Mais uma vez, constato que são os optimistas como eu que levam com baldes de água fria... Andei por França, nos debates pelo OUI de 23 a 26 deste mês. E quis convencer -me que a inteligência, o bom-senso, o pragmatismo, o europeismo, o sentido da História dos franceses acabariam por vencer.
Enganei-me: levaram a melhor a vingança primária, o soberanismo barato, a xenofobia e o medo, instilados pela propaganda demagógica e populista de uma sórdida aliança entre a extrema-direita anti-europeista de Le Pen/de Villiers e de dirigentes que se dizem de esquerda e «pró-europeus».
A maioria dos franceses não conseguiu ver a floresta, encalhou na árvore - seja ela a raiva a Chirac e o seu rafareiro governo (por quem essa mesma maioria antes havia votado e por isso agora paga a factura, como a gente está a pagar pelo que o Barroso nos deixou em herança...); ou o emprego perdido ou em risco de ser levado pelas vagas das deslocalizações selvagens.
Só que, tragicamente, com o NON, os franceses nem varrem Chirac, nem amainam a ondulação alterosa da globalização. Nos próximos anos, espera-os mais do mesmo... ou pior...
Com um SIM à Constituição, seguir-se-ia derrotar a direita em 2007 e mandatar quem ganhasse para trabalhar por uma Europa mais integrada, mais forte e mais eficaz a contribuir para regular a globalização. Era uma avenida que se lhes abria - poderia percorrer-se com os vagares e labores necessários para arranjar os canteiros e até retemperar numa esplanada.... Com um NÃO - ficam com um beco em Nice... e provavelmente ver-se-ão obrigados a reduzir a horta lá instalada (pois poderá lá perder-se a oportunidade de dar a machadada que há muito se impunha na iníqua PAC?).
Levei o murro do resultado há uma hora e meia, acabada de aterrar em Bruxelas de uma Assembleia Parlamentar da NATO em Liubliana, onde integrei a delegação do PE. Durante os últimos dois dias, inúmeras foram as referências «esperançosas» nos resultados do referendo em França que ouvi a «atlanticistas» de diferentes matizes e níveis de sofisticação.
Escrevo a quente e provavelmente não devia. Mas, confesso, o que mais me enoja é a rapaziada fabiusista, que seguiu carneiramente o chefe esfomeado de projecção presidenciável e para isso violou as mais elementares regras do jogo democrático, ao ir contra o resultado do referendo interno do PSF. Alguns deles/delas, meus colegas no Grupo socialista no PE, que até votaram a favor da Constituição na Convenção! Qual será a cara dessa gente, quando os/as encontrar depois de amanhã em Tallin, onde o Grupo vai reunir ? É que eles sabem bem que o resultado para que contribuiram arreganha sorrisos escarninhos em Washington e Pequim e suspiros de alivio e desforço em Londres.
Valha-me o meu habitual optimismo - descarregar isto, já mo começa a devolver! De qualquer mal se pode extrair algum bem.... Ele há Europa para além do referendo em França. Venha o nosso! Só o prazer de discutir a UE com os portugueses, como apesar de tudo os franceses discutiram, já faz o exercício valer a pena. É que não pode mesmo haver mais Europa sem ganhar para ela os europeus!
segunda-feira, 30 de maio de 2005
Menos Europa
Não vale a pena eludir o significado do não francês nem fazer de conta de que tudo seguirá como está. A rejeição francesa mata provavelmente o tratado constitucional, desacredita as instituições europeias (todas fortemente empenhadas na elaboração e na aprovação da constituição), e instala uma período de instabilidade e insegurança na União Europeia cuja saída não se vislumbra.
A crise europeia que o falhanço da Constituição anuncia só pode ser celebrada em Londres, Washington, Pequim ou Nova Deli, e por todos os que não desejam uma Europa mais forte na cena económica e política mundial. O falhanço francês é também o falhanço da UE.
A crise europeia que o falhanço da Constituição anuncia só pode ser celebrada em Londres, Washington, Pequim ou Nova Deli, e por todos os que não desejam uma Europa mais forte na cena económica e política mundial. O falhanço francês é também o falhanço da UE.
domingo, 29 de maio de 2005
O "não" francês
Sem surpresa, face às sondagens de opinião, na França venceu folgadamente a rejeição do tratado constitucional europeu. Uma heteróclita coligação negativa de nacionalistas de direita e de esquerda, incluindo a direita xenófoba e a extrema esquerda, mais os adversários do alegado compromisso neoliberal da constituição, incluindo uma parte importante do eleitorado socialista, levou a melhor, sem margem para dúvida.
Os primeiros a celebrar a vitória foram os partidos da direita anti-europeia, com Le Pen à cabeça. Finalmente obtêm uma expressiva vitória contra a integração europeia. Merecem celebrar o triunfo que a esquerda lhes proporcionou.
Os primeiros a celebrar a vitória foram os partidos da direita anti-europeia, com Le Pen à cabeça. Finalmente obtêm uma expressiva vitória contra a integração europeia. Merecem celebrar o triunfo que a esquerda lhes proporcionou.
A tripa gaulesa
Na Gália, como era de esperar, a tripa venceu o coração. Como ninguém acredita na sustentabilidade da aliança entre a esquerda trotsquista, a direita nacionalista e a nuvem neo-conservadora, pressente-se que dessa amálgama pastosa resultarão a breve trecho contributos de tipo novo para a Europa. Entre nós, Pacheco Pereira, ex-deputado europeu empenhado, faz o que pode no seio dos segmentos pop-caviar que finge detestar, maioritariamente pró-não, pelo sucesso do Velho Continente.
A lerpa, a providência e a bola
Já vi jogadores lerparem de manilha e valete de trunfo, outros limparem a mesa com duques. Já vi grandes equipas serem batidas por antagonistas menores, em sortes impensáveis onde a estrelinha se revelou o único ingrediente activo. Na Liga dos Campeões de futebol, as duas últimas vitórias inglesas ilustram bem a imponderabilidade do jogo: o título do Manchester United, diante do Bayern de Munique, em 1999, e a vitória do Liverpool, na passada quarta-feira, diante do AC Milan, só podem ter ficado a dever-se a um de dois factores - ao pendor anglo-saxónico da providência divina ou à sua clara preferência pelo encarnado. Inclino-me para a segunda hipótese, face ao percurso virtuoso do Benfica na presente temporada.
PS - Numa final de qualidade comparável à da Taça do Turquemenistão, o Vitória de Setúbal conquistou o ceptro lusitano sem precisar dos favores celestiais. Ora aí está o que nós, lampiões, bem precisávamos para descermos à terra.
PS - Numa final de qualidade comparável à da Taça do Turquemenistão, o Vitória de Setúbal conquistou o ceptro lusitano sem precisar dos favores celestiais. Ora aí está o que nós, lampiões, bem precisávamos para descermos à terra.
sábado, 28 de maio de 2005
Confusões
1. Está errada a interpretação hoje veiculada pelo Expresso da taxa do endividamento como significando que em 2005 cada família portuguesa afectaria em média 117% do que ganha para pagar os seus compromissos de crédito (ou seja, afectaria 100% e ainda ficaria a dever 17%!) . A taxa de esforço de cada família (que é dessa que se está falar) deve andar actualmente à volta de 24-25%. É que as duas taxas têm significados diferentes.
2. A taxa de endividamento pode ser definida como o rácio entre o montante total do crédito ainda por liquidar (também designado por saldos em dívida) e o rendimento disponível dos particulares num determinado período. Ou seja, compara os encargos com o serviço de dívida a pagar num prazo mais ou menos longo (no caso do crédito à habitação, que representa cerca de 80% do crédito, regra geral, superior a 15 anos) com o rendimento disponível de um só ano. É um indicador da importância do endividamento na economia.
3. Por sua vez, a taxa de esforço é dada pelo rácio entre o serviço da dívida - juros mais amortização do(s) empréstimo(s) - num período (ex. 1 ano) e o rendimento disponível nesse mesmo ano. É a taxa de esforço e a sua evolução que é relevante para a análise da capacidade de solvência dos consumidores.
4. O erro era muito frequente quando começou a discutir-se a questão em Portugal. Lembro-me de uma vez, quando a taxa de endividamento estava no 80% e a de esforço nos 23%, ter explicado a diferença a um órgão de comunicação social e de o jornalista ter comentado: «mas isso assim não é notícia!». Mas pouco a pouco o erro começou a ser corrigido É estranho, portanto, que o Expresso volte hoje a cair na confusão. É caso para dizer: para drama já nos basta o que temos, não vale a pena inventar mais!
2. A taxa de endividamento pode ser definida como o rácio entre o montante total do crédito ainda por liquidar (também designado por saldos em dívida) e o rendimento disponível dos particulares num determinado período. Ou seja, compara os encargos com o serviço de dívida a pagar num prazo mais ou menos longo (no caso do crédito à habitação, que representa cerca de 80% do crédito, regra geral, superior a 15 anos) com o rendimento disponível de um só ano. É um indicador da importância do endividamento na economia.
3. Por sua vez, a taxa de esforço é dada pelo rácio entre o serviço da dívida - juros mais amortização do(s) empréstimo(s) - num período (ex. 1 ano) e o rendimento disponível nesse mesmo ano. É a taxa de esforço e a sua evolução que é relevante para a análise da capacidade de solvência dos consumidores.
4. O erro era muito frequente quando começou a discutir-se a questão em Portugal. Lembro-me de uma vez, quando a taxa de endividamento estava no 80% e a de esforço nos 23%, ter explicado a diferença a um órgão de comunicação social e de o jornalista ter comentado: «mas isso assim não é notícia!». Mas pouco a pouco o erro começou a ser corrigido É estranho, portanto, que o Expresso volte hoje a cair na confusão. É caso para dizer: para drama já nos basta o que temos, não vale a pena inventar mais!
Pois claro!
«Independência para a Madeira» - editorial na Capital de hoje.
Só não concordo com o Luís Osório sobre o referendo. Enquanto Jardim continuar a "chular" maciçamente o orçamento do Estado como até aqui, ninguém na Madeira quer a independência imediata (só lhes traria prejuízo). Por isso o referendo deveria ser realizado a nível nacional, com a seguinte pergunta: «Concorda com a independência de Portugal em relação à Madeira?» Tenho a convicção de que o sim seria largamente vencedor...
Só não concordo com o Luís Osório sobre o referendo. Enquanto Jardim continuar a "chular" maciçamente o orçamento do Estado como até aqui, ninguém na Madeira quer a independência imediata (só lhes traria prejuízo). Por isso o referendo deveria ser realizado a nível nacional, com a seguinte pergunta: «Concorda com a independência de Portugal em relação à Madeira?» Tenho a convicção de que o sim seria largamente vencedor...
«Alta-Autoridade contra "programa exclusivo" de Marcelo na RTP»
«O facto de Marcelo Rebelo de Sousa, "com a sua inserção e carreira partidárias", ser o "único comentador com um programa exclusivo na RTP" é uma violação por parte desta "dos seus deveres legais de pluralismo e de abertura às diversas correntes de opinião", refere uma deliberação aprovada esta semana pela Alta-Autoridade para a Comunicação Social (AACS).
A posição da AACS foi tomada na sequência de uma queixa sobre alegada "violação do dever do pluralismo" pelo operador público de televisão motivada pelo programa As Escolhas de Marcelo, conduzido por Ana Sousa Dias e transmitido aos domingos, depois do Telejornal.
Na deliberação, aprovada por maioria, com um único voto contra, a AACS decidiu chamar a atenção para a necessidade do "cumprimento rigoroso do legalmente estabelecido neste domínio" e "instar a RTP no sentido do cumprimento do anunciado propósito do director de informação" de "utilizar sucessivos comentadores políticos ao longo da semana". (...)» (Público de hoje).
Parecia óbvio...
A posição da AACS foi tomada na sequência de uma queixa sobre alegada "violação do dever do pluralismo" pelo operador público de televisão motivada pelo programa As Escolhas de Marcelo, conduzido por Ana Sousa Dias e transmitido aos domingos, depois do Telejornal.
Na deliberação, aprovada por maioria, com um único voto contra, a AACS decidiu chamar a atenção para a necessidade do "cumprimento rigoroso do legalmente estabelecido neste domínio" e "instar a RTP no sentido do cumprimento do anunciado propósito do director de informação" de "utilizar sucessivos comentadores políticos ao longo da semana". (...)» (Público de hoje).
