Precipitação

Não faz nenhum sentido a notícia do Expresso de hoje, segundo a qual o Presidente da República "quer reabrir a questão do Acordo Ortográfico". Primeiro, porque o regime ortográfico não é da sua competência, não se compreendendo uma tal intromissão na esfera do Governo. Depois, porque não há nenhuma justificação para reabrir esse dossier, visto que os países da CPLP que ainda o não ratificaram nunca decidiram que o não fariam e no caso de Moçambique a decisão política de avançar com ela até já foi tomada há anos, embora continue à espera de ser concretizada. Por último, porque, tratando-se de um acordo internacional já em vigor noutros países, o eventual levantamento oficial dessa questão deveria sempre supor uma prévia consulta aos demais países interessados (nomeadamente o Brasil).
Decididamente, a ser verdade essa notícia (que não foi desmentida), é caso para dizer que o frenesim presidencial pode resultar em embaraçosas precipitações. Qual será a próxima?

Enriquecimento sem justa causa

Esta excelente reportagem sobre o mercado do trespasse dos alvarás de táxis - que aliás ninguém podia ignorar - carreia fortes argumentos contra a contingentação administrativa dessa atividade e a favor da sua liberalização, como aqui sugeri.
Não é preciso ter estudado economia para saber que as restrições artificiais à entrada em atividades lucrativas só fazem aumentar especulativamente o preço do trespasse das respetivas licenças, tornadas bens escassos. O que se passa nos táxis é o que se passa nas farmácias há décadas, contra o interesse público e os interesses dos utentes.

Adenda
Não se compreende que o Estado invista tanto a defender a concorrência como princípio básico da economia de mercado e em punir as ações anticoncorrenciais (cartéis e abusos de poder de mercado) e depois seja o próprio Estado a estabelecer restrições oficiais à entrada e à concorrência em determinadas atividades. Uma óbvia incongruência!

Boa notícia

Não havia nas atuais circunstâncias nenhum facto novo - nem na frente orçamental nem nos juros da dívida pública - que pudesse levar a DBRS a mudar a sua notação da dívida pública portuguesa - nem para baixo nem para cima -, mas nem por isso deixa de ser uma notícia positiva para o Governo e para o País.

Adenda
Como já defendi anteriormente, o mais provável é que só lá para outubro é que poderá haver uma visão mais fundada sobre a situação económica e orçamental do País, incluindo quanto a saber se as preocupações novamente expostas pela  DBRS foram tomadas na devida conta.

Perdedores

Seria grave a saída da Grã-Bretanha da UE, que neste momento leva a melhor em algumas sondagens sobre o referendo imprudentemente convocado por Cameron como manobra de política interna.
A perda de uma potência económica e política como o Reino Unido seria obviamente má para a União e para o pilar atlântico da integração europeia, em que Portugal se integra, acentuando a sua "continentalização". Seria má ainda porque animaria os movimentos soberanistas e nacionalistas antieuropeus e anti-imigração noutros países da União. Mas poderia ser pior para a própria Grã-Bretanha, não somente pelas perdas económicas mas também pelo risco de saída da Escócia do Reino Unido, que provavelmente se seguiria.

O taticismo nem sempre compensa

Ao apoiarem os taxistas contra a Uber, os presidentes das câmaras municipais de Lisboa e do Porto preocupam-se já com as eleições locais do próximo ano, não querendo alienar a importante constituency dos primeiros. Entretanto, essa opção tática pode sair eleitoralmente "furada", se se confirmar a esmagadora posição dos respetivos munícipes a favor da Uber.

Anátema

«No debate político em Portugal ganhámos o mau hábito de achar que quem defende contas públicas equilibradas é de direita. Que quem defende que o Estado deve ter um défice controlado é um liberal e que quem acha que a despesa do Estado deve ser igual à receita é um perigoso neoliberal. E se alguém se atrever a sugerir que o país até deveria era ter um superavit orçamental para poder abater a dívida pública é imediatamente conotado como sendo quase fascista.»
(Sousa Carvalho, jornal Público de hoje).

O jornalista tem razão quanto à visão vulgar da esquerda (com muitas exceções, felizmente) sobre as contas públicas e quanto ao anátema sobre quem tem uma perspetiva ortodoxa acerca da matéria.
Por mim - como sabem bem os que acompanham o que escrevo há muitos anos -, pertenço obviamente aos impenitentes ultraconservadores que pensam que disciplina orçamental e contas públicas sãs não são de direita nem de esquerda, mas sim boa e prudente gestão financeira, e que sustentam que o pior risco para a sustentabilidade financeira do Estado social é financiá-lo à custa da acumulação de dívida pública.

Contra as touradas

O PAN apresentou um conjunto de propostas para limitar os malefícios das touradas. Ainda não incluem a proibição pura e simples das touradas, como se impõe, mas já são alguma coisa significativa e merecem todo o apoio.
Aliás, já não era sem tempo. Se este meu post a denunciar a passividade do partido dos animais teve alguma influência, ainda bem!

Adenda
Espero agora que o PAN apresente também um pacote de medidas contra a eucaliptização do País, que denunciei no mesmo post!

Consensos políticos não se decretam

Lead da minha coluna semanal de hoje no Diário de Notícias.

Adenda
Um leitor pergunta se a minha oposição a consensos entre o Governo e a oposição seria a mesma se estivesse o PSD no Governo e o PS na oposição. Ora, não só seria a mesma como já foi. Em 2013 manifestei-me contra a proposta de um pacto entre o Governo PSD/CDS e o PS adiantada pelo então PR, Cavaco Silva, como se pode ver aqui.

