investigação do ISCTE, não há nenhuma novidade nem quanto ao diagnóstico sobre o SNS - «não é verosímil pensar em cuidados universais, gerais e tendencialmente gratuitos financiados apenas pelo Estado e prestados pelo SNS» - nem quanto à proposta de alternativa de sistema de saúde, baseada num seguro de saúde tipo ADSE, porém obrigatório e universal (cabendo à segurança social cobrir as contribuições da população de baixo rendimento), ou seja, substituir o atual SNS de tipo britânico (financiamento por impostos gerais, prestação pública, gratuidade nos cuidados de saúde) por um sistema de tipo alemão (financiamento por uma contribuição dedicada, prestação aberta a privados, copagamento na aquisição de cuidados de saúde).
O que há de novidade é que tanto o diagnóstico como a alternativa têm até agora sido sufragrados por observadores da direita (como mostrei aqui), embora com algumas exceções (como esta minha sugestão aqui), aparecendo agora ousadamente formulados num texto coordenado por dois académicos e comentadores políticos situados à esquerda.

2. Resta saber se esta quebra do tabu da esquerda sobre a sacralidade do modelo de SNS implantado em 1976-79 vai ficar isolada, ou se vai abrir um debate, tão necessário quanto urgente, sobre o dilema do SNS: ou uma reforma ousada, ou a continuação da evolução não assumida mas inexorável (e já avançada, como mostra o quadro junto) para um serviço de saúde supletivo para quem não tem outra alternativa para obter cuidados de saúde (ADSE, seguro de saúde ou recursos próprios), como aqui já escrevi.
Nos 40 anos do SNS deveria ser esta a questão fulcral no debate público sobre o seu futuro. Sintomaticamente, porém, o debate à esquerda foi capturado pela magna questão ideológica da admissiblidade, ou não, das PPP na construção e gestão de hospitais públicos!

+Europa (21): Nunca defendi tal coisa

1. Num interessante livro sobre as eleições europeias, publicado em abril deste ano, que só agora pude ler, o Professor Nuno Sampaio escreve (p. 29) que eu (tal como Paulo Rangel) seria defensor da eleição direta do presidente da Comissão Europeia.
Trata-se, porém, de um lapso de informação, pois não só nunca defendi tal solução como me tenho oposto a ela em várias ocasiões, como, por exemplo, aqui e aqui. Por isso, convém corrigir essa informação em futura edição.

2. Sobejam os meus argumentos contra:
    -  primeiro, a eleição direta do chefe do governo é própria dos regimes presidencialistas ou afins, pouco representado na Europa da UE, de que não sou minimamente adepto;
     - segundo, a eleição direta eliminaria a sua responsabilidade política perante o PE, o que constituiria um enorme empobrecimento democrático da União;
    - por último, no caso concreto, a eleição direta daria um enorme peso aos eleitores dos maiores países da União, nomeadamente a Alemanha e a França, muito maior do que o que detêm no Parlamento Europeu, a quem cabe hoje eleger o presidente da Comissão, como convém.

Vontade popular (4): A lei de bronze

1. A derrota do Syriza nas eleições parlamentares na Grécia e a clara vitória da direita, por maioria absoluta, mostra mais uma vez, tal como em Portugal em 2015, que os partidos que tiverem de gerir a austeridade orçamental e a concomitante crise ecnómica para restabelecer a credibilidade financeira do País, depois da crise financeira europeia de 2010/11, pagaram um pesado preço político, mesmo que tenham tido substancial êxito na sua ingrata missão, pondo fim à assistência externa, retomando o crescimento económico, reabrindo o acesso aos mercados da dívida pública e, até, começando a reverter algumas medidas de austeridade.

2. Há uma espécie de "lei de bronze", segundo a qual quem tem de governar em austeridade, mesmo em situações de emergência e sob tutela externa, é inexoravelmente punido com a derrota nas eleições seguintes. E aqui não há distinção entre direita (Portugal) e esquerda (Grécia). "Austeridade impões, derrotado serás"!
Para os eleitores, a memória dos sacrifícios recentes prevalece sobre os resultados alcançados e as perspetivas positivas de evolução.

Adenda
É curiosa a mal-escondida alegria da esquerda radical perante a derrota do Syriza, que outrora aplaudiu entusiasticamente. Mais importante do que a salvação da Grécia do desastre económico é punir os "traidores" à causa "antiausteritária". De registar, no entanto, que o ex-ministro das finanças, Varoufakis, que preparava furtivamente a saída da Grécia do euro, antes de ser forçado a demitir-se, conseguiu obter pouco mais de 3,5% nas eleições gregas, sendo o que resta do antigo radicalismo juvenil do Syriza. A Grécia aprendeu duramente a lição dos custos da irresponsabilidade política.

segunda-feira, 8 de julho de 2019

Eleições no horizonte (7): Pura demagogia

O partido Iniciativa Liberal vem propor uma "taxa plana" de 15% no IRS para todos os rendimentos acima de 650 euros mensais, o que se traduziria num enorme desconto fiscal aos mais altos rendimentos (que hoje podem ser objeto de uma taxa marginal superior a 50%), ficando mesmo muito abaixo da atual "taxa liberatória" de 28% para os rendimentos de capital (dividendos, juros, rendas, etc.).
Para além da sua patente inconstitucionalidade, por violação do princípio constitucional da progressividade do IRS, os proponentes - que não mencionam sequer a dimensão da previsível perda da receita orçamental - não esclarecem como iriam suprir essa quebra de receita ou onde iriam cortar na despesa pública.
Pura demagogia eleitoral, portanto!

Adenda
Um leitor objeta que uma taxa única única de imposto pode definir um imposto progressivo, desde que haja um nível de isenção para os rendimentos mais baixos, pois um imposto é tecnicamente progressivo quando a taxa marginal para cada nível de rendimento é superior à taxa média - o que sucede no caso referido, pois a taxa marginal aumenta à medida que o rendimento aumemnta. Assim sendo, a proposta não violaria a imposição constitucional da progressividade do IRS. Volto a discordar deste conhecido argumento. Primeiro, em relação ao rendimento sujeito a imposto (descontada a isenção na base), não existe qualquer progressividade. Mesmo considerando todo o rendimento, a “progressividade” é progressivamente decrescente, tornando-se irrelevante nos rendimentos mais elevados. Ora, o principal desiderato constitucional da progressividade do imposto pessoal é a diminuição das desigualdades (CRP, art. 104º), o que não sucede seguramente com uma taxa plana cujo plafond é 15%!

