PM insulta reformados

Aqui fica o que disse hoje no Conselho Superior (Antena 1) sobre as ofensas que o Primeiro Ministro dirigiu a reformados com longa carreira contributitiva e outros desconchavos da Justiça e da desgovernação em Portugal.

Justiça fiscal na UE e em Portugal?

"Pode o Presidente Barroso explicar porque é que a Troika que monitoriza o programa de ajustamento em Portugal não diz uma palavra ao ver o Governo português legalizar a evasão e a fraude fiscais e a lavagem de dinheiro por individuos, empresas e bancos que estao identificados como tendo acumulado mais de 4 mil milhões de euros só na Suíça, ao permitir-lhes pagar uma indecentemente baixa taxa de 7,5%?
Sem ter de repatriar esses activos, sem ter que revelar a possível origem criminosa desses activos e, ainda por cima, escandalosamente garantindo-lhes a protecção do segredo!
Onde está a justiça, a igualdade e a equidade sobre as quais o Presidente Barroso hoje aqui falou, mas que os cidadãos europeus, sofrendo o desemprego e a pobreza em consequência da crise, não vêm de tido a UE pôr em prática?"

Foi a pergunta que dirigi esta manhã ao Presidente da Comissão Europeia em debate no PE sobre as propostas da Comissão e de Van Rompuy em debate na próxima Cimeira Europeia. A propósito deste assunto, já enviei uma pergunta escrita à Comissão. A resposta pode ser encontrada aqui.

Barroso não respondeu - para espanto de muitos parlamentares, havia entretanto abandonado o hemiciclo, deixando um dos seus Comissários a fingir que respondia.

Governo alienado do povo

No Conselho Superior da Antena1 desta manhã acusei o governo de estar alienado do povo português, por não exigir que as condições decididas para a Grécia na semana passada sejam aplicadas a Portugal.
Recordei que o ministro Vítor Gaspar disse, no mesmo dia em que o Eurogrupo decidiu alterar as condições gregas, que o programa devia aplicar-se a Portugal. E que o presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, também afirmara que as mesmas regras deveriam ser aplicadas a Portugal e Irlanda: “não se enganou, não ouviu mal”, sublinhei.
Mantive que a aplicação de algumas medidas decididas para a Grécia a Portugal, por virtude do principio da igualdade,  nos beneficiaria  ao viabilizar reduções nas taxas de juro, a carência do pagamento de juros durante alguns anos e a extensão das maturidades. O que nos permitiria respirar, neste Portugal  onde o Governo de Passos Coelho despreza arranjar meios para promover o crescimento e onde os níveis de desemprego atingem níveis estratoesféricos.
“Não se entende, não se aceita este recuo às ordens da Alemanha, de uma forma contrária aos procedimentos europeus, ao princípio da igualdade invocado por Juncker e Gaspar, e contrária à justiça mais elementar”, considerei,  acusando os governos da Alemanha e Portugal: “A Alemanha está a mentir ao povo alemão, porque na verdade está a fazer-se uma reestruturação da dívida grega. O Governo português está a mentir ao dizer que não quer ficar com a reputação estragada por causa da Grécia, quando na verdade se está a demitir de exigir medidas que seriam benéficas para Portugal".

Um PM amnésico

“O primeiro-ministro é que sofre de amnésia e de desfaçatez sem medida quando diz o que diz, e quando esquece as promessas que fez aos portugueses e as críticas que fez ao PS para chegar ao poder”, disse eu no Conselho Superior da Antena 1 na semana passada, dia 27/11/2012, recordando que em Março de 2011 Passos Coelho assegurava que era um disparate mexer nos subsídios de férias e de Natal.
Considerei nessa manhã, horas depois de ser alcançado entenfimento entre o Eurogrupo e o Fundo Monetário Internacional para dar mais tempo e juros mais baixos à Grécia e para perdoar parte da dívida daquele país, que aquele acordo era  “demonstração de como está fundamentalmente errada a obstinação do primeiro-ministro nesta austeridade do custe o que custar”.
Parti,  como muita outra gente conhecedora dos precedentes e do principio de igualdade que seria aplicável entre membros do Eurogrupo, do pressuposto de que aquele acordo, aliviando as condições de ajustamento para a Grécia, acabaria por ter repercussões benéficas para Portugal.

Sem comentários

 (in Jornal de Angola, 20/11/12, http://jornaldeangola.sapo.ao/23/0/23/foto_do_dia_1019)

(in Jornal de Angola, 26/11/12, http://jornaldeangola.sapo.ao/23/0/23/foto_do_dia_1023)

Tudo o que tenho a dizer, já o disse em entrevista ao jornalista Mário Crespo, na SIC Notícias, no passado dia 23. Curiosamente, é o único dia da semana passada sem link on line...

O futuro da Europa em jogo no Conselho Europeu da semana passada

"Foi positivo o facto do Governo, pelas palavras do Ministro Paulo Portas, ter finalmente rejeitado a proposta de redução do orçamento comunitário para o período 2014-2020. Mais vale tarde do que nunca.

Esta questão é de maior importância para um país como o nosso em crise, porque é deste orçamento que vem a maior fonte de investimento para o país. Esta proposta de redução é inaceitável também para o Parlamento Europeu que está aqui, tem poderes e vai utilizá-los a escorar a Comissão Europeia, que está também a tentar travar esta revolução. O orçamento representa cerca de 1 por cento do PIB e é 45 vezes mais pequeno que a soma dos 27 orçamentos dos países membros da UE juntos.

Não me admiraria que não houvesse acordo nesta cimeira e que esta questão fosse reenviada para Maio do próximo ano.
Temo que estes adiamentos tenham um impacto grave nos mercados e que transmitam uma imagem de incapacidade da UE para lidar com a crise.

Está em causa a pertença do Reino-Unido à UE. O Reino-Unido que está a fazer a sua chantagem mas que desta vez está a levá-la longe demais. Tanto o partido conservador como o partido trabalhista criaram uma armadilha perigosíssima que pode desligar o Reino-Unido da UE, e a UE sem o Reino-Unido não seria a UE em todos os sentidos.

Temo sobretudo que um adiamento tenha um impacto devastador numa Europa em recessão. Recessão que engloba toda a União, porque até a Alemanha está a começar a pagar a factura das políticas erradas de austeridade punitiva.
O adiamento desta decisão sobre o orçamento comunitário, junto a outros adiamentos de decisões importantes como a do empréstimo à Grécia - que está num impasse porque a Alemanha não quer reestruturar a divida e fazer países como a própria Alemanha pagar por isso - ou ainda decisões relativas à união bancária, são muito preocupantes."