Chamam-lhe uma economia de mercado (5)

Em qualquer país, por menor que seja o papel económico do Estado, incumbe-lhe entre outras coisas zelar pela segurança de edifícios, instalações e equipamentos domésticos ou industriais através da legislação adequada e da competente certificação e inspeção.
A função de controlo pode ser efetuada pelo próprio Estado, através dos competentes serviços de inspeção, ou ser delegada em entidades ou técnicos privados, devidamente reconhecidos ou certificados, cujos serviços são remunerados pelos interessados, mantendo o Estado o poder de fiscalização a posteriori e de punição das infrações à lei. É o que sucede entre nós, por exemplo, com a segurança de elevadores, de veículos e de instalações elétricas.
Ora, quando o Estado confia essa função a privados, deve, em princípio, abrir o acesso a todos os que preencham os requisitos legais de certificação para o exercício dessas funções. Não é isso, porém, o que sucede entre nós no que respeita à certificação das instalações elétricas, que foi confiada em monopólio à CERTIEL, e no que respeita às inspeções automóveis, em que existe uma contingentação territorial dos centros de inspeção e uma distância mínima entre eles (como ocorre nas farmácias).
Decididamente, o Estado prescinde da vantagem da concorrência entre os potenciais prestadores desses serviços, preferindo restringir a entrada e assegurar a rentabilidade dos operadores admitidos. Continuamos sem nos libertar do síndrome corporativista da economia protegida e do receio das "concorrência desregrada" (como dizia a Constituição de 1933).

Benefícios privados, custos públicos

Eis os primeiros parágrafos do meu artigo de hoje no Ação Socialista sobre o financiamento público dos colégios privados.

Orgulho

O sereno e concludente depoimento feito por Diogo Lacerda Machado hoje perante uma comissão parlamentar não se limita a provar definitivamente a lisura da sua ação como "mandatário" pessoal informal do Primeiro-Ministro mas também revela à saciedade como o combate político rasteiro e uma imprensa sem escrúpulos deontológicos podem atingir a honra e a consideração devida a cidadãos impolutos e dispostos a contribuir graciosamente para a causa pública.
É um orgulho ter amigos assim.

Chamam-lhe uma economia de mercado (4)

Numa economia de mercado as associações empresariais são organismos de defesa coletiva de interesses, não devendo poder dedicar-se a atividades empresariais, nem a montante nem a jusante da atividade por elas representada, não somente por que isso não faz parte do seu escopo legal mas também por óbvias objeções em sede de defesa da concorrência. Por definição, impõe-se a separação entre atividades empresariais e a representação e defesa coletiva das empresas.
Não foi por acaso que, logo em 1974, a nova lei das associações empresariais extinguiu os grémios corporativos, alguns dos quais tinham atividade empresariais (fornecimento ou distribuição das empresas do setor por elas representado) e pôs fim a essa possibilidade no novo quadro da liberdade de associação empresarial. E ainda em 2014 o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a propósito da ANF, mostrou concludentemente a patente ilegalidade dessas situações. Até agora nem o legislador nem o Governo lhe deram o devido seguimento, mantendo-se essa relação "incestuosa".

Chamam-lhe uma economia de mercado (3)

Como se disse num post precedente, uma economia de mercado é incompatível com injustificadas barreiras legais à entrada numa determinada atividade económica e que só servem para limitar a oferta e a concorrência, empolar os preços e valorizar especulativamente os alvarás administrativos de admissão no negócio, como é o caso dos táxis. Além disso, como mostra o caso da Uber, o monopólio administrativo dos táxis só serve para obstacular a inovação na prestação de serviços de transporte individual.
Não compete ao Estado assegurar à partida a rentabilidade das atividades económicas privadas.
É certo que no caso dos táxis há que controlar a proliferação da oferta, a fim de evitar a sobre-ocupação do espaço público. Mas não é nada que não possa ser resolvido pela aplicação de taxas de montante apropriado, quer ao licenciamento dos táxis quer à ocupação das praças de táxis.
Por isso, é tempo de pensar na liberalização dos táxis e no aumento da concorrência nessa atividade, incluindo nos preços.

Estabilidade governamental

No seu importante e bem conseguido discurso de ontem, Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de lembrar, com uma evidente intencionalidade política, que tem um mandato eleitoral mais longo do que o do parlamento e do Governo, e que, para mais, não pode ser interrompido por eleições antecipadas, ao contrário do daqueles (por lapso ele disse "eleições intercalares", que também não existem no caso da AR).
É evidente que o PR não vai usar o seu superpoder discricionário (mas não arbitrário) de dissolver a AR e marcar eleições antecipadas por capricho nem para "fazer um frete" ao PSD; mas enganam-se também os que pensam que o tom amistoso de MRS em relação ao Governo do PS constitui um seguro de longevidade governamental. Se se romper o acordo com a extrema-esquerda parlamentar que deu vida à "geringonça" ou se sobrevier uma crise orçamental grave, é evidente que o PR, à falta de outra solução de governo, considerará a hipótese de refrescar a vontade popular em novas eleições.
Ou seja, ao mesmo tempo que elogiava a estabilidade política neste momento existente, o PR lembra cautelarmente que esta depende essencialmente da estabilidade governamental, cuja chave está nas mãos do BE do PCP.

