Estado de direito?

Recuando em relação à proposta inicial de demolição de todas as construções clandestinas na Ilha da Culatra (ressalvado o núcleo piscatório com o mesmo nome), na Ria de Faro/Olhão, o Governo vai fazer demolir somente as construções em zonas de risco.
Do mal o menos, dir-se-á. Mas num Estado de direito não devia ser possível construir nem legalizar edificações em terrenos do domínio público marítimo, que para mais integram uma reserva natural, que por isso deveria ser renaturalizada.

Adenda
Vale a pena ler esta esta entrevista de Carlos Pimenta sobre o assunto.

Adenda 2
Nestas situações o principal problema consiste em que, enquanto os beneficiários dos "interesses estabelecidos" têm uma intensa motivação para lutar por eles, os defensores do património público e do interesse coletivo não têm mais do que um interesse difuso - e nas mais das vezes sem repercussão pública -, faltando, portanto, um efetivo countervailing power (embora não deixe de surpreender a comprometedora passividade dos grupos e dos partidos ambientalistas...) Perante essa assimetria, não admira a tendência dos governos para cederem aos primeiros, bem mais ruidosos, ainda que à custa do interesse coletivo.

É bom saber...

... que o Governo português subscreveu com vários outros governos uma carta à Comissão Europeia a apoiar o empenho nas negociações do acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos (TTIP).
Quando os populismos de vários matizes se juntam à habitual hostilidade da extrema-esquerda e da extrema-direita contra a política de comércio externo da UE, é reconfortante saber que há governos que não cedem à vaga protecionista e nacionalista.

Adenda
Entretanto, a convenção especial do Partido Social-Democrata alemão votou, por mais de 2/3, a aprovação do acordo de comércio e investimento entre UE e o Canadá (conhecido pela sigla CETA), o que se traduz numa decisiva derrota para a esquerda populista alemã (e europeia, em geral), que apostava no não do SPD como passo para a rejeição do acordo.

Adenda 2
Sem surpresa para quem conhece o que a casa gasta, a Esquerda Unida Europeia, que integra o PCP e o BE, votou no Parlamento Europeu contra o "acordo de parceria económica" entre a UE e vários países da África Austral, entre os quais Moçambique, apesar de o acordo ser considerado pelos interessados como vantajoso para os seus países. O dogma ideológico da extrema-esquerda contra a liberalização das relações económicas internacionais prevalece sobre qualquer outra consideração!

Esta sexta-feira vou estar aqui, em Quelimane

É a primeira vez que lá vou!
Decididamente, o ensino superior chega hoje em todo o lado. Como se lê na Wikipedia, a Universidade Pedagógica é uma universidade pública de Moçambique, vocacionada para a formação de professores e com estabelecimentos espalhados por todas as províncias.

A ordem jurídica do mercado

Na próxima semana vou estar qui, no Maputo, a falar sobre regulação pública numa economia de mercado.

Sem razões para festejar

Apesar de ficar bem acima da meta orçamental (2,2%) e mesmo acima do mínimo exigido pela Comissão Europeia (2,5%), a projeção da Conselho de Finanças Públicas para o défice orçamental deste ano (2,6%) é bem menos negativa do que a generalidade das previsões até aqui, que atiravam para os 3% ou mais.
Do mal o menos, diz-se. Mas, a confirmar-se este resultado, não é somente a meta do défice orçamental nominal que ficará pelo caminho; falhará também o corte prometido (aliás, modesto) no "défice estrutural" e, pior de tudo, não se verificará a redução do rácio da dívida pública (com consequências negativas, aliás já visíveis, sobre as taxas de juro).
Se é bom saber que os piores augúrios não se confirmam, a verdade é que, se os dados não melhorarem até ao fim do ano, haverá poucas razões para festejar.

Abuso de autoridade

Mesmo se já esperado, tendo em conta os antecedentes, nem por isso o alargamento pela PGR do prazo para a investigação do "processo Sócrates" se torna menos grave, pelo contrário.
Com mais seis meses, o processo aproxima-se dos quatro anos, uma enormidade em termos de garantias penais dos investigados, indefinidamente à espera de uma acusação que não vem (mas mói) ou de poderem voltar à sua vida normal como cidadãos e que não têm de ser sacrificados pela incompetência ou a teimosia investigatória do Ministério Público.
Diz a Constituição que somos um Estado de direito, que tem no direito à segurança e nas garantias penais (incluindo o direito a um julgamento em tempo razoável) o seu núcleo duro. Pelos vistos, pelas bandas da Rua da Escola Politécnica, em Lisboa, há um poderoso feudo do Estado imune às obrigações do Estado de direito e à CRP!

Adenda
Perguntam-me se acredito na inocência de Sócrates. Não acredito nem deixo de acreditar; não tenho elementos para tomar posição e, pelos vistos, nem o MP os tem ainda, pois vai adiando a decisão quanto à acusação. Ora, não é Sócrates que tem de provar a sua inocência; é ao MP que compete provar a sua culpa em tribunal de forma concludente (beyond any reasonable doubt). Não basta a condenação nas páginas dos tabloides (cortesia do MP).
De qualquer modo, a questão não é essa. Inocentes ou culpados, todos têm direito às garantias constitucionais em matéria penal e processual penal. Os ex-primeiros ministros não são exceção.

Sim, mas...

1. No dia em que se anuncia um imposto sobre o património imobiliário de elevado valor, recordo esta minha entrevista de 2012. Não mudei de ideias.

2. Sendo defensável em termos de justiça fiscal, como imposto que incide sobre quem mais património predial tem, este novo imposto suscita, porém, alguns problemas políticos.
O primeiro problema resulta do facto de que, ao contrário do imposto sobre sucessões e doações, este novo imposto não consta explicitamente do program eleitoral do PS nem do programa de governo, o que o torna vulnerável à acusação de "aumento inesperado de impostos".
Em segundo lugar, não se trata de um imposto extraordinário, como sugeri em 2011 - e nessa altura bem justificado era para aliviar a pressão orçamental do País -, mas sim como imposto ordinário, para ficar, o que sublinha os demais problemas referidos.
O terceiro problema tem a ver com o facto de o novo imposto poder afetar as expetativas de estabilidade fiscal dos investidores estrangeiros que foram atraídos por programas específicos de captação de investimento em imobiliário (nomeadamente os vistos "gold"), os quais também se tornarão menos atrativos com este agravamento fiscal.
Por último, o problema mais relevante tem a ver com a discriminação fiscal, visto que o novo imposto incide somente sobre bens que já estão sujeitos a um imposto sobre o património (o IMI) - sendo portanto uma espécie de "imposto complementar" -, deixando de fora o património mobiliário, que é a principal forma que revestem hoje as grandes fortunas. Como justificação desde novo imposto imobiliário, não basta o argumento utilitário de que, ao contrário dos bens e valores mobiliários, os prédios e edifícios não se podem esconder nem exportar...

Adenda
Para evitar equívocos, tenho a declarar que, tendo em conta o limiar de tributação de que os proponentes deste novo imposto falam - património individual de valor superior a meio milhão de euros - não me contarei seguramente entre os seus contribuintes, pelo que não tenho interesse pessoal na questão...

Adenda 2
O Governo esclarece que o imposto estava previsto no programa do Governo. Ora, o que o programa prevê é «ponderar a introdução da progressividade no IMI», que é um imposto municipal, não propriamente a criação de um novo imposto do Estado sobreposto ao IMI. É de admitir que os efeitos sobre os contribuintes possam ser semelhantes, mas não é a mesma coisa.

SNS

Não creio que António Arnaut tenha inteira razão quando "considera que o setor privado é a «maior ameaça» ao SNS, «se não for domesticado», e defendeu que este seja «posto na ordem»".
Claro que os serviços de saúde privados (e os públicos, dada a sua autonomia) têm de ser devidamente regulados pelo Estado, e é para isso que deve servir a Entidade Reguladora da Saúde.
Mas o setor privado só tem a expansão crescente que tem entre nós porque o Estado lhe proporcionou condições favoráveis, à custa do SNS. Basta citar a manutenção e alargamento da ADSE, os seguros de saúde oferecidos por instituições públicas, a comparticipação nos medicamentos receitados na clínica privada, a acumulação de funções de médicos do SNS no privado, as "convenções" generosas, a externalização de cirurgias e outros serviços, o "cheque dentista", etc. etc.
A pior ameaça ao SNS está no insuficiente compromisso do Estado (subfinanciamento, ineficiência na gestão, captura partidária das instituições, falta de firmeza perante as corporações da saúde, etc.). O setor privado limita-se a tirar partido do espaço que o Estado lhe deu, das fronteiras porosas entre o público e o privado e das insuficiências do SNS (nomeadamente as listas de espera). Em vez de julgar as consequências, tratemos das causas.