Parecia óbvio...
E se não houvesse maioria absoluta?
Alguém acredita que sem um governo com maioria absoluta seria possível proceder ao saneamento das finanças públicas? Face às reacções negativas das diferentes oposições dá para ver o que seria...
A disciplina financeira
As medidas anunciadas pelo Governo para o saneamento das finanças públicas revelam seriedade, determinação e mesmo coragem política. Quase todas foram sendo aqui defendidas, desde o aumento dos impostos, que desde há muito considerei como inevitável, até ao fim dos privilégios da função pública e dentro da função pública. Sócrates fez o que muitos governos antes dele se recusaram a fazer por falta de coragem política.
Só é pena que se tenha perdido a oportunidade de ouro para outras medidas de disciplina (e de justiça) financeira, como por exemplo: (i) o fim das SCUT, pelo menos das situadas nas regiões mais ricas do País; (ii) a revisão das leis das finanças locais e sobretudo das finanças regionais; (iii) um novo regime de financiamento do SNS, desligado dos impostos gerais e assente sobre um regime de seguro obrigatório ou de um imposto especial consignado; (iv) o saneamento financeiro dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, cujos défices gigantescos não devem continuar a cargo do orçamento do Estado.
Só é pena que se tenha perdido a oportunidade de ouro para outras medidas de disciplina (e de justiça) financeira, como por exemplo: (i) o fim das SCUT, pelo menos das situadas nas regiões mais ricas do País; (ii) a revisão das leis das finanças locais e sobretudo das finanças regionais; (iii) um novo regime de financiamento do SNS, desligado dos impostos gerais e assente sobre um regime de seguro obrigatório ou de um imposto especial consignado; (iv) o saneamento financeiro dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, cujos défices gigantescos não devem continuar a cargo do orçamento do Estado.
Correio dos leitores: O que faltou
«Concordo no essencial com a sua análise relativa às duras medidas a adoptar pelo Governo.
Como já sabemos algumas delas não foram adoptadas. Em particular as relativas às Auto-estradas SCUT. Defensável do ponto de vista da defesa da coesão territorial e do desenvolvimento do interior a isenção das portagens devia ter sido suspensa, pelo menos até 2008, com poupanças estimadas de 1500 milhões de euros. A situação de crise justificava esta "moratória".
(...) E a questão da banca? Será possível manter a actual situação de privilégio fiscal mantendo uma taxa média de IRC inferior a 10%? Este ano com a subida de lucros de 40% poderia o Estado cobrar mais 600 milhões de euros do que vai receber. Bastava aplicar uma taxa de IRC de 30%. No ano passado ficaram por cobrar mais de 400 milhões de euros. E não seria possível repercutir a subida dos impostos sobre os combustíveis na margem das petrolíferas? É ou não verdade que, numa situação de subida brutal do preço da matéria prima, a GALP lucrou no ano passado 333 milhões de euros?
Para quem teve a coragem de mexer nalguns privilégios da função pública e na dos titulares dos cargos políticos por que não abordar estas situações?»
José Carlos Guinote (http://pedradohomem.blogspot.com/)
Como já sabemos algumas delas não foram adoptadas. Em particular as relativas às Auto-estradas SCUT. Defensável do ponto de vista da defesa da coesão territorial e do desenvolvimento do interior a isenção das portagens devia ter sido suspensa, pelo menos até 2008, com poupanças estimadas de 1500 milhões de euros. A situação de crise justificava esta "moratória".
(...) E a questão da banca? Será possível manter a actual situação de privilégio fiscal mantendo uma taxa média de IRC inferior a 10%? Este ano com a subida de lucros de 40% poderia o Estado cobrar mais 600 milhões de euros do que vai receber. Bastava aplicar uma taxa de IRC de 30%. No ano passado ficaram por cobrar mais de 400 milhões de euros. E não seria possível repercutir a subida dos impostos sobre os combustíveis na margem das petrolíferas? É ou não verdade que, numa situação de subida brutal do preço da matéria prima, a GALP lucrou no ano passado 333 milhões de euros?
Para quem teve a coragem de mexer nalguns privilégios da função pública e na dos titulares dos cargos políticos por que não abordar estas situações?»
José Carlos Guinote (http://pedradohomem.blogspot.com/)
sexta-feira, 27 de maio de 2005
Correio dos leitores: "Pela Decência na Região Autónoma da Madeira"
«Apelo à Mobilização dos Cidadãos pela Restauração da Decência na Região Autónoma da Madeira:
Vivemos uma altura complicada para todo o País que exige um esforço acrescido no exercício governativo e no dia-a-dia de todos os cidadãos. De todos? Não, há uma parte do território que continua a gozar de um regime de excepção, onde se gasta irresponsavelmente e sem prestar contas a quem de direito. A Região Autónoma da Madeira (RAM) continua a gastar muito acima do que lhe é atribuído (estabelecido segundo um princípio de justiça e solidariedade nacional, em que entram já em linha de conta os custos de insularidade), sabotando assim os esforços dos restantes cidadãos.
Igualmente grave é a postura do Presidente do Governo Regional que para além de não reconhecer este esforço acrescido de todos para financiar os seus ímpetos mais extravagantes, ainda critica e desdenha, sempre exigindo mais dinheiro e afastando sempre qualquer tipo de responsabilidade, naturalmente exigível pelo cargo que ocupa.
Responsabilizamos o Estado pelo arrastamento e agravamento desta situação e a ele nos dirigimos para que actue em conformidade. Exigimos apenas que o Estado cumpra o seu dever, tal como o faz com os restantes cidadãos, e restaure a decência e o Estado de Direito na Região Autónoma da Madeira.
Basta de financiamentos a fundo perdido de uma situação insustentável!
Apelamos a todos os cidadãos que se sintam ultrajados por esta situação que se mobilizem no sentido de pressionar o Estado a agir!
Apenas exigimos que o Estado actue como tal e imponha à RAM o cumprimento das respectivas responsabilidades.»
B. Rodrigues
Vivemos uma altura complicada para todo o País que exige um esforço acrescido no exercício governativo e no dia-a-dia de todos os cidadãos. De todos? Não, há uma parte do território que continua a gozar de um regime de excepção, onde se gasta irresponsavelmente e sem prestar contas a quem de direito. A Região Autónoma da Madeira (RAM) continua a gastar muito acima do que lhe é atribuído (estabelecido segundo um princípio de justiça e solidariedade nacional, em que entram já em linha de conta os custos de insularidade), sabotando assim os esforços dos restantes cidadãos.
Igualmente grave é a postura do Presidente do Governo Regional que para além de não reconhecer este esforço acrescido de todos para financiar os seus ímpetos mais extravagantes, ainda critica e desdenha, sempre exigindo mais dinheiro e afastando sempre qualquer tipo de responsabilidade, naturalmente exigível pelo cargo que ocupa.
Responsabilizamos o Estado pelo arrastamento e agravamento desta situação e a ele nos dirigimos para que actue em conformidade. Exigimos apenas que o Estado cumpra o seu dever, tal como o faz com os restantes cidadãos, e restaure a decência e o Estado de Direito na Região Autónoma da Madeira.
Basta de financiamentos a fundo perdido de uma situação insustentável!
Apelamos a todos os cidadãos que se sintam ultrajados por esta situação que se mobilizem no sentido de pressionar o Estado a agir!
Apenas exigimos que o Estado actue como tal e imponha à RAM o cumprimento das respectivas responsabilidades.»
B. Rodrigues
quinta-feira, 26 de maio de 2005
Educação Financeira
Na nossa tradição cultural, o dinheiro é um tema ausente da educação. Tradicionalmente, fala-se pouco de dinheiro em casa e menos ainda nas escolas. Há muito, que no Observatório do Endividamento defendemos o desenvolvimento de programas de educação financeira. Eles contribuiriam para o uso mais responsável do crédito. Mas não só. Ensinariam a poupar e a investir o dinheiro. E já agora a ser solidário, desde logo, a pagar os impostos devidos e a aprender para o que eles servem. Se assim fizermos hoje, ajudaremos a prevenir a irresponsabilidade financeira de amanhã.
Transparência fiscal
Suponha que o seu vizinho é empresário ou advogado, vive numa excelente moradia, troca de carro de 6 em 6 meses e passa férias quase sempre em Bora-Bora. Apesar disso, declarou o salário mínimo. O que aconteceria quando tal fosse conhecido?
Hipótese 1: Ficaria escandalizada e ele incomodado, direi mesmo envergonhado, com a situação. Mesmo que aparentemente legal, a "ousadia" do seu vizinho seria objecto de uma forte condenação social. Talvez tal "proeza" não fosse repetida.
Hipótese 2: Correria a perguntar-lhe como é que isso foi possível, dizendo para si própria: «para o ano eles vão ver se não faço o mesmo. Parva só uma vez!». [Nota: "eles" são alguém que lhe é totalmente estranho. "Eles" não são, evidentemente, os que pagam a escola gratuita que o seu filho frequenta, nem o SNS. Nem são "eles" que pagarão a sua reforma de funcionária pública que espera esteja garantida quando fizer 60 anos].
A primeira hipótese referida é o pressuposto do regime de transparência das declarações do imposto sobre o rendimento em alguns países do norte da Europa, de tradição protestante, onde a responsabilidade individual é culturalmente muito marcada.
É de saudar a transposição desse regime para Portugal, como hoje anunciou o Ministro das Finanças. Tenta, assim, contrariar-se a tradicional irresponsabilidade fiscal. Mas convém não esquecer as diferenças no nosso contexto cultural. Elas devem ser tidas conta quer nas expectativas depositadas na medida, quer no modo como, em concreto, ela será concebida, sob pena de nenhum efeito ou até de um efeito contrário ao pretendido.
Hipótese 1: Ficaria escandalizada e ele incomodado, direi mesmo envergonhado, com a situação. Mesmo que aparentemente legal, a "ousadia" do seu vizinho seria objecto de uma forte condenação social. Talvez tal "proeza" não fosse repetida.
Hipótese 2: Correria a perguntar-lhe como é que isso foi possível, dizendo para si própria: «para o ano eles vão ver se não faço o mesmo. Parva só uma vez!». [Nota: "eles" são alguém que lhe é totalmente estranho. "Eles" não são, evidentemente, os que pagam a escola gratuita que o seu filho frequenta, nem o SNS. Nem são "eles" que pagarão a sua reforma de funcionária pública que espera esteja garantida quando fizer 60 anos].
A primeira hipótese referida é o pressuposto do regime de transparência das declarações do imposto sobre o rendimento em alguns países do norte da Europa, de tradição protestante, onde a responsabilidade individual é culturalmente muito marcada.
É de saudar a transposição desse regime para Portugal, como hoje anunciou o Ministro das Finanças. Tenta, assim, contrariar-se a tradicional irresponsabilidade fiscal. Mas convém não esquecer as diferenças no nosso contexto cultural. Elas devem ser tidas conta quer nas expectativas depositadas na medida, quer no modo como, em concreto, ela será concebida, sob pena de nenhum efeito ou até de um efeito contrário ao pretendido.
Pensar no futuro
Pensar no futuro é pensar se as medidas que ontem foram anunciadas são, de facto, suficientes para inverter a tendência que conduzirá à despromoção da qualidade de vida de cada um de nós.
Pensar no futuro é não ceder à enorme tentação de pensar nos actos eleitorais que se vão seguir, quando essas medidas forem introduzidas.
Pensar no futuro é reconhecer os erros, mesmo quando é pesada factura que é preciso pagar por eles.
Pensar no futuro é exigir que a informação sobre o estado da Nação seja o mais possível transparente. Só assim terminarão promessas eleitorais irrealistas. Só assim quem as fizer poderá ser responsabilizado se depois não as cumprir.
Pensar no futuro é introduzir mais ética na forma de fazer política e restaurar a credibilidade das instituições democráticas junto dos cidadãos. Evitar que quem acabou de ser governo possa fazer de conta que nunca por lá passou. Evitar que quem acabou de ser oposição possa esquecer-se de todas as suas intervenções no passado.
Pensar no futuro é não esquecer que os cidadãos são cada vez mais informados e por isso mais exigentes quanto ao rigor e coerência das políticas e das atitudes.
Pensar no futuro é deixar de pensar que o futuro será apenas obra de um qualquer governo providencial. O futuro está também nas nossas mãos.