Voluntarismo político

1. Continuo a não me sentir cativado pela retórica dos "consensos de regime", em que Cavaco Silva insistiu ingloriamente, hoje retomada (embora sem usar o nome) pelo novo Presidente da República no discurso comemorativo do 25 de Abril.
Antes de mais, num regime democrático o natural é haver visões e projetos políticos diferentes acerca dos principais temas políticos entre os partidos candidatos ao governo do País, como aliás mostra a comparação entre o anterior governo de coligação à direita e o atual governo de quase-coligação à esquerda. É da divergência, e não do consenso, que se alimenta a mudança política e a alternância democrática.

2. Por outro lado, as divergências quanto às políticas governamentais não são elegíveis para consenso nas áreas onde constitucionalmente a liberdade política dos governos não existe ou é limitada, sem esquecer as matérias relevantíssimas que são da competência da UE (política monetária, estabilidade orçamental, mercado interno, política económica externa, etc.).
Acresce que há as áreas de primeira importância política em que se foi estabelecendo espontaneamente um consenso político entre os partidos de governo, nomeadamente entre o PS e o PSD, sem necessidade de nenhum compromisso expresso, como é o caso da política externa e da política de defesa.
A verdade é que não faltam consensos políticos, forçados ou espontâneos.

3. As únicas áreas em que se impõem compromissos negociados para fazer mudanças e superar vetos políticos são aquelas que necessitam de uma maioria de 2/3, como é o caso da revisão constitucional e das matérias cuja legislação está sujeita a tal maioria (como, por exemplo, o sistema eleitoral). Mas a história destes quarenta anos de democracia constitucional mostra que o voluntarismo político, ainda quando acarinhado por Belém, tem pouco serventia no caminho para consensos nessas matérias.
É evidente que não existem neste momento as necessárias condições objetivas e subjetivas para nenhum consenso político de fundo. Quando elas estiverem reunidas, os consensos surgirão naturalmente...

Um dia feliz

As anteriores revoluções populares portuguesas desde o fim do "antigo regime" (1820, 1911) não chegaram a vingar e a criar raízes e consenso popular à volta delas, muito menos a criar regimes constitucionais duradouros. É essa a singularidade do 25 de Abril de 1974: quarenta anos depois do derrube da ditadura, o regime democrático gerado pela revolução vingou e consolidou-se e a data da revolução continua a ser celebrada todos os anos como um dia feliz pela generalidade dos portugueses.
A melhor prova de que a revolução foi bem sucedida é a inexistência de uma "questão de regime" entre nós - pela primeira vez em dois séculos.

Chamam-lhe uma economia de mercado (2)

Por definição, uma economia de mercado baseia-se na liberdade de empresa e no princípio da concorrência, pelo que não se compadece com setores protegidos por barreiras legais à entrada. Ora, é isso o que sucede com as farmácias, que estão sujeitas desde o regime corporativista do Estado Novo a contingentação em função da população de cada município e a uma distância territorial mínima entre elas!
Como é que este fóssil do protecionismo corporativista pôde sobreviver mais de cinquenta anos, até agora, eis um bom tema para um case study sobre o poder dos grupos de interesse na instrumentalização do Estado em seu benefício.
Já há mais de 10 anos que a Autoridade da Concorrência condenou a situação existente e recomendou a liberalização da instalação de farmácias. E está a correr uma petição popular no mesmo sentido. Quando é que o Governo põe fim a esse absurdo privilégio protecionista e a esse resquício corporativista, em prejuízo dos consumidores e da economia do país?

Adenda
Acresce que, manifestamente "capturado" pelo lobby das farmácias instaladas, a autoridade reguladora competente, o INFARMED, tem sido especialmente restritivo na abertura de concursos para novas farmácias. O mesmo INFARMED tem sido bem menos rigoroso em relação à garantia de adequada disponibilidade de medicamentos pelas farmácias.

À custa do Estado

Na recente disputa entre o Governo e os colégios privados sobre os chamados "contratos de associação", a razão está obviamente com o primeiro. Como tenho defendido muitas vezes - por último aqui -, a responsabilidade constitucional e política do Estado é com o serviço público de ensino, pois todos têm um direito fundamental à escola pública. Por isso, tal como sucede no que respeita aos serviços de saúde, o Estado só deve financiar a frequência das escolas privados em caso de défice de oferta nas escolas públicas da mesma povoação e enquanto ela durar.
De resto, não faz sentido que o Estado, tendo dificuldades orçamentais em cumprir as suas obrigações em relação ao serviço público de ensino, ainda agrave essas dificuldades com a subvenção das escolas privadas. Salvo quando supram "falhas do Estado", as instituições privadas devem viver pelos seus meios e não à custa dos contribuintes. Para ajudas do Estado já bastam as representadas pelas isenções fiscais dos colégios e pela dedução fiscal das propinas...

Incongruência política

Para "virar a página da austeridade", o Governo aceitou apressar a reposição das remunerações dos funcionários públicos e das pensões de montantes médio e alto (visto que as remunerações e as pensões mais baixas não foram afetadas durante o período de assistência financeira), bem como a eliminação da sobretaxa de IRS (que também só afetava os rendimentos acima da média). Em contrapartida, fica agora a saber-se pelo plano de estabilidade orçamental 2016-2020 que o prometido complemento salarial anual para os trabalhadores com salários mais baixos vai ser adiado para 2018.
Não era propriamente essa hierarquia de interesses sociais que se esperaria de um governo de esquerda...