O estado da União

O que eu diria ao Presidente Juncker se tivesse conseguido tempo de palavra no debate no PE esta manhã sobre o "estado da União":

 "Presidente Juncker,

O Brexit obriga-nos a usar a oportunidade.

A governação da Zona Euro exige redenção da divida. Urge riscar a estupidez do Pacto de Estabilidade e Crescimento e po-lo a trabalhar para o investimento público e privado. Não a sancionar estupidamente Portugal e Espanha.

Precisamos de Justiça. E de justiça e harmonização fiscais na UE: de aplicar o Imposto sobre as Transações Financeiras e de reaver fundos parqueados em paraísos fiscais, via evasão fiscal, corrupção e crime. De processar governos capturados, que recusam recuperar biliões dados  em "ajudas de Estado" a multinacionais, à custa das PMEs e dos cidadãos contribuintes.

Precisamos de Recursos Próprios suficientes para a União investir na economia digital, verde, circular, criando empregos decentes, por mais Igualdade e mais Europa social.

Precisamos de Políticas Comuns de Asilo e de Migrações e de sancionar governos que recusam receber refugiados e violam Schengen e o  Estado de direito.

Precisamos da União da Defesa, norteada por valores europeus, para tornar a UE relevante pela Paz, segurança, democracia, direitos humanos, desenvolvimento sustentável na Síria, Libia, Palestina/Israel e globalmente. Precisamos de um lugar permanente para a UE no Conselho de Segurança, desencadenado assim a sua reforma.

Este é o caminho para eficazmente combatermos terrorismo, alterações climáticas e outras ameacas transnacionais globais. Para travar nacionalismos violentos e racistas. E para recuperarmos a confiança dos cidadãos."

A UE e as suas obrigações para com Refugiados e Migrantes

"A Cimeira das Nações Unidas para os Refugiados e Migrantes será teste à cooperação para responder ao maior desafio global que enfrentamos: o de valer a milhões de pessoas forçadas a deixar os seus países em busca de protecção e dignidade.

Governos europeus - uns mais que outros - não têm estado à altura das suas obrigações morais e legais como membros da UE. Refugiados e migrantes estão a sofrer às portas da Europa e em solo europeu horrendas violações dos direitos humanos, em especial mulheres e menores desacompanhados. Milhares entregam as suas vidas a redes de traficantes e de outra criminalidade organizada, que os nossos governos fazem prosperar ao recusar abrir vias legais  e seguras para quem precisa de pedir asilo ou trabalho. Assim se põe em causa não apenas a credibilidade, mas, realmente, a própria segurança da Europa.

O processo de recolocação decidido pelo Conselho Europeu marca passo, só 3.000 de 160.000 pessoas foram reinstaladas - há 6 meses que um grupo de 470  Yazidis desespera perto de Idomeni, Grécia por chegar a Portugal, que reitera poder recebê-los...

O pacto UE-Turquia fomenta a abertura de novas rotas de negócio para os traficantes e implica deportar pessoas impedidas sequer de pedir asilo ou reunificação familiar. 

Como se não bastasse, a UE quer replicar o modelo com regimes causadores da opressão e da miséria de que fogem refugiados e migrantes - como o da Etiópia que está desbragadamente a matar etíopes, Senhora Alta Representante, perante o silêncio cúmplice da UE.

Construir mais muros, como o anunciado em Calais, para além do desperdício de recursos, é ineficaz e vai contra tudo aquilo em que a União assenta".

(Minha intervenção no debate plenário do Parlamento Europeu, esta tarde, sobre a Cimeira da ONU sobre Migrantes e Refugiados)

Compromisso

Em entrevista à CNBC, o Ministro das Finanças declarou que «fará tudo para evitar segundo resgate».
Não se duvida obviamente da seriedade do compromisso - que nunca é de mais reiterar -, de evitar novo pedido de assistência externa, que aliás já devia ter sido varrido das hipóteses em risco. Mas o país espera que "tudo" seja também o necessário e o suficiente para garantir esse objetivo.

Era o que faltava!

1. O comentador político Marques Mendes - que também é conselheiro de Estado nomeado pelo Presidente da República - considera que o Governo "provoca" e "afronta" o Presidente da República ao aprovar a obrigação de os bancos informarem o Fisco acerca dos saldos de contas bancárias de mais de 50 000 euros, de que Marcelo Rebelo de Sousa já discordou publicamente.
Mas a acusação do comentador/conselheiro é inteiramente despropositada e infundada, não havendo nenhuma razão para ser partilhada em Belém. É evidente que Governo deve, inclusive por interesse próprio, ter em conta as objeções presidenciais em relação a qualquer medida política, legislativa ou administrativa. Mas mantém integralmente a sua autonomia de decisão política, tal como o Presidente preserva intocável o seu poder de veto político, bem como o poder de suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

2. No nosso sistema constitucional é ao Governo que compete governar e tomar as decisões pertinentes, assumindo a sua responsabilidade política por elas perante o Parlamento e a opinião pública. O Presidente da República vela pelo regular funcionamento das instituições (com os inerentes poderes de informação e de vigilância), pode mesmo aconselhar ou até advertir o primeiro-ministro, mas não é coach, nem chairman do Governo, nem tem sobre ele nenhum poder de tutela ou de superintendência política. Era o que faltava!
Por isso é descabido um poder de veto preventivo, pelo que o Governo não tem nenhum dever político ou institucional de retirar propostas suas só porque o Presidente manifestou publicamente a sua discordância. Belém pode depois opor-se, mas pelos meios institucionais à sua disposição, com a devida fundamentação, e assumindo a responsabilidade política pela sua utilização. Também não há vetos políticos informais.

3. O sistema constitucional de governo não mudou desde janeiro deste ano, nem consta ter havido uma "OPA política" de Belém sobre São Bento, que aliás só poderia ser feita à margem da Constituição.
A cada instituição o seu papel e as suas responsabilidades, como é próprio de uma democracia constitucional baseada na separação de poderes e na lealdade institucional.

Adenda
Perguntam-me o que penso da medida em causa. Penso que a medida não é pacífica, mas considero, como já escrevi aqui, que há fortes razões a favor dela (para combater a evasão fiscal, que é um imposto escondido sobre os contribuintes cumpridores) e que não são inteiramente convincentes as objeções de inconstitucionalidade.
Por mim, não tenho nada contra a transmissão limitada dos meus saldos bancários ao Fisco, desde que este só possa utilizar esses dados em caso de fundada suspeita de evasão fiscal e haja punição séria para a sua utilização para outros efeitos.

Hic labor...

Parece que o presidente da Comissão Europeia vai aventar no seu discurso sobre o estado da União perante o Parlamento Europeu a hipótese de retirar certas despesas públicas (despesas de investimento, educação e investigação) do cálculo do défice para efeitos da Pacto de Estabilidade.
Não é inédita essa ideia, mas nunca ganhou tração política. Resta saber se é diferente desta vez.
Ela levanta duas dificuldades:
  - primeiro, não é fácil encontrar uma base constitucional nos Tratados para uma mudança desse alcance, que vai muito além da "flexibilidades" pontuais já existentes;
  - segundo, mesmo que essas despesas deixassem de contar para o défice, elas continuariam a contar para a dívida pública, por ser preciso financiá-las; ora, o défice orçamental, mesmo escondido, gera dívida e não se vê como é que os países já muito endividados, como Portugal (e outros do sul da Europa) podem aumentar mais a dívida sem tornar mais difícil o acesso ao financiamento e aumentar o seu custo; aí é que "a porca torce o rabo"...

Adenda (15/9)
Juncquer não referiu esse tema no discurso sobre o estado da União, tendo-se limitado a referir de passagem as "flexibilidades" do PEC.

Dupla surpresa

Na sua genuína e justificada surpresa, Skidelsky também poderia ter perguntado: "Portugal não tem imposto sucessório?! Mas com um governo de esquerda, vai voltar a ter, não vai?"
Mas como bem sabemos, a resposta a esta pergunta também é negativa. Mistérios que a esquerda por vezes tece.

Leviandade

A proposta de extinguir os "comandos", na sequência da morte de dois instruendos, revela a leviandade "bloquista" em questões de defesa e de Forças Armadas.
De facto, uma coisa é a investigação integral do que aconteceu, o apuramento de responsabilidades e as mudanças que hajam de ser feitas e, entretanto, a suspensão da instrução, como se fez; outra coisa é avançar à cabeça com a extinção da unidade, como se umas forças armadas eficazes pudessem prescindir de corpos operacionais especiais como os comandos!

Acho bem

1. É de saudar a iniciativa da Universidade Católica de criar uma faculdade de medicina, a primeira numa universidade privada.
Defendo, vai para 20 anos, uma tal possibilidade e sempre entendi que a Universidade Católica é a universidade privada com mais recursos para o efeito. Além de alargar a oferta de ensino da medicina entre nós, a nova faculdade vai aliviar a pressão para o aumento de vagas nas universidades públicas e oferecer aos interessados que não tenham lugar nas universidades públicas uma alternativa entre ir estudar medicina para o estrangeiro (os que têm meios) ou a deixar de realizar a sua opção profissional.