Pensar no futuro exige, obviamente, acreditar que ainda temos algum futuro e deixar de fazer coro no "passa-culpas" ou na lamúria nacional!
Pensar no futuro é não ceder à enorme tentação de pensar nos actos eleitorais que se vão seguir, quando essas medidas forem introduzidas.
Pensar no futuro é reconhecer os erros, mesmo quando é pesada factura que é preciso pagar por eles.
Pensar no futuro é exigir que a informação sobre o estado da Nação seja o mais possível transparente. Só assim terminarão promessas eleitorais irrealistas. Só assim quem as fizer poderá ser responsabilizado se depois não as cumprir.
Pensar no futuro é introduzir mais ética na forma de fazer política e restaurar a credibilidade das instituições democráticas junto dos cidadãos. Evitar que quem acabou de ser governo possa fazer de conta que nunca por lá passou. Evitar que quem acabou de ser oposição possa esquecer-se de todas as suas intervenções no passado.
Pensar no futuro é não esquecer que os cidadãos são cada vez mais informados e por isso mais exigentes quanto ao rigor e coerência das políticas e das atitudes.
Pensar no futuro é deixar de pensar que o futuro será apenas obra de um qualquer governo providencial. O futuro está também nas nossas mãos.
Pensar no futuro exige, obviamente, acreditar que ainda temos algum futuro e deixar de fazer coro no "passa-culpas" ou na lamúria nacional!
Parabéns
É a única coisa que gostaria de dizer a António Guterres. Não precisa que lhe deseje felicidades. Tem tudo o que é necessário para fazer um bom lugar. Por isso, será capaz de construir a sua boa sorte.
terça-feira, 24 de maio de 2005
Questão de justiça
Ninguém de juízo pode esperar amanhã senão o anúncio de duras medidas de natureza financeira, desde cortes nas despesas públicas até aumentos de receitas, incluindo a subida de alguns impostos indirectos (sem excluir o próprio IVA). É também nestas ocasiões que a manutenção de certas situações se torna ainda menos defensável, por exemplo:
a) as auto-estradas SCUT, ou seja, sem custos para os utentes, mas com custos para os não utentes;
b) os privilégios da função pública (por exemplo, em matéria de reformas), e ainda mais os privilégios dentro da própria função pública (como os regimes especiais de saúde do Ministério da Justiça, dos militares e dos polícias);
c) a escandalosa violação maciça da obrigação de passar factura pela aquisição de bens e serviços, base principal da evasão ao IVA e ao IRC.
Sem aproveitar o momento para eliminar privilégios e para combater a sério a evasão fiscal, os sacrifícios que vão ser pedidos aos portugueses em nome do saneamento das finanças públicas dão sempre justo fundamento para a acusação de injustiça.
a) as auto-estradas SCUT, ou seja, sem custos para os utentes, mas com custos para os não utentes;
b) os privilégios da função pública (por exemplo, em matéria de reformas), e ainda mais os privilégios dentro da própria função pública (como os regimes especiais de saúde do Ministério da Justiça, dos militares e dos polícias);
c) a escandalosa violação maciça da obrigação de passar factura pela aquisição de bens e serviços, base principal da evasão ao IVA e ao IRC.
Sem aproveitar o momento para eliminar privilégios e para combater a sério a evasão fiscal, os sacrifícios que vão ser pedidos aos portugueses em nome do saneamento das finanças públicas dão sempre justo fundamento para a acusação de injustiça.
O homem certo no lugar certo
A escolha de Guterres para o cargo de Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados mostra que podem existir escolhas justas na cena internacional, normalmente dominada pela lógica do "power politics" das grandes potências. É uma nomeação boa para ele, boa para as Nações Unidas e sobretudo boa para os refugiados. O PS perdeu um candidato presidencial, mas o País "ganhou" um cargo de alta responsabilidade internacional.
segunda-feira, 23 de maio de 2005
Penha de França
Há outras, mas esta freguesia típica de Lisboa é uma das que mais têm contribuído para a integração das comunidades imigrantes. No ensino do português, na assistência social, na solidariedade cívica e urbana, a velha Penha de França dá mostras de uma vitalidade a que nem todo o tecido autárquico se tem revelado sensível. Desconheço a cor política do presidente da junta, mas reservo-lhe uma proposta de nomeação (é assim que as coisas se passam num blogue colectivo e democrático) para os prémios Causa Nossa do equinócio de Outono.
Cherchez la femme!
Os meus amigos médicos dizem-me que há dois rituais absolutamente incontornáveis em todas as consultas do Serviço Nacional de Saúde: a auscultação e a receita. A lógica é simples: "Quem tem de esperar largos meses por uma consulta não suporta que o médico não faça uso do estetoscópio e não prescreva dois ou mais medicamentos". Por esta ou por outras razões menos cristalinas, Portugal surge no pódio mundial do consumo de químicos farmacêuticos, como atesta o mais recente estudo do Europe Economics. Ora, a literatura policial ensina-nos que o criminoso está sempre do lado do interesse material, normalmente associado ao género feminino. "Cherchez la femme!", diria Poirot. Misoginias à parte, suspeito que, no caso vertente, a indústria farmacêutica não escaparia a uma investigação profunda por parte do famoso detective belga. Na dúvida, porque não criar uma indústria portuguesa de placebos, onde os centros de decisão nacional estivessem solidamente representados?
SLB
Vencemos bem. Talvez nos tenha faltado glamour, mas fomos os menos maus da competição lusitana. Para que não nos acusem de falta de fair play, aqui vão as nossas distinções. Os de Alvalade merecem o prémio especial da imprensa, pelo consenso generalizado em torno da ideia de que o Sporting foi o clube que melhor futebol praticou, apesar de só ter acumulado desaires. Aos das Antas dedicamos a taça Eurovisão, pela semelhança que conseguiram estabelecer entre a sua equipa e a representação portuguesa no festival da UER.
sábado, 21 de maio de 2005
O não-sítio do sim
Fiel à sua estética intelectual e ao seu apurado sentido de oportunidade, Pacheco Pereira (PP) descobriu no tratado da constituição europeia os mesmos defeitos que o codicioso Fabius, os trotsquistas do 16ème e os beaufs da Gália profunda. Esmagado pela riqueza argumentativa de PP, não ouso sequer lançar um apelo à mobilização em torno do sim.
quarta-feira, 18 de maio de 2005
"Lá isso enoja"
«Decididamente, não sabemos o que mais admirar. Se a incompetência ruinosa do conselho de administração da Companhia das Lezírias, para não dizer conivência com os interesses privados. Se a tendência para ministros do PSD e CDS autorizarem o abate dos sobreiros quando já sabem que serão substituídos por governos de outra cor. Se a estratégia persistente do Grupo Espírito Santo, que avança quando os tempos políticos lhe são favoráveis, e aguarda pacientemente quando isso não acontece, sem perder de vista o que lhe interessa: capturar para o seu próprio e privado interesse um bem que é do domínio público.
Pode não ser um caso de polícia. Mas que enoja qualquer cidadão honesto e vertical, lá isso enoja.»
(Nicolau Santos, Expresso online)
Pode não ser um caso de polícia. Mas que enoja qualquer cidadão honesto e vertical, lá isso enoja.»
(Nicolau Santos, Expresso online)
terça-feira, 17 de maio de 2005
Arroz malandro...
De acordo com a imprensa internacional, a visita surpresa da Sra. Arroz ao Iraque foi para consumo da opinião pública americana.
A difícil situação, o verdadeiro inferno em que se encontram os americanos no Iraque é evidente. Inferno de que agora são reféns. Não querem continuar, mas não podem saír,como ha dias referia Paul Krugman no NYT.
Por isso, há que dar um sentido à guerra. Encontrar uma razão que console a América, que lhe assegure que os que caiiram, não caiiram em vão. Por isso Condoleeza Rice falou aos americanos, do Iraque. Só assim se justifica a frase no seu discurso aos soldados (que passou praticamente despercebida): "Lembrem-se que esta guerra veio ter connosco, não foi o contrário". (http://edition.cnn.com/2005/WORLD/meast/05/15/iraq.main/index.html).
Descontando as circunstâncias e as intenções piedosas, a afirmação não deixa de ser surpreendente.
Até onde iraa a malandrice arrozeira para branquear a decisão de Bush de invadir o Iraque ?
A difícil situação, o verdadeiro inferno em que se encontram os americanos no Iraque é evidente. Inferno de que agora são reféns. Não querem continuar, mas não podem saír,como ha dias referia Paul Krugman no NYT.
Por isso, há que dar um sentido à guerra. Encontrar uma razão que console a América, que lhe assegure que os que caiiram, não caiiram em vão. Por isso Condoleeza Rice falou aos americanos, do Iraque. Só assim se justifica a frase no seu discurso aos soldados (que passou praticamente despercebida): "Lembrem-se que esta guerra veio ter connosco, não foi o contrário". (http://edition.cnn.com/2005/WORLD/meast/05/15/iraq.main/index.html).
Descontando as circunstâncias e as intenções piedosas, a afirmação não deixa de ser surpreendente.
Até onde iraa a malandrice arrozeira para branquear a decisão de Bush de invadir o Iraque ?
Mais depressa se apanha um Bliar...
Ainda não me libertei da capacidade de ficar chocada. Depois dos relatos de Bob Woodward no livro "Plan of Attack", da descrição de Robin Cook, no seu livro "The Point of Departure", do parecer (inicial) de Lord Goldsmith sobre a legalidade da guerra no Iraque, revelado a público há cerca de um mês, surgiu agora a divulgação do Memo de Matthew Rycroft de uma reuniao havida em 23 de Julho de 2002 , em Downing Street - http://www.downingstreetmemo.com/memo.html.
Dele se conclui que os britânicos sabiam que a decisão de Bush de enveredar pela invasão do Iraque já estava tomada e que, então, se tratava apenas de adaptar os dados de "intelligence" e os factos à nova política americana.
23 de Julho de 2002 foi 4 meses antes de os EUA e o RU terem votado a favor da resolução 1441 do Conselho de Seguranca. Oferecendo uma última oportunidade ao Iraque. Oportunidade que de facto Bush e Blair sabiam que o Iraque já não tinha.
Dele se conclui que os britânicos sabiam que a decisão de Bush de enveredar pela invasão do Iraque já estava tomada e que, então, se tratava apenas de adaptar os dados de "intelligence" e os factos à nova política americana.
23 de Julho de 2002 foi 4 meses antes de os EUA e o RU terem votado a favor da resolução 1441 do Conselho de Seguranca. Oferecendo uma última oportunidade ao Iraque. Oportunidade que de facto Bush e Blair sabiam que o Iraque já não tinha.
Só peca por defeito
Segundo o Jornal de Negócios de hoje, o «Governo pondera [a] introdução de portagens nas SCUT do litoral». Se for verdade, é caso para dizer que a necessidade pode muito! Aliás, a mudança só peca por defeito, devendo estender-se a todas as SCUT, como aqui sempre se defendeu. De resto, se o Governo tiver de tomar medidas fortes para responder à grave crise financeira do País, entender-se-á mal que aumente os impostos ou corte em despesas essenciais, mantendo simultaneamente o considerável peso orçamental das auto-estradas de uso gratuito para os beneficiários.
Boa ideia
É boa a ideia ontem defendida por João Cravinho no "prós e contras" da RTP, no sentido de que o Governo do PS deveria fazer acompanhar as medidas de rigor financeiro que aí vêm com uma forte iniciativa política na luta contra a corrupção e pela moralização da vida pública. De facto, não se podem pedir sacrifícios a toda a gente e depois consentir a continuação da situação de impunidade da corrupção e da improbidade política e administrativa que grassam em muitas esferas da nossa vida pública.
Ilusão
Há quem insista na ideia de que se o financiamento dos partidos for exclusivamente público (ou seja, do orçamento do Estado), deixa de haver corrupção e tráfico de influências por motivo do financiamento dos partidos pelas empresas. Pura ilusão, porém.
Hoje o financimento público dos partidos já é muito elevado. Mesmo que a lei proibisse em absoluto o financiamento pelas empresas, ele seria feito clandestinamente, como aliás sempre tem sucedido. O financiamento ílícito dos partidos só pode ser atacado com transparência e efectivo controlo das suas finanças, com luta eficaz contra a corrupção e o tráfico de influências e com responsabilização penal dos dirigentes responsáveis por operações de financiamento ilícito, incluindo a destituição e a inibição de exercício de cargos públicos.