Foi o que eu disse no Conselho Superior de 20 de Novembro de 2012:
http://www.rtp.pt/play/p296/e99563/conselho-superior

Café Pushkin

Nunca tinha vindo a Moscovo (nem à Rússia), que aliás nunca esteve entre as minhas prioridades de viagem. Mas, para quando viesse, sempre houve para mim um sítio imperdível na capital russa: o Café Pushkin, que a canção de Gilbert Bécaud sempe me evocou, desde que primeiro a ouvi em 1964, tinha menos de 20 anos.

E foi isso que fiz hoje, sem a Natalie de Bécaud, é certo, mas não sem o chocolate quente, nem sem a emoção que quase cinco décadas de distância dessa canção terna não estiolaram.

Antologia do dislate político

«Vasco Lourenço: Guerra na Europa é «inevitável», Portugal deve sair do Euro».

Fracas figuras na Cimeira Europeia

No Conselho Superior da Antena 1 no passado dia 23 de Outubro, considerei chocante que Pedro Passos Coelho "tenha entrado mudo e saído calado" da ultima cimeira europeia, não dando conta aos outros chefes de governo europeus das consequências que a austeridade está a produzir em Portugal.
Sublinhei o papel desempenhado nessa ultima Cimeira Europeia pelo presidente francês François Hollande "combatendo várias perversas ideias, entre elas a prisão perpétua da austeridade que amarra países como o nosso e que é imposta pela visão obsessiva de Angela Merkel".
Sublinhei a importância de Hollande ter unido a sua voz às dos chefes de governo da Itália, Grécia e Irlanda. "Quem não se ouviu foi Pedro Passos Coelho, em nome de Portugal", que "desperdiçou as palavras do presidente francês, tal como tem desperdiçado a admissão por parte do FMI, do erro de cálculo do impacto das medidas de austeridade".
Critiquei ainda o PM português por grosseiramente ter criticado François Hollande "que lhe estava a dar a mão", chegando mesmo ao desplante de afirmar que Portugal 'se sente confortável' com o programa de austeridade.
Acusei também Durão Barroso de inação ao não ter posto a Comissão Europeia a reagir à admissão do erro do FMI, e ao não ter pedido à troika para rever o impacto desse mesmo erro, concluindo que "Barroso não defende Portugal na CE, ao contrário do que estupidamente repetiu José Sócrates, quando o apoiou para um novo mandato em 2009".

E depois? (3)

No nosso sistema constitucional de governo, baseado nas eleições parlamentares e na legitimidade parlamentar, o Presidente da República não governa nem é responsável pelo governo, sendo acima de tudo um "poder moderador", cujo papel é o de bombeiro e não de incendiário.
Isto é válido mesmo (se não especialmente) em tempos difíceis.

E depois? (2)

Quem defende a demissão forçada do Governo deveria ser claro na resposta a duas perguntas chave: (i) quais seriam os custos, no que respeita à crise orçamental e ao regresso aos mercados da dívida, da abertura de uma crise política neste momento? (ii) para além da forma, do ritmo e da repartição social da austeridade, há realmente alguma alternativa de fundo à política de ajustamento orçamental (que não passe pela saída do Euro)?

E depois?

Mário Soares vem de novo defender a demissão do Governo, se não for por iniciativa própria, por decisão do Presidente da República.
Ele não indica, porém, ao abrigo de que poder presidencial é que isso poderia ser feito -constitucionalmente, bem entendido.
E também não nos diz qual o passo seguinte:
   - novo governo no actual quadro parlamentar, por exemplo PSD-PS? Suposto que solução legítima (o PS foi claramente afastado do governo nas últimas eleições), há condições para isso?
   - governo independente de iniciativa presidencial ? Que legitimidade (se não tivesse o apoio expresso do parlamento) e que autoridade teria, e quanto tempo duraria?
   - dissolução da AR e convocação de eleições antecipadas? Alguma perspectiva de uma nova maioria?
E se o "tiro saísse pela culatra", criando-se um impasse político, que margem de manobra e de credibilidade política restaria para o Presidente da República?

O Provedor não tem razão

«Provedor de Justiça contesta novo regime jurídico das ordens [profissionais]».
O Provedor condena a previsão legal de provedores dos utentes nas ordens profissionais, que aliás já consta da lei em vigor. Mas não tem razão.
 O Provedor tem a missão de defender os direitos e interesses das pessoas contra os poderes públicos, o que pode incluir as ordens profissionais, que são entidades de direito público. Todavia, os tais provedores das ordens não visam defender os profissionais contra as suas ordens mas sim defender os direitos e interesses dos utentes contra os prestadores de serviços profissionais, que obviamente não são poderes públicos. Portanto, o Provedor nunca poderia ser competente nessa matéria.
Há uma manifesta confusão na queixa do Provedor. Há mais provedores além do Provedor!

Adenda
Se há algo de censurável na proposta de lei é os provedores dos utentes continuarem a ser facultativos, à discrição das ordens. Deveriam ser legalmente  obrigatórios.

Metade da história

No debate de ontem no Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, repetiu a sua afirmação de que a crise na Europa não se ficou a dever à União Europeia mas sim às práticas irresponsáveis dos grupos financeiros e ao laxismo orçamental de alguns Estados-membros.
Trata-se, porém, só de metade da história.
Primeiro, a irresponsabilidade do sector financeiro foi muito facilitado, se não ajudado, pela falta de adequada regulação (que a União não providenciou) e pela incapacidade da União para criar uma regulação efectiva a nível do mercado interno, mantendo-se por isso uma regulação fragmentada a nível nacional, quando o mercado financeiro rapidamente eliminou fronteiras.
Segundo, o laxismo financeiro e o endividamento excessivo de muitos Estados-membros só foi possível porque o Pacto de Estabilidade e Crescimento "não tinha dentes" e porque a União pactuou com a sua sucessiva violação, tanto directa (défices acima do permitido), quer indirectamente (através de manobras de desorçamentação, que escondiam os défices mas não escondiam o endividamento).
Por conseguinte, as instituições da União, incluindo a Comissão, são corresponsáveis, primeiro pela crise financeira, depois pela crise da dívida pública.

Radicalismos

O descontentamento social tende naturalmente a gerar a radicalização política, cavando divergências e extremando dissensos.
Os partidos de protesto adoram estas situações, cavalgando e espevitando os protestos sociais. Os partidos de governo, porém, mesmo quando na oposição, devem manter cabeça fria e sentido de responsabilidade.