2. Não vai faltar a velha e relha lenga-lenga malthusiana da Ordem dos Médicos contra o alegado "excesso de médicos", que a realidade desmente todos os dias, como quando ficam desertas as vagas abertas nos hospitais fora dos grandes centros.
De resto, tal como sucede noutras profissões (advogados, engenheiros, etc.), a comodidade pessoal dos que já estão na profissão não deve prevalecer em termos absolutos sobre o direito à profissão de quem quer ser médico.A concorrência profissional não faz mal a ninguém...

Um pouco mais de prudência, sff

Em entrevista a uma televisão, o "superjuiz" Carlos Alexandre declarou que "sofremos [os juízes] cortes no ordenado ao longo dos últimos quase dez anos e atingiram severamente mais as magistraturas do que outros" e que "os primeiros cortes ocorreram logo no governo do senhor engenheiro José Sócrates".
Trata-se de uma declaração surpreendente na boca de um juiz.
Primeiro, não é verdadeira a primeira observação, o que não fica bem a um juiz. De facto, não houve nenhuma discriminação profissional nos cortes de remunerações (salvo no facto de até terem começado por atingir somente os membros do Governo e gabinetes ministeriais). E é de elementar justiça que os cortes tenham pesado relativamente mais nos cargos mais bem remunerados, onde se contam os juízes (mesmo descontando o subsídio geral de alojamento, que ninguém mais tem. sem estar sujeito a imposto, mas que conta para a pensão dos juízes jubilados...).
Segundo, a explícita imputação dos cortes ao Governo Sócrates é assaz infeliz, pois tendo o juiz em causa a seu cargo o processo e a eventual acusação de José Sócrates, a mais elementar prudência mandava guardar silêncio sobre alguma razão de queixa pessoal ou corporativa contra o arguido. O ressentimento pessoal ou corporativo não favorece a imparcialidade judicial.

Adenda
O mais grave da entrevista consiste, porém, na evidência de que, como juiz de instrução, ele não se vê sobretudo como garante dos direitos e garantias das pessoas investigadas ou acusadas em processo penal, mas sim como braço da acusação e da ação penal, que constitucionalmente compete ao Ministério Público. Lamentável!

Adenda 2
Ao sublinhar, a despropósito, que "não tem contas em nome de amigos", o entrevistado não podia ser mais claro na revelação de que para ele tal é o que sucede no caso de Sócrates. É evidente que ele pode ter essa convicção, eventualmente baseado em provas concludentes. Mas se tal é o caso, deve exigir a acusação sem mais demora, pelos meios próprios, em vez de anunciar a decisão numa entrevista, o que constitui uma manifesto abuso de poder e violação qualificada das regras do due process penal. Inaceitável!

Adenda 3
Surpreendentemente, o entrevistado revelou ter a convicção de ter o telefone sob escuta. Mas não se entende porque é que não requer uma verificação pelos serviços oficiais qualificados ou não pede um aparelho "blindado" contra interferências eletrónicas. De qualquer modo, feita a revelação pública de factos que constituem crime, só lhe resta resta pedir a abertura de um processo de investigação para apuramento de responsabilidade, sob pena de leviandade e irresponsabilidade do entrevistado. Inacreditável!

Adenda 4
Tenho uma interpretação malévola para esta insólita entrevista, que em vez de ser "desastrada", como alguns consideraram, tem o propósito deliberado de provocar o seu próprio afastamento do processo Sócrates, por a acusação continuar "às aranhas" e ele não querer assumir a responsabilidade pessoal pelo fracasso.

"Folclore" brasileiro

Eis o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. Sobre o protecionismo económico brasileiro e as negociações para um acordo comercial entre a UE e o Mercosul.

Adenda
Há leitores a defender o protecionismo comercial externo em nome da "soberania económica nacional". É uma opção política que tem custos elevados tanto para os consumidores (que pagam muito mais caro produtos que o país importa) como para as empresas brasileiras (que não podem concorrer com as de países que têm a acesso facilitado aos grandes mercados da UE e dos Estados Unidos, ao abrigo de acordos de liberalização comercial). Isto sem falar nos efeitos nocivos do protecionismo sobre a competitividade externa da economia e a atração de investimento direto estrangeiro.

Ainda bem!

1. Há males que vêm por bem.
O infeliz episódio das viagens de alguns secretários de Estado ao Euro de futebol em França por conta da Galp levou o Governo a aprovar um código de conduta que inclui regras sobre limites dos presentes aceitáveis pelos governantes, o que defendo há mais de uma década e que devia ter sido uma das primeiras iniciativas do Governo, uma vez que estava no seu programa.

2. Agora há dois passos complementares a dar:
   - primeiro, generalizar a mesma solução a todos os titulares de cargos políticos, incluindo os deputados, e a todos os níveis de governo (nacional, regional e local); espero que sejam os representantes do PS a tomar a iniciativa nos órgãos competentes;
   - segundo, regular legislativamente a atividade de representação e defesa de interesses junto dos órgãos do poder (lobbying), que também defendo há muito e que também perde pela demora, e que deve competir à AR.

A. Barbosa de Melo (1932-2016)

Fui seu discípulo e colega nas lides académicas na FDUC ao longo de mais de meio século. Devo-lhe gestos de solidariedade pessoal improváveis ainda durante a ditadura. Compartilhei com ele, embora em bancadas diferentes,  a construção dos pilares constitucionais e legislativos do regime democrático.
Foi uma das pessoas mais íntegras, sábias e estimáveis com quem convivi. Aqui fica a minha homenagem, ao jurista insigne, ao estadista dedicado e, sobretudo, ao humanista empenhado.

O partido das touradas

Para a causa abolicionista é bom que o CDS se apresente como o partido das touradas, em nome da tradição mais conservadora do País.
Com efeito, o patrocínio oficial das touradas pelo CDS, em nome da "tradição" e da "identidade" - que sempre foram o caldo de cultura dos movimentos mais retrógrados no Portugal moderno, desde o miguelismo ao neotradicionalismo -, vem politizar explicitamente a barbaridade da tauromaquia e deixa em maus lençóis os poucos que à esquerda apoiam a crueldade da tortura de animais para gáudio público.
A partir de agora, é claro que as touradas têm um partido e é nele que se devem rever os "aficionados" militantes da causa tauromáquica.

Laicidade

Devia ser desnecessário em 2016 o recordatório do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, de que não há lugar para crucifixos nas salas de aula do ensino público (nem, aliás, em qualquer outro estabelecimento público).
De facto, passadas quatro décadas sobre a Constituição de 1976, que veio assegurar a separação entre o Estado e as igrejas (que quer dizer, antes de mais, neutralidade religiosa do Estado) e estipular explicitamente a não confessionalidade do ensino público, não se compreende que ainda haja escolas públicas com crucifixos nas salas de aulas, um resquício atávico do confessionalismo de Estado da Constituição de 1933. A liberdade religiosa sem discriminação impede o Estado de ter preferências religiosas ou de exibir o emblema de uma determinada religião.
De resto, a mesma regra deve valer para as turmas financiadas pelo Estado nos colégios privados ao abrigo dos "contratos de associação", que visam suprir a falta de escola pública, e que, portanto, ministram ensino público em vez do Estado (e a cargo dele). Por isso, os respetivos alunos mantêm o direito de não serem expostos a símbolos religiosos nas salas de aula.
Numa sociedade democrática que respeita por igual a liberdade religiosa de todos, o ensino público não pode ter religião nem adotar símbolos religiosos, único modo de respeitar as diferentes opções religiosas dos alunos e dos seus pais.

Aplauso

Aplauso para esta decisão da município da Covilhã de agravar o IMI de prédios abandonados ou degradados.
De facto, o direito de propriedade não inclui a liberdade de deixar os prédios ao abandono e à ruína. Como estabelecem algumas constituições, a "propriedade obriga", ou seja, impõe obrigações. No caso da propriedade urbana, os municípios devem garantir a segurança e a qualidade da paisagem urbanística. Agora que existe um mercado de arrendamento (uma das grandes reformas das últimas décadas...) e o restauro de prédios se tornou rentável, não há justificação para manter o lamentável estado de degradação das cidades portuguesas. Quem não quiser, que venda.

Aliados da onça

1. No fim de semana passado, tanto o BE como o PCP (certamente por coincidência...) fizeram questão de proclamar mais uma vez que, apesar do acordo parlamentar existente com eles, o Governo do PS não é um governo de esquerda (ver aqui e aqui).
Como sabemos, de acordo com os seus critérios, esquerda-há-só-uma-a-deles-e-mais-nenhuma, com o pequeno problema de cada um deles também disputar ao outro a qualificação da "verdadeira esquerda"!  Por aquelas bandas ainda perduram as guerras religiosas entre os herdeiros de Lenine, Trosky, Mao e Enver Hoxa!

