Segundo a imprensa, os conselheiros do Presidente da República aconselham moderação e prudência na sua frenética loquacidade sobre tudo e mais alguma coisa. Nada que não tivesse sido anotado aqui, desde cedo.
A pergunta, porém, é: ele, ao menos, escuta os conselhos?!
domingo, 29 de maio de 2016
Tonterias
Há quem leve a sério a tonteria de um apresentador de televisão sobre as supostas raízes marxistas do fascismo, invocando o facto de Mussolini ter sido marxista antes de se tornar líder fascista. Pelo mesmo diapasão poderíamos dizer que o marxismo também está na origem do neoliberalismo, pois alguns dos seus principais próceres (e não só entre nós) vieram do marxismo, sobretudo nas suas versões trotskista e maoísta...
Marx tem costas largas, bem se sabe, sendo reivindicado por várias ideologias ao longo dos últimos 150 anos - desde a social-democracia originária aos comunismos e neocomunismos de todos os matizes -, várias das quais ele teria enjeitado liminarmente. Largas são, mas nem tanto!
Marx tem costas largas, bem se sabe, sendo reivindicado por várias ideologias ao longo dos últimos 150 anos - desde a social-democracia originária aos comunismos e neocomunismos de todos os matizes -, várias das quais ele teria enjeitado liminarmente. Largas são, mas nem tanto!
Falsificação
1. Parece que há hoje uma manifestação pela "liberdade de ensino" protagonizada pelos colégios privados. O lema da manifestação é, porém, uma falsificação política e ideológica.
2. Se por liberdade de ensino se quer dizer o que a expressão significa em primeiro lugar, ou seja, liberdade de ensinar e de aprender de escolas, professores e alunos, então estas manifestação não faz nenhum sentido, pois em Portugal as únicas escolas onde tal liberdade vigora em pleno são as escolas públicas, que gozam de autonomia pedagógica e que não podem ter agenda confessional nem doutrinária, ao contrário de muitos colégios privados, empenhados numa missão de "doutrinação" no pior sentido da expressão.
3. Se se quer dizer a liberdade de criar e de frequentar escolas privadas, a manifestação também não faz nenhum sentido, pois tal liberdade não está nem nunca esteve em causa em Portugal desde 1976. Como se sabe as obrigações constitucionais do Estado em relação às liberdades são respeitar o seu exercício pelos interessados e fazê-las respeitar pelos outros.
Entre nós, o Estado cumpre rigorosamente essas obrigações. Aliás, a proteção dessa liberdade só tem sido reforçada, por exemplo através da equiparação plena do seu ensino com o das escolas públicas. Por isso, ninguém é obrigado a frequentar o ensino público nem sofre nenhuma desvantagem escolar por preferir as escolas privadas.
4. Se se quer dizer o que efetivamente se quer - ou seja, reivindicar o financiamento público dos colégios privados -, então a manifestação faz sentido como defesa de interesses particulares, mas não mais do que isso.
Não é preciso ter estudado direito constitucional, para se saber que o Estado não tem nenhuma obrigação de financiar o exercício das liberdades individuais (seja a "liberdade de ensino", seja a liberdade de religião ou de associação, ou outra qualquer). A obrigação do Estado é sustentar os serviços públicos, não os serviços privados paralelos, que devem ser financiados pelos seus clientes. É assim na medicina privada, nos serviços sociais privados, nos transportes privados e até na segurança privada e na justiça privada (arbitragem). Em nenhum caso o Estado têm obrigação de as financiar para assegurar uma suposta "liberdade de escolha" entre o público e o privado.
Porque haveria de ser diferente no ensino privado, salvo os casos de falha da rede escolar pública, pondo a cargo do Estado o financiamento de colégios privados em prejuízo da sua obrigação de financiar o serviço público de ensino?
2. Se por liberdade de ensino se quer dizer o que a expressão significa em primeiro lugar, ou seja, liberdade de ensinar e de aprender de escolas, professores e alunos, então estas manifestação não faz nenhum sentido, pois em Portugal as únicas escolas onde tal liberdade vigora em pleno são as escolas públicas, que gozam de autonomia pedagógica e que não podem ter agenda confessional nem doutrinária, ao contrário de muitos colégios privados, empenhados numa missão de "doutrinação" no pior sentido da expressão.
3. Se se quer dizer a liberdade de criar e de frequentar escolas privadas, a manifestação também não faz nenhum sentido, pois tal liberdade não está nem nunca esteve em causa em Portugal desde 1976. Como se sabe as obrigações constitucionais do Estado em relação às liberdades são respeitar o seu exercício pelos interessados e fazê-las respeitar pelos outros.
Entre nós, o Estado cumpre rigorosamente essas obrigações. Aliás, a proteção dessa liberdade só tem sido reforçada, por exemplo através da equiparação plena do seu ensino com o das escolas públicas. Por isso, ninguém é obrigado a frequentar o ensino público nem sofre nenhuma desvantagem escolar por preferir as escolas privadas.
4. Se se quer dizer o que efetivamente se quer - ou seja, reivindicar o financiamento público dos colégios privados -, então a manifestação faz sentido como defesa de interesses particulares, mas não mais do que isso.
Não é preciso ter estudado direito constitucional, para se saber que o Estado não tem nenhuma obrigação de financiar o exercício das liberdades individuais (seja a "liberdade de ensino", seja a liberdade de religião ou de associação, ou outra qualquer). A obrigação do Estado é sustentar os serviços públicos, não os serviços privados paralelos, que devem ser financiados pelos seus clientes. É assim na medicina privada, nos serviços sociais privados, nos transportes privados e até na segurança privada e na justiça privada (arbitragem). Em nenhum caso o Estado têm obrigação de as financiar para assegurar uma suposta "liberdade de escolha" entre o público e o privado.
Porque haveria de ser diferente no ensino privado, salvo os casos de falha da rede escolar pública, pondo a cargo do Estado o financiamento de colégios privados em prejuízo da sua obrigação de financiar o serviço público de ensino?
A diferença
A UGT é contra a redução do horário de trabalho semanal para a 35 horas no setor privado, argumentando sensatamente que isso levaria ao encerramento de empresas e ao consequente desemprego.
Mas ao ser a favor da redução de horário no setor público (sem redução correspondente de remuneração), a UGT admite implicitamente que isso só não leva ao encerramento de serviços públicos e ao desemprego dos respectivos funcionários... porque os patrões são os contribuintes!
Onde fica o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação legal dos trabalhadores do setor público e no setor privado, eis o que fica por explicar...
Mas ao ser a favor da redução de horário no setor público (sem redução correspondente de remuneração), a UGT admite implicitamente que isso só não leva ao encerramento de serviços públicos e ao desemprego dos respectivos funcionários... porque os patrões são os contribuintes!
Onde fica o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação legal dos trabalhadores do setor público e no setor privado, eis o que fica por explicar...
sábado, 28 de maio de 2016
"Aristocracia operária"
O acordo laboral entre os armadores e os estivadores do porto de Lisboa, negociado sob a égide do Governo, inclui não somente as progressões automáticas por efeito do tempo mas também a limitação da entrada de novos trabalhadores, com o pretendia o sindicato.
Se a primeira cláusula é nociva, a segunda é péssima. Que num país a braços com elevado desemprego, um sindicato consiga impor às empresas e ao Governo um veto à contratação de mais trabalhadores, só para assegurar a remuneração acrescida de mais horas extraordinárias, é ultrajante!
Enquanto na capital uma "aristocracia operária", forte do apoio dos sindicatos e os partidos de esquerda, consegue fazer valer os seus privilégios indevidos, por esse país fora inúmeros trabalhadores, desamparados por uns e por outros, passam toda a vida a ganhar o salário mínimo, sem qualquer progressão na sua carreira, restando-lhes a consolação de terem emprego!
Com efeito, também entre os trabalhadores há os filhos e os enteados do poder político e sindical...
Se a primeira cláusula é nociva, a segunda é péssima. Que num país a braços com elevado desemprego, um sindicato consiga impor às empresas e ao Governo um veto à contratação de mais trabalhadores, só para assegurar a remuneração acrescida de mais horas extraordinárias, é ultrajante!
Enquanto na capital uma "aristocracia operária", forte do apoio dos sindicatos e os partidos de esquerda, consegue fazer valer os seus privilégios indevidos, por esse país fora inúmeros trabalhadores, desamparados por uns e por outros, passam toda a vida a ganhar o salário mínimo, sem qualquer progressão na sua carreira, restando-lhes a consolação de terem emprego!
Com efeito, também entre os trabalhadores há os filhos e os enteados do poder político e sindical...
Erro crasso
O "relatório" do Tribunal de Contas que considera válidos os contratos de associação com colégios privados sem verificação de carência da rede escolar pública, com o argumento de que o Estatuto do ensino particular de 2013 revogou esse requisito, baseia-se num erro crasso, não se dando conta de que tal diploma governamental tinha de respeitar a Lei de bases do ensino, que estabelece tal requisito.
Recomenda-se um curso elementar de Direito constitucional por aquelas bandas!
De qualquer modo, o referido relatório não constitui nenhuma decisão judicial, que aliás não teria efeitos fora do caso concreto em que foi elaborado e nem sequer impediria a apreciação da ilegalidade dos contratos em causa pelos tribunais administrativos competentes, se for caso disso, pelo que nenhuma serventia tem para legitimar o assalto da corporação dos colégios privados ao dinheiro dos contribuintes.
Recomenda-se um curso elementar de Direito constitucional por aquelas bandas!
