Preocupante

De acordo com estes dados da OCDE, Portugal encima a lista dos países com mais elevada proporção de pessoas que declaram não ter "nenhum interesse na política", com 40%, o dobro da média dos países da organização (coluna a vermelho) e a léguas de países como a Dinamarca ou a Alemanha. Os dados comparativos são menos maus quanto à juventude, com alguns países ainda pior do que Portugal.
Sem verdadeira educação cívica nas escolas, com partidos em geral desacreditados, com um debate público pobre e confrontacional, com um sistema eleitoral que não atrai o envolvimento dos cidadãos, com desempenhos governativos em geral bem distantes dos compromissos eleitorais, a alienação política das pessoas entre nós é menos difícil de compreender.

O diabo está nos pormenores

O Governo diz que que no orçamento para 2017 a despesa pública calculada em percentagem do PIB diminui, embora marginalmente, o que depende naturalmente de a despesa respeitar o limite orçamental e de o crescimento da economia atingir os 1,5% previstos.
Num pais em processo de consolidação orçamental, a redução do peso da despesa pública é de saudar. Todavia, se isso é sobretudo devido a corte no investimento público, enquanto aumenta a despesa com pessoal e com pensões, então o alívio do peso orçamental da despesa pública é bem menos virtuoso...

Mesmo assim

O PS resistiu em parte à proposta da extrema-esquerda parlamentar de aumento extraordinário das pensões no próximo ano, aqui criticado. Restringiu o universo de beneficiários às pensões abaixo de 628 euros e adiou esse aumento extra para agosto do ano que vem, assim reduzindo o custo orçamental em 2017 para menos de metade (menos de 200 milhões de euros em vez de cerca de 500 milhões de euros).
Todavia, mesmo assim, o PS derrogou, sem justificação bastante, o prudente modelo de atualização automática das pensões em vigor, que o próprio Governo PS tinha aprovado em 2007 (tendo em conta o crescimento económico e a taxa de inflação), e faz pesar sobre os orçamentos dos anos futuros mais uma substancial despesa permanente e irreversível, antes de estar concluído o processo de consolidação orçamental em curso.

Onde quem governa ganha

1. Como se esperava, o PS ganhou as eleições regionais de hoje nos Açores, repetindo a maioria absoluta que já tinha no parlamento regional cessante (embora menos folgada agora do que antes).
Com este novo mandato, prolonga-se por mais quatro anos a hegemonia política socialista, que já vem desde 1996, mesmo assim aquém do contínuo predomínio político do PSD na Madeira, desde 1976.

2. É relativamente fácil explicar a continuidade política nas regiões autónomas - só interrompida nos Açores há vinte anos, com a saída de Mota Amaral - e que tem a ver sobretudo com o generoso regime financeiro das regiões, que ficam com todas as receitas fiscais aí geradas, sem terem de contribuir para as despesas gerais da República (que ficam a cargo dos contribuintes do Continente) e que ainda gozam de avultadas transferências do orçamento do Estado. Em igualdade de circunstâncias, os açorianos têm mais rendimento do que no Continente: salário mínimo mais elevado, pensões mais altas, impostos menos elevados.
Nestas circunstâncias, seria preciso governar muito mal para perder eleições, o que não tem sido o caso nos últimos vinte anos, para bem dos açorianos.

Impostos virtuosos

1. Há muitos comentadores de direita a condenar, em nome da liberdade individual e contra um alegado "paternalismo de Estado", o novo imposto sobre os produtos com excesso de açúcar, bem como o aumento dos impostos sobre bebidas alcoólicas e sobre o tabaco.
Não têm razão, porém. Esses impostos não visam diretamente defender as pessoas dos "vícios", mas sim contribuir para poupar ao SNS aos custos adicionais provocados pelas doenças resultantes do consumo daqueles produtos. Trata-se, portanto, de defender um relevante interesse público e não propriamente de forçar as pessoas a adotar hábitos virtuosos.

2. Para além do incentivo ao contrabando que constituem, a única objeção séria destes impostos - que é comum a todos os impostos indiretos - está no facto de eles serem socialmente discriminatórios, por serem "cegos ao rendimento", afetando sobretudo quem menos rendimento tem. Decididamente, os pobres não podem ter vícios, se não à custa de outros consumos essenciais, enquanto os ricos podem pagá-los. Mas a verdade é que não incumbe ao Estado assegurar a igualdade no acesso a produtos nocivos à saúde. Eis uma reivindicação de que nem o Bloco de Esquerda ainda se lembrou...
Dito isto, só é de lamentar a limitada incidência do imposto sobre produtos com excesso de açúcar (que só abrange as bebidas, e nem todas) e as exceções do imposto sobre as bebidas alcoólicas (que deixam de fora o vinho, cujo teor alcoólico, aliás, não cessa de aumentar).

Quando (quase) tudo corre bem

1. Os "idos de outubro" estão a revelar-se bem-sucedidos para o Governo na frente orçamental.
O défice de 2,4%  previsto para o corrente ano vai ficar abaixo do máximo permitido pela UE (embora acima do que estava no orçamento, que era 2,2%), ainda que à custa de um corte drástico no investimento público e da entrada adicional de receita fiscal proporcionada pelo "perdão fiscal" recentemente anunciado. E o orçamento para 2017 está praticamente aprovado, com metas consistentes com os compromissos da UE, ainda que inteiramente à custa de novas receitas fiscais e dos efeitos orçamentais esperados do crescimento económico antecipado.
Só falta a Comissão Europeia validar os pressupostos e as previsões orçamentais, nomeadamente a relativa ao crescimento económico, cuja previsão governamental fica acima da indicada por algumas agências internacionais, e as relativas ao investimento e às exportações.

2. O primeiro "ano fiscal" do Governo fica, porém, negativamente marcado no campo económico pela queda do investimento, a quebra da retoma económica e a baixa das exportações. Esperemos que estas tendências se invertam no ano que vem.
No campo financeiro, 2016 ficou também marcado pelo aumento da dívida pública e dos respetivos juros, que é talvez o aspeto mais preocupante da atual situação, tanto mais que os juros da dívida estão a ser suportados essencialmente pela intervenção do BCE na compra de obrigações no mercado secundário, que não vai durar sempre. Esperemos que a provável manutenção do rating da DBRS, apesar desse desenvolvimento negativo, contribua para estabilizar esta frente e que o ano que vem traga também o início, há muito aguardado, de uma efetiva redução do peso da dívida pública.

Adenda
É claro que a própria estimativa governamental do défice de 2016 está calculada para um crescimento do PIB de 1,2%, tal como agora prevê o Governo. Se este for inferior, como prevêem algumas instituições, então o défice pode vir a ser superior ao agora previsto. O mesmo raciocícnio vale para o cálculo da carga fiscal e do peso da dívida pública, que também são rácios do PIB.

Adenda 2
Saber se a proposta de orçamento para 2017 cumpre os requisitos da UE depende essencialmente da redução em 0,6% do "défice estrutural" (que é o défice nominal descontado dos efeitos do ciclo económico e das medidas one off, ou seja, não repetíveis). Ora, uma parte importante da prevista redução do défice orçamental assenta em lucros excecionais do Banco de Portugal e na recuperação de uma garantia que tinha sido dada ao BPP, que não é obviamente repetível...

Blowin' in the wind

A Academia sueca surpreendeu mais uma vez com a atribuição do prémio Nobel da Literatura o Bob Dylan, o grande trovador norte-americano.
Saúdo a escolha, como admirador do homenageado, desde sempre. Há cerca de uma década já tinha celebrado aqui a atribuição de outro prémio ao autor de Blowin' in the Wind.

Supermerecido

O prémio dos direitos humanos atribuído pelo AR a António Guterres é mais do que merecido, pelo seu impressionante papel à frente da agência das Nações Unidas para os refugiados.
Mais um incentivo para que não deixe de honrar esses créditos na sua nova função de SG das Nações Unidas.

Liberais, o tanas!

Os historiadores hão de ter dificuldade em explicar como é que uma sobrevivência corporativista como o regime dos táxis, oriundo dos anos 40 do século passado, conseguiu resistir incólume desde 1974 até ao presente, apesar dos vários governos que tivemos defensores da economia de mercado e da concorrência.
O mais estranho é que, perante a meritória iniciativa do atual Governo de reconhecer as novas plataformas eletrónicas de mobilidade urbana paralelas aos táxis, mantendo porém em vigor o regime tradicional destes, os mesmos partidos supostamente liberais em matéria económica venham tergiversar publicamente sobre essa iniciativa, em vez de reclamarem, como deviam, a abertura do negócio dos táxis ao mercado e à concorrência, até para estes poderem competir mais facilmente com as referidas plataformas.
Quando importa defender interesses corporativos, por puro oportunismo político, a direita liberal manda os princípios às urtigas. Com pseudoliberais destes o habitual protecionismo económico da esquerda pode bem e a referida herança corporativista do Estado Novo vai mesmo continuar um "cadáver adiado"!