2. Esta desqualificação do PS e do seu Governo como partido e governo de esquerda por parte dos dois partidos de que aquele depende parlamentarmente tem três justificações:
    -, primeiro, tranquilizar os seus seguidores mais fundamentalistas de que não cedem quando à pureza ideológica das respetivas agremiações nem se misturam com a "social-democracia burguesa";
    - segundo, colocar pressão sobre o Governo para "pagar" mais pelo apoio de conveniência que recebe da "verdadeira esquerda", agora que se aproxima o momento critico das negociações do orçamento para o próximo ano;
    - por último, ter sempre à mão a justificação para quando decidirem tirar o tapete ao Governo do PS (como fizeram em 2011), quando o negócio deixar de ser vantajoso para eles, com o argumento de sempre, de que afinal não era um governo de esquerda,,,

3. Ambos os partidos também relembraram que para eles o principal problema é a UE e que o PS tem um dilema para resolver em devido tempo: ou manter-se fiel a Bruxelas e Frankfurt ou honrar o acordo com eles.
É mais uma justificação para a rotura, quando ela vier: o PS preferiu manter-se fiel à União Europeia e ao euro, em vez de optar por uma "verdadeira política de esquerda".

Importações

A redução registada nas importações foi saudada por alguns observadores, com o argumento de que ela "compensou" a redução das exportações, permitindo evitar uma degradação da balança comercial.
Não compartilho dessa leitura virtuosa da situação. Primeiro, a redução das importações e das exportações contraria a tendência positiva para a abertura internacional da economia portuguesa que vinha dos anos anteriores. Em segundo lugar, e sobretudo, a redução das importações tem pouco a ver com a quebra do consumo interno mas sim exclusivamente com a quebra do investimento, que naturalmente faz diminuir a importação de matérias-primas, maquinaria e produtos semi-acabados.
Por conseguinte, a redução de importações não é virtuosa, sendo antes o sintoma mais visível da redução do investimento (interno e externo, público e privado) e do esfriamento da retoma económica.

Adenda (9/9)
Os dados do comércio externo de julho, entretanto conhecidos confirmam e agravam as tendências analisadas neste post, bem como as suas conclusões.

Ai, a dívida

O efeito conjugado do aumento do stock da dívida pública e do baixo crescimento da economia é o agravamento do rácio dívida/PIB, que por este andar vai aumentar e ficar bem acima da meta orçamental para o corrente ano, ao contrário do que se exige. Isso é inevitável, se o montante da dívida não passar a crescer menos e a economia não passar a crescer mais do que atualmente. É o que se torna imperativo no segundo semestre...
De facto, se há coisa de que o País não precisa é de mais pressão sobre a dívida pública.

Irresponsabilidade

Embora sem ter nenhuma solução de governo alternativa, o PSOE manteve o veto ao governo minoritário de Rajoy, desta vez baseado num acordo PP - Ciudadanos, forçando a Espanha a novas eleições (as terceiras num ano), sem governo efetivo.
É uma enorme irresponsabilidade política. Num sistema de governo parlamentar, um partido de governo, como o PSOE, só deve impedir a formação de um governo do partido ganhador das eleições (que foi o PP, pela segunda vez) se tiver uma alternativa de governo maioritário, como sucedeu em Portugal. De resto, segundo a Constituição espanhola a apresentação de uma moção de censura implica a apresentação de uma alternativa de governo ("moção de censura construtiva"); a mesma exigência deveria valer desde logo para rejeitar a formação de um governo do partido vencedor das eleições.
É de recear que, além dos prejuízos causados ao País com a prolongada falta de governo, o PSOE vá pagar cara a teimosia e a irresponsabilidade, com mais um passo no seu declínio eleitoral. Ao tentar competir com o Podemos na intransigência radical, o PSOE não ganha votos ao populismo de esquerda mas pode perder muitos no centro político moderado.

Protecionismo

Eis o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital, desenvolvendo ideias antes expostas neste blogue sobre a ofensiva protecionista contra as negociações do TTIP, que está a ser negociado entre a UE e os Estados Unidos.

Adenda
Diferentemente, o governo português continua empenhado nas negociações do TTIP, lamentando, porém, a sua demora.

Adenda 2
Parece-me evidente que esta primeira contestação política formal da política de comércio externo da União não é alheia à saída do Reino Unido e ao impulso decisivo que este país deu à sua formulação e condução, nomeadamente ao abrigo da importante comunicação da Comissão Global Europe, de 2005, não por acaso devida à iniciativa do comissário britânico Peter Mandelson.

Adenda 3
O comissário europeu Moscovici (PS francês) diz que não faz sentido suspender as negociações do TTIP. Tudo indica que a posição do Governo francês é essencialmente para consumo político interno.

Melhor do que a encomenda

1. Não há memória de um governo minoritário gozar de uma condição política tão favorável como o atual. E não é somente por mérito próprio nem por haver uma opinião pública maioritariamente agradada pela mudança e pela distensão política prevalecente. É também pela ausência de oposição ou pela sua ineficácia.
Há uma direita que não renovou ideias nem protagonistas e que continua ressabiada pela derrota parlamentar e sem uma proposta alternativa de governo, à espera que um acidente político ou o tempo e a usura governativa lhe entregue de novo o poder algures no futuro. Há uma extrema-esquerda, que desde sempre tinha sido o azorrague de todos os governos e que agora, entrada na esfera do poder, mesmo quando não alinha com o Governo, o poupa cuidadosamente. Há um movimento sindical em benévola expetativa. Há um PR amistoso, mesmo se vigilante por dever de função. E nem há sequer a tradicional oposição interna dentro do próprio PS.

2. A principal responsabilidade por esta invejável orquestração sem precedentes cabe antes de mais ao líder do PS e primeiro-ministro, António Costa. Mas há também conjunções políticas felizes, em que as coisas saem "melhor do que a encomenda".
Tradicionalmente, os governos do PS estavam entre dois aguerridos fogos permanentes, à direita e à esquerda. O atual entendeu-se com a extrema-esquerda e condicionou a direita, ainda a lamber as feridas da derrota, vinculando-a à experiência traumática da crise e da austeridade orçamental e à herança tóxica que deixou em alguns dossiers (como a banca). A oposição bem tenta fazer prova de vida, mas não convence. E não é só por virtude do Governo.
É certo que surgem nuvens na frente económica e orçamental que podem anunciar mau tempo lá mais para a frente. Os fatores de risco não podem ser ignorados (como aqui se tem alertado) nem desvalorizados (tentação de todos os governos). Mas, ressalvado esse risco, enquanto o Governo continuar a "entregar resultados" e a conjunção política favorável se mantiver e enquanto não houver uma oposição convincente à direita, não é de prever nenhum abalo político sério na paisagem política.

Subversão constitucional

1. É evidente que se o Brasil tivesse um sistema de governo de tipo parlamentar, como Portugal, em que o Governo assenta na (e depende da) confiança política do parlamento, o Governo Dilma Roussef já teria caído há muito, por quebra da heteróclita e latitudinária coligação de apoio no Congresso, em consequência da crise económica e política do país.
Acontece, porém, que o Brasil tem um sistema de governo presidencialista, de separação e independência do governo em relação ao parlamento (e vice-versa), em que o Presidente governa por efeito da legitimidade própria resultante da sua eleição direta para essa função, pelo que o executivo não pode ser demitido pelo parlamento nem substituído por outro com base em diferente coligação parlamentar (como pode suceder num sistema de governo parlamentar).

2. É certo que, seguindo o modelo norte-americano, o Presidente pode ser destituído por efeito de condenação por "crime de responsabilidade", cabendo o julgamento e a aplicação dessa pena à câmara alta do Congresso. Mas trata-se, antes de mais, de um procedimento de responsabilidade penal e não propriamente de responsabilidade política.
Ora, num Estado de direito constitucional para haver responsabilidade penal é preciso antes de mais existir um crime devidamente tipificado na lei e efetivamente cometido, culposamente, beyond any reasonable doubt. Mesmo nos "crimes políticos" a condenação não pode assentar na arbitrariedade nem na conveniência política. Parece evidente que essa condição básica faltou na condenação da Presidente brasileira.

3. Por isso, num regime presidencialista, o impeachment do chefe do executivo não pode ser abusado de modo a transformá-lo numa caricatura de moção de desconfiança e de mudança parlamentar do governo, que é uma instituição própria dos regimes parlamentares.
É absolutamente contrário à lógica do sistema presidencialista que um Presidente eleito na base de uma certa plataforma política seja depois substituído pelo Congresso, à revelia do voto popular, por um Presidente com uma orientação política oposta e com o apoio político decisivo dos partidos que perderam a eleição presidencial (e do próprio candidato vencido!).