Chamam-lhe uma economia de mercado

Os taxistas protestam contra a Uber? Lá vai subvenção de milhões do orçamento do Estado!
Os suinicultores protestam contra a carne de porco espanhola, mais barata? Lá vai ajuda do Estado!
Os camionistas protestam contra os impostos sobre os combustíveis, apesar do preço historicamente baixo destes? Lá vão isenções especiais de impostos!
E no entanto dizem-nos que estamos numa economia de mercado, baseada na liberdade de entrada, na concorrência e no risco, onde não há lugar para o "Estado ama das empresas". Mas, pelos vistos, é um equívoco!
O que vale é que os contribuintes não têm sindicato e não protestam contra o mau uso do seus impostos!

Escrito na areia

Embora revistas em forte baixa em relação às metas fantasiosas de há uns meses, as projeções de crescimento económico em que assenta o programa de estabilidade orçamental para os próximos quatro anos - de que derivam as previsões de défice orçamental, de rácio da dívida pública, de emprego, etc. - continuam a estar consideravelmente desalinhadas com as das demais instituições oficiais relevantes (BdP, Comissão Europeia, FMI), o que exigiria pelo menos uma explicação cabal para a divergência, que não é apresentada.
Sabe-se bem, pela experiência passada, que estes exercícios de previsão e orientação orçamental inspiram ainda menos confiança do que os antigos planos económicos, pelo que devemos descontar a dose de wishful thinking que lhes é inerente Mas não sendo obviamente compromissos esculpidos na pedra, deveriam ao menos evitar parecer escritos na areia, para serem levados pela próxima maré ou pela primeira ventania...

A alma ao criador

1. No capítulo da política fiscal, uma das medidas positivas do Programa de Estabilidade (PE) é a introdução de um fator de progressividade no IMI, considerando o património imobiliário global de cada contribuinte, o que vai desincentivar a acumulação da propriedade imobiliária.
Prevê-se também o agravamento do imposto relativo a solos inaproveitados ou a edifícios sem ocupação, incentivando a exploração dos primeiros e o arrendamento dos segundos (e combatendo também as situações de arredamento não declarado).

2. Em contrapartida, uma má notícia consiste no conspícuo silêncio quanto ao imposto sobre sucessões e doações de elevado montante, que constava do programa eleitoral do PS. Tendo em conta que o PE cobre toda a legislatura, a omissão só pode quer dizer que esse imposto já entregou a alma ao criador, mesmo antes de ter nascido.
Eis o que exige uma cabal explicação política.

Ainda bem!

Afinal, estão previstas no Plano de Estabilidade as famosas "medidas adicionais" (mais conhecidas como "plano B") para o caso de desvio na execução orçamental deste ano, quer do lado do corte na despesa (mais de 300 milhões de euros) quer do lado de nova receita fiscal (montante não especificado).
Ainda bem que foram enunciadas! Se não forem necessárias, como parece confiar o Governo, ainda melhor! Mas há indícios de que podem mesmo ser precisas...
[revisto]

"Script" trocado

O papel do Presidente da República não consiste seguramente em comentar quotidianamente os eventos políticos, nomeadamente as decisões governamentais, competindo com a imprensa e com os partidos políticos. Pelo contrário, na sua função de árbitro do sistema político e de garante independente do regular funcionamento das instituições, espera-se de Belém prudência verbal, que é o contrário da loquacidade, contenção nas opiniões, que é o contrário da agitação mediática para a plateia, e distanciamento institucional, que é o contrário dos excessos afetivos.
Marcelo Rebelo de Sousa corre o risco de banalizar e desvalorizar a função presidencial. As instituições também são vulneráveis ao excesso de uso.

Golpe de Estado (2)

Este é o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. A ler juntamente com o meu post precedente. Ou a subversão do presidencialismo constitucional brasileiro,

Golpe de Estado

Nas eleições presidenciais de 2014, que no Brasil elegem o governo, os brasileiros elegeram uma Presidente do PT, contra o candidato do PSDB. Agora, com a destituição parlamentar da Presidente e a sua substituição pelo vice-Presidente, que é do PMDB e que rompeu a aliança com o PT, tudo indica que o Brasil vai ter um governo baseado num aliança PMDB-PSDB, remetendo o PT para a oposição!
Nada haveria a apontar nesta reconfiguração governativa se o sistema político do Brasil fosse um regime parlamentar. Mas trata-se de um sistema de governo presidencialista, sendo o governo chefiado pelo próprio Presidente da República diretamente eleito e não sendo o seu mandato dependente da confiança política do parlamento. Assim, sem novas eleições presidenciais, o Brasil vai ter um governo contrário ao que elegeu nas eleições presidenciais. Duvido que haja melhor exemplo de golpe de Estado.

Contraproducente

É evidente que não estamos condenados a uma economia de baixos salários, mas é por demais sabido que o caminho para sair dela consiste antes de mais no aumento do valor do trabalho - pela qualificação profissional e pelo aumento da sua produtividade (que aliás depende pouco dos trabalhadores) - e menos no aumento "administrativo" dos salários, sem acréscimo de produtividade, o que pode ser contraproducente, por gerar mais desemprego, justamente nos trabalhadores de menores salários, por serem os menos qualificados, e nas empresas menos eficientes, por serem as menos produtivas.

Antologia do "nonsense" político

Será que o PSD ainda não aprendeu que numa democracia civilizada  o Ministério Público e os tribunais não são o foro mais apropriado para dirimir contenciosos políticos entre governos e oposições e que a tentativa de judicialização da política acaba sempre numa instrumentalização política da justiça?!