Golos na própria baliza

Não há nenhuma notícia relativa aos taxistas que não redunde em argumento contra eles e a favor dos seus competidores das plataformas eletrónicas. Mesmo que não seja surpreendente, esta notícia referente à fuga fiscal dos taxistas impressiona pelo sua dimensão.

Manifestódromo presidencial

Parece-me evidente que Marcelo Rebelo de Sousa não deve receber as associações representativas dos táxis no contexto da manifestação marcada para Belém para a próxima semana, com o propósito explícito de "envolver o Presidente da República" no seu conflito com o Governo.
O Presidente não se deve imiscuir numa questão que respeita exclusivamente ao Governo nem dar a impressão de que apoia os taxistas na sua oposição ao executivo. De resto, se o fizesse, corria o risco de desencadear uma peregrinação a Belém de todos os grupos de interesse em conflito com o Governo e de transformar a praça fronteira ao Palácio de Belém num manifestódromo antigovernamental.

Adenda
Parece que a manifestação vai ser desconvocada. Ainda bem! Espero que Belém tenha enviado uma apropriada advertência aos promotores...

Demasiado elevado

É má a ideia de acrescentar mais umas centenas de milhões de euros à despesa pública com um aumento extra de pensões, num país que ainda está em laborioso processo de consolidação orçamental, que já tem uma das mais elevadas faturas de pensões no orçamento e que tem insistentes recomendações internacionais para reduzir essa fatura.
É também uma medida duplamente injusta: primeiro, não se vê razão para as pensões subirem quando os salários em geral continuam congelados; segundo, o adicional das pensões vai incidir sobre os contribuintes no ativo que, quando chegar a sua vez, não vão beneficiar das pensões que agora são chamados a financiar.
O facto de os pensionistas serem uma apetecível constituency eleitoral não justifica nem o ónus orçamental nem os desrespeito das regras da equidade horizontal e intergeracional.
Se este é um preço a pagar pela "geringonça" (ver post anterior), então é um preço demasiado elevado.
[revisto]

Adenda
Um leitor pergunta se eu próprio não sou pensionista. Assim é. Mas isso não me força a apoiar uma proposta que pode agravar as condições de sustentabilidade financeira do sistema público de pensões. Primeiro, quem me lê há muito sabe que não pauto as minhas posições políticas pelos meus interesses pessoais; segundo, não desejo que um aumento das nossas pensões possa pôr ainda mais em causa a pensão dos nossos filhos (sabendo que ceteris paribus já vão ter uma pensão inferior...).

Adenda 2
Mais uma vez, os que propõem aumentos extra generalizados das pensões são incapazes de propor o fim dos iníquos regimes privilegiados de pensões de certas categorias do setor público.

Adenda 3
Como se sabe, de acordo com o entendimento do Tribunal Constitucional, depois de aumentadas as pensões não se pode depois voltar atrás, mesmo em caso de crise das finanças públicas, o que vincula a gestão orçamental dos governos seguintes. Daí a necessidade de ponderar devidamente o impacto orçamental de qualquer subida extra das pensões.

Adenda 4
Entre muitos insultos e impropérios, também recebi de alguns leitores a ideia de toda a subida das pensões é justa, para reduzir a perda de rendimentos trazida pela aposentação. Lamento contrariar esse entendimento. As pensões contributivas deviam depender da carreira contributiva de cada pensionista. Ora, por esse critério, o mínimo que se pode dizer é que a maior parte das pensões, sobretudo no setor público, mas não só, são superiores ao que resultaria da carreira contributiva. Uma parte significativa da pensão é subsidio público. A subida extra das pensões só vai alargar essa "renda" indevida.

Adenda 5
O aumento extra das pensões em pagamento também vai criar uma óbvia vantagem em relação às pensões posteriores, pois o cálculo destas não vai ser revisto em alta, pelo contrário. As revisões do cálculo das pensões na última década têm sido sempre em baixa, reduzindo a chamada "taxa de substituição", ou seja, a relação pensão-remuneração.

O preço da "geringonça"

1. Numa entrevista radiofónica, em geral serena e equilibrada, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, normalmente identificado com ala mais à esquerda do PS, declarou que "nenhuma medida do atual Governo vai contra a matriz ideológica do PS".
Sem pôr em causa essa afirmação - felizmente, a "matriz ideológica" do PS é de largo espetro, desde uma social-democracia liberal até uma esquerda paredes-meias com as esquerdas radicais -, outra teria de ser a resposta se a questão fosse a de saber se o acordo governativo com a extrema-esquerda implicou o sacrifício de alguns pontos importantes da agenda política do PS.
Tal é o caso de propostas de reformas políticas estruturais com décadas (como a revisão da lei eleitoral para a AR ou do sistema de governo das autarquias locais) ou de outras propostas políticas que tinham lugar explícito no programa eleitoral do Partido (como o imposto sobre sucessões e doações de elevado valor, a redução da TSU para os salários mais baixos, a criação de um complemento de rendimento para os trabalhadores com rendimento abaixo do limiar da pobreza, a sujeição das pensões não contributivas a "condição de recursos", a desestatização e mutualização da ADSE, a aposta no investimento público como fator crucial de elevação do crescimento económico, etc.).
Acresce o impacto político sobre o PS, neste momento impossível de estimar, da "certificação" do BE e do PCP como partidos de governo, retirando-os da condição antissistémica de "partidos de protesto" a que estavam remetidos.

2. É evidente que todos os acordos de coligação governativa são transações que implicam cedências mútuas entre os intervenientes, tanto maiores quanto mais profundas forem as diferenças que os separam à partida, como era o caso. E é também óbvio que há reformas políticas impossíveis de acordar entre o PS e os partidos à sua esquerda, incluindo as duas acima referidas e a revisão constitucional (esta, de resto, não premente).
Embora o acordo não iniba inteiramente a realização de reformas significativas sem o apoio dos parceiros de coligação, fora das áreas negociadas, como sucede com a importante reforma do regime do serviço de transporte automóvel com condutor, a verdade é que o acordo de coligação se traduz numa enorme limitação à liberdade política do Governo, quer no que respeita à obrigação de tomar as medidas acordadas (com significativos custos orçamentais), quer sobretudo quanto à impossibilidade de tomar medidas que constituam "linhas vermelhas" para os parceiros de coligação.
No fim do dia, e abstraindo de questões de principiologia política e ideológica, tudo está em saber se as vantagens do acordo valem o preço que se tem de pagar por ele. Como se trata de um "acordo em movimento" e em permanente atualização, eis um balanço que só se vai poder fazer no final. Como dizia o outro, "prognósticos só no fim".
[revisto]

Cadáveres adiados

1. No conflito entre os taxistas e as plataformas digitais de mobilidade (Uber, Cabify, etc.), o que está em causa é saber se as regras da economia de mercado se devem aplicar ou não aos serviços de transporte automóvel de passageiros com motorista.
Ora, as principais regras da economia de mercado são a liberdade de empresa e a concorrência: concorrência na entrada na atividade, concorrência na diversidade de oferta, concorrência nos preços, de acordo com as condições do mercado (oferta e procura).
O atual regime dos táxis contradiz ponto por ponto essas regras, cancelando toda a concorrência: contingentação na entrada, uniformidade da oferta, fixação administrativa dos preços. As plataformas eletrónicas respeitam integralmente aquelas regras.

2. Como demonstrou a Autoridade da Concorrência, não existe justificação para manter os serviços de transporte automóvel de passageiros à margem das regras do mercado, pelo que o serviço de táxis deveria ser no essencial liberalizado quanto à entrada na atividade, quanto aos preços e quanto aos tipos de serviço.
Ora, ao exigirem que as plataformas de mobilidade fiquem sujeitas a contingentação e a preços mínimos, os taxistas incorrem num contrassenso. Não devem ser aquelas a serem sujeitas ao regime dos táxis, mas sim tendencialmente o inverso. Os taxistas não querem "igualdade de armas", como alegam; querem proteger o seu negócio.
De resto, se há algo que merece objeção na proposta governamental tornada pública não é o reconhecimento expresso e a regulação mínima das plataformas de mobilidade, mas sim a manutenção intocada do regime dos táxis, que aliás é um resquício da antiga economia dirigida e protecionista do Estado Novo, tal como estabelecido nos anos 40 do século passado.
Afinal, o regime dos táxis mostra que há "cadáveres adiados" que insistem em sobreviver e mesmo em reproduzir-se!
[revisto]


Adenda
Note-se que defendo publicamente a sujeição dos táxis às regras do mercado pelo menos desde 2008, quando ainda nem se sonhava com a Uber e outras plataformas digitais de mobilidade.

