quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

Corporativismo (40): Nova lei das ordens profissionais em questão

1. Fez bem o Presidente da República em pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da nova lei das ordens profissionais, dadas as objeções suscitadas quer pelas ordens quer no debate parlamentar sobre ela. 

De resto, o PR nem sequer tem de pedir ao TC uma pronúncia de inconstitucionalidade, como sucede na fiscalização sucessiva, bastando invocar dúvidas relevantes, mesmo que as não subscreva, para obter a clarificação da questão. Tal é uma das funções da fiscalização preventiva, em prol da segurança jurídica.

2. Penso, porém, que o PR não tem razão quanto à sua principal objeção à lei, que é a de um suposto "princípio de autorregulação" das ordens profissionais.

Ora, importa dizê-lo à partida, não existe nenhum direito constitucional nem a criar ordens profissionais nem à autorregulação profissional. Trata-se sempre de decisões discricionárias do Estado, que aliás precisam de fundamentação, e que são sempre reversíveis.

A única condição constitucional é a gestão democrática (autogoverno) das ordens profissionais que sejam criadas (o que não está em causa na lei), sem prejuízo da tutela estadual, por se tratar de entidades públicas no exercício de poderes públicos delegados pelo Estado.

3. Quanto às funções de regulação e disciplina profissional, que pertencem sempre originariamente ao Estado, este só a atribui às ordens profissionais, como autorregulação e autodisciplina, na medida e nas condições estabelecidas na lei

Não existe nenhum direito natural ou constitucional a uma autorregulação e autodisciplina geral e absoluta da profissão por parte das ordens profissionais.

4. Um dos fatores essenciais da questão, que a nota presidencial ao TC omite, é que as ordens profissionais não são somente entidades reguladoras, mas também entidades de representação e defesa de interesses profissionais (um enorme privilégio das profissões "ordenadas"), o que gera o risco - que a prática frequentemente comprova -, de as ordens enviesarem o exercício dos seus poderes públicos de regulação (acesso à profissão, poder disciplinar, etc.), em função dos interesses corporativos que concomitantemente prosseguem e em prejuízo dos utentes e do interesse público. O défice de exercício do poder disciplinar é gritante entre nós. 

Este fator pode justificar perfeitamente quer a imposição de um provedor dos direitos dos clientes quer a participação de leigos nos órgãos de supervisão e de disciplina profissional, cuja nomeação, aliás, a lei confere às próprias ordens e não a entidades estranhas, salvaguardando, portanto (a meu ver, excessivamente...), a autonomia das ordens.

Adenda
Um leitor pergunta onde está o «privilégio» de as ordens representarem e defenderem os interesses profissionais dos seus membros. Primeiro, elas são unicitárias e de inscrição universal obrigatória e dispõem de recursos públicos (as quotas são contribuições tributárias), ao passo que as demais profissões têm de recorrer a associações voluntárias e, por vezes concorrentes, e dependem das quotas dos seus membros. Uma diferença abissal, violando o princípio da igualdade. Em segundo lugar,  num Estado de direito liberal, não há nenhum fundamento constitucional para que a defesa de interesses particulares caiba a entidades públicas, como são as ordens. Por isso, diferentemente do que tendia a admitir há 30 anos, hoje defendo que a função de representação e defesa profissional das ordens não tem cabimento constitucional. Eis uma questão constitucional de fundo, que não foi suscitada pelo PR. É pena!


quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023

+ Europa (71): UE atrasa-se

1. Como mostra o quadro acima, sobre as previsões económicas do FMI para 2023, mais uma vez a União Europeia, embora contrariando as piores previsões anteriores, vai crescer bem menos do que os seus competidores na frente do grupo das maiores economias, atrasando-se de novo em relação aos Estados Unidos e à China.

Obviamente, a guerra da Ucrânia tem um papel nisto, dado o seu forte impacto negativo na economia europeia (energia mais cara, perda do mercado russo) e o seu impacto positivo tanto nos Estados Unidos (indústria de armamento, exportações de energia) e na China (energia russa mais barata e aumento das exportações para o mercado russo).

O problema é que essa assimetria não se afigura ser passageira...

2. Curiosamente, a economia russa também vai voltar a crescer, contornando as pesadas sanções ocidentais e desmentindo os apressados prognósticos iniciais da Comissão Europeia, de rápida derrota de Moscovo na guerra, por efeito do desmoronamento da sua economia.

A UE não somente não conseguiu os seu objetivos, mas também está a pagar um preço elevado no campeonato global do crescimento económico.

Adenda
Um leitor nota que destas grande economias, só o Reino Unido tem uma previsão de queda, e pergunta porquê. Muito provavelmente, por causa do Brexit.

terça-feira, 31 de janeiro de 2023

Bloquices (23): A "falsa" democracia política

1. Um dos primitivos argumentos do pensamento antidemocrático era o de que a democracia política, baseada nas eleições, dá o mesmo peso a todos, a elite e a plebe, os letrados e os analfabetos, os ricos e os pobres que nada têm perder, os cidadãos empenhados e os desinteressados, e assim por diante. O governo da maioria prevalecia sobre o "governo dos melhores".

Desde há muito tempo, também a extrema-esquerda - em geral eleitoralmente pouco expressiva, mas boa a explorar os descontentamentos sociais - argumenta que uma coisa são as maiorias eleitorais, que governam, e outra, as alegadas "maiorias sociais", ou seja, a coligação de organizações e movimentos que comandam as reivindicações sociais, e que são tudo menos maioritárias, política ou sociologicamente. 

2. Sem surpresa, tal é a lógica visceralmente antidemocrática deste discurso da líder do BE, tentando fazer esquecer a enorme derrota que sofreu nas últimas eleições.  

O antigo argumento antidemocrático - a elite contra a maioria da plebe - só mudou de sinal. Agora são as minorias nas ruas que devem prevalecer sobre a maioria das urnas.

Era o que faltava (7): Oportunismo político

Embora sem defender a recuperação integral do tempo de serviço dos professores durante o período de intervenção financeira externa para efeitos progressão na carreira (como tontamente defendeu Rui Rio), o atual líder do PSD diz que tem dúvidas sobre as "quotas de avaliação" em vigor

Mas trata-se de um "namoro" puramente oportunista aos sindicatos em greve, pois Montenegro sabe bem que nenhum Governo responsável as pode dispensar numa carreira plana e com uma ficção de avaliação, como é a dos professores, como pequeno travão à promoção por simples antiguidade até ao último escalão, com encargos orçamentais incomportáveis em remunerações e pensões.

O apoio oportunista de um candidato a primeiro-ministro a lutas sindicais que põem em causa a sustentabilidade das finanças públicas é puramente lamentável. 

segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

Não concordo (39): Sofisma constitucional

1. Tal como já tinha discordado do primeira decisão do Tribunal Constitucional sobre a questão da despenalização da eutanásia, volto a não concordar com a decisão de hoje, que também considera inconstitucional o novo diploma da AR.

Lamento o severo rigorismo com o TC aborda esta questão, apesar de se tratar de proteger uma liberdade pessoal merecedora de proteção jurídica em vez de repressão penal, ou seja, a liberdade de não ser forçado a viver em condições humanamente insuportáveis, indignas ou degradantes

2. Julgo, aliás, que esta decisão se funda num sofisma, sobre uma alegada indefinição da expressão «sofrimento físico, psicológico e espiritual», quanto a saber se as três referidas vertentes são cumulativas ou se basta uma delas. Julgava ter aprendido na escola primária que "e" quer dizer cumulativo e "ou" quer significar alternativo.

De resto, se há tantas normas incriminadoras cheias de conceitos indeterminados (basta folhear a parte especial do Código Penal), deixando a sua "densificação" aos tribunais, não se percebe porque as normas despenalizadoras os não podem utilizar. Devia ser o contrário...  

quinta-feira, 26 de janeiro de 2023

Praça da República (72): Facada na Constituição

1. Por mais justificada que seja a perplexidade pública com o custo "pornográfico" do altar erigido pelo município de Lisboa para as jornadas internacionais da juventude católica, muito mais grave é, porém, a profunda "facada" na Constituição que consiste na própria edificação de um altar religioso, com cruz e tudo, por uma coletividade pública, em frontal violação do princípio constitucional da separação entre o Estado e as igrejas

Tal como não não compete ao Estado ou outras coletividades públicas promover ou organizar cerimónias religiosas, muito menos participar nelas, também não lhes compete construir equipamentos de culto, seja com a cruz ou com o crescente.