De qualquer modo, o referido relatório não constitui nenhuma decisão judicial, que aliás não teria efeitos fora do caso concreto em que foi elaborado e nem sequer impediria a apreciação da ilegalidade dos contratos em causa pelos tribunais administrativos competentes, se for caso disso, pelo que nenhuma serventia tem para legitimar o assalto da corporação dos colégios privados ao dinheiro dos contribuintes.
Arrumado
O Ministério da Educação considera que o parecer da PGR sobre os contratos de associação com os colégios privados lhe dá dá razão quanto aos dois pontos-chave em questão, a saber:
- os contratos firmados pelo anterior Governo cobrem as turmas contratadas até ao fim do respetivo ciclo escolar mas não cobrem a abertura de outras tantas turmas no próximo ano escolar para a abertura de novos ciclos;
- o Estatuto do ensino particular de 2013, que removeu o requisito da carência da rede pública, é ilegal, pelo que são inválidos os contratos de associação que não passem esse teste.
Todavia, quanto ao segundo ponto, a PGR considera, erradamente, que o Estatuto não é incompatível com a lei de bases.
Seja como for, o ME não põe em causa os contratos existentes. O que diz é que eles só cobrem as turmas iniciadas no corrente ano e que só celebra novos contratos em caso de carência da rede pública, e a lei não obriga a fazer mais. Não existe nenhuma obrigação de financiamento público fora dessa situação. Questão arrumada, portanto.
[revisto]
Adenda
O lóbi dos colégios privados vem contestar a interpretação dada pelo ME ao Parecer da PGR, quanto ao primeiro ponto. Mas sem razão; a PGR só faz uma exceção, mais uma vez erradamente, para os contratos do 2º ciclo do básico, que, na sua interpretação, ainda abrangem a abertura de novos turmas no próximo ano.
[revisto]
Adenda 2
Por mais que os colégios privados tentem tresler a seu favor o parecer da PGR, é evidente que perderam a favor do ME a guerra que travavam sobre o âmbito dos contratos de associação em vigor. A partir de agora já não podem continuar a dizer que o Governo quer "cortar nos contratos", porque não há corte nenhum. Há, sim, corte no âmbito imaginário que os colégios reivindicavam.
- os contratos firmados pelo anterior Governo cobrem as turmas contratadas até ao fim do respetivo ciclo escolar mas não cobrem a abertura de outras tantas turmas no próximo ano escolar para a abertura de novos ciclos;
- o Estatuto do ensino particular de 2013, que removeu o requisito da carência da rede pública, é ilegal, pelo que são inválidos os contratos de associação que não passem esse teste.
Todavia, quanto ao segundo ponto, a PGR considera, erradamente, que o Estatuto não é incompatível com a lei de bases.
Seja como for, o ME não põe em causa os contratos existentes. O que diz é que eles só cobrem as turmas iniciadas no corrente ano e que só celebra novos contratos em caso de carência da rede pública, e a lei não obriga a fazer mais. Não existe nenhuma obrigação de financiamento público fora dessa situação. Questão arrumada, portanto.
[revisto]
Adenda
O lóbi dos colégios privados vem contestar a interpretação dada pelo ME ao Parecer da PGR, quanto ao primeiro ponto. Mas sem razão; a PGR só faz uma exceção, mais uma vez erradamente, para os contratos do 2º ciclo do básico, que, na sua interpretação, ainda abrangem a abertura de novos turmas no próximo ano.
[revisto]
Adenda 2
Por mais que os colégios privados tentem tresler a seu favor o parecer da PGR, é evidente que perderam a favor do ME a guerra que travavam sobre o âmbito dos contratos de associação em vigor. A partir de agora já não podem continuar a dizer que o Governo quer "cortar nos contratos", porque não há corte nenhum. Há, sim, corte no âmbito imaginário que os colégios reivindicavam.
sexta-feira, 27 de maio de 2016
Sem escrúpulos
O Presidente da República veio desautorizar o lóbi dos colégios privados quando estes anunciaram publicamente o alegado apoio total que tinham recebido de Belém.
É evidente que, quaisquer que sejam as suas simpatias políticas, Marcelo Rebelo de Sousa não podia consentir ser apresentado publicamente como apoiante de um grupo de interesses privados contra o Governo - o que seria inédito nos anais da democracia portuguesa -, ainda por cima quando está em causa a defesa de privilégios ilegalmente obtidos do anterior Governo e quando o Governo tem toda a razão, política e constitucional, na defesa da escola pública e do bom uso dos dinheiros públicos.
Mas o episódio mostra a vergonhosa falta de escrúpulos institucionais e políticos da corporação dos colégios privados na instrumentalização política do Presidente da República, com o despudorado apoio de toda a direita política e mediática.
É evidente que, quaisquer que sejam as suas simpatias políticas, Marcelo Rebelo de Sousa não podia consentir ser apresentado publicamente como apoiante de um grupo de interesses privados contra o Governo - o que seria inédito nos anais da democracia portuguesa -, ainda por cima quando está em causa a defesa de privilégios ilegalmente obtidos do anterior Governo e quando o Governo tem toda a razão, política e constitucional, na defesa da escola pública e do bom uso dos dinheiros públicos.
Mas o episódio mostra a vergonhosa falta de escrúpulos institucionais e políticos da corporação dos colégios privados na instrumentalização política do Presidente da República, com o despudorado apoio de toda a direita política e mediática.
quinta-feira, 26 de maio de 2016
Contra!
É evidente que os muçulmanos de Lisboa, tal como os crentes de qualquer religião, têm todo o direito de construir uma nova mesquita onde quiserem, nomeadamente na Mouraria. Mas o município de Lisboa não é para aí chamado (salvo para licenciar a obra), muito menos para assumir o encargo de facultar o terreno e construir a mesquita à custa dos contribuintes.
Num Estado laico, assente na separação entre o Estado e a religião, não cumpre às entidades públicas encarregarem-se da construção de templos religiosos ou financiarem atividades religiosas. Cabe-lhes, sem dúvida, respeitar a liberdade religiosa de toda a gente e de todas as igrejas, sem discriminações, e fazê-la respeitar por todos. Não lhes compete, nem podem, financiar o exercício da liberdade religiosa.
O oportunismo filorrelioso do Estado não é menos censurável do que o militantismo laicista. Ambos são incompatíveis com a laicidade respeitosa da liberdade e da diversidade religiosa.
Quando é que, de uma vez por todas, se leva a sério a laicidade do Estado em Portugal?!
Num Estado laico, assente na separação entre o Estado e a religião, não cumpre às entidades públicas encarregarem-se da construção de templos religiosos ou financiarem atividades religiosas. Cabe-lhes, sem dúvida, respeitar a liberdade religiosa de toda a gente e de todas as igrejas, sem discriminações, e fazê-la respeitar por todos. Não lhes compete, nem podem, financiar o exercício da liberdade religiosa.
O oportunismo filorrelioso do Estado não é menos censurável do que o militantismo laicista. Ambos são incompatíveis com a laicidade respeitosa da liberdade e da diversidade religiosa.
Quando é que, de uma vez por todas, se leva a sério a laicidade do Estado em Portugal?!
Causas
1. Ao longo dos anos - aqui no Causa Nossa desde 2003 e antes disso no Público e noutros jornais - fui militando persistentemente por muitas causas públicas, em geral alinhadas à esquerda (como a despenalização do aborto, a defesa do SNS, a instituição do ensino pré-escolar público, a descentralização regional do Estado), outras nem tanto (como a luta contra o protecionismo corporativo na economia e nas profissões, a liberalização do arrendamento urbano, a sustentabilidade financeira do Estado social, a limitação de atividades políticas e sindicais na defesa, na segurança e na justiça, o reordenamento das autarquias locais, a eficiência do setor público, a disciplina orçamental e a contenção do endividamento público).
Muitas delas foram/são causas coletivas, compartilhadas com muita gente; outras, porém, foram/são mais ou menos quixotescas, muitas vezes sem companhia visível.
2. A lista seguinte, limitada ao plano nacional (excluindo a UE), enuncia as minhas causas eletivas mais "heterodoxas", sem preocupação de hierarquia:
- pagamento de propinas no ensino superior público e aumento das bolsas de estudo;
- extinção das autoestradas SCUT;
- fim da subvenção orçamental da ADSE;
- cumprimento da obrigação constitucional relativa à cobertura e à qualidade da escola pública e fim dos "contratos de associação" com colégios privados;
- imposto sobre sucessões e doações de elevado montante;
- convergência dos regimes públicos de pensões;
- levar a sério a laicidade do Estado e fim da promiscuidade entre a política e a religião;
- educação cívica obrigatória nas escolas do ensino básico e secundário;
- extinção dos privilégios corporativos na esfera pública, incluindo o regime especial de pensões dos embaixadores, dos juízes e do Ministério Público;
- fim dos colégios militares;
- obrigação efetiva dos proprietários de reabilitação dos seus edifícios degradados;
- extinção do estacionamento automóvel gratuito nas cidades;
- punição efetiva das baixas médicas fraudulentas e das aposentações por falsa incapacidade;
- proibição das touradas, começando pela proibição da sua transmissão na RTP;
- reversão da invasão do eucalipto e taxação dos eucaliptais;
- contribuição das regiões autónomas para as despesas gerais da República.
3. É bom de ver que, apesar de alguns ganhos de causa (indicados no topo da lista), o balanço continua muito negativo. Averbei mais inimigos do que êxitos nessas causas.
Mas não irei desistir de lutar por nenhuma delas, em vista de um país mais justo, mais igual e mais decente, mas também mais livre, mais eficiente e mais responsável.
Muitas delas foram/são causas coletivas, compartilhadas com muita gente; outras, porém, foram/são mais ou menos quixotescas, muitas vezes sem companhia visível.