Adenda 2
Pela mesma altura critiquei o "corporativismo de esquerda", que leva os partidos de esquerda a defender interesses profissionais e corporativos contra a economia, em geral, e os interesses e direitos dos consumidores, em especial.

Adenda 3
Quando me refiro a "cadáveres adiados" no final do texto, é evidente que não tenho em mente os taxistas - como, por ligeireza, se diz nesta notícia -, mas sim o atual regime dos táxis, que há muito deveria ter sido revisto no sentido de abrir essa indústria ao mercado.

Est modus in rebus

É absolutamente descabida a ideia de que o responsável governamental dos assuntos fiscais não pode tomar medidas fiscais suscetíveis de beneficiar as empresas em geral só porque entre as beneficiárias poderiam estar duas empresas em que ele detém umas centenas de ações.
Só haveria algo de censurável se a medida fosse especialmente destinada a essas empresas, o que não é o caso, ou tivesse sido tomada só  para as beneficiar, o que não faz nenhum sentido na situação em causa. Também não estamos perante nenhuma decisão administrativa concreta relativa a essas empresas, em que seriam naturalmente aplicáveis as regras da imparcialidade administrativa.
Por aquela ordem de ideias, e por maioria de razão, a Ministra da Justiça estaria impossibilitada de adotar medidas favoráveis aos magistrados, por ser um deles; o Ministro do Ensino Superior estaria impedido de beneficiar a situação dos professores universitários, por ser um deles; o Ministro da Agricultura ficaria proibido de decidir políticas favoráveis aos agricultores, por ser um deles; etc.
O argumento é, portanto, manifestamente indefensável.

Doping orçamental

É evidente que o programa de incentivo ao pagamento das dívidas em atraso ao Fisco e à Segurança Social envolve um perdão fiscal, através do perdão de juros e eventuais custas processuais (que são tudo menos leves...), que é total no caso de pagamento de toda a dívida e parcial no caso de opção pelo pagamento em prestações. E também é óbvio que esta medida visa ajudar o saldo orçamental do corrente ano, em risco de exceder os limites acordados, pois o deadline foi cirurgicamente marcado para 20 de dezembro.
Nada há a censurar a este doping da receita fiscal na "última milha" da execução orçamental, tanto mais que ele também foi usado anteriormente por governos de direita, a última vez em 2013. O problema está em que na altura esse expediente foi criticado por quem agora o adota. Mesmo em política os double standards não costumam ser aplaudidos...

O corporativismo do "Estado Novo"

No próximo dia 13/10 vou estar na FEUC, a apresentar este livro de Álvaro Garrido sobre o Estado Novo e o corporativismo. Uma das chaves da longevidade da ditadura salazarista...

Imaginação fiscal

1. Os compromissos da "geringonça" custam dinheiro e, na falta de dinamismo da economia, é preciso aumentar impostos para financiar a despesa adicional sem agravar o défice orçamental. A julgar pelas especulações da imprensa dos últimos dias, não falta imaginação fiscal.
Além do agravamento de algumas das variáveis de cálculo do IMI (exposição solar, etc.), que já era conhecido, há mais novidades na mesa. Resta saber se o orçamento as vai acolher todas...

2. A ideia de lançar um fat tax sobre produtos alimentares com excesso de sal, açúcar e gordura faz sentido. Além da receita fiscal que pode gerar, esse imposto combate as más práticas alimentares. Os impostos também podem e devem estar ao serviço de outros objetivos de política pública.

3. O mesmo se diga da extensão do imposto especial de consumo de bebidas alcoólicas ao vinho, que goza de uma injustificada isenção. Com a criação do fat tax, a isenção do vinho da tributação agravada das bebidas alcoólicas torna-se ainda menos explicável.

4. Outro tanto não se pode dizer da ideia de o novo imposto sobre o conjunto do património imobiliário, complementar do IMI, vir a incidir sobre o património agregado dos cônjuges, independentemente do regime de bens.
Para além das objeções aqui levantadas anteriormente sobre tal imposto, a ideia de tributação conjunta não parece razoável (salvo comunhão de bens), visto que torna cada cônjuge contribuinte pelo património do outro. Além de se poder tornar num desincentivo ao casamento (ou um incentivo ao divórcio por conveniência), essa solução é discrepante com a recente possibilidade de tributação separada dos cônjuges em IRS: se há tributação separada dos rendimentos, porque é que há de haver tributação conjunta dos bens imobiliários, tornando património comum aquilo que o não é nem os cônjuges quiseram que fosse?

Magistratura presidencial

Foi talvez o melhor discurso do Presidente da República, o do 5 de outubro, ontem, nas comemorações da implantação da República, em Lisboa.

Primeiro, pela sua concisão e clareza, sem enxúndias oratórias nem ambiguidades oportunistas. Um modelo de alocução pública.

Segundo, pela exposição e defesa clara da principiologia republicana do poder político: legitimidade popular, igualdade e universalidade, primazia do interesse público sobre os interesses particulares, separação entre o poder político e o poder económico, discrição e virtude pessoal no exercício do poder.

Terceiro, porque desta vez o Presidente se cingiu inteiramente a uma magistratura de princípios, sem se envolver no comentário de circunstância da atualidade política, em que tantas vezes se enreda e em que banaliza e desgasta a autoridade do cargo.

Eu queria que o próximo Conselho Europeu...

"Eu queria que o próximo Conselho Europeu abandonasse a deriva intergovernamental, anti-europeia, de Bratislava. Começando por reagir ao terramoto financeiro que o Deutsche Bank ameaça e às últimas notícias sobre o Brexit: uma coisa é o Reino Unido querer atirar-se para o abismo, outra é deixarmos que arraste a UE.
Queria que desmantelasse a anti-europeia "Fortaleza Europa" abrindo vias legais e seguras de acesso a refugiados e migrantes, sem os condenar a entregarem-se em mãos criminosas e à morte no Mediterrâneo; parando de replicar acordos imorais e ineficazes com governos repressivos como o turco; para travar a proliferação de muros, leis e referendos à la Orbán que, de facto, alimentam o negócio dos traficantes, ameaçando a nossa própria segurança.
Há muito que a Europa da Defesa se impõe, mas não irá longe sem estratégia nem determinação política. E têm faltado para passar mensagens dissuasórias à Rússia, que da continuada agressão na Ucrânia ao bombardeamento impiedoso em Alepo não pode sair impunemente.
Eu queria que, num assomo de coragem e réstia de sanidade europeista, a UE apoiasse o Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, exigindo restrições ao veto dos P5 no Conselho de Segurança face à evidência de crimes de guerra e contra a humanidade que destroiem hoje o que resta da Síria e da credibilidade da União Europeia".

Minha intervenção em debate plenário no Parlamento Europeu, hoje, sobre o próximo Conselho Europeu (Outubro 20/21)

Calais - sobretudo não calar...

"Em Julho chefiei uma delegação da Comissão LIBE a Calais. Encontrámos  duas realidades bem diferentes: em Grande-Synthe, por acção de um Presidente da Câmara com sensibilidade humanista; em Calais, por inacção de uma Presidente com discurso hostil a refugiados e migrantes. A abordagem faz toda a diferença para encontrar soluções dignas para gerir um afluxo que põe muita pressão nesta região de fronteira.

Apesar de as autoridades francesas aceitarem pedidos de asilo, as pessoas com quem falamos na "Jungle" não perdem esperança de atravessar para o Reino Unido, onde têm família, conterrâneos e pensam ter futuro, porque sabem que as redes de traficantes continuam activas e passar é apenas uma questão de poder pagar. Incluindo para as centenas de menores desacompanhados que o Reino Unido tarda em deixar reunificar às famílias.

 Etíopes com quem falei na "Jungle" disseram-me que centenas dos seus compatriotas haviam chegado nas semanas antes, 2 a 3 meses depois de partirem das suas aldeias, em jornadas perigosas arriscando as vidas. 

Construir muros e continuar a recusar abrir vias legais e seguras para refugiados  e migrantes é continuar a dar negócio às redes traficantes: para além de imoral e violador dos direitos humanos, é ineficaz e só agrava a segurança europeia. Calais pode ser em qualquer praia da Europa..."

