Amanhã vou estar aqui (6): Impacto do Brexit nas relações comerciais euro-britânicas

Amanhã vou estar aqui, na Universidade Lusíada de Famalicão, onde vou abordar o impacto do Brexit nas relações comerciais entre a UE e o Reino Unido e as opções quanto a um futuro acordo bilateral de comércio e investimento entre as duas partes.

Euro-eleições 2019 (18): Fake news

1. Esta acusação bloquista sobre um plano subversivo da União Europeia para "assaltar" as pensões de reforma é uma pura fraude.
Na verdade, o que foi aprovado e amplamente noticiado há poucas semanas, com base numa proposta da Comissão de 2017, foi o lançamento de um típico plano poupança-reforma (PPR) a nível da União, obviamente facultativo e complementar dos sistemas públicos ou empresariais de pensões existentes em cada país, que de nenhum modo são afetados.

2. Trata-se, portanto, de proporcionar a todos os cidadãos europeus um instrumento financeiro adicional, pan-europeu, onde aplicar poupanças para reforçarem as suas futuras pensões, que se espera que seja mais seguro e mais vantajoso do que os pouco atrativos PPR existentes a nível nacional.
A despropositada acusação do Bloco só pode explicar-se pela demagogia eleitoralista e pelo atavismo anti-UE, que tem de ver por detrás de qualquer novo programa da União, por mais transparente e mais positivo que seja (como este), uma cavilosa conspiração do grande capital contra os cidadãos...

Adenda
De um leitor: "O que é que esperava do anticapitalismo primário do Bloco? Eles nem devem ter conta bancária nem usar cartão de crédito e devem guardar as poupanças debaixo do colchão, só para impedir a banca de ter lucros à custa deles...". Destaque amarelo acrescentado.

Euro-eleições 2019 (17): Perder a credibilidade

Invocando a elevada carga fiscal em Portugal, o comentador Marques Medes defendeu no seu comentário de ontem na televisão que os partidos da oposição deveriam levar esse tema à campanha eleitoral em curso (apesar de antes ter criticado a "nacionalização" das eleições...). O problema é que os dois partidos de direita, normalmente adeptos de menos impostos (para reduzirem a despesa pública), perderam toda a credibilidade para defender a baixa de impostos, quando, oportunisticamente, na questão da recuperação do tempo de serviço dos professores, votaram, junto com a extrema-esquerda parlamentar, a favor do aumento da despesa permanente do Estado em várias centenas de milhões de euros anuais (de que só recuaram, aos trambolhões, depois da ameaça de demissão do Primeiro-Ministro).
Ora, uma desejável redução da carga fiscal não passa seguramente por aumentos substanciais da despesa pública permanente nem, tampouco, virá pela mão de uma coligação da direita com a esquerda da esquerda...

Adenda
Marques Mendes comunicou-me que estava a referir-se às próximas eleições legislativas, em outubro, não às presentes eleições europeias. Aqui fica a correção.

Euro-eleições 2019 (16): "Cartão vermelho"

A líder do CDS pediu um "fortíssimo cartão vermelho para o Governo" nestas eleições europeias (apesar de estas se destinarem a eleger o Parlamento Europeu e as eleições nacionais só ocorrerem em outubro...).
Acontece que, a julgar pelas sondagens, enquanto o PS pode aspirar a uma folgada vitória eleitoral, o CDS pode ficar em 5º lugar, a 20pp do PSD e atrás do BE e do PCP. Para quem diz liderar a oposição ao Governo, trata-se, aqui sim, de um inequívoco "cartão vermelho" dos eleitores no próximo domingo.

"Dinheiro Vivo" (15): Privilégios profissionais

Embora com atraso, aqui fica a ligação para o meu artigo da semana passada no Dinheiro Vivo (suplemento de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias), onde argumento contra o privilégio e a sobrecarga orçamental que representam as carreiras especiais da função publica, como os professores do ensino básico e secundário, onde a progressão profissional e remuneratória se faz essencialmente em função do tempo de serviço.

Antologia do nonsense (11): Lénine à espreita

«O meu maior medo é que a União Europeia se transforme numa nova União Soviética» (Paulo Morais).

Já vi argumentos menos tontos contra a integração europeia...