2. Ora, este atentado a um princípio constitucional básico não tem suscitado a mínima objeção política nem institucional. 

O Presidente da República, que fala sobre tudo e mais alguma coisa, silencia; os partidos laicos representados no governo do município de Lisboa, incluindo os da oposição de esquerda, assobiam para o ar; o Ministério Público, entretido que está na sua guerrilha diária contra o Governo e os políticos, por via do seu órgão oficioso, o Correio da Manhã, nem pensa em impugnar este ato público atentatório da legalidade constitucional vigente.

Além de uma inqualificável cumplicidade política, esta conspiração de silêncio perante um flagrante delito de grave violação da Constituição constitui uma imperdoável cobardia institucional.

Adenda
Um leitor não vê «mal nenhum» no apoio do Estado e da CML à jornada da juventude e considera que o poder público deve «respeitar a religião». Inteiramente de acordo! Porém: (i) num Estado laico não cabe a um município usar o dinheiro dos contribuintes para construir equipamentos religiosos, substituindo-se às respetivas igrejas e (ii) o melhor meio de o Estado respeitar TODAS as religiões e os seus crentes é não privilegiar NENHUMA.

Adenda 2
Mensagen de um leitor: «para sacramentar o ato de submissão da República à ICAR [Igreja Católica Apostólica Romana], reabilitanto o Estado Novo, Marcelo e Moedas deveriam oficiar como de acólitos do Papa na missa campal da tal Jornada». Tendo em consideração a desfaçatez do caso do altar, receio bem que já não seja de excluir nada...

Adenda 3
É indecente a maneira expedita como um periódico com a responsabilidade jornalística do Público "arruma" a questão da afronta à laicidade do Estado, negando-a sumariamente, com base na opinião de um único constitucionalista, por sinal católico. Um pouco mais de jornalismo, sff.

Adenda 4
Tenho uma solução para o problema, que parece um "ovo de Colombo", mas não precisa de partir nada. Consiste no seguinte: (i) o projeto municipal deixaria de incluir a cruz e a designação de altar; (ii) a cruz ficaria a cargo da Igreja, que a colocaria no palco para a cerimónia religiosa com o Papa, transformando-o em altar; (iii) terminada a cerimónia religiosa, a cruz seria retirada, voltando o palco a ser um equipamento municipal multiusos (incluindo à disposição de outras igrejas), como deve ser. Penso que esta solução satisfaz todos os interesses e valores em questão, quer o interesse do munícípio e da Igreja em proporcionar as melhores condições logísticas à JMJ, quer a proibição constitucional de adoção de símbolos religiosos em novos edifícios públicos

Adenda 5
Em relação à Adenda precedente, um leitor objeta que «o palco tem o estrado a nove metros de altura, e umas longas rampas a afastá-lo do público, pelo que nenhum espetáculo se poderá fazer lá». A ser assim, e a não haver correção do projeto, temos um pseudopalco de uso único por 5 milhões?? Mesmo para um município que parece nadar em dinheiro, como o de Lisboa, é uma escandalosa megalomania. Os munícipes de Lisboa aceitam isto, sem se revoltarem?!

Era o que faltava (6): ABC constitucional

O Chega quer o presidente da CM Lisboa no parlamento (ou seja, na AR), para explicar gastos com um evento com o Papa, de que Lisboa é anfitriã. 

Que os tais gastos exorbitantes carecem de explicação, designadamente um palco de cerca de 5-cinco-5 milhões de euros (!?), é evidente. Só que o parlamento não tem legimidade para pedir explicações a um líder autárquico, que só responde politicamente parante o respetivo parlamento municipal. A autonomia municipal não é somente perante o Governo, mas sim perante o Estado em geral. 

quarta-feira, 25 de janeiro de 2023

Revisão constitucional (4): Propostas para rejeitar

1. Neste artigo sobre a revisão constitucional na área da justiça, da autoria do advogado João Correia, só não discordo liminarmente de uma das quatro sugestões, sobre a criação de tribunais de âmbito local para pequenas causas, em substituição dos atuais julgados de paz, que pode merecer uma consideração mais atenta.

Duas outras ("recurso de amparo" e proliferação de tribunais de 2ª intância também em matéria de facto) podem mobilizar o interesse profissional dos advogados, aumentando a litigância judicial, mas não ajudam em nada o sistema judicial. A sugestão restante, de uma espécie de "câmara corporativa" para a área da justiça, só pode comprender-se por ataviso corporativo.

2. Quanto ao "recurso de amparo", sempre fui contra, quer por ele me parecer redundante num sistema como o nosso, onde existe fiscalização concreta de constitucionalidade, a cargo de todos os juízes (ao contrário do que sucede na Espanha e na Alemanha, onde aquele recurso existe), quer porque ele se iria transformar numa instância de recurso normal, congestionando irremediavelmente o Tribunal Constitucional. Sei bem que o projeto de revisão do PSD também prevê tal recurso, a meu ver impensadamente, mas confio em que no final tal proposta não venha a vingar.

Também não vejo nenhuma viabilidade na proposta de substituição das atuais Relações por tribunais de 2º instância de âmbito distrital com competência genérica, quer em matéria de direito, quer em matéria de facto, o que hoje só está constuticionalmente garantido no âmbito criminal.

3. Por último, parece-me totalmente descabida a ideia de um órgão oficial de representação conjunta de juízes, Ministério público e advogados, o que, além da intrometer a advocacia onde não é chamada, se traduziria numa clara violação da separação de poderes, afetando a autonomia e indepedência dos juízes. 

Gostaria de ter escrito isto (31): Facilitismo de esquerda

«Ou seja, [com o fim dos exames nacionais no secundário] a segregação do nosso sistema educativo tornar-se-á mais acentuada, diminuindo a sua equidade, prejudicando-se essencialmente os mais desfavorecidos, que verão as suas hipóteses de receberem uma preparação para o ingresso no ensino superior — que a literatura científica aponta como o mais realista mecanismo de mobilidade social — ainda mais comprometidas. 
De tudo o que foi dito resulta ser difícil compreender como é que um Governo que afirma a importância da equidade na educação toma esta opção». (Deste artigo no Público de ontem).

Já me tinha manifestado contra essa medida na adenda a este post

terça-feira, 24 de janeiro de 2023

Campos Elísios (11): Esquerda irresponsável

Ao juntar-se à extrema-esquerda (e à extrema-direita) na rejeição da proposta do governo francês para o aumento ultramodesto da idade da aposentação dos 62 para os 64 anos (em Portugal está acima dos 66 anos...), o Partido Socialista francês mostra mais uma vez o erro fatal das alianças políticas com a extrema-esquerda.

Sendo o aumento da idade de aposentação essencial para minorar o perigoso desequilíbrio financeiro do sistema de pensões em França e travar o preocupante agravamento da dívida pública nacional e dos seus custos orçamentais, a irresponsável oposição do PS confirma que ele deixou de ser um partido de esquerda moderada e de vocação governativa, que durante décadas foi, tornando-se um apêndice da frente de esquerda, liderada pela França Insubmissa.

+ Europa (70): Amigos, amigos...

1. Não vejo como é que a UE pode deixar de combater a deriva protecionista antieuropeia dos Estados Unidos, com o programa de apoio maciço à transição energética reservado às empresas americanas, o que pressiona as empresas europeias a migrar para o outro lado do Atântico, com a inerente perda de investimento, de emprego e de exportações na Europa.

Na verdade, esta nova vantagem competitiva desleal vem acrescentar-se às que já existiam, nomeadamente energia mais barata, que a guerra da Ucrânia veio agravar, não sendo esta, aliás, a única desvantagem europeia resultante da invasão russa e das sanções e contrassanções dela resultantes (como mostrei AQUI e AQUI). 

2. É evidente que, nestas circunstâncias, não existe um level playing field na competição económica entre a Europa e os Estados Unidos, levando ao aumento da disparidade de crescimento dos dois lados do Atlântico, ficando a UE cada vez mais para trás.

Se não houver mudança de políticas em Washington, a União tem de responder na mesma moeda. Amigos, amigos, negócios à parte...

segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

Às avessas (6): Os coveiros da escola pública

Com milhares de alunos das escolas públicas sem aulas, por causa das greves dos professores, e sem perspetivas de solução à vista, não admira que as escolas privadas esgotem as vagas, como aliás AQUI se tinha advertido.