Presidente

Há quem exija do Presidente da República que intervenha mais na situação política.
Mas num Estado constitucional como o nosso, o Presidente só pode e deve fazer o que a Constituição manda ou permite. Em Portugal o Presidente não governa, nem é responsável pela acção governativa, nem tutela ou superintende no Governo. Cabe-lhe velar pelo regular funcionamento das instituições, não pelo conteúdo das politicas governamentais.
Em última instância, em caso de impasse político, o Presidente pode convocar eleições antecipadas. Mas tratando-se de uma interrupção do mandato eleitoral do Governo e da maioria parlamentar, o Presidente precisa de ter adequada justificação e sobretudo precisa de ter razoável certeza de que das eleições resultará uma alternativa de governo efectiva, sob pena de lhe ser imputado um passo em falso.
O Presidente não tem deixado de varrer a sua testada, no exercício da sua liberdade de expressão constitucional. A meu ver, até deveria ser mais prudente e contido nessa matéria, evitando "recomendar" políticas concretas. Deve sempre cuidar de preservar a autoridade e a imparcialidade no cargo.

Impostos

Toda a gente dá por adquirido que o montante orçamentado para os impostos no próximo ano vai ficar muito aquém do projectado pelo Governo, ou mesmo cair em relação ao ano corrente, como sucedeu este ano em relação ao anterior, por causa da recessão.
Todavia, há alguns factores que podem infirmar esse prognóstico generalizado.
Primeiro, tudo indica, mesmo nas previsões mais pessimistas, que no próximo ano a recessão vai ser inferior à do ano corrente.
Segundo, e mais importante, no próxino ano o esforço fiscal não vai incider sobre o IVA mas sim sobre o IRS, que não é afectado directamente pela quebra do consumo, como sucedeu este ano. Mesmo que os rendimentos também desçam (desemprego, cortes salariais), essa variação será menos dramática do que a descida da despesa em 2012.
Terceiro, não é crível que, depois de terem falhado tão estrondosamente as previsões da receita fiscal para este ano, o Governo e a troika não tenham tomado deste vez maiores cautelas na matéria.
As projecções do Governo podem falhar por optimismo, mas a visão catastrofista não parece ter maiores fundamentos.

Um pouco mais de rigor sff

A propósito do IRS, a generalidade da imprensa, mesmo daquela dita de referência, deixa entender sistematicamente que as pessoas pagam IRS sobre todo o seu rendimento pela "taxa marginal", ou seja pela taxa correspondente ao escalão mais elevado atingido pelo rendimento de cada um. Não é verdade, evidentemente. A taxa de IRS efectiva, ou seja, o racio do imposto pago sobre o rendimento bruto, é sempre consderavelmente inferior a essa taxa.
Primeiro, paga-se imposto sobre o "rendimento colectável" e não sobre o rendimento bruto, a que se deduz à cabeça as contribuições para a segurança social ou a dedução prevista na lei, conforme o que for maior.
Segundo, a taxa marginal só se aplica à fatia do rendimento colectável que excede o limiar do escalão dessa taxa. O resto do rendimento colectável é tributado por uma taxa que é a média das taxas dos escalões inferiores.
Terceiro, há ainda que descontar ao imposto assim calculado as "deduções à colecta" (despesas de saúde e de educação, rendas, etc.), até um certo limite.
Por último, há um conjunto de rendimentos que pagam uma taxa única, que vai ser de 28%, onde se incluem os juros de depósitos e outros rendimentos de capital, mais o rendimento de rendas, a partir de agora, e que portanto não pagam uma taxa maior (nem menor), qualquer que seja o o montante desses rendimentos ou o rendimento global do contribuente.

PS

Participei no sábado em Anadia (meu município natal), juntamente com Pedro Nuno Santos, o presidente da distrital de Aveiro do PS, num colóquio sobre os desafios e perspectivas da União Europeia, que naturalmente acabou por incidir também sobre a situação politica nacional.
Como era de esperar, dadas as conhecidas posições de cada um, foram duas visões distintas, porém num ambiente distendido, franco e honesto. Dá gosto estar num partido assim, com esta diversidade e com esta liberdade interna.

Por que não se cala?!

Os disparates de Otelo Saraiva de Carvalho sobre rebeliões em marcha não são de molde a tirar o sono a ninguém. Mas desqualificam o seu autor...

Rebelião

O PS ganhou tranquilamente as eleições regionais dos Açores, renovando a maioria absoluta, mercê da herança positiva de César e da excelente prestação do vencedor, Vasco Cordeiro, na campanha eleitoral. Mas o "score" teria sido seguramente menos expressivo, não fosse a "ajuda" do Governo da República, que "tramou" Berta Cabral.
Neste momento, centenas de presidentes e vereadores de câmara municipal do PSD, bem como de presidentes e vogais de junta de freguesia, estão à beira de um ataque de nervos, com a perspectiva de uma enorme derrota do PSD nas eleições locais do próximo ano. Sendo o PSD um partido de eleitos locais, aproximam-se tempos difíceis para a estabilidade interna do PSD. Não é diicil imaginar que muitos autarcas laranjas não querem pagar os custos das políticas de austeridade...

Privilégio

Um dos privilégios mais injustificáveis do regime de trabalho do sector público face ao privado era o do regime de subsídio por faltas por doença.
Foram finalmente equiparados os dois regimes.

Lei eleitoral

Não entendi a razão por que o PS resolveu neste momento lançar para a agenda política a revisão da lei eleitoral.
Primeiro, a iniciativa desvia as atenções da questão magna do programa superausteritário anunciado pelo Governo, que estava a ser bem explorado pelo PS. Segundo, ao deixar destacar a proposta de redução do número dos deputados, que o PS sempre se recusou a admitir isoladamente, Seguro corre o riso de ser mal interpretado, no sentido de estar a explorar a acusação populista dos "deputados a mais". Terceiro, a proposta de revisão da lei eleitoral é um típico "no go" nas actuais condições políticas, pois o CDS sempre vetará qualquer redução do número de deputados, pelas mesmas razões do PCP, já tendo vetado antes, pelas mesmas razões, a reforma do governo municipal, que previa a exclusão dos vereadores da oposição da câmara municipal.
Pode haver muitas razões para rever a lei eleitoral, incluindo a redução do numero de deputados. Mas convém escolher o momento mais azado para o efeito...

Imposto negativo

Na sua comunicação de Setembro, o Ministro das Finanças admitiu que os titulares de baixos rendimentos, que não podem aproveitar dos "créditos fiscais" do IRS (por exemplo despesas de saúde, rendas, etc.), por não ganharem o suficiente para pagar imposto, poderiam vir a beneficiar de um "imposto negativo", recebendo do Estado o benefício de. que não chegaram a gozar.
Mas a ideia parece ter sido esquecida rapidamente, não havendo o mínimo traço dela no orçamento apresentado à AR.