2. A lista seguinte, limitada ao plano nacional (excluindo a UE), enuncia as minhas causas eletivas mais "heterodoxas", sem preocupação de hierarquia:
- pagamento de propinas no ensino superior público e aumento das bolsas de estudo;
- extinção das autoestradas SCUT;
- fim da subvenção orçamental da ADSE;
- cumprimento da obrigação constitucional relativa à cobertura e à qualidade da escola pública e fim dos "contratos de associação" com colégios privados;
- imposto sobre sucessões e doações de elevado montante;
- convergência dos regimes públicos de pensões;
- levar a sério a laicidade do Estado e fim da promiscuidade entre a política e a religião;
- educação cívica obrigatória nas escolas do ensino básico e secundário;
- extinção dos privilégios corporativos na esfera pública, incluindo o regime especial de pensões dos embaixadores, dos juízes e do Ministério Público;
- fim dos colégios militares;
- obrigação efetiva dos proprietários de reabilitação dos seus edifícios degradados;
- extinção do estacionamento automóvel gratuito nas cidades;
- punição efetiva das baixas médicas fraudulentas e das aposentações por falsa incapacidade;
- proibição das touradas, começando pela proibição da sua transmissão na RTP;
- reversão da invasão do eucalipto e taxação dos eucaliptais;
- contribuição das regiões autónomas para as despesas gerais da República.
3. É bom de ver que, apesar de alguns ganhos de causa (indicados no topo da lista), o balanço continua muito negativo. Averbei mais inimigos do que êxitos nessas causas.
Mas não irei desistir de lutar por nenhuma delas, em vista de um país mais justo, mais igual e mais decente, mas também mais livre, mais eficiente e mais responsável.
quarta-feira, 25 de maio de 2016
Estranha noção de democracia
1. Passos Coelho tem toda legitimidade, como líder da oposição, para criticar as opções políticas do novo Governo (e em alguns casos nem sequer está sozinho nessa crítica...).
Mas partir daí para acusar o Governo de "deterioração da democracia" (sic!), só porque rejeita as propostas do PSD e reverte muitas das medidas do anterior Governo -, eis um passo que é politica e democraticamente inadmissível. O Governo, apoiado na sua maioria parlamentar, tem todo o direito de levar a cabo o seu programa político e isso não é menos democrático do que quando a coligação de direita executava o seu, politicamente "a ferro e fogo", contra os protestos da então oposição.
2. Aparentemente, tal como quando impugnou a legitimidade democrática do atual Governo aquando da sua formação, o ex-primeiro-ministro parece entender que só há democracia quando a direita governa, Mas a primeira regra democrática numa democracia liberal é que a democracia não constitui monopólio de nenhuma força política nem de nenhum campo político.
Há retóricas políticas insensatas que não se admitem numa oposição responsável, muito menos a recomendam.
Mas partir daí para acusar o Governo de "deterioração da democracia" (sic!), só porque rejeita as propostas do PSD e reverte muitas das medidas do anterior Governo -, eis um passo que é politica e democraticamente inadmissível. O Governo, apoiado na sua maioria parlamentar, tem todo o direito de levar a cabo o seu programa político e isso não é menos democrático do que quando a coligação de direita executava o seu, politicamente "a ferro e fogo", contra os protestos da então oposição.
2. Aparentemente, tal como quando impugnou a legitimidade democrática do atual Governo aquando da sua formação, o ex-primeiro-ministro parece entender que só há democracia quando a direita governa, Mas a primeira regra democrática numa democracia liberal é que a democracia não constitui monopólio de nenhuma força política nem de nenhum campo político.
Há retóricas políticas insensatas que não se admitem numa oposição responsável, muito menos a recomendam.
Risco
Sim, o Governo tem razão quando diz que o défice orçamental acumulado nos quatro primeiros meses do ano se mantém bem dentro do défice previsto para o total do ano (menos de 1/3).
Todavia, se tomarmos como referência o défice do mês de abril - que foi o primeiro mês da execução do novo orçamento -, verifica-se que ele quase duplicou o défice somado dos três meses anteriores. Se o mês de abril vier a ser o padrão do resto do ano, parece evidente que a meta do défice orçamental nominal ficará em risco.
Todavia, se tomarmos como referência o défice do mês de abril - que foi o primeiro mês da execução do novo orçamento -, verifica-se que ele quase duplicou o défice somado dos três meses anteriores. Se o mês de abril vier a ser o padrão do resto do ano, parece evidente que a meta do défice orçamental nominal ficará em risco.
Um século
Ainda não tem os dias contados, mas com a abertura a pequenas e médias empresas privadas, começou o fim da economia coletivista de Estado em Cuba.
Já tinham sido admitidas atividades por conta própria a título individual. Agora são consentidas empresas verdadeiras e próprias, com trabalhadores assalariados. Estas aberturas de liberalização económica costumam ser irreversíveis e alimentar-se a si mesmas.
A confirmar-se a transição de Cuba para uma economia de mercado (mesmo sem transição simultânea para uma democracia liberal), a montra do velho comunismo económico ficará ocupada somente pelo irrecomendável "despotismo oriental" da Coreia do Norte. Triste saldo de um dos maiores insucessos do voluntarismo político e social na história da humanidade, nas vésperas da passagem de um século sobre a revolução russa de 1917...
sábado, 21 de maio de 2016
Fundamentalismo
1. Há quem critique a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que condenou a indemnização de danos um militar que acusou o então candidato presidencial Manuel Alegre de "traição à pátria", por este ter apoiado a luta de libertação das então colónias portuguesas. Eu penso que o tribunal decidiu bem.
A difamação e a injúria são crimes previstos e punidos no Código Penal e visam sancionar a ofensa de um direito fundamental previsto na Constituição, nomeadamente o direito ao bom nome e reputação (art. 26º da CRP). Trata-se de um "direito de personalidade" universal, que vale também nas relações entre particulares, e os políticos no ativo não perdem esse direito.
Ora, acusar alguém de ser "traidor à pátria" é uma das acusações mais infamantes que se podem fazer a um político, sobretudo quando ela não tem nenhum fundamento, visto que o crime de traição à pátria, tal como previsto no Código Penal, supõe o "uso da violência ou a ameaça dela ou usurpação ou abuso de funções de soberania" por parte do alegado "traidor" - o que obviamente não era o caso de Manuel Alegre aos microfones da Rádio Portugal Livre antes do 25 de abril.
2. É certo que um certo fundamentalismo dominante, com apoio numa infeliz jurisprudência do TEDH de Estrasburgo, atribui proteção absoluta à liberdade de expressão quando os alvos são políticos.
Mas tal como todos os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, sofrendo limitações derivadas da proteção constitucional de outros direitos fundamentais, - como o já referido direito ao bom nome e reputação, o direito à privacidade, o direito à imagem e à palavra - e de outros interesses constitucionalmente protegidos, como o segredo de Estado ou o segredo de justiça.
Absolutizar a liberdade de expressão para justificar todo o tipo de ofensas à honra alheia significaria aniquilar aqueles outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, o que não tem nenhum cabimento constitucional.
A difamação e a injúria são crimes previstos e punidos no Código Penal e visam sancionar a ofensa de um direito fundamental previsto na Constituição, nomeadamente o direito ao bom nome e reputação (art. 26º da CRP). Trata-se de um "direito de personalidade" universal, que vale também nas relações entre particulares, e os políticos no ativo não perdem esse direito.
Ora, acusar alguém de ser "traidor à pátria" é uma das acusações mais infamantes que se podem fazer a um político, sobretudo quando ela não tem nenhum fundamento, visto que o crime de traição à pátria, tal como previsto no Código Penal, supõe o "uso da violência ou a ameaça dela ou usurpação ou abuso de funções de soberania" por parte do alegado "traidor" - o que obviamente não era o caso de Manuel Alegre aos microfones da Rádio Portugal Livre antes do 25 de abril.
2. É certo que um certo fundamentalismo dominante, com apoio numa infeliz jurisprudência do TEDH de Estrasburgo, atribui proteção absoluta à liberdade de expressão quando os alvos são políticos.
Mas tal como todos os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, sofrendo limitações derivadas da proteção constitucional de outros direitos fundamentais, - como o já referido direito ao bom nome e reputação, o direito à privacidade, o direito à imagem e à palavra - e de outros interesses constitucionalmente protegidos, como o segredo de Estado ou o segredo de justiça.
Absolutizar a liberdade de expressão para justificar todo o tipo de ofensas à honra alheia significaria aniquilar aqueles outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, o que não tem nenhum cabimento constitucional.
sexta-feira, 20 de maio de 2016
Contra a barbárie
O Governo de Castilha-La Mancha acaba de proibir o bárbaro espetáculo da tourada de Tordesilhas, em que o touro é picado com lanças até morrer, e o El País celebra justamente a decisão, que constitui mais um passo contra as touradas em Espanha.
É evidente que com o mesmo fundamento devem ser proibidas todas as touradas sangrentas, qualquer que seja o objeto de tortura ou morte (farpa, lança, espada). Em pleno séc. XXI a Ibéria ainda continua na Idade Média.
quinta-feira, 19 de maio de 2016
O sindicato dos colégios privados
Lead da minha coluna desta semana no Diário Económico. Sobre o assalto dos colégios privados ao orçamento do Estado.
Voltar ao mesmo?
Confirmando indícios recentes, a balança comercial (bens e serviços) acabou com saldo negativo no 1º trimestre, com menos exportações e mais importações, ao arrepio da tendência geral da UE. As dificuldades económicas em alguns dos nosso mercados externos (como Angola) e o aquecimento da procura interna explicam este resultado. Como não se trata de fatores passageiros, é de recear que esta tendência esteja para ficar. Sobra o excecional momento do turismo para amenizar o saldo negativo,
Voltamos por isso ao tradicional défice comercial, agravando o endividamento externo da economia portuguesa -, o contrário do que devia acontecer.
