Programa do Governo (VI): Uma inovação de risco

1. Uma das mais ousadas inovações políticas do Programa do Governo - que estranhamente a imprensa não comentou -, é a proposta de debate dos ministros com as comissões parlamentares competentes no âmbito do debate parlamentar sobre aquele, estipulado na Constituição, que até agora decorre exclusivamente no plenário do parlamento.
Nascidas no âmbito do sistema federal dos Estados Unidos, as audições prévias do membros do Governo (e outros titulares de cargos públicos) competem ao Senado, que representa os estados federados, e não à câmara representativa dos cidadãos, visando uma participação dos estados federados, através da sua câmara representativa própria, na nomeação do governo federal. Por isso, a transferência dessa figura parlamentar para outras geografias políticas, como a União Europeia, onde se institucionalizou a audição pública dos comissários indigitados no Parlamento Europeu, implica uma clara mudança de sentido político.

2. O risco da iniciativa agora tomada pelo Governo - que se espera entre em funcionamento já no próprio debate parlamentar deste programa do Governo -, é o de o encontro dos ministros com as comissões parlamentares se vir a transformar num verdadeiro exame sobre a personalidade, o currículo e a capacidade política dos ministros e menos sobre o seu programa governativo, levando a um processo de ingerência política do Parlamento na composição individual do Governo, que é constitucionalmente da responsabilidade exclusiva do Primeiro-Ministro.
Se vier a institucionalizar-se, mesmo sem revisão constitucional, uma espécie de exame parlamentar prévio dos ministros - acabando eventualmente na possibilidade de veto político -, tratar-se-á de uma mudança substancial do nosso sistema de governo.

Programa do Governo (V): Sim ao investimento na cidadania

Aplauso para as propostas relativas à literacia democrática e à cidadania, nomeadamente a aprovação de um  Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um comissariado nacional, e a inclusão do estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente grau de profundidade.
Há décadas que ando a labutar por estes objetivos. Não é admissível o grau de desconhecimento crasso da generalidade dos portugueses, mesmo os que têm graus académicos, sobre aos direitos e obrigações cívicas e sobre o funcionamento do sistema constitucional. Não há cidadãos responsáveis sem educação para a cidadania.

Programa do Governo (IV): Boas notícias nos transportes urbanos

1. O Programa do Governo traz duas boas propostas no âmbito dos transportes públicos urbanos.
Quanto ao Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), lançado em 2018 e financiado pelo Estado, o Governo propõe-se definir um novo mecanismo para o seu financiamento, assente numa nova receita própria das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, tendo em vista assegurar a estabilidade desta política.
Desde o princípio deveria ter sido assim, como aqui defendi na altura própria.

2. Quanto aos próprios transportes públicos urbanos, o Governo propõe-se transferir a sua propriedade e gestão para responsabilidade autárquica (áreas metropolitanas, CIMs e municípios), como desde sempre deveria ter sido, acabando, portanto, com o envolvimento do Estado nessa área, como defendo há décadas, em homenagem à descentralização territorial.
Resta saber quanto tempo vai demorar esta mudança e se o Estado vai manter alguma responsabilidade no financiamento dos metropolitanos de Lisboa e do Porto, como vem sucedendo até aqui, tornando a emenda pior do que o soneto.

Programa do Governo (III): Privilégios territoriais

Enquanto mantém um gritante silêncio sobre a questão da descentralização regional ("regionalização"), apesar de o relatório da Comissão oficial nomeada para o efeito ter sido publicado em julho, o programa do Governo retoma a proposta da legislatura passada, de transformar as atuais "áreas metropolitanas" (Lisboa e Porto) em autarquias regionais, com órgãos eletivos e atribuições próprias.
Só que, não havendo regionalização do País, a criação das autarquias metropolitanas em Lisboa e no Porto traduz-se num intolerável privilégio territorial, dotando as duas principais cidades de uma autarquia supramunicipal de que o resto do país não beneficia, com o risco de as duas metrópoles deixarem de se interessar pela regionalização geral ao país (o que já sucede hoje em relação a Lisboa...)
De resto, no caso de a regionalização acabar por avançar (apesar de todos os escolhos), Lisboa e  Porto teriam nada menos do que quatro níveis territoriais de poder público infranacional (freguesias, municípios, autarquias metropolitanas e autarquias regionais), o que é manifestamente um exagero institucional.

Programa de Governo (II): A barbárie tauromáquica vai continuar

O Programa do Governo inclui um compromisso de elevar a idade de assistência a touradas, que hoje está aberta a crianças. Resta saber se essa pequena concessão serve para "domesticar" a oposição do PAN - o que seria uma barata "compra" - ou se este vai pelo menos exigir as seguintes reclamações mínimas do programa antitouradas:
    - proibição de todos os apoios oficiais às touradas;
    - fim da transmissão das touradas na RTP;
    - poder aos municípios de proibirem touradas nos seus territórios.