Apesar de encherem a boca hipocritamente com a "defesa da escola pública", a verdade é que, com as suas greves por objetivos maximalistas e orçamentalmente incomportáveis - que, aliás, não seguem no setor privado - os sindicatos dos professores só contribuem para a afundarem... 

Adenda
Além de abusiva, a forma de greve self-service declarada pelos sindicatos, deixando a cada grevista a escolha do seu tempo de greve em cada dia, é prositadamente o mais disruptiva possível das escolas e da vida dos alunos.  Pretender que esta greve tem por objetivo defender a escola pública, só pode ser uma "piada" política de mau gosto.

domingo, 22 de janeiro de 2023

Bloquices (22): Contra a UE

É manifesto que a proposta do Bloco, de proibir a aquisição de habitação em Portugal por "não-residentes", incluindo outros cidadãos da União Europeia, não tem a mínima viabilidade política, por afrontar direitos fundamentais dos cidadãos europeus, a começar pelos próprios portugueses, como o de residir e adquirir casa e terras onde quiserem e o de fazer investimentos onde desejarem no território da União, direitos sobre os quais Portugal não fez nenhuma reserva no momento da adesão. 

Com esta ideia politicamente oportunista, o Bloco não deixa de revelar, mais uma vez, a sua velha hostilidade política e ideológica à integração europeia, incluindo aos princípios constitucionais essenciais em que assenta a União.

Adenda
Um leitor objeta que nalguns países da União Europeia é mesmo proibido os não-residentes adquirirem casa. É verdade, mas trata-se de países, como a Dinamarca e Malta, que fizeram a competente reserva no momento da adesão à UE, o que não foi o caso de Portugal e todos os demais.

Adenda 2
Um leitor que se apresenta como «simpatizante» do Bloco diz que a hostilidade do partido à UE devia ser mais efetiva, porque, sendo um partido anticapitalista, não pode deixar de combater a «integração imperialista europeia». Estava habituado a identificar essa linguagem com o PCP, não com o BE, mas afinal ambos integram a mesma bancada parlamentar no Parlamento Europeu...

sexta-feira, 20 de janeiro de 2023

Não concordo (38): Exageros constitucionais

Apesar das minhas reservas sobre o mecanismo de verificação prévia da idoneidade política dos novos governantes, não concordo nada com as dúvidas, aqui expostas, acerca da sua legitimidade constitucional, quanto ao inquérito que foi tornado público, por alegada violação de direitos, liberdades e garantias pessoais (acesso indevido a dados pessoais) e políticos (limitação do direito de acesso a cargos políticos).

Discordo por várias razões:

    - não se trata de criação de impedimentos ou sequer de incompatilidades no acesso a um cargo público, mas somente de colher elementos para formação da decisão do Primeiro-Ministo ou do ministro competente, conforme os casos, que é um ato politicamente discricionário (ninguém tem direito a ser nomeado membro do Governo);

    - na sua maior parte, as perguntas sobre situação económica, fiscal e fnaceira e sobre possíveis conflitos de interesses replicam idêntico questionário noutras instâncias políticas, por exemplo na nomeação dos membros da Comissão Europeia, e versam sobre temas a que o futuro governante teria de responder nas declarações de rendimentos e de interesses que já são legalmente obrigatórias;   

 - só responde ao inquérito quem quer, podendo os convidados recusar-se liminarmente a responder, desinteressando-se da nomeação, não se tratando, portanto, de nenhuma obrigação; 

    - por último, as respostas ao inquérito não são, nem podem ser, tornadas públicas, apenas se podendo deduzir, em caso de nomeação, que elas foram globalmente satisfatórias sob o ponto de vista do critério político de nomeação. 

Não invoquemos a Constituição em vão, para condicionar indevidamente a necessária salvaguarda da ética e da responsabilidade política e da confiança nas instituições.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2023

Amanhã vou estar aqui (14): 25 anos depois!

Amanhã vou estar na inauguração de mais uma edição do curso de pós-graduação em Direitos Humanos, que deixou de ter modo presencial desde a pandemia, mantendo-se em modo online, por a maior parte dos inscritos serem de fora.

Este ano tem um significado especial, pois se trata da 25º edição anual deste curso pioneiro entre nós, cuja criação promovi no final do século passado, e de que ainda sou codiretor e docente, apesar da minha jubilação na FDUC há vários anos. 

Old loves die hard!

Não dá para entender (29): Duplicidade ocidental

O mesmo Ocidente político que, em nome do Direito internacional, justamente condena a anexação russa dos territórios ocupados no leste da Ucrânia (mesmo tratando-se de territórios maioritariamente russófonos a que a Ucrânia recusava a devida autonomia e que desde 2011 flagelava militarmente), não levanta, porém, o mais ténue protesto contra a crescente anexação por Israel da cidade de Jerusalém e da Cisjordânia, incluindo a expulsão dos seus legítimos residentes palestinianos e o levantamento de muros de separação em território alheio. 

E enquanto a Ucrânia beneficia de apoio militar, financeiro e político sem limites dos membros da NATO, e a Rússia é alvo de sanções económicas e políticas sem precedentes, no Médio Oriente é o Estado ocupante que beneficia de todos os apoios ocidentais, enquanto as vítimas da anexação são abandonadas ao arbítrio do poderoso invasor.

Afinal, hipocritamente, há anexações e anexações - depende de serem feitas pelos nossos amigos ou pelos nossos inimigos estratégicos. E há, de um lado, as vítimas que merecem toda a proteção e, do outro, os "réprobos da Terra", que nenhuma merecem - azar dos palestinianos....

Adenda
Comentário de um leitor: «E com o actual governo de Israel lá se vai também o último argumento possível a seu favor, que era ser democrático, diferentemente dos regimes árabes». Tem razão: neste momento, em Israel, é o próprio Estado de direito que está em causa. Mas Israel mostra que a democracia não impede o expansionismo e a anexação territorial...

No bicentenário da Revolução Liberal (46): Celebrando a era constitucional

No âmbito do programa oficial das comemorações do bicentenário do constitucionalismo em Portugal, inaugurado pela Revolução Liberal, a Assembleia da República organiza, no próximo dia 25, o lançamento público de quatro obras sobre o tema ultimamente publicadas pela sua divisão editorial, entre as quais três de que sou coautor, junto como meu colega, Professor José Domingues. A mais recente delas, sobre as primeiras eleições parlamentares da nossa história, em 1822, foi lançada somente em dezembro passado.

Enquanto o deputado (e constitucionalista), Pedro Delgado Alves, apresenta a primeira das referidas obras, os dois coautores encarregam-se da apresentação das outras duas. 

Todos são bem-vindos!

quarta-feira, 18 de janeiro de 2023

O que o Presidente não deve fazer (34): Tirar o tapete ao Governo

Por maior que seja a amplitude do poder de "externalização" de opiniões e comentários políticos pelo Presidente da República, um dos limites elementares deveria ser o de não tomar posição ao vivo em casos de conflito laboral entre os funcionários públicos e o Governo, como sucedeu agora, ao apoiar as reivindicações dos professores, tanto mais que estes negoceiam alavancados por greves rotativas que encerram muitas escolas e deixam milhares de alunos sem aulas. 

Com tais declarações, o PR fortalece obviamente a posição negocial dos sindicatos e debilita a do Governo na defesa do interesse público, tal como ele o vê. E ao sugerir o envolvimento do ministério das Finanças nas negociações, MRS mete mais uma vez a "foice em seara alheia", desrespeitando abusivamente a autonomia do Governo na sua própria organização e na condução dos negócios públicos, pela qual ele responde, em exclusivo.

Privilégios (11): Como é que situações destas persistem?!

1. No domingo passado, o diário Público fazia manchete com a notícia de que há juízes do STJ que passam tão fugazmente pelo lugar, requerendo logo a jubilação, que não chegam a ocupar-se de um único processo

A razão disso está obviamente no facto extraordinário de eles terem direito a uma pensão de valor superior à sua já elevada remuneração (acima da do primeiro-ministro!), pois, além de a pensão ter o mesmo valor daquela, eles deixam de descontar os 11% para a segurança social! 

Assim sendo, ao contrário do que sucede noutras carreiars públicas, por exemplo no ensino superior, em que os profissionais tendem a manter-se no ativo, por vezes até aos 70 anos (idade da aposentação obrigatória), para adiarem a importante redução de rendimento que a aposentação traz, os magistrados judiciais têm, ao invés, um incentivo para saírem logo que possível. Ganhar mais sem trabalhar, é irresistível.