Minha intervenção em debate plenário no Parlamento Europeu, ontem, sobre  a situação de migrantes, refugiados e população local em Calais

 

Conflitos de Interesses

"A contratação do ex-Presidente da Comissão pela Goldman Sachs, o caso do Comissário Cañete e a ocultação de interesses offshore pela ex-Comissária Kroes alimentam o discurso populista e eurofóbico porque alimentam a justa desconfiança e a ira dos cidadãos. 

É inadmissível que Barroso continue a receber pensão paga pelos contribuintes, enquanto serve a Goldman Sachs - que visitou à socapa em 2013, quando era Presidente da Comissão Europeia. Uma comissão de ética ad hoc não basta: o caso Barroso deve ir ao Tribunal de Justiça.

 É preciso reforçar regras sobre “portas giratórias” entre sector público e privado, alargar os períodos de nojo e incompatibilidades. São precisas sanções por violação das mais elementares regras de transparência e ética. São precisos registos detalhados dos interesses financeiros de lobistas e consultores junto da Comissão, do Parlamento e do Conselho.  As medidas propostas pela Comissão são manifestamente insuficientes. 

Restabelecer a confiança dos cidadãos exige reforma firme e radical. Na Comissão de Inquérito do PE sobre os Panamá Papers e os Bahamas Leaks vamos trabalhar para isso."

Minha intervenção em debate plenário no Parlamento Europeu, ontem, sobre "Conflitos de Interesses"

40 anos da CRP

No próximo dia 7/10 vou participar na sessão evocativa dos 40 anos da CRP promovida pela Universidade Católica do Porto, com intervenção no painel sobre a "constituição económica".
O programa integral pode ver-se aqui.

Amanhã vou estar aqui

Negócio da China

Excelente negócio o das autarquias do Grande Porto, que vão passar a governar os STCP, apesar de estes continuarem propriedade do Estado e de este continuar a assegurar os custos da enorme dívida e os custos dos novos investimentos.
De facto, adquirir a gestão dos transportes urbanos sem ter de financiar ao menos os novos investimentos necessários (que vão continuar a ser suportados pelos contribuintes de todo o País) é efetivamente um "negócio da China". Quando são os outros que pagam, nada é caro...
Há de haver uma explicação para o facto de os transportes de Lisboa e do Porto não serem da responsabilidade, incluindo financeira, dos respetivos municípios e serem cofinanciados pelos contribuintes do resto País, que já financiam integralmente os seus próprios transportes urbanos. Será que este singular privilégio decorre do facto de quase todo o pessoal político viver em Lisboa e no Porto?

Mudar algo para que tudo fique na mesma

Enjeitando de todo em todo as recomendações do grupo de peritos nomeados para pensar o futuro do sistema de saúde dos funcionários públicos, o Governo preferiu seguir as posições do sindicatos da função pública e dos partidos da aliança parlamentar e manter a ADSE na esfera pública, agora sob a forma de instituto público com participação dos beneficiários na sua gestão.
Continua a ser um enigma saber porque é que um Estado que constitucionalmente tem de manter um SNS universal (ou seja, para toda a gente) há de assegurar paralelamente um sistema de saúde privativo para o seu pessoal. A única explicação para essa regalia é a de que os funcionários públicos são uma importante constituency eleitoral...

Desastre

Previu-se aqui que o PSOE iria pagar cara a teimosa irresponsabilidade na rejeição da formação do governo em Espanha.
As eleições regionais na Galiza e no País Basco do fim de semana passado confirmam uma grave queda eleitoral do partido, provocando um movimento para destituição do secretário-geral, Pedro Sánchez. Quanto mais cedo melhor, antes que o desastre se acentue.

Estado de direito?

Recuando em relação à proposta inicial de demolição de todas as construções clandestinas na Ilha da Culatra (ressalvado o núcleo piscatório com o mesmo nome), na Ria de Faro/Olhão, o Governo vai fazer demolir somente as construções em zonas de risco.
Do mal o menos, dir-se-á. Mas num Estado de direito não devia ser possível construir nem legalizar edificações em terrenos do domínio público marítimo, que para mais integram uma reserva natural, que por isso deveria ser renaturalizada.

Adenda
Vale a pena ler esta esta entrevista de Carlos Pimenta sobre o assunto.

Adenda 2
Nestas situações o principal problema consiste em que, enquanto os beneficiários dos "interesses estabelecidos" têm uma intensa motivação para lutar por eles, os defensores do património público e do interesse coletivo não têm mais do que um interesse difuso - e nas mais das vezes sem repercussão pública -, faltando, portanto, um efetivo countervailing power (embora não deixe de surpreender a comprometedora passividade dos grupos e dos partidos ambientalistas...) Perante essa assimetria, não admira a tendência dos governos para cederem aos primeiros, bem mais ruidosos, ainda que à custa do interesse coletivo.

É bom saber...

... que o Governo português subscreveu com vários outros governos uma carta à Comissão Europeia a apoiar o empenho nas negociações do acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos (TTIP).
Quando os populismos de vários matizes se juntam à habitual hostilidade da extrema-esquerda e da extrema-direita contra a política de comércio externo da UE, é reconfortante saber que há governos que não cedem à vaga protecionista e nacionalista.

Adenda
Entretanto, a convenção especial do Partido Social-Democrata alemão votou, por mais de 2/3, a aprovação do acordo de comércio e investimento entre UE e o Canadá (conhecido pela sigla CETA), o que se traduz numa decisiva derrota para a esquerda populista alemã (e europeia, em geral), que apostava no não do SPD como passo para a rejeição do acordo.

Adenda 2
Sem surpresa para quem conhece o que a casa gasta, a Esquerda Unida Europeia, que integra o PCP e o BE, votou no Parlamento Europeu contra o "acordo de parceria económica" entre a UE e vários países da África Austral, entre os quais Moçambique, apesar de o acordo ser considerado pelos interessados como vantajoso para os seus países. O dogma ideológico da extrema-esquerda contra a liberalização das relações económicas internacionais prevalece sobre qualquer outra consideração!

Esta sexta-feira vou estar aqui, em Quelimane

É a primeira vez que lá vou!
Decididamente, o ensino superior chega hoje em todo o lado. Como se lê na Wikipedia, a Universidade Pedagógica é uma universidade pública de Moçambique, vocacionada para a formação de professores e com estabelecimentos espalhados por todas as províncias.

A ordem jurídica do mercado

Na próxima semana vou estar qui, no Maputo, a falar sobre regulação pública numa economia de mercado.

Sem razões para festejar

Apesar de ficar bem acima da meta orçamental (2,2%) e mesmo acima do mínimo exigido pela Comissão Europeia (2,5%), a projeção da Conselho de Finanças Públicas para o défice orçamental deste ano (2,6%) é bem menos negativa do que a generalidade das previsões até aqui, que atiravam para os 3% ou mais.
Do mal o menos, diz-se. Mas, a confirmar-se este resultado, não é somente a meta do défice orçamental nominal que ficará pelo caminho; falhará também o corte prometido (aliás, modesto) no "défice estrutural" e, pior de tudo, não se verificará a redução do rácio da dívida pública (com consequências negativas, aliás já visíveis, sobre as taxas de juro).
Se é bom saber que os piores augúrios não se confirmam, a verdade é que, se os dados não melhorarem até ao fim do ano, haverá poucas razões para festejar.

Abuso de autoridade

Mesmo se já esperado, tendo em conta os antecedentes, nem por isso o alargamento pela PGR do prazo para a investigação do "processo Sócrates" se torna menos grave, pelo contrário.
Com mais seis meses, o processo aproxima-se dos quatro anos, uma enormidade em termos de garantias penais dos investigados, indefinidamente à espera de uma acusação que não vem (mas mói) ou de poderem voltar à sua vida normal como cidadãos e que não têm de ser sacrificados pela incompetência ou a teimosia investigatória do Ministério Público.
Diz a Constituição que somos um Estado de direito, que tem no direito à segurança e nas garantias penais (incluindo o direito a um julgamento em tempo razoável) o seu núcleo duro. Pelos vistos, pelas bandas da Rua da Escola Politécnica, em Lisboa, há um poderoso feudo do Estado imune às obrigações do Estado de direito e à CRP!