Programa do Governo (I): Mistério

Apesar de desta vez não ter havido acordo governativo com o BE e o PCP, o Governo voltou a não incluir no seu programa as propostas do programa eleitoral do PS sobre revisão do sistema eleitoral e do sistema de governo das autarquais locais, que assim são mais uma vez adiadas por mais uma legislatura.
Sabendo-se que, em qualquer caso, tais reformas só poderiam avançar com um acordo entre o PS e o PSD, por exigirem 2/3, o recuo do PS traduz-se numa submissão ao poder de veto da extrema-esquerda parlamentar e numa rejeição liminar de acordos com o PSD, mesmo lá onde as coisas só podem avançar com este partido. Resta saber se esta expedita retratação político do PS em duas importantes reformas constitui uma renúncia unilateral, tornando-se refém dos seus aliados da legislatura passada, ou se ele implica contrapartidas côngruas da parte dos beneficiários...

Adenda
Pela mesma razão, por implicar um entendimento com o PSD, o PS parece estar a rejeitar também qualquer revisão cosntitucional que não tenha o acordo do PCP e do BE, por mais necessária que seja, como, por exemplo, para admitir o acesso dos serviços secretos a dados de comunicações privadas, ou para permitir a partipação das forças armadas em tarefas de segurança interna -, para referir somente dois temas atuais que carecem de emenda cosntitucional. Ora, até agora, nunca o PS tinha condicionado a revisão da Constituição ao assentimentoto da exterma-esquerda. Quantum mutato ab illo!

Costa II (1): Os riscos dos governos minoritários

1. Não compartilho da opinião de São José Almeida no Público de hoje, segundo a qual, com o bom resultado eleitoral que obteve, o PS não precisa de acordos prévios com outros partidos para governar sem grandes problemas.
Há duas objeções. Primeiro, se Geringonça morreu não foi somente por o PS já não precisar dela para ser governo, como era o caso em 2015, mas também porque o PCP se colocou logo de fora e o BE colocou condições incomportáveis -, o que não augura uma oposição fácil desse lado. Segundo, porque, se não é provável que a extrema-esquerda parlamentar se una à direita para derrubar o Governo socialista, através de uma moção de censura (nunca tal sucedeu), já é menos inverosímil que haja convergência dos dois lados do parlamento para aprovar leis contra o Governo, ou para reprovar as propostas de lei do Governo, ou, pior do que isso, para aprovar aumentos incomportáveis de despesa pública, quer na lei do orçamento quer à margem dela, infernizando a vida do Governo.

2. Lembremos os governos de Guterres, que, aliás, tinha resultados eleitorais mais robustos.
O primeiro Governo (1995-1999) só se aguentou durante quatro anos mercê de abstenção do PSD na votação dos orçamentos (em troca da cedência no PS no lamentável negócio dos referendos à regionalização e ao aborto) e à custa de um substancial aumento da despesa pública, que foi "comprando" a oposição de esquerda. O segundo Governo (1999-2001) só perdurou enquanto teve o apoio de um deputado do CDS na votação dos orçamentos (os do "queijo limiano") e enquanto a recessão económica e a consequente perda de receita pública não ditaram um défice orçamental incompatível com as regras comunitárias logo em 2000, prelúdio da derrota eleitoral nas autárquicas de 2001 e o pedido de demissão de Guterres.
Os precedentes não são, portanto, auspiciosos.

3. Não deve haver nenhumas dúvidas sérias de que o principal risco para a estabilidade de um governo minoritário não provém de uma coligação negativa para derrubar o Governo, mas sim dos constrangimentos financeiros resultantes da fatal tendência despesista das oposições e dos "grupos de interesse". Já se imaginou o episódio do tempo de serviço do professores repetido, mesmo em doses menos dramáticas, noutros casos?
Enquanto Centeno permanecer no Governo, é evidente que há limites para o aumento da despesa pública, que não pode continuar a crescer a um ritmo acima do PIB, como sucedeu no últimos anos. As "vacas gordas" orçamentais não duram sempre.

Vontade popular (10): Maus augúrios?

Embora ganhando folgadamente as eleições, com quase 9 pp de vantagem sobre o PSD, o PS ficou  longe da maioria absoluta (que, aliás, nunca exigiu) e abaixo da generalidade das sondagens dos últimos meses. A polémica de Tancos em plena campanha eleitoral cobrou o seu preço.
Tendo vencido em todos os grandes círculos eleitorais (Lisboa, Porto, Braga, Setúbal e Aveiro), em nenhum deles o score se aproximou dos 40%, o que inviabilizou uma vitória eleitoral mais volumosa.
Esta é a sétima vitória do PS em eleições parlamentares desde o início da atual era constitucional, com números ligeiramente acima dos de 1976 (34,9%), 1983 (36,1%), e 2009 (36,6%), mas bem abaixo das vitórias de 1995 (43,8%), 1999 (44,1%) e 2005 (45%). Trata-se da terceira vez que o PS ganha as eleições sendo Governo, repetindo o feito de 1999 e de 2009. Em nenhum desses casos o novo governo do PS completou a legislatura. Maus augúrios?