Gostaria de ter escrito isto (24): Racismo ultrajante

Não pode perder-se este excelente texto de Ferreira Fernandes no Diário de Notícias de hoje, sobre o estulto texto racista de Fátima Bonifácio, a justificar a recusa de eventuais "quotas étnicas" no acesso ao ensino superior e às listas eleitorais.
As quotas étnicas podem não ser pacíficas (tal como o não foram as quotas de género no início), mas rejeitá-las em nome de um racismo que se julgaria excluído na academia em Portugal, é ultrajante.

quarta-feira, 3 de julho de 2019

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (6): A nossa primeira Constituição

Eis mais um artigo da série que temos vindo a publicar (o Professor José Domingues e eu) na revista História do Jornal de Notícias. É já a 10ª contribuição desta série, desta vez dedicada à formação e às características da Constituição, que era o principal objetivo da revolução liberal de 1820 e das Cortes Constituintes eleitas ainda nesse ano.
Apesar da sua efémera vigência - menos de um ano -, a Lei Fundamental de 1822 inaugurou entre nós a era constitucional - baseada na soberania da Nação, no regime representativo, na separação de poderes, na liberdade individual -, deixando uma marca indelével e influente na nossa história política e constitucional.

Eleições no horizonte (6): Sol na eira...

Com vista às eleições parlamentares de outubro, o PSD promete uma baixa substancial de impostos (sem indicar quais) e o aumento do investimento público, isto sem prejuízo de um saldo orçamental positivo e da consequente redução da dívida pública. Um verdadeiro paraíso!
Tudo à conta da previsão de um crescimento económico mais robusto, mas sem ter por base nenhum estudo sério para fundamentar tal objetivo, sobretudo considerando as perspetivas de arrefecimento da economia mundial.
Como é fácil fazer promessas eleitorais, não correndo o risco político de as ter de cumprir!

terça-feira, 2 de julho de 2019

Praça Schuman (8): Um recuo na democracia europeia

As escolhas do Conselho Europeu para os postos cimeiros no sistema político da União Europeia não se traduzem somente na manutenção da hegemonia do PPE, que acumula a presidência da Comissão com a do Banco Central Europeu - ou seja, um indesmentível revés para o ensaio de aliança entre socialistas e liberais (os liberais ficam com a presidência do Conselho e os socialistas mantêm a pasta dos negócios estrangeiros).
Mas implicam também um sério recuo na democracia europeia, ao afastarem da presidência da Comissão os candidatos apresentados aos eleitores europeus pelos partidos, de acordo com a posição defendida pelo Parlamento Europeu. Se tinha de ser do PPE, era preferível ter escolhido o que foi apresentado como seu candidato aos cidadãos europeus.
[Revisto]

segunda-feira, 1 de julho de 2019

António Manuel Hespanha: 1945-2019

Morreu António Manuel Hespanha, prestigiado jurista e historiador, investigador e  professor (Universidade Nova de Lisboa), um dos grandes historiadores do direito e das instituições entre nós, com uma vasta obra publicada e um sólido prestígio além-fronteiras, na Europa e no Brasil.
Entre as suas grandes missões públicas é de destacar o comissariado para as comemorações dos descobrimentos portugueses (1995-98) e a concomitante direção da imprescindível revista Oceanos (1989-2002).
Não se trata de uma grande perda somente para a família e os amigos. Recordo aqui com emoção o condiscípulo na Universidade de Coimbra e o amigo de muitas décadas.

Praça Schuman (7): A impossível "eurogeringonça"

1. Não sei onde é que Rui Tavares foi buscar a ideia de que "há uma maioria para uma eurogeringonça" para governar a União Europeia, através da convergência política de todas as forças à esquerda do PPE, dos liberais à extrema-esquerda.
Primeiro, os números não batem certo. Somando 366 lugares no Parlamento Europeu, as quatro bancadas ficam aquém da necessária maioria parlamentar (376). Segundo, mesmo que houvesse tal maioria, não se vê como seria possível meter no mesmo projeto governativo europeu três forças europeístas (liberais, verdes e socialistas) junto com o soberanismo antieuropeísta da "Esquerda Unida Europeia" (onde se incluem o BE e o PCP), que em muitas posições contra  a integração europeia converge com o nacionalismo da extrema-direita.

2. Se em Lisboa foi possível em 2015 uma difícil e limitada convergência política de conveniência entre socialistas, bloquistas e comunistas, conservando as suas inconciliáveis divergências justamente em matéria da UE, em Bruxelas um tal ideia não passa o teste liminar de consistência e de admissibilidade política.
É certo que o PPE não tem maioria para governar sozinho, longe disso. Mas tampouco há maioria para uma alternativa de governo sem o PPE, muito menos contra o PPE. A solução governativa pode e deve prescindir de Weber à frente do executivo da União, mas - como já antes defendital solução tem de ser aceite pelo próprio PPE, no quadro de uma solução global para os diversos cargos institucionais da União.

Adenda
Corrigindo os números supraindicados, é verdade que a soma das quatro bancadas à esquerda do PPE (liberais, socialistas, verdes e esquerda unida) daria uma maioria absoluta no PE. Mas, como mostra o segundo argumento acima invocado, a aritmética não é um bom argumento político...

Não dá para entender (14): A "captura" sindical do Ministério Público

1. Uma das mais bem-sucedidas operações de mistificação pública foi a recentemente lançada pelo sindicato do Ministério Público e acriticamente perfilhada pela generalidade dos comentadores, sobre uma alegada tentativa de "captura do MP pelos partidos políticos" para pôr em causa a independência da investigação criminal, através da alteração da composição do Conselho Superior da instituição.
Ora, essa acusação não faz qualquer sentido, porquanto:
    - o Ministério Público não goza de nenhuma autonomia na condução da política criminal, que é definida bienalmente pela Assembleia da República, sob proposta do Governo, incluindo as prioridades dos crimes a investigar (onde, aliás, se contam sistematicamente os crimes de corrupção e afins);
    - o exercício da ação penal rege-se pelo princípio da legalidade e não da oportunidade, pelo que MP deve obediência estrita às "leis de política criminal";
    - a competência para emitir as regras e instruções relativas à execução pelo MP da política criminal definida na lei cabe ao/à próprio/a Procurador/a-Geral da República, e não ao Conselho;
    - os agentes do MP são magistrados hierarquicamente subordinados, pelo que não podem deixar de cumprir as instruções do/a PGR, sob pena de responsabilidade disciplinar.
Não se vê, portanto, que interferência é que a composição do Conselho poderia ter na execução da política criminal pelo MP.