IMI

Considero intolerável que uma grande parte da propridade imobiliária esteja isenta do IMI, incluindo escolas privadas, fundações, fundos imobiliários.
Pode aceitar-se uma redução do IMI para um certo número de entidades. Não se compreende a isenção total. O melhor meio de evitar aumentos enormes do IMI de quem o paga é ampliar a base de incidiência do imposto.

A fronda

Estranho ver gente de esquerda a alinhar com a fronda contra o aumento dos impostos, liderada pelos titulares de altos rendimentos, que subitamente se viram chamados a contribuir a sério para a consolidação orçamental.
Tenho por evidente que nas actuais circunstâncias a alternativa para o aumento de impostos seria um corte selvagem nas despesas com a saúde, a educação e a protecção social. Por mim, não tenho dúvidas sobre a opção.

Self interest

Quando oiço pessoas bem instaladas no mundo dos negócios, como Marques Mendes, a invectivar o seu próprio Governo pelo "assalto à mão armada" (sic!) da subida dos impostos, que agora vão mesmo doer aos titulares de altos rendimentos, ocorre-me pensar que a alternativa para os impostos elevados sobre os que mais podem é a privação de recursos financeiros do SNS e dos programa de protecção social, de que dependem os mais pobres.
Não tenho dúvidas sobre as alternativas...

Este governo já era...

"A Moody's já percebeu que este governo já era e que a alternativa para Portugal é o PS"
disse eu, hoje, no Conselho Superior/ Antena 1
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=591837&tm=9&layout=123&visual=61

Professor Armando Marques Guedes

Presidiu ao juri do concurso público que me admitiu no MNE, em 1980. Examinou-me na oral, no tema sorteado, por acaso sobre o processo de construção europeia. Apareci classificada em primeiro.
Não o conhecia antes.
Viemos a conviver simpaticamente quando presidia ao Tribunal Constitucional e eu servia em Belém, na assessoria diplomática do Presidente Ramalho Eanes. A convivência também era alimentada pelo contacto diário com sua Mulher, a especialissima Clarinha, que muito pontificava no Protocolo de Estado. Com ambos fiz várias visitas de Estado, guardando saborosas recordaçōes.
Um professor tranquilo e afável. Um jurista etéreo, parecia-me. Um Senhor, indubitavelmente.
Sentidas condolências à Família. Paz à sua alma.

Passos dixit...

"Não podemos aumentar esta receita aumentando mais os impostos, porque de cada vez que tivemos um problema de finanças públicas em Portugal, a receita foi sempre a mesma: foi a de pôr as familias e as empresas a pagar mais impostos.

- Não sou a favor de mais impostos. Acho que o Estado tem que dar o exemplo. Nós não devemos aumentar os impostos. O orçamento que foi apresentado na AR este ano, de alguma maneira, vai buscar a quem não pode fugir. E portanto precisamos de um Governo não socialista em Portugal.

- Não faz sentido estar a pedir às pessoas, às familias portuguesas, para pagarem mais a crise e, ao mesmo tempo, o Estado estar a atribuir milhões de euros de prémios e de bónus aos gestores públicos.

- Na prática estão a preparar-se para aumentar a carga fiscal. Como? Reduzindo as deduções que nós podemos fazer em sede de IRS.

- .... de tratar os Portugueses à bruta e de lhes dizer: agora não há outra solução, nós temos um défice muito grande e os senhores vão ter que o pagar.

- Já sugeri mais do que uma vez a substituição do PGR.

- Aqueles que hoje cumprem, esses não têm a ajuda de ninguém, esses pagam a crise. Esses têm de pagar mais impostos.

- Eu penso que não é dito que os salários mais baixos da função publica possam não perder poder de compra, isto é serem actualizados apenas pelo nivel da inflação; e portanto só há duas maneiras de fazer isto: tributar mais, também, o capital financeiro, concerteza que sim.

- Não se pode manter o país a gerir a austeridade sem reforma estrutural, sem crescimento.

- A politica de privatizações em Portugal será criminosa nos próximos anos se visar apenas vender activos ao desbarato para arranjar dinheiro.

- Os sacrifícios nao têm sido distribuidos com justiça nem equidade.

- Muito importante é que esse resultado seja alcançado sobretudo pela via do corte da despesa, que não sobretudo à custa da receita fiscal.

- Não contarão (com o PSD) para mais ataques à classe média, em nome dos problemas externos. Nós não olhamos para as classes de rendimentos a partir dos 1000 euros, dizendo "aqui estao os ricos de Portugal, que paguem a crise".

- Nós temos um nível de vida mais caro do que a maioria das nações desta Europa fora, com ordenados bem mais baixos.

- Nós obrigamos as pessoas a pagarem com aquilo que não têm.

- A nossa (segunda) condição: a de não trazerem um novo aumento de impostos, nem directos, nem encapotados.

- Tenciona o Governo que os portugueses paguem mais em impostos, em 2011, 460 milhões de euros?

- Acusa-nos o PS de querer liberalizar os despedimentos. Que lata.

- Espero que esse Orçamento não traga mais impostos.

- E já estão a fazer sacrifícios, mas eles não estão a ser distribuídos com justiça na sociedade portuguesa.

- Relativamente aos medicamentos, que tinham até hoje uma comparticipação de cerca de 100%, porque correspondiam a doenças graves que atingem muitas vezes pessoas que não têm condições para comprar esses medicamentos. A esses baixa-se as comparticipações , para esses não há dinheiro para o Estado apoiar.

- Mas do nosso lado, não contem para mais impostos.

- Para que o caminho que têm pela frente não seja ainda de mais impostos, de mais desemprego e de mais falências de empresas.

- Aqueles que têm mais dificuldades vêem progressivamente o Estado retirar as suas contribuições, é nos medicamentos, é na presença de serviços públicos.

- E provável que o desemprego continue a aumentar e nós vamos dizer que é por causa da crise?

- Não é justo que ricos e pobres tenham o mesmo esforço quando beneficiam das politicas públicas. Não podem ser aqueles que têm uma dimensão económica mais modesta, que vão ter de pagar para aqueles que precisam menos.

- Passados 5 meses, o Governo limitou-se a aumentar os impostos.

- Foi o próprio Governo que confessou a sua incapacidade quando anunciou o PEC III, lançando de novo encargos sobre as pessoas e as famílias e antecipando medidas que só estavam previstas para o OE 2011. Segue o caminho mais fácil.

- Não é só um problema de justiça na repartição dos sacrifícios. E também de saber se teremos condições nos anos futuros de cumprir os nossos objectivos.