Adenda
Perguntam-me se acredito na inocência de Sócrates. Não acredito nem deixo de acreditar; não tenho elementos para tomar posição e, pelos vistos, nem o MP os tem ainda, pois vai adiando a decisão quanto à acusação. Ora, não é Sócrates que tem de provar a sua inocência; é ao MP que compete provar a sua culpa em tribunal de forma concludente (beyond any reasonable doubt). Não basta a condenação nas páginas dos tabloides (cortesia do MP).
De qualquer modo, a questão não é essa. Inocentes ou culpados, todos têm direito às garantias constitucionais em matéria penal e processual penal. Os ex-primeiros ministros não são exceção.

Sim, mas...

1. No dia em que se anuncia um imposto sobre o património imobiliário de elevado valor, recordo esta minha entrevista de 2012. Não mudei de ideias.

2. Sendo defensável em termos de justiça fiscal, como imposto que incide sobre quem mais património predial tem, este novo imposto suscita, porém, alguns problemas políticos.
O primeiro problema resulta do facto de que, ao contrário do imposto sobre sucessões e doações, este novo imposto não consta explicitamente do program eleitoral do PS nem do programa de governo, o que o torna vulnerável à acusação de "aumento inesperado de impostos".
Em segundo lugar, não se trata de um imposto extraordinário, como sugeri em 2011 - e nessa altura bem justificado era para aliviar a pressão orçamental do País -, mas sim como imposto ordinário, para ficar, o que sublinha os demais problemas referidos.
O terceiro problema tem a ver com o facto de o novo imposto poder afetar as expetativas de estabilidade fiscal dos investidores estrangeiros que foram atraídos por programas específicos de captação de investimento em imobiliário (nomeadamente os vistos "gold"), os quais também se tornarão menos atrativos com este agravamento fiscal.
Por último, o problema mais relevante tem a ver com a discriminação fiscal, visto que o novo imposto incide somente sobre bens que já estão sujeitos a um imposto sobre o património (o IMI) - sendo portanto uma espécie de "imposto complementar" -, deixando de fora o património mobiliário, que é a principal forma que revestem hoje as grandes fortunas. Como justificação desde novo imposto imobiliário, não basta o argumento utilitário de que, ao contrário dos bens e valores mobiliários, os prédios e edifícios não se podem esconder nem exportar...

Adenda
Para evitar equívocos, tenho a declarar que, tendo em conta o limiar de tributação de que os proponentes deste novo imposto falam - património individual de valor superior a meio milhão de euros - não me contarei seguramente entre os seus contribuintes, pelo que não tenho interesse pessoal na questão...

Adenda 2
O Governo esclarece que o imposto estava previsto no programa do Governo. Ora, o que o programa prevê é «ponderar a introdução da progressividade no IMI», que é um imposto municipal, não propriamente a criação de um novo imposto do Estado sobreposto ao IMI. É de admitir que os efeitos sobre os contribuintes possam ser semelhantes, mas não é a mesma coisa.

SNS

Não creio que António Arnaut tenha inteira razão quando "considera que o setor privado é a «maior ameaça» ao SNS, «se não for domesticado», e defendeu que este seja «posto na ordem»".
Claro que os serviços de saúde privados (e os públicos, dada a sua autonomia) têm de ser devidamente regulados pelo Estado, e é para isso que deve servir a Entidade Reguladora da Saúde.
Mas o setor privado só tem a expansão crescente que tem entre nós porque o Estado lhe proporcionou condições favoráveis, à custa do SNS. Basta citar a manutenção e alargamento da ADSE, os seguros de saúde oferecidos por instituições públicas, a comparticipação nos medicamentos receitados na clínica privada, a acumulação de funções de médicos do SNS no privado, as "convenções" generosas, a externalização de cirurgias e outros serviços, o "cheque dentista", etc. etc.
A pior ameaça ao SNS está no insuficiente compromisso do Estado (subfinanciamento, ineficiência na gestão, captura partidária das instituições, falta de firmeza perante as corporações da saúde, etc.). O setor privado limita-se a tirar partido do espaço que o Estado lhe deu, das fronteiras porosas entre o público e o privado e das insuficiências do SNS (nomeadamente as listas de espera). Em vez de julgar as consequências, tratemos das causas.

O estado da União

O que eu diria ao Presidente Juncker se tivesse conseguido tempo de palavra no debate no PE esta manhã sobre o "estado da União":

 "Presidente Juncker,

O Brexit obriga-nos a usar a oportunidade.

A governação da Zona Euro exige redenção da divida. Urge riscar a estupidez do Pacto de Estabilidade e Crescimento e po-lo a trabalhar para o investimento público e privado. Não a sancionar estupidamente Portugal e Espanha.

Precisamos de Justiça. E de justiça e harmonização fiscais na UE: de aplicar o Imposto sobre as Transações Financeiras e de reaver fundos parqueados em paraísos fiscais, via evasão fiscal, corrupção e crime. De processar governos capturados, que recusam recuperar biliões dados  em "ajudas de Estado" a multinacionais, à custa das PMEs e dos cidadãos contribuintes.

Precisamos de Recursos Próprios suficientes para a União investir na economia digital, verde, circular, criando empregos decentes, por mais Igualdade e mais Europa social.

Precisamos de Políticas Comuns de Asilo e de Migrações e de sancionar governos que recusam receber refugiados e violam Schengen e o  Estado de direito.

Precisamos da União da Defesa, norteada por valores europeus, para tornar a UE relevante pela Paz, segurança, democracia, direitos humanos, desenvolvimento sustentável na Síria, Libia, Palestina/Israel e globalmente. Precisamos de um lugar permanente para a UE no Conselho de Segurança, desencadenado assim a sua reforma.

Este é o caminho para eficazmente combatermos terrorismo, alterações climáticas e outras ameacas transnacionais globais. Para travar nacionalismos violentos e racistas. E para recuperarmos a confiança dos cidadãos."

A UE e as suas obrigações para com Refugiados e Migrantes

"A Cimeira das Nações Unidas para os Refugiados e Migrantes será teste à cooperação para responder ao maior desafio global que enfrentamos: o de valer a milhões de pessoas forçadas a deixar os seus países em busca de protecção e dignidade.

Governos europeus - uns mais que outros - não têm estado à altura das suas obrigações morais e legais como membros da UE. Refugiados e migrantes estão a sofrer às portas da Europa e em solo europeu horrendas violações dos direitos humanos, em especial mulheres e menores desacompanhados. Milhares entregam as suas vidas a redes de traficantes e de outra criminalidade organizada, que os nossos governos fazem prosperar ao recusar abrir vias legais  e seguras para quem precisa de pedir asilo ou trabalho. Assim se põe em causa não apenas a credibilidade, mas, realmente, a própria segurança da Europa.

O processo de recolocação decidido pelo Conselho Europeu marca passo, só 3.000 de 160.000 pessoas foram reinstaladas - há 6 meses que um grupo de 470  Yazidis desespera perto de Idomeni, Grécia por chegar a Portugal, que reitera poder recebê-los...

O pacto UE-Turquia fomenta a abertura de novas rotas de negócio para os traficantes e implica deportar pessoas impedidas sequer de pedir asilo ou reunificação familiar. 

Como se não bastasse, a UE quer replicar o modelo com regimes causadores da opressão e da miséria de que fogem refugiados e migrantes - como o da Etiópia que está desbragadamente a matar etíopes, Senhora Alta Representante, perante o silêncio cúmplice da UE.

Construir mais muros, como o anunciado em Calais, para além do desperdício de recursos, é ineficaz e vai contra tudo aquilo em que a União assenta".

(Minha intervenção no debate plenário do Parlamento Europeu, esta tarde, sobre a Cimeira da ONU sobre Migrantes e Refugiados)

Compromisso

Em entrevista à CNBC, o Ministro das Finanças declarou que «fará tudo para evitar segundo resgate».
Não se duvida obviamente da seriedade do compromisso - que nunca é de mais reiterar -, de evitar novo pedido de assistência externa, que aliás já devia ter sido varrido das hipóteses em risco. Mas o país espera que "tudo" seja também o necessário e o suficiente para garantir esse objetivo.

Era o que faltava!