Adenda
O défice comercial externo é tanto mais problemático quanto é certo que ele regressa numa situação de desvalorização do euro (que estimula as exportações para fora da zona euro) e de baixa cotação do petróleo (que embaratece a sua importação). Quando esses dois fatores favoráveis deixarem de funcionar, os termos do comércio externo tornar-se-ão mais exigentes.
Voltamos por isso ao tradicional défice comercial, agravando o endividamento externo da economia portuguesa -, o contrário do que devia acontecer.
Adenda
O défice comercial externo é tanto mais problemático quanto é certo que ele regressa numa situação de desvalorização do euro (que estimula as exportações para fora da zona euro) e de baixa cotação do petróleo (que embaratece a sua importação). Quando esses dois fatores favoráveis deixarem de funcionar, os termos do comércio externo tornar-se-ão mais exigentes.
quarta-feira, 18 de maio de 2016
É feio ser ingrato
Um dos mais indecentes instrumentos da guerra da direita dos interesses na questão do financiamento públicos dos colégios privados tem sido a organização de manifestações dos seus alunos.
Ora, não está nem nunca esteve em causa a manutenção do financiamento público dos atuais alunos dos colégios privados com contratos de associação, até ao fim do respetivo ciclo letivo plurianual. Apesar de muitos destes serem ilegais, por não corresponderem a falhas da rede escolar pública, como exige a lei, o Governo decidiu mantê-los, para não pôr em risco a estabilidade escolar dos alunos. Em vez de protestarem sem fundamento, os alunos deveriam estar gratos pela generosidade...
Ora, não está nem nunca esteve em causa a manutenção do financiamento público dos atuais alunos dos colégios privados com contratos de associação, até ao fim do respetivo ciclo letivo plurianual. Apesar de muitos destes serem ilegais, por não corresponderem a falhas da rede escolar pública, como exige a lei, o Governo decidiu mantê-los, para não pôr em risco a estabilidade escolar dos alunos. Em vez de protestarem sem fundamento, os alunos deveriam estar gratos pela generosidade...
terça-feira, 17 de maio de 2016
Gostaria de ter dito isto
«A República de Abril ofereceu as liberdades mas esqueceu-se de criar cidadãos» - Ramalho Eanes.
O antigo Presidente da República tem toda a razão. Vivemos obviamente numa democracia liberal, baseada nas liberdade política e na vontade popular, tal como resulta das eleições. Mas na conceção republicana a democracia é mais do que isso, implicando uma cidadania ativa, empenhada e responsável, o que temos pouco, como decorre do desprezo pela coisa pública, do clientelismo e da "cunha" nas relações com o poder, do vandalismo sobre os equipamentos públicos, da evasão aos impostos, da fraude com as baixas médicas, do incivismo na condução e no parqueamento automóvel, da vileza que campeia nas redes sociais, etc.
A família, a escola e os demais meios de socialização não cumprem a sua missão de criar cidadãos. E a República deixa correr. E sem cidadãos as democracias definham.
Ser cidadão é mais do que ter o cartão de cidadão!
O antigo Presidente da República tem toda a razão. Vivemos obviamente numa democracia liberal, baseada nas liberdade política e na vontade popular, tal como resulta das eleições. Mas na conceção republicana a democracia é mais do que isso, implicando uma cidadania ativa, empenhada e responsável, o que temos pouco, como decorre do desprezo pela coisa pública, do clientelismo e da "cunha" nas relações com o poder, do vandalismo sobre os equipamentos públicos, da evasão aos impostos, da fraude com as baixas médicas, do incivismo na condução e no parqueamento automóvel, da vileza que campeia nas redes sociais, etc.
A família, a escola e os demais meios de socialização não cumprem a sua missão de criar cidadãos. E a República deixa correr. E sem cidadãos as democracias definham.
Ser cidadão é mais do que ter o cartão de cidadão!
Voltar ao mesmo?
Como aqui se tem alertado várias vezes, a recuperação de rendimentos a que se assiste desde 2015 vem acompanhada de um grande aumento do crédito ao consumo, que as taxas de juros comparativamente baixas estimulam.
Ora, na falta de poupança nacional, o crescimento do crédito ao consumo não apenas contraria a necessária desalavancagem do endividamento familiar mas também faz aumentar o endividamento da economia perante o estrangeiro -, o contrário do que deveria estar a suceder.
Ora, na falta de poupança nacional, o crescimento do crédito ao consumo não apenas contraria a necessária desalavancagem do endividamento familiar mas também faz aumentar o endividamento da economia perante o estrangeiro -, o contrário do que deveria estar a suceder.
domingo, 15 de maio de 2016
Quem tudo quer...
Parece que há colégios privados que se preparam para impugnar nos tribunais a decisão do Governo de só celebrar novos contratos de associação em caso comprovado de falha da rede pública, como decorre da Constituição e da Lei de bases do ensino.
Arriscam-se a ficar sem nada. De facto, o Governo anunciou que vai cumprir os contratos existentes, pelo tempo que eles abrangem, apesar de a maior parte deles serem ilegais, por não se destinarem a preencher falhas na oferta da rede pública. Ora se os colégios avançarem contra o Estado, é evidente que o Governo só tem de invocar a ilegalidade desses contratos para deixar de os cumprir.
Quem tudo quer, arrisca-se a tudo perder.
Arriscam-se a ficar sem nada. De facto, o Governo anunciou que vai cumprir os contratos existentes, pelo tempo que eles abrangem, apesar de a maior parte deles serem ilegais, por não se destinarem a preencher falhas na oferta da rede pública. Ora se os colégios avançarem contra o Estado, é evidente que o Governo só tem de invocar a ilegalidade desses contratos para deixar de os cumprir.
Quem tudo quer, arrisca-se a tudo perder.
No seu pior
Na questão do financiamento público dos colégios privados a direita mostra o seu pior como direita dos interesses, apostada em fazer pagar aos contribuintes uma choruda renda a um pequeno lóbi que constitui uma clientela dileta da direita.
Em geral a direita acha que o Estado não deve subsidiar atividades privadas -, exceto quando são as dos seus. A direita acha em geral que os serviços públicos devem ser pagos pelos utentes -, mas nesta questão defende que os contribuintes devem pagar um serviço privado. A direita acha em geral que os Estado deve evitar gastos públicos supérfluos -, exceto quando se trata de servir os seus interesses particulares.
Nunca se viu tanta hipocrisia e tanto farisaísmo na arte de "chular" o Estado.
Disgusting!
[revisto]
Adenda
Um dos mais tristes espetáculos neste debate foi o de alguns juristas sem escrúpulos da direita que vieram tentar tresler a Constituição para concluir que afinal o Estado tem a obrigação de financiar todos os colégios privados para garantir a liberdade de escolha e que, portanto, o Estado anda há quarenta anos a fugir às suas responsabilidades. Patético!
Em geral a direita acha que o Estado não deve subsidiar atividades privadas -, exceto quando são as dos seus. A direita acha em geral que os serviços públicos devem ser pagos pelos utentes -, mas nesta questão defende que os contribuintes devem pagar um serviço privado. A direita acha em geral que os Estado deve evitar gastos públicos supérfluos -, exceto quando se trata de servir os seus interesses particulares.
Nunca se viu tanta hipocrisia e tanto farisaísmo na arte de "chular" o Estado.
Disgusting!
[revisto]
Adenda
Um dos mais tristes espetáculos neste debate foi o de alguns juristas sem escrúpulos da direita que vieram tentar tresler a Constituição para concluir que afinal o Estado tem a obrigação de financiar todos os colégios privados para garantir a liberdade de escolha e que, portanto, o Estado anda há quarenta anos a fugir às suas responsabilidades. Patético!
Gostaria de ter escrito isto
«Daqui a alguns anos estaremos, outra vez, a discutir a previsibilidade como um direito dos privados, sem nunca ter investido o que é preciso na escola pública, começando exactamente pela pré-primária aos 4 e 5 anos. E, sem ter consolidado um bom ensino público na escolaridade obrigatória, andaremos na discussão de sempre, sobre a liberdade de escolha que, com a política feita assim, será sempre uma enorme falácia. O caminho é investir mais nas escolas do Estado, preferencialmente naquelas que estão inseridas em zonas desfavorecidas, onde vivem os filhos dos mais pobres, que nunca serão aceites em escolas privadas, mesmo que lá cheguem com um cheque-ensino de 300 ou 400 euros.»Paulo Baldaia, Diário de Notícias de hoje.
Colapso de um país
Há muito que aqui se antevia o desastre económico, social e político da Venezuela sob comando do populismo irresponsável de Maduro.
O problema é que o descalabro do "chavismo" custou aos venezuelanos a miséria económica e o caos social e político. O estertor autoritário do regime não augura nada de bom.
O problema é que o descalabro do "chavismo" custou aos venezuelanos a miséria económica e o caos social e político. O estertor autoritário do regime não augura nada de bom.
sábado, 14 de maio de 2016
Forte com os fracos...
Entendo que a Comissão Europeia e o Conselho devem levar a sério a sua incumbência de fazer cumprir as regras de disciplina orçamental da UE, incluindo a aplicação de sanções financeiras em caso de incumprimento grave ou reiterado.
É evidente que o Governo de Passos Coelho falhou seriamente os compromissos de consolidação orçamental em 2015, quer quanto ao défice nominal, mesmo corrigido do efeito Banif (3,2% em vez dos prometidos 2,7%), quer especialmente quanto ao défice estrutural (aumento em vez de redução).