- Não matemos o doente com a cura.

- Querem que quando seja preciso apertar o cinto não fiquem aqueles com a barriga maior, com o cinto mais largo, a desapertar o cinto e a folgá-lo.

- Não podemos em 2011 fazer o que outros fizeram no passado. Não dizemos hoje uma coisa e amanhã outra.

- Não basta austeridade e cortes. Não se pode cortar cegamente.

- As medidas agora anunciadas traduzem uma incompreensível insistência no erro, porque se volta a lançar exigências adicionais sobre aqueles que sempre são sacrificados, porque se atacam uma vez mais os alicerces básicos do Estado Social.

- Nós precisamos de valorizar cada vez mais a palavra, para que quando ela é proferida possamos acreditar nela.

- Espero, como futuro PM, nunca dizer ao país, ingenuamente, que não conhecemos a situação. Nós temos uma noção de como as coisas estão.

- Se eu fosse PM, nós não estávamos hoje com as calças na mão, a pedir e a impor mais um plano de austeridade.

- Outra vez medidas extraordinárias, a transferência do fundo de pensões da PT para o Estado. Não podemos pôr pensionistas a pagar.

- Se vier a ser necessário algum ajustamento fiscal ainda, a minha garantia é a de que ele seria canalizado para os impostos sobre o consumo e não para impostos sobre o rendimento das pessoas.

- Já ouvi o PM dizer, infelizmente, que o PSD quer acabar com muitas coisas e tambem com o 13° mês. Mas nós nunca falamos nisso. E isso é um perfeito disparate.

- O que o país precisa para superar esta situação de dificuldade não é de mais austeridade. Portugal já vive em austeridade.

- O PSD acha que o aumento de impostos, que já está previsto por este Governo, já é mais que suficiente. Não é preciso fazer mais aumentos de impostos. O IVA não é para subir. Achamos que a carga fiscal que está definida é mais do que a necessária. Não precisamos de ir mais longe, nesse aspecto.

- (O PSD) conseguiu defender a possibilidade de os portugueses continuarem a deduzir despesas sociais na área da saúde, da educação e da habitação, que o PS queria cancelar em sede de IRS.

- Temos pessoas que deixaram de ter subsídio de desemprego, quase 300 mil pessoas.

- Estes que hoje sofrem, estes que não se sabem hoje defender, encontrarão sempre em mim, e no futuro governo do PSD, um aliado amigo.

- Importante, em primeiro lugar, não repetir os mesmos erros do passado, que conduziram à recessão económica.

- Precisamos diminuir mais a despesa e aumentar mais a base fiscal, para obter uma receita fiscal maior. Não de aumentar os impostos.

- Eu não quero ser PM para dar empregos ao PSD, eu não quero ser PM para proteger aqueles que são mais ricos em Portugal."

São transcrições que reproduzo do vídeo publicado pelo blogue Aventar no You Tube: "The Best of Passos Coelho" com frases proferidas em 2010 e 2011
http://www.rtp.pt/play/p296/e94359/conselho-superior

Armando Marques Guedes, 1919-2012

Guardo uma grata memória do Professor Marques Guedes, sobretudo como presidente do Tribunal Constitucional na sua primeira formação (1983-1989), a que também pertenci. Inteligência serena, espírito dialogante, presidência equilibrada.
Ele contribuiu decididamente para a afirmação da autoridade judicial e para a conquista da legitimação pública do Tribunal Constitucional e da justiça constitucional entre nós. Não é pouca coisa.
Aqui fica a minha homenagem pessoal.

Incontinência

É puramente inadmissível o comentário de Paula Teixaira da Cruz sobre a busca domiciliária a alguns ex-governantes socialistas. Uma ministra da Justiça só pode abster-se de qualquer comentário que seja sobre uma investigação penal em curso, sob pena de instrumentalização política da justiça.
Já vai sendo tempo de a titular da pasta aprender que a incontinência verbal mata...

Deixei, na Aba da causa, as notas que elaborei no regresso da Convenção Democrata em Charlotte, a 08 Setembro.

Recuo TSU e derrapagens OE, metas e...decência

No Conselho Superior da Antena 1 de ontem http://www.rtp.pt/play/p296/e93654/conselho-superior
comentei uma e outra.
E insurgi-me contra a perigosa injustiça de termos mais de metade dos desempregados já sem receber subsídio de desemprego, logo empurrados a "ir roubar para a estrada".
Enquanto são protegidos de investigações judiciais e poupados nos impostos banqueiros como Ricardo Salgado e Ricciardi, do BES, apesar de identificados como responsáveis pela transferência de capitais para paraísos fiscais envolvendo, pelo menos, o crime de evasão fiscal.

TSU (4)

O que choca no anunciado aumento da taxa social dos trabalhadores é (i) a sua grande amplitude (de 11% para 18%) e a correspondente perda de rendimento, a somar à generalizada redução de salários e ao aumento de encargos tributários e paratributários, (ii) a natureza abrupta do seu anúncio, sem qualquer debate prévio nem período de transição, e (iii) a sua abrangência universal, sem nenhuma discriminação a favor dos salários mais baixos.
Já não choca, em abstracto, nem o nivel elevado que a contribuição laboral da TSU atingirá (18%) nem o facto de ela passar a ser igual à contribuição empresarial (mercê da redução desta para a mesma taxa).
Na verdade, há países onde a contribuição laboral para a segurança social é ainda mais alta, como na Alemanha (21,63%) e na Áustria (18,60%), tendo em conta porém que nesses países a segurança social tem cobertura mais ampla do que entre nós. E também há países onde a taxa laboral é superior à taxa das empresas, como a Alemanha (cerca de 1pp a mais), a Holanda (mais de 3 pp a mais) e o Japão (quase 1 pp a mais), por coincidência todos eles países altamente competitivos e dotados de sistemas de segurança social de elevado gabarito...