Aplauso (11): Direitos na era digital

[Fonte da imagem: aqui]

Não é preciso concordar inteiramente com todas as soluções aí propostas para aplaudir esta iniciativa legislativa do PS (com a evidente "mão" do deputado José Magalhães) sobre uma declaração de direitos na era digital, que se não limita a compilar e clarificar os direitos já legalmente contemplados mas também introduz alguns novos (por exemplo, na esfera do trabalho e da administração pública), integrando-os a todos num conjunto coerente.

Mesmo que já não haja oportuidade para o processo legislativo avançar nesta legislatura, quase a findar, o pontapé de saída para o necessário debate público está dado.

Euro-eleições 2019 (15): Conforme a conveniência

Do lado do PSD dá-se "importância muito relativa" a esta sondagem que o coloca a nada menos de 8 pp atrás do PS; mas quando há quinze dias algumas sondagens davam o seu partido a aproximar-se dos socialistas, a opinião era outra...

+ Europa (18): Nota-se o que vale, quando se perde

[Crétitos da foto: aqui]

1. Esta rotunda afirmação de que «o Brexit mostra que para a UE a cidadania europeia não significa nada» é duplamente falsa: (i)  quanto à suposta responsabilidade da União e (ii) quanto à suposta irrelevância da cidadania da União.
Quanto à primeira, o Brexit é uma decisão unilateral soberana da Grã-Bretanha, que a União fez tudo para evitar, ao fazer concessões a Cameron (aliás excessivas, a meu ver), antes do fatídico referendo. Ora, quem sai da União deixa obviamente de poder beneficiar do estatuto de cidadão europeu e não há nada a fazer acerca disso. Foram os britânicos que votaram nesse sentido.
No entanto, o acordo de saída entre Bruxelas e Londres prevê que tanto os cidadãos europeus não britânicos atualmente residentes no Reino Unido como os cidadãos britânicos residentes na União mantenham os direitos de cidadania europeia (o que prova que a União os considerou como "direitos adquiridos"). Infelizmente, Londres não consegue fazer aprovar esse acordo em Westminster, mais uma vez apesar da disponibilidade da União.
Portanto, a tese da culpa da União carece de qualquer fundamento.

2. Não é menos infundada a acusação da irrelevância da cidadania da União.
A prova de que isso não é assim (pelo contrário!) decorre sem margem para dúvida desta mesma entrevista de uma cidadã alemã a trabalhar na Grã-Bretanha. Sendo hoje uma cidadã da União a residir num Estado-membro diferente do seu, passaria a ser uma estrangeira como os outros, quando o Brexit se consumar, se o tal acordo não for aprovado. Muitos britânicos, além dos que votaram contra o Brexit, também vão sentir a diferença, não apenas quando quiserem viajar, trabalhar e estabelecer residência num país da União, mas também quando a Grã-Bretanha deixar de beneficiar dos programas de mobilidade europeia (desde a mobilidade de negócios à universitária).
Afinal, a cidadania europeia conta, e muito! Infelizmente, há coisas que só valorizamos quando as perdemos...

Amanhã vou estar aqui (5): Colóquio sobre cidadania europeia

A poucos dias de mais uma eleição do Parlamento Europeu, que ocorre num contexto de grandes desafios políticos (Brexit, imigração, reforma da zona euro, reforço de posições populistas em vários países europeus), não podia ser mais oportuno este colóquio sobre "o que significa ser cidadão da União" - e também o que significa deixar de o ser, como vai ser o caso dos cidadãos britânicos.

Adenda
Vou atualizar este meu estudo sobre a cidadania europeia de há cinco anos.

Outras causas (1): Salvar a "catedral velha" de Quelimane

Vale a pena contribuir para salvar este importante monumento do séc. XVIII em Moçambique, abandonado há muitos anos, apesar de classificado como "monumento nacional" em 1954, antes que seja tarde.
Eu vou!