Daí a elevada rotação na composição do STJ e nos demais tribunais superiores, com a inerente perda de produtividade, mercê de juízes que não chegam a "aquecer o lugar".

2. O que é extraordinário é não haver nenhum debate, nem no campo político nem na sociedade civil, sobre este injustificado privilégio, apesar de ele se tornar cada vez mais insustentavel, à medida que o valor das pensões do regime geral se vai distanciando das correspondentes remunerações à saída, quer pela degradação da "taxa de substituição", quer porque a atualização das pensões não acompanha a das remunerações.

Mas é de perguntar se, daqui a uns anos, é social e politicamente tolerável uma situação em que as pensões da generalidade dos portugueses são da ordem dos 50% do valor dos correspondentes vencimentos no ativo, enquanto uma pequena "elite da toga" continua a obter uma pensão mesmo superior à sua elevada remuneração, e beneficiando automoticamente de qualquer valorização superveniente desta.

É evidente que, ao contrário das demais, aquelas pensões nenhuma relação têm com os descontos  dos seus beneficiários para a segurança social. Nisto tudo, onde fica um mínimo de respeito pelo princípio constitucional da igualdade!?

Adenda
Um leitor argumenta que o caso mais escandaloso foi o da minha "correligionária política", a ex-ministra Francisca van Dunen, que nem chegou a ocupar o cargo, tendo acedido ao STJ e sido depois jubilada enquanto exercia funções ministeriais. Isso é verdade, mas, como assinalei na altura, o mal esteve na tomada de posse de um cargo jurisdicional sendo membro do Governo, em óbvia incompatibilidade com o princípio da separação de poderes e da independência política dos tribunais...

Adenda 2
Outro leitor observa que esse privilégio da pensão majorada e automaticamente atualizável vale para todos os juízes, e não somente para os dos tribunais superiores, e também para os agentes do Ministério Público, o que é ainda menos justificável, por estes não compartilharem nem do estatuto nem das responsabilidades dos juízes. Tem razão!

terça-feira, 17 de janeiro de 2023

Gostaria de ter escrito isto (30): Riqueza e pobreza num mundo só

Não se pode ler com indiferença este corajoso editorial do diretor do Público na edição de hoje sobre o fosso crescente entre a pequena minoria dos cada vez mais ricos e a esmagadora maioria das pessoas de baixos rendimentos. E não é preciso ser marxista nem ter lido Pickety, para compartilhar das suas preocupações quanto ao perigo que a crescente desigualdade económica e social potencia para paz social e a estabilidade das democracias. 

Este caminho para o abismo só pode ser travado eficazmente com medidas de ação pública acordadas internacionalmente, mas os governos progressistas têm a obrigação de o colocar bem alto na sua agenda política interna e externa. Tal como foi possível alcançar recentemente um acordo para a tributação mínima das multinacionais, também há de ser possivel avançar no sentido de uma tributação comum mínima das mais-valias, das heranças de elevado valor e das grandes fortunas.

Memórias acidentais (20): A minha primeira experiência política

1. Apraz-me saber que o antigo hotel de turismo da Guarda (acima numa foto antiga) vai ser devolvido à atividade, na rede das Pousadas de Portugal, depois de muitos anos de abandono e de degradação do edifício.

Ligam-me a ele agradáveis memórias, não como hóspede, o que só depois de 1974 ocorreu ocasionamente, mas como jovem aluno do liceu da Guarda, que frequentei entre 1955 e 1962 (embora oriundo da Bairrada). Morava perto, e o hotel, localizado junto ao tribunal, ao jardim e ao quartel da cidade, era o mais marcante edifício civil da urbe. Por vezes, íamos observar a chegada e saída dos abonados hóspedes e admirar os seus automóveis, especialmente os dos poucos estrangeiros que nessa altura visitavam o país, entrando pela fronteira de Vilar Formoso.

2. Porém, a minha principal memória juvenil do hotel tem a ver com o comício de Humberto Delgado, na sua empolgante campanha das eleições presidenciais de maio de 1958 e com a profunda impressão que me causou a sua vigorosa intervenção da varanda principal do hotel, perante o aplauso da multidão que se juntara para o ouvir, entre a qual se contava um pequeno número de alunos do liceu que desafiaram a advertência reitoral dessa manhã (meu pai foi depois chamado a justificar a minha ausência...). Ainda não tinha 14 anos, e essa foi a minha primeira experiência política contra o regime.

Iniciada nesse dia, nunca cessou a minha admiração pela coragem política e pessoal de Delgado contra a ditadura - que o havia de mandar assassinar poucos anos depois.

domingo, 15 de janeiro de 2023

Praça da República (71): Desvio constitucional

1. Apesar de perfilhar publicamente uma interpretação "semipresidencialista" do nosso sistema de governo e de entender que a competência presidencial de nomeação do ministros e secretários de Estado, sob proposta do PM, é um poder politicamente "material" e não meramente "formal", Marcelo Rebelo de Sousa rejeitou publicamente o primeiro plano de António Costa sobre o mecanismo de avaliação prévia da idoneidade política dos membros do Governo, que colocava tal avaliação ao nível da nomeação presidencial. MRS terá entendido, e bem, que era demais envolver-se diretamente em tal procedimento, defendendo que ele devia ser da responsabilidade do próprio PM, antes de avançar com as propostas de nomeação.

Sucede, porém, que, embora na solução que veio a ser adotada, a avaliação decorra efetivamente ao nível do Governo, antes de os nomes serem enviados para Belém, o Governo decidiu - com o beneplácito do Presidente - que junto com a proposta seguem também as respostas ao inquérito e o compromisso pessoal das pessoas propostas, defendendo que o PR pode solicitar esclarecimentos adicionais. Trata-se, a meu ver, de "gato escondido com o rabo de fora", na medida em que o PR acaba mesmo por ser envolvido, por ação ou omissão, na referida avaliação e, em última instância, na validação política, dos novos governantes.

2. Considero despropositado, política e constitucionalmente, este envolvimento do PR nesse procedimento.

Em primeiro lugar, entendo que o único responsável pela seleção dos seus ministros e secretários de Estado é o Primeiro-Ministro, que dirige o Governo e responde por ele, não devendo compartilhar essa responsabilidade com Belém. Segundo, é ele que lidera a condução política do País e responde por ela, não se compreendendo que não goze de plena liberdade para formar a sua equipa, sem vetos presidenciais de nomes que considere adequados. Terceiro, o Governo não é politicamente responsável perante o PR, que o não pode censurar politicamente nem pela sua composição nem pela sua ação, pelo que, sem prejuízo dos conselhos que entenda dar ao PM, no uso do seu "poder moderador", o PR não deve interferir na composição da equipa governativa, justamente porque não se deve corresponsabilizar pela sua ação.

Por isso, não entendo o que leva o PM a aderir a uma leitura "hard" dos poderes presidenciais relativamente à nomeação dos membros do Governo.

3. Como defendo desde há muito, esta leitura político-constitucional da natureza da nomeação presidencial dos membros do Governo só deve ser relativamente derrogada no caso das equipas governativas da defesa e dos negócios estrangeiros, onde o PR tem um especial interesse institucional, como comandante supremo das Forças Aramadas e como representante externo da Republica, respetivamente.

É manifesto que este novo arranjo institucional entre São Bento e Belém quanto à avaliação prévia da idoneidade política dos governantes vai ao arrepio do entendimento e da prática constitucional até agora, alimentando a tese de que o atual PR está efetivamente a reconfigurar em seu proveito o sistema político-constitucional. Mas não deixa de ser estranha a "cumplicidade" de um PM socialista (para mais, em maioria absoluta) nesse "desvio" constitucional.

Adenda
Um leitor defende que, sendo o PR eleito diretamente, ele deve poder interferir na composição pessoal do Governo. Mas não tem razão. O direito constitucional comparado mostra que a eleição presidencial direta é compatível com sistemas de governo presidencialistas (onde o PR governa), com sistemas híbridos (em que o Presidente compartilha da função governamental com o primeiro-ministro, responsável perante o parlamento) e com sistemas de índole essencialmente parlamentar, como o nosso (em que o PR não governa nem participa no governo, que é reserva do primeiro-ministro). Entre nós, o PR não é eleito para a função governamental, pois não é proposto por partidos nem na base de um programa de governo; aliás, quando um novo PR é eleito, ele "herda" o governo em funções, cujo mandato se mantém, que ele não pode demitir e em cuja composição não pôde obviamente interferir. A legitimidade política do Governo não deriva do Presidente, mas sim das eleições parlamentares, justamente disputadas entre partidos e na base de programas de governo.