TSU (3)

Um das ideias postas a correr para a "modulação" da anunciada revisão da TSU consistiria em limitá-la ao sector das empresas produtoras de "bens transaccionáveis" (ou seja, exportáveis), como forma de reforço da sua capacidade competitiva nos mercados externos, deixando de lado as empresas que produzem essencialmente para o mercado interno (banca, energia, comércio de retalho, serviços em geral).
Todavia, para além da dificuldade da distinção no concreto (hoje muitos serviços também são exportáveis), não se vê razão para estimular a competividade somente das empresas exportadoras e não das que produzem para o mercado doméstico, primeiro porque elas competem muitas vezes com produtos ou serviços importados e, segundo, porque elas contam para os custos das empresas exportadoras (energia, transportes, telecomunicações, etc.).
A distinção a fazer, se alguma, deveria ser entre as empresas sujeitas à concorrência, e que por issso, serão pressionadas a reduzir os preços, incorporando a redução de custos, e as empresas que operam em sectores protegidos (como as "utilities" em geral), em que seria necessário obrigá-las, por via regulatória, a repercutir a redução dos custos laborais no seu nivel de preços.
Por isso, se a revisão da TSU for para a frente, nos termos anunciados ou reformulados, o mínimo que o Governo deveria fazer era encarregar a Autoridade da Concorrrência e as autoridades reguladoras sectoriais de monitorizar o seu impacto nos preços e obrigar as empresas beneficiárias, salvo que tenham reduzido número de trabalhadores, a reportar àquelas autoridades sobre o que fizeram da poupança de quase 6 pontos percentuais nos encargos laborais.

TSU (2)

Não deixa, no entanto, de ser estranho que a troika admita rever as medidas sobre a TSU, nomeadamente a baixa da contribuição empresarial.
Na verdade, essa medida encontra-se desde o início no "Programa de Ajustamento" -- como medida estrutural de redução dos custos laborais das empresas, em favor da competividade da economia --, só não tendo sido concretizada por falta de receitas fiscais adicionais para compensar a perda de receitas da segurança social.
Por isso, se ficar pelo caminho a anunciada reformulação da TSU, terá de se abandonar também o referido objectivo de redução dos custos laborais, provavelmente com o risco de aposta numa política mais agressiva de redução efectiva do nível de salários, incluindo o salário mínimo.

TSU (1)

O Público de hoje revela que Bruxelas admitirá a revisão das medidas anunciadas pelo Governo para a TSU (elevação da contribuição dos trabalhadores para 18%, um aumento de 7 pontos percentuais, e redução da das empresas para 18%, um corte de 5,75 pp), desde que sejam encontradas soluções alternativas com o mesmo impacto orçamental.
Ora, se fosse só isso não seria muito difícíl encontrar uma solução. Na verdade, o impacto orçamental daquelas medidas é relativamente reduzido, traduzindo-se numa elevação do conjunto da TSU em 1,25 pp, para reforçar o financiamento da segurança social, e numa redução da despesa pública equivalente ao corte de 5,7 pp nas contribuições sociais do Estado em relação aos seus próprios trabalhadores qu se encontram já no regime da segurança social comum.
Sucede, porém, que para cumprir o decisão do Tribunal Constitucional (sobre a inconstitucionalidade do corte do 13º e do 14º meses nas remunerações do sector público e nas pensões pagas pelos sistemas públicos de pensões) torna-se necessário operar cortes equivalentes (embora não necessariamente iguais) em relação às outras fontes de rendimentos, incluindo portanto os rendimentos de trabalho do sector privado.
O referido aumento da contribuição social dos trabalhadores do sector privado equivale ao corte de uma mensalidade da remuneração. Supondo que isso é suficiente para superar a "desigualdade desproporcionada" condenada pelo TC face ao corte efectuado no sector público, como é que o Goveno vai penalizar as remuneraçãos do sector privado no montante de um salário, de modo a compensar o recuo na subida da taxa de TSU nos rendimentos privados?
Por isso, que importa que a troika esteja de acordo em prescindir do aumento da parte laboral na TSU e da redução da parte empresarial, se a solução não for ao encontro da decisão do TC sobre a igualdade na respartição dos encargos públicos?
O Governo não pode permitir-se o risco de novo "chumbo" do Tribunal Constitucional, tendo de penalizar todas as demais fontes de rendimento (rendimentos de capital, lucros e rendimentos de trabalho no sector privado) com cortes de rendimento suficientemente relevantes, de forma a eliminar a "desigualdade desproporcionada" que, no entender do Palácio Ratton, foi criada pelo corte dos dois subsídios no sector público e nas pensões no orçamento do corrente ano.

Sem pedra sobre pedra

Interpelado pelo PS no Parlamento, o Primeiro-Ministro não negou que estivesse a pensar em privatizar a CGD, ao menos parcialmente, o que traduziria o último passo para liquidar o sector empresarial público, num processo de privatizações que não poupou a REN (que gere a infraestrutura de transmissão de gás e electricidade, que além do mais é um monopólio natural) nem as Águas de Portugal (que gere a infraestrutura básica de captação, tratamento e transporte de água em todo o País). Agora é o banco público.
Todavia, a CGD não é somente um importante activo do Estado e uma fonte de receita através dos dividendos, mas também uma alavanca de "regulação" do sector financeiro e de interveção indirecta na economia, tanto mais importante quanto é certo que quase todos os maiores bancos privados nacionais têm ou estão em vias de ter uma decisica participação estrangeira. Mas, que importa o interesse público da CGD face ao programa ideológico do PSD?!
É evidente que não há lugar para a noção de banco público no léxico ultraliberal deste Governo.

Estão a mangar connosco (2)

Não sei como é que alguém, sobretudo nas actuais circunstâncias, pode seriamente propor como alternativa de governo, no seguimento de próximas eleições, uma aliança do PS com os dois partidos da extrema-esquerda (BE e PCP), ou só com um deles.
Não é somente o oceano de diferenças de princípios políticos de base entre o primeiro e os segundos (democracia liberal, economia de mercado, União Europeia) que impede qualquer programa comum de governo ou sequer qualquer compromisso parlamentar entre um p+artido da social-democracia moderna e os herdeiros do marximo revolucionário. Neste momento, uma diferença decisiva avulta sobre todas, que tem a ver com a consolidação orçamental, com a integração orçamental ao nível europeu, com o "Pacto Orçamental" da UE, em vias de ratificação, com as condições de manutenção do País no Euro, enfim com o "programa de ajustamento" acordado com a troika, que o PS não pode nem deve enjeitar.
Se fosse preciso alguma prova adicional dessa absoluta incompatibilidade, depois da rejeição pela esquerda radical do PEC IV no ano passado (derrubando o Governo do PS) e depois da sua rejeição do Pacto Orçamental na AR, já este ano, o que se passou e continua a passar na Grécia não pode deixar dúvidas a ninguém.
É por isso que o PS não pode deixar alimentar nenhuma ilusão, nem dentro nem fora, sobre qualquer hipótese de entendimento de governo com os partidos à sua esquerda, os quais, de resto, pela sua natureza inata de partidos de protesto, só por oportunismo político conjuntural é que se podem dizer interessados em assumir responsabilidades governamentais, muito menos com o PS, que eles desde sempre erigiram em alvo principal da sua estratégia política.

Estão a mangar connosco

«BE desafia PS para Governo de Esquerda».