Livres & iguais (49): Comentário académico à DUDH e à CEDH

Aqui está a capa do ebook que foi lançado hoje na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, como já aqui foi referido. Elaborado por dezenas de estudantes dos vários anos do curso, sob coordenação da uma equipa docente da FDUP, liderada pela Prof. Luísa Neto, trata-se de uma iniciativa a todos os títulos meritória, não apenas pelo contributo que traz para a compreensão desses dois grandes instrumentos internacionais pioneiros na proteção dos direitos humanos, mas também como exigente exercício de estudo de direito internacional dos direitos humanos, que uma Faculdade de Direito não pode ignorar.
Ainda integrada nas Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 50 anos da adesão de Portugal à CEDH, que decorreram no ano passado e que tive a honra de comissariar, esta edição vem enriquecer notavelmente o seu legado permanente, juntando-se às várias publicações de que aqui dando conta  no final do ano passado.
Com esta iniciativa de grande gabarito, a FDUP completa a lista das escolas de direito públicas que aceitaram o meu desafio para  participar nas referidas comemorações (a que aderiram tambem várias universidades privadas). Aqui fica o meu agradecimento.

Amanhã vou estar aqui (4): O Brexit na Universidade Lusíada Norte (Porto)

Tema da minha intervenção: impacto do Brexit nas relações económicas (comércio e investimento) entre a União e o Reino Unido.

+ Europa (17): "Eppur si muove"!

1. Num artigo no Público (acesso condicionado), em que defende uma ideia assaz restritiva da União Europeia, António Barreto (AB) pergunta se «alguém sensato acredita que um Parlamento com 750 deputados, vindos de 28 países e falando 24 línguas oficiais seja capaz de defender os direitos dos cidadãos?»
A minha resposta é que acredito e tenho boas razões para isso.
Antes de mais, não existe nenhuma razão para que um parlamento multinacional e multilinguístico não desempenhe bem as missões próprias de qualquer parlamento numa democracia representativa, tanto na legislação como no escrutínio político do governo da União. Não há nenhuma contradição lógico nem político entre as duas coisas.
De resto, digo-o por saber próprio, o PE pede meças à generalidade dos parlamentos nacionais quanto a transparência e escrutínio público, quanto à democraticidade do seu funcionamento e quanto à intervenção dos cidadãos e das suas organizações nos trabalhos e nas decisões parlamentares.

2. No que diz respeito especificamente à defesa dos direitos dos cidadãos, não é preciso conhecer profundamente as competências e o funcionamento da União para saber que o PE esteve sempre na linha da frente na defesa dos direitos fundamentais na União e nos Estados-membros, como, por exemplo, na aprovação da Carta de Direitos Fundamentais e dos direitos próprios da cidadania europeia.
Em segundo lugar, basta compulsar a legislação da União para saber do empenho do PE na defesa dos direitos dos cidadãos europeus (e dos residentes estrangeiros na União) em todas as áreas, desde a privacidade dos dados pessoais aos direitos dos consumidores, passando pelos direitos dos trabalhadores.
Por último, contra outra tese defendida por AB, a União (e o PE em especial) é hoje também garante do Estado de direito e dos direitos dos cidadãos contra os seus próprios Estados, como é o caso da Polónia e da Hungria.
Sendo originariamente uma união de Estados, a União Europeia é cada vez mais também uma união de cidadãos. Diretamente eleito, o PE é a suz voz institucional na União.

Euro-eleições 2019 (14): "Frente progressista"

1. Reciprocando o apoio expresso por E. Macron por ocasião da convenção do PS sobre as eleições europeias há umas semanas, António Costa enviou agora uma mensagem de apoio à convenção do La Republiqe en Marche sobre o mesmo tema.
Mas este "namoro" luso-francês enquadra-se na perfeição no plano que parece estar estabelecido pelos socialistas europeus (analisado hoje no El País) de virem a desafiar, depois das eleições do PE, o atual monopólio do Partido Popular Europeu (PPE) na ocupação dos principais cargos políticos na União, nomeadamente a presidência do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e da Comissão Europeia.

2. Embora preparados para perder algumas dezenas de mandatos no próxima legislatura (tal como o PPE, aliás), os socialistas europeus desejam capitalizar no sucesso de prováveis vitórias eleitorais nacionais (Suécia, Finlândia, Espanha, Portugal) e no bom resultado esperado noutras (Itália, Reino Unido, Áustria) para avançar com uma proposta de "aliança progressista" com os liberais e com os verdes (e outros) para forçar uma repartição dos cargos de liderança institucional na União, a começar pela Comissão Europeia, a cuja presidência os socialistas apresentam um candidato forte, o holandês Frans Timmermans, atual membro da Comissão Europeia.
Nesta estratégia, Macron pode ser um aliado decisivo.