É pena

Não se percebem muito bem as razões para o cancelamento de duas barragens e a suspensão de outra do plano nacional de aproveitamento hidroeléctrico que estava em execução desde há vários anos, aprovado por um anterior Governo do PS.

Ora, só muito fortes razoes podiam justificar a paralisação de investimentos privados de muitas centenas de milhões de euros, quando a economia nacional carece desesperadamente de novos investimentos. Ou justificar que se prescinda do aumento de produção de energia hídrica num país que ainda tem muito potencial de energia hídrica para explorar e que continua a importar combustíveis fósseis para produzir eletricidade, para além do CO2 emitido na produção dessa energia. Ou ainda justificar a paragem de tantos investimentos no interior, que deles tanto precisa para combater a desertificação humana e a falta de emprego.

Porém, tirando a eventual vontade de agradar ao Bloco de Esquerda (que se opoe desde o início ao plano hidroelétrico) e aos grupos ambientalistas mais radicais, em vão se buscam essas fortes razões capazes de justificar tanto desperdício. É pena!
[revisto]

Só peca por tardia

Chega com décadas de atraso mas chega o ensino pré-escolar universal com duração alargada.
Há muito que está provado que o posterior desempenho escolar melhora substancialmente para as crianças que passaram pelo pré-escolar. Trata-se de uma reforma crucial para a qualificação e para a mobilidade e a igualdade social. A promoção da igualdade consiste antes de mais em dotar todos as pessoas, desde crianças, dos mesmos instrumentos de realização e qualificação pessoal e profissional.
Fica bem ao PS, que já tinha tido o mérito do lançamento do sistema público de educação pré-escolar, associar um governo seu a mais este avanço civilizacional, instituindo a cobertura universal do pré-escolar dos três aos cinco anos. Importa agora passar rapidamente da lei para o terreno e providenciar o seu finaciamento; para o que já chega atrasado, mais cinco anos de concretização é muito tempo!...

Os idos de outubro

1. Vai por aí grande especulação sobre o provável incumprimento das metas orçamentais do país para o corrente ano e sobre a consequente necessidade de "medidas adicionais" para as atingir (ou seja, corte na despesa e/ou aumento de impostos).
Como tenho assinalado várias vezes, compartilho desses receios desde o início e temo que eles se comecem a materializar sem grande demora. Mas também considero que só se vai ter uma perspetiva fidedigna da situação orçamental lá para outubro, quando se conhecer a execução orçamental do terceiro trimestre (julho-setembro), que é o segundo trimestre de vigência do orçamento (que só entrou em vigor no princípio de abril), e que já vai refletir quase integralmente a recuperação das remunerações da função pública e a eliminação da sobretaxa das pensões, bem como o impacto orçamental das medidas que só entram em vigor no segundo semestre, como a redução do IVA na restauração e os custos da redução do horário de trabalho no setor público para as 35 horas.

2. Outubro será também marcado pelo debate do orçamento para 2017, que terá de refletir integralmente o impacto orçamental das medidas adotadas em 2016, mais as medidas suplementares que os partidos da base parlamentar de apoio ao Governo vão exigir para aprovar o novo orçamento. A meu ver, o orçamento de 2017 vai constituir o verdadeiro teste da sustentabilidade política do Governo
Por isso mesmo, os "idos de outubro" vão ser cruciais na agenda política do corrente ano e talvez mesmo da legislatura.

Adenda
Importa registar que outubro é também previsivelmente a data de mais uma avaliação da agência de rating DBRS, que é a única que mantém uma notação positiva da dívida pública nacional, que obviamente o País não pode perder.

Democracia acionista

O Governo fez bem em obrigar a "desblindar" os estatutos das instituições financeiras. Sem prejuízo dos casos em que se justifique a exigência de maiorias qualificadas, não existe nenhuma razão para limitar os direitos de voto dos acionistas, o que vai contra um conceito mínimo de democracia acionista.
Penso mesmo que se deveria ir mais longe, no sentido de uma efetiva igualdade de voto nas sociedades comerciais: (i) princípio "uma ação, um voto" e (ii) e igualdade de voto de todas ações, sem inibições nem direitos qualificados ("acções douradas", etc.).

Sem alma

Como era de esperar, a minha proposta de extinção ou de privatização do Colégio Militar, referido no post precedente, suscitou um violento ataque de atuais e antigos beneficiários da instituição. Nenhuma surpresa aqui: os beneficiários de privilégios tendem sempre a vê-los como situações justíssimas e a atacar em grupo os que os denunciam.

Mais surpreendente é o silêncio e a conivência das esquerdas com uma instituição como o Colégio Militar que espelha como nenhum outra o elitismo social e o corporativismo militar, que a esquerda sempre combateu. Uma esquerda que deixa de lutar contra situações de exceção na esfera do Estado, os privilégios de casta, o elitismo e o corporativismo perdeu a alma.

Elitismo de Estado

Este é o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. Pela privatização ou extinção do Colégio Militar.

A fatura vem depois

O crédito ao consumo continua em alta. Talvez demasiado!
A somar ao aumento do poder de compra gerado pelo acréscimo do rendimento pessoal (pelo alívio da austeridade orçamental e por algum crescimento económico), o aumento do crédito ao consumo pode sem dúvida reforçar o mercado doméstico e animar a economia. Mas também anima as importações, aumentando o défice da balança comercial de mercadorias, e anima o endividamento externo da economia, dada a escassez de poupança interna.
Como é bom de ver, os governos tendem a apostar no aumento do consumo, na mira de espevitar a economia e cobrar mais impostos (e também pressionar os preços, na atual conjuntura de baixa inflação). Os custos vêm depois, como sempre...