Mas há dois argumentos para não sancionar Portugal: primeiro, o país está ainda a recuperar de um penoso processo de austeridade orçamental, mudou de Governo, tem objetivos claros de consolidação orçamental e merece portanto mais uma chance; segundo, a Comissão, que tão complacente tem sido com o défice orçamental da França (que não passou por nenhum estado de emergência orçamental), não pode usar de um padrão mais exigente em relação a países mais vulneráveis, como Portugal.
Uma advertência séria ou uma "pena suspensa" bastam, desde que aplicadas a todos os prevaricadores.
É evidente que o Governo de Passos Coelho falhou seriamente os compromissos de consolidação orçamental em 2015, quer quanto ao défice nominal, mesmo corrigido do efeito Banif (3,2% em vez dos prometidos 2,7%), quer especialmente quanto ao défice estrutural (aumento em vez de redução).
Mas há dois argumentos para não sancionar Portugal: primeiro, o país está ainda a recuperar de um penoso processo de austeridade orçamental, mudou de Governo, tem objetivos claros de consolidação orçamental e merece portanto mais uma chance; segundo, a Comissão, que tão complacente tem sido com o défice orçamental da França (que não passou por nenhum estado de emergência orçamental), não pode usar de um padrão mais exigente em relação a países mais vulneráveis, como Portugal.
Uma advertência séria ou uma "pena suspensa" bastam, desde que aplicadas a todos os prevaricadores.
sexta-feira, 13 de maio de 2016
Nuvens pardas
O esmorecimento da retoma económica, que aqui se previu, é bem mais severo que que se temia, confirmando os prognósticos menos positivos: 0,1% de crescimento em cadeia e 0,8 de crescimento homólogo, o que compara muito negativamente com os resultados da zona euro, 0,5% e 1,7%, respetivamente. Sabendo-se que a procura interna se porta bem, mercê do doping da recuperação de rendimentos e do crédito ao consumo, o que está na base destes números dececionantes é a redução da procura externa (exportações) e, o que é mais grave, do investimento.
Mesmo que a situação venha a melhorar sob efeito da maior procura interna, a meta orçamental de crescimento para este ano (1,8%) torna-se uma miragem, arrastando também o desempenho do emprego. Correspondentemente, o esforço para cumprir as metas orçamentais quanto ao défice e quanto à dívida pública torna-se ainda mais exigente.
Decididamente, não são boas notícias.
Mesmo que a situação venha a melhorar sob efeito da maior procura interna, a meta orçamental de crescimento para este ano (1,8%) torna-se uma miragem, arrastando também o desempenho do emprego. Correspondentemente, o esforço para cumprir as metas orçamentais quanto ao défice e quanto à dívida pública torna-se ainda mais exigente.
Decididamente, não são boas notícias.
quinta-feira, 12 de maio de 2016
Direito público ao ensino = escola pública
quarta-feira, 11 de maio de 2016
UE-Turquia - refugiados por vistos?!
"A Turquia pode cumprir dezenas de requisitos técnicos para a liberalização de vistos, mas vem alarmantemente retrocedendo nos critérios políticos, com campanhas militares massacrando a população curda e perseguições a críticos do regime, como os jornalistas Dundar e Gul, por denunciarem ajuda de forças turcas a grupos terroristas, incluindo o Daesh e a Al Nusra.
O Presidente Erdogan chantageia e troça da União Europeia, porque Conselho e Comissão a puseram a jeito com o "negócio-sujo" para "outsource" refugiados em troca de vistos. E recusa conformar leis anti-terrorismo com direitos humanos e Estado de direito para as utilizar no projecto de poder pessoal que passa por expulsar do parlamento o partido HDP, eleito pela oposição.
Nestas condições este Parlamento não pode consentir na liberalização de vistos. Mas isso não basta: temos de denunciar e condenar o projecto anti-democrático para que Erdogan quer arrastar a Turquia."
(Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a liberalização de vistos prometida à Turquia no quadro do "dirty deal" refugiados por vistos)
Restaurando ou desgovernando Schengen?
"Comissão e Conselho querem fazer crer que estamos caminho da restauração de Schengen, descobrindo "significativos progressos" (!) na situação na Grécia, onde há, vergonhosamente, milhares de refugiados bloqueados, presos e em risco de deportação, enquanto na fronteira entre a Hungria e a Eslováquia forças policiais e militares disparam sobre refugiados.
Ao mesmo tempo a Comissão recomenda que Estados Membros como Áustria, Alemanha, Dinamarca e Suécia mantenham fronteiras fechadas por “ameaça à ordem pública e segurança interna”. A negação da realidade até dói. "Mas é temporário", diz a Comissão, legitimando que Estados-Membros se associem para violar Schengen – liderados pela Áustria, mas telecomandados pelo governo alemão que, sem o proclamar, fechou repentinamente a porta aberta aos refugiados anunciada pela Chanceler no Verão passado.
Comissão e Conselho têm pesadas responsabilidades na violação de Schengen por não terem agido logo contra o PM Viktor Órban, quando ele desafiou a União, recusando partilhar a recolocação, começando a erguer muros e a atacar os refugiados.
Conselho e Comissão tudo ainda mais agravaram com o "dirty deal" com Turquia, que para além de imoral e ilegal é, também, impraticável, como desenvolvimentos na própria Turquia comprovam. E ineficaz - só desvia refugiados e redes de passadores para outras paragens...
A proposta da Comissão sobre a revisão do regulamento de Dublin, há muito pedida neste Parlamento, assenta na partilha de responsabilidades e na solidariedade entre Estados-Membros. Conselho e Comissão têm a responsabilidade de encarar este problema como europeu desde JÁ. Precisamos de mais Europa e mais Europa é Schengen. E precisamos de liderança estratégica - que hoje, desgraçadamente, não temos."
(Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a restauração do Sistema de Schengen de controlo das fronteiras externas da UE)
Riscos acrescidos
Não são bons os dois indicadores económicos agora dados a público: (i) queda das exportações de mercadorias no 1º trimestre, que reverte a tendência de redução do crónico défice do comércio externo de mercadorias e (ii) aumento da taxa de desemprego, que reverte a continuada redução daquela taxa desde 2014 e indica uma travagem no ritmo previsto da retoma económica.
A provável redução do crescimento do PIB implica mais dificuldades na execução orçamental (menos receita, mais despesa social) e anuncia riscos acrescidos no cumprimento das metas da consolidação orçamental e de redução do peso da dívida pública.
Crescem, por isso, os indícios sobre a necessidade de medidas orçamentais adicionais para cumprir essas metas.
A provável redução do crescimento do PIB implica mais dificuldades na execução orçamental (menos receita, mais despesa social) e anuncia riscos acrescidos no cumprimento das metas da consolidação orçamental e de redução do peso da dívida pública.
Crescem, por isso, os indícios sobre a necessidade de medidas orçamentais adicionais para cumprir essas metas.
Europol - contra criminalidade organizada e terrorismo
"Saúdo o relator Diaz de Mera e os relatores-sombra que conseguiram este Regulamento, ao cabo de dois anos de negociações, por Estados Membros resistirem a "lisbonizar" a cooperação policial - ou seja, mais integração através da Europol.
Importa agora que as modificações não fiquem pelo papel e efectivamente representem um mudar mentalidades e de práticas na cooperação policial na Europa. Como os atentados terroristas de Paris e Bruxelas tragicamente expuseram, um dos nossos maiores desafios é a falta de coordenação entre agências policiais e de segurança, aos niveis nacionais e ao nível europeu, o que aproveita à criminalidade organizada, cada vez mais transnacional, incluindo ao terrorismo.
Este Regulamento determina o reforço do controlo democrático a exercer pelo Parlamento Europeu, em associação com os parlamentos nacionais, através da criação do grupo de controlo parlamentar conjunto (GCPC). Fica à nossa responsabilidade exigir aos Governos que partilhem informação através da EUROPOL e colaborem com a EUROPOL: não há consideração maior que a segurança dos nossos cidadãos. E nesse sentido, é também importante o que o PE conseguiu impor neste Regulamento, em respeito pelos principios e em articulação com a Directiva de Protecção de Dados pessoais - crucial para facilitar a interoperabilidade de bases de dados policiais e para a nova Unidade de Referência da Internet.
Este Regulamento é o reconhecimento da Europol como essencial no combate ao terrorismo e outra criminalidade organizada, como ilustrado recentemente no desmantelamento, em colaboração com a polícia portuguesa, de uma rede mafiosa de origem russa que branqueava capitais através do controlo de clubes de futebol em Portugal.
Mas o reforço das capacidades da Europol não pode servir para a desresponsabilização dos Estados-Membros do que lhes compete fazer a nível nacional e europeu contra a criminalidade organizada e o terrorismo, no plano policial, judicial, legislativo, na cooperação entre serviços de informação e na articulação de estratégias e políticas de segurança interna e externa.
Se os Estados Membros continuarem a rivalizar numa corrida para o fundo em programas de "vistos gold" ou "investors' programmes" e na preservação de paraísos fiscais, não nos admiremos por descobrir que estão a contrariar os esforços da Europol e das outras agências de aplicação da lei, escancarando portas à importação de redes de criminalidade organizada, incluindo as terroristas."
(Minha intervenção em debate plenário no PE, esta manhã, sobre o novo Regulamento da Europol)
terça-feira, 10 de maio de 2016
Israel-Palestina: UE a deixar morrer o Processo de Paz
"No mês passado estive na Margem Ocidental, Jerusalém e Hebron. Vim alarmada com o ambiente explosivo e o desespero do povo palestiniano, descrente do Processo de Paz, da própria liderança, da solução dos dois Estados - que todos consideram já inviável face à política de colonatos, deslocamentos forçados, demolições, repressão militar e humilhação prosseguida, cruel e estupidamente, por Israel - sem falar em Gaza, prisão a céu aberto. Nada melhor para promover a radicalização da juventude e das crianças palestinianas.