Adenda
Nesta intervenção hoje em Mangualde, ao mesmo tempo que atacava duramente o candidato do PPE à presidência da Comissão Europeia (apoiado pelo PSD e o CDS), António Costa invoca expressamente a ideia de uma "frente progressista", indo desde Macron a Tsipras. Tudo encaixa, portanto.

Adenda 2 (16/5)
O candidato dos socialistas europeus a presidente da Comissão, Frans Timmermans alinha no mesmo discurso de uma ampla frente, desde Tsipras a Macron, contra a direita em Bruxelas. EStartegia definida, portanto.

Alhos & bugalhos (1): Porque não universidades-PPP?

Invocando este artigo de Francisco Louçã, um leitor pergunta se, sendo eu defensor da admissibilidade legal da gestão privada de hospitais do SNS (as chamadas PPP), também seria a favor da gestão de universidades públicas por entidades instituidoras de universidades privadas.
A resposta é um óbvio não, dadas as patentes diferenças entre as duas situações, nomeadamente quanto a dois aspetos essenciais:
    - primeiro, ao contrário dos hospitais, as universidades não são empresas (mas sim instituições ou fundações públicas), pelo que não faz sentido a sua gestão por empresas privadas;
    - segundo, mesmo que fossem empresas (há países onde o são), haveria que respeitar o autogoverno das universidades públicas, o que não é compatível com a sua gestão externa; mesmo no caso das "universidades-fundação", geridas segundo regras de direito privado, o conselho de curadores é nomeado sob proposta das próprias universidades.
Por conseguinte, a despropositada hipótese de gestão privada de universidades públicas assenta num manifesto sofisma, misturando "alhos com bugalhos".

Adenda
O mesmo leitor pergunta agora se as universidades privadas não gozam também de autogoverno. A resposta é negativa: dispõem de alguma autonomia pedagógica e científica, mas são governadas e geridas pelos respetivos proprietários (empresas, fundações, cooperativas, etc.).

Praça da República (22): Os cidadãos não nascem ensinados

1. Apraz-me chamar a atenção para este desafiante livro do deputado Porfírio Silva (PS), acabado de publicar, que consiste na apresentação e comentário das conclusões aprovadas pelo Parlamento dos Jovens (uma iniciativa regular da Assembleia da República, iniciada em 1995) sobre o tema da Constituição.
Envolvendo alunos do ensino básico (2º e 3º ciclos) e do ensino secundário, o livro dá conta da apresentação, debate e votação de propostasde modificação da Lei Fundamental, acompanhadas da apreciação crítica do autor, sem paternalismo nem condescendência.

2. Se o livro revela uma bem-sucedida experiência prática de "educação para a cidadania", incluindo várias ideias merecedoras de consideração, ele deixa também entender como alguns dos tropismos populistas em voga sobre a democracia representativa assomam numa ou noutra das propostas juvenis analisadas, como, por exemplo, o alegado excesso de deputados ou as "mordomias" dos políticos.
Mais uma razão para louvar iniciativas como estas, que ajudam a desenhar estratégias adequadas para a construção de uma cidadania livre, informada, empenhada e responsável.

Euro-eleições 2019 (13): A bizarra situação britânica

1. Apesar de estar com um pé (ou ambos!) fora da UE, o Reino Unido vai participar nas eleições do Parlamento Europeu dentro de duas semanas, as quais, contraditoriamente, vão ser porventura as mais concorridas da história da participação britânica no PE, justamente por causa do Brexit.
Segundo as últimas sondagens, o Brexit Party de Nigel Farage lidera a corrida eleitoral (como há cinco anos), seguido do Labour, com os Conservadores e os Liberais-Democratas a grande distância. A escassa expressão dos partidos explicitamente anti-Brexit, como os Lib-Dems, os Verdes e os nacionalistas escoceses não deixa grande margem para questionar o referendo de há três anos.