Exagero

O Jornal de Negócios de ontem colocava-me entre os "apoiantes" da subida da contribuição social dos trabalhadores. Ora, dar-me como apoiante de algo que considerei uma "violência" e, mesmo, parte de um "massacre", é pelo menos um exagero.

Preencha esta vida!

Acabo de ver o Salvador na SIC-N que pediu para irmos a este site http://www.preenchaestavida.com/
Para ver como contribuir para minorar as necessidades dos menos capacitados.
Vá e... preencha lá!

Divórcio com coabitação

É evidente que Portas assassinou deliberadamente a coligação governamental, que dificilmente sobreviverá durante muito tempo. Todavia, há divórcios litigiosos que não acabam com a cohabitação dos ex-cônjuges, por conveniência de ambos e falta de alternativas. Neste caso é também o País que não tem alternativas de governo...

Contra o Governo ou só contra a TSU?

Matos Correia, um dos "spinners" capazes do PSD, está na SIC-N a vender a tese de que manifestações não foram contra o Governo, só contra a "mal explicada" mudança na TSU, a tal que Passos Coelho agora se diz pronto a modular/modelar...
Sucede que o povo não é parvo: além da TSU "Robin dos Bosques ao contrário", este Governo é responsável, mas foge como o diabo da cruz, por prestar contas pela colossal derrapagem no défice e na dívida publica, apesar dos brutais sacrifícios impostos aos portugueses. Um Governo que é responsável pelo agravar da depressão e pelo disparar do desemprego e que manda os jovens emigrar e a isso também obriga menos jovens. Um Governo que escandalosamente se demite de se bater pelos interesses nacionais e europeus junto da Troika e de quem nela manda - Itália, Irlanda, Grécia e Espanha reúnem em Roma dia 21, a convite de Monti, mas Portugal brilhará pela ausência!!! Um Governo incompetente, insensível e desnorteado, que manda às urtigas o consenso social e político que punha a render no exterior. E que até se dá ao luxo de não se concertar entre parceiros de coligação. E que "custe o que custar" se obstina em empobrecer os portugueses e afundar Portugal.
Razões não faltam para os portugueses, com ou sem TSU a transbordar do saco cheio, se manifestarem a plenos pulmões contra o Governo.

Imaginação criadora

A sugestão de Mário Soares (a ter sido feita...), de o Presidente da República nomear um novo Governo sem recurso a eleições parlamentares, é de concretização impossível no quadro constitucional. Ora, a crise económica e financeira não suspende as regras constitucionais. Felizmente!
Num regime parlamentar não cabe ao Presidente substituir governos sem reccurso a eleições, a não ser em caso de autodemissão do próprio primeiro-ministro. Mesmo nesse caso o novo governo teria de "passar" no Parlamento. Por conseguinte, nessa hipótese, excluindo à partida um governo minoritário (que a situação de crise desaconselha vivamente), as alternativas ao actual governo PSD-CDS seriam um Governo PSD-CDS II ou um Governo PSD-PS. Ora A. J. Seguro já disse, e bem, que o PS não encara voltar ao governo a não ser por via de novas eleições.
De resto, quais não seriam os custos para o País de uma crise política e de uma substituição de governo neste momento, quando o orçamento tem de ser aprovado em tempo, como condição de o País ter acesso a mais uma prestação da assistência financeira?!

A representatividade da rua

"Manifestação inorgânica", alertaram alguns; sobreavaliação inadequada da importância operativa da rua, ponderaram outros.
Reflecti sobre os argumentos e decidi juntar-me à multidão que desfilou da Praça José Fontana até à Praça de Espanha, no sábado passado, sem enquadramento organizativo outro, que não fosse o da sua própria cidadania. Desfilei com familiares e amigos, à semelhança de um
milhão de portugueses por todo o país, entre idosos, pais, mães, crianças e jovens, muitos jovens - daqueles que muito faltam hoje às molduras humanas das realizações partidárias. Jamais me perdoaria se tivesse ficado em casa, em obediência a ditames do pseudo politicamente correcto.
Fui como sou, cidadã socialista e mulher de Partido, que não aceita, em circunstancia alguma, ver os seus direitos e deveres de cidadania coarctados.
Fui, continuando a acreditar na democracia representativa e na capacidade que assiste aos eleitos de interpretarem e prosseguirem o interesse publico. Desde que não estilhacem, como hoje sucede, o programa e as promessa com que se apresentaram as eleitores. E
sobretudo se o fizerem com danos irrecuperáveis para a coesão e sustentabilidade dos tecidos económico, social e moral do País, expondo-se à furia dos mansos, como avisam os Evangelhos...
Os defensores da democracia representativa, como eu, têm de entender a evolução dos tempos - e o líder do meu Partido, António José Seguro, na entrevista que ontem deu à RTP, mostrou que a entende.
Os cidadãos eleitores são hoje mais instruídos, mais informados e mais dispostos a uma intervenção activa, concordante ou reprovadora. O acomodamento passivo dos eleitores aos dislates de quem os governa ou ao juízo de próximas eleições é resquício obsoleto dos séculos dezanove e vinte.
Aí dos políticos - de todos os quadrantes, do poder ou da oposição- que ignorem a realidade do alto da sua torre de marfim, se não entenderem que os progressos que as redes sociais avassaladoramente potenciam, estão a transformar conceitos que pareciam consolidados, nomeadamente o da exclusividade omnisciente da representatividade política.
Não se confunda a rua "impreparada", como muitos pejorativamente a apodam, com a afirmação de uma cidadania informada e exigente. E sobretudo nunca, mas nunca, se tema o seu exercício ou se tente apoucá-lo. Quem o fizer, falha na qualidade de político representivo. Em especial em sociedades acossadas, como a portuguesa, pela impreparação, incompetência e fundamentalismo ideológico dos eleitos para governar.

(transcrição do que esta manhã disse aos microfones do "Conselho Superior" na RDP/Antena 1)

Referendo da rua

Numa democracia liberal, todos têm o direito de se manifestar politicamente, incluindo por meio de manifestações de rua. Numa democracia responsável, o Governo tem obrigação de ter em conta os protestos sociais, pelo menos quando atinjam grande dimensão. Mas numa democracia representativa, as decisões políticas são tomadas por governantes escolhidos através de eleições. Nenhuma democracia pode assentar nos "referendos de rua", para revogar as decisões politicas do governo em funções.
Isto vale para todos os governos, incluindo aqueles de que não gostamos (e em quem não votámos).