2. Na verdade, a referida operação de mistificação destinou-se a esconder o verdadeiro controlo que hoje existe sobre o MP.
Note-se que no caso da composição do Conselho Superior da Magistratura (CSM) é a própria Constituição que estabelece uma maioria de membros de nomeação externa aos juízes, sem que se tenha podido defender fundadamente que isso implica uma "captura" da magistratura judicial pelos partidos, para pôr em causa a independência dos tribunais.
Ora, se no caso do CSM a própria Constituição cuidou de impedir autogestão corporativa dos juízes, por maioria de razão isso deve ser assim no caso do CSMP, onde a autogestão corporativa redunda, como a experiência mostra, em captura sindical do Ministério Público.
Que o sindicato do MP defenda o status quo com unhas e dentes, compreende-se. Entende-se menos que o poder político democrático o consinta.

sexta-feira, 28 de junho de 2019

Não dá para entender (13): A "Rainha de Inglaterra" do Palácio Palmela


1. Não dá para entender a precipitada afirmação da ex-Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, segundo a qual as recém-rejeitadas propostas de alteração da composição do Conselho Superior do Ministériao Público (CSMP) esvaziariam os poderes do/a PGR.
De facto, a alteração da formação do CSMP, reduzindo ou corrigindo a esmagadora maioria de procuradores do MP prevista na lei, só poderia afetar a atual autogestão corporativa do MP (que, aliás, não tem nenhum fundamento constitucional), mas não alteraria de modo algum a atual repartição de competências entre o/a PGR e o órgão colegial (o CSMP).
Ora, o atual sistema de repartição de competências é que reduz essencialmente os poderes do/a PGR, na medida em atribui ao Conselho as decisões mais importantes do governo do MP, como a nomeação e promoção de procuradores e a ação disciplinar. Sem tais competências, que poder é que resta à/ao PGR para definir e executar a sua política à frente do MP? Que sentido faz a autoridade hierárquica do/a PGR, quando os seus subordinados gozam de poder de definir eles-mesmos as nomeações e do poder disciplinar?

2. Com efeito, pior do que a autogestão corporativa do CSMP (que, de facto, redunda na heterogestão sindical do MP) é o facto de a lei, à margem da Constituição, o ter transformado no principal órgao de governo do MP, sacrificando os poderes e a autoridade institucional do/a PGR, apesar de este/a gozar da legitimidade democrática reforçada que lhe é dada pela nomeação conjunta pelo Primeiro-Ministro e pelo Presidente da República. Mas como é que ele/a pode responder publicamente pelo MP, se foi expropriado/a de alguns dos principais poderes que lhe deviam pertencer?

3. Eis porque, ao contrário das pontuais propostas do PS e do PSD, penso que o problema institucional do MP não está sobretudo na composição do CSMP, por mais criticável que seja, mas sim na transformação do/a PGR num órgão executivo do CSMP, tornado verdadeiro órgão supremo de autogoverno corporativo do MP, mas desprovido de qualquer accountability externa.
Ao contrário do que se tem ouvido por estes dias, nada disso resulta da Constituição nem decorre da lógica constitucional de um Estado de direito democrático, onde - tirando os juízes, titulares do poder judicial (que o MP não compartilha) - não pode haver feudos "autopoiéticos" de poder, à margem do escrutínio democrático.

quinta-feira, 27 de junho de 2019

Um pouco mais de jornalismo sff (14): É mau tomar partido

Numa peça sobre o célebre "prédio Coutinho" de Viana do Castelo, intitulada «Barricados na sua própria casa, sem água e sem gás», o jornal Público refere três vezes, uma no título e outras duas no texto, que os  «apartamentos (...) lhes pertencem» ou que são sua «propriedade».
Ora, o prédio foi expropriado há muito por utilidade pública e os interessados perderam todas a vias de recurso judicial contra a expropriação, pelo que os apartamentos já não lhes pertencem, mantendo-se a ocupar ilicitamente propriedade alheia. Decididamente, quando o jornalismo toma partido corre o risco de desinformar, como neste caso.

Free and fair trade (10): Acordo UE-Mercosul prestes a ser concluído?

Há dias o Financial Times informava que o acordo comercial UE-Mercosul podia ser concluído nesta última semana de junho. Com negociações iniciadas há duas décadas (!), será uma das mais longas e complexas negociações comerciais da União, enfrentando, entre outrosa obstáculos, o protecionismo industrial brasileiro e o protecionismo agrícola europeu.
A ser assim, vamos estar perante o maior acordo comercial da UE até agora e do primeiro acordo comercial do Mercosul fora da América do Sul. Uma façanha.
Para Portugal o acordo constituiria muito boa notícia, dadas as sinergias económicas (e não só) com o Brasil.

Adenda (28/6)
O acordo acaba de ser fechado hoje mesmo - um desfecho a celebrar. Agora falta o processo de ratificação, que vai enfrentar no PE e nos parlamentos nacionais a oposição das habituais forças protecionistas, tanto na extrema-esquerda anticapitalista, como na extrema-direita nacionalista, mais uma vez juntas.

quarta-feira, 26 de junho de 2019

Às avessas (1): Prodigalidade orçamental do PSD

1. Repetindo a sua atitude na malfadada decisão sobre a recuperação do tempo de serviços dos professores, o PSD voltou a juntar-se à esquerda (desta vez incluindo o PS, embora reticente) para aprovar a abolição das taxas moderadoras no SNS (salvo nas urgências), o que vai importar a perda de receita orçamental da ordem dos 150 milhões de euros por ano. E, desta vez, nem fez menção de condicionar a medida à existência de condições orçamentais.
Ora neste caso, a posição "laranja" ainda é mais surpreendente, visto que, para além da habitual posição de contenção dos gastos públicos, o PSD defendia tradicionalmente o princípio do utilizador-copagador no SNS.

2. Para além da pressão eleitoralista própria da época, só há uma explicação racional para esta inesperada prodigalidade orçamental do PSD - a de que se trata de um bem-urdido estratagema para minar o SNS, retirando-lhe meios financeiros e aumentando a procura redundante de cuidados de saúde. Uma receita fatal!
A ser assim, há que tirar o chapéu à operação...