4. Menos de três décadas depois da Constituição de 1988, a conjugação do sistema presidencialista com um sistema partidário ultrafragmentado e "fulanizado" revela enormes disfunções. Talvez seja tempo de repensar o sistema de governo, sem excluir a hipótese parlamentar, apesar de claramente rejeitada no plebiscito de 1993 e de ser alheia à cultura e à tradição política brasileira.
Se é isso que se quer, então mude-se primeiro a Constituição, em vez de a subverter ad hoc, enxertando "a martelo" uma moção de censura ao governo num sistema presidencialista, de acordo com as conveniências partidárias, como se fez na destituição de Dilma Roussef. Além do mais, é um mau precedente para o futuro.

Mais do mesmo

Foi para isto que se reverteu a concessão privada da STCP, para voltar à espiral dos prejuízos e do endividamento? E quando vem a prometida municipalização dos transportes coletivos de Lisboa e do Porto, acabando a sua gestão pelo Estado (e à custa do orçamento do Estado)? Até quanto vai manter-se o iníquo financiamento dos transportes de Lisboa e do Porto pelos contribuintes do resto do País, que já pagam integralmente os seus próprios transportes públicos urbanos? Até quando se mantém o comprometedor silêncio da ANMP sobre este indevido privilégio de Lisboa e do Porto?

É desta?

Está a ser preparada a revisão dos estatutos dos juízes e do Ministério Público, embora não se saiba que motivos a justificam. Será que é desta vez que vai finalmente ser revogado o seu regime especial de pensões, um dos mais escandalosos privilégios corporativos existentes em Portugal?
Porque é que, enquanto as pensões no setor público equivalem hoje a menos de 80% da última remuneração, com tendência para descer, as pensões daqueles hão de equivaler a 100% da remuneração (aliás relativamente elevada), e com atualização automática em caso de aumento desta? Os partidos de esquerda, que devem ser campeões da igualdade de tratamento - que, aliás, deve ser ainda mais exigente no setor público -, não têm nada a dizer sobre isto?

Adenda
Vem a propósito transcrever aqui o que deixei escrito neste post de há três anos:
«A principal missão da esquerda democrática é a luta contra os privilégios e pela igualdade de tratamento do Estado. Não há maior perigo para a saúde da democracia e para o desempenho do Estado social - causas prioritárias da esquerda social-democrata - do que a captura do Estado por grupos de interesse ou por visões corporativistas, incluindo os que operam ou se manifestam no seio do Estado».

É pena

O Governo não demorou a desmentir a ideia de que estaria a ser considerada a hipótese de adiar a extinção da sobretaxa do IRS sobre rendimentos mais altos e da "contribuição especial de solidariedade" (CES) sobre as pensões de valor mais elevado.
É pena, em especial no que respeita à CES, não tanto pelo receita que ela produz, que não é muito significativa, mas sim por ela incidir sobre pensões de muito elevado montante, que são em geral muito superiores ao que justificariam as contribuições dos respetivos titulares. Os felizes beneficiários de tais pensões agradecem seguramente, mas a equidade do sistema de pensões, não.
[revisto]

Adenda
Segundo o Correio da Manhã de hoje (2/9), o Estado paga 1770 pensões superiores a 5000 euros.

Adenda 2
Respondendo a perguntas de leitores, esclareço que: (i) a minha pensão não está sujeita a CES, por ficar abaixo do limiar desta, mas se estivesse defendia a mesma posição; (ii) obviamente, o meu IRS está sujeito a sobretaxa, mas não sufraguei a antecipação da sua extinção. Quem lê este blogue sabe que não costumo pautar as minhas posições políticas pelos meus interesses pessoais.

Três em um

Eis uma política que merece todo o aplauso, a de concessionar à exploração privada (nomeadamente hoteleira) edifícios públicos abandonados ou sem serventia apropriada, muitas vezes em estado de degradação acelerada, e que não podem ou ou não devem ser alienados.
Trata-se de um negócio 3-em-1: recuperação e valorização do património público edificado, realização de receita pública (renda da concessão) e investimento privado. Na situação orçamental e económica do País, não é pouca coisa. 
Esta nova política alimenta a esperança de um novo olhar quanto à valorização (por venda ou concessão/arrendamento) dos inúmeros edifícios públicos desocupados ou subutilizados por esse país fora, de que nem sequer existe inventário conhecido, e que a inércia política ou o desleixo burocrático votam há décadas à degradação e à destruição.
Só no local onde costumo passar férias, há quatro edifícios nessas condições, pertencentes à Marinha e aos portos...

Adenda
Um leitor levanta uma dúvida: se esta política tem luz verde dos parceiros de coligação governamental, que por razões ideológicas se opõem em geral à concessão de bens ou serviços públicos a empresas privadas. Mas não tenho notícia em contrário...

Ao contrário

1. A narrativa anti-UE da extrema-esquerda reza invariavelmente que a integração europeia foi feita (e só serve) para proteger as grandes empresas e assegurar os seus lucros.
Mas os factos provam exatamente o contrário, como mostram as enormes punições aplicadas pela União aos cartéis ou aos abusos de poder de mercado das grandes empresas, sejam europeias (desde a Philips à Daimler Benz) ou extra-europeias (desde a Microsoft norte-americana à Gazprom russa).
A decisão de ontem da Comissão Europeia, de aplicar uma coima de 13 000 milhões de euros (!) à poderosa Apple, por ter beneficiado de ajudas de Estado ilícitas na Irlanda (isenções fiscais seletivas), confirma inteiramente esse ponto.

2. Acresce que só a União poderia sancionar efetivamente tais infrações à concorrência e combater o poder económico das multinacionais. Nenhum Estado isoladamente teria interesse ou poder para punir essas infrações. Pelo contrário, como mostra o caso da Apple, muitas vezes são os próprios Estados-membros que promovem essas infrações em benefício próprio.
No final, o que isto mostra é que a globalização económica e a competição nacional pela atração de investimento estrangeiro criaram uma perigosa "falha de mercado", que torna ineficaz a defesa da concorrência limitada ao plano nacional. A UE é a resposta apropriada a essa falha de mercado, sendo uma estulta ilusão a ideia de retorno a um mirífico "controlo nacional" da economia.

Privilégios

O Estado tem razão na controvérsia sobre o âmbito da isenção do IMI sobre prédios da Igreja Católica e das suas instituições.
Nos termos da Concordata, a isenção fiscal abrange somente «os lugares de culto ou outros prédios ou parte deles diretamente destinados à realização de fins religiosos». Portanto, não existe nenhuma isenção geral da propriedade religiosa. Estão abrangidos claramente as igrejas e capelas, os mosteiros e conventos, os seminários e outras instalações e recintos diretamente afetos a fins religiosos. Mas já não estão incluídos, por exemplo, as habitações dos sacerdotes nem as instalações e espaços com outros fins de muitas instituições religiosas.
Para privilégios, já chegam os que o Vaticano obteve da República Portuguesa na pródiga Concordata. É um abuso procurar alargá-los para além disso.

Privatização do Estado social (2)

1. Por definição, no Estado social a realização dos direitos sociais incumbe ao Estado, não aos particulares. 
Se a Constituição o não proibir e se o Estado não quiser ou não puder providenciá-los diretamente e em espécie - escola pública, SNS, segurança social pública, habitações sociais, etc. -, pode subsidiar a aquisição desses serviços pelos interessados (cheque-dentista, subsídio de renda, etc.) ou contratualizar a sua provisão por entidades particulares (colégios associados, medicina convencionada, IPSSs, etc.).
A este propósito, fala-se hoje no "Estado garantidor", que financia a aquisição de serviços sociais no mercado, como alternativa ao "Estado prestador".

2. O que não faz muito sentido é o "Estado impositor", ou "Estado social sem custos", em que o Estado se exime das suas próprias obrigações constitucionais, impondo-as unilateralmente e seletivamente a certos particulares, sem compensação.
Seria absurdo que o Estado descarregasse sobre as clínicas privadas o encargo da realização do direito à saúde dos doentes pobres, obrigando-as a reduzir os preços; tal como seria despropositado impor aos colégios privados a responsabilidade de subsidiar o direito ao ensino dos alunos pobres, através da obrigação de redução das propinas. O mesmo raciocínio vale para o direito à habitação.
Se vingar esta solução original de privatização gratuita das obrigações sociais do Estado, está descoberto o caminho para a sustentabilidade orçamental do Estado social...
[revisto]

Privatização do Estado social

É pelo menos controversa a decisão de prolongar por mais cinco anos o congelamento das rendas dos inquilinos de baixos rendimentos e das "lojas históricas", adiando por igual tempo a plena implementação do mercado de arrendamento urbano.
Em primeiro lugar, é ao Estado que incumbe constitucionalmente garantir o direito à habitação, incluindo o subsídio de renda dos inquilinos com menores rendimentos. Privatizar essa obrigação pública, transferindo-a dos contribuintes em geral para os senhorios, não é somente indevido; é também arbitrário, por discriminação seletiva contra os senhorios dos imóveis nessa situações.
Em segundo lugar, se o Estado quer apoiar as chamadas lojas históricas, pode subsidiá-las ou dar-lhes outras ajudas públicas (isenções fiscais, etc.). Não deve é transferir para os senhorios os custos dessa política pública.