Vontade popular (9) - Contra a fragmentação parlamentar

Contra a corrente, não acompanho o aplauso de muitos comentadores pelo facto de haver mais três partidos com representação parlamentar, que passam a ser 10! Penso que a fragmentação parlamentar não aumenta a qualidade da democracia parlamentar, pelo contrário, dado o aumento da "cacofonia política" e dos "custos de transação" parlamentar que aquela gera, para além de abrir a porta e dar eco a forças extremistas.
Há muito que defendo a divisão dos maiores círculos eleitorais, nomeadamente Lisboa e Porto, que, aliás, têm vindo a aumentar o número de deputados a eleger, por causa das deslocações demográficas para os grandes centros, à custa dos círculos eleitorais do interior. Com isso vai diminuindo o limiar de votação para eleger um deputado em Lisboa e no Porto e vai-se tornando cada vez mais imprevisível a formação de maiorias parlamentares, em prejuízo da estabilidade política e da consistência governativa.

Antologia do nonsense político (12): Transformar derrotas em vitórias

O prémio de nonsense político da noite vai seguramente para Rui Rio, que conseguiu transformar a severa derrota do PSD - uma das maiores da sua história em eleições parlamentares, com menos de 28% dos votos - numa quase vitória, perante os aplausos dos seus apoiantes. Faz lembrar aquela história de alguém que fica contente por ter partido uma perna, com o argumento de que poderia ter partido ambas!...
Rio conseguiu argumentar que o PSD teria tido "resultados próximo dos de 2015", uma vez descontados os votos imputáveis ao CDS na coligação PàF (mas esquecendo-se de contabilizar a votação do PSD nos Açores e na Madeira, onde concorreu separadamente e onde somou 1,5%). Ora, se o PSD fica agora com menos uma dúzia de deputados, como pode o líder do PSD sustentar a peregrina tese de que não perdeu em relação a 2015?!

Geringonça (21): RIP

E pronto, a Geringonça, chega ao fim, concluída a sua missão.
O PCP, que "pagou as favas" eleitorais, apressou-se a declarar que não está disponível para repetir a fórmula política que o penalizou. Por sua vez, o BE, que também desceu eleitoralmente, diz que se mantém disponível para um acordo de legislatura, mas algumas das condições que coloca são financeiramente incomportáveis (sem contar com o veto que exigiria a certas propostas do programa eleitoral do PS, como, por exemplo, a reforma do sistema eleitoral, como sucedeu em 2015); e de qualquer modo, será difícil o PS fazer um acordo unicamente com o Bloco, deixando o PCP de fora.
Resta saber se, afastada a solução de 2015 com o BE e o PCP, há margem para uma fórmula semelhante com outros protagonistas, nomeadamente o PAN e o Livre (mas não chega para a maioria parlamentar).
[revisto]

Adenda
Respondendo ao comentário de um leitor, penso que uma das razões para o PS se felicitar pela expressiva vitória eleitoral (embora aquém do esperado...) é o facto de ter deixado de estar refém do aventureirismo do BE para governar, como sucedeu nestes quatro anos. Tem mais deputados do que a direita somada e não está sujeito a nenhum veto do Bloco.

Vontade popular (8): Instabilidade política no horizonte?

1. As sondagens de opinião sobre as eleições de domingo que vem são convergentes sobre três coisas:
    - Uma folgada vitória  do PS, porém sem maioria absoluta (que a questão de Tancos inviabilizou...);
    - Uma substancial vantagem do PS sobre o PSD e sobre o conjunto da direita (o que sempre aconteceu quando o PS ganhou as eleições, mesmo sem maioria absoluta);
    - A possibilidade aritmética de o PS formar maioria parlamentar com mais do que um dos outros partidos, nomeadamente à sua esquerda, e talvez até com o novel PAN, não ficando refém de nenhum deles, como sucedeu na legislatura cessante.
A confirmarem-se estas previsões, o PS ganha em todos os tabuleiros.

2. Até agora, António Costa tem rejeitado a hipótese de governo de coligação, admitindo, porém, a renovação de acordos parlamentares de incidência governamental com os partidos à sua esquerda.
Resta saber se o PS está disponível para suportar de novo o alto preço que teve de pagar nesta legislatura por esses acordos, em termos financeiros e de constrangimento da agenda política, por a formação e manutenção do Governo terem dependido do apoio daqueles partidos, visto que o PS nem sequer era o partido mais votado.
O mais provável, por isso, é a formação de um governo minoritário clássico (como foram os de Mário Soares I, Guterres I e II e Sócrates II), com coligações parlamentares ad hoc de geometria variável, incluindo com o PSD, conforme as matérias em causa no parlamento.

3. Um tal solução governativa, embora possa ser derrubada por uma coligação negativa dos demais partidos (como sucedeu com Mário Soares I e Sócrates II), tem a vantagem da flexibilidade e de não obrigar o PS a renunciar à partida a partes do seu programa eleitoral, como sucedeu em 2015.
O problema maior tem a ver obviamente com questão orçamental, já que essa solução governativa permite que os demais partidos se unam para aumentar a despesa e diminuir a receita, nomeadamente na votação do orçamento, colocando em risco a estabilidade financeira do país e a sua credibilidade externa, o que o PS não pode consentir.
Não é necessário sublinhar o potencial de litigiosidade política, e eventualmente de crise política, que tais situações podem gerar...