Livres & iguais (51): Os direitos humanos como responsabilidade empresarial

1. Segundo esta notícia, vários gestores executivos de grandes empresas portuguesas subscreveram o Guia do CEO sobre Direitos Humanos, tais como como António Mexia (EDP), Ângelo Ramalho (Efacec), Cláudia Azevedo (Sonae), João Castello Branco (The Navigator Company) e Vasco de Mello (Brisa).
Em Portugal, a monitorização da implementação do Guia cabe ao BCSD – Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, ramo nacional da orgazanização internacional afim.  O Guia requer o empenhamento das empresas na melhoria das condições de vida tanto dos colaboradores como das comunidades envolventes.

2. Tanto ou mais importante, importaria também que as empresas se comprometessem a verificar o respeito pelos direitos humanos pelas empresas a montante na sua cadeia de produção (sobretudo, fornecedores estrangeiros em países problemáticos), pelo menos quanto ao respeito pelos core labour standards laborais da OIT, ou seja, proibição de trabalho forçado e de trabalho infantil, não discriminação no traballho e no emprego, liberdade sindical e direito de negociação coletiva.
Como protagonistas do mercado globalizado e das cadeias internacionais de produção, as empresas transnacionais sediadas em democracias liberais devem assumir a sua quota de responsabilidade na proteção dos mais elementares direitos humanos ligados à atividade económica.

A mão visível (4): Ainda bem!

1. Estão aumentar aceleradamente as clínicas dentárias em Portugal, sinal de que o número de dentistas e a procura de serviços dentários estão a crescer entre nós. Ainda bem!
Numa área que o SNS sempre deixou a descoberto, só o aumento da oferta e a baixa dos preços pode massificar os cuidados dentários e levar o País a níveis internacionalmente aceitáveis. Quanto mais concorrência, melhor. Os serviços profissionais não são exceção.

2. A Ordem dos Dentistas insurge-se contra a baixa remuneração dos profissionais, as promoções e a "publicidade enganosa". Mas a Ordem devia preocupar-se antes de mais com o cumprimento das leges artis e do código deontológico, deixando a economia da prestação dos serviços profissionais ao cuidado do mercado e à regulação das autoridades competentes, como deve ser.
Felizmente, longe vão os tempos em que havia fixação de honorários e os dentistas portugueses conseguiam travar a entrada de dentistas brasileiros em Portugal, para evitar a concorrência que eles traziam, proporcionando a muitos portugueses a primeira ida ao dentista...

terça-feira, 25 de junho de 2019

Sim, mas (3): Não basta ser mais estúpida

[Fonte da imgem: aqui]
1. Em declarações ao Público (acesso condicionado), o urbanista canadiano-dinamarquês Mikael Collville-Anderson, sustenta, com toda a razão, que “tem de se fazer com que o automóvel seja a opção mais estúpida dentro da cidade”.
Mas não basta ser a mais estúpida em termos ambientais, de saúde e bem-estar; é preciso também ser estúpida em termos financeiros, o que não exige somente embaratecer e facilitar os meios alternativos, nomeadamente os transportes públicos, mas também tornar proibitivo o uso do automóvel nas cidades, estabelecendo portagens à entrada e no acesso aos centros urbanos, generalizando o estacionamento pago e acabando com o estacionamento gratuito nos estabelecimentos públicos, aumentando as taxas de estacionamento e punindo severamente o estacionamento irregular, criando uma taxa de ocupação duradoura do espaço público para quem não tem estacionamento privativo.

2. Os automóveis, e não os cidadãos em geral, devem pagar as enormes "externalidades negativas" que eles geram, em termos ambientais e de saúde (poluição do ar, ruído), de ocupação e de congestionamento do espaço público, de degradação dos edifícios e, mesmo, em termos de segurança.
A generalidade das pessoas só reage ao argumento financeiro. Sem ele, a luta contra o automóvel nas cidades não pode ser ganha.

Adenda
Um leitor observa que com os meios técnicos hoje existentes é possível "tarificar" o movimento dos automóveis ao quilómetro, o que fica mais barato e eficiente e é mais equitativo do que instalar portagens à entrada e dentro das cidades.

Lisbon first (20): A maldição de Coimbra

[Fonte da imagem: aqui.]
Afinal, a requalificação da mortífera IP3 entre Coimbra e Viseu, finalmente anunciada, ainda não tem calendário de execução e pode demorar vários anos.
Mas não é somente o IP3 a esperar anos e anos, ou décadas, quando se trata de investimentos do poder central respeitantes a Coimbra. O mesmo vale para o chamado "sistema de mobilidade do Mondego", substituindo o antigo ramal ferroviário da Lousã; a substituição do inqualificável "apeadeiro" ferroviário por uma estação decente (por exemplo, como a de Aveiro); a deslocação da penitenciária do centro da cidade; a construção do novo tribunal.
Quanto a infraestruturas do Esatdo, há uma espécie de maldição de Coimbra! A 200 km de Lisboa, é noutro continente!

+ Europa (20): Em defesa da democracia liberal


1. Por iniciativa da Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) acaba de condenar a Polónia por violação do princípio do Estado de direito, que os Tratados da União estabelecem como condição de pertença à União, em especial no que se refere à independência dos tribunais nacionais, responsáveis pela aplicação do direito da União a nível nacional.
Concretamente, estava em causa uma lei polaca de 2018 que antecipava, com efeitos imediatos, a idade de reforma dos juízes do supremo tribunal do país, de modo a dispensar um terço deles, admitindo, no entanto, que o Presidente pudesse autorizar, discricionariamente, a prorrogação do mandato, a pedido dos interessados.

2. Só pode saudar-se a decisão do Tribunal de Luxemburgo, que já em dezembro passado, dera provimento integral a um pedido de medidas provisórias contra essa lei.
Com efeito, a lei polaca visava e tinha por resultado permitir o controlo político sobre o supremo tribunal, afrontando diretamente a regra da inamovibilidade dos juízes, que é uma das vertentes principais da independência judicial, um dos pilares do Estado de direito. O mandato dos juízes não pode ser arbitrariamente interrompido nem prorrogado discricionariamente pelo poder político.
Trata-se de uma profunda derrota da direita nacionalista que governa a Polónia, nos seus planos para pôr em causa a democracia liberal.

segunda-feira, 24 de junho de 2019

Ai Portugal (3): 14-anos-14!