Júbilo (2)

No seu editorial de hoje o Público apressa-se a dar como adquirido o óbito do TTIP. E depois de dizer que o "tratado era mau", acrescenta que "o secretismo que envolveu as negociações, as cedências que impunha à Europa em questões sensíveis como a protecção do ambiente ou da alimentação humana ou o poder de decisão em conflitos comerciais concedido às grandes conglomerações empresariais justificam e tornam até desejável esse fracasso".
É difícil imaginar tanta falta de rigor e tão precipitado juízo. De facto:
1º - Não existe ainda nenhum tratado: nenhum capítulo está concluído e em 1/3 dos capítulos ainda não se iniciaram as negociações;
2º - O alegado secretismo nas negociações é contrariado pela divulgação oficial de todas as propostas negociais da UE e pelo conhecimento dos pontos pré-acordados por parte de todos os governos nacionais e de todos os deputados do PE e dos parlamentos nacionais;
3º- Nenhum  dos pontos já pré-acordados envolve qualquer cedência da UE em nenhum dos referidos pontos;
4º - O sistema de resolução de litígios de investimento ainda não foi negociado e a proposta da UE que está na mesa afasta o malsinado sistema de arbitragem particular entre investidores e Estados.
Se o editorial de um jornal de referência pode revelar tanta falta de rigor, como exigir dos cidadãos comuns melhor informação sobre o TTIP?!

Adenda
Entretanto, a Comissão Europeia - que é única instituição da UE competente para conduzir as negociações - já veio desmentir a "morte" do TTIP, acrescentando que as negociações "estão vivas e recomendam-se". 
Ficamos a aguardar o editorial do Público de amanhã...

Júbilo

Esta notícia sobre a morte do TTIP é, para já, um exagero, mas a verdade é que as negociações se encontram longe de concluídas e que persistem importantes divergências entre a UE e os Estados Unidos.
Se efetivamente vierem a fracassar, não será apenas a extrema-esquerda antiliberal que rejubilará, como sempre. Será acompanhada também pela direita nacionalista, tão protecionista como aquela, com Donald Trump e Marine Le Pen à cabeça. E também haverá champanhe em Moscovo e em Pequim para celebrar o falhanço de Bruxelas e Washington em assegurar a liderança euro-americana do processo de liberalização e regulação da ordem económica internacional.

Adenda
Haveria uma terceira capital a celebrar a morte do TTIP, mas por razões inversas. A Grã-Bretanha veria aí uma excelente razão ex post facto para o Brexit - o fim da política económica externa de Bruxelas - e avançaria imediatamente com uma proposta de negociações de um  TTIP alternativo, entre os EUA e... o Reino Unido!

Estranho consenso

1. Sem grande surpresa, ficamos a saber, a partir dos dados oficiais, que a celulose está entre as indústrias mais poluentes do ar e da água entre nós.
Se a isto somarmos o papel nocivo do eucalipto na erosão dos solos, na predação dos recursos aquíferos, na redução da  diversidade ambiental, na propagação dos incêndios florestais e na crescente fealdade da paisagem florestal nacional, podemos concluir que o efeito conjugado da fileira eucalipto-celulose é uma receita venenosa para o País.

2. Lamentavelmente, se há algo que desde o Estado Novo sempre gozou de um estranho consenso político nacional, desde a direita à esquerda, foi o elogio da fileira agro-industrial da celulose, incluindo importantes apoios financeiros públicos à indústria e a liberalização da plantação de eucaliptos (incluindo em perímetros de rega públicos!). Mesmo os alegados partidos ecologistas abstêm-se prudentemente de "fazer ondas" nesta matéria, tal é o poder económico, político e mediático do referido lobby.
E ainda dizem que há falta de compromissos de regime! Aqui está um deles, tão discreto quanto abrangente e duradouro!...

Aliados da onça

Ao ouvir as recentes advertências em vários tons do BE e do PCP sobre o orçamento para o ano que vem, é fácil entender que, para eles, se o Governo vier a ter dificuldades em corresponder às suas exigências, nomeadamente em matéria de aumento de rendimentos, por causa das obrigações do País no quadro da UE em relação à consolidação orçamental, então o problema é exclusivamente do Governo e do PS.
É claro que isto não passa para já de uma coreografia política para a respetiva galeria partidária e para aumentar a pressão sobre os socialistas. Mas é evidente desde o início que ambos aqueles partidos fazem uma leitura assaz unilateral do acordo político com o PS:
- se as coisas correrem bem, como até agora, os méritos essenciais são deles, que viabilizaram o Governo, que de outro modo não existiria, e impuseram as devidas condições;
- se as coisas falharem (e eles não excluem essa eventualidade), então a culpa exclusiva será obviamente do PS, que (podemos antecipar o discurso) não conseguiu "romper suficientemente com as políticas de direita" nem "sacudir os constrangimentos resultantes das políticas da UE".
Aguardemos os "idos de outubro", quando a peça "Orçamento 2017" entrar realmente em cena...

Heterodoxia de esquerda

1. A extrema-esquerda gosta de contestar a qualificação do PS como partido de esquerda (salvo oportunisticamente quando lhe convém) e em especial a daqueles que no campo socialista ousam combatê-la sem transigências (mas também sem anátemas pessoais), como é o meu caso.
O facto de em privado me autoqualificar desafiadoramente como "social-democrata liberal" só acicata as fatwas condenatórias da extrema-esquerda, que quando ouve a palavra "liberal" puxa da pistola e dispara insultos.
Mas a extrema-esquerda não tem o monopólio da esquerda, longe disso, muito menos o poder de atribuir certificados de esquerda.  

2. Como é fácil ver neste blog desde a sua origem (e muito antes dele), defendo convictamente os genuínos princípios de uma esquerda democrática, social, europeísta e cosmopolita, nomeadamente a autodeterminação pessoal (incluindo o aborto e o casamento de pessoas do mesmo sexo), o Estado social e os direitos sociais (incluindo o SNS e a escola pública), a dignidade do trabalho, a luta contra privilégios públicos e pela igualdade em geral, a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, a equidade fiscal (incluindo um imposto sobre sucessões e doações de elevado montante e um imposto sobre transações financeiras), a regulação pública das falhas e insuficiências do mercado, o aprofundamento democrático da UE e a regulação multilateral da globalização, a luta dos povos espoliados (como os palestinos), etc.
Mais importante ainda, tenho pautado a minha ocasional ação política e as minhas posições públicas coerentemente de acordo com tais princípios.

3. Não ignoro que, mesmo no contexto social-democrata, defendo por vezes posições desalinhadas e heterodoxas qb (como mostrei aqui e aqui), como convém aliás a uma pessoa sem filiação partidária formal. Mas dentro dessa heterodoxia cabe em alguns aspetos a defesa de posições mais exigentes do que todas as esquerdas. 
Por exemplo, peço meças em matéria de luta contra os privilégios corporativos (por exemplo, o regime especial de pensões de juízes, Ministério Publico e embaixadores), pela justiça fiscal (cfr. os impostos acima referidos) ou pela estrita neutralidade religiosa do Estado e dos titulares de cargos públicos. Se a extrema-esquerda avançar com propostas nesse sentido (é o avanças!), terá o meu apoio!

Inglória originalidade

1. O jornal i anunciava ontem na sua edição em papel (sem link na Internet) o "enterro" do restabelecimento do imposto sobre sucessões e doações de valor elevado, uma das mais importantes propostas fiscais do programa eleitoral do PS. Mas só os distraídos não se tinham dado conta de que essa medida já tinha "entregado a alma ao criador", como aqui se dizia há alguns meses.
Assim morre ingloriamente a ideia de repor aquele que é um dos mais justos impostos sobre o património, por se tratar de riqueza não criada pelos beneficiários, furtivamente abolido pelo Governo de direita em 2003. Afinal, há malfeitorias da direita que não são para reverter.

2. Há originalidades assim. Normalmente, uma vez no governo os partidos sobem os impostos que se comprometeram eleitoralmente a não aumentar; faltava um que, mesmo em situação de dificuldades orçamentais, abdicasse de criar um imposto que se tinha comprometido eleitoralmente a restabelecer, o que é ainda mais original por se tratar de um governo de esquerda (e com maioria parlamentar) e por estar em causa um imposto que desde sempre foi uma das marcas identitárias de uma fiscalidade progressista (que, aliás, existe na maior parte dos países da UE e nos Estados Unidos).
Entretanto, continua a faltar a explicação política devida para o abandono desse marcante compromisso eleitoral. A política de esquerda não pode ter razões que a razão política desconhece...