Na comunidade beduína de Al Hadidiya, no Vale do Jordão, e noutros locais pude ver projectos financiados pela UE que têm sido sistematicamente destruídos por Israel.
Senhora Mogherini,
- Como avalia os resultados do diálogo estruturado UE-Israel que deveria congelar as demolições, quando elas têm aumentado?
- Já pediu compensações a Israel pelos danos que as demolições e o confisco de estruturas financiadas pela UE estão a causar aos contribuintes europeus?
- Vai tornar público o custo dessa destruição?
Pagaremos muito caro, na nossa própria segurança, esses e outros custos da UE não agir e deixar morrer o Processo de Paz."
(Intervenção que fiz no plenário do PE, em debate esta noite sobre as demolições e destruições na Palestina/Margem Ocidental)
A UE face ao descalabro na Venezuela
"Está iminente o colapso na Venezuela, acelerado pelo preço do petróleo em queda e pela "corruptocracia" a escalar a todos os níveis. Faltam produtos essenciais, como alimentos, medicamentos, cuidados médicos e até energia para os funcionários públicos poderem trabalhar.
De país mais rico da América Latina, a Venezuela está a caminho de se tornar o mais pobre. Com inflação a 600%, 3/4 da população a viver abaixo da linha de pobreza, em insegurança e violência totais.
A União Europeia e este Parlamento, ainda para mais com tantos bi-nacionais entre os venezuelanos, não podem deixar de condenar a actuação sectária, populista e delirante do Presidente Maduro, que não governa, desgoverna a Venezuela.
Senhora Mogherini,
Não demore a exigir, em nome da UE, ao Presidente e ao Governo da Venezuela que, se têm uma réstea de bom-senso, ponham fim imediatamente à censura e perseguição dos media, dos defensores dos direitos humanos e dos opositores, começando a trabalhar num entendimento patriótico com o Parlamento para salvar o país e o povo da catástrofe".
(Intervenção que fiz esta noite em debate plenário do PE sobre a situação na Venezuela)
Leviandade
Depois de há alguns dias ter questionado inopinadamente o Acordo Ortográfico, Marcelo Rebelo de Sousa vem agora dizer, depois das reações negativas do Governo, da CPLP e de alguns países de língua portuguesa, que afinal o AO é «uma não questão, um não tema,».
Mas já não era tema nem questão política quando ele insensatamente resolveu suscitar publicamente o assunto!
O sumário recuo de MRS mostra que ele tem de resistir a colocar em debate público enquanto Presidente da República as suas próprias opiniões pessoais. O país perde tempo e ele nada ganha em credibilidade.
Mas já não era tema nem questão política quando ele insensatamente resolveu suscitar publicamente o assunto!
O sumário recuo de MRS mostra que ele tem de resistir a colocar em debate público enquanto Presidente da República as suas próprias opiniões pessoais. O país perde tempo e ele nada ganha em credibilidade.
Desfaçatez
Um ex-primeiro-ministro que publicou uma lei encomendada pelo poderoso lóbi dos colégios privados para abancarem à mesa do orçamento do Estado à custa da escola pública ousa acusar o atual Governo de estar ao serviço do sindicatos dos professores, quando ele se limita a cumprir a mais elementar obrigação constitucional e política de dar prioridade à escola pública (obrigação que o seu Governo espezinhou deliberadamente para servir o referido lóbi), com isso poupando muitos milhões de euros aos contribuintes.
É preciso desfaçatez!
Adenda
Passos Coelho diz que «o Estado gasta o mesmo com ou sem contratos de associação [com os colégios privados]». O que é que explica um disparate destes, se não o ressentimento ou o cinismo político? Então não é evidente que ao pagar aos colégios privados enquanto mantém as escolas públicas subocupadas e os seus professores sem horário, o Estado e os contribuintes pagam duas vezes!? E não é incontestável que a obrigação constitucional do Estado é financiar as escolas públicas e não as privadas!?
É preciso desfaçatez!
Adenda
Passos Coelho diz que «o Estado gasta o mesmo com ou sem contratos de associação [com os colégios privados]». O que é que explica um disparate destes, se não o ressentimento ou o cinismo político? Então não é evidente que ao pagar aos colégios privados enquanto mantém as escolas públicas subocupadas e os seus professores sem horário, o Estado e os contribuintes pagam duas vezes!? E não é incontestável que a obrigação constitucional do Estado é financiar as escolas públicas e não as privadas!?
Um pouco mais de escrúpulos republicanos, sff
Para além da condenável instrumentalização política dos sentimentos religiosos, o que é que leva os titulares de cargos políticos a participar publicamente em cerimónias religiosas em que nunca antes tinham participado, se não a falta de escrúpulos republicanos?!
Hipocrisia europeia na Cimeira Mundial Humanitária
"Apesar de a UE ser o principal doador de Ajuda Humanitária, apresenta-se nesta Cimeira Mundial -ironicamente organizada na Turquia - com a imagem desgraçada pela forma como NÃO tem sabido responder à maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial, que resulta da guerra e do terrorismo na sua vizinhança, em particular na Síria, Iraque e Líbia, e da opressão e miséria noutros países da Ásia e de África.
O negócio UE-Turquia, em violação da Convenção das Nações Unidas sobre os Refugiados, e portanto em violação dos Tratados Europeus e dos mais elementares princípios humanitários, é vergonhoso. À conta dele, hoje na Europa, nos "hotspots" na Grécia há refugiados detidos e atacados, incluindo mulheres e crianças, muitas menores não acompanhados. E há a "sin city" em Idomeni.
A actuação europeia na Cimeira será mais um exercício de hipocrisia se a UE prosseguir com políticas de austeridade que projectam desemprego e pobreza em toda a Região Mediterrânica e além dela. E se continuar bloqueada e incapaz de agir para prevenir e resolver conflitos e para ajudar outros povos a acabar com regimes cleptocráticos e opressores".
(Minha intervenção esta tarde, em plenário do PE, sobre a Cimeira Mundial Humanitária)
domingo, 8 de maio de 2016
Jornalismo serviçal
O Expresso de ontem e o Público de hoje insistem na sua narrativa sobre o "secretismo" das negociações do TTIP - o que raia o fanatismo, sabendo-se o que se sabe -, a par de outras especulações não menos infundadas sobre o que está a ser negociado.
Decididamente, há jornais que decidiram colocar-se ostensivamente ao serviço da campanha "stop ttip", liderada pela esquerda radical e pelas ONGs que ela influencia. Os factos são substituídos pela ficção, a informação pela opinião do jornalista e a objetividade pelo sectarismo militante.
Decididamente, há jornais que decidiram colocar-se ostensivamente ao serviço da campanha "stop ttip", liderada pela esquerda radical e pelas ONGs que ela influencia. Os factos são substituídos pela ficção, a informação pela opinião do jornalista e a objetividade pelo sectarismo militante.
sábado, 7 de maio de 2016
Abuso de poder
Na sucessão de abusos de poder do Ministério Público e do juiz de instrução no processo contra José Sócrates, o Tribunal Constitucional acaba de pôr fim ao mais recente, ou seja, a arbitrária recusa de acesso do interessado ao processo, como requisito elementar do direito de defesa.
Resta, porém, o maior atentado ao due process penal num Estado de direito constitucional, que é o prolongamento indefinido do processo sem decisão sobre a acusação ou falta dela, vários anos decorridos desde o inicio da investigação e depois de meses e meses em prisão preventiva, enquanto a vitima continua a ser condenada diariamente na imprensa tablóide, mercê da cumplicidade ativa da acusação. Pelos vistos, o Ministério Público, incapaz de "arrumar" até agora uma acusação, prefere obter uma condenação sem apelo nem agravo à margem dos tribunais,
Se as pessoas têm um direito constitucional a serem julgadas em prazo razoável, maior direito têm a obterem uma decisão sobre a acusação em tempo razoável. No processo penal de um Estado de direito constitucional vale a presunção de inocência e as pessoas não podem ficar dependentes indefinidamente da decisão sobre a acusação, ou não, por livre alvedrio do Ministério Público.
Resta, porém, o maior atentado ao due process penal num Estado de direito constitucional, que é o prolongamento indefinido do processo sem decisão sobre a acusação ou falta dela, vários anos decorridos desde o inicio da investigação e depois de meses e meses em prisão preventiva, enquanto a vitima continua a ser condenada diariamente na imprensa tablóide, mercê da cumplicidade ativa da acusação. Pelos vistos, o Ministério Público, incapaz de "arrumar" até agora uma acusação, prefere obter uma condenação sem apelo nem agravo à margem dos tribunais,
Se as pessoas têm um direito constitucional a serem julgadas em prazo razoável, maior direito têm a obterem uma decisão sobre a acusação em tempo razoável. No processo penal de um Estado de direito constitucional vale a presunção de inocência e as pessoas não podem ficar dependentes indefinidamente da decisão sobre a acusação, ou não, por livre alvedrio do Ministério Público.
sexta-feira, 6 de maio de 2016
Um pouco mais de rigor, sff
«O objetivo de reduzir os entraves regulatórios e a burocracia para potenciar ao máximo as trocas entre os EUA e a EU tem sido negociado [no TTIP] longe de qualquer olhar».1. É isto que o "Expresso curto" publica hoje (o destaque a negro está no original), entre outras considerações factuais infundadas, sobre as negociações de um acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos, conhecido por TTIP
2. Ora, essas negociações decorrem sob o escrutínio dos seguintes olhares:
- dos governos de todos os Estados-membros (incluindo o do Syriza), que recebem todas as informações, quer através do Conselho da União quer através do Comité de Política Comercial, especificamente previsto no Tratado de Funcionamento da UE, onde todos estão representados e que acompanha especificamente e ao pormenor a negociação de todos os acordos comerciais da União;
- os deputados ao Parlamento Europeu, tendo todos eles acesso aos documentos confidenciais da negociação (obviamente com o compromisso de não divulgação do seu teor);
- os deputados dos parlamentos nacionais, que têm acesso aos mesmo documentos, nas mesmas condições;
- os representantes dos stakeholders (empresários, sindicatos, consumidores, etc.) na comissão de acompanhamento criada pela Comissão Europeia, que são informados pela Comissão após cada ronda de negociações e que têm acesso também a informação confidencial;
- o público em geral, que tem acesso a todos os documentos com posições e propostas da União, que têm sido todos publicados.