Hoje o financimento público dos partidos já é muito elevado. Mesmo que a lei proibisse em absoluto o financiamento pelas empresas, ele seria feito clandestinamente, como aliás sempre tem sucedido. O financiamento ílícito dos partidos só pode ser atacado com transparência e efectivo controlo das suas finanças, com luta eficaz contra a corrupção e o tráfico de influências e com responsabilização penal dos dirigentes responsáveis por operações de financiamento ilícito, incluindo a destituição e a inibição de exercício de cargos públicos.
domingo, 15 de maio de 2005
Uma distribuição moderna
O Jornal de Negócios publicou sexta feira um estudo onde se sustenta que a distribuição comercial (a par da banca) é sector com melhor desempenho em Portugal, do ponto de vista da satisfação do cliente. Por diversas já chamei a atenção para a modernização deste sector, mais visível nos estabelecimentos situados em áreas onde existe concorrência, defendendo que esse esforço deveria ser reconhecido e não penalizado.
Esse reconhecimento não dispensa a necessidade de melhorar o relacionamento da distribuição com outros sectores, sejam eles fornecedores ou outros formatos comerciais. Mas divulgar algumas das boas práticas adoptadas na distribuição na relação com os seus clientes é importante para toda a economia. Quando tal se mostre adequado, elas podem ser replicadas em outras actividades, incluindo a própria administração pública. Gestão conjunta e partilha de serviços, concentração num único ponto, preocupação com a satisfação do utente, horário adequado são apenas alguns exemplos, entre outros, que seria possível referir.
Tomara que o que é bom se pegue!
Esse reconhecimento não dispensa a necessidade de melhorar o relacionamento da distribuição com outros sectores, sejam eles fornecedores ou outros formatos comerciais. Mas divulgar algumas das boas práticas adoptadas na distribuição na relação com os seus clientes é importante para toda a economia. Quando tal se mostre adequado, elas podem ser replicadas em outras actividades, incluindo a própria administração pública. Gestão conjunta e partilha de serviços, concentração num único ponto, preocupação com a satisfação do utente, horário adequado são apenas alguns exemplos, entre outros, que seria possível referir.
Tomara que o que é bom se pegue!
Ensino Público ou Privado?
Um estudo realisado pelo CREDOC, em França, sobre as motivações que levam os pais a escolher o ensino privado em vez do público, mostra que os critérios religiosos e filosóficos tendem a ceder a razões práticas,modificando os termos do debate sobre o modo de ensino, que eram correntes nos anos oitenta, e tornando muito mais evidente uma abordagem puramente pragmática.
Mostra-se, assim, uma vez mais, que Maria de Lurdes Rodrigues, a actual Ministra da Educação, tem razão na sua intenção de modificar os horários das escolas do ensino básico, tornando-as mais adaptáveis às necessidades das crianças e das suas famílias. Eis um bom exemplo em que a oferta de um serviço público está atenta à mudança nos estilos de vida da respectiva procura.
Mostra-se, assim, uma vez mais, que Maria de Lurdes Rodrigues, a actual Ministra da Educação, tem razão na sua intenção de modificar os horários das escolas do ensino básico, tornando-as mais adaptáveis às necessidades das crianças e das suas famílias. Eis um bom exemplo em que a oferta de um serviço público está atenta à mudança nos estilos de vida da respectiva procura.
Uma ética de governação
Começa a ser recorrente chamar a ética à colação, no sector público ou privado, admitindo que não basta o direito para obter aquilo a que pode chamar-se uma boa governação. Basta olhar para as decisões de governos que apenas deveriam limitar-se a arrumar os gabinetes e a decidir o que de todo fosse impossível adiar. É o que manda o bom senso e o bom gosto, mesmo quando não seja aquilo que a lei impõe quanto ao projecto, nomeação ou empreendimento A ou B.
No sector público, moralizar certas práticas não é apenas condição para uma boa governação. É também importante para assegurar a legitimidade e a credibilidade da política junto daqueles que, por boas ou por más razões, por ela começam a perder qualquer respeito. E se alguém, como é frequente, considerar reflexões desta natureza como puras ingenuidades, espere uns anos para ver para aonde vamos se não atalharmos seriamente certos factores de degradação!
No sector público, moralizar certas práticas não é apenas condição para uma boa governação. É também importante para assegurar a legitimidade e a credibilidade da política junto daqueles que, por boas ou por más razões, por ela começam a perder qualquer respeito. E se alguém, como é frequente, considerar reflexões desta natureza como puras ingenuidades, espere uns anos para ver para aonde vamos se não atalharmos seriamente certos factores de degradação!
sábado, 14 de maio de 2005
Pinta de campeão
Não basta dar ares nem dispor do melhor elenco. É preciso querer. O vermelho será campeão.
A doer
Se se confirmarem as piores expectativas quanto à situação das finanças públicas, que a "Comissão Constâncio" está a apurar -- alguma imprensa já noticiou uns chocantes 7% de défice para este ano, muito acima do previsto no orçamento e mais do dobro do limite dos 3% do PEC --, isso não revela somente a incompetência e a irresponsabilidade da gestão financeira dos governos PSD/CDS, em geral, e da dupla Santana Lopes - Bagão Félix, em especial, a quem se deve o orçamento-ficção para o corrente ano. Significa também que o actual Governo vai ter de anunciar sem demora, preferivelmente acto contínuo, as linhas-mestras do seu plano de disciplina das finanças públicas, de modo a realizar a prometida meta de redução sustentada do défice para 3% em 2009, baixando 1% por ano.
Sabendo-se que não se pode contar com um crescimento económico suficente para operar um milagre, pelo simples aumento automático das receitas fiscais, a redução do défice só pode obter-se pela redução das despesas públicas e pelo aumento das receitas. Há portanto soluções duras no horizonte, que não podem ser mais adiadas.
Adenda
O Governador do Banco de Portugal declarou hoje que a situação é «ainda pior» do que temia, qualificando-a como «crise orçamental grave» (embora abstendo-se de revelar as conclusões finais do relatório que está a ultimar). Sendo conhecida a habitual contenção verbal de Vítor Constâncio, isto quer dizer que situação financeira nacional é mesmo muito grave.
Sabendo-se que não se pode contar com um crescimento económico suficente para operar um milagre, pelo simples aumento automático das receitas fiscais, a redução do défice só pode obter-se pela redução das despesas públicas e pelo aumento das receitas. Há portanto soluções duras no horizonte, que não podem ser mais adiadas.
Adenda
O Governador do Banco de Portugal declarou hoje que a situação é «ainda pior» do que temia, qualificando-a como «crise orçamental grave» (embora abstendo-se de revelar as conclusões finais do relatório que está a ultimar). Sendo conhecida a habitual contenção verbal de Vítor Constâncio, isto quer dizer que situação financeira nacional é mesmo muito grave.
sexta-feira, 13 de maio de 2005
O sim alemão
«A União Europeia é uma incrível realização histórica» (Die Europäische Union ist eine unglaubliche historische Leistung) -- comenta o Sueddeutsche Zeitung (Munique), a propósito da aprovação da Constituição europeia pela câmara dos deputados do parlamento alemão (Bundestag), com 569 votos entre os 594 deputados. Resta a aprovação do senado federal (Bundesrat - câmara de representação dos Laender da federação), que está também garantida.
A Constituição alemã não admite o referendo, mas exige uma maioria de 2/3 no Parlamento para a aprovação do tratado constitucional. A duas semanas do referendo francês, o convincente voto alemão pode ser uma boa ajuda para o sim.
A Constituição alemã não admite o referendo, mas exige uma maioria de 2/3 no Parlamento para a aprovação do tratado constitucional. A duas semanas do referendo francês, o convincente voto alemão pode ser uma boa ajuda para o sim.
Governo dos negócios
Mais um caso de negócio pouco transparente do ex-governo de gestão. Como é que um Governo cheio de gente vindo do mundo dos negócios e das sociedades de advogados de negócios pode ter cometido tantas trapalhadas governativas com negócios?
Correio dos leitores: "Saque do património público"
«O negócio da Herdade da Vargem Fresca é, certamente, um exemplo claro de uma acção de saque do património público. Nessa perspectiva, é escandaloso que não existam responsáveis pelo ruinoso negócio feito pela Companhia das Lezírias e que não sejam obrigados a prestar contas dos seus actos e a assumirem as consequências dos mesmos. (...)
São ridículos os argumentos de que estes "casos" relevam do excesso de peso da Administração na economia. Ridículos e falsos. Nestes processos, a Administração aproveita a sua posição não para defender o interesse público mas para defender interesses privados. Foi para tornar este comportamento socialmente aceitável que se criou a "divertida" figura dos "projectos estruturantes". Esses projectos são, hoje em dia, talvez o maior negócio no nosso país: trata-se, quase sempre, da mudança de uso do solo rústico para solo urbano com a consequente apropriação pelos privados das enormes mais-valias geradas. Mais-valias que resultam, insisto, de decisões da Administração e que são totalmente apropriadas pelos promotores.
(...) Contam com a compreensão dos agentes permissivos que são as autarquias e o Governo ? isoladamente ou em conjunto como neste caso de Benavente ? que em operações imobiliárias puras e duras estão sempre a descobrir "projectos estruturantes". Enquanto isso a agricultura e a floresta definham, incapazes de concorrer com o poder económico do uso urbano. E o país, no seu todo, empobrece.»
(José Carlos Guinote - http://pedradohomem.blogspot.com/)
São ridículos os argumentos de que estes "casos" relevam do excesso de peso da Administração na economia. Ridículos e falsos. Nestes processos, a Administração aproveita a sua posição não para defender o interesse público mas para defender interesses privados. Foi para tornar este comportamento socialmente aceitável que se criou a "divertida" figura dos "projectos estruturantes". Esses projectos são, hoje em dia, talvez o maior negócio no nosso país: trata-se, quase sempre, da mudança de uso do solo rústico para solo urbano com a consequente apropriação pelos privados das enormes mais-valias geradas. Mais-valias que resultam, insisto, de decisões da Administração e que são totalmente apropriadas pelos promotores.
(...) Contam com a compreensão dos agentes permissivos que são as autarquias e o Governo ? isoladamente ou em conjunto como neste caso de Benavente ? que em operações imobiliárias puras e duras estão sempre a descobrir "projectos estruturantes". Enquanto isso a agricultura e a floresta definham, incapazes de concorrer com o poder económico do uso urbano. E o país, no seu todo, empobrece.»
(José Carlos Guinote - http://pedradohomem.blogspot.com/)
"Higiene política"
«Quando os governos são apenas prolongamentos das empresas, a política reduz-se à gestão de contas bancárias. E não são as dos clientes/eleitores...» (António José Teixeira, Jornal de Notícias de hoje)
Repor a justiça fiscal
Uma das mais ideológicas (e socialmente mais reaccionárias) das medidas fiscais do Governo PSD/CDS foi a eliminação do imposto sobre sucessões e doações, cujo caminho tinha sido aberto na revisão constitucional de 1997, com a estranha concordância do PS. A justificação de Durão Barroso para essa desoneração fiscal das fortunas -- «é injusto que as pessoas paguem impostos depois de mortas» -- merece ficar nos anais da demagogia política do nosso País, pois é evidente, por um lado, que o imposto sucessório não recaía sobre os mortos mas sim sobre os felizes beneficiários das heranças e, por outro lado, que tal argumento não podia justificar a abolição também do imposto sobre as doações em vida.
O novo Governo anuncia agora a recuperação do imposto sobre as doações em dinheiro, cuja abolição deu lugar a enormes fraudes fiscais. É bom mas é pouco: devia abranger todas as doações e restaurar-se também o imposto sucessório, devidamente revisto. Num país como o nosso, com uma elevadíssima desigualdade entre ricos e pobres e com uma pesada tributação dos rendimentos do trabalho, é de elementar justiça repor o imposto sobre todas as aquisições gratuitas de património.
O novo Governo anuncia agora a recuperação do imposto sobre as doações em dinheiro, cuja abolição deu lugar a enormes fraudes fiscais. É bom mas é pouco: devia abranger todas as doações e restaurar-se também o imposto sucessório, devidamente revisto. Num país como o nosso, com uma elevadíssima desigualdade entre ricos e pobres e com uma pesada tributação dos rendimentos do trabalho, é de elementar justiça repor o imposto sobre todas as aquisições gratuitas de património.