2. Apesar de o Reino Unido estar de saída, estas eleições britânicas podem alterar a relação de forças no PE, reforçando as bancadas anti-UE (por causa da vitória do partido de Farage) e do grupo social-democrata (por causa do Labour), prejudicando relativamente o PPE, que não tem representação na Grã-Bretanha, pois os Conservadores integram o European Conservatives and Reformists (ECR).
Resta saber se esta interferência britânica, mesmo que transitória, na composição do PE não vai alterar os dados de partida, por exemplo, na eleição do Presidente da Comissão Europeia.

Livres & iguais (48): Comentário portuense à DUDH e à CEDH

Integrada no plano de comemorações dos 70 anos da DUDH e nos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, que decorreram no segundo semestre do ano passado sob minha responsabilidade, é agora lançada a público este comentário desses dois instrumentos internacionais pelos alunos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), sob orientação da Professora Luísa Neto.
É também um dos legados que deixará registo nas bem-sucedidas comemorações nacionais desses dois monumentos internacionais fundadores da proteção internacional dos direitos humanos, respetivamente do sistema das Nações Unidas e do Conselho da Europa.
Não podendo estar presente, como gostaria, por causa de um anterior compromisso académico, tomei o compromisso de enviar uma saudação pessoal calorosa e um agradecimento aos autores e à Professora Luísa Neto por este valiosa contribuição da FDUP para as referidas comemorações.

Conferências & colóquios (4): Brexit

Na próxima terça-feira vou intervir neste colóquio da Universidade Lusíada-Norte sobre o impacto do Brexit na União Europeia. Vou abordar o tema da política de comércio internacional, especialmente quanto às alternativas possíveis para as futuras relações económicas entre o Reino Unido e a União.

Importa referir que um dos meus encargos atuais na ULN consiste em lecionar direito económico internacional no mestrado de Relações Internacionais.

"Dinheiro Vivo" (14): Tribunais internacionais de investimento

Eis a abertura do meu artigo da semana passada no Dinheiro Vivo (suplemento de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias), desta vez sobre a validação pelo Tribunal de Justiça da UE da constitucionalidade dos tribunais internacionais de investimento (investment court system), que a União introduziu nos seus últimos acordos internacionais de comércio e investimento (por exemplo, com o Canadá e com Singapura), a fim de substituir o tradicional sistema de arbitrem internacional ad hoc de cada litígio de investimento (conhecido como ISDS - investor-to-state dispute settlement).
Trata-se de um notável avanço na sujeição das relações económicas internacionais às regras do Estado de direito, incluindo a resolução de litígios por meio de tribunais internacionais permanentes de jurisdição obrigatória.

Ainda bem! (4): Contra o elitismo profissional

1. A propósito da rejeição parlamentar da contagem integral do tempo de serviço congelado, o líder (vitalício?) da federação sindical dos professores veio queixar-se de que "a Geringonça não funcionou para os professores".
Mas não tem nenhuma razão, pois os professores compartilham as mesmas mudanças favoráveis que a demais função pública, nomeadamente o regresso às 35 horas de trabalho semanal e a retoma da progressão nas carreiras, incluindo o bónus da recuperação de uma parte do tempo congelado durante a crise (que não estava prevista em nenhum programa eleitoral, nem no programa do Governo, nem nos entendimentos que constituíram a Geringonça).
O que os professores não obtiveram foi o que também não foi dado a ninguém, nem nunca lhes foi, nem podia ser, prometido nem reconhecido pelo Governo, ou seja, a recuperação integral do tempo de serviço congelado para efeitos de progressão na carreira (os tais 9 anos, 4 meses e 2 dias). Todavia, tal como toda a função pública, também os professores estão hoje bem melhor do que há quatro anos.

2. O que essa declaração do dirigente sindical revela, para além de ingratidão política, é que os professores, numa típica arrogância elitista, se consideram com direito a tratamento privilegiado dentro da função pública, para além do pouco exigente regime de progressão de que já gozam.
Ainda bem que o Governo não cedeu nesse ponto, quer por uma questão de justiça distributiva, quer por razões de sustentabilidade orçamental. Sem igualdade teríamos privilégio para uns e iniquidade para outros; sem sustentabilidade financeira, o que se ganhasse hoje poderia voltar a perder-se numa próxima crise.
Quem não quer perceber isto não merece nenhuma complacência política.

