Privatização do Estado social (2)

1. Por definição, no Estado social a realização dos direitos sociais incumbe ao Estado, não aos particulares. 
Se a Constituição o não proibir e se o Estado não quiser ou não puder providenciá-los diretamente e em espécie - escola pública, SNS, segurança social pública, habitações sociais, etc. -, pode subsidiar a aquisição desses serviços pelos interessados (cheque-dentista, subsídio de renda, etc.) ou contratualizar a sua provisão por entidades particulares (colégios associados, medicina convencionada, IPSSs, etc.).
A este propósito, fala-se hoje no "Estado garantidor", que financia a aquisição de serviços sociais no mercado, como alternativa ao "Estado prestador".

2. O que não faz muito sentido é o "Estado impositor", ou "Estado social sem custos", em que o Estado se exime das suas próprias obrigações constitucionais, impondo-as unilateralmente e seletivamente a certos particulares, sem compensação.
Seria absurdo que o Estado descarregasse sobre as clínicas privadas o encargo da realização do direito à saúde dos doentes pobres, obrigando-as a reduzir os preços; tal como seria despropositado impor aos colégios privados a responsabilidade de subsidiar o direito ao ensino dos alunos pobres, através da obrigação de redução das propinas. O mesmo raciocínio vale para o direito à habitação.
Se vingar esta solução original de privatização gratuita das obrigações sociais do Estado, está descoberto o caminho para a sustentabilidade orçamental do Estado social...
[revisto]

Privatização do Estado social

É pelo menos controversa a decisão de prolongar por mais cinco anos o congelamento das rendas dos inquilinos de baixos rendimentos e das "lojas históricas", adiando por igual tempo a plena implementação do mercado de arrendamento urbano.
Em primeiro lugar, é ao Estado que incumbe constitucionalmente garantir o direito à habitação, incluindo o subsídio de renda dos inquilinos com menores rendimentos. Privatizar essa obrigação pública, transferindo-a dos contribuintes em geral para os senhorios, não é somente indevido; é também arbitrário, por discriminação seletiva contra os senhorios dos imóveis nessa situações.
Em segundo lugar, se o Estado quer apoiar as chamadas lojas históricas, pode subsidiá-las ou dar-lhes outras ajudas públicas (isenções fiscais, etc.). Não deve é transferir para os senhorios os custos dessa política pública.

Júbilo (2)

No seu editorial de hoje o Público apressa-se a dar como adquirido o óbito do TTIP. E depois de dizer que o "tratado era mau", acrescenta que "o secretismo que envolveu as negociações, as cedências que impunha à Europa em questões sensíveis como a protecção do ambiente ou da alimentação humana ou o poder de decisão em conflitos comerciais concedido às grandes conglomerações empresariais justificam e tornam até desejável esse fracasso".
É difícil imaginar tanta falta de rigor e tão precipitado juízo. De facto:
1º - Não existe ainda nenhum tratado: nenhum capítulo está concluído e em 1/3 dos capítulos ainda não se iniciaram as negociações;
2º - O alegado secretismo nas negociações é contrariado pela divulgação oficial de todas as propostas negociais da UE e pelo conhecimento dos pontos pré-acordados por parte de todos os governos nacionais e de todos os deputados do PE e dos parlamentos nacionais;
3º- Nenhum  dos pontos já pré-acordados envolve qualquer cedência da UE em nenhum dos referidos pontos;
4º - O sistema de resolução de litígios de investimento ainda não foi negociado e a proposta da UE que está na mesa afasta o malsinado sistema de arbitragem particular entre investidores e Estados.
Se o editorial de um jornal de referência pode revelar tanta falta de rigor, como exigir dos cidadãos comuns melhor informação sobre o TTIP?!

Adenda
Entretanto, a Comissão Europeia - que é única instituição da UE competente para conduzir as negociações - já veio desmentir a "morte" do TTIP, acrescentando que as negociações "estão vivas e recomendam-se". 
Ficamos a aguardar o editorial do Público de amanhã...

Júbilo

Esta notícia sobre a morte do TTIP é, para já, um exagero, mas a verdade é que as negociações se encontram longe de concluídas e que persistem importantes divergências entre a UE e os Estados Unidos.
Se efetivamente vierem a fracassar, não será apenas a extrema-esquerda antiliberal que rejubilará, como sempre. Será acompanhada também pela direita nacionalista, tão protecionista como aquela, com Donald Trump e Marine Le Pen à cabeça. E também haverá champanhe em Moscovo e em Pequim para celebrar o falhanço de Bruxelas e Washington em assegurar a liderança euro-americana do processo de liberalização e regulação da ordem económica internacional.

Adenda
Haveria uma terceira capital a celebrar a morte do TTIP, mas por razões inversas. A Grã-Bretanha veria aí uma excelente razão ex post facto para o Brexit - o fim da política económica externa de Bruxelas - e avançaria imediatamente com uma proposta de negociações de um  TTIP alternativo, entre os EUA e... o Reino Unido!

Estranho consenso

1. Sem grande surpresa, ficamos a saber, a partir dos dados oficiais, que a celulose está entre as indústrias mais poluentes do ar e da água entre nós.
Se a isto somarmos o papel nocivo do eucalipto na erosão dos solos, na predação dos recursos aquíferos, na redução da  diversidade ambiental, na propagação dos incêndios florestais e na crescente fealdade da paisagem florestal nacional, podemos concluir que o efeito conjugado da fileira eucalipto-celulose é uma receita venenosa para o País.

2. Lamentavelmente, se há algo que desde o Estado Novo sempre gozou de um estranho consenso político nacional, desde a direita à esquerda, foi o elogio da fileira agro-industrial da celulose, incluindo importantes apoios financeiros públicos à indústria e a liberalização da plantação de eucaliptos (incluindo em perímetros de rega públicos!). Mesmo os alegados partidos ecologistas abstêm-se prudentemente de "fazer ondas" nesta matéria, tal é o poder económico, político e mediático do referido lobby.
E ainda dizem que há falta de compromissos de regime! Aqui está um deles, tão discreto quanto abrangente e duradouro!...

Aliados da onça

Ao ouvir as recentes advertências em vários tons do BE e do PCP sobre o orçamento para o ano que vem, é fácil entender que, para eles, se o Governo vier a ter dificuldades em corresponder às suas exigências, nomeadamente em matéria de aumento de rendimentos, por causa das obrigações do País no quadro da UE em relação à consolidação orçamental, então o problema é exclusivamente do Governo e do PS.
É claro que isto não passa para já de uma coreografia política para a respetiva galeria partidária e para aumentar a pressão sobre os socialistas. Mas é evidente desde o início que ambos aqueles partidos fazem uma leitura assaz unilateral do acordo político com o PS:
- se as coisas correrem bem, como até agora, os méritos essenciais são deles, que viabilizaram o Governo, que de outro modo não existiria, e impuseram as devidas condições;
- se as coisas falharem (e eles não excluem essa eventualidade), então a culpa exclusiva será obviamente do PS, que (podemos antecipar o discurso) não conseguiu "romper suficientemente com as políticas de direita" nem "sacudir os constrangimentos resultantes das políticas da UE".
Aguardemos os "idos de outubro", quando a peça "Orçamento 2017" entrar realmente em cena...

Heterodoxia de esquerda

1. A extrema-esquerda gosta de contestar a qualificação do PS como partido de esquerda (salvo oportunisticamente quando lhe convém) e em especial a daqueles que no campo socialista ousam combatê-la sem transigências (mas também sem anátemas pessoais), como é o meu caso.
O facto de em privado me autoqualificar desafiadoramente como "social-democrata liberal" só acicata as fatwas condenatórias da extrema-esquerda, que quando ouve a palavra "liberal" puxa da pistola e dispara insultos.
Mas a extrema-esquerda não tem o monopólio da esquerda, longe disso, muito menos o poder de atribuir certificados de esquerda.  

2. Como é fácil ver neste blog desde a sua origem (e muito antes dele), defendo convictamente os genuínos princípios de uma esquerda democrática, social, europeísta e cosmopolita, nomeadamente a autodeterminação pessoal (incluindo o aborto e o casamento de pessoas do mesmo sexo), o Estado social e os direitos sociais (incluindo o SNS e a escola pública), a dignidade do trabalho, a luta contra privilégios públicos e pela igualdade em geral, a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, a equidade fiscal (incluindo um imposto sobre sucessões e doações de elevado montante e um imposto sobre transações financeiras), a regulação pública das falhas e insuficiências do mercado, o aprofundamento democrático da UE e a regulação multilateral da globalização, a luta dos povos espoliados (como os palestinos), etc.
Mais importante ainda, tenho pautado a minha ocasional ação política e as minhas posições públicas coerentemente de acordo com tais princípios.