Às avessas (5): Hipocrisia sindical e política

É sempre em alegada defesa dos respetivos serviços públicos que os seus funcionários declaram as suas greves, e que os partidos da oposição de esquerda as aplaudem, como agora sucede com a greve dos professores em suposta "defesa da escola pública", mesmo quando se trata de defender puramente os seus interesses profissionais (o que é legítimo), ou de defender óbvias causas políticas (o que é menos...) 

O que tenho por evidente é que as greves gerais dos professores - pondo em causa o clássico "princípio da continuidade dos serviços públicos" - e a instabilidade que criam nas escolas e no aproveitamento escolar dos alunos, havendo milhares deles sem aulas, só prejudicam o ensino público, levando muitos pais, quando o possam fazer, a mudarem os filhos para o ensino privado (onde os professores não fazem greves, mesmo com condições menos favoráveis...). O ensino privado agradece a ajuda. 

A tal "defesa da escola pública" torna-se, afinal, num poderoso argumento contra a escola pública...

Sim, mas (11): Uma boa resposta política, com alguns riscos

1. O novo mecanismo aprovado pelo Governo para verificação prévia da idoneidade política de novos governantes - questionário sobre dezenas de dados relevantes e declaração de compromisso pessoal - foi apressadamente condenado como irrelevante ou como uma "mão cheia de nada" pelos partidos da oposição em geral e por muitos comentadores. Mais desbocado, o presidente do governo regional da Madeira chegou a falar em "palhaçada". Mas trata-se de uma atitude politicamente sectária, no primeiro caso, e puramente provocatória, no segundo.

Na verdade, parece-me óbvio que, se este controlo prévio já existisse antes da recente demissão de três secretários de Estado pouco antes nomeados, nenhum desses casos teria ocorrido, porque todos aqueles teriam sido liminarmente barrados antes de serem nomeados. 

Embora sem garantias de ser à "prova de bala" em todas as situações no futuro, não pode pôr-se seriamente em causa a pertinência e adequação da solução proposta.

2. Concordando globalmente com o mecanismo adotado, penso, porém, que o questionário peca por excesso em relação a algumas perguntas, demasiado genéricas ou equívocas, como, por exemplo, a pergunta nº 3 (sobre se "presta, ou desenvolveu nos últimos três anos, atividade de qualquer natureza, com ou sem carácter remunerado ou de permanência, suscetível de gerar conflitos de interesses, reais, aparentes ou meramente potenciais com o cargo a que é proposta/o"), a pergunta nº 21 (sobre rendimentos provenientes do estrangeiro, incluindo os do trabalho, como se todos fossem à partida suspeitos), ou a pergunta nº 29 (sobre se "alguma vez" o questionado foi condenado por infração contraordenacional, por mais antiga e por mais leve que tenha sido).

Mesmo que, obviamente, a resposta positiva a tais perguntas não seja só por si eliminatória, sendo elemento de apreciação global do PM ou do ministro convidante, conforme os casos, a verdade é que elas podem inibir muita gente, mais escrupulosa ou mais receosa, de aceitar o convite para integrar o Governo.

Adenda
O risco das perguntas menos cuidadas está em que, mal a imprensa descubra qualquer facto atinente a uma das perguntas, vai imediatamente querer saber que reposta lhe foi dada pelo governante em causa e questionar automaticamente a licitude da nomeação. Se a própria "imprensa de referência", descuidadamente, já o começou a fazer, o que não vai suceder com a imprensa tabloide?

sexta-feira, 13 de janeiro de 2023

Assim vai a política (15): "Fogo amigo"

Quando o Governo e o PS estão sob fogo intenso das oposições, por causa da sucessão de casos de demissão forçada de ministros e secretários de Estado, o que leva duas ex-ministras de António Costa, uma delas, aliás, com responsabilidades partidárias e deputada, a participar em iniciativas políticas do BE, o qual conduz, na AR e fora dela, uma agressiva oposição ao Governo e ao PS? 

Não é seguramente em nome da lealdade e da solidariedade política que devem ao PS e ao PM...

quarta-feira, 11 de janeiro de 2023

Privilégios (10): Bomba-relógio orçamental

1. Fez bem o Ministro da Educação em responder ao artigo arrogantemente crítico de Sampaio da Nóvoa sobre os professores. 

Todavia, num dos pontos abordados - o do aumento galopante de professores que chegam ao topo da carreira - o texto do Ministro vem confirmar os piores receios quando ao atual regime especial privilegiado da carreira do professores. De facto, uma carreira "plana", sem graus, em que a avaliação de mérito é uma ficção, só pode resultar num acesso generalizado ao topo da carreira.

2. Considerando o grande número dos profissionais em causa - de novo a crescer, apesar da perda de alunos das escolas -, o peso orçamental desse processo, quer em termos de remunerações, quer de pensões, só pode aumentar substancialmente. Como se mostrou há pouco anos, com o enorme impacto orçamental que teria a recuperação integral do tempo de serviço não contado durante o período da intervenção financeira externa - que levou o Primeiro-Ministro a ameaçar com a abertura de uma crise política -, é conveniente ter em conta que, a médio prazo, podemos estar criar uma bomba-relógio orçamental.

O ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro não podem fechar os olhos a esta situação.

Ética republicana (5): Os partidos devem fazer mais

É evidente que o PS não pode deixar de condenar publicamente a desvergonha política da ex-secretária de Estado do Turismo que, em fragrante violação da lei, aceitou um cargo de gestão numa empresa do setor turístico, que tinha beneficiado de ajudas de Estado por decisão sua. Antes de ser ilegal, a conduta da senhora é politicamente indigna.

Mas em vez de remeterem despropositadamente o caso para a alçada dos tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional (!), que nada podem fazer, dada o tipo de sanção prevista na lei para estas situações (inibição temporal do exercício de cargos públicos), os partidos podem e devem fazer bastante mais, nomeadamente: (i) instituir um mecanismo robusto de verificação prévia da idoneidade política das pessoas indigitadas para funções políticas (como aqui defendi); (ii) passar a exigir um compromisso escrito de cumprimento do código de conduta governamental no exercício de funções políticas, incluindo o estrito respeito pelas inibições legais pós-saída de funções; (iii) se membros do partido de Governo (não sei se era o caso quanto à senhora em causa), sujeitar os prevaricadores a um processo disciplinar por ofensa da honra política do partido.

Uma coisa tenho como certa: a dignidade da política e a confiança nos partidos políticos são fatalmente afetadas por situações destas.

[revisto]

segunda-feira, 9 de janeiro de 2023

Carlos Santarém Andrade (1941-2023)

1. Antes de ser o consagrado especialista da história cultural de Coimbra que depois veio a ser, Carlos Santarém, como era conhecido, tornou-se uma figura mítica na academia coimbrã por causa dos seus desenhos satíricos durante a grande luta estudantil de 1969, que, reproduzidos aos milhares pela AAC, com meios rudimentares, foram um poderoso instrumento de denúncia da repressão governamental e policial. As memórias iconográficas da crise prestam-lhe o devido tributo.

Mais tarde, como membro da redação da Vértice (revista doutrinária ligada ao PCP, onde sucessivas gerações de autores de esquerda colaboraram), preparou e publicou em 1987 o precioso índice de autores da revista desde a sua fundação (1942-1986), que é um instrumento indispensável para a história intelectual do século XX.

2. Embora licenciado em direito, foi como bibliotecário (diretor da Biblioteca Municipal de Coimbra) e investigador da história literária coimbrã que se notabilizou, tendo publicado numerosos estudos não somente sobre a revista Presença, mas também sobre a ligação de muitos escritores e outros intelectuais dos séculos XIX e XX com a Universidade e a cidade de Coimbra, nomeadamente Camilo Castelo Branco, Eça de Queirós, António Nobre, Jose Régio, Vitorino Nemésio, José Gomes Ferreira, Fernando Lopes Graça, Carlos de Oliveira, Ruben A., Miguel Torga.

Alargando o âmbito da sua investigação à história política, ainda recentemente deu a público a sua monografia sobre o desenvolvimento das ideias republicanas na cidade do Mondego, desde meados do século XIX à proclamação da República na cidade, em 6 de outubro de 1910. 

É, portanto, grande a dívida de Coimbra para com ele.

3. É de esperar, por isso, que a importante contribuição de Carlos Santarém para a história cultural e política da cidade (para além do seu papel de diretor da Biblioteca Municipal) obtenha da câmara municipal de Coimbra o devido reconhecimento público.