7-dirigentes-7
Por que é que o IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais) há-de ter um conselho directivo de sete membros, quando os demais institutos públicos têm normalmente três membros (por vezes, cinco), aliás de acordo com a respectiva lei-quadro? Não serão dirigentes a mais?
quinta-feira, 12 de maio de 2005
"Cumprir Bolonha"
O meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe, já se encontra disponível na Aba da Causa.
Celeridade
«Um dos alvos da investigação [sobre o caso da Herdade da Vargem Fresca] poderá estar relacionado com a rapidez de toda a tramitação do processo. De acordo com documentos a que o DN teve acesso, a Portucale entregou a 7 de Março à Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) um pedido para o abate de sobreiros, embora o despacho conjunto dos ex-ministros, que atribuiu ao empreendimento urbanístico na herdade da Vargem Fresca um inegável interesse público, só fosse publicado no dia seguinte, 8 de Março. Neste mesmo dia, o director de Circunscrição Florestal do Sul autorizou o abate, sendo que a resposta à Portucale seguiu logo no dia 9 de Março.» (relato do Diário de Notícias)Ainda dizem que a Administração Pública é lenta! Mentira aleivosa! Qual Lucky Luke, ela pode ser mais rápida do que a própria sombra, se adequadamente "motivada"! O novo Governo, apostado em melhorar o desempenho da Administração, não pode desperdiçar tão notáveis servidores. O Director-Geral dos Recursos Florestais e o director da Circunscrição Florestal do Sul devem ser imediatamente investidos como director e subdirector de uma unidade de missão para a celeridade administrativa! E o Ministro da Agricultura deve condecorá-los imediatamente pelo zelo desinteressado colocado ao serviço da causa pública...
"Enormidade"
«Matar uma criança no seio materno é mais violento do que matar uma criança de cinco anos» - disse um padre da Igreja Católica. Até aqui, nas campanhas anti-abortistas exibiam-se fetos de 6 meses devidamente ensanguentados, para impressionar. Agora já se considera que o aborto de um feto de 10 semanas (antecipadamente designada como "criança") é mais grave do que o assassínio de uma criança de 5 anos. Eis uma pequena amostra das enormidades fanáticas que estão para vir no referendo sobre a despenalização do aborto.
A CIA ajuda Castro
«Anticastrista Posada Carriles trabalhava para a CIA». Fidel Castro deve rejubilar: vêem, vêem, como sempre dissemos, não passam de agentes a soldo do imperialismo...
"Falso e perigoso"
«Os Estados da União Europeia (UE) acordaram há semanas as novas regras de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Muitos pensaram que o PEC tinha morrido. Nada mais falso e perigoso.» (Ministro das Finanças, em artigo no Público de hoje).
O problema é que, além de o pensarem, houve muitos comentadores (ir)responsáveis que o afirmaram!
O problema é que, além de o pensarem, houve muitos comentadores (ir)responsáveis que o afirmaram!
Jornalistas
Foi hoje anunciado que o Governo vai propor mudanças no Estatuto do Jornalista, juntamente com a criação da nova autoridade reguladora dos média. Não seria altura de colmatar uma das grandes lacunas do regime jurídico do sector, que é a ausência de um mecanismo legal de autodisciplina dos jornalistas, com poderes de sanção das violações da deontologia profissional?
Revoluções inacabadas
Revoluções boas são as que ficam aquém das suas ambições mais radicais. As revoluções que pretendem cumprir à força o programa revolucionário podem acabar na contra-revolução ou na institucionalização da "ditadura revolucionária".
Democracia e demagogia
Observação de um assistente num colóquio sobre o tema em epígrafe: «A demagogia é a doença crónica da democracia». Minha resposta: pode viver-se bem com doenças crónicas; o importante é evitar surtos agudos.
quarta-feira, 11 de maio de 2005
O saque do património público
Há uns anos, uma administração da Companhia das Lezírias (CL) associou-se com um banco numa parceria agro-turística, entrando com terrenos seus como parte no capital social da nova empresa. Posteriormente, houve um aumento de capital da empresa mista, que a CL não acompanhou, preferindo ceder a sua parte, ou seja, privatizando furtivamente esse património.
Uma inspecção da Inspecção-Geral de Finanças concluiu que nessa transacção foi lesado o interesse público. O negócio não foi anulado nem foram pedidas responsabilidades a ninguém. Entretanto, a dita empresa projectou um grande empreendimento imobiliário para os antigos terrenos da CL, que esta tinha alienado por tuta e meia. Apesar de o projecto implicar o abate maciço de sobreiros, espécie protegida, o Ministro da Agricultura, que tutela tanto a CL como as florestas, validou o negócio. Foi no Governo passado, já demitido e em vésperas de eleições.
Edificante!
Uma inspecção da Inspecção-Geral de Finanças concluiu que nessa transacção foi lesado o interesse público. O negócio não foi anulado nem foram pedidas responsabilidades a ninguém. Entretanto, a dita empresa projectou um grande empreendimento imobiliário para os antigos terrenos da CL, que esta tinha alienado por tuta e meia. Apesar de o projecto implicar o abate maciço de sobreiros, espécie protegida, o Ministro da Agricultura, que tutela tanto a CL como as florestas, validou o negócio. Foi no Governo passado, já demitido e em vésperas de eleições.
Edificante!
Ministro do Desambiente
O que é que pode levar um Ministro do Ambiente a autorizar, com o Governo demitido e quatro dias antes das eleições, o massacre de uma floresta de sobreiros (espécie protegida), para viabilizar um projecto imobiliário de milhões de euros? Era demasiado forte o cheiro a esturro...
Nuvens negras
Ontem numa cerimónia pública, o semblante do Ministro das Finanças não poderia ser mais carregado. Tudo indica que as conclusões da «comissão Constâncio» sobre as perspectivas das finanças públicas são ainda piores do que o que se temia.
terça-feira, 10 de maio de 2005
Efeméride
No próximo sábado, 14 de Maio, faz onze anos que o Benfica assegurou, na arena futebolística, o seu último título de campeão com uma vitória memorável sobre o Sporting, em Alvalade, por 6-3. Recordo-me que, à época, se dizia que o clube então presidido por Sousa Cintra possuía a melhor equipa e praticava o melhor futebol do rectângulo. No jogo decisivo, a resposta vermelha foi a que se viu.
domingo, 8 de maio de 2005
Lucidez
«Acontece que o risco da vitória do "não" num próximo referendo está a ser totalmente desvalorizado pelos defensores do "sim", entusiasmados pela ampla maioria de esquerda favorável à despenalização que venceu as últimas eleições. A possibilidade de, sem o contra-vapor de Guterres, o PS, com o Governo em estado de graça, vir para a rua fazer campanha seria, na opinião de alguns defensores da despenalização, uma garantia da vitória do "sim". Peço desculpa, mas dá a impressão que os optimistas estão a subvalorizar o peso da Igreja Católica e a capacidade para a tortura psicológica sobre as massas dos movimentos fundamentalistas do "não".»
(Ana Sá Lopes, Público de hoje; texto indisponível "on line", salvo por assinatura)
(Ana Sá Lopes, Público de hoje; texto indisponível "on line", salvo por assinatura)
A voz e a alma
Quando eu era miúdo e moço a rádio era o meio dominante. Em baixo volume, a horas tardias, ou colado ao ouvido, aos domingos à tarde, o transístor era a nossa principal ligação, em tempo real, com o mundo. Desse tempo onde o sonoro primava sobre o visual ficaram-nos recordações inesquecíveis. Programas como o Em Órbita ou o Pão com Manteiga, vozes como as de José Nuno Martins, Luís Filipe Barros ou Carlos Cruz. E depois, os relatos de futebol, quando as partidas se disputavam em simultâneo, às quatro da tarde de domingo, e não havia transmissões televisivas. Vibrávamos mais com a onda média de então do que com as técnicas video de hoje.
Relatar um jogo de bola pode parecer coisa fácil para muitos, mas não é. Não chega a voz e a memória visual, é preciso alma. Inteligência e paixão. Em mais de quarenta anos de memórias radiofónicas, distingo três nomes excepcionais - Artur Agostinho, Fernando Correia e Jorge Perestrelo. Ironia do destino, acaba de desaparecer o mais novo dos três. A voz e a sensibilidade, a força e a tropicalidade de Jorge Perestrelo conseguiam transportar toda a emoção dos estádios para os microfones da TSF. Vou sentir a sua falta, Jorge.
Relatar um jogo de bola pode parecer coisa fácil para muitos, mas não é. Não chega a voz e a memória visual, é preciso alma. Inteligência e paixão. Em mais de quarenta anos de memórias radiofónicas, distingo três nomes excepcionais - Artur Agostinho, Fernando Correia e Jorge Perestrelo. Ironia do destino, acaba de desaparecer o mais novo dos três. A voz e a sensibilidade, a força e a tropicalidade de Jorge Perestrelo conseguiam transportar toda a emoção dos estádios para os microfones da TSF. Vou sentir a sua falta, Jorge.
O Estado de joelhos
Assim é Timor-Leste, depois da capitulação das autoridades do Estado perante a arruaça liderada pelos bispos. O Estado continuará a ministrar religião nas escolas públicas, o aborto e a prostituição serão crimes. Foi criada uma comissão mista permanente por via da qual a Igreja controlará o Estado.
Onde pode, a Igreja manda no Estado mesmo contra as instituições democráticas. O parlamento de Timor aplicará obedientemente o "diktat" clerical. Aparentemente, a Constituição, que estabelece a separação entre as igrejas e o Estado, continua em vigor. Mas nesta questão já não passa de um papel sem valor. O poder legislativo pertence agora aos bispos. E o poder político carece da benção dos representantes do Vaticano.
Onde pode, a Igreja manda no Estado mesmo contra as instituições democráticas. O parlamento de Timor aplicará obedientemente o "diktat" clerical. Aparentemente, a Constituição, que estabelece a separação entre as igrejas e o Estado, continua em vigor. Mas nesta questão já não passa de um papel sem valor. O poder legislativo pertence agora aos bispos. E o poder político carece da benção dos representantes do Vaticano.
sábado, 7 de maio de 2005
O "tiranete do Funchal"
Se há ocasiões em que temos de lamentar a indisponibilidade online do Público é quando gostaríamos de recomendar artigos como de Francisco Teixeira da Mota, na edição de ontem, sobre o levantamento da imunidade parlamentar a um deputado da assembleia regional da Madeira, por alegado ataque à honra do presidente do Governo regional.
Aqui fica um excerto:
Aqui fica um excerto:
«Sublinhe-se que o crime alegadamente praticado pelo deputado do PS seria o da difamação agravada, já que as expressões utilizadas poriam em causa valores como a invocada honra do referido titular de cargo político. Estamos no "núcleo duro" da liberdade de expressão: a crítica aos nossos poderes públicos e à nossa vida social, económica e política. Essa a verdadeira razão de ser da imunidade parlamentar: a protecção da liberdade de expressão dos deputados, tornando a sua palavra o menos constrangida possível. Mas os deputados do PSD, já que todos os restantes abandonaram a sala, rebaixaram-se e aprovaram a entrega do seu par ao braço judicial.»Na verdade, no dia em que um deputado puder ser acusado em juízo por declarações políticas contra o Governo -- que nada têm de pessoal --, mesmo produzidas fora da Assembleia, algo vai profundamente errado na pseudodemocracia regional madeirense. A decisão da maioria jardinista na assembleia regional da Madeira constitui uma injúria à autonomia parlamentar e à independência política dos deputados da oposição. Ataques políticos combatem-se com meios políticos, e não na barra dos tribunais.
Aplauso, mas...
É de aplaudir a decisão do responsável governativo pelos assuntos fiscais no sentido de retomar os estudos tendentes à simplificação do sistema fiscal, nomeadamente no que respeita à eliminação de benefícios fiscais. O tema já foi aqui abordado várias vezes. Porém, contraditoriamente com esta intenção, o Governo já criou novos incentivos fiscais (relacionados com os investimentos tecnológicos) e outros constam do programa do Governo (recuperação dos benefícios à poupança). Em que ficamos?