3. Não ignoro que, mesmo no contexto social-democrata, defendo por vezes posições desalinhadas e heterodoxas qb (como mostrei aqui e aqui), como convém aliás a uma pessoa sem filiação partidária formal. Mas dentro dessa heterodoxia cabe em alguns aspetos a defesa de posições mais exigentes do que todas as esquerdas. 
Por exemplo, peço meças em matéria de luta contra os privilégios corporativos (por exemplo, o regime especial de pensões de juízes, Ministério Publico e embaixadores), pela justiça fiscal (cfr. os impostos acima referidos) ou pela estrita neutralidade religiosa do Estado e dos titulares de cargos públicos. Se a extrema-esquerda avançar com propostas nesse sentido (é o avanças!), terá o meu apoio!

Inglória originalidade

1. O jornal i anunciava ontem na sua edição em papel (sem link na Internet) o "enterro" do restabelecimento do imposto sobre sucessões e doações de valor elevado, uma das mais importantes propostas fiscais do programa eleitoral do PS. Mas só os distraídos não se tinham dado conta de que essa medida já tinha "entregado a alma ao criador", como aqui se dizia há alguns meses.
Assim morre ingloriamente a ideia de repor aquele que é um dos mais justos impostos sobre o património, por se tratar de riqueza não criada pelos beneficiários, furtivamente abolido pelo Governo de direita em 2003. Afinal, há malfeitorias da direita que não são para reverter.

2. Há originalidades assim. Normalmente, uma vez no governo os partidos sobem os impostos que se comprometeram eleitoralmente a não aumentar; faltava um que, mesmo em situação de dificuldades orçamentais, abdicasse de criar um imposto que se tinha comprometido eleitoralmente a restabelecer, o que é ainda mais original por se tratar de um governo de esquerda (e com maioria parlamentar) e por estar em causa um imposto que desde sempre foi uma das marcas identitárias de uma fiscalidade progressista (que, aliás, existe na maior parte dos países da UE e nos Estados Unidos).
Entretanto, continua a faltar a explicação política devida para o abandono desse marcante compromisso eleitoral. A política de esquerda não pode ter razões que a razão política desconhece...

Caixa

1. É uma boa notícia a autorização da Comissão Europeia para a recapitalização substancial da CGD, sem que o apport de novo capital público seja considerado como uma despesa pública líquida ou uma ajuda de Estado, não devendo, portanto, contar para o défice público.
Na verdade, nada nos Tratados impede o Estado empresário de recapitalizar as suas empresas, desde que o faça em condições similares às dos empresários privados ("em termos de mercado", no jargão de Bruxelas), e não como forma encapotada de subsídio, o que seria atentatório da concorrência. Nessas condições, a entrada de dinheiro fresco do Estado tem como contrapartida o reforço equivalente do valor do capital das suas empresas, pelo que não há alteração da situação patrimonial do Estado.

2. Todavia, nem tudo reluz neste epílogo positivo.
Primeiro, como é habitual, a luz verde da Comissão vem de certeza acompanhada de condições que proporcionem o regresso da Caixa aos resultados positivos (alienação de ativos, encerramento de balcões, redução do pessoal). Segundo, se o montante da recapitalização não vai previsivelmente ao défice orçamental, ele vai diretamente à dívida pública, visto o Estado não ter manifestamente saldo orçamental disponível para cobrir uma tal importância.
Ainda assim, o importante era tirar a Caixa da situação problemática em que encontra, agravada pela prolongada indefinição quanto à recapitalização, o que terá também reflexos positivos sobre todo o sistema bancário nacional. Um ponto a favor do Governo neste atribulado mês de agosto!

Contra a corrente

1. Considero que a liberdade pessoal inclui a liberdade de usar em público indumentária conforme às tradições étnicas ou às prescrições religiosas de cada um.
Isto vale para os os incas peruanos e as gueixas japonesas, para os sacerdotes católicos e ortodoxos, paras os monges e as freiras, para os siks e os judeus ortodoxos, e também para os muçulmanos. Por isso, salvo os casos em que a indumentária esconde o rosto, em que razões de segurança se impõem, não alinho com a vaga de condenação generalizada dos trajes femininos muçulmanos, nem considero relevante o argumento de que essa indumentária constitui um símbolo da "submissão" da mulher segundo o Islão, o que releva de um inconfessado imperialismo cultural ocidental.

2. Neste contexto, considero assaz infeliz a proibição administrativa francesa do chamado "burquini", em nome de um laicismo radical sem fundamento (a não ser que se comprovassem improváveis razões de higiene). E situações de abuso policial como as relatadas aqui, de obrigar uma mulher muçulmana a despir em público a sua indumentária caraterística, constituem uma humilhação desnecessária e um verdadeiro atentado à dignidade humana, que só podem fazer ricochete e acicatar os ânimos dos extremistas islâmicos.

Desperdício

Será que faz algum sentido, sobretudo nas condições orçamentais existentes, gastar milhões e milhões de euros em ajudas públicas à produção e aos preços em atividades económicas sem rentabilidade? Não seria mais justificado concentrar as ajudas no apoio à reconversão das explorações leiteiras para produções mais rentáveis?
Parece evidente que, enquanto as dificuldades da produção de carne de porco eram transitórias, devidas sobretudo ao embargo russo, a crise do leite é estrutural, depois da abolição das "quotas leiteiras" da UE, dada a insustentabilidades das explorações com menos condições. Em vez de tentar impedir artificialmente a importação de produtos que produzimos mais caro, devíamos apoiar o investimento em produtos que podemos exportar, por termos vantagens competitivas. O resto é distorção dos mercados e desperdício de recursos públicos.

Clarificando

Há leitores que me censuram o facto de, sendo socialista, não silenciar as divergências que tenho manifestado em relação ao atual Governo. Tenho respondido do seguinte modo:
1º - É sabido que, embora tenha defendido convictamente a legitimidade constitucional e política da solução governativa adotada (contra os ataques da direita), não apoiei o acordo com extrema-esquerda parlamentar, por o julgar politicamente inconsistente, dadas as divergências políticas de fundo entre o PS e a esquerda radical;
2º - Apesar disso, não tenho nenhum parti pris contra, tendo apoiado explicitamente numerosas medidas do Governo, como, por exemplo, o programa de descentralização administrativa, o relançamento do Simplex, a defesa da escola pública contra os colégios privados, o orçamento participativo ou a redinamização do programa de formação de adultos;
3º - Todavia, o facto de ser um "governo dos meus" não me inibe, como não me inibiu em situações anteriores, de manifestar divergência, em geral de forma comedida, com medidas que afetem valores que considero prioritários, como a consolidação orçamental, o controlo da dívida pública e a competitividade externa da economia, a participação leal e empenhada na integração europeia, a luta contra os privilégios no setor público, a equidade fiscal, a separação entre o poder político e o poder económico, o princípio da laicidade ou o combate às touradas e à eucaliptização do País. Não mudo de posições com a mudança de governo...
No fim do dia, apesar das minhas diferenças e embora receie que as coisas não corram bem, desejo sinceramente que o Governo seja bem-sucedido.

Resultados

1. É evidente que o crescimento económico em Portugal não será especialmente robusto enquanto não for superada a baixa produtividade e competitividade nacional, devida a causas estruturais que nenhum governo pode corrigir no prazo de uma legislatura, nomeadamente a falta de capital, o défice de educação e formação profissional e de competências empresariais, uma cultura dominante avessa ao risco e à competição, o excessivo endividamento de famílias, de empresas e do Estado, a descontinuidade da política de investimento público, a concorrência internacional de economias com menores custos salariais e ambientais, etc.

2. Mas não é menos verdade que, dentro desses constrangimentos, continua a haver uma margem de ação para a política económica e que o Governo fez do crescimento económico um compromisso político prioritário, incluindo uma estratégia alternativa baseada no fim da austeridade orçamental e no aumento do poder de compra e do consumo interno.
Todavia, apesar de várias condições favoráveis (dinheiro barato, trégua sindical, procura turística, etc.), a economia está a crescer menos do que anteriormente, abaixo da média europeia, e muito aquém da meta inicialmente projetada pelo Governo. Há que reconhecer, portanto, que os resultados até agora não estão à altura do compromisso nem validam a estratégia.
Ora, salvo fatores supervenientes, a virtude das políticas mede-se pelos resultados. Vamos continuar à espera deles.

"Eucaliptugal"

Há alguns anos, na minha prolongada luta contra a eucaliptização galopante do País, criei a expressão Portucaliptal para designar a invasão do país pelo eucaliptal (por exemplo aqui, aqui e aqui). Vejo agora uma designação ainda mais expressiva do infeliz casamento entre o País e o eucalipto, Eucaliptugal!
Excelente!

Notável

Considerando a fraco crescimento da economia (pouco mais de 1% na média das projeções), é notável e surpreendente a significativa redução da taxa oficial de desemprego (mesmo tendo em conta a sazonalidade), que costuma estar associada a níveis mais elevados de crescimento da atividade económica. Melhor ainda, se a redução do desemprego (pessoas em busca de trabalho) corresponder a um aumento equivalente do emprego (pessoas efetivamente empregadas).