Recordando

Ao ver o PCP e o BE a vociferar contra o actual Governo, cuja queda já querem, e a exigir que o PS faça coro com eles não posso deixar de recordar que foram eles mesmos que se aliaram ao PSD e ao CDS para derrubar o Governo do PS, contra o qual vociferaram tanto como agora. Há companhias que comprometem...

PS

É fácil estar contra as novas medidas governamentais -- e cavalgar a onda dos protestos populares. Mais difícil é indicar as mediaas alternativas que deveriam ser tomadas para alcançar os objectivos assumidos perante a troika e respeitar a decisão do Tribunal Constitucional sobre a igualdade de sacrifícios das diferentes fontes de rendimento.

Duplicidade

O CDS não pode estar com um pé no Governo e outro fora dele. Ou está dentro -- e apoia as decisões do Governo. Ou não apoia -- e sai do Governo.

Tudo é relativo

Sim, o aumento da contribuição social dos trabalhadores em sete pontos percentuais (de 11 para 18%) é uma violência, em especial para as remunerações brutas mais baixas (que por isso deveriam ser poupadas ou compensadas). Todavia, importa lembrar que já no corrrente ano os trabalhadores do sector público (e todos os pensionistas) perderam os dois subsídios mensais extraordinários, o que equivale ao dobro daquele corte de rendimentos (embora tenham sido poupadas as remunerações e pensões mais baixas).
Por outro lado, é de prever que a descida sigificativa da contribuição social das empresas (quase seis pontos percentuais), tornando mais leve o custo do trabalho, reforce a sua capacidade de enfrentar a crise, reduzindo as suas necessidades de financiamento, aumentando a sua competitividade e travando a subida do desemprego (supondo que a descida da procura não neutraliza esse efeito). Ora, pior do que perder rendimentos é perder o emprego.
Sem dúvida, a medida é muito penosa para quem a sofre, mas pode não ser tão má como parece nos seus efeitos.

Aqui fica a intervenção que fiz na plenária desta semana, interrogando a Alta Representante Ashton sobre o que anda a UE a fazer para libertar os milhares de prisioneiros políticos na Etiópia, tal como o jornalista Eskinder Nega, e promover a transição democrática no país.

Líbia- Abu Shagour, Primeiro Ministro

Boas notícias da Líbia, esta noite: a nomeação de Abu Shagour como Primeiro Ministro.
Boas notícias decerto resultado das tenebrosas desta manhã, quando se soube do assassinato do embaixador americano e outros diplomatas no ataque ao Consulado em Benghazi.
Boa decisão, porque Abu Shagour tem todas as capacidades para conduzir a Líbia nesta fase tão complicada. Encontrei-o varias vezes em Tripoli, como Vice-PM (na pratica já era quem funcionava na direcção do governo providorio) e organizei a sua vinda à Comissão dos Negócios Estrangeiros do PE, em Junho passado, três semanas antes das primeiras eleições livres na Líbia.
A Líbia, em choque pelo horrendo ataque contra diplomatas americanos que tanto se empenharam em ajudar à sua libertação, fica ao menos a partir de hoje entregue a mãos competentes e determinadas para conduzir o processo de construção democrática.

Benghazi - o cobarde ataque

Tenebroso e cobarde, o ataque ao Consulado americano em Benghazi.
Acabrunhante saber que morreram 4 pessoas, uma delas o Embaixador americano, para mais um homem que tanto trabalhou pela libertação da Líbia do regime de Khadaffi, um homem que esteve ao lado dos líbios no terreno durante os meses mais perigosos da guerra de libertação.
Condenação, condolências, solidariedade para as famílias e a nação americana, expressei esta manhã em plenário do PE. Mas também para o povo líbio e especialmente às corajosas gentes Benghazi, que não mereciam o tremendo dano na sua imagem causada por um punhado de radicais fundamentalistas.

Harlem Désir - avenir

Désir rima com "avenir".
Do PSF, da França e da Europa.
Ele é de esquerda, da verdadeira esquerda, a progressista, a de serviço ao povo, ao país e à Europa dos cidadãos. Da esquerda que não se deixa infiltrar pelo oportunismo ou vender aos interesses financeiros ou empresariais.
É um amigo, uma das pessoas com quem tive mais sintonia política desde que entrei no PE. Antes disso convidei-o a vir a Lisboa, à apresentação das lista de candidatura do PS às eleições europeias de 2004, e ele veio, a 28.2.2004.
Mes meilleurs voeux, mon cher Harlem, pour toi, le PSF, la France. Et notre Europe.

Estado da União: selva fiscal

"Um contrato decisivo, propôs o Presidente Barroso.
Mas ele não abordou a rivalidade fiscal dentro da UE, que permite a uns Estados Membros enriquecer à custa de outros. Funcionando como paraísos fiscais que armazenam lucros empresariais e outros capitais, extraídos de outros Estados Membros para evitar pagar impostos aí, assim fugindo a contribuir com a sua justa quota para o rendimento nacional.
Eles servem para os mesmos propósitos para que são usados a Suíça, as Bermudas, o Delaware ou as Ilhas Caimão - para proteger os proventos da evasão fiscal e de outra criminalidade, incluindo a corrupção. Isso pode ser legal, mas é imoral e compromete a integridade da União Económica e Monetária.
Poderemos nós completar a União Económica e Monetária e o Mercado Interno e avançar nas Uniões Orçamental e Bancária, poderemos nós restaurar a confiança e credibilidade da União, se ela se baseia nas fundações acomodatícias do crime que prevalecem no Far West fiscal da UE?"

Pergunta que dirigi a Presidente Barroso no debate hoje no Parlamento Europeu sobre o Estado da União.

O massacre (3)

Com o alargamento das novas medidas de austeridade a todos os tipos de rendimento, incluindo os rendimentos de capital, embora com dimensões longe de valores equiparados, o Governo pode ter afastado definitivamente qualquer risco de nova declaração de inconstitucionalidade, mas espalhou o descontentamento por todos os grupos sociais.
Decididamente, o ano de 2013, a meio da legislatura, com as eleições locais daqui a um ano, vai constituir o "cabo das tormentas" do Governo. Só a prometida retoma do crescimento económico, o esperado regresso ao mercado da dívida e o ambicionado saldo positivo da balança comercial externa podem atenuar as sombrias perspectivas do ano que vem.

O massacre (2)

Para mostrar equanimidade na distribuição dos sacrifícios, o Governo resolveu aumentar de novo a taxa liberatória sobre rendimentos de capital, e também tributar directamente alguns elementos do património, como casas de valor elevado, carros de luxo, aeronaves e embarcações.
Todavia, se a primeira medida tem real impacto na receita, já a segunda aparece mais "para a fotografia", a ter em vista o valor indicado