Penalização
O Partido Trabalhista britânico obteve a sua terceira vitória eleitoral consecutiva, mas com um travo algo amargo, baixando mais de 5% em relação ao "score" das últimas eleições e perdendo quase 50 deputados. A guerra do Iraque não é seguramente alheia a essa considerável queda, de que tirou proveito sobretudo o Partido Liberal-Democrata, que centrou nesse tema a sua campanha eleitoral.
A guerra do Iraque, forçada contra a opinião pública britânica, é a mancha indelével na estrela política de Blair. Cá se fazem, cá se pagam!
A guerra do Iraque, forçada contra a opinião pública britânica, é a mancha indelével na estrela política de Blair. Cá se fazem, cá se pagam!
sexta-feira, 6 de maio de 2005
Iniquidade eleitoral
Resultados eleitorais britânicos: com menos de 36% dos votos o Partido Trabalhista obtém 55% dos deputados. Com mais de 20% dos votos o Partido Liberal-Democrata consegue menos de 10% dos deputados. Efeitos do sistema eleitoral maioritário. De resto, com um sistema proporcional a votação no Labour (e nos Conservadores) seria provavelmente inferior ao que foi, dada a menor pressão para o "voto útil" (tactical vote)...
Cuidado com os russos!
Salve, comunidade lagarta! Estais de parabéns pelo apuramento para a final. Mas tende cuidado com os russos, que eles não são tementes e mexem bem na bola. E não vos esqueçais que os lampiões já perderam uma final da taça UEFA no estádio da Luz. Por via de dúvidas, acendei uma velinha antes do confronto com o CSKA. Nas lides domésticas, não tenhais ilusões - o diabo vermelho levará a melhor. Preparai-vos.
quinta-feira, 5 de maio de 2005
3 x Blair
Segundo todas as sondagens o Partido Trabalhista de Blair vai ganhar folgadamente as eleições de hoje no Reino Unido, somando a terceira vitória consecutiva. Um feito inédito na história do Labour. E mesmo que fique aquém dos 40% de votos, o sistema eleitoral maioritário garantir-lhe-á uma robusta maioria parlamentar absoluta e uma confortável legislatura.
Qual o segredo da fórmula de Blair? Uma economia pujante, desemprego baixo, capacidade fiscal, disciplina financeira, investimento maciço nos serviços públicos (educação, saúde, luta contra a pobreza, etc.). Ou seja, liberalismo económico, mais políticas sociais, mais segurança. Acrescentem-se importantes reformas constitucionais ("devolution" para a Escócia e Gales, Câmara dos Lordes, criação de um supremo tribunal de justiça, etc.) e a empenhada participação britânica na integração europeia. No meio disso tudo, o arrastamento do Reino Unido para a invasão e ocupação do Iraque ao lado de Washington não chegou para estragar este quadro amplamente positivo, que premeia a ousadia doutrinária, o reformismo político e a determinação pessoal na acção governativa.
Para culminar a boa estrela de Blair só falta que ele consiga vencer o referendo do tratado constitucional europeu no próximo ano, porventura o seu desafio final, antes de se auto-afastar do Governo. Seria ouro sobre azul.
Indubitavelmente, haverá uma história do Labour antes e depois de Blair. E dificilmente a esquerda socialista e social-democrata europeia continental poderá ignorar o incontornável sucesso do New Labour britânico.
Qual o segredo da fórmula de Blair? Uma economia pujante, desemprego baixo, capacidade fiscal, disciplina financeira, investimento maciço nos serviços públicos (educação, saúde, luta contra a pobreza, etc.). Ou seja, liberalismo económico, mais políticas sociais, mais segurança. Acrescentem-se importantes reformas constitucionais ("devolution" para a Escócia e Gales, Câmara dos Lordes, criação de um supremo tribunal de justiça, etc.) e a empenhada participação britânica na integração europeia. No meio disso tudo, o arrastamento do Reino Unido para a invasão e ocupação do Iraque ao lado de Washington não chegou para estragar este quadro amplamente positivo, que premeia a ousadia doutrinária, o reformismo político e a determinação pessoal na acção governativa.
Para culminar a boa estrela de Blair só falta que ele consiga vencer o referendo do tratado constitucional europeu no próximo ano, porventura o seu desafio final, antes de se auto-afastar do Governo. Seria ouro sobre azul.
Indubitavelmente, haverá uma história do Labour antes e depois de Blair. E dificilmente a esquerda socialista e social-democrata europeia continental poderá ignorar o incontornável sucesso do New Labour britânico.
Bem a merece
Paulo Portas foi a Washington receber uma condecoração de Rumsfeld, o ministro da defesa de Bush. Entre as razões para a distinção conta-se a opção do ex-Ministro da Defesa português pela aquisição de duas fragatas norte-americanas. O justo reconhecimento fica sempre bem...
Dúvidas referendárias
Pergunta: O referendo sobre a despenalização do aborto é obrigatório?
Resposta: Constitucionalmente, não. Não existe na Constituição nenhum referendo obrigatório, salvo o da regionalização. O princípio constitucional é o da democracia representativa, cabendo à AR (e em certa medida ao Governo) o poder legislativo sem "coutadas" referendárias.
P: Se uma medida já foi submetida a referendo e rejeitada, poderá mais tarde ser aprovada pela AR sem novo referendo?
R: Sem dúvida. Mesmo que o referendo tenha sido vinculativo (por ter tido a participação de mais de metade dos eleitores), a rejeição só vincula a Assembleia que promoveu o referendo, pelo que uma nova Assembleia recupera a possibilidade de aprovar a solução rejeitada sem ter de fazer novo referendo.
Aliás, o primeiro referendo da despenalização do aborto não foi vinculativo, dada a abstenção superior a 50%, pelo que nem sequer limitava juridicamente a Assembleia que o promoveu. Mesmo do ponto de vista político, o facto de uma certa solução ter sido rejeitada em referendo não significa que a AR fique privada "ad aeternum" do poder de a consagrar legislativamente sob sua responsabilidade. Realizar ou não novo referendo é uma questão de conveniência ou de oportunidade política, não de legitimidade política.
No caso concreto, porém, há o compromisso eleitoral do PS no sentido de submeter a questão a novo referendo. Esse compromisso deve ser respeitado, a não ser que haja um convincente motivo de escusa.
P: Não será antidemocrático que a AR altere sozinha uma lei que foi aprovada por referendo?
R: Independentemente de uma resposta negativa em abstracto a esta questão, no caso do referendo da despenalização do aborto trata-se de alterar o Código Penal (na parte em que criminaliza o aborto, com algumas excepções limitadas), que foi aprovado pelo Governo, sob autorização da AR. O referendo anterior não aprovou nenhuma lei, desde logo porque o resultado foi justamente contrário à alteração do Código Penal. Portanto, não existe nenhuma lei aprovada por referendo. De resto, o referendo anterior rejeitou a despenalização (embora sem efeitos juridicamente vinculativos), mas ninguém sabe que resposta teria tido um referendo a perguntar se as pessoas estavam de acordo com a penalização vigente (se tal pergunta fosse legalmente admissível, o que não é o caso). Provavelmente o resultado também teria sido negativo...
Resposta: Constitucionalmente, não. Não existe na Constituição nenhum referendo obrigatório, salvo o da regionalização. O princípio constitucional é o da democracia representativa, cabendo à AR (e em certa medida ao Governo) o poder legislativo sem "coutadas" referendárias.
P: Se uma medida já foi submetida a referendo e rejeitada, poderá mais tarde ser aprovada pela AR sem novo referendo?
R: Sem dúvida. Mesmo que o referendo tenha sido vinculativo (por ter tido a participação de mais de metade dos eleitores), a rejeição só vincula a Assembleia que promoveu o referendo, pelo que uma nova Assembleia recupera a possibilidade de aprovar a solução rejeitada sem ter de fazer novo referendo.
Aliás, o primeiro referendo da despenalização do aborto não foi vinculativo, dada a abstenção superior a 50%, pelo que nem sequer limitava juridicamente a Assembleia que o promoveu. Mesmo do ponto de vista político, o facto de uma certa solução ter sido rejeitada em referendo não significa que a AR fique privada "ad aeternum" do poder de a consagrar legislativamente sob sua responsabilidade. Realizar ou não novo referendo é uma questão de conveniência ou de oportunidade política, não de legitimidade política.
No caso concreto, porém, há o compromisso eleitoral do PS no sentido de submeter a questão a novo referendo. Esse compromisso deve ser respeitado, a não ser que haja um convincente motivo de escusa.
P: Não será antidemocrático que a AR altere sozinha uma lei que foi aprovada por referendo?
R: Independentemente de uma resposta negativa em abstracto a esta questão, no caso do referendo da despenalização do aborto trata-se de alterar o Código Penal (na parte em que criminaliza o aborto, com algumas excepções limitadas), que foi aprovado pelo Governo, sob autorização da AR. O referendo anterior não aprovou nenhuma lei, desde logo porque o resultado foi justamente contrário à alteração do Código Penal. Portanto, não existe nenhuma lei aprovada por referendo. De resto, o referendo anterior rejeitou a despenalização (embora sem efeitos juridicamente vinculativos), mas ninguém sabe que resposta teria tido um referendo a perguntar se as pessoas estavam de acordo com a penalização vigente (se tal pergunta fosse legalmente admissível, o que não é o caso). Provavelmente o resultado também teria sido negativo...
"Escola básica a tempo inteiro"
O meu artigo de 3ª feira passada no Público (agora indisponível on-line salvo por assinatura) já se encontra na Aba da Causa. Registo o comentário do Abnóxio e de um leitor do Causa Nossa.
Escalada teocrática
Sentindo o Governo a fraquejar, os bispos de Timor exigem agora que o Governo se comprometa a não despenalizar o aborto como condição para o fim dos protestos de rua. Depois, quem sabe, exigirão a proibição dos divórcios, a ilegalização do preservativo, uma oração matinal nos serviços públicos, a discriminação dos filhos ilegítimos, a criminalização do adultério, da sodomia e da blasfémia, o direito de veto das leis, a sagração do Presidente da República, o crucifixo na bandeira nacional, etc.
A democracia está em perigo em Timor-Leste.
A democracia está em perigo em Timor-Leste.
quarta-feira, 4 de maio de 2005
Serviço público
Pedro Magalhães continua a prestar um verdadeiro serviço público com as suas informadas e clarividentes análises de sondagens de opinião pública. Em curso agora: as eleições britânicas, o referendo francês sobre a constituição europeia e o referendo nacional sobre a despenalização do aborto. Imprescindível.
Cenário preocupante
Para o caso de nos termos esquecido, o Banco de Portugal veio lembrar o mau estado da economia nacional e das finanças públicas. A herança de 2004 é bastante negra: débil crescimento económico (aliás em desaleração no 2º semestre), aumento do défice externo, deterioração da competitividade externa, aumento substancial do endividamento dos particulares, défice real de 5,2% nas contas públicas -- muito acima do limite dos 3% do PEC, sendo o maior desde há muito --, crescimento da dívida pública para cima de 60% (também acima do limite do PEC), enfim, manutenção do grave desequilíbrio das finanças públicas.
Dentro de pouco tempo também deve ser publicado o relatório da "Comissão Constâncio" sobre o estado actual das finanças públicas e das perspectivas financeiras para o corrente ano. As expectativas não podem ser senão negativas. Há razões para temer que o fictício orçamento em vigor esconda uma muito desagradável surpresa em termos de desequilíbrio das finanças públicas. Se tal se confirmar, o abandono do discurso da austeridade financeira pelo Governo de Santana Lopes, em benefício de facilitismo eleitoralista, foi verdadeiramente irresponsável.
Mais do que um fácil alibi para o novo Governo, esta má herança do anterior só pode ser um motivo para "cair na real" e para adoptar sem demora as medidas de contenção da despesa e de angariação de receita que a gravidade da situação impõe. O País, a começar pelas administrações públicas, não pode continuar a viver acima das suas possibilidades.
Adenda
Neste contexto, o alerta de Medina Carreira no seu artigo de hoje no Público ("O ocaso do 'social'") só pode ser levado a sério.
Dentro de pouco tempo também deve ser publicado o relatório da "Comissão Constâncio" sobre o estado actual das finanças públicas e das perspectivas financeiras para o corrente ano. As expectativas não podem ser senão negativas. Há razões para temer que o fictício orçamento em vigor esconda uma muito desagradável surpresa em termos de desequilíbrio das finanças públicas. Se tal se confirmar, o abandono do discurso da austeridade financeira pelo Governo de Santana Lopes, em benefício de facilitismo eleitoralista, foi verdadeiramente irresponsável.