Seja como for, é uma notícia assaz positiva, sob o ponto e vista económico e social, no meio das notícias menos favoráveis relativas ao investimento, ao crescimento económico, à evolução da dívida pública e à balança externa.

Adenda
Recordo entretanto um post de há dois anos em que defendo que depois de uma prolongada recessão, em que as empresas reduziram ao mínimo os quadros de pessoal, mesmo um pequeno crescimento da economia pode gerar emprego. 

Esquerda antiliberal

Por diferentes que sejam as suas posições e propostas políticas (diferenças por vezes mais aparentes do que reais), uma das muitas coisas que a nova esquerda radical comunga com a velha esquerda ortodoxa é o visceral antiliberalismo doutrinário, tanto contra o liberalismo político (democracia liberal) como contra o liberalismo económico (economia de mercado).
Mas é também por isso que a esquerda social-democrata - que respeita a democracia parlamentar e a economia de mercado - não pode fazer distinções substantivas entre as esquerdas antiliberais nem ignorar o que a distingue essencialmente delas. Se, como digo há muito, a social-democracia europeia consiste na trilogia democracia liberal + economia de mercado + Estado social, então a única coisa comum com as esquerdas radicais diz respeito ao Estado social, mesmo assim em versões assaz diferentes. É importante, mas, dada a divergência de fundo quanto ao modelo político e económico, não devia chegar para mais do que convergências ocasionais.

Sem brilho

O desluzido desempenho de Portugal nos Jogos Olímpicos do Rio - uma medalha de bronze e alguns diplomas - confirma mais uma vez o baixo nível do desporto nacional. Um país onde falta investimento e empenho em quase tudo - educação física, desporto escolar e universitário, cultura e de política desportiva - e onde o futebol profissional é sinédoque do desporto não pode aspirar a muito mais.

Dois pesos

O Bloco de Esquerda diz que não foi ao Congresso do MPLA porque "não pactua com ditaduras". Designar Angola - onde existem eleições regulares internacionalmente validadas, direito de oposição, etc. - como uma "ditadura" é pelo menos um exagero. Maior exagero seguramente do que designar como "democracias" as autocracias populistas de esquerda da Venezuela e outras semelhantes na América Latina, que gozam da simpatia do Bloco e dos demais partidos da "nova esquerda" europeia...

Divórcio larvar? (2)

Portugal mantém-se à margem do desenvolvimento, assinalado no post anterior, de erosão do apoio do centro-esquerda à UE, por várias razões.
Primeiro, não existe entre nós um partido anti-europeu de direita populista, sendo as posições anti-europeístas defendidas pelos partidos da extrema-esquerda parlamentar; segundo, salvo algumas vozes marginais, o PS tem-se mantido coeso no seu firme compromisso com a UE; terceiro, o populismo de esquerda radical não conseguiu em Portugal a expressão que obteve na Grécia ou na Espanha, à custa dos respetivos partidos socialistas.
Resta saber, porém, até que ponto é que a situação de exceção portuguesa se pode manter incólume, se se agravar o enfraquecimento do pilar social-democracia na integração europeia. Uma eventual deriva da Europa para a direita não ajudaria a manter o pacto europeu de uma social-democracia politicamente acossada.

Divórcio larvar?

1. Um das diferenças mais radicais e mais óbvias na Europa entre a esquerda social-democrata e a extrema-esquerda é a posição face à integração europeia, de que a primeira é um dos esteios políticos e que a segunda vê como instrumento de garantia supranacional do liberalismo político (democracia liberal) e do capitalismo (economia de mercado).
Importa, no entanto, lembrar que, apesar da sua convicta adesão à integração europeia, a social-democracia europeia sempre coabitou ao nível nacional com a falta de entusiasmo, se não a hostilidade, dos seus próprios setores mais à esquerda, nomeadamente no movimento sindical. Isso sempre foi notório nos casos francês, belga e britânico, entre outros.

2. A crise de 2008 e as suas sequelas (recessão, desemprego, perda de rendimentos, austeridade orçamental, etc.) e a recente pressão imigratória só ampliaram e acentuaram a tradicional desconfiança desses círculos na integração europeia, especialmente nos países mais ricos. A votação de vastos setores do Labour a favor do Brexit britânico testemunha essa divisão. A mesma deserção de eleitores de esquerda para posições anti-europeias, incluindo a direita populista, se observa em França, na Áustria e noutros países.
Como assinala Tony Barber hoje no Financial Times, para culminar a prolongada crise política que devasta a social-democracia europeia por essa Europa fora - em que Portugal é uma das poucas exceções -, só faltava uma divisão dentro dos partidos da esquerda moderada quanto à UE.

Valorizar as pessoas

O novo nome, "Qualifica", é bem menos imaginoso do que o primeiro, "Novas Oportunidades", mas só pode saudar-se o relançamento do programa de qualificação de adultos com défice de formação escolar e profissional, em boa hora lançado pelo Governo de Sócrates e em má hora descontinuado pelo Governo PSD-CDS.
Se há algo que um Governo não pode deixar de cuidar é da qualificação daqueles que não tiveram condições para alcançar níveis de escolaridade e de formação profissional apropriados. Não se trata somente de lhes proporcionar skills para competirem melhor no mercado de trabalho, mas também para se valorizarem pessoalmente como trabalhadores e como cidadãos.
No seu sentido substantivo, o princípio da igualdade quer dizer antes de mais igualdade básica de oportunidades de trabalho e de emprego. Num "Estado social", isso constitui um direito das pessoas e uma obrigação do Estado (aliás prevista na Constituição).

Trabalho de casa

1. Não faltaram desacertos na renovação da administração da CGD: demora de todo o processo, número excessivo de membros do board, falta de separação entre chaiman e CEO, vários membros com excesso de acumulação de posições noutras sociedades, falta de um mínimo de gender balance, etc.
Decididamente, faltou trabalho de casa. O juízo do supervisor europeu, o BCE, só podia ser severo.

2. A "união bancária" no seio da UE não trouxe somente novas regras sobre o governo dos bancos europeus; confiou também diretamente ao BCE a supervisão dos bancos mais importantes, de modo a criar uma supervisão uniforme e imune aos contextos políticos e económicos nacionais.
Os bancos públicos não fogem às novas regras. Ainda bem, pois assim fica reduzida a margem de politização e governamentalização da sua gestão.

Adenda
Tive a oportunidade de, logo no início, criticar o modelo de governação escolhido pelo Governo para a CGD, antecipando as principais críticas depois adotadas pelo BCE. O que me surpreende é que, sendo essas críticas relativamente óbvias, não tivessem sido evitadas.

Adenda 2
Não me parece politicamente sensato alterar as incompatibilidades previstas na lei, para possibilitar a renomeação de alguns dos nomes recusados pelo BCE. Por um lado, as leis não devem ser alteradas por oportunismo conjuntural; por outro lado, a administração da Caixa não pode parecer um cartel de representantes de interesses empresariais.

Portucaliptal

Em janeiro deste ano o Governo anunciou na AR a revogação dentro de poucas semanas
da chamada "lei de liberalização do eucalipto" de 2013 - que foi um frete de Passos Coelho e Assunção Cristas à indústria de celulose e à CAP.
Todavia, passados todos este meses, não há notícia do diploma de revogação nem há nenhuma explicação pública para o atraso. O alegado partido dos Verdes - que supostamente exigiu essa medida ao Governo - também não tuge nem muge sobre o assunto. É importante recordar esse compromisso quando a vaga de incêndios florestais levou vários responsáveis municipais a reclamar a limitação da expansão do eucalipto.
Pelos vistos, quanto a medidas políticas do anterior Governo há reversões e reversões, provando-se mais uma vez que as conquistas políticas da celulose e da CAP são irreversíveis. Para mal do País.

Adenda
O Governo criou um grupo de trabalho para estudar medidas de reordenamento da floresta. Mas entre as medidas mencionadas não existe nenhuma referência à revogação da referida lei nem à revisão do regime dos plantios florestais. A palavra eucalipto deixou de constar do dicionário oficial...

Informação deficitária

1. No seguimento de um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Caixa Geral de Aposentações viu-se obrigada a divulgar a lista dos beneficiários do subsídio vitalício de titulares de cargos políticos, atribuídas ao abrigo de uma lei de 1985 (com diversas alterações posteriores).

2. Saúda-se a libertação da informação, que nenhuma razão justificava que se mantivesse reservada. Todavia, há duas omissões a assinalar:
- a CGA informa sobre o caso de um beneficiário que pediu a suspensão do subsídio (hipótese que não me recordo que a lei contemple), mas omitiu a identificação dos que renunciaram, que me parece mais relevante;
- a imprensa limitou-se a reproduzir a referida lista e a tecer alguns comentários críticos, sem sublinhar que a tal subvenção deixou de ser atribuída a partir da revogação da lei de 1985 no primeiro Governo de José Sócrates, que salvaguardou somente as situações criadas até final da legislatura então em curso, portanto até 2009.