3. O Expresso não tem nenhuma desculpa para desconhecer estes factos públicos e notórios. Basta ir ao site da Comissão Europeia sobre o TTIP. onde constam os documentos tornados públicos e a lista dos documentos confidenciais que estão acessíveis aos deputados europeus e nacionais. A lista dos documentos encontra-se aqui, com indicação dos chamados "textos consolidados" no final.
4. Importa dizer, sem margem para contestação, que não há no mundo negociações comerciais mais transparentes e mais escrutinadas do que as da UE e que nenhuma negociação comercial jamais foi tão transparente e tão escrutinada como a do TTIP.
quinta-feira, 5 de maio de 2016
Só para brincar
A proposta do PSD de rever a lei eleitoral para a AR, reduzindo o número de deputados e implantando o voto preferencial, não é para levar a sério. Primeiro, porque sabe que o PS não pode secundá-la, pelo que está fora de causa a necessária maioria de 2/3; segundo, porque, quando ao voto preferencial, não faz sentido aplicá-lo aos atuais círculos eleitorais que elegem grande número de deputados, visto que os eleitores não têm a mínima hipótese de conhecer ou de se informar sobre todos os candidatos nem, portanto, de fazer uma escolha minimamente responsável.
Acresce que, ao avançar sem prévia concertação com o PS - nesta altura excluída - com propostas cuja aprovação precisa de maioria de 2/3 e que, por isso, não têm à partida nenhuma chance de serem consideradas, o PSD só contribui para as "queimar", tornando mais difícil a sua adoção no futuro.
Decididamente, o PSD insiste em operações de pequena guerrilha política que em nada o credibilizam.
Acresce que, ao avançar sem prévia concertação com o PS - nesta altura excluída - com propostas cuja aprovação precisa de maioria de 2/3 e que, por isso, não têm à partida nenhuma chance de serem consideradas, o PSD só contribui para as "queimar", tornando mais difícil a sua adoção no futuro.
Decididamente, o PSD insiste em operações de pequena guerrilha política que em nada o credibilizam.
Ficção desmascarada
Lead do meu artigo de hoje no Diário Económico eletrónico, sobre os alegados "documentos secretos" do TTIP. Quando os factos desmentem a ficção.
Exemplar!
É de assinalar a rapidez e a firmeza do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva (ASS), ao cortar cerce qualquer veleidade ou equívoco político quanto a dois dos temas mais explorados pela demagogia e pela irresponsabilidade política entre nós.
No caso do acordo ortográfico, inopinadamente reaberto por Marcelo Rebelo de Sousa, ASS limitou-se a dizer que o Acordo está em vigor entre nós e que Portugal aguarda tranquilamente a ratificação pelos dois países de língua portuguesa em falta. Ponto final.
No caso das negociações do tratado de comércio e investimento entre a UE e os EUA (TTIP), em resposta a uma pergunta do BE (que lidera o partido anti-TTIP entre nós), o MNE veio comunicar o explicito apoio do Governo português.
Sem margem para dúvidas nem especulações. Exemplar!
No caso do acordo ortográfico, inopinadamente reaberto por Marcelo Rebelo de Sousa, ASS limitou-se a dizer que o Acordo está em vigor entre nós e que Portugal aguarda tranquilamente a ratificação pelos dois países de língua portuguesa em falta. Ponto final.
No caso das negociações do tratado de comércio e investimento entre a UE e os EUA (TTIP), em resposta a uma pergunta do BE (que lidera o partido anti-TTIP entre nós), o MNE veio comunicar o explicito apoio do Governo português.
Sem margem para dúvidas nem especulações. Exemplar!
quarta-feira, 4 de maio de 2016
Falsificação (3)
No Expresso: «TTIP - Estados Unidos e multinacionais vão ter poderes para definir leis europeias».
Como é que um jornal decente pode escrever um disparate destes, sem ponta por onde se lhe pegue?
O que a UE propõe é a criação de uma plataforma de consultas mútuas no âmbito da preparação de iniciativas legislativas e regulamentares, sem nenhuma alteração dos procedimentos, muito menos da competência decisória, dos órgãos legislativos e regulamentares da União.
Decididamente, a imprensa de referência já não é o que era!
Como é que um jornal decente pode escrever um disparate destes, sem ponta por onde se lhe pegue?
O que a UE propõe é a criação de uma plataforma de consultas mútuas no âmbito da preparação de iniciativas legislativas e regulamentares, sem nenhuma alteração dos procedimentos, muito menos da competência decisória, dos órgãos legislativos e regulamentares da União.
Decididamente, a imprensa de referência já não é o que era!
Gostaria de ter escrito isto
«Como a escolaridade é obrigatória e o nosso Estado é laico, é obrigação do Estado garantir que existe uma escola laica. Um Estado laico não pode obrigar uma família a inscrever as suas crianças em escolas de inspiração católica. A implicação lógica é simples: onde há escola pública, não se deve financiar escolas privadas. A não ser, claro, que o Estado deixe de ser laico, como grande parte da Direita gostaria.»Luís Aguiar-Conraria, Onde está a direita liberal em Portugal?
Bom senso
Segundo o Expresso digital, o Governo está «indisponível para reabrir [a] discussão sobre o acordo ortográfico», que o Presidente da República levianamente suscitou (como se mostrou aqui, aqui e aqui).
Ainda bem que o bom senso triunfou!
Ainda bem que o bom senso triunfou!
terça-feira, 3 de maio de 2016
Falsificação (2)
Neste artigo sobre o TTIP (ver post precedente) diz-se que «será abandonado o “princípio de precaução”, que permite impedir a distribuição ou retirar do mercado produtos potencialmente perigosos» e que «o texto prevê a supressão de uma regra que permite aos países “regular o comércio” para “proteger a vida e a saúde de humanos, animais e plantas"».
Ora, nenhuma destas acusações tem qualquer fundamento, nem fazem nenhum sentido, pois o princípio da precaução está garantido nos Tratados da UE e a referida derrogação às regras do comércio internacional para proteger a vida e a saúde de pessoas, animais e plantas é uma norma do GATT, pelo que nenhuma daquelas regras poderia ser afastada por qualquer acordo comercial bilateral.
Mas se um jornal de referência como o Público incorre em tanta falta de rigor e veicula acriticamente os argumentos do partido anti-TTIP, como nos podemos admirar do eco que eles conseguem na opinião pública?
Ora, nenhuma destas acusações tem qualquer fundamento, nem fazem nenhum sentido, pois o princípio da precaução está garantido nos Tratados da UE e a referida derrogação às regras do comércio internacional para proteger a vida e a saúde de pessoas, animais e plantas é uma norma do GATT, pelo que nenhuma daquelas regras poderia ser afastada por qualquer acordo comercial bilateral.
Mas se um jornal de referência como o Público incorre em tanta falta de rigor e veicula acriticamente os argumentos do partido anti-TTIP, como nos podemos admirar do eco que eles conseguem na opinião pública?
Falsificação
1. A esquerda radical e os demais adversários do tratado de comércio e de investimento que está em negociação entre a UE e os Estados Unidos (conhecido oficialmente por TTIP) rejubilam com a revelação de alegados documentos "secretos" feita pelo Greenpeace na Holanda, alegando que eles confirmam a sua rejeição do acordo.
Sem nenhuma razão, porém.
2. Primeiro, os tais documentos são tudo menos secretos. Todos estão acessíveis a todos os deputados europeus e todos governos e deputados dos Estados-membros, como se mostra aqui (a lista dos chamados "textos consolidados", agora revelados ao público, está no fim do documento). E no caso dos documentos da União todos são acessíveis ao público em geral por iniciativa da Comissão.
Segredo de polichinelo, como se vê.
3. A divulgação dos "textos consolidados", que permite conhecer publicamente as posições dos EUA (até agora de acesso reservado aos deputados e governos), não confirma nenhum dos argumentos dos opositores ao TTIP.
Pelo contrário, trata-se de um cabal desmentido das suas acusações, pois verifica-se que nas negociações com os Estados Unidos a Comissão Europeia:
- não se afastou em nada das suas posições publicamente assumidas;
- não fez nenhuma concessão, nem aceitou nenhuma proposta americana para baixar os padrões de segurança alimentar, de defesa do ambiente e dos direitos dos consumidores europeus;
- não aceitou nenhuma proposta que implicasse uma obrigação de modificação da legislação europeia.
Tiro pela culatra, portanto.
Sem nenhuma razão, porém.