Caixa

1. É uma boa notícia a autorização da Comissão Europeia para a recapitalização substancial da CGD, sem que o apport de novo capital público seja considerado como uma despesa pública líquida ou uma ajuda de Estado, não devendo, portanto, contar para o défice público.
Na verdade, nada nos Tratados impede o Estado empresário de recapitalizar as suas empresas, desde que o faça em condições similares às dos empresários privados ("em termos de mercado", no jargão de Bruxelas), e não como forma encapotada de subsídio, o que seria atentatório da concorrência. Nessas condições, a entrada de dinheiro fresco do Estado tem como contrapartida o reforço equivalente do valor do capital das suas empresas, pelo que não há alteração da situação patrimonial do Estado.

2. Todavia, nem tudo reluz neste epílogo positivo.
Primeiro, como é habitual, a luz verde da Comissão vem de certeza acompanhada de condições que proporcionem o regresso da Caixa aos resultados positivos (alienação de ativos, encerramento de balcões, redução do pessoal). Segundo, se o montante da recapitalização não vai previsivelmente ao défice orçamental, ele vai diretamente à dívida pública, visto o Estado não ter manifestamente saldo orçamental disponível para cobrir uma tal importância.
Ainda assim, o importante era tirar a Caixa da situação problemática em que encontra, agravada pela prolongada indefinição quanto à recapitalização, o que terá também reflexos positivos sobre todo o sistema bancário nacional. Um ponto a favor do Governo neste atribulado mês de agosto!

Contra a corrente

1. Considero que a liberdade pessoal inclui a liberdade de usar em público indumentária conforme às tradições étnicas ou às prescrições religiosas de cada um.
Isto vale para os os incas peruanos e as gueixas japonesas, para os sacerdotes católicos e ortodoxos, paras os monges e as freiras, para os siks e os judeus ortodoxos, e também para os muçulmanos. Por isso, salvo os casos em que a indumentária esconde o rosto, em que razões de segurança se impõem, não alinho com a vaga de condenação generalizada dos trajes femininos muçulmanos, nem considero relevante o argumento de que essa indumentária constitui um símbolo da "submissão" da mulher segundo o Islão, o que releva de um inconfessado imperialismo cultural ocidental.

2. Neste contexto, considero assaz infeliz a proibição administrativa francesa do chamado "burquini", em nome de um laicismo radical sem fundamento (a não ser que se comprovassem improváveis razões de higiene). E situações de abuso policial como as relatadas aqui, de obrigar uma mulher muçulmana a despir em público a sua indumentária caraterística, constituem uma humilhação desnecessária e um verdadeiro atentado à dignidade humana, que só podem fazer ricochete e acicatar os ânimos dos extremistas islâmicos.

Desperdício

Será que faz algum sentido, sobretudo nas condições orçamentais existentes, gastar milhões e milhões de euros em ajudas públicas à produção e aos preços em atividades económicas sem rentabilidade? Não seria mais justificado concentrar as ajudas no apoio à reconversão das explorações leiteiras para produções mais rentáveis?
Parece evidente que, enquanto as dificuldades da produção de carne de porco eram transitórias, devidas sobretudo ao embargo russo, a crise do leite é estrutural, depois da abolição das "quotas leiteiras" da UE, dada a insustentabilidades das explorações com menos condições. Em vez de tentar impedir artificialmente a importação de produtos que produzimos mais caro, devíamos apoiar o investimento em produtos que podemos exportar, por termos vantagens competitivas. O resto é distorção dos mercados e desperdício de recursos públicos.

Clarificando

Há leitores que me censuram o facto de, sendo socialista, não silenciar as divergências que tenho manifestado em relação ao atual Governo. Tenho respondido do seguinte modo:
1º - É sabido que, embora tenha defendido convictamente a legitimidade constitucional e política da solução governativa adotada (contra os ataques da direita), não apoiei o acordo com extrema-esquerda parlamentar, por o julgar politicamente inconsistente, dadas as divergências políticas de fundo entre o PS e a esquerda radical;
2º - Apesar disso, não tenho nenhum parti pris contra, tendo apoiado explicitamente numerosas medidas do Governo, como, por exemplo, o programa de descentralização administrativa, o relançamento do Simplex, a defesa da escola pública contra os colégios privados, o orçamento participativo ou a redinamização do programa de formação de adultos;
3º - Todavia, o facto de ser um "governo dos meus" não me inibe, como não me inibiu em situações anteriores, de manifestar divergência, em geral de forma comedida, com medidas que afetem valores que considero prioritários, como a consolidação orçamental, o controlo da dívida pública e a competitividade externa da economia, a participação leal e empenhada na integração europeia, a luta contra os privilégios no setor público, a equidade fiscal, a separação entre o poder político e o poder económico, o princípio da laicidade ou o combate às touradas e à eucaliptização do País. Não mudo de posições com a mudança de governo...
No fim do dia, apesar das minhas diferenças e embora receie que as coisas não corram bem, desejo sinceramente que o Governo seja bem-sucedido.

Resultados

1. É evidente que o crescimento económico em Portugal não será especialmente robusto enquanto não for superada a baixa produtividade e competitividade nacional, devida a causas estruturais que nenhum governo pode corrigir no prazo de uma legislatura, nomeadamente a falta de capital, o défice de educação e formação profissional e de competências empresariais, uma cultura dominante avessa ao risco e à competição, o excessivo endividamento de famílias, de empresas e do Estado, a descontinuidade da política de investimento público, a concorrência internacional de economias com menores custos salariais e ambientais, etc.

2. Mas não é menos verdade que, dentro desses constrangimentos, continua a haver uma margem de ação para a política económica e que o Governo fez do crescimento económico um compromisso político prioritário, incluindo uma estratégia alternativa baseada no fim da austeridade orçamental e no aumento do poder de compra e do consumo interno.
Todavia, apesar de várias condições favoráveis (dinheiro barato, trégua sindical, procura turística, etc.), a economia está a crescer menos do que anteriormente, abaixo da média europeia, e muito aquém da meta inicialmente projetada pelo Governo. Há que reconhecer, portanto, que os resultados até agora não estão à altura do compromisso nem validam a estratégia.
Ora, salvo fatores supervenientes, a virtude das políticas mede-se pelos resultados. Vamos continuar à espera deles.

"Eucaliptugal"

Há alguns anos, na minha prolongada luta contra a eucaliptização galopante do País, criei a expressão Portucaliptal para designar a invasão do país pelo eucaliptal (por exemplo aqui, aqui e aqui). Vejo agora uma designação ainda mais expressiva do infeliz casamento entre o País e o eucalipto, Eucaliptugal!
Excelente!

Notável

Considerando a fraco crescimento da economia (pouco mais de 1% na média das projeções), é notável e surpreendente a significativa redução da taxa oficial de desemprego (mesmo tendo em conta a sazonalidade), que costuma estar associada a níveis mais elevados de crescimento da atividade económica. Melhor ainda, se a redução do desemprego (pessoas em busca de trabalho) corresponder a um aumento equivalente do emprego (pessoas efetivamente empregadas).

Seja como for, é uma notícia assaz positiva, sob o ponto e vista económico e social, no meio das notícias menos favoráveis relativas ao investimento, ao crescimento económico, à evolução da dívida pública e à balança externa.

Adenda
Recordo entretanto um post de há dois anos em que defendo que depois de uma prolongada recessão, em que as empresas reduziram ao mínimo os quadros de pessoal, mesmo um pequeno crescimento da economia pode gerar emprego. 

Esquerda antiliberal

Por diferentes que sejam as suas posições e propostas políticas (diferenças por vezes mais aparentes do que reais), uma das muitas coisas que a nova esquerda radical comunga com a velha esquerda ortodoxa é o visceral antiliberalismo doutrinário, tanto contra o liberalismo político (democracia liberal) como contra o liberalismo económico (economia de mercado).
Mas é também por isso que a esquerda social-democrata - que respeita a democracia parlamentar e a economia de mercado - não pode fazer distinções substantivas entre as esquerdas antiliberais nem ignorar o que a distingue essencialmente delas. Se, como digo há muito, a social-democracia europeia consiste na trilogia democracia liberal + economia de mercado + Estado social, então a única coisa comum com as esquerdas radicais diz respeito ao Estado social, mesmo assim em versões assaz diferentes. É importante, mas, dada a divergência de fundo quanto ao modelo político e económico, não devia chegar para mais do que convergências ocasionais.