Antologia da demagogia política

Decididamente, o Bloco de Esquerda não tem limites na sua demagogia política, como mostra este caso exemplar.
Qual será a próxima jogada neste campeonato de tortura da língua portuguesa em nome de um entendimento fundamentalista e totalitário da igualdade de género linguística? Será que vão querer que os documentos oficiais, a começar pelo Diário da República, passem a declinar explicitamente todas as palavras com dois géneros, como cidadãos e cidadãos, portugueses e portuguesas, estrangeiros e estrangeiras, trabalhadores e trabalhadoras, professores e professoras, alunos e alunas, sargentos e sargentas, etc. etc.? Deve a própria Constituição ser revista para o mesmo efeito?
E já agora -  que os animais também têm género -, vão exigir do mesmo modo que a linguagem oficial passe a dizer gatos e gatas, cães e cadelas, cavalos e éguas, elefantes e elefantas?

Adenda
Na gramática portuguesa, usa-se no masculino o adjetivo que qualifica dois ou mais substantivos de género diferente, como, por exemplo, «a casa e o jardim são belos». Segundo o novo fundamentalismo, isso só pode ser uma intolerável "discriminação de género". Como resolver? Usar duas vezes o adjetivo no singular, separando o género??

Adenda 2
De um leitor (e fundador) do Causa Nossa: «A proposta do BE sobre o cartão do cidadão não é demagógica, é completamente ridícula».

Fraude

O PAN (partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza) é uma fraude política,
Rejubila com a criminalização do animalicídio de animais domésticos - o que é positivo -, mas é incapaz de propor a proibição do maior crime contra os animais entre nós, que é a barbárie das touradas, nem sequer a proibição das ajudas públicas às touradas.
O PAN também ostenta na sua designação a defesa da natureza, mas não propõe nada para parar e fazer reverter o maior atentado à natureza em Portugal, que é que eucaliptização selvagem do país, num ménage a trois entre a indústria de celulose, as associações de produtores florestais e o Ministério da Agricultura.
Se é para isso, bem podem mudar de nome.

Conselho Europeu - o desgraçado acordo EU-Turquia

"The EU-Turkey deal to outsource the refugee problem is a disgrace: it is making the EU violate human rights and international law, by detaining asylum seekers and force deporting them, without even given them the possibility to ask for asylum, via the kafkaesque Skype system supposedly in place, but not working.

Also your agreement is not working: it is not stopping people from coming over from Turkey, Libya or even Russia and certainly is not stopping the trafficking mafias - actually it is giving them more opportunities for their sordid business.

Idomeni will remain a ugly scar in our faces, as Europeans. 

Opening safe and legal routes and channels for asylum seekers and migrants applications, as Canada has done, should have been the alternative - but the Council has refused to even consider it.

President Tusk and President Juncker - the European Council and European Commission you supposedly lead failed to act last summer against your EPP pal Viktor Órban, when he defiantly refused to participate in the refugee relocation distribution scheme agreed by the Council. No wonder now you fail again to sanction the Visegrad Member States, led by Austria and masterminded by Germany, who have bombed Schengen by closing borders with Greece and who are already planning to raise fences with Italy. 

By failing to act, you are sinking Europe!"

O que eu gostaria de dizer nas caras de Tusk e Juncker, no debate em curso no plenario do PE sobre as "Conclusões do Conselho Europeu de 17/18 Março e o resultado da Cimeira UE-Turquia".  Mas estou impedida de o fazer porque as inscrições foram cortadas por descalabro do tempo (às 12h vem o PR de Portugal). Não digo, mas deixo registada como declaração escrita. Nos registos do PE e aqui.

Alianças

Francamente, é de duvidar da vantagem de Portugal em alinhar com a Grécia e com Tsipras em avaliações e posições políticas conjuntas, como se compartilhássemos da penosa provação económica e financeira da Grécia e tivéssemos a ganhar algo com a lamentável politica do seu imprevisível primeiro-ministro.

#PanamaPapers - é imperativo UE agir contra criminalidade

"#PanamaPapers - mais um escândalo à escala mundial que exige da UE combate aos esquemas de criminalidade financeira que facilitam fuga ao fisco, corrupção e todo o tipo de criminalidade organizada, incluindo o terrorismo. É imperativo e urgente confiscar os proventos e punir políticos, bancos, consultoras e advogados que servem e se servem do secretismo offshore para capturar governos, roubar os cidadãos e minar as democracias.

A Comissão Europeia propôs finalmente, a publicação obrigatória de relatórios de contas país por país por parte das multinacionais, mas de forma coxa e contraproducente: tem de ser sobre todos os países em que operam e não apenas na Europa. A CE deve também exigir registo público de beneficiários efetivos de empresas, fundações e trusts, acessível online aos cidadãos, na anunciada revisão da diretiva anti-branqueamento de capitais.

Mas não nos enganemos: sem harmonização fiscal na UE, o "dumping" fiscal continuará, com vários Estados Membros a servirem de autênticos paraísos fiscais, arruinando outros. Como acontece com a Holanda relativamente ao meu país".

Minha intervenção no debate em plenário do PE, esta tarde, sobre as revelações do escândalo "PanamaPapers.