Adenda
Um leitor pergunta quando é que a lei estabelece limites aos mandatos sindicais. Em princípio, a autonomia associativa privada impede uma tal imposição sem cobertura constitucional, mas nada impede que os estatutos sindicais estabeleçam regras sobre isso. Aparentemente, porém, as benesses do poder sindical dificultam tal limitação...

Conferências & colóquios (4): Migrações e direitos humanos

Amanhã de manhã vou intervir numa das sessões de um curso breve sobre "Os direitos humanos e as migrações", ministrado nestes tês dias (6 a 9 de maio), na Universidade Lusiada-Norte (Porto), onde ensino desde 2015.
Vou tratar do tema "As organizações internacionais e as migrações",  ocupando-me em especial das convenções internacionais sobre as migrações (da OIT e das Nações Unidas), assim como das organizações internacionais que se ocupam das migrações, nomeadamente a OIM. Não esquecerei também a legislação e as políticas da União Europeia sobre as migrações.

Adenda
Notícia do curso aqui: http://www.por.ulusiada.pt/noticias/artigo.php?news_id=3022&print=1

Conferências & colóquios (3): A "Constituição da segurança" em Portugal

Na próxima quarta-feira, da 8 de maio, vou participar neste seminário da Academia Militar (na Amadora) sobre a "constituição da segurança" na CRP e perspetivas da sua revisão, cujo programa inclui, nos dois painéis de debate, os principais especialistas desta área do direito constitucional, provenientes de várias universidades nacionais.
Embora a revisão constitucional não esteja na atual agenda política - apesar de a CRP não ser revista há quase década e meia (desde 2005), o que é uma notável demonstração de estabilidade constitucional -, não é descabido refletir atempadamente sobre o seu possível aperfeiçoamento, quando a próxima revisão da CRP se proporcionar.

Adenda
Notícia do evento aqui: https://academiamilitar.pt/vii-seminario-sobre-direito-militar.html

Memórias acidentais (7): Ainda a crise académica de 1969

1. Neste livro de Gualberto Freitas (cuja apresentação pode ser lida aqui: https://1969revolucaoressaca.blogspot.com/2019/05/texto-de-apresentacao-do-livro-o.html) são publicados vários documentos inéditos da história da crise académica de 1969, entre os quais o documento de defesa coletiva dos 40 estudantes acusados no processo disciplinar instaurado pelo então Ministro da Educação, Hermano Saraiva.
Suponho que também pela primeira vez são identificados, embora com duas imprecisões pontuais, os autores desse documento, nomeadamente, A. J. Avelãs Nunes, Aníbal Almeida, Mário de Araújo Torres e eu próprio, todos assistentes da Faculdade de Direito (salvo Mário Torres, que frequentava o então mestrado em Direito).

2. A nossa solidariedade com luta estudantil era pública, desde o manifesto coletivo dos assistentes de Direito, lido logo na assembleia magna de 18 de abril (no pátio dos Gerais), até à nossa comparência na de 22 de abril (no ginásio da AAC), que aprovou o "luto académico" e a greve às aulas. Por isso, foi para nós uma honra participar na defesa do referido processo disciplinar, que nos ocupou várias reuniões de trabalho (e muito trabalho de investigação) ao longo de junho (em plena greve a exames) numa discreta sala da biblioteca da AAC, com vista para o jardim interior.
Lido essse documento à distância de meio século, apraz-me dizer que valeu a pena.

Corrigenda
Se o texto da parte geral da defesa é agra publicado pela primeira vez, o mesmo não sucede com a identidade da equipa que o preparou, que já tinha sido indentificada há mais de vinte anos num livro de Celso Cruzeiro sobre a crise.

Eleições no horizonte (9): Inevitável recuo

1. Não se compreende como é que Rui Rio levou dois dias para reconhecer o óbvio: que o PSD incorreu numa enorme irresponsabilidade ao aprovar a devolução retroativa integral do tempo de serviço aos professores nos termos em que foi votada e festejada pelos seus deputados na comissão parlamentar competente na quinta-feira passada.
Se na comissão o PSD tivesse condicionado a sua aprovação à aceitação das condições que estavam na sua proposta, como agora faz, então a disparatada decisão não teria sido aprovada (pois essas condições foram rejeitadas na comissão) e não teria havido crise política nenhuma.
Mas o PSD e o CDS quiseram deliberadamente aprovar aquela decisão mesmo sem qualquer condição que a pudesse esvaziar, sujeitando-se à humilhação de agora voltar atrás, depois do ultimatum do Primeiro-Ministro, que assim se verifica plenamente justificado. Uma enorme derrota política!