Isso deve incluir, se possível, a aquisição e valorização do enorme fundo de revistas e suplementos literários e culturais que ele foi colecionando e organizando metodicamente durante décadas e que, com o seu nome, deve ser colocado à disposição dos novos investigadores.

Adenda
Uma maneira simples de recordar a obra de CSA seria a edição, pela CMC, de uma coletânea da série de opúsculos que ele elaborou e publicou sob o lema "Passear na Literatura", sobre os roteiros pessoais de vários dos escritores acima referidos em Coimbra, guiões esses que Mário Torres, também condiscípulo de Carlos Santarém e igualmente um apaixonado cultor da história de Coimbra, está a rememorar na sua excelente página do Facebook.

domingo, 8 de janeiro de 2023

Assim vai a política (14): Quando os observadores políticos se precipitam

1. Este texto de Ana Sá Lopes no Público de hoje (reservado a assinantes) mostra que os comentadores políticos, mesmo em jornais de referência, podem entrar em elucubrações politicamente bizarras. 

Ao defender que António Costa se devia afastar, mais cedo do que tarde, do Governo e da liderança do partido, para preservar as futuras hipóteses eleitorais do PS, a autora não se dá conta de que se trata de uma hipótese aburda, por várias razões: (i) não existe nenhum movimento de opinião nesse sentido, nem no PS nem no País; (ii) António Costa continua a ser o principal ativo político do PS, sem alternativa à vista com estatura política comparável; (iii) a saída do PM suscitaria uma crise política que, conjugada com vagatura da liderança do PS, levaria necessariamente a eleições antecipadas; (iv) no atual quadro político não se vê que alternativa de Governo minimamente estável poderia sair de novas eleições parlamentares.

Ninguém de bom senso político poderia defender responsavelmente uma solução dessas.

2. Causa-me impressão a tendência de observadores políticos para julgarem os protagonistas políticos e os governos por fatores conjunturais, mesmo quando graves, como sucede com a recente sucessão de casos de demissão de membros do Governo, por motivos que, aliás, não dizem respeito diretamente ao PM.

Por um lado, sucede que estes casos vão seguramente levar à instituição de um mecanismo de verificação prévia da idoneidade política dos indigitados, o que representará um assinalável progresso na confiança dos cidadãos em quem governa.

Por outro lado, a recente agitação na equipa governativa não pode fazer esquecer o muito razoável desempenho do Governo nas complexas circunstâncias presentes e as perspetivas de melhoria do quadro existente, mercê designadamente dos investimentos do PRR e do esperado alívio da vaga inflacionista.

3. Não é preciso ser um yes man do Governo - o que não é manifestamente o caso do autor destas linhas, como este blogue mostra -, para valorizar, por exemplo, as medidas tomadas para atenuar o impacto da inflação nos grupos socialmente mais vulneráveis, os avanços no Estado social (salário mínimo, creches gratuitas, habitação social, reanimação do SNS, "ação afirmativa" no acesso ao ensino superior), a renovada aposta nas energias renováveis e no hidrogénio verde, o compromisso firme quanto à consolidação orçamental e a redução substancial do peso da dívida pública, o avanço decisivo no processo de decisão quanto a infraestruturas essenciais desde há muito adiadas (ferrovia e novo aeroporto), a reforma do Estado em curso quanto a pontos críticos (descentralização municipal, preparação da base material da futura descentralização regional, reforma das ordens profissionais), etc.

Decididamente, tão habituados estão os observadores políticos a focar-se sobre a superfície do dia a dia político, que se não dão conta dos movimentos de fundo, que, esses sim, podem afetar a vida dos portugueses e ditar o juízo definitivo sobre o governo em funções. 

Para quem preza a estabilidade e a responsabilidade política, a equipa governativa, tal como futebol, só deve ser julgada pelo cumprimento do seu programa e pelo resultado no final do jogo, ou seja, no termo da legislatura.

Adenda
Um leitor objeta que, contrariamente ao que escrevi, um dos casos, o da nomeação do ex-secretário de Estado da PCM, antigo Presidente da Câmara de Caminha, foi da responsabilidade política do PM. Tem razão: tive em mente somente nos casos mais recentes...

Novo aeroporto (5): Depois da saída de Pedro Nuno Santos

Eis uma boa análise, informada e objetiva, do dossiê do novo aeroporto, na sequência da demissão de Pedro Nuno Santos do ministério competente.

Quanto à pergunta sobre saber a quem responde politicamente o novo Ministro, se ao PM ou ao anterior ministro (de quem era secretário de Estado), parece óbvio que só a primeira alternativa se aplica. Todavia, o momento da decisão política tem de aguardar pelo relatório da comissão técnica independente, criada pelo Governo, em articulação com o PSD, na sequência do afastamento da precipitada decisão unilateral de PNS no verão passado, a favor da opção Monijo + Alcochete. 

A grande novidade do novo leque de opções em estudo é a solução de Santarém (quer isoladamente, quer em conjunto com a Portela), que tem vindo a ganhar uma credibilidade de que à partida parecia não dispor.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2023

Estado social (11): Acesso mais equitativo ao ensino superior

1. Penso serem de aplaudir três medidas anunciadas pelo Governo quanto ao acesso ao ensino superior

   - reforçar, ainda que modestamente, o peso da classificação dos candidatos no exame nacional, atenuando o privilégio das classificação artificialmente elevadas das escolas privadas; 

   - incluir no exame nacional um teste de Português, combatendo a contínua degradação da preparação dos novos universitários quanto à língua; 

  - introduzir um novo fator preferencial de natureza social, quanto a um certo número de vagas, de modo a contribuir para a mobilidade social ascendente.

Politicamente, a mais inovadora é seguramente a última.

2. Apesar dos problemas constitucionais que suscita, é bem-vinda a instituição de mecanismos de "ação afirmativa" no acesso ao ensino superior, a fim de facilitar a entrada de estudantes oriundos de famílias de menores rendimentos. Trata-se, aliás, de estender a solução que já existe para filhos de emigrantes e estudantes oriundos dos Açores e da Madeira, assim como para alunos com deficiência.

Adotadas em vários países, a começar pelo Brasil, as quotas de entrada reservadas aos estudantes de origens sociais menos abonadas constituem uma importante alavanca para contrariar a tendência do ensino superior para servir de reprodução da elite social e promover a igualdade social. Nas palavras do secretário de Estado competente, trata-se de «dar uma vantagem a quem sempre viveu em desvantagem».

Nesta área, o Estado social não consiste somente em assegurar igualdade de oportunidades (bolsas de estudo, alojamento estudantil, etc.), cumprindo também contrariar em concreto a lógica de reprodução das diferenças sociais através da educação.

Adenda
Quando se sabe que a nota mais comum nas escolas privadas é de 20 nas disciplinas sem exame nacional, fica patente o irresponsável facilitismo do ensino privado e a falta de seriedade de quem defende a dispensa dos exames nacionais no acesso ao ensino superior. Mas esse dado também torna injustificável que eles continuem a não contar para a conclusão do ensino secundário.

quinta-feira, 5 de janeiro de 2023

Praça da República (70): A composição do Governo compete ao Primeiro-Ministro

1. Tem toda a razão o Presidente da República em rejeitar a ideia do Primeiro-ministro de associar Belém à verificação da idoneidade política dos membros de governo propostos para nomeação presidencial, defendendo que essa tarefa cabe ao próprio chefe do Governo numa fase anterior, ao escolher as pessoas a propor.

Com efeito, tal como aqui defendi, a seleção dos membros do Governo deve passar por uma cuidadosa verificação prévia sobre a integridade política dos indigitados, incluindo uma declaração pessoal destes de que não padecem de nenhuma "maleita" sob o ponto de vista da ética política.

2. No nosso sistema político-constitucional, de natureza parlamentar (embora por vezes indevidamente designado como "semipresidencialista"), a tarefa de formação política do Governo e de seleção da equipa governativa cabe exclusivamente ao primeiro-ministro. Por isso, um eventual veto político do Presidente só tem cabimento em situações-limite.

Neste quadro, não faz sentido transferir a referida verificação do caráter político dos membros do Governo para depois da proposta da nomeação e envolver o Presidente da República nessa tarefa, comprometendo-o politicamente na "validação" política dos membros do Governo nomeados.