Crise europeia face a refugiados e migrantes

"O relatório Kyenge-Metsola propõe solidariedade e bom senso. 

É o contrário do que vi no acampamento selvagem de milhares em Idomeni, onde ontem homens, mulheres e crianças foram miseravelmente atacados a tiro por forças da vizinha FYROM.

O contrário, também, do imoral acordo UE-Turquia, centrado no retorno forçado, que põe a UE a violar o direito internacional e os direitos humanos, também ao deter milhares em "hotspots" como vi em Moria, Lesbos - de facto, um centro de detenção. Não dissuade refugiados de vir e dá mais negócio às máfias de traficantes.

Sem o proclamar, a Chanceler Merkel faz o contrário do que apregoou no Verão: cede ao populismo e põe a União a deportar requerentes de asilo. E por isso Comissão e Conselho não sancionam os membros de Visegrado, vergonhosamente capitaneados pela Austria, que em gangue violam Schengen, fechando fronteiras, asfixiando a Grécia e agora erguendo muros com a Itália.

Esta não é uma crise dos refugiados. É uma crise europeia - de liderança e de valores. Tenho vergonha!"

Minha intervenção em debate plenário no PE, esta manhã, sobre relatório Metsola/Kyenge  "Situação no Mediterrâneo e necessidade de abordagem holística às migrações"

 

Primos da onça

Sem surpresa fiquei a saber que a Câmara Municipal de Almada, de maioria PCP, fez aprovar uma moção contra a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que está a ser negociada entre a União Europeia e os Estados Unidos. É óbvio que a política económica externa da UE não cabe nas atribuições dos municípios; mas a surpresa desaparece quando se conhece a hostilidade visceral do PCP e de toda a esquerda radical contra a liberalização económica internacional em geral e contra a política de comércio externo da União em particular. Portanto, o PCP limita-se a instrumentalizar os seus municípios ao serviço dos seus preconceitos ideológicos.
As acusações que constam da referida moção, desde o secretismo das negociações aos perigos para os direitos dos consumidores, são em geral pura ficção. A única coisa verdadeira é o desconhecimento geral e a falta de debate do assunto entre nós, ao contrário do que se passa noutros países. Mas é justamente esse desconhecimento que permite fazer aprovar moções tão imaginosas como esta, com que o PCP pretende furtivamente "entalar" o PS e o seu governo, que apoia as negociações do TTIP. A estranha abstenção dos vereadores do PS na Câmara de Almada mostra que os "primos" conseguiram o seu objetivo. Não vão ficar por aqui...

As "falhas da globalização"

Os offshores são condenáveis e deviam ser abolidos globalmente por todas as razões - fuga à jurisdição fiscal dos Estados, competição fiscal internacional predatória, abrigo e lavandaria de dinheiro sujo - mais uma: porque eles se tornaram, e não sem motivo, como o principal alvo do discurso contra a globalização em geral.
Tal como a regulação do capitalismo foi e é essencial para salvaguardar a economia de mercado (defesa da concorrência, correção das falhas de mercado, etc.), assim a regulação e correção das falhas da globalização é essencial para salvaguardar a economia de mercado global.

Um pouco mais de informação sff

Os ativistas que alimentam a obsessão do Público contra o Acordo Ortográfico incorrem em erros básicos que somente a paixão pode justificar. Na sua peça de hoje, o "guerreiro" de serviço volta à peregrina tese de que o AO não está em vigor por não ter sido "sancionado" (sic) por um decreto-lei.
Ora, não é preciso ter estudado Direito constitucional para saber que desde 1976 a Constituição determina que as convenções internacionais vigoram diretamente na ordem jurídica interna após a sua aprovação parlamentar (por resolução) e a sua ratificação presidencial (por decreto) e após se tornarem vinculativas na ordem externa, sem precisarem de ser "sancionadas" nem transpostas por lei ou decreto-lei.
E mais: tal como não precisou de nenhuma lei nem decreto-lei para ser direito vigente entre nós, o AO também não pode ser validamente revogado nem alterado por nenhuma lei ou de decreto-lei, mas somente por um novo acordo.

Alerta

Não são favoráveis os últimos dados do comércio externo agora conhecidos, que revelam um crescimento quase nulo das exportações e um crescimento substancial das importações, assim agravando o tradicional défice da balança de comércio de mercadorias.
A crise económica em Angola e no Brasil, bem como o arrefecimento do crescimento da China, podem explicar a estagnação das exportações. O crescimento das importações pode estar ligado ao aumento do poder de compra, mercê do alívio das medidas de austeridade, e ao aumento do crédito ao consumo, confirmando assim que o aumento do consumo interno acaba a estimular as importações.
Só resta esperar que o aumento da exportação de serviços, incluindo o turismo, compense os maus resultados quanto à exportação de mercadorias.

Bom senso e bom gosto

Não são somente as regras de uma democracia civilizada que excluem a "ação direta" como solução de desforço contra alegadas injúrias políticas. Basta o bom senso. E para os relapsos partidários da "ação direta" o bom gosto desaconselha o murro marialva, sendo preferível o cavalheiresco duelo...

Adenda
O Primeiro-Ministro veio ele mesmo apresentar as desculpas devidas aos visados pela imprudência do seu Ministro da Cultura. Honra lhe seja.

Adenda 2
O Ministro da Cultura pediu a demissão esta manhã (sexta-feira). O bom senso político prevaleceu.