2. Diga-se, de resto, que a condição da sustentabilidade financeira da medida que o líder do PSD agora ressuscita (depois de ter sido abandonada na comissão) não tem pés nem cabeça em termos orçamentais, tratando-se como se trata de uma despesa permanente.
Primeiro, saber se uma despesa adicional é comportável orçamentalmente depende do uso alternativo que se pretenda dar ao dinheiro necessário para a pagar, pois, mesmo que as receitas públicas subam, é sempre possível dizer que há destinos mais urgentes para elas do que para cobrir aquele despesa condicionada. Em segundo lugar, se uma nova despesa pode ser eventualmente comportável num período de crescimento das receitas públicas, como atualmente, já pode deixar de o ser num período de contração económica e de redução de recursos orçamentais. O que se faria então: cortar nas remunerações antes aumentadas?!
Perfeito nonsense!

3. O líder do PSD também não respondeu à segunda grande objeção contra a medida que o seu grupo parlamentar aprovou, a saber, a da sua enorme injustiça, em termos de privilégio de uma certa categoria profissional da função pública, quer face às demais categorias especiais, quer face às categorias gerais da função pública (cuja progressão não depende essencialmente do tempo), quer, por último, em relação aos trabalhadores do setor privado, que durante a crise foram muito mais afetados, já que muitos viram perdido o seu emprego e reduzidos os seus salários, sem que tenham recuperado retroativamente nenhuma dessas perdas.
É estranha essa omissão, num partido que ostenta a sigla PSD, que invoca a social-democracia, que tem entre os seus valores básicos a igualdade e a interdição de privilégios de classe.

Adenda
A sustentatibilidade financeira de uma nova despesa permanente de centenas de milhões de euros (como seria o caso) depende obviamente o nível dos impostos, pelo que, subindo os impostos, é sempre possível acomodá-la. Sendo o PSD militantemente favorável à descida de impostos, como é que se conciliam as duas coisas?

Adenda 2
Um dos aspetos surpreendentes da comunicação de Rui Rio foi o tom agastado e a animosidade em relação ao Primeiro-Ministro, como se tivesse sido objeto de um ataque pessoal. Mas um líder partidário não ganha nada, pelo contrário, em tentar cobrir uma derrota política, aliás autoinfligida, com supostos agravos pessoais. Isso tem o nome de mau perder.

Praça da República (21): E se houver dissolução parlamentar?

Há quem pense que, caso se concretize a demissão do Governo ontem pré-anunciada pelo Primeiro-Ministro, o Presidente da República poderia adiar a dissolução da AR para mais tarde, de modo a realizar eleições somente depois das férias de verão, mantendo entretanto o Governo em "funções de gestão".
Mas não é assim. Concretizada a demissão de um Governo, o PR só tem teoricamente duas alternativas; (i) tentar a formação de novo governo no quadro parlamentar existente, ou (ii) dissolver o parlamento (ouvido o Conselho de Estado) e convocar eleições, que têm de se realizar dentro de dois meses a contar da dissolução.
Ora, no caso concreto, sendo evidente à partida que não há condições para um novo governo até ao fim da legislatura, dentro de poucos meses, só restariam as eleições, as quais devem ser convocadas sem demora, quer para solucionar rapidamente a crise política, quer para reduzir o período em que o País ficaria em governo de gestão, ou seja, desde a demissão até a nomeação de novo governo depois de eleições (o que pode levar o seu tempo).

Adenda
A possibilidade de adiamento da dissolução, mantendo o Governo demitido em "funções de gestão", só se coloca eventualmente no caso dos "períodos de defeso" da dissolução parlamentar, nos termos do art. 172º da CRP.