2. Primeiro, os tais documentos são tudo menos secretos. Todos estão acessíveis a todos os deputados europeus e todos governos e deputados dos Estados-membros, como se mostra aqui (a lista dos chamados "textos consolidados", agora revelados ao público, está no fim do documento). E no caso dos documentos da União todos são acessíveis ao público em geral por iniciativa da Comissão.
Segredo de polichinelo, como se vê.
3. A divulgação dos "textos consolidados", que permite conhecer publicamente as posições dos EUA (até agora de acesso reservado aos deputados e governos), não confirma nenhum dos argumentos dos opositores ao TTIP.
Pelo contrário, trata-se de um cabal desmentido das suas acusações, pois verifica-se que nas negociações com os Estados Unidos a Comissão Europeia:
- não se afastou em nada das suas posições publicamente assumidas;
- não fez nenhuma concessão, nem aceitou nenhuma proposta americana para baixar os padrões de segurança alimentar, de defesa do ambiente e dos direitos dos consumidores europeus;
- não aceitou nenhuma proposta que implicasse uma obrigação de modificação da legislação europeia.
Tiro pela culatra, portanto.
Consequências
Como era fácil de antecipar, nas suas previsões da primavera para o corrente ano a Comissão Europeia apresenta projeções bem menos positivas do que as do recente Plano de Estabilidade do Governo quanto ao crescimento da economia (1,5 % em vez de 1,8%), quanto ao défice nominal (2,7% em vez de 2,2%) e quanto ao défice estrutural (agravamento em vez da necessária redução). A divergência repete-se quanto às previsões do ano que vem.
Para já, são só previsões. Mas as da Comissão Europeia têm consequências, desde logo quanto à avaliação do referido Plano de Estabilidade em Bruxelas e, depois - se a execução orçamental confirmar as previsões da Comissão -, quanto à necessidade de implementar as "medidas adicionais" para corrigir o orçamento deste ano.
Adenda
Se se viessem a realizar as previsões da Comissão, elas também teriam obviamente um reflexo negativo na previsão da dívida pública e do emprego. Por isso, não podem ser encaradas de ânimo leve...
Para já, são só previsões. Mas as da Comissão Europeia têm consequências, desde logo quanto à avaliação do referido Plano de Estabilidade em Bruxelas e, depois - se a execução orçamental confirmar as previsões da Comissão -, quanto à necessidade de implementar as "medidas adicionais" para corrigir o orçamento deste ano.
Adenda
Se se viessem a realizar as previsões da Comissão, elas também teriam obviamente um reflexo negativo na previsão da dívida pública e do emprego. Por isso, não podem ser encaradas de ânimo leve...
segunda-feira, 2 de maio de 2016
Estado laico
Sendo crente, um governante pode obviamente participar, a título privado, nas cerimónias religiosas da sua confissão. Mas fora desse quadro a participação pública de governantes em cerimónias religiosas constitui sempre uma infração ao princípio constitucional da laicidade, que implica a separação entre o Estado e a religião e a neutralidade religiosa do Estado. Enquanto órgãos do Estado os governantes não têm religião nem podem participar em manifestações religiosas (missas, procissões, etc.).
Não há "respeito institucional" que justifique o desrespeito inconstitucional da laicidade do Estado .
[revisto]
Adenda
Desde sempre considero a laicidade do Estado com um dos princípios identitários da CRP - desde logo como pressuposto e garante da liberdade religiosa e da igualdade das crenças - e também considero que o PS tem uma responsabilidade especial em respeitá-la, como mais lídimo representante do republicanismo laico em Portugal. Por isso, não tenho deixado passar sem discordância nenhum desvio notório a esse princípio por parte de dirigentes socialistas em cargos públicos, como se pode ver aqui (em relação ao Jorge Sampaio) e aqui (em relação a José Sócrates).
Não há "respeito institucional" que justifique o desrespeito inconstitucional da laicidade do Estado .
[revisto]
Adenda
Desde sempre considero a laicidade do Estado com um dos princípios identitários da CRP - desde logo como pressuposto e garante da liberdade religiosa e da igualdade das crenças - e também considero que o PS tem uma responsabilidade especial em respeitá-la, como mais lídimo representante do republicanismo laico em Portugal. Por isso, não tenho deixado passar sem discordância nenhum desvio notório a esse princípio por parte de dirigentes socialistas em cargos públicos, como se pode ver aqui (em relação ao Jorge Sampaio) e aqui (em relação a José Sócrates).
domingo, 1 de maio de 2016
Precipitação (3)
O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa candidatou-se e ganhou as eleições presidenciais com um registo de "descrispação"e de esbatimento das paixões e dos litígios na esfera política e na sociedade. Os portugueses esperam em Belém justamente um apaziguador e um conciliador, não um trouble-maker, muito menos um incendiário político.
Ora, parece evidente que o patrocínio presidencial à revisão do Acordo Ortográfico - incluindo por referendo ! -, só pode ressuscitar uma questão que goza de um amplo consenso partidário e que, embora com alguma oposição remanescente, aliás decrescente, não suscita nenhuma divisão significativa na sociedade portuguesa.
Com esta inopinada iniciativa, MRS bem pode concitar o aplauso do aguerrido partido anti-AO - o qual, como todas as minorias ativistas, compensa com ruído e agitação o pequeno apoio que consegue colher -, mas arrisca-se a suscitar um desnecessário e oneroso conflito político entre nós e no seio da CPLP.
Ora, parece evidente que o patrocínio presidencial à revisão do Acordo Ortográfico - incluindo por referendo ! -, só pode ressuscitar uma questão que goza de um amplo consenso partidário e que, embora com alguma oposição remanescente, aliás decrescente, não suscita nenhuma divisão significativa na sociedade portuguesa.
Com esta inopinada iniciativa, MRS bem pode concitar o aplauso do aguerrido partido anti-AO - o qual, como todas as minorias ativistas, compensa com ruído e agitação o pequeno apoio que consegue colher -, mas arrisca-se a suscitar um desnecessário e oneroso conflito político entre nós e no seio da CPLP.
Um pouco mais de decência política, sff.
Em entrevista ao Expresso, Passos Coelho prevê que haverá um dia em que António Costa vai ter de corrigir as suas atuais políticas e que espera que nessa altura o Governo "não se ponha ao fresco, como em 2011”.
Deixando de lado a fácil profecia quanto à correção das atuais políticas governamentais, já não faz sentido a advertência quanto a uma possível fuga do Governo, "como em 2011".
Ora em 2011, apesar do cerco de Passos Coelho - que desde que assumira a liderança do PSD no verão de 2010 não fazia outra coisa senão preparar o derrube do Governo - e apesar do vendaval da crise financeira internacional - que ameaçava afundar os países mais vulneráveis -, o Governo do PS não só não fugiu como lutou denodadamente, com os limitados meios que tinha (sendo um governo minoritário), para enfrentar a crise e poupar o país ao destino da Grécia e da Irlanda. O Governo só saiu quando derrubado pela aliança do PSD e da extrema-esquerda parlamentar contra o PEC IV, sem o qual, como logo se mostrou, Portugal só poderia caminhar para o resgate externo.
Escamotear as responsabilidades próprias do PSD em 2011 e acusar o Governo do PS de ter fugido às responsabilidades - que pagou severamente nas eleições resultantes da crise política - não é apenas falsificar a história; também é politicamente pouco decente.
Deixando de lado a fácil profecia quanto à correção das atuais políticas governamentais, já não faz sentido a advertência quanto a uma possível fuga do Governo, "como em 2011".
Ora em 2011, apesar do cerco de Passos Coelho - que desde que assumira a liderança do PSD no verão de 2010 não fazia outra coisa senão preparar o derrube do Governo - e apesar do vendaval da crise financeira internacional - que ameaçava afundar os países mais vulneráveis -, o Governo do PS não só não fugiu como lutou denodadamente, com os limitados meios que tinha (sendo um governo minoritário), para enfrentar a crise e poupar o país ao destino da Grécia e da Irlanda. O Governo só saiu quando derrubado pela aliança do PSD e da extrema-esquerda parlamentar contra o PEC IV, sem o qual, como logo se mostrou, Portugal só poderia caminhar para o resgate externo.
Escamotear as responsabilidades próprias do PSD em 2011 e acusar o Governo do PS de ter fugido às responsabilidades - que pagou severamente nas eleições resultantes da crise política - não é apenas falsificar a história; também é politicamente pouco decente.
Precipitação (2)
Segundo o mesmo Expresso, uma das possibilidades encaradas em Belém ao reabrir a controvérsia quanto ao Acordo Ortográfico seria um referendo.
Há aqui, porém, dois "pequenos" problemas:
- primeiro, o Presidente não tem poderes para convocar sozinho referendos sobre o que quer que seja e não vejo nenhum governo responsável (nem nenhuma maioria parlamentar) a avançar com a proposta de um referendo só para corresponder a um capricho de Belém;
- segundo, o AO decorre de um acordo internacional no âmbito da CPLP e a Constituição não permite referendos diretos sobre acordos internacionais (salvo os tratados da UE), nem para os aprovar nem muito menos para deixar de os cumprir.
Como muitas vezes acontece (abyssus abyssum), precipitações atraem precipitações...
Há aqui, porém, dois "pequenos" problemas:
- primeiro, o Presidente não tem poderes para convocar sozinho referendos sobre o que quer que seja e não vejo nenhum governo responsável (nem nenhuma maioria parlamentar) a avançar com a proposta de um referendo só para corresponder a um capricho de Belém;
- segundo, o AO decorre de um acordo internacional no âmbito da CPLP e a Constituição não permite referendos diretos sobre acordos internacionais (salvo os tratados da UE), nem para os aprovar nem muito menos para deixar de os cumprir.
Como muitas vezes acontece (abyssus abyssum), precipitações atraem precipitações...