3. A curiosidade dos média deveria estender-se a outras situações de "pensões" e subsídios especiais por exercício de cargos públicos, como as de juiz do Tribunal Constitucional, que aliás continuam em vigor, bem como dos titulares de cargos na União Europeia, até para detetar situações de acumulação.

Custos públicos, benefícios privados

De vez em quando há quem ponha o dedo na chaga dos incêndios florestais. A verdade é que ao longo de décadas fomos inundando o país com uma floresta ao serviço da indústria de celulose, com enormes extensões contínuas de pinheiros e sobretudo de eucaliptos, sem paralelo em qualquer outro país europeu. Nos últimos anos, o eucalipto representa mais de metade de todas as novas plantações florestais!
Enquanto a indústria de celulose realiza pingues lucros e os proprietários fundiários retiram fáceis rendas, o país paga centenas de milhões de euros por ano na prevenção e no combate aos incêndios, sem contar com os demais custos humanos e ambientais (erosão e degradação da paisagem).
Sem reverter de vez a política florestal, pondo termo à eucaliptização selvagem do país, todos os planos de prevenção e de luta contra os incêndios estão votados ao fracasso, não passando de exercícios de ilusão política.

Adenda
Também o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo vem pedir a limitação da plantação de eucaliptos. Cresce o movimento contra a eucaliptização galopante do País.

"Ultra vires"

A Comissão Europeia entende que Portugal tem de fazer um esforço adicional para realizar a meta orçamental deste ano e permite-se indicar quais as medidas a tomar (nomeadamente a subida do IVA de alguns produtos e serviços com taxas reduzidas). Ora, a Comissão pode fixar o limite do défice orçamental mas não tem nenhum poder de dizer ao País como deve alcançá-lo. Isso cabe às autoridades nacionais decidir.
Também o Presidente da Repúblico, ao saudar publicamente a não aplicação de multas pela União Europeia, achou por bem enunciar quais devem ser agora as prioridades políticas do Governo. Ora, o PR não tem poderes de superintendência política sobre o Governo, cuja condução política compete exclusivamente ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Ministros.
Gostaria de ver o Governo mais assertivo publicamente quanto à sua autonomia face a Bruxelas e Belém.

Equidade fiscal

Apesar de ter aliviado a meta do défice para este ano, que passa a ser de 2,5% (0,3% acima da meta oficial inscrita no orçamento), a Comissão Europeia entende que mesmo assim Portugal tem de fazer um esforço adicional para realizar esse objetivo, e sugere a elevação do IVA de bens e serviços com taxas reduzidas.
Se tal for necessário, ouso sugerir agravamento do IVA sobre:
 - a hotelaria, de 6% para 13%, visto que os hotéis não são seguramente serviços de primeira necessidade (pelo menos os de 4 e 5 estrelas) e não se entende que paguem menos IVA do que os restaurantes;
- as touradas: quem gosta desse espetáculo bárbaro não se importará de pagar uma sobretaxa;
- a compra e venda de eucaliptos, para compensar as lesões ambientais que a eucaliptização galopante do país provoca.

Excesso de zelo

Segundo esta notícia do Jornal de Negócios, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considera "claramente inconstitucional" a transmissão ao fisco de certos dados bancários.
Duvido de tal inconstitucionalidade, e pelo menos não vejo onde é que ela é "clara". Primeiro, ao contrário do título da notícia, o Fisco não vai passar a ter acesso às contas e seus movimentos; são os bancos que transmitem a informação necessária, limitada a saldos e aplicações financeiras. Segundo, não é evidente que o "sigilo bancário", que não goza de explícita proteção constitucional, faça parte da "reserva da intimidade da vida privada", efetivamente protegida pela Constituição. Terceiro, uma vez que é a própria Constituição a remeter para a lei a definição de "dados pessoais", não se vê por que é que a prossecução de um interesse público tão importante como a luta contra a evasão fiscal não possa justificar uma delimitação mais restritiva dessa noção para este efeito.

Sem surpresa

Quem leu este meu post bem crítico da lei sobre a municipalização (relativa) dos transportes públicos do Porto pode compreender melhor as razões do veto político do Presidente da República, que convergem no fundamental com o meu argumento.
Caso a maioria parlamentar de esquerda que aprovou o diploma insistisse em confirmá-lo (no que não acredito...), seria curioso saber se não se justificaria a fiscalização da sua constitucionalidade, na medida em que a proibição de concessão desses serviços a empresas privadas consubstancia uma restrição da autonomia municipal e uma violação da igualdade entre os municípios nesse aspeto.

Adenda
Quanto a uma possível confirmação parlamentar do diploma, cabe perguntar se não será exigível uma maioria de 2/3, na medida em que ao estabelecer uma reserva de setor público para os referidos serviços, o diploma em causa tem a ver com os limites entre os setores económicos, que é um dos casos em que a confirmação parlamentar de diplomas vetados exige aquela maioria qualificada (CRP, art. 136º-3).

Leniência

Além de se abster de aplicar multas pelo défice excessivo nos anos anteriores, a Comissão relaxou a exigência de consolidação orçamental para o corrente ano, quer quanto ao défice nominal - cujo alvo passa a ser 2,5% do PIB -, quer quanto ao défice estrutural, que já não tem de ser reduzido em 0,2%, como estava estabelecido.
Fica assim de lado a meta oficial de 2,2% inscrita no orçamento deste ano, que praticamente já ninguém fora do Governo acreditava que fosse possível alcançar, dado o arrefecimento da retoma económica e os seus inevitáveis impactos orçamentais negativos. Mas é óbvio que concedendo esta nova meta orçamental menos exigente, a Comissão Europeia vai ter mão pesada no caso de ela não ser cumprida.
Além disso, com o alívio relativo das metas orçamentais deste ano, vai ser muito mais árduo conseguir realizar as metas do plano de estabilidade orçamental relativas ao próximo ano. Por isso, o orçamento de 2017 torna-se um exercício ainda mais exigente do que já era.
Em Bruxelas não há leniência grátis...

Adenda
O aumento de défice deste ano de 2,2% para 2,5% vai traduzir-se num acréscimo do endividamento público em cerca de 500 milhões de euros. Embora muita gente tenda a esquecer, mais défice significa mais dívida.

Sensatez

É sensata a decisão da Comissão Europeia de não aplicar multas a Portugal e a Espanha pelo incumprimento de défices passados e de, em vez disso, assegurar o cumprimento da disciplina orçamental este ano e no próximo. Primeiro, como aqui se defendeu desde o início, as sanções não faziam sentido; depois, porque mais importante do que punir incumprimentos passados é evitar incumprimentos presentes e futuros.

Adenda
A Comissão decidiu não aplicar as multas mas não abdicou da possibilidade de suspender as fundos comunitários no próximo ano, se não forem cumpridas as metas orçamentais deste ano.

Reversão

Lead da minha coluna no Diário Económico digital da semana passada. Contra a renacionalização da política de comércio externo da UE.

Prémio

Esta sondagem eleitoral da Aximage, hoje publicada, constitui boa notícia para o PS, que sobe muito em relação a anteriores estudos de opinião, aparecendo pela primeira vez com grande vantagem em relação ao PSD e somando mais votos do que o PSD e o CDS juntos, o que permitiria a investidura de um governo minoritário, salvo aliança de conveniência de todas as oposições. Além disso, com estes resultados o PS faria maioria absoluta só com o BE e talvez mesmo só com o PCP, o que lhe daria maior margem negocial na hora de formar um novo Governo com apoio parlamentar maioritário. O problema está em que no nosso sistema de governo cabe ao PR convocar eleições antecipadas, o que só ocorre normalmente em situações de crise política...
Estes resultados são tanto um prémio para a política "amiga dos cidadãos" do Governo (fim da austeridade, recuperação de rendimentos, salário mínimo, simplificação administrativa, etc.) como uma punição para a ineficácia da oposição da direita, que continua desprovida de mensagem consistente, baseada num discurso "tremendista", à espera de um desastre da "geringonça".

I Governo constitucional

Passam hoje 40 anos da tomada de posse do I Governo Constitucional, três meses depois das primeiras eleições para a AR (25/4/1976) e um mês depois das posteriores eleições presidenciais (27/6/76). Ficava assim completa a arquitetura do novo regime constitucional ao nível do Estado.
Ainda nesse mesmo ano realizaram-se também as primeiras eleições regionais nos Açores e na Madeira (junto com as eleições presidenciais) e as primeiras eleições locais (12/12/76). Só faltaram as eleições europeias, que vieram mais tarde (1987), depois da adesão à CEE em 1986.
Foi um ano cheio em termos eleitorais, sem paralelo na nossa história!