[Fonte da imagem: aqui]
Em 2000 o Governo e o município de Viana do Castelo anunciaram a decisão de demolição do chamado "prédio Coutinho", um mamarracho de 13 andares entre a zona histórica e a marginal da cidade. Em 2005 foi emitida a declaração de utilidade pública para a expropriação e demolição. No entanto, só passados 14 anos de contestação judicial é que vai verificar-se a remoção compulsiva dos últimos moradores relapsos.
Como é que um país pode funcionar com um mínimo de eficiência, se o poder público tem de travar uma guerra judicial de 14 anos até ter luz verde para executar a decisão de demolição de um edifício? Como é que o funcionamento do sistema judicial pode proporcionar situações destas? E com que custos?

SNS, 40 anos (18): Assim, não!

Quando o SNS carece flagrantemente de financiamento adicional, a supressão das taxas moderadoras em muitos cuidados de saúde - mesmo se faseada, como o Goveno agora propõe - vai privá-lo de cerca de 150 milhões de euros por ano. Uma contradição!
De resto, a eliminação das taxas moderadoras - de que estão isentos os que têm menores rendimentos e várias categorias de doentes - vai deixar de travar a procura irresponsável ou caprichosa de cuidados de saúde, sobrecarregando ainda mais o SNS. Um duplo prejuízo, portanto.

Adenda
Um leitor observa que neste anos a medida mais lesiva da capacidade de desempenho do SNS foi a redução do tempo de trabalho semanal para as 35 horas, que aumentou o défice de pessoal, desorganizou os turnos, facilitou a acumulação com tarefas no setor privado e, sobretudo, aumentou substancialmente os custos com as novas contratações para repor o tempo de trabalho perdido, à custa de outros investimentos essenciais para o SNS. Não podia concordar mais com esta observação, como várias vezes aqui fui escrevendo, criticando a medida desde o início. Mas entendo que acrescentar a isso uma perda de mais de 150 milhões de euros de receita de taxas moderadoras não é despiciendo.

Adenda (2)
Outro leitor pergunta se os deputados, ao menos os do partido do Governo, podem permitir-se aprovar medidas com previsível impacto financeiro significativo sem um estudo de impacto orçamental. Compartilho a dúvida...

domingo, 23 de junho de 2019

Sim, mas... (2): Propostas fiscais

O PS vai propor no seu programa eleitoral a integração progressiva de todos os rendimentos no IRS, eliminando as atuais "taxas liberatórias" fixas (28%) para os rendimentos de capital (juros, dividendos e rendas), o que até agora tem sido bandeira da extrema-esquerda parlamentar.
É evidente que tal medida, além de ter apoio constitucional, melhora a equidade fiscal e aumenta a receita orçamental. Todavia, num país onde a poupança definha e o capital escasseia, esse aumento de impostos é capaz de ter efeitos assaz negativos sobre uma e outro.

Adenda
Em contrapartida, o mesmo projeto de programa eleitoral do PS deixou de incluir a proposta de restaurar o imposto sobre sucessões e doações de elevado montante, que fez parte do programa eleitoral de 2015 (mas que já tinha caído no programa do Governo). Ou seja, enquanto se propõe reforçar a progressividade fiscal sobre os rendimentos, deixa de combater a desigualdade de riqueza. Uma à esquerda, outra à direita...

Adenda (2)
Um leitor faz duas observações pertinentes: primeiro, não se entende que o PS proponha agora a reintegração das rendas no IRS geral, quando ainda recentemente decidiu a redução da "taxa liberatória" para os arrendamentos de maior duração; segundo, a instabilidade fiscal quando aos rendimentos do capital gera insegurança para os investidores e retrai o investimento.

sexta-feira, 21 de junho de 2019

Big Ben (3): Uma desgraça nunca vem só

Como se não bastasse a decisão referendária de sair da UE, em 2016, sem ter conseguido até agora chegar a acordo interno sobre como o fazer, os britânicos preparam-se agora, três anos depois, para ter como primeiro-ministro uma personagem caracterizada pela sua imprevisibilidade política, que vai encaminhar o país para uma saída abrupta, sem aprovação do acordo de transição com a UE.
 O que mais pode acontecer à Grã-Bretanha?!

Adenda
Pelos vistos, Boris Johnson não padece somente de instabilidade política.

Ai Portugal (2): Poucochinho

1. Este estudo do Banco de Portugal revela que desde o início da crise em 2008 até 2017, apesar da retoma económica desde 2014, a produtividade manteve-se praticamente estagnada, ao nível de toda a economia, com a maior parte das empresas concentradas no grupo menos produtivo (cerca de 10 000 euros por trabalhador), muito abaixo da mediana.
Tal como era de esperar, o estudo também mostra que a produtividade é relativamente maior nas empresas ligadas ao comércio externo, sobretudo as empresas exportadoras, o que cofirma um argumento clássico a favor do comércio internacional.

2. Além de limitar a competitividade do País, comprometendo a balança comercial externa, a estagnação da produtividade constitui também um enorme constrangimento ao aumento de salários e à melhoria do nível de vida dos trabalhadores.
Sem melhoria substancial dos fatores da produtividade - qualificação dos trabalhadores, capital empresarial, eficiência da gestão, inovação -, Portugal está condenado a crescer "poucochinho" e a continuar a perder posições no ranking dos países da União, em favor daqueles em que a produtividade sobe consistentemente.

Adenda
Um leitor observa, com razão, que a correlação entre empresas exportadoras e maior produtividade é a inversa da sugerida no texto. De facto, em princípio, é a maior produtividade que as torna competitivas no mercado internacional, embora, depois, a concorrência internacional as obrigue a melhorar continuamente a produtividade.

quarta-feira, 19 de junho de 2019

Praça Schuman (6): Respeitar as eleições e o Parlamento Europeu

1. Quase três semanas depois das eleições europeias, é tempo de o Conselho Europeu decidir sobre os cargos políticos da União, entre os quais o nome a propor ao Parlamento Europeu (PE) para presidente da Comissão Europeia.
De facto, segundo os Tratados, o presidente da Comissão é eleito pelo Parlamento (por maioria absoluta) sob proposta do Conselho (adotada por maioria qualificada), que deve "ter em conta os resultados das eleições europeias". Ora, desde 2013 o PE recomendou a apresentação de candidatos a presidente da Comissão por parte dos partidos políticos europeus antes da eleições, o que veio a ser conhecido por método dos Spitzenkandidaten ("candidatos de topo", em alemão). E o PE também decidiu que não aprovaria nenhum candidato que não tenha sido submetido aos eleitores europeus. 