Mais do que um fácil alibi para o novo Governo, esta má herança do anterior só pode ser um motivo para "cair na real" e para adoptar sem demora as medidas de contenção da despesa e de angariação de receita que a gravidade da situação impõe. O País, a começar pelas administrações públicas, não pode continuar a viver acima das suas possibilidades.
Adenda
Neste contexto, o alerta de Medina Carreira no seu artigo de hoje no Público ("O ocaso do 'social'") só pode ser levado a sério.
Confusões
Alguém sugeriu que, se a AR não pode renovar uma proposta de referendo na mesma sessão legislativa (hipótese excluída pela Constituição), já nada impede o Governo de fazê-lo, pois também ele goza do poder de propor ao Presidente da República a realização de referendos. Mas não é assim no caso do referendo sobre a despenalização do aborto. Trata-se de matéria de competência parlamentar reservada, pelo que só a AR pode propor um referendo sobre ela.
A lógica do referendo está em que somente o órgão competente para legislar sobre certa matéria (neste caso a AR) pode abdicar de fazê-lo livremente, propondo ao PR a convocação de um referendo popular, cuja decisão vincula depois o órgão legislativo. Admitir que o Governo pudesse propor um referendo sobre assunto da esfera da AR seria consentir que o primeiro pudesse dispor da competência da segunda. Logicamente isso não é possível.
A lógica do referendo está em que somente o órgão competente para legislar sobre certa matéria (neste caso a AR) pode abdicar de fazê-lo livremente, propondo ao PR a convocação de um referendo popular, cuja decisão vincula depois o órgão legislativo. Admitir que o Governo pudesse propor um referendo sobre assunto da esfera da AR seria consentir que o primeiro pudesse dispor da competência da segunda. Logicamente isso não é possível.
O silêncio é de ouro
Segundo o Finantial Times, Durão Barroso mantém-se silencioso para não perturbar o referendo francês sobre o tratado constitucional europeu. Pudera: depois das suas "bolas fora", um chumbo da constituição europeia em França poderia custar-lhe o lugar de presidente da Comissão.
"Atentado à democracia"
Durante 30 anos, com a complacência da Assembleia República, o PSD madeirense beneficiou largamente de uma lei eleitoral regional distorcida e inconstitucional. Agora que a recente revisão constitucional obrigou a uma revisão dessa lei, Alberto João Jardim fez aprovar no Funchal e enviou à AR uma proposta de lei que mantêm o favorecimento do seu partido. Perante a possibilidade de a AR aprovar uma lei que garanta a equidade eleitoral na Madeira, o líder regional bolsa impropérios e deixa ameaças.
Pela primeira vez, nem o PSD nacional lhe pode valer na AR, pois dispõe de menos de 1/3 dos deputados. Constitucionalmente a legislação eleitoral é competência exclusiva da AR. Resta esperar que as ameaças de Jardim caiam em saco roto. É tempo de estabelecer a democracia eleitoral na Madeira.
Pela primeira vez, nem o PSD nacional lhe pode valer na AR, pois dispõe de menos de 1/3 dos deputados. Constitucionalmente a legislação eleitoral é competência exclusiva da AR. Resta esperar que as ameaças de Jardim caiam em saco roto. É tempo de estabelecer a democracia eleitoral na Madeira.
terça-feira, 3 de maio de 2005
Chicana parlamentar
A possibilidade de renovar, a partir de Setembro, a proposta de referendo da despenalização do aborto (depois da recente rejeição presidencial da primeira proposta) depende da questão de saber se a presente sessão legislativa parlamentar em curso cessa nessa altura, iniciando-se uma nova sessão legislativa. De facto a Constituição determina que, depois de recusada uma proposta de referendo, ela não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.
Ora a Cosntituição diz que a legislatura de cada Assembleia tem a duração de 4 sessões legislativas -- sendo a sessão legislativa o período de funcionamento anual que vai de 15 de Setembro a 15 de Setembro do ano seguinte --, acrescentando porém que no caso de uma Assembleia eleita em consequência de dissolução parlamentar a respectiva legislatura será acrescida do tempo que falta para completar a "sessão legislativa em curso à data da eleição". Isto quer dizer que nesse caso a AR completa a sessão legislativa iniciada pela Assembleia anterior e interrompida pela dissolução e, depois disso, perfaz mais quatro sessões legislativas completas. Não podem pois restar dúvidas de que: (i) a AR está ainda a completar a sessão legislativa iniciada em Setembro de 2004, a qual, como resulta da Constituição, termina em 15 de Setembro próximo; (ii) em Setembro próximo, nos termos normais, inicia-se uma nova sessão legislativa, ou seja, a primeira das 4 sessões legislativas completas que constituem a legislatura.
Isto é tão evidente, que a controvérsia política levantada sobre o assunto só pode levar-se à conta de pura chicana parlamentar.
Ora a Cosntituição diz que a legislatura de cada Assembleia tem a duração de 4 sessões legislativas -- sendo a sessão legislativa o período de funcionamento anual que vai de 15 de Setembro a 15 de Setembro do ano seguinte --, acrescentando porém que no caso de uma Assembleia eleita em consequência de dissolução parlamentar a respectiva legislatura será acrescida do tempo que falta para completar a "sessão legislativa em curso à data da eleição". Isto quer dizer que nesse caso a AR completa a sessão legislativa iniciada pela Assembleia anterior e interrompida pela dissolução e, depois disso, perfaz mais quatro sessões legislativas completas. Não podem pois restar dúvidas de que: (i) a AR está ainda a completar a sessão legislativa iniciada em Setembro de 2004, a qual, como resulta da Constituição, termina em 15 de Setembro próximo; (ii) em Setembro próximo, nos termos normais, inicia-se uma nova sessão legislativa, ou seja, a primeira das 4 sessões legislativas completas que constituem a legislatura.
Isto é tão evidente, que a controvérsia política levantada sobre o assunto só pode levar-se à conta de pura chicana parlamentar.
Correio dos leitores: O horário do 1º ciclo do ensino básico
«(...) Eu coloco o meu filho na Escola às 08h 30 e vou buscá-lo às 16h30 (excepto à sexta-feira). Se quiser que ele vá à natação ou ao futebol, a que horas e em que condições é que ele estuda?... Estudaria na Escola?... Poderia ser, até porque ele tem uma disciplina que se chama Estudo Acompanhado. Mas a disciplina de Estudo Acompanhado, que não tem programa nem objectivos, serve para os professores fazerem o que lhes dá jeito (tapar os seus buracos).
Não, não estou de acordo com o aumento do tempo de permanência na Escola.
Acho até que deveriam ser eliminadas todas as (psedo)disciplinas para que não se conhece programa nem objectivos, de forma a dar mais tempo livre aos alunos.
Admito, contudo, que a situação laboral dos pais pode criar problemas, mas esses problemas deveriam ser resolvidos com uma actividade de tempos livres orentada ou de verdadeiro estudo acompanhado, mediante inscrição própria.»
(Henrique Jorge)
Nota
Não há nenhum problema com o alargamento de horário, se o tempo suplementar não for ocupado com tarefas lectivas obrigatórias e se a permanência na escola nesse período não for uma obrigação mas sim uma faculdade.
Vital Moreira
Não, não estou de acordo com o aumento do tempo de permanência na Escola.
Acho até que deveriam ser eliminadas todas as (psedo)disciplinas para que não se conhece programa nem objectivos, de forma a dar mais tempo livre aos alunos.
Admito, contudo, que a situação laboral dos pais pode criar problemas, mas esses problemas deveriam ser resolvidos com uma actividade de tempos livres orentada ou de verdadeiro estudo acompanhado, mediante inscrição própria.»
(Henrique Jorge)
Nota
Não há nenhum problema com o alargamento de horário, se o tempo suplementar não for ocupado com tarefas lectivas obrigatórias e se a permanência na escola nesse período não for uma obrigação mas sim uma faculdade.
Vital Moreira
Desvios
O Governo parece inclinar-se para uma solução do traçado do TGV Porto-Lisboa, entrando em Lisboa pelo sul, via Pinhal Novo, apesar da maior distância e de mais tempo de percurso e de duas travessias do Tejo. Tinham de inventar uma maneira de meter a 3ª ponte do Tejo em Lisboa nas contas do projecto!
Depois deste desvio pelo sul para entrar em Lisboa, só falta inventar um desvio pelo Norte para entrar no Porto! Talvez a Maia, quem sabe!?
Depois deste desvio pelo sul para entrar em Lisboa, só falta inventar um desvio pelo Norte para entrar no Porto! Talvez a Maia, quem sabe!?
segunda-feira, 2 de maio de 2005
Não há referendo para já
Sem surpresa o Presidente da República comunicou à AR que não convoca o referendo sobre a despenalização do aborto, por não estarem asseguradas condições para uma participação popular minimamente aceitável no período de Verão (não sendo possível fazê-lo depois, por causa das eleições autárquicas) . De facto, com os prazos estabelecidos na lei do referendo, a consulta popular não poderia ter lugar senão bem dentro de Julho, em época de todo inadequada para votações de qualquer natureza. E depois a proposta parlamentar caducaria antes de haver uma vaga no calendário político para o referendo, dada a proibição constitucional de sobreposição de procedimentos referendários com eleições.
Em todo o caso, mesmo não tendo conseguido ver o referendo convocado, o PS "varreu a sua testada" nesta matéria e marcou a agenda para a próxima oportunidade. Mas tudo indica que já não será o actual Presidente a convocar este referendo. E entretanto, a questão continua adiada.
(corrigido)
Em todo o caso, mesmo não tendo conseguido ver o referendo convocado, o PS "varreu a sua testada" nesta matéria e marcou a agenda para a próxima oportunidade. Mas tudo indica que já não será o actual Presidente a convocar este referendo. E entretanto, a questão continua adiada.
(corrigido)
Correio dos leitores: Discriminação sexual
«(...) Aquilo que o artigo 175º [do Código Penal] pune é um acto homossexual qualquer que não seja automaticamente punido como sendo violação ou abuso. Ou seja, um ato homossexual que não é resultado nem do emprego da coação física (isso seria violação) nem da exploração da inexperiência e inocência do adolescente (isso seria abuso).
Ou seja, parece que o artigo 175º é TOTALMENTE SUPÉRFLUO, a sua única justificação sendo efectivamente a discriminação contra os actos homossexuais. Ou seja, o artigo 175º proíbe actos homossexuais mesmo que eles sejam totalmente voluntários da parte do adolescente. O que não tem qualquer justificação.
Acresce que o artigo 175º é ambíguo, uma vez que não há quaisquer "atos homossexuais", que eu saiba (não sou homossexual...). Todos os actos sexuais praticados por homossexuais são também praticados por heterossexuais. Masturbação, penetração anal, etc são práticas correntes de muitos casais heterossexuais...
Parece-me, pois, que o artigo 175º, além de discriminatório, não faz qualquer espécie de sentido, pois nem sequer tem um objeto devidamente definido.»
Luís Lavoura
Ou seja, parece que o artigo 175º é TOTALMENTE SUPÉRFLUO, a sua única justificação sendo efectivamente a discriminação contra os actos homossexuais. Ou seja, o artigo 175º proíbe actos homossexuais mesmo que eles sejam totalmente voluntários da parte do adolescente. O que não tem qualquer justificação.
Acresce que o artigo 175º é ambíguo, uma vez que não há quaisquer "atos homossexuais", que eu saiba (não sou homossexual...). Todos os actos sexuais praticados por homossexuais são também praticados por heterossexuais. Masturbação, penetração anal, etc são práticas correntes de muitos casais heterossexuais...
Parece-me, pois, que o artigo 175º, além de discriminatório, não faz qualquer espécie de sentido, pois nem sequer tem um objeto devidamente definido.»
Luís Lavoura
Discriminação baseada em orientação sexual?
Causou controvérsia a decisão do tribunal de Ponta Delgada que se recusou a aplicar, por alegada inconstitucionalidade, o art. 175º do Código Penal, que pune com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias as pessoas adultas que praticarem "actos homossexuais de relevo" com adolescentes (14-16 anos). Essa decisão judicial suscitou tanto aplausos incondicionais como invectivas radicais. Mas a questão está longe de ser tão óbvia como uns e outros pretendem.