Adenda
Nesta fotografia há duas notas a assinalar: não havia nenhuma mulher entre os ministros e fumava-se na sala de sessões da AR em plena tomada de posse, mesmo sem cinzeiros à mão.

Ficção política

Mesmo que fosse politicamente desejável (não é o meu caso...) trazer o BE e o PCP para dentro do Governo, a ideia de substituir o atual Governo do PS por um governo de coligação formal de todas as esquerdas não me parece politicamente viável.
Primeiro, estes meses mostraram o fosso intransponível entre o PS e os seus parceiros de maioria parlamentar em matérias tão decisivas como a UE, a disciplina orçamental e a dívida pública. Segundo, os dois partidos da extrema-esquerda não têm nenhum interesse em comprometer-se politicamente no Governo, visto que só lhes interessa "sacar" do PS as vantagens acordadas, sem terem de pagar o preço pela corresponsabilização em outras politicas, num quadro de solidariedade governamental e de apoio ao Governo sem derrogações.
Mesmo que cada um desses partidos aceitasse colaborar com o PS num governo comum (o que é muito problemático...), já nenhum deles concebe compartilhar com o outro uma mesa de conselho de ministros num "ménage a trois" com o PS. Imaginar um ministro do BE ao lado de um ministro do PCP pertence à ordem da ficção política.

Adenda
Noto agora que a proposta é para concretizar somente depois das autárquicas do próximo ano, o que pressupõe que nessa altura o PS ainda terá força política bastante para um segundo ciclo governativo e que o Presidente da República estaria disponível para aceitar a demissão e reconduzir o primeiro-ministro para um segundo Governo. Saúda-se a confiança...

For the record

O Presidente da República não podia ser mais claro ao afirmar que, independentemente da sua viabilidade constitucional, com ele em Belém não haverá referendos sobre a UE nem sobre tratados da UE ou tratados afins (como o Tratado Orçamental). Por isso, os antieuropeístas escusam de especular sobre isso.
Regista-se e aplaude-se o compromisso presidencial. Há matérias que pela sua própria natureza pertencem à reserva da democracia representativa e da responsabilidade partidária, preferivelmente por maioria qualificada, devendo ficar imunes às conjunturais paixões plebiscitárias.

Ai, a dívida!

1. Nas duas tabelas abaixo reproduzidas, retiradas da Nota Mensal sobre a Dívida Pública de junho da UTAO, colhem-se os seguintes dados sobre os juros da dívida pública portuguesa desde o início do ano, relativos a títulos a 10 anos:
   - Portugal é o único dos países referidos que teve um considerável aumento dos juros (tabela 2, última coluna);
  - Portugal é, de longe, o País que mais viu agravar a sua diferença para a Alemanha (tabela 3, última coluna).

2. É por isso que é essencial reforçar o desempenho orçamental e o controlo do endividamento público, a fim de melhorar a notação de risco da dívida pública portuguesa e baixar os juros. 
Se os juros sobem apesar da rede de segurança mantida pelo BCE na compra de dívida pública no mercado secundário, o que poderá suceder quando esse programa cessar?

Pro memoria

Que em 2016, na Europa, uma maioria de deputados aprove a subsidiação pública das touradas e ponha o dinheiro dos contribuintes ao serviço desse bárbaro espetáculo que é a tortura sangrenta de animais para gáudio público --, eis o que é uma vergonha nacional.
Resta a consolação de que os seus nomes ficam registados para memória futura, expostos à devida exprobação dos vindouros.

Acordos parlamentares

Uma das caraterísticas da nossa democracia constitucional é o conjunto de mecanismos destinados  a conter a "omnipotência das maiorias", nomeadamente através de poderes de veto do PR e da exigência de maiorias qualificadas para a aprovação de certas leis ou para a eleição parlamentar de certos cargos públicos.
Nestes casos, torna-se indispensável a negociação de acordos parlamentares entre os dois principais partidos a fim de obter essas maiorias. É fácil de compreender que a quebra desses gentlemen's agreements parlamentares - como sucedeu hoje na frustrada eleição do novo presidente do Conselho Económico e Social - abala a confiança institucional sem a qual nenhuma democracia parlamentar pode funcionar.
Há mais numa democracia parlamentar do que o cumprimento da Constituição e do regimento da AR...

Chapeau!

1. Antes de ter ultrapassado o PCP nas urnas, o Bloco de Esquerda já o tinha vencido há muito no terreno do debate político e da luta ideológica, mercê da sua presença dominante nos meios jornalístico e universitário.
Já disse uma vez, sem grande exagero, que se tivesse os votos correspondentes à sua influência nos média, o Bloco ganharia as eleições. O PCP bem pode ter maior número de militantes, mais o controlo da CGTP, o que lhe dá um incomparável poder de mobilização e de protesto social, mas que tem cada vez menor poder multiplicador nas eleições; o Bloco não compete em nenhum desse fatores mas tornou-se uma assinalável máquina de luta política e eleitoral.

2. A constituição da "geringonça" governamental veio aumentar a assimetria entre o poder ideológico dos neocomunistas do Bloco e o dos velhos comunistas do PCP.
Enquanto os primeiros não perderam tempo nem têm escrúpulos em cooptar em seu proveito as medidas do Governo, como se este fosse seu, enchendo o país com cartazes a celebrar as suas conquistas e inundando as televisões com porta-vozes seus a celebrarem o triunfo da narrativa "anti-austeritária" e antieuropeísta, o PCP não consegue esconder o seu constrangimento com a sua integração na maioria governamental, e os seus poucos militantes com acesso às televisões mostram-se incapazes de descolar da linguagem tradicional, cada vez menos convincente.
Tirando partido com mestria das oportunidades que a nova situação política (e o PS) lhe proporcionam no Parlamento, nas tribunas públicas, nas televisões e nas instituições, o Bloco é o grande triunfador político da "geringonça", mercê da falta de contestação da banda do PS (cortesia da aliança parlamentar) e do crescente acantonamento político do PCP.
Independentemente de saber se é um triunfo duradouro, há que reconhecê-lo. Chapeau!

Táxis

A Autoridade da Concorrência pôs em consulta pública um estudo onde propõe a liberalização dos táxis, incluindo a liberdade de entrada na atividade, a concorrência nos preços e a possibilidade de diversificação da oferta quanto ao binómio qualidade-preço.
Tendo sido porventura a primeira pessoa a defender publicamente a liberalização da atividade, só tenho que saudar a posição da AdC e esperar, sem excessiva expetativa, que o Governo lhe dê seguimento (ao contrário do que sucedeu com idêntica recomendação da AdC quanto à liberalização das farmácias, que ficou na gaveta, até agora...).

Caso encerrado, salvo factos supervenientes

A solene garantia dada pelo Governo português a Bruxelas, com números e projeções em riste, de que apesar do preocupante abrandamento da economia, a execução orçamental corre de acordo com o previsto e de que as metas orçamentais deste ano vão ser alcançadas, mercê das "almofadas" incluídas no próprio orçamento, retira à Comissão e ao Conselho qualquer margem para exigir neste momento quaisquer "medidas adicionais", por mais fundadas que sejam as suas dúvidas quanto às garantias de Lisboa. Agora, o ónus de prova pertence a Bruxelas.
Caso arrumado, portanto, pelo menos até outubro, quando o quadro da execução orçamental estiver a 3/4 do ano financeiro.

Sem precedente

O montante orçamental em causa é seguramente pouco significativo, mas isso não diminui o potencial político inovador do primeiro "orçamento participativo" a nível nacional, pelo qual os cidadãos vão ser consultados e depois chamados a votar os projetos a financiar com as verbas reservadas para o efeito nas suas regiões.
Atá agora com considerável expressão no poder local, em dezenas de municípios, o chamado orçamento participativo é um instrumento privilegiado para chamar os cidadãos a intervir na esfera pública e a decidir diretamente o financiamento de certas políticas públicas. O nome é enganador, pois não se trata de participar na decisão orçamental do Governo e do Parlamento, mas sim de a exercer diretamente, sendo por isso uma espécie de referendo informal atípico.
Seja como for, há que saudar esta iniciativa, que de resto cumpre um compromisso do programa eleitoral do PS e do programa do Governo. Oxalá seja bem sucedida como têm sido a experiência ao nível municipal,  e venha para ficar, servindo também para ajudar a generalizar este mecanicismo de intervenção popular aos orçamentos das regiões autónomas e de todos os municípios do País.

O homem errado no lugar errado

Na agreste luta pela liderança do Labour britânico, tudo indica que Corbin, apesar de detestado pelos deputados do Partido e da sua gritante inépcia como líder, vai ganhar de novo, mercê da mesma aliança da base sindicalista e do esquerdismo intelectual que já no ano passado o tinha eleito.
Os Tories vão rejubilar com a recondução do líder trabalhista, cujo esquerdismo e cuja falta de apelo eleitoral manterão o Labour na oposição por muitos e maus anos. De partido de governo o Partido Trabalhista torna-se um mero partido de protesto. Triste destino...