Sem brilho

O desluzido desempenho de Portugal nos Jogos Olímpicos do Rio - uma medalha de bronze e alguns diplomas - confirma mais uma vez o baixo nível do desporto nacional. Um país onde falta investimento e empenho em quase tudo - educação física, desporto escolar e universitário, cultura e de política desportiva - e onde o futebol profissional é sinédoque do desporto não pode aspirar a muito mais.

Dois pesos

O Bloco de Esquerda diz que não foi ao Congresso do MPLA porque "não pactua com ditaduras". Designar Angola - onde existem eleições regulares internacionalmente validadas, direito de oposição, etc. - como uma "ditadura" é pelo menos um exagero. Maior exagero seguramente do que designar como "democracias" as autocracias populistas de esquerda da Venezuela e outras semelhantes na América Latina, que gozam da simpatia do Bloco e dos demais partidos da "nova esquerda" europeia...

Divórcio larvar? (2)

Portugal mantém-se à margem do desenvolvimento, assinalado no post anterior, de erosão do apoio do centro-esquerda à UE, por várias razões.
Primeiro, não existe entre nós um partido anti-europeu de direita populista, sendo as posições anti-europeístas defendidas pelos partidos da extrema-esquerda parlamentar; segundo, salvo algumas vozes marginais, o PS tem-se mantido coeso no seu firme compromisso com a UE; terceiro, o populismo de esquerda radical não conseguiu em Portugal a expressão que obteve na Grécia ou na Espanha, à custa dos respetivos partidos socialistas.
Resta saber, porém, até que ponto é que a situação de exceção portuguesa se pode manter incólume, se se agravar o enfraquecimento do pilar social-democracia na integração europeia. Uma eventual deriva da Europa para a direita não ajudaria a manter o pacto europeu de uma social-democracia politicamente acossada.

Divórcio larvar?

1. Um das diferenças mais radicais e mais óbvias na Europa entre a esquerda social-democrata e a extrema-esquerda é a posição face à integração europeia, de que a primeira é um dos esteios políticos e que a segunda vê como instrumento de garantia supranacional do liberalismo político (democracia liberal) e do capitalismo (economia de mercado).
Importa, no entanto, lembrar que, apesar da sua convicta adesão à integração europeia, a social-democracia europeia sempre coabitou ao nível nacional com a falta de entusiasmo, se não a hostilidade, dos seus próprios setores mais à esquerda, nomeadamente no movimento sindical. Isso sempre foi notório nos casos francês, belga e britânico, entre outros.

2. A crise de 2008 e as suas sequelas (recessão, desemprego, perda de rendimentos, austeridade orçamental, etc.) e a recente pressão imigratória só ampliaram e acentuaram a tradicional desconfiança desses círculos na integração europeia, especialmente nos países mais ricos. A votação de vastos setores do Labour a favor do Brexit britânico testemunha essa divisão. A mesma deserção de eleitores de esquerda para posições anti-europeias, incluindo a direita populista, se observa em França, na Áustria e noutros países.
Como assinala Tony Barber hoje no Financial Times, para culminar a prolongada crise política que devasta a social-democracia europeia por essa Europa fora - em que Portugal é uma das poucas exceções -, só faltava uma divisão dentro dos partidos da esquerda moderada quanto à UE.

Valorizar as pessoas

O novo nome, "Qualifica", é bem menos imaginoso do que o primeiro, "Novas Oportunidades", mas só pode saudar-se o relançamento do programa de qualificação de adultos com défice de formação escolar e profissional, em boa hora lançado pelo Governo de Sócrates e em má hora descontinuado pelo Governo PSD-CDS.
Se há algo que um Governo não pode deixar de cuidar é da qualificação daqueles que não tiveram condições para alcançar níveis de escolaridade e de formação profissional apropriados. Não se trata somente de lhes proporcionar skills para competirem melhor no mercado de trabalho, mas também para se valorizarem pessoalmente como trabalhadores e como cidadãos.
No seu sentido substantivo, o princípio da igualdade quer dizer antes de mais igualdade básica de oportunidades de trabalho e de emprego. Num "Estado social", isso constitui um direito das pessoas e uma obrigação do Estado (aliás prevista na Constituição).

Trabalho de casa

1. Não faltaram desacertos na renovação da administração da CGD: demora de todo o processo, número excessivo de membros do board, falta de separação entre chaiman e CEO, vários membros com excesso de acumulação de posições noutras sociedades, falta de um mínimo de gender balance, etc.
Decididamente, faltou trabalho de casa. O juízo do supervisor europeu, o BCE, só podia ser severo.

2. A "união bancária" no seio da UE não trouxe somente novas regras sobre o governo dos bancos europeus; confiou também diretamente ao BCE a supervisão dos bancos mais importantes, de modo a criar uma supervisão uniforme e imune aos contextos políticos e económicos nacionais.
Os bancos públicos não fogem às novas regras. Ainda bem, pois assim fica reduzida a margem de politização e governamentalização da sua gestão.

Adenda
Tive a oportunidade de, logo no início, criticar o modelo de governação escolhido pelo Governo para a CGD, antecipando as principais críticas depois adotadas pelo BCE. O que me surpreende é que, sendo essas críticas relativamente óbvias, não tivessem sido evitadas.

Adenda 2
Não me parece politicamente sensato alterar as incompatibilidades previstas na lei, para possibilitar a renomeação de alguns dos nomes recusados pelo BCE. Por um lado, as leis não devem ser alteradas por oportunismo conjuntural; por outro lado, a administração da Caixa não pode parecer um cartel de representantes de interesses empresariais.

Portucaliptal

Em janeiro deste ano o Governo anunciou na AR a revogação dentro de poucas semanas
da chamada "lei de liberalização do eucalipto" de 2013 - que foi um frete de Passos Coelho e Assunção Cristas à indústria de celulose e à CAP.
Todavia, passados todos este meses, não há notícia do diploma de revogação nem há nenhuma explicação pública para o atraso. O alegado partido dos Verdes - que supostamente exigiu essa medida ao Governo - também não tuge nem muge sobre o assunto. É importante recordar esse compromisso quando a vaga de incêndios florestais levou vários responsáveis municipais a reclamar a limitação da expansão do eucalipto.
Pelos vistos, quanto a medidas políticas do anterior Governo há reversões e reversões, provando-se mais uma vez que as conquistas políticas da celulose e da CAP são irreversíveis. Para mal do País.

Adenda
O Governo criou um grupo de trabalho para estudar medidas de reordenamento da floresta. Mas entre as medidas mencionadas não existe nenhuma referência à revogação da referida lei nem à revisão do regime dos plantios florestais. A palavra eucalipto deixou de constar do dicionário oficial...

Informação deficitária

1. No seguimento de um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Caixa Geral de Aposentações viu-se obrigada a divulgar a lista dos beneficiários do subsídio vitalício de titulares de cargos políticos, atribuídas ao abrigo de uma lei de 1985 (com diversas alterações posteriores).

2. Saúda-se a libertação da informação, que nenhuma razão justificava que se mantivesse reservada. Todavia, há duas omissões a assinalar:
- a CGA informa sobre o caso de um beneficiário que pediu a suspensão do subsídio (hipótese que não me recordo que a lei contemple), mas omitiu a identificação dos que renunciaram, que me parece mais relevante;
- a imprensa limitou-se a reproduzir a referida lista e a tecer alguns comentários críticos, sem sublinhar que a tal subvenção deixou de ser atribuída a partir da revogação da lei de 1985 no primeiro Governo de José Sócrates, que salvaguardou somente as situações criadas até final da legislatura então em curso, portanto até 2009.

3. A curiosidade dos média deveria estender-se a outras situações de "pensões" e subsídios especiais por exercício de cargos públicos, como as de juiz do Tribunal Constitucional, que aliás continuam em vigor, bem como dos titulares de cargos na União Europeia, até para detetar situações de acumulação.

Custos públicos, benefícios privados

De vez em quando há quem ponha o dedo na chaga dos incêndios florestais. A verdade é que ao longo de décadas fomos inundando o país com uma floresta ao serviço da indústria de celulose, com enormes extensões contínuas de pinheiros e sobretudo de eucaliptos, sem paralelo em qualquer outro país europeu. Nos últimos anos, o eucalipto representa mais de metade de todas as novas plantações florestais!
Enquanto a indústria de celulose realiza pingues lucros e os proprietários fundiários retiram fáceis rendas, o país paga centenas de milhões de euros por ano na prevenção e no combate aos incêndios, sem contar com os demais custos humanos e ambientais (erosão e degradação da paisagem).
Sem reverter de vez a política florestal, pondo termo à eucaliptização selvagem do país, todos os planos de prevenção e de luta contra os incêndios estão votados ao fracasso, não passando de exercícios de ilusão política.

Adenda
Também o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo vem pedir a limitação da plantação de eucaliptos. Cresce o movimento contra a eucaliptização galopante do País.