Importa sublinhar que as relações sexuais de adultos com adolescentes que, "abusando da sua inexperiência", se traduzam em "cópula, coito anal ou coito oral", estão punidas pelo art. 174º, sem distinção quanto ao sexo dos intervenientes. No referido art. 175º estão em causa outros actos sexuais (desde que "de relevo") de adultos com adolescentes, e sem implicarem abuso da inexperiência dos segundos, como no caso do art. 174º. Tratando-se portanto de actos sexuais de "menor" importância e praticados sem violência ou abuso dos adolescentes, a questão consiste desde logo em saber se eles devem ser punidos criminalmente quando envolverem adultos (não o são quando praticados por menores de 18 anos com adolescentes ou entre adolescentes). O Código Penal não pune tais actos quando praticados por adultos com adolescentes de sexo diferente, mas somente com adolescentes do mesmo sexo (seja masculino, seja feminino). Haverá realmente fundamento bastante para essa criminalização sexualmente "assimétrica"?
Importa sublinhar que as relações sexuais de adultos com adolescentes que, "abusando da sua inexperiência", se traduzam em "cópula, coito anal ou coito oral", estão punidas pelo art. 174º, sem distinção quanto ao sexo dos intervenientes. No referido art. 175º estão em causa outros actos sexuais (desde que "de relevo") de adultos com adolescentes, e sem implicarem abuso da inexperiência dos segundos, como no caso do art. 174º. Tratando-se portanto de actos sexuais de "menor" importância e praticados sem violência ou abuso dos adolescentes, a questão consiste desde logo em saber se eles devem ser punidos criminalmente quando envolverem adultos (não o são quando praticados por menores de 18 anos com adolescentes ou entre adolescentes). O Código Penal não pune tais actos quando praticados por adultos com adolescentes de sexo diferente, mas somente com adolescentes do mesmo sexo (seja masculino, seja feminino). Haverá realmente fundamento bastante para essa criminalização sexualmente "assimétrica"?
Nado-morto
O Governo anunciou que as entidades territoriais intermunicipais (áreas metropolitanas, comunidades urbanas, etc.) criadas ao abrigo da chamada "reforma Relvas" no 1º Governo PSD-CDS serão consideradas como simples associações de municípios, ficando portanto limitadas a exercer em comum as atribuições que lhes sejam delegadas pelos municípios nelas integrados. Isso quer dizer que não terão atribuições próprias, transferidas pelo Estado, nem financiamento estadual autónomo.
Trata-se obviamente da morte da aludida reforma, tornando-se muito problemática a sobrevivência daquelas entidades. Sendo assim, fará sentido manter a respectiva legislação em vigor, incluindo as designações enganadoras utilizadas (por ex. "grandes áreas metropolitanas")? Não seria mais congruente "apagar" essa reorganização territorial e repristinar as precedentes leis das associações de municípios?
Trata-se obviamente da morte da aludida reforma, tornando-se muito problemática a sobrevivência daquelas entidades. Sendo assim, fará sentido manter a respectiva legislação em vigor, incluindo as designações enganadoras utilizadas (por ex. "grandes áreas metropolitanas")? Não seria mais congruente "apagar" essa reorganização territorial e repristinar as precedentes leis das associações de municípios?
domingo, 1 de maio de 2005
O "momento negro da América"
O escritor Paul Auster em declarações ao Público (texto inacessível online salvo mediante assinatura):
«Neste momento, há uma América secular e há uma América religiosa, quase se reduz a isto. A América foi fundada sobre a ideia do secularismo, religião e Estado separados. Agora, permite-se que a religião alastre pelo discurso político. Num país como o nosso, feito de tantos grupos étnicos, religiosos, tantos imigrantes, tudo tem que ser neutro, para toda a gente, de forma a que cada um siga a sua vida. Quando o transformamos num país fundamentalista cristão, estamos a excluir uma quantidade imensa de gente, que fica fora do discurso.»
«Neste momento, há uma América secular e há uma América religiosa, quase se reduz a isto. A América foi fundada sobre a ideia do secularismo, religião e Estado separados. Agora, permite-se que a religião alastre pelo discurso político. Num país como o nosso, feito de tantos grupos étnicos, religiosos, tantos imigrantes, tudo tem que ser neutro, para toda a gente, de forma a que cada um siga a sua vida. Quando o transformamos num país fundamentalista cristão, estamos a excluir uma quantidade imensa de gente, que fica fora do discurso.»
Prémio "Ah e tal..." do 1º de Maio
Rico, riquíssimo de acontecimentos invulgares e pedagógicos foi este primeiro de Maio. A tal ponto que proponho aos leitores do Causa Nossa a atribuição de um prémio aos actores do dia. Eis os meus nomeados:
1 O bastonário da Ordem dos Advogados, em directo na TSF, pela lucidez e objectividade evidenciadas na crítica às medidas de simplificação judiciária anunciadas pelo governo. Que de clareza e convicção! Assim sim, a criatura conseguirá apagar o criador das nossas memórias!
2 A reportagem da RTP sobre o dia rodo-securitário do Presidente da República. Jorge Sampaio escolheu cirurgicamente as breves interjeições proferidas durante o percurso Lisboa-Santarém ao melhor estilo dos personagens do Gato Fedorento. O polícia que o acompanhava (e supostamente esclarecia) no lugar do morto fez uma rábula magnífica ao trauliteirismo comunicacional, facilmente descodificável pelos portugueses. A mensagem final do presidente, apelando ao fim das fardas e aos controlos clandestinos nas estradas de Portugal, é uma pérola de ironia. Suponho, por fim, que não terá escapado a ninguém o facto de a viatura presidencial ocupar, a baixa velocidade, a faixa esquerda da A1, para desespero dos restantes automobilistas - o objectivo era provar que não se deve ultrapassar pela direita.
3 A CP pelo fim do tabaco nos comboios Lisboa-Porto. Segundo a empresa, há 30% de fumadores entre os utilizadores do Alfa pendular e, entre esses, a maioria concorda com a proibição absoluta (que bom, haver consciência entre os pecadores!). O segmento dos fumadores estúpidos e anti-democráticos, como eu, pergunta-se por que diabo não há-de haver 30% de carruagens tabagísticas, mas daqui apelo aos cibernautas para não se deixarem influenciar por este tipo de argumentos anti-sociais.
1 O bastonário da Ordem dos Advogados, em directo na TSF, pela lucidez e objectividade evidenciadas na crítica às medidas de simplificação judiciária anunciadas pelo governo. Que de clareza e convicção! Assim sim, a criatura conseguirá apagar o criador das nossas memórias!
2 A reportagem da RTP sobre o dia rodo-securitário do Presidente da República. Jorge Sampaio escolheu cirurgicamente as breves interjeições proferidas durante o percurso Lisboa-Santarém ao melhor estilo dos personagens do Gato Fedorento. O polícia que o acompanhava (e supostamente esclarecia) no lugar do morto fez uma rábula magnífica ao trauliteirismo comunicacional, facilmente descodificável pelos portugueses. A mensagem final do presidente, apelando ao fim das fardas e aos controlos clandestinos nas estradas de Portugal, é uma pérola de ironia. Suponho, por fim, que não terá escapado a ninguém o facto de a viatura presidencial ocupar, a baixa velocidade, a faixa esquerda da A1, para desespero dos restantes automobilistas - o objectivo era provar que não se deve ultrapassar pela direita.
3 A CP pelo fim do tabaco nos comboios Lisboa-Porto. Segundo a empresa, há 30% de fumadores entre os utilizadores do Alfa pendular e, entre esses, a maioria concorda com a proibição absoluta (que bom, haver consciência entre os pecadores!). O segmento dos fumadores estúpidos e anti-democráticos, como eu, pergunta-se por que diabo não há-de haver 30% de carruagens tabagísticas, mas daqui apelo aos cibernautas para não se deixarem influenciar por este tipo de argumentos anti-sociais.
Show off ?
Considerar, como fez Marcelo Rebello de Souza hoje na RTP, que são puro show off as medidas que visam aliviar os tribunais do peso dos chamados litigantes frequentes (aqueles que vão repetidamente a tribunal por causa do mesmo tipo de questão, no caso para cobrar pequenas dívidas) é desconhecer uma das questões mais preocupantes da justiça cível (e também da penal, pela via da criminalização dos cheques): o da chamada litigação de massa, onde não há verdadeiramente um problema de interpretação do direito. Com isso não quero esquecer que é urgente avaliar e corrigir os problemas que decorrem da reforma da acção executiva, destacado pelo referido Comentador. O que não pode é dizer-se que as medidas agora tomadas são apenas para distrair, adiar ou fazer esquecer a falta de soluções para a questão essencial. Bem pelo contrário. Elas pretendem ser o remédio para um dos problemas principais da justiça em Portugal e em muitos outros países com economias de mercado desenvolvidas.
Nem mais uma universidade
Portugal tem universidades a mais, muitas com capacidades subaproveitadas. E se o Estado não pode impedir a criação de universidades privadas (o que é aliás pouco provável, dada a diminuição da procura e as dificuldades financeiras da maior parte delas), já pode e deve parar a criação de novas universidades públicas, até porque tem de as pagar.
Basta isso para justificar inteiramente a decisão de Mariano Gago de não dar andamento à abstrusa ideia de criar uma Universidade em Viseu, que o Governo anterior demagogicamente tinha prometido. Face à habitual movimentação unanimista dos interesses locais (incluindo os deputados do PS) só há que esperar pela necessária firmeza governamental.
Basta isso para justificar inteiramente a decisão de Mariano Gago de não dar andamento à abstrusa ideia de criar uma Universidade em Viseu, que o Governo anterior demagogicamente tinha prometido. Face à habitual movimentação unanimista dos interesses locais (incluindo os deputados do PS) só há que esperar pela necessária firmeza governamental.
Contra-ordenações
Entre as medidas de descongestionamento dos tribunais anunciadas pelo primeiro-ministro na AR consta a de transformar todas as transgressões e contravenções remanescentes em contra-ordenações, deixando de ser julgadas pelos tribunais e passando a ser apreciadas e punidas pelas autoridades administrativas (com eventual recurso para os tribunais).
É uma boa solução. Bem se poderia ir mais longe, porém. Se se trata de sanções administrativas, os tribunais competentes para apreciar os recursos contra elas deveriam ser os tribunais administrativos, em processo administrativo, e não os tribunais judiciais, em processo penal, altamente moroso, como hoje sucede. Haja coerência sistémica!
É uma boa solução. Bem se poderia ir mais longe, porém. Se se trata de sanções administrativas, os tribunais competentes para apreciar os recursos contra elas deveriam ser os tribunais administrativos, em processo administrativo, e não os tribunais judiciais, em processo penal, altamente moroso, como hoje sucede. Haja coerência sistémica!
Confusão
No seu artigo de ontem no Público Helena Matos não só afirma que os portugueses não querem o referendo sobre a despenalização do aborto (embora não revele a sua fonte de informação...) mas também sustenta que tal referendo é «inconstitucional», porque não se podem referendar matérias de consciência. «O Estado -- diz -- não tem o direito de nos interrogar sobre matérias de consciência como é o caso do aborto».
E diz bem! Só que o referendo não é para perguntar isso. A autora mistura alhos com bugalhos. Uma coisa é cada mulher decidir se deve ou não fazer um aborto, outra coisa é a saber se o aborto deve deixar de ser crime em certos casos. A primeira é uma questão pessoal, obviamente fora da competência do Estado. A segunda é uma questão legal, que nada impede que seja referendada, como qualquer outra (salvo as excepções constitucionais, tudo o que está, ou pode estar, nas leis pode ser referendado).
Que uma pessoa como Helena Matos possa fazer tal confusão não constitui um dos menores motivos de inquietação acerca dos referendos em geral.
E diz bem! Só que o referendo não é para perguntar isso. A autora mistura alhos com bugalhos. Uma coisa é cada mulher decidir se deve ou não fazer um aborto, outra coisa é a saber se o aborto deve deixar de ser crime em certos casos. A primeira é uma questão pessoal, obviamente fora da competência do Estado. A segunda é uma questão legal, que nada impede que seja referendada, como qualquer outra (salvo as excepções constitucionais, tudo o que está, ou pode estar, nas leis pode ser referendado).
Que uma pessoa como Helena Matos possa fazer tal confusão não constitui um dos menores motivos de inquietação acerca dos referendos em geral.