Deriva antidemocrática

Demissão sumária de centenas de juízes e possível reposição da pena de morte, eis a lamentável "fuga para a frente" da Turquia, depois do golpe de Estado, contra os mais elementares princípios do Estado de direito e os direitos fundamentais, tais como defendidos pela UE.
Na sua sanha de depuração dos "inimigos internos", a Turquia afasta-se provocatoriamente do consenso do Estado de direito democrático europeu. A UE e os aliados da Turquia na NATO, incluindo Portugal, vão fechar os olhos a esta repressiva deriva antidemocrática?!
Ou será que só vemos derivas antidemocráticas quando elas ocorrem em Moscovo, em Caracas ou em Luanda?!

Adenda (18/7)
Esta segunda-feira, a União Europeia diz que vai enviar uma mensagem forte à Turquia sobre a defesa do Estado de direito. Esperemos que seja bem forte e que seja devidamente convincente.

Só não via quem não queria

Há três semanas publiquei na minha coluna do Diário Económico digital uma análise ao modelo de governo escolhido para a nova administração da CGD, criticando explicitamente o número excessivo de administradores e a eliminação da separação de poderes entre o chairman e o administrador executivo, concentrando todo o poder numa mesma pessoa.
Vejo agora que o BCE tinha exposto as mesmas objeções numa carta até agora não conhecida. Jurando que desconhecia na altura a posição do BCE, limito-me a comentar que aquelas objeções eram, e são, tão evidentes, que só não via quem não queria.

Aqui ao lado

1. Apesar de um bom desempenho económico, a situação orçamental espanhola é bem mais complicada do que portuguesa.
Com um défice superior a 5% em 2015, ainda sem orçamento aprovado este ano, sem governo nem perspetivas de vir a ter um governo com maioria parlamentar, a eventual amenização da sanção da União Europeia por incumprimento da disciplina orçamental no ano passado pode vir acompanhada de pesadas condições quanto às metas orçamentais no corrente ano e no próximo.
Rajoy apressou-se a anunciar um aumento das receitas fiscais, no valor de 7500 milhões de euros. Mas parece que a Comissão Europeia exige bastante mais. Citando fontes europeias, o El País fala numa correção orçamental de 10 000 milhões de euros!

2. O facto de a situação espanhola ser mais preocupante pode ajudar Portugal a receber uma sentença mais leve no procedimento de défice excessivo (PDE) em vias de conclusão.
Mas ilude-se quem pensa que ela virá sem condições quanto ao desempenho orçamental deste ano e do ano que vem, a não ser que o Governo convença a Comissão de que, apesar dos fatores em contrário, desde logo o sensível abrandamento da economia, o País não está está em risco de derrapagem orçamental, .
A 27 de julho se saberá...

Adenda (18/7)
O Governo espanhol argumenta que não precisa de medidas adicionais porque o forte crescimento económico (mais de 3%) vai fazer baixar naturalmente o défice orçamental (aumento das receitas fiscais e diminuição das despesas sociais). Mas este argumento contraria toda a racionalidade orçamental da UE: é justamente porque em Espanha o ciclo económico está em alta, que o saldo orçamental nominal deveria ser zero ou mesmo positivo, a fim de respeitar a norma sobre o equilíbrio do saldo estrutural (que é o saldo orçamental nominal descontado dos efeitos do ciclo económico).

Mais um problema

O golpe de Estado militar e o seu sangrento esmagamento confirmam que a Turquia não possui uma democracia consolidada. O possível reforço do poder musculado de Erdohan e a impiedosa depuração das forças armadas e do aparelho de Estado não vão alterar esse dado, pelo contrário.
Uma das consequências do golpe de Estado vai ser o congelamento por tempo indeterminado do projeto de adesão à UE, cujas perspetivas aliás nunca foram boas; outra vai ser a complicação das relações entre a Turquia e a UE, se o autoritarismo ou a instabilidade política se instalarem Ancara.
Mais um problema sério à beira da União, como se já não tivesse muitos...

Invenção

Na sua patética cruzada demagógica contra o Tratado Orçamental, o Bloco de Esquerda alcunha-o de "tratado das sanções", como se fosse ao abrigo dele que Portugal e Espanha estão agora sujeitos a um procedimento sancionatório da União. Mas isto é pura invenção bloquista.
Na verdade, o Tratado Orçamental limita-se a apertar os requisitos da disciplina orçamental da zona euro, sem estabelecer nenhumas novas sanções para os casos de défice excessivo. Efetivamente, as sanções por défice excessivo estão diretamente previstas no próprio Tratado de Funcionamento da União (art. 126º), segundo procedimento regulado em legislação ordinária da União. O Tratado Orçamental só deu mais protagonismo decisório à Comissão no procedimento sancionatório, à custa do Conselho.
Desse modo, para acabar com as sanções por incumprimento da disciplina orçamental da União, não bastaria descartar o vilipendiado Tratado Orçamental; seria preciso sair da União -, que é obviamente o objetivo não confessado do Bloco.

"Liberalismo ordenado"

1. Afirmar que o "ordoliberalismo" alemão tem "marcas de autoritarismo" não tem nenhum fundamento histórico nem doutrinal. E o mesmo se passa quando se mistura aquele conceito com o mais tardio "neoliberalismo" da Escola de Chicago.
Nascido contra o autoritarismo económico de Estado do nazismo, o ordoliberalismo apresentou-se também desde o início como um "novo liberalismo", por afastar o regresso ao liberalismo clássico e ao abstencionismo económico do Estado, na medida em que preconizava a defesa ativa da concorrência contra os cartéis e a concentração do poder económico. "Liberalismo com regras"contra "liberalismo laissez faire".
Por isso, o ordoliberalismo esteve na base da economia de mercado regulada, normalmente associada ao chamado "capitalismo renano", uma da modalidades menos "neoliberais" do capitalismo contemporâneo.

2. Não é menos infundada a associação do ordoliberalismo com o neoliberalismo no campo social. Pelo contrário, a noção de "economia social de mercado", que tem origem no ordoliberalismo (e que o neoliberalismo propriamente dito rejeita), resulta justamente do "casamento" entre a economia de mercado regulada e o Estado social (direitos dos trabalhadores, direitos sociais, direitos dos consumidores, etc.), que goza de consagração constitucional na Alemanha.

3. Desde o Tratado de Lisboa, a noção de economia social de mercado está na base da "constituição económica" da UE (TUE, art. 3º-3).
Os adversários da economia de mercado e os ultraliberais têm todo o direito de não gostar. Mas a qualificação social da economia de mercado caracteriza bem o modelo económico e social europeu, conjugando a liberdade económica individual, que a economia de mercado (regulada) proporciona, e o bem-estar social, que o Estado social e os direito sociais asseguram.
[revisto]

Labirinto espanhol

Mantém-se a incógnita sobre a solução governativa em Madrid, depois de o PP ter ganho as eleições de novo com maioria relativa e sem que haja uma maioria alternativa à esquerda.
É evidente que o PSOE não pode apoiar um Governo do PP. Mas, não havendo condições para uma maioria de esquerda (como em Portugal), a posição responsável do PSOE não pode consistir em impedir a formação do Governo e lançar o País em novas eleições (em que nada ganharia), mas sim a a de, se necessário, deixar passar o Governo do PP com a sua abstenção.
Não podendo ser uma birra, a insistência do PSOE no voto contra só pode entender-se como uma manobra de pressão sobre o PP destinada a influenciar o programa do Governo da direita.

Voltar ao mesmo?

Descontadas as importações e exportações de produtos petrolíferos, dada a volatilidade do respetivo volume e preços, os dados do comércio externo de mercadorias do INE referentes a maio mostram um crescimento bem maior das importações (+ 6,8%) do que das exportações (+2,2%), agravando o tradicional défice da balança comercial de mercadorias relativamente ao período homólogo de 2015.
Sem surpresa, dado o aumento do rendimento disponível e do recurso ao crédito, entre os itens que pesam especialmente no crescimento das importações estão os automóveis e os bens de consumo, sem menção dos bens de equipamentos e de matérias primas, o que só pode ser explicado por uma quebra no investimento, que os números conhecidos relativos à atividade económica indiciam.
Não se trata de boas notícias.

Contrariar os indícios

Em tempo: eis a minha coluna no Diário Económico digital da semana passada. Ou: menor crescimento económico, mais pressão orçamental. Salvo prova em contrário.