Adenda
Em contrapartida, também não constitui incumbência do PR a denúncia pública de eventuais vulnerabilidades políticas de membros do Governo, antecipando-se aos próprios partidos de oposição. No nosso político-constitucional, o Governo só é politicamente responsável perante a AR, e não cabe ao PR substituir-se à oposição. O PR está claramente a tirar partido oportunisticamente dos "casos" que têm afetado o Governo para o "grelhar" politicamente.

quarta-feira, 4 de janeiro de 2023

+ Europa (69): Mas uma provocação polaca

Só pode ser interpretada como uma inaceitável provocação a hipótese de restauração da pena de morte na Polónia, explicitamente mencionada pelo primeiro-ministro. Sucede, porém, que a pena de morte está rotundamente abolida pela Carta de Direitos Fundamentais da União e a sua interdição constitui um dos mais elevados valores compartilhados pelos Estados-membros. 

Ao equacionar a hipótese de restauração da pena capital, o goveno polaco não está somente a desafiar o Estado de direito e o direito constitucional da União, mas também os seus valores fundamentais. 

As instituições da União, a começar pelo Parlamento Europeu, não podem deixar passar esta nova  provocação política e institucional de Varsóvia sem a devida resposta.

terça-feira, 3 de janeiro de 2023

O SNS em questão (4): Novos médicos

É animador saber pelo Ministro da Saúde do aumento do número de médicos em formação no SNS, incluindo nas especialidades mais carenciadas. Já é menos bom, pelo contrário, saber que no final muitos deles vão diretamente para o setor privado, nem sequer se candidatando às vagas abertas no SNS. 

Há muito tempo que contesto este sistema em que o Estado não somente sustenta quase todas as faculdades de Medicina, mas também faz a onerosa formação de quase todos os médicos, dispensando o setor privado dos custos de formar seu próprio pessoal. Penso que se impõem duas soluções: (i) exigir ao setor privado a formação dos seus próprios médicos, alterando a legislação respetiva e vencendo a resistência corporativa da Ordem dos Médicos; (ii) estabelecer uma obrigação a todos os novos médicos formados no SNS de se candidatarem durante um certo período de tempo às vagas abertas no setor público, assim retribuindo, ainda que modestamente, o pesado investimnento público na sua formação. 

É tempo de parar a parasitação do SNS e do dinheiro dos contribuintes pela clínica privada...

segunda-feira, 2 de janeiro de 2023

Não concordo (37): Ministério da Habitação

Discordo da criação de um ministério da Habitação, hoje anunciada pelo Primeiro-ministro.

Primeiro, trata-se de uma excessiva segmentação setorial do Governo, para responder a uma questão política que diz respeito essencialmente a Lisboa (devido à fatal concentração económica, política e  administrativa na capital) e que, a meu ver, na sua dimensão ativa - a da habitação social - deveria ser uma incumbência municipal e não estadual. Em segundo lugar, a elevação da política habitacional a ministério entregue à secretária de Estado cessante - que se fez notar há pouco tempo pela insólita defesa de uma obrigação do Estado de assegurar um suposto direito universal a morar nas zonas mais caras - apenas vai tornar mais visível a inconsequência das soluções até agora adotadas, apesar do investimento político e financeiro envolvido... 

Adenda
Também a solução de continuidade "endogâmica" para o ministério das Infraestruturas vai alimentar as acusações de falta de rasgo e ambição na solução da crise aberta pela saída de Pedro Nuno Santos. Por mais fiel que possa ser às políticas do seu antecessor, o novo ministro não tem a sua estatura nem autoridade política... 

domingo, 1 de janeiro de 2023

Praça da República (69): A questão das empresas públicas

A minicrise política gerada pelo caso da gestora afastada da TAP com uma choruda reparação que depois acabou nomeada secretária de Estado põe em relevo mais uma vez uma das principais vulnerabildades das empresas públicas, que é a politização da sua gestão. 

Elas não respondem somente perante os mercados, como as empresas privadas, mas também no campo político. Por isso, além de serem alvo privilegiado dos sindicatos, através de frequentes greves de fundo político (que se não verificam nas empresas privadas concorrentes), elas são também instrumentalizadas pelos partidos da oposição na sua luta contra o Governo, no parlamento e fora dele

[Foi mudado o título do post.]

Adenda

Um leitor observa que o Estado democrático não pode deixar de controlar os "monopólios naturais" e as alavancas do poder económico. Mas, mesmo sendo assim, há meios de separar o controlo público da gestão pública direta, nomeadamente as concessões e as PPP. É uma questão política e doutrinária...

Adenda 2
Outro leitor objeta que «os trabalhadores do setor público não perdem o direito à greve», o que é incontestável. O problema está na frequência das greves nos serviços públicos (escolas, SNS, transportes públicos, etc.), comparativamente com os setores privados concorrentes, apesar das regalias de que dispõem naqueles, a começar pelo horário de 35 horas semanais; muitas das greves só existem porque o patrão é o Governo e porque os problemas causados aos utentes pelas greves nesses setores são políticamente assaz incómodos.

sexta-feira, 30 de dezembro de 2022

Ética republicana (3): Um caso indecente

1. Como é que a gestora de uma empresa pública em oneroso processo de recuperação - à custa de mais de 3000 milhões de dinheiro dos contribuintes, de redução de pessoal e de diminuição salarial - consegue obter uma indemnização de meio milhão à conta de fim da relação contratual, por incompatibilidade (talvez deliberada) com a administração, e pouco depois é premiada, primeiro com a nomeação para gestora de outra empresa pública na mesma área e sob a mesma tutela, e depois com a nomeação para secretária de Estado no sensível ministério das Finanças?

Pior do que falta de escrúpulos da beneficiária é a indecência política da sua imediata nomeação para outra empresa pública e, pior ainda, para o Governo

2. Impõe-se claramente instituir um teste de ética republicana antes de todas as nomeações políticas, quer através do adequado escrutínio do CV dos indigitados, quer requerendo a todos eles uma declaração pessoal de isenção de envolvimento em qualquer ato ou omissão suscetível de pôr em causa a ética política. 

Numa república bem governada não basta a legalidade dos procedimentos políticos, mas também a sua conformidade com os princípios da integridade e da ética republicana.

No bicentenário da Revolução Liberal (44): Quando o grande protagonista do constitucionalismo "vintista" morreu

 

1. No passado dia 19 de novembro passaram 200 anos sobre a morte de Manuel Fernandes Tomás (1771-1822), figura maior da Revolução liberal e constitucional em Portugal, desde o Sinédrio (1818) às primeiras eleições parlamentares (verão de 1822), passando pela revolução, o governo provisório, as Cortes Constituintes e a elaboração da Constituição de 1822.

No artigo acima referenciado - coautoria do meu colega Professor José Domingues e minha, na revista JN História, hoje publicada -, coligimos os principais testemunhos coevos sobre a sua morte, desde as cerimónias fúnebres em Lisboa e no Porto, passando pelos relatos na imprensa, até aos discursos na homenagem que lhe foi prestada poucos dias depois na Sociedade Literária Patriótica, nomeadamente de Almeida Garrett e Xavier de Araújo.

Nestas impressionantes manifestações de pesar e admiração sobressai devidamente a grandeza e a integridade política e moral do "patriarca" do constitucionalismo em Portugal.

2. Ninguém como Fernandes Tomás encarnou os ideais do vintismo na supressão do despotismo absolutista e na sua substituição por um regime constitucional baseado na liberdade individual, na cidadania, na soberania da Nação, na separação de poderes (legislativo, executivo, judicial), no governo representativo assente num parlamento eleito como titular exclusivo do poder legislativo e na submissão do governo à lei.

A sua morte prematura, que já não lhe permitiu iniciar o mandato de deputado às Cortes ordinárias, para que foi eleito em vários círculos eleitorais, anuncia simbolicamente a aproximação do fim do breve triénio vintista (1820-1823). Mas o seu legado de fundador da moderna era constitucional em Portugal, de que somos herdeiros, merece o nosso eterno tributo.

quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

50 anos do 25 de Abril (1): Comemorar e refletir

Quando se aproxima o meio século da revolução democrática do 25 de Abril de 1974 - que pôs fim à longa ditadura do chamado Estado Novo e à guerra colonial e instituiu o Estado de direito constitucional, a democracia liberal e o Estado social de que hoje usufruimos -, importa não somente preparar as merecidas celebrações, mas também refletir aprofundamente tanto sobre os êxitos alcançados como sobre os desafios subsistentes.