Debates: Duas visões da América

Bem imaginados estes "encontros imaginários" na Barraca, em Lisboa, desta vez reconstruindo um encontro entre dois representantes de duas famílias que marcaram a vida política dos Estados Unidos no século passado, a saber, Robert Kennedy (representado por Luís Nazaré, cofundador do Causa Nossa) e Prescott Bush (interpretado por Ricardo Sá Fernandes), com "moderação" da jornalista Hedda Hopper (interpretada por Maria José Albuquerque). É na próxima segunda-feira.
Infelizmente, não poderei estar presente, como gostaria, por causa de um compromisso académico no Porto. Mas deixo aqui o registo para os interessados.

Bicentenário do constitucionalismo (1820-2020): O funcionamento das Cortes Constituintes

Acaba de ser publicado o nº 19 da revista História, editada pelo Jornal de Notícias, que inclui mais um artigo da série sobre o bicentenário do constitucionalismo e do liberalismo em Portugal, da autoria do Professor José Domingues e minha, desta vez sobre a organização e funcionamento das Cortes Constituintes de 1821-22, que inauguraram entre nós a moderna representação parlamentar.

Eleições no horizonte (8): O PSD nas teias que o oportunismo tece

1. Colocado entre a espada do ultimato do Governo e a parede da sua incompreensível "argolada" política, que a opinião pública não compreende, o PSD vai provavelmente ensaiar uma saída lateral, propondo a avocação da votação no plenário da AR e adiantando uma qualquer variante da solução que irresponsavelmente aprovou em comissão parlamentar.
Só que, além de se sujeitar a ser acusado pelos seus aliados da extrema-esquerda de cobardia política e de "troca-tintismo", essa tentativa de saída não pode obter qualquer compreensão por parte do PS, que não pode admitir nenhum tratamento especial para os professores, nem nenhum agravamento da verba orçamental destinada ao descongelamento de carreiras, nem, muitos menos, enviar legislativamente a "batata quente" para os próximos governos - o que, além do mais, seria democraticamente ilegítimo.

2. O PSD continua a não querer perceber que o seu erro fatal foi ter concordado com o princípio da recuperação retroativa de todo o tempo de serviço dos professores, deixando em aberto somente o modo de o fazer, sem se dar conta de que qualquer solução para os professores teria de ser extensível aos demais "corpos especiais" da função pública (com os incomportáveis custos orçamentais) e que, em última instância, tal solução sempre seria profundamente injusta em relação, quer às carreiras gerais da função pública, quer aos portugueses em geral, que não podem recuperar de nenhum modo as perdas que sofreram durante a crise.
A perplexidade que sobra disto é como é que um partido responsável, de vocação governamental, de centro-direita, empenhado na sustentabilidade das finanças públicas, como o PSD, pôde imaginar que podia impunemente aliar-se à extrema-esquerda parlamentar para alimentar uma reivindicação sindical radical, seletiva e financeiramente incomportável.
Há alianças que comprometem. O oportunismo e o aventureirismo político pagam-se.

Adenda

Em declarações feitas ontem, ainda antes de se conhecer a decisão de António Costa, Rui Rio justificou a hipótese de abertura de uma crise política com o facto de a campanha eleitoral do PS para as europeias "estar a correr mal". Ora, numa sondagem hoje publicada no semanário Sol, o PS aparece com nada menos de sete pontos à frente do PSD. Imagine-se que a campanha não estava a correr mal...

Adenda 2
O eurodeputado Paulo Rangel (Rui Rio mantém-se em silêncio) veio afirmar hoje que «a proposta do PSD “é responsável” e “tem condicionalidades”, como o crescimento económico ou a consolidação financeira (....)». Mas, qualquer que tenha sido tal proposta e qualquer que fosse o seu alcance, o texto efetivamente aprovado pelo PSD não faz nenhuma referência a tais "condicionalidades"...

Adenda 3
Uma das propostas políticas mais coerentes e insistentes do PSD é a descida de impostos. Como é que se propõe conseguir esse alívio fiscal, acrecentando mais umas centenas de milhões de euros à despesa pública permanente? Uma gritante contradição!

Adenda 4
Parece óbvio que, embora metendo os pés pelas mãos, o CDS se prepara para "roer a corda", não ratificando em plenário a decisão da comissão parlamentar, tal como votada. Vai o PSD manter-se como tábua de salvação do maximalismo da Fenprof e da extrema-esquerda parlamentar?