Felizmente, inverosímil

A justificada euforia nacional pelo triunfo no futebol europeu deve fazer passar despercebida esta previsão do Barclays sobre o crescimento económico e o défice orçamental no ano corrente e no ano que vem.
Ainda bem, porque os números são os mais dececionantes entre todos os conhecidos até agora (por exemplo, apenas 0,7% de crescimento este ano e défice orçamental acima dos 4%!), tão insatisfatórios que só podem ser inverosímeis.
Seja como for, duas coisas coincidem em relação a todas as projeções: (i) rever em baixa as previsões oficiais e (ii) considerar necessárias medidas adicionais para atingir a meta do défice estabelecida no orçamento de 2016 (2,2%). Conviria começar a admitir que não podem estar todas erradas...

Adenda (13/7)
Afinal há mais uma previsão com crescimento abaixo de 1% e défice acima dos 3%, o que as torna menos inverosímeis. As coisas complicam-se para o País...

Escrúpulos (2)

É evidente que um ex-governante tem direito a ingressar nos negócios privados. Mas há limites, pelo menos políticos e morais.
A entrada de Durão Barroso para chairman do Goldmann-Sachs não deixa de surpreender negativamente. Primeiro, não tem precedente na história dos presidentes do executivo da UE; segundo, o GS encontra-se sob jurisdição das agências de regulação financeira da UE e da Comissão Europeia, a que Durão Barroso presidiu; terceiro, o GS é talvez o maior símbolo do mais agressivo capitalismo financeiro global, sem grandes escrúpulos quanto ao respeito pela regulação financeira internacional ou pelos interesses dos países onde tem negócios, como mostrou na assistência às manigâncias orçamentais dos governos gregos antes da crise; por último, o Goldmann Sachs está em litigância agressiva contra o Banco de Portugal e contra o Novo Banco, no valor de centenas de milhões de euros, por causa da resolução do BES.
Dificilmente poderia ser pior em matéria de conflito de fidelidades e de interesses.

Escrúpulos

Depois de ter presenteado os colégios privados com uma pipa de dinheiro dos contribuintes o anterior ministro da Educação, Nuno Crato, vai agora servir de testemunha dos mesmos contra o Estado, assim mostrando que não passou de um agente dos mesmos no Governo!
Já se sabe que escrúpulos políticos ou morais não é matéria em que a direita seja forte. Mas este caso é um despautério!

Shame on you!

A desatinada intervenção militar dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha no Iraque em 2003, com o falso pretexto das "armas de destruição maciça" de Saddam Hussein, prestimosamente apoiada pelo Governo português da altura (Durão Barroso) e pelos sicofantas domésticos do "neoconservadorismo" e outros adeptos da exportação da democracia pela força das armas, não foi somente o início da destruição dos Estados e dos equilíbrios geo-estratégicos no Médio Oriente, que culminaram com a guerra civil síria e a criação do Estado islâmico; significou também a ruína de Tony Blair como líder da modernização do Labour e da social-democracia europeia.
Regista-se o seu tardio arrependimento, mas continua a constituir um mistério como é que um líder de esquerda europeia pôde embarcar na insânia de Bush. Tendo eu denunciado e combatido a injustificada e irresponsável intervenção militar, apraz-me ver a verdade histórica reposta. mas continuo sem perceber como é que dois governos de países democráticos puderam embarcar em tal loucura, cujos devastadores efeitos duradouros ainda estamos hoje a pagar no Iraque, na Síria, na Líbia, etc..

Promover Direitos Humanos quando os estamos a violar?

"Outras colegas falaram da alegria de termos hoje connosco os activistas azerbaijanis Yunus. Eu também poderia falar da utilidade da resolução aprovada pelo PE para expressar solidariedade e pressionar a libertação dos jovens "revús" em Angola, finalmente ocorrida na semana passada.

Mas apesar da nossa acção aqui no PE e dos instrumentos políticos aprovados pelo Conselho, como o Plano de Acção para os Direitos Humanos e Democracia renovado em 2015, passamos na UE a um nível intolerável de contradição e cinismo, a pretexto de responder ao afluxo de refugiados e migrantes.

A desastrosa política de acordos de parceria com países terceiros empreendida pelo Conselho para supostamente responder aos fluxos migratórios pretende utilizar os instrumentos de Desenvolvimento para pagar a regimes corruptos e opressivos fabricantes de refugiados e migrantes. Como me perguntavam recentemente em Africa: "Vão pagar aos tiranos para dispararem sobre nós, para nos impedir de fugir à tirania?"

É já suficientemente trágico ver a Europa pedir a países mais pobres que mantenham as portas abertas a refugiados, enquanto Estados Membros recusam, atacam e prendem refugiados - como acontece hoje na Hungria e nos "hotspots" na Grécia.

Teremos cara - Sra. Mogherini, Sr. Lambrinidis, eu própria, nós aqui no PE, os nossos governos - para promover os direitos humanos, enquanto prosseguirmos nesta linha de violação dos direitos humanos dos refugiados e migrantes? Tão mau como destruirmos a UE, é que descredibilizamos o próprio combate pelos Direitos Humanos".

Intervenção que fiz esta tarde no plenário do PE no debate sobre o Relatório Anual sobre Direitos Humanos e Democracia 

Processo de Paz Médio Oriente moribundo e cada vez mais mortal...

"As long as we are in Government, there wont be a Palestinian state, settlements wont be evacuated and no territory will be turn over to the enemy". 

These words, uttered last May by a young Israeli woman who happens to be Justice Minister, show she knows what is needed to make peace but chooses war.

This desperate denial of the existential danger Israel faces for letting die the Peace Process, the cry of despair that President Abbas let out here at the European Parliament last month, the cries of despair we hear in the open air prison that is Gaza or in occupied West Bank, the cries of despair heard every time Palestinian kids stab Israeli kids, all tell us how the status quo is untenable - you, Ms Mogherini, just said there is not even a "status quo" and that darker terrors loom.

Palestinians, Israelis, the region, the EU, the world, cannot afford further escalation.

But just issuing this dead Quartet late report is not enough, no matter how  relevant are its conclusions. The French Conference recommended reviving the Arab Peace Initiative. Please consider mobilizing this Parliament to engage in a meaningful Initiative through which you can make the difference, to overcome  any opposition or discord  you may face from EU Governments.

The time has come for you, Ms. Mogherini, to be bold and make a difference. Make the difference, please, Ms. Mogherini!"

(Minha intervenção no debate sobre Processo de Paz do Médio Oriente, no Plenário do PE, esta tarde)

UE - o "soft power" não chega

"A Estratégia Global apresentada pela Alta Representante Mogherini procura dar resposta aos desafios humanitários, económicos, políticos e de segurança que a UE enfrenta. 

Num mundo globalizado em que ameaças e desafios extravasam fronteiras, os cidadãos reconhecem - todos os eurobarómetros o confirmam - que só com mais e melhor União poderemos garantir a segurança colectiva. O problema é que os governos, na deriva intergovernamental que vem afectando a União, tardam em reconhecê-lo.

O "soft power" não chega, sublinhou aqui a Alta Representante. Pois não. Por isso a União tem mesmo de reforçar a autonomia estratégica em capacidades de defesa e segurança, articulando recursos e políticas para assegurar resiliência civil e militar, com meios de resposta rápida e coordenada às crises - da em curso na Líbia, aqui ao lado, a uma possível crise no Mar da China, com impacto desestabilizador global.

Defender os cidadãos, princípios e interesses europeus só com direcção política corajosa, que reconheça o interesse comum, coordene e dê coerência a políticas internas e acções externas e atue globalmente para promover segurança humana e por regras de governação global ancoradas no direito internacional, nos direitos humanos e no Estado de direito."

Intervenção que fiz (tosquiada para caber num minuto) no debate plenário do PE sobre a Estratégia Global da UE, esta tarde

Presidência eslovaca não augura liderança europeísta

"Nos próximos meses trabalharemos na revisão do Regulamento de Dublin e no reforço da EASO, entre outros desafios como os decorrente do Brexit. Mas as suas posições nestas matérias, Presidente Fico, não auguram liderança europeista. O Senhor afirmou, por exemplo:

- “O Islão não tem lugar na Eslováquia, os migrantes mudam a identidade do nosso país”.

- "Não iremos nunca trazer um único muçulmano para a Eslováquia (...) eles representam um grave risco para a nossa segurança”.

E que dizer dos ataques aos refugiados nas fronteiras com a Hungria e a Áustria, sob o seu governo? 

E ter-se associado com outros do Grupo de Visegrado para violar o Acordo de Schengen, fechando fronteiras aos refugiados e asfixiando a Grécia?

Lamento, Sr. Fico, mas o senhor de europeista não parece ter nada e de social-democrata ainda menos. 

Sem por em causa a qualidade e empenho dos funcionários eslovacos, temo que a sua presidência da UE só venha agravar os problemas com que nos confrontamos.

Tem seis meses para demonstrar que estou enganada."