Nessa última perspetiva, cabe naturalmente às universidades uma especial responsabilidade. Cumpre, por isso, saudar a iniciativa da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra (BGUC), sob a dinâmica direção do Professor Gouveia Monteiro, de organizar nos primeiros meses do ano que vem uma série de conferências a duas vozes sobre um conjunto dos temas da maior atualidade.

É um bom começo!

quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

No bicentenário da Revolução Liberal (44): As primeiras eleições parlamentares, 1822.

1. Assinalando os 200 anos das primeiras eleições parlamentares em Portugal (1822), acaba de sair do prelo, por conta das edições da Assembleia da República, o livro acima apresentado, mais um produto da minha coautoria com o meu colega José Domingues, no campo da história política e constitucional nacional. 

Até agora pouco conhecidas, por carência de documentação, a investigação que gerou este livro  deve-se à descoberta de um espólio até aqui desconhecido, relativo ao círculo eleitoral de Arcos de Valdevez (que abrangia todo o Alto Minho), que foi salvo, por feliz acaso, da sanha destruidora da contrarrevolução anticonstitucional, que mandou queimar toda a documentação oficial sobre as eleições vintistas.

2. Realizadas em agosto e setembro de 1822, ainda a Constituição não estava concluída, segundo lei eleitoral aprovada pelas próprias Cortes Constituintes, as eleições parlamentares de 1822 representaram uma notável mudança em relação às eleições constituintes de 1820, nomeadamente quanto à adoção da eleição direta dos deputados, em círculos eleitorais plurinominais, em vez da eleição indireta em quatro graus das eleições precedentes, tal como em Espanha.

Tendo-se mantido, apenas com ligeiras alterações, o direito de sufrágio (masculino) alargado de 1820, sem requisitos de rendimento ou literacia, as nossas primeiras eleições parlamentares não só comparam positivamente com os sistemas eleitorais coevos - em que a opção pela eleição direta, quando existia, era contrabalançada pelo sufrágio mais ou menos restrito -, mas também permaneceram sem seguimento na nossa história eleitoral praticamente até às eleiçoes constituintes de 1975, as primeiras por sufrágio universal!

3. Embora as eleições para as Cortes ordinárias de 1822 se tenham saldado por uma vitória política do "partido constitucional", apesar da ofensiva das correntes reacionárias, a verdade é que o campo parlamentar vintista se viu desfalcado da núcleo duro dos membros do Sinédrio, nomeadamente das suas figuras mais eminentes, como Fernandes Tomás (que faleceu prematuramente e não chegou a tomar posse do mandato) e Ferreira Borges (que não conseguiu ser eleito no seu Porto natal).

Privado da liderança política e moral dos "pais da revolução constitucional", o parlamento vintista não teve força suficiente para contrariar a redução da base social de apoio da revolução, designadamente entre os militares, nem para obtar à conspiração e sublevação miguelista.

Mas a brevidade da experiência vintista em nada diminui a importância dessas primeiras eleições parlamentares na nossa história eleitoral, parlamentar e constitucional.



sábado, 17 de dezembro de 2022

Corporativismo (39): Usurpação de funções

1. Começa mal o seu mandato a nova bastonária da Ordem dos Advogados, ao defender como prioridade da sua ação a revisão do regime de segurança social dos advogados.

Sucede que tal matéria não consta das atribuições legais da Ordem e que as entidades públicas só podem usar os seus poderes para a prossecução das suas atribuições legais. É certo que no mandato cessante houve um referendo sobre o assunto promovido pela OA, o qual, porém, tem de se considerar nulo, justamente por versar sobre matéria alheia às suas atribuições.

É óbvio que a CPAS não é um organismo da Ordem nem depende dela, sendo uma entidade pública autónoma, que aliás abrange também os solicitadores. É no âmbito desta que os respetivos beneficiários devem discutir o seu regime de segurança social.

Este ato de usurpação de funções da OA não pode prevalecer, só podendo ser rejeitado pelo Governo e devidamente impugnado pelo Ministério Público.

2. No atual regime constitucional, as ordens profissionais só devem poder ser instituídas por lei para efeitos de regulação e disciplina profissional, por delegação de poderes do Estado. Não existe nenhuma razão para lhes serem reconhecidos privilégios adicionais, de que as demais profissões não podem usufruir.

Embora se tenham mantido no novo regime constitucional, as ordens profissionais provindas do "Estado Novo" perderam necessariamente as funções no domínio das relações de trabalho e da saúde e segurança social que tinham no antigo regime corporativo. A OA não pode constituir exceção e regressar ao antigamente.

A deriva corporativista das ordens não pode continuar a vingar, desde logo quanto à expansão das suas funções.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2022

Um pouco mais de rigor sff (71): Hipótese absurda

1. Tomada à letra, a manchete de hoje do Público é um enganador contrassenso, pois é geralmente sabido, contra o que nela se lê, que nenhum veto político presidencial resiste a uma maioria parlamentar de 2/3, bastando em geral a maioria absoluta.

Lendo a notícia subsequente, vê-se que o jornal se refere a um eventual "veto por inconstitucionalidade", que é coisa bem distinta, sendo a recusa de publicação obrigatória para o PR, caso o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado pela inconstitucionalidade de um diploma em "fiscalização preventiva". Mas é evidente que nesse caso, a hipótese de reaprovação parlamentar do diploma vetado por inconstitucionalidade não está, nem poderia estar politicamente em cima da mesa.

2. Tal nunca sucedeu, e compreende-se bem porquê: (i) porque não se vê como é que se poderia reunir 2/3 de deputados, mesmo entre os que tenham votado a lei, para desafiar o juízo de inconstitucionalidade do TC; (ii) porque, mesmo que, por absurdo, tal decisão viesse a ser adotada, o PR seguramente não promulgaria o diploma, como guardião da Constituição que deve ser; (iii) porque, mesmo que o diploma viesse a ser promulgado, por deslealdade constitucional de Belém, ele continuaria a ser inconstitucional, podendo ser judicialmente impugnado ato contínuo, não chegando a ser aplicado.

Resta saber porque é que se fazem manchetes jornalísticas em "jornais de referência" com hipóteses politicamente absurdas.

Assim não vamos lá: Insuficiente inovação

Nesta classificação mundial da inovação económica, Portugal figura num modesto 32º lugar, muito abaixo das economias mais dinâmicas. 

A acrescentar aos conhecidos fatores da ineficiência económica nacional - excessiva fragmentação empresarial, insuficiência de capital, de competências de gestão e de mão de obra qualificada, barreiras legais à entrada no mercado e à concorrência, protecionismo profisssional, enquadramento fiscal adverso, etc. -, este défice de inovação contribui para o fraco desempenho da economia.

Assim, apesar da maciça ajuda dos fundos da UE, vamos continuar sem progredir na escala da produtividade e da competitividade económica internacional.

terça-feira, 29 de novembro de 2022

Revisão constitucional (3): Contra o reforço dos poderes presidenciais

São de subscrever inteiramente as objeções de Jorge Miranda contra as propostas de aumento da duração do mandato e de reforço dos poderes presidenciais, quer foram apresentadas nomeadamente pelo PSD, que assim regressa, por motivos puramente oportunistas (maioria absoluta do PS), ao seu antigo vezo presidencialista.

Pelo contrário, a haver alterações nesta matéria, penso que deveria avançar-se para a redução de alguns dos atuais poderes presidenciais, incluindo uma obrigação de consulta ao Conselho de Estado para o veto de "leis orgânicas", a eliminação do veto absoluto de tratados internacionais aprovados pela AR, a supressão da promulgação ou assinatura de decretos regulamentares e outros decretos governamentais, um maior condicionamento da dissolução parlamentar, a declaração do estado de sítio/estado de emergência somente sob proposta governamental. (Para evitar melindres, tais restrições não se aplicariam ao PR em exercício.)

Quando o Presidente da República não é, nem pode ser, politicamente responsável pelos seus atos políticos - salva a "responsabilidade difusa" perante a opinião pública -, quanto maior for o seu poder, maior é a possibilidade do seu abuso impune.

Adenda
Um leitor observa que não existe o risco de reforço dos poderes constitucionais do PR nesta revisão, «dado que o PS decidiu limitá-la ao capítulo dos direitos fundamentais». É verdade, desde que os socialistas sejam coerentes e afastem à partida a consideração de quaisquer propostas de revisão noutras áreas - o que até agora não disseram. Em todo o caso, importaria assinalar que aquelas propostas não seriam em qualquer caso aprovadas, mesmo numa revisão alargada da Constituição.