1. O comentador político Marques Mendes - que também é conselheiro de Estado nomeado pelo Presidente da República - considera que o Governo "provoca" e "afronta" o Presidente da República ao aprovar a obrigação de os bancos informarem o Fisco acerca dos saldos de contas bancárias de mais de 50 000 euros, de que Marcelo Rebelo de Sousa já discordou publicamente.
Mas a acusação do comentador/conselheiro é inteiramente despropositada e infundada, não havendo nenhuma razão para ser partilhada em Belém. É evidente que Governo deve, inclusive por interesse próprio, ter em conta as objeções presidenciais em relação a qualquer medida política, legislativa ou administrativa. Mas mantém integralmente a sua autonomia de decisão política, tal como o Presidente preserva intocável o seu poder de veto político, bem como o poder de suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

2. No nosso sistema constitucional é ao Governo que compete governar e tomar as decisões pertinentes, assumindo a sua responsabilidade política por elas perante o Parlamento e a opinião pública. O Presidente da República vela pelo regular funcionamento das instituições (com os inerentes poderes de informação e de vigilância), pode mesmo aconselhar ou até advertir o primeiro-ministro, mas não é coach, nem chairman do Governo, nem tem sobre ele nenhum poder de tutela ou de superintendência política. Era o que faltava!
Por isso é descabido um poder de veto preventivo, pelo que o Governo não tem nenhum dever político ou institucional de retirar propostas suas só porque o Presidente manifestou publicamente a sua discordância. Belém pode depois opor-se, mas pelos meios institucionais à sua disposição, com a devida fundamentação, e assumindo a responsabilidade política pela sua utilização. Também não há vetos políticos informais.

3. O sistema constitucional de governo não mudou desde janeiro deste ano, nem consta ter havido uma "OPA política" de Belém sobre São Bento, que aliás só poderia ser feita à margem da Constituição.
A cada instituição o seu papel e as suas responsabilidades, como é próprio de uma democracia constitucional baseada na separação de poderes e na lealdade institucional.

Adenda
Perguntam-me o que penso da medida em causa. Penso que a medida não é pacífica, mas considero, como já escrevi aqui, que há fortes razões a favor dela (para combater a evasão fiscal, que é um imposto escondido sobre os contribuintes cumpridores) e que não são inteiramente convincentes as objeções de inconstitucionalidade.
Por mim, não tenho nada contra a transmissão limitada dos meus saldos bancários ao Fisco, desde que este só possa utilizar esses dados em caso de fundada suspeita de evasão fiscal e haja punição séria para a sua utilização para outros efeitos.

Hic labor...

Parece que o presidente da Comissão Europeia vai aventar no seu discurso sobre o estado da União perante o Parlamento Europeu a hipótese de retirar certas despesas públicas (despesas de investimento, educação e investigação) do cálculo do défice para efeitos da Pacto de Estabilidade.
Não é inédita essa ideia, mas nunca ganhou tração política. Resta saber se é diferente desta vez.
Ela levanta duas dificuldades:
  - primeiro, não é fácil encontrar uma base constitucional nos Tratados para uma mudança desse alcance, que vai muito além da "flexibilidades" pontuais já existentes;
  - segundo, mesmo que essas despesas deixassem de contar para o défice, elas continuariam a contar para a dívida pública, por ser preciso financiá-las; ora, o défice orçamental, mesmo escondido, gera dívida e não se vê como é que os países já muito endividados, como Portugal (e outros do sul da Europa) podem aumentar mais a dívida sem tornar mais difícil o acesso ao financiamento e aumentar o seu custo; aí é que "a porca torce o rabo"...

Adenda (15/9)
Juncquer não referiu esse tema no discurso sobre o estado da União, tendo-se limitado a referir de passagem as "flexibilidades" do PEC.

Dupla surpresa

Na sua genuína e justificada surpresa, Skidelsky também poderia ter perguntado: "Portugal não tem imposto sucessório?! Mas com um governo de esquerda, vai voltar a ter, não vai?"
Mas como bem sabemos, a resposta a esta pergunta também é negativa. Mistérios que a esquerda por vezes tece.

Leviandade

A proposta de extinguir os "comandos", na sequência da morte de dois instruendos, revela a leviandade "bloquista" em questões de defesa e de Forças Armadas.
De facto, uma coisa é a investigação integral do que aconteceu, o apuramento de responsabilidades e as mudanças que hajam de ser feitas e, entretanto, a suspensão da instrução, como se fez; outra coisa é avançar à cabeça com a extinção da unidade, como se umas forças armadas eficazes pudessem prescindir de corpos operacionais especiais como os comandos!

Acho bem

1. É de saudar a iniciativa da Universidade Católica de criar uma faculdade de medicina, a primeira numa universidade privada.
Defendo, vai para 20 anos, uma tal possibilidade e sempre entendi que a Universidade Católica é a universidade privada com mais recursos para o efeito. Além de alargar a oferta de ensino da medicina entre nós, a nova faculdade vai aliviar a pressão para o aumento de vagas nas universidades públicas e oferecer aos interessados que não tenham lugar nas universidades públicas uma alternativa entre ir estudar medicina para o estrangeiro (os que têm meios) ou a deixar de realizar a sua opção profissional.

2. Não vai faltar a velha e relha lenga-lenga malthusiana da Ordem dos Médicos contra o alegado "excesso de médicos", que a realidade desmente todos os dias, como quando ficam desertas as vagas abertas nos hospitais fora dos grandes centros.
De resto, tal como sucede noutras profissões (advogados, engenheiros, etc.), a comodidade pessoal dos que já estão na profissão não deve prevalecer em termos absolutos sobre o direito à profissão de quem quer ser médico.A concorrência profissional não faz mal a ninguém...

Um pouco mais de prudência, sff

Em entrevista a uma televisão, o "superjuiz" Carlos Alexandre declarou que "sofremos [os juízes] cortes no ordenado ao longo dos últimos quase dez anos e atingiram severamente mais as magistraturas do que outros" e que "os primeiros cortes ocorreram logo no governo do senhor engenheiro José Sócrates".
Trata-se de uma declaração surpreendente na boca de um juiz.
Primeiro, não é verdadeira a primeira observação, o que não fica bem a um juiz. De facto, não houve nenhuma discriminação profissional nos cortes de remunerações (salvo no facto de até terem começado por atingir somente os membros do Governo e gabinetes ministeriais). E é de elementar justiça que os cortes tenham pesado relativamente mais nos cargos mais bem remunerados, onde se contam os juízes (mesmo descontando o subsídio geral de alojamento, que ninguém mais tem. sem estar sujeito a imposto, mas que conta para a pensão dos juízes jubilados...).
Segundo, a explícita imputação dos cortes ao Governo Sócrates é assaz infeliz, pois tendo o juiz em causa a seu cargo o processo e a eventual acusação de José Sócrates, a mais elementar prudência mandava guardar silêncio sobre alguma razão de queixa pessoal ou corporativa contra o arguido. O ressentimento pessoal ou corporativo não favorece a imparcialidade judicial.

Adenda
O mais grave da entrevista consiste, porém, na evidência de que, como juiz de instrução, ele não se vê sobretudo como garante dos direitos e garantias das pessoas investigadas ou acusadas em processo penal, mas sim como braço da acusação e da ação penal, que constitucionalmente compete ao Ministério Público. Lamentável!

Adenda 2
Ao sublinhar, a despropósito, que "não tem contas em nome de amigos", o entrevistado não podia ser mais claro na revelação de que para ele tal é o que sucede no caso de Sócrates. É evidente que ele pode ter essa convicção, eventualmente baseado em provas concludentes. Mas se tal é o caso, deve exigir a acusação sem mais demora, pelos meios próprios, em vez de anunciar a decisão numa entrevista, o que constitui uma manifesto abuso de poder e violação qualificada das regras do due process penal. Inaceitável!

Adenda 3
Surpreendentemente, o entrevistado revelou ter a convicção de ter o telefone sob escuta. Mas não se entende porque é que não requer uma verificação pelos serviços oficiais qualificados ou não pede um aparelho "blindado" contra interferências eletrónicas. De qualquer modo, feita a revelação pública de factos que constituem crime, só lhe resta resta pedir a abertura de um processo de investigação para apuramento de responsabilidade, sob pena de leviandade e irresponsabilidade do entrevistado. Inacreditável!

Adenda 4
Tenho uma interpretação malévola para esta insólita entrevista, que em vez de ser "desastrada", como alguns consideraram, tem o propósito deliberado de provocar o seu próprio afastamento do processo Sócrates, por a acusação continuar "às aranhas" e ele não querer assumir a responsabilidade pessoal pelo fracasso.

"Folclore" brasileiro

Eis o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. Sobre o protecionismo económico brasileiro e as negociações para um acordo comercial entre a UE e o Mercosul.

Adenda
Há leitores a defender o protecionismo comercial externo em nome da "soberania económica nacional". É uma opção política que tem custos elevados tanto para os consumidores (que pagam muito mais caro produtos que o país importa) como para as empresas brasileiras (que não podem concorrer com as de países que têm a acesso facilitado aos grandes mercados da UE e dos Estados Unidos, ao abrigo de acordos de liberalização comercial). Isto sem falar nos efeitos nocivos do protecionismo sobre a competitividade externa da economia e a atração de investimento direto estrangeiro.