(Minha intervenção esta manhã em plenário do PE sobre o Programa da presidência eslovaca da UE)

 

Guardar costas e controlar fronteiras europeias...

"O mandato para uma Agência Europeia de Guarda Costeira e Controlo de Fronteiras evoluiu muito, felizmente, em  relação à versão original, o que prova a utilidade deste Parlamento ser ouvido e escrutinar mandato e funcionamento da nova Agência, em especial no teste de vulnerabilidade. Incluir operações de busca e salvamento no mandato é crucial para cumprir responsabilidade legais e morais  europeias.
Mas controlar fronteiras e organizar operações de retorno é, por definição, reagir na fase final do problema.
A prioridade devia ser abrirmos vias legais e seguras para migrantes e refugiados não terem de se entregar em mãos criminosas, impedindo rotas cada dia mais perigosas, mas mais lucrativas para os traficantes! E investir na articulação do Frontex ou da nova Agência com uma EASO e uma EUROPOL reforçadas. Assim como mudar o discurso, deixando de ir a reboque da extrema direita xenófoba, dizendo a verdade aos nossos cidadãos: se refugiados e migrantes precisam da Europa, também a Europa precisa deles!"

Minha intervenção no debate em plenário do PE sobre a nova Agência Europeia de Guarda Costeira e Controlo de Fronteiras

O arauto

Penso que não faz nenhum sentido, político ou constitucional, que seja o PR a anunciar publicamente medidas que são do foro do Governo.
Por mais generosa que seja a leitura constitucional dos poderes do PR, entre eles não cabe seguramente a função de arauto do Governo.

Descaramento

O PSD veio declarar que só haverá sanções da UE a Portugal se o Governo for "incompetente". Ora, a haver sanções, elas só existirão porque houve incumprimento das obrigações orçamentais no ano passado, sob responsabilidade do PSD. Sem isso não haveria sequer pressuposto para nenhuma sanção.
Mesmo em política há limites para o descaramento!

Contra a selva fiscal na Europa

"Saúdo os co-relatores Jeppe Kofod e Michael Theurer por este relatório de seguimento da Comissão TAXE-2, que mostra que o Parlamento Europeu agiu face ao escândalo "Luxleaks" e segue na linha da frente do combate à fraude, evasão e ilisão fiscais. 

Queremos justiça e transparência para reverter o desastroso consenso de desregulação financeira e concorrência fiscal entre Estados-Membros nos últimos 20 anos, que acentuou a divergência  entre Estados Membros  e insuportáveis distorções económicas e sociais. Acossados pela austeridade ultra-liberal, os cidadãos e pequenas e médias empresas são os mais castigados pela opaca selva fiscal vigente na Europa, suportando desproporcionadamente a carga fiscal. 

Não nos conformamos com um Mercado Interno que não pode assegurar concorrência leal sem um mínimo de harmonização fiscal. E  que não pode continuar a tolerar "patent boxes" e outras  "ajudas de Estado" dadas às multinacionais em esquemas para evitarem pagar impostos.

Comissão e Conselho não podem demorar passar á prática as nossas recomendações, dos relatórios públicos país por país, a uma base comum consolidada de imposição, à protecção dos denunciantes e a sanções para quaisquer facilitadores de esquemas de "dumping" fiscal, incluindo o confisco de proventos. 

É preciso parar de atacar o projeto europeu com políticas que acentuam  injustiça e desigualdades, e que, portanto, desencadeiam compreensível revolta nos cidadãos. Como bem sublinhou o Comissário Moscovici - que saúdo pela sua interacção com o Comité TAXE - esta é uma questão essencial da democracia nos nossos Estados Membros e na Europa".

Minha intervenção esta tarde no debate plenário do PE sobre "Acordos Fiscais e outras medidas semelhantes" (Comissão TAXE 2  sobre o escândalo "Luxleaks")

Um Conselho Europeu em negação...

"Confrontados com o "Brexit" e outras provas do afastamento dos cidadãos do projecto europeu, exige-se um sobressalto, abandono da austeridade ultra-liberal, um caminho refundador para a União.

Em vez disso, o Conselho mostra-se em negação da realidade: parece que já não há deveres de asilo,nem direitos humanos, nem sequer refugiados - evaporaram-se graças à negociata com a Turquia, replicada com regimes opressores africanos. O foco nas Conclusões deste Conselho está em retorno de migrantes e controlo de fronteiras.

O Conselho deixa, assim, a extrema-direita xenófoba fazer-lhe a agenda, tal como deixa o Dr. Schäuble forçar a deriva inter-governamental, agora instigando injustas e imorais sanções contra Portugal e Espanha. Um Dr. Schäuble Strangelove que pode acabar por dar cabo da União, se Conselho e Comissão não acordarem e rapidamente arrepiarem caminho!"

Minha intervenção em debate no plenário do PE sobre as conclusões do Conselho Europeu de 28/29 de Junho

A escolha do diabo

1. A ser confirmada esta notícia na reunião de hoje da Comissão Europeia, Portugal e Espanha não vão ser punidos pelo incumprimento das metas da consolidação orçamental no ano passado, desde que tomem desde já medidas efetivas para assegurar o cumprimento das do ano corrente.
Ou seja, como entende que tanto Lisboa como Madrid se encaminham para novo incumprimento, a Comissão só perdoa as faltas passadas se os dois países tomarem medidas imediatas para não haver reincidência na violação dos compromissos de consolidação orçamental em 2016.

2. Este ultimato da CE para a apresentação e concretização do famoso "plano B" que o Governo nunca definiu, por o achar desnecessário, pode antecipar para as próximas semanas o debate sobre a evolução da economia e das finanças públicas que se esperava somente para depois das férias do verão.
Se tal for o caso, então é provável uma subida de temperatura política, com a extrema-esquerda a rejeitar ruidosamente a iniciativa de Bruxelas e a pressionar o Governo para lhe resistir, enquanto este vai tentar evitar um choque frontal com as instituições da União, que poderia ser fatal para a confiança dos mercados financeiros no País...

3. Seja como for, o Governo fica colocado entre a espada e a parede: ou cede ao ultimato da União, apresentando as medidas requeridas, e contradiz a sua rejeição de mais austeridade; ou não cede, e assume o ónus de ver aplicadas sanções financeiras ao País. 
É fácil dizer que entre ambas, venha o diabo e escolha. Mas é evidente que a segunda opção pode ter efeitos muito nocivos para o País.

Tóxico

1. Provando que não se tratou de um "impulso do Congresso", como alguns benevolamente quiseram acreditar, o BE veio insistir na sua proposta de referendo sobre o Tratado Orçamental.
Embora tal referendo seja constitucionalmente impossível, por não serem admitidos referendos sobre matérias orçamentais, a sua simples proposta revela uma enorme irresponsabilidade política, pois uma eventual desvinculação em relação a esse Tratado privaria o País do acesso ao Mecanismo Europeu de Estabilidade em caso de necessidade. Sem essa "rede de segurança", o custo da dúvida pública nacional rapidamente aumentaria.

2. Este episódio revela o aventureirismo político do Bloco em todo o seu esplendor.
É evidente que o PS nunca poderia embarcar em tal provocação política, mas não é menos certo que em Bruxelas e nas capitais nacionais da UE não pode deixar de causar perplexidade o facto de um dos aliados parlamentares do Governo defender a desvinculação das obrigações de disciplina orçamental do País.
Se havia dúvidas, é agora evidente que o BE constitui um ativo tóxico da protocoligação governamental. Há alianças que comprometem.

Avisos...

Sim, ao singularizarem e atraírem o foco dos mercados financeiros sobre Portugal, os avisos de Schäuble e de Regling sobre os riscos que impendem sobre as finanças públicas nacionais geram em si mesmas "factos políticos" que criam nos mercados financeiros um "ruído" negativo para o país, pelo que deveriam ter sido mais cuidadas.
Mas as advertências só são realmente preocupantes porque são naturalmente associadas às projeções e previsões das instituições nacionais e internacionais - a última das quais do FMI -  que não são propriamente animadoras quanto a variáveis tão importantes como o crescimento do PIB, o investimento, as exportações e o emprego, ou o saldo orçamental e o nível da dívida pública. Fosse outro o quadro, e provavelmente nem os tais avisos existiriam nem eles justificariam a reação agastada que suscitaram, tão desproporcionada como eles.
Denunciar a suposta malevolência do mensageiro não faz desaparecer a má mensagem, se ela tiver fundamento. Importa é provar que não tem..,

E depois do Brexit

Lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. Sobre as opções de relacionamento do Reino Unido com a UE depois do Brexit.

Na pior altura

Discordo desde o início da redução do tempo de trabalho nos serviços públicos e da redução do Iva nos restaurantes, desde logo, mas não só, pelo seu impacto orçamental.
Mas pôr em prática essas medidas numa altura em que já são evidentes as pressões negativas sobre o orçamento, não parece nem oportuno nem sensato.