2. Em 2014 foi naturalmente proposto e eleito Juncker, o Spitzenkandidat do partido vencedor das eleições, o PPE, na base de um acordo parlamentar com o S&D e os liberais.
Agora, porém, o candidato do mesmo partido, o alemão Weber, suscita sérias objeções noutros partidos, o que parece afastar a possibilidade de eleição no PE. Mas, se tal for dado como assente, sem necessidade de submeter o seu nome a votação parlamentar, a solução é escolher o candidato de um dos partidos mais votados a seguir, ou seja, do S&D (o holandês Timmermans) ou dos liberais (a dinamarquesa Vestager). Mas, para qualquer deles ser eleito no PE é preciso o apoio do PPE, o que só será possível se este for devidamente compensado com um dos demais lugares em disputa, nomeadamente, o de presidente do próprio Conselho Europeu.
O que deve ser excluído à partida, seria propor ao PE um nome não submetido ao eleitorado europeu. Isso seria desrespeitar as eleições europeias e desconsiderar a vontade do Parlamento.
Adenda
Um leitor observa que, ao vetarem à partida o candidato do PPE a presidente da Comissão, os socialistas e liberais levaram logicamente o PPE a contravetar os seu próprios candidatos, pelo que são eles os responsáveis pela rejeição do sistema de Spitzenkandidaten e pelo desrespeito pelos eleitores e pelo Parlamento Europeu. Receio que tenha razão...

Conferências & colóquios (6): "Constitucionalismo global"

No próximo dia 1 de julho vou intervir no painel sobre "constitucionalismo global", neste tradicional seminário de verão luso-brasileiro na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC).

terça-feira, 18 de junho de 2019

Geringonça (20): The end

1. A "esquerda da esquerda" alia-se à direita no parlamento para chumbar a Lei de Bases do SNS proposta pelo Governo. Assim se confirma que BE e PCP preferem salvaguardar o seu dogmatismo ideológico e o seu maximalismo político a contribuírem para melhorar substancialmente a lei do SNS existente, da responsabilidade do PSD.
A direita agradece.

2. Repetindo o irresponsável episódio da recuperação do tempo de serviço dos professores (em que também se aliaram à direita para "tramar" o Governo), ambos os partidos da extrema-esquerda parlamentar mostram mais uma vez que a tentação do "partido de protesto" é mais forte do que compartilhar as responsabilidades da governação. Está no seu ADN...
Mais uma tábua no caixão da Geringonça, "cadáver adiado que [já não] procria". RIP!

Praça Schuman (5): Recrutem Merkel!

Estou de acordo com esta análise sobre a melhor escolha para a presidência do Conselho Europeu - Angela Merkel! Experiência política, credibilidade europeísta, prestígio internacional. Sem concorrente à altura.

Adenda
Além das vantagens próprias, essa solução permitiria afastar sem resistência do PPE a candidatura de Weber para a presidência da Comissão Europeia, abrindo caminho à nomeação e eleição do candidato socialista (Timmermans) ou da candidata liberal (Vestager), qualquer deles bem melhor do que o candidato alemão, sem qualquer experiência governativa, ao contrário deles, ambos membros da Comissão cessante.

Barbárie tauromáquica (9): Menos uma!

É sempre uma boa notícia saber que mais uma praça de touros vai desaparecer, como esta na Póvoa do Varzim, de resto já desativada do cruel espetáculo taurino.
Tão importante como isso são as declarações do presidente da Câmara municipal poveira, segundo as quais «as touradas são um negócio falido, que só sobrevive com os apoios da autarquias». E com o vergonhoso apoio da RTP -, acrescento eu!
Com a crescente rejeição social do sangrento negócio, há de chegar o dia da desativação do último destes recintos representativos da barbárie tauromáquica.

segunda-feira, 17 de junho de 2019

"Dinheiro Vivo" (19): "Tariff man"

Eis o meu artigo de sábado passado no Dinheiro Vivo - o suplemento de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias -, desta vez sobre a desatinada política de Trump de aplicar tarifas aduaneiras seletivas a certos países, à margem das regras da OMC, como meio de os constranger a aceitar os seus "diktats" em matéria de comércio externo ou, mesmo, noutras áreas.

sábado, 15 de junho de 2019

Não é bem assim (9): Vanglória

O líder da frente sindical dos professores veio ufanar-se de terem sido os únicos a "tirarem o Governo do sério".
Não foram, bastando referir referir o caso das greves dos sindicatos e da Ordem dos Enfermeiros. Mas ao decidirem intervir diretamente na campanha eleitoral, com cinco comícios em todo o País, os sindicatos dos professores foram seguramente os únicos a sofrer a desautorização do eleitorado. Por isso, contam-se entre os grandes derrotados da noite eleitoral.
Depois da derrota das suas irresponsáveis reivindicações no parlamento, o líder da FENPROF tinha ameaçado que o Governo e o PS iriam "pagar muito caro" pela sua vitória parlamentar. Mas quem pagou cara a arrogância sectária e maximalista dos seus sindicatos nas negociações com o Governo e a sua abusiva ingerência na campanha eleitoral foram os professores.

sexta-feira, 14 de junho de 2019

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (5): Nas origens da Constituição de 1822

Quando se aproximam os 200 anos da revolução liberal (agosto de 1820) e das primeiras eleições constituintes em Portugal (dezembro de 1820), foi agora publicado este livro, que, pela primeira vez, colige e analisa os vários projetos da nossa primeira Constituição (1822).
Coordenada e prefaciada pelo Prof. José Domingues e por mim próprio, a obra é da responsabilidade dos doutorandos do programa de doutoramento em direito da Universidade Lusíada-Norte, em que ambos lecionamos, e constitui, a meu ver, uma oportuna e valiosa contribuição para a nossa história constitucional.

"Dinheiro Vivo" (18): Protecionismo profissional

Aqui está o cabeçalho do meu artigo da semana passada no Dinheiro Vivo - suplemento de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias -, desta vez sobre as restrições à concorrência no acesso e na atividade das profissões liberais, umas por atavismo corporativo das próprias ordens profissionais, outras por cedência do próprio legislador.

Adenda
Um leitor oberva que a ilustração do artigo não tem nada a ver com o tema do mesmo. Indeed!

quinta-feira, 13 de junho de 2019

Sim, mas... (1): Devia ser para todos

É de aplaudir a ideia de dar folga no trabalho aos progenitores para acompanhar os filhos pequenos à escola no primeiro dia de aulas.
Mas é pena valer somente para os funcionários públicos. Mais uma vez, o que devia ser direito de todos torna-se benesse para alguns...