Ainda bem!

1. Há males que vêm por bem.
O infeliz episódio das viagens de alguns secretários de Estado ao Euro de futebol em França por conta da Galp levou o Governo a aprovar um código de conduta que inclui regras sobre limites dos presentes aceitáveis pelos governantes, o que defendo há mais de uma década e que devia ter sido uma das primeiras iniciativas do Governo, uma vez que estava no seu programa.

2. Agora há dois passos complementares a dar:
   - primeiro, generalizar a mesma solução a todos os titulares de cargos políticos, incluindo os deputados, e a todos os níveis de governo (nacional, regional e local); espero que sejam os representantes do PS a tomar a iniciativa nos órgãos competentes;
   - segundo, regular legislativamente a atividade de representação e defesa de interesses junto dos órgãos do poder (lobbying), que também defendo há muito e que também perde pela demora, e que deve competir à AR.

A. Barbosa de Melo (1932-2016)

Fui seu discípulo e colega nas lides académicas na FDUC ao longo de mais de meio século. Devo-lhe gestos de solidariedade pessoal improváveis ainda durante a ditadura. Compartilhei com ele, embora em bancadas diferentes,  a construção dos pilares constitucionais e legislativos do regime democrático.
Foi uma das pessoas mais íntegras, sábias e estimáveis com quem convivi. Aqui fica a minha homenagem, ao jurista insigne, ao estadista dedicado e, sobretudo, ao humanista empenhado.

O partido das touradas

Para a causa abolicionista é bom que o CDS se apresente como o partido das touradas, em nome da tradição mais conservadora do País.
Com efeito, o patrocínio oficial das touradas pelo CDS, em nome da "tradição" e da "identidade" - que sempre foram o caldo de cultura dos movimentos mais retrógrados no Portugal moderno, desde o miguelismo ao neotradicionalismo -, vem politizar explicitamente a barbaridade da tauromaquia e deixa em maus lençóis os poucos que à esquerda apoiam a crueldade da tortura de animais para gáudio público.
A partir de agora, é claro que as touradas têm um partido e é nele que se devem rever os "aficionados" militantes da causa tauromáquica.

Laicidade

Devia ser desnecessário em 2016 o recordatório do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, de que não há lugar para crucifixos nas salas de aula do ensino público (nem, aliás, em qualquer outro estabelecimento público).
De facto, passadas quatro décadas sobre a Constituição de 1976, que veio assegurar a separação entre o Estado e as igrejas (que quer dizer, antes de mais, neutralidade religiosa do Estado) e estipular explicitamente a não confessionalidade do ensino público, não se compreende que ainda haja escolas públicas com crucifixos nas salas de aulas, um resquício atávico do confessionalismo de Estado da Constituição de 1933. A liberdade religiosa sem discriminação impede o Estado de ter preferências religiosas ou de exibir o emblema de uma determinada religião.
De resto, a mesma regra deve valer para as turmas financiadas pelo Estado nos colégios privados ao abrigo dos "contratos de associação", que visam suprir a falta de escola pública, e que, portanto, ministram ensino público em vez do Estado (e a cargo dele). Por isso, os respetivos alunos mantêm o direito de não serem expostos a símbolos religiosos nas salas de aula.
Numa sociedade democrática que respeita por igual a liberdade religiosa de todos, o ensino público não pode ter religião nem adotar símbolos religiosos, único modo de respeitar as diferentes opções religiosas dos alunos e dos seus pais.

Aplauso

Aplauso para esta decisão da município da Covilhã de agravar o IMI de prédios abandonados ou degradados.
De facto, o direito de propriedade não inclui a liberdade de deixar os prédios ao abandono e à ruína. Como estabelecem algumas constituições, a "propriedade obriga", ou seja, impõe obrigações. No caso da propriedade urbana, os municípios devem garantir a segurança e a qualidade da paisagem urbanística. Agora que existe um mercado de arrendamento (uma das grandes reformas das últimas décadas...) e o restauro de prédios se tornou rentável, não há justificação para manter o lamentável estado de degradação das cidades portuguesas. Quem não quiser, que venda.

Aliados da onça

1. No fim de semana passado, tanto o BE como o PCP (certamente por coincidência...) fizeram questão de proclamar mais uma vez que, apesar do acordo parlamentar existente com eles, o Governo do PS não é um governo de esquerda (ver aqui e aqui).
Como sabemos, de acordo com os seus critérios, esquerda-há-só-uma-a-deles-e-mais-nenhuma, com o pequeno problema de cada um deles também disputar ao outro a qualificação da "verdadeira esquerda"!  Por aquelas bandas ainda perduram as guerras religiosas entre os herdeiros de Lenine, Trosky, Mao e Enver Hoxa!

2. Esta desqualificação do PS e do seu Governo como partido e governo de esquerda por parte dos dois partidos de que aquele depende parlamentarmente tem três justificações:
    -, primeiro, tranquilizar os seus seguidores mais fundamentalistas de que não cedem quando à pureza ideológica das respetivas agremiações nem se misturam com a "social-democracia burguesa";
    - segundo, colocar pressão sobre o Governo para "pagar" mais pelo apoio de conveniência que recebe da "verdadeira esquerda", agora que se aproxima o momento critico das negociações do orçamento para o próximo ano;
    - por último, ter sempre à mão a justificação para quando decidirem tirar o tapete ao Governo do PS (como fizeram em 2011), quando o negócio deixar de ser vantajoso para eles, com o argumento de sempre, de que afinal não era um governo de esquerda,,,

3. Ambos os partidos também relembraram que para eles o principal problema é a UE e que o PS tem um dilema para resolver em devido tempo: ou manter-se fiel a Bruxelas e Frankfurt ou honrar o acordo com eles.
É mais uma justificação para a rotura, quando ela vier: o PS preferiu manter-se fiel à União Europeia e ao euro, em vez de optar por uma "verdadeira política de esquerda".

Importações

A redução registada nas importações foi saudada por alguns observadores, com o argumento de que ela "compensou" a redução das exportações, permitindo evitar uma degradação da balança comercial.
Não compartilho dessa leitura virtuosa da situação. Primeiro, a redução das importações e das exportações contraria a tendência positiva para a abertura internacional da economia portuguesa que vinha dos anos anteriores. Em segundo lugar, e sobretudo, a redução das importações tem pouco a ver com a quebra do consumo interno mas sim exclusivamente com a quebra do investimento, que naturalmente faz diminuir a importação de matérias-primas, maquinaria e produtos semi-acabados.
Por conseguinte, a redução de importações não é virtuosa, sendo antes o sintoma mais visível da redução do investimento (interno e externo, público e privado) e do esfriamento da retoma económica.

Adenda (9/9)
Os dados do comércio externo de julho, entretanto conhecidos confirmam e agravam as tendências analisadas neste post, bem como as suas conclusões.

Ai, a dívida

O efeito conjugado do aumento do stock da dívida pública e do baixo crescimento da economia é o agravamento do rácio dívida/PIB, que por este andar vai aumentar e ficar bem acima da meta orçamental para o corrente ano, ao contrário do que se exige. Isso é inevitável, se o montante da dívida não passar a crescer menos e a economia não passar a crescer mais do que atualmente. É o que se torna imperativo no segundo semestre...
De facto, se há coisa de que o País não precisa é de mais pressão sobre a dívida pública.

Irresponsabilidade

Embora sem ter nenhuma solução de governo alternativa, o PSOE manteve o veto ao governo minoritário de Rajoy, desta vez baseado num acordo PP - Ciudadanos, forçando a Espanha a novas eleições (as terceiras num ano), sem governo efetivo.
É uma enorme irresponsabilidade política. Num sistema de governo parlamentar, um partido de governo, como o PSOE, só deve impedir a formação de um governo do partido ganhador das eleições (que foi o PP, pela segunda vez) se tiver uma alternativa de governo maioritário, como sucedeu em Portugal. De resto, segundo a Constituição espanhola a apresentação de uma moção de censura implica a apresentação de uma alternativa de governo ("moção de censura construtiva"); a mesma exigência deveria valer desde logo para rejeitar a formação de um governo do partido vencedor das eleições.
É de recear que, além dos prejuízos causados ao País com a prolongada falta de governo, o PSOE vá pagar cara a teimosia e a irresponsabilidade, com mais um passo no seu declínio eleitoral. Ao tentar competir com o Podemos na intransigência radical, o PSOE não ganha votos ao populismo de esquerda mas pode perder muitos no centro político moderado.