Segurança e Defesa Europeia

"How can citizens trust EU governments to defend them and defend national and European interests,  if they do not deliver on all what they know they have to do to fight terrorism and organized crime and make a difference in solving conflict and fostering regional and global security? 

They fail to articulate internal security and external action, civilian and military capacities,  including intelligence, and fail our citizens and even our transatlantic partners for not showing the political will nor optimizing resources under CSDP: look at northern Iraq, a front line to fight Daesh, where some MS are present, supply weapons and ammunition, training, financing, while the EU supplies humanitarian support, but without any articulation among themselves?

Can Ministers of Defense pretend to defend citizens if EU governments continue to waste tax payers money in opaque Defense contracts, that do not serve European strategic autonomy, nor an Industrial and Technological European Defense Base and actually neglect the Defense Procurement Directives, the EU Common Position on Arms Exports and even the EU Action Plan against CBRN threats or the pressing needs against cyber warfare? 

And can EU governments and institutions pretend to defend citizens and European and even national interests if they continue the race into the bottom in taxation among themselves and continue to enable corruption, organized crime and terrorism be financed through the offshore system, including tax havens existing in the EU? This is about our security and defense, as well!"

Estas foram as questões que coloquei à Ministra da Defesa da Holanda, Jeanine Hennis-Plasschaert, na Conferência Interparlamentar (PE e parlamentos nacionais) a decorrer na Haia, organizada pela presidência holandesa da UE. 

Em resposta a Ministra disse não partilhar a lógica "eles e nós", todos somos responsáveis, bla, bla,bla... E não via nenhuma "corrida para o fundo" na fiscalidade entre Estados Membros. Enfim! ilustrou bem porque é que a Europa está na crise em que está!....

Reabilitação urbana

Este é o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital, sobre o programa de investimento público na reabilitação e na renovação urbana anunciado pelo Governo.

Adenda
Como é que a inércia política perante a destruição do casco antigo das cidades se pôde manter durante décadas, alimentada e continuada por governos de diferentes orientações, à vista da continuada e profunda deterioração de edifícios e de bairros inteiros, eis o que há de permanecer um mistério na nossa história democrática.

Como era óbvio

Mas, afinal, não se asseverou que a redução do tempo de trabalho semanal da função pública para as 35 horas estava condicionada ao não agravamento da despesa com pessoal?!
Como era óbvio, os custos existem e não são despiciendos. E o SNS não é o único setor onde as 35 horas vão aumentar significativamente a despesa. A pressão sobre o orçamento não cessa de aumentar...

Simplex em marcha

«Cartas de condução vão deixar de ter morada na face e validade alargada para 15 anos».

Refugiados na Grécia - a Europa a ver-se grega

Com três outros deputados (a eslovena Tanja Fajon, o holandês Paul Tang e o grego Miltos Kyrkos) visitei vários campos de refugiados na Grécia no passado fim-de-semana, para ver com os próprios olhos os problemas no terreno e perceber as implicações do acordo UE-Turquia, de 17 de Março. 

Fomos a Lesbos, onde visitámos o "hotspot" - designado de "centro fechado" - de Moria e o campo de refugiados gerido pelo município local em Kara Tepe; visitámos os refugiados no acampamento selvagem no Porto do Pireu e nos acampamentos organizados de Schistos e Eleonas, em Atenas; e vimos, em Salónica, o campo de Diavata gerido pelo governo grego e o acampamento selvagem de Idomeni, na (fechada) fronteira com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

O que se retira do que vimos? Leia na ABA DA CAUSA a minha opinião. 

http://aba-da-causa.blogspot.be/2016/04/refugiados-europa-alema-ve-se-grega.html

40º aniversário da Constituição

Presidente da República festeja o 40º aniversario da CRP com deputados constituintes.

Adenda
Ver a minha evocação sobre a mesma comemoração na Ação Socialista.

Mais difícil

Tal como o Banco de Portugal, o FMI também não prevê que Portugal possa atingir as metas orçamentais para este ano, nomeadamente quanto ao défice e à divida, sem medidas orçamentais adicionais.
O Ministro das Finanças não se deixa impressionar, mas o aviso fica registado e o ónus de prova passou para o Governo. Só a efetiva execução do orçamento pode dizer quem tem razão. Antes do verão se verá...

O que fazer?

Vista de Portugal, onde o PS é governo, esta análise do declínio político da social-democracia na Europa pode parecer indevidamente pessimista. Mas não se pode enterrar a cabeça na areia em relação a um processo que não é de agora (já em 2010 o abordei neste artigo). Existe obviamente um problema com o desempenho eleitoral dos partidos socialistas e social-democratas, a perder votos para a direita e para a esquerda radical.
Mais grave ainda é a divergência quanto à via para enfrentar e reverter o declínio, entre a visão reformista inovadora de Renzi (Itália) ou de Muscat (Malta) e a visão conservadora dominante no PS francês ou recém-instalada no Labour de Corbyn.
É melhor começarmos a falar a sério sobre o assunto...

Amanhã estou aqui

«Marcelo e Ferro almoçam com antigos constituintes em Belém no sábado».

Maturidade constitucional

Entrada da minha coluna semanal de ontem no Diário Económico. Sobre os quarenta anos da CRP de 1976.
Há uma coisa que nenhuma Constituição consegue fazer, que é realizar-se a si mesma: são precisas políticas determinadas a isso. E há outra coisa que nenhuma Constituição pode impedir: que os governos aproveitem a liberdade política deixada pela Constituição para prosseguir más políticas.