Praça Schuman (5): O cargo mais importante

Estou de acordo com Martin Wolff, neste artigo no Financial Times, quando ele argumenta que (i) o mais importante cargo que tem de ser preenchido este ano na União Europeia é o do Presidente do Banco Central Europeu (BCE) e que (ii) a candidatura do atual presidente do Bundesbank alemão é um grande risco para a estabilidade, ou mesmo sobrevivência, da zona euro.
Infelizmente, os líderes nacionais parecem mais interessados na repartição dos quatro principais cargos políticos da União (Presidentes da Comissão, do Conselho Europeu e do Parlamento, e ainda do ministro do Negócios Estrangeiros) do que na noemação do responsável pela política monetária (e cambial) da zona euro. E se resolvessem primeiro o mais importante?

Adenda
O prestigiado semanário britânico The Economist também considera a presidência do BCE o "cargo mais importante da UE" e sugere o nome do finlandês Erkki Liikannen, que tem um impressionante currículo, incluindo de membro do conselho de governadores do BCE.

Este país não tem emenda (21): Incivismo

[Fonte da imegem AQUI]
1. É de aplaudir este projeto de lei do PAN visando universalizar a proibição de lançar pontas de cigarro no chão e obrigar à instalação de cinzeiros em locais públicos (à porta de cafés e restaurantes, em paragens de transportes públicos, etc.).
Mas é de duvidar da eficácia da proibição, que se arrisca a ficar morta nas páginas do Diário da República, como tantas outras, quer pela atávica falta de civismo nacional, quer pela falta de fiscalização e de punição das infrações. Houvesse um e outra, e o país estaria menos invadido de lixo, as paredes e comboios menos massacradas por grafitti, os passeios e praças menos invadidos pelos automóveis, as casas menos estropiadas pelas marquises, o sossego urbano menos poluído por motocicletas de escape livre, as praias menos sujas por detritos de toda a ordem, etc.

2. Quando o populismo dominante tende a assacar todos os males da pátria aos "políticos" - como se não fossemos nós a elegê-los e a escrutiná-los -, importa sublinhar a responsabilidade cívica de todos!
Para os que reclamam dos políticos "alguma coisa em que possamos acreditar", eis um desígnio coletivo para o qual não precisamos sequer de políticos: tornar o país e as cidades mais dignos de serem fruídos pelos cidadãos!

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Um pouco mais de rigor, sff (68): Difícil entender

Não sei onde é que os deputados do PSD foram buscar a ideia de que a AR não pode legislar sobre a proposta do PS para atalhar o "nepotismo" nas nomeações de gabinetes ministeriais e outros, por ser alegadamente matéria da competência exclusiva do Governo. Porém, sem nenhuma razão.
Primeiro, a referida legislação não diz respeito somente ao pessoal dos gabinetes ministeriais, mas sim a todos os gabinetes de pessoal de apoio a dirigentes políticos e equiparados (desde o PR aos presidentes de câmara municipal). Segundo, a Constituição só reserva ao Governo a legislação sobre a sua própria organização e funcionamento, fórmula que, além de não dever ser interpretada extensivamente, não abrange manifestamente o regime do pessoal dos gabinetes ministeriais, quanto a incompatibilidades, o que, por natureza, só poder ser competência da AR.
O que se não compreende é qual é o interesse político do PSD em se manter à margem dessa legislação e da regulação dessa sensível matéria política...

Praça da República (24): Políticos e cidadãos

Quando um comentador político de larga audiência nos média aproveita um palco institucional para pedir urbi et orbi aos políticos que nos deem "alguma coisa em que acreditar", o mínimo que se esperaria era que o próprio impetrante indicasse um ou dois dos tais desígnios nacionais.
Numa democracia liberal, não devemos limitar-nos a pedir ao políticos que nos indiquem o caminho, mas sim contribuirmos individualmente para o escolher, coletivamente. Os políticos têm as costas largas e são um alvo fácil, mas o país que somos e o que havemos de ser são também uma responsabilidade cívica individual, que, aliás, não se esgota no voto. Se até ao voto voltamos as costas, como podemos depois pedir contas e responsabilidades aos eleitos?

Adenda
Em compensação gostei deste discurso de J. M. Tavares em Cabo Verde. Pouco "diplomático", mas lúcido e corajoso.

Praça Schuman (4): O carro à frente dos bois

Alguns governos nacionais já começaram a indicar publicamente os seus candidatos a membros da próxima Comissão Europeia, como é o caso da Letónia, que propõe a recondução do seu atual comissário, Dombrovskis. Abusivamente, porém.
De facto, os comissários não são livremente nomeados pelos Estados-membros, mas sim escolhidos e propostos pelo presidente da Comissão, com base nos nomes "sugeridos" pelos governos nacionais, considerando critérios de competência, de compromisso com os ideiais europeus, de independência política e outros (género, distribuição de pelouros, etc.). Ora, o presidente da Comissão ainda nem sequer foi proposto pelo Conselho da União ao Parlamento, onde tem de ser eleito por maioria absoluta. Por isso, não faz sentido indicar neste momento candidatos à comissário, que podem não vir a ser aceites pelo Presidente, chegada a altura, como já várias vezes sucedeu.

Stars & Stripes (4): Tributar as grandes fortunas

1. A um ano e meio das próximas eleições presidenciais nos Estados Unidos, e já os vários candidatos à nomeação Democrata contra Trump estão a apresentar as suas propostas políticas.
Na esquerda Democrata avulta a proposta de tributar mais fortemente os mais elevados rendimentos e as grandes fortunas, de forma a combater o crescimento da enorme desigualdade económica e social nos Estados Unidos. Uma das mais ousadas propostas Democratas consiste na criação de um imposto sobre a riqueza, que existe num pequeno número de países.

2. De facto, acentuando uma tendência de décadas - como se pode ver no gráfico acima, retirado deste artigo do New York Times -, a reforma fiscal do Presidente Trump desonerou a tributação dos mais ricos, incluindo o imposto sucessório, que só se aplica agora a partir de 11 milhões de dólares (!), agravando o problema da desigualdade.
Tudo indica que este tema vai ser um dos mais "quentes" da disputa eleitoral do próximo ano.

Adenda
Um leitor objeta contra o imposto sobre a riqueza, argumentando que se trata de uma dupla tributação, pois a riqueza resulta de rendimentos já tributados. A verdade, porém, é que, muitas vezes, a riqueza é herdada, sem pagamento de impostos sobre sucessões; de qualquer modo, em muitos países, como o nosso, existe, sem contestação, um imposto sobre o património imobiliário, ao lado do imposto sobre os respetivos rendimentos. Com que argumentos se há de recusar um imposto sobre todo o património, quando elevado?

terça-feira, 11 de junho de 2019

Vontade popular (4): Fomentar a cidadania

1. O Presidente do Governo regional dos Açores, Vasco Cordeiro, veio sugerir que, em vez de tornar o voto obrigatório e punir a abstenção (como alguns propõem), seria melhor premiar os cidadãos mais assíduos às eleições.
E na verdade, se esta ideia for praticável - e ela não é propriamente inédita -, não se vê porque é que, se os partidos são financiados por cada voto que obtêm, os próprios cidadãos eleitores não deveriam ser premiados também.

2. Juntamente com esta ideia para debate, o líder socialista açoriano veio anunciar que, doravante, todos as propostas de lei ou de regulamento regional serão previamente divulgados para efeitos de consulta pública e de recolha de sugestões e críticas.
Eis uma ideia que poderia ser seguida pelo Governo da República, tanto mais que, ao contrário dos governos regionais, ele tem vastos poderes legislativos, quer por autorização legislativa da AR, quer em concorrência com ela. Ora, sucede que os projetos legislativos submetidos ao Conselho de Ministros nem sequer são previamente anunciados, muito menos divulgados, sendo somente noticiados depois de aprovados. Esta arcana praxis legislativa não é consentânea com uma democracia aberta, hoje em dia.

Adenda
Um leitor objeta que «essa ideia de premiar os cidadãos que mais votam, é perversa, pois os votos extra seriam, com toda a probabilidade, votos de pouca valia. Os cidadãos iriam votar sem convicção e sem conhecimento, apenas com vista ao recebimento do prémio». A meu ver, embora havendo esse risco, não creio que seja grande, pelo que valeria a pena experimentar. Esse argumento tem sido usado, por maioria de razão, nos países com voto obrigatório, mas não há nenhum estudo que o confirme.
 

segunda-feira, 10 de junho de 2019

Bloquices (10): Sectarismo ideológico

O Bloco propõe retirar da Lei de Bases em discussão no Parlamento a exclusividade, ou não, da gestão pública dos de hospitais do SNS, desde que haja revogação da lei específica em vigor sobre essa matéria (que admite a construção e a gestão privada) e desde que haja revogação das PPPs existentes, no final do contrato.
Trata-se de uma "habilidade" típica do Bloco, visando obter a mesma coisa - ou seja, a proibição absoluta das PPPs - por ínvios caminhos legislativos. Mas, primeiro, não faz nenhum sentido que uma Lei de Bases seja omissa sobre uma questão-chave, como o regime de gestão dos hospitais públicos; segundo, mesmo que essa matéria fosse explicitamente remetida para uma lei específica, é politicamente inadmissível para o PS revogar a lei existente sem a substituir por outra, criando um vazio legislativo. Não há como evitar a questão de fundo: o BE tem de decidir se aceita a equilibrada proposta do PS - que substitui a Lei de Bases existente por outra muito melhor, admitindo (mas não impondo) as PPPs apenas a título excecional e subsidiário - ou se se junta à direita para a chumbar, em homenagem ao seu sectarismo ideológico.

Adenda
Mesmo que o PS, dando o dito por não dito, aceitasse esta cínica proposta, tudo indica que a Lei de Bases seria politicamente vetada pelo PR, afastando definitivamente a aprovação de uma nova Lei nesta legislatura.

Lisbon first (19): Monopólio opinativo

Num estudo do ISCTE sobre a opinião política na televisão, que o Diário de Notícias noticia (acesso condicionado), a direita vence a esquerda, apesar de ser minoritária no parlamento e no País. Deve ser para "equilibrar os poderes", como agora se diz...
O que a notícia não regista é que quase todos os comentadores, de direita ou de esquerda, são... de Lisboa. Com uma opinião política monopolizada em Lisboa, beneficiando das vantagens da capital, é óbvio que conceitos como "descentralização", "coesão territorial", etc., não podem fazer parte do seu léxico político, muito menos das suas preocupações.

Adenda
Um leitor observa que este ano as cerimónias do 10 de junho são em Portalegre. Pois é, com essa "ida às hortas" uma vez por ano o centralismo lisboeta pode bem.

domingo, 9 de junho de 2019

O que o Presidente não deve fazer (19): O Presidente-comentador

Desta vez, é praticamente consensual no comentariado público que Marcelo Rebelo de Sousa foi longe demais, ao prognosticar publicamente, há uma semana, uma crise da direita nos próximos anos e ao invocar essa crise como razão para Belém assumir um papel reforçado de "equilíbrio de poderes" no nosso do sistema político.
De facto, (i) o Presidente não devia acumular as funções de analista político com as tarefas presidenciais e (ii) o papel do PR no nosso sistema constitucional não é compensar a debilidade da oposição. De resto, MRS não precisa de mais argumentos para se fazer reeleger tranquilamente...

sexta-feira, 7 de junho de 2019

Estado social (7): "Paraíso neoliberal"

Sempre me manifestei contra o chamado "rendimento básico universal" (universal basic income - UBI, na sigla inglesa), ou seja, a proposta de o Estado dar a toda a gente, independentemente do seu emprego e situação económica, um rendimento suficiente para viver decentemente (universalizando pelo menos o "rendimento mínimo" que existe em Portugal e noutros países para quem não tenha outros rendimentos). Já lhe chamei "irresponsabilidade básica universal" e sempre me surpreendeu como é que alguém responsável à esquerda pode perfilhar tal proposta.
Eis aqui uma análise crítica com a qual me identifico inteiramente e que se pode resumir nesta frase: «UBI without [universal] public services is a neoliberal’s paradise». E não se vê, em termos financeiros, como é que se pode ter ao mesmo tempo um "rendimento básico universal" e serviços públicos universais gratuitos (educação, saude, etc.)...

Adenda
Mais um bom artigo para demonstrar a irracionalidade do rendimento básico universal, AQUI.

quarta-feira, 5 de junho de 2019

Conferências & colóquios (5): Constitutionalismo e "pós-democracia"

No próximo dia 7 vou dar uma palestra neste minicurso sobre "Pós-democracia e constitucionalismo", proporcionado pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra. Vou abordar o tema dos "desafios atuais à democracia constitucional".