Protecionismo

Eis o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital, desenvolvendo ideias antes expostas neste blogue sobre a ofensiva protecionista contra as negociações do TTIP, que está a ser negociado entre a UE e os Estados Unidos.

Adenda
Diferentemente, o governo português continua empenhado nas negociações do TTIP, lamentando, porém, a sua demora.

Adenda 2
Parece-me evidente que esta primeira contestação política formal da política de comércio externo da União não é alheia à saída do Reino Unido e ao impulso decisivo que este país deu à sua formulação e condução, nomeadamente ao abrigo da importante comunicação da Comissão Global Europe, de 2005, não por acaso devida à iniciativa do comissário britânico Peter Mandelson.

Adenda 3
O comissário europeu Moscovici (PS francês) diz que não faz sentido suspender as negociações do TTIP. Tudo indica que a posição do Governo francês é essencialmente para consumo político interno.

Melhor do que a encomenda

1. Não há memória de um governo minoritário gozar de uma condição política tão favorável como o atual. E não é somente por mérito próprio nem por haver uma opinião pública maioritariamente agradada pela mudança e pela distensão política prevalecente. É também pela ausência de oposição ou pela sua ineficácia.
Há uma direita que não renovou ideias nem protagonistas e que continua ressabiada pela derrota parlamentar e sem uma proposta alternativa de governo, à espera que um acidente político ou o tempo e a usura governativa lhe entregue de novo o poder algures no futuro. Há uma extrema-esquerda, que desde sempre tinha sido o azorrague de todos os governos e que agora, entrada na esfera do poder, mesmo quando não alinha com o Governo, o poupa cuidadosamente. Há um movimento sindical em benévola expetativa. Há um PR amistoso, mesmo se vigilante por dever de função. E nem há sequer a tradicional oposição interna dentro do próprio PS.

2. A principal responsabilidade por esta invejável orquestração sem precedentes cabe antes de mais ao líder do PS e primeiro-ministro, António Costa. Mas há também conjunções políticas felizes, em que as coisas saem "melhor do que a encomenda".
Tradicionalmente, os governos do PS estavam entre dois aguerridos fogos permanentes, à direita e à esquerda. O atual entendeu-se com a extrema-esquerda e condicionou a direita, ainda a lamber as feridas da derrota, vinculando-a à experiência traumática da crise e da austeridade orçamental e à herança tóxica que deixou em alguns dossiers (como a banca). A oposição bem tenta fazer prova de vida, mas não convence. E não é só por virtude do Governo.
É certo que surgem nuvens na frente económica e orçamental que podem anunciar mau tempo lá mais para a frente. Os fatores de risco não podem ser ignorados (como aqui se tem alertado) nem desvalorizados (tentação de todos os governos). Mas, ressalvado esse risco, enquanto o Governo continuar a "entregar resultados" e a conjunção política favorável se mantiver e enquanto não houver uma oposição convincente à direita, não é de prever nenhum abalo político sério na paisagem política.

Subversão constitucional

1. É evidente que se o Brasil tivesse um sistema de governo de tipo parlamentar, como Portugal, em que o Governo assenta na (e depende da) confiança política do parlamento, o Governo Dilma Roussef já teria caído há muito, por quebra da heteróclita e latitudinária coligação de apoio no Congresso, em consequência da crise económica e política do país.
Acontece, porém, que o Brasil tem um sistema de governo presidencialista, de separação e independência do governo em relação ao parlamento (e vice-versa), em que o Presidente governa por efeito da legitimidade própria resultante da sua eleição direta para essa função, pelo que o executivo não pode ser demitido pelo parlamento nem substituído por outro com base em diferente coligação parlamentar (como pode suceder num sistema de governo parlamentar).

2. É certo que, seguindo o modelo norte-americano, o Presidente pode ser destituído por efeito de condenação por "crime de responsabilidade", cabendo o julgamento e a aplicação dessa pena à câmara alta do Congresso. Mas trata-se, antes de mais, de um procedimento de responsabilidade penal e não propriamente de responsabilidade política.
Ora, num Estado de direito constitucional para haver responsabilidade penal é preciso antes de mais existir um crime devidamente tipificado na lei e efetivamente cometido, culposamente, beyond any reasonable doubt. Mesmo nos "crimes políticos" a condenação não pode assentar na arbitrariedade nem na conveniência política. Parece evidente que essa condição básica faltou na condenação da Presidente brasileira.

3. Por isso, num regime presidencialista, o impeachment do chefe do executivo não pode ser abusado de modo a transformá-lo numa caricatura de moção de desconfiança e de mudança parlamentar do governo, que é uma instituição própria dos regimes parlamentares.
É absolutamente contrário à lógica do sistema presidencialista que um Presidente eleito na base de uma certa plataforma política seja depois substituído pelo Congresso, à revelia do voto popular, por um Presidente com uma orientação política oposta e com o apoio político decisivo dos partidos que perderam a eleição presidencial (e do próprio candidato vencido!).

4. Menos de três décadas depois da Constituição de 1988, a conjugação do sistema presidencialista com um sistema partidário ultrafragmentado e "fulanizado" revela enormes disfunções. Talvez seja tempo de repensar o sistema de governo, sem excluir a hipótese parlamentar, apesar de claramente rejeitada no plebiscito de 1993 e de ser alheia à cultura e à tradição política brasileira.
Se é isso que se quer, então mude-se primeiro a Constituição, em vez de a subverter ad hoc, enxertando "a martelo" uma moção de censura ao governo num sistema presidencialista, de acordo com as conveniências partidárias, como se fez na destituição de Dilma Roussef. Além do mais, é um mau precedente para o futuro.

Mais do mesmo

Foi para isto que se reverteu a concessão privada da STCP, para voltar à espiral dos prejuízos e do endividamento? E quando vem a prometida municipalização dos transportes coletivos de Lisboa e do Porto, acabando a sua gestão pelo Estado (e à custa do orçamento do Estado)? Até quanto vai manter-se o iníquo financiamento dos transportes de Lisboa e do Porto pelos contribuintes do resto do País, que já pagam integralmente os seus próprios transportes públicos urbanos? Até quando se mantém o comprometedor silêncio da ANMP sobre este indevido privilégio de Lisboa e do Porto?

É desta?

Está a ser preparada a revisão dos estatutos dos juízes e do Ministério Público, embora não se saiba que motivos a justificam. Será que é desta vez que vai finalmente ser revogado o seu regime especial de pensões, um dos mais escandalosos privilégios corporativos existentes em Portugal?
Porque é que, enquanto as pensões no setor público equivalem hoje a menos de 80% da última remuneração, com tendência para descer, as pensões daqueles hão de equivaler a 100% da remuneração (aliás relativamente elevada), e com atualização automática em caso de aumento desta? Os partidos de esquerda, que devem ser campeões da igualdade de tratamento - que, aliás, deve ser ainda mais exigente no setor público -, não têm nada a dizer sobre isto?

Adenda
Vem a propósito transcrever aqui o que deixei escrito neste post de há três anos:
«A principal missão da esquerda democrática é a luta contra os privilégios e pela igualdade de tratamento do Estado. Não há maior perigo para a saúde da democracia e para o desempenho do Estado social - causas prioritárias da esquerda social-democrata - do que a captura do Estado por grupos de interesse ou por visões corporativistas, incluindo os que operam ou se manifestam no seio do Estado».

É pena

O Governo não demorou a desmentir a ideia de que estaria a ser considerada a hipótese de adiar a extinção da sobretaxa do IRS sobre rendimentos mais altos e da "contribuição especial de solidariedade" (CES) sobre as pensões de valor mais elevado.
É pena, em especial no que respeita à CES, não tanto pelo receita que ela produz, que não é muito significativa, mas sim por ela incidir sobre pensões de muito elevado montante, que são em geral muito superiores ao que justificariam as contribuições dos respetivos titulares. Os felizes beneficiários de tais pensões agradecem seguramente, mas a equidade do sistema de pensões, não.
[revisto]

Adenda
Segundo o Correio da Manhã de hoje (2/9), o Estado paga 1770 pensões superiores a 5000 euros.

Adenda 2
Respondendo a perguntas de leitores, esclareço que: (i) a minha pensão não está sujeita a CES, por ficar abaixo do limiar desta, mas se estivesse defendia a mesma posição; (ii) obviamente, o meu IRS está sujeito a sobretaxa, mas não sufraguei a antecipação da sua extinção. Quem lê este blogue sabe que não costumo pautar as minhas posições políticas pelos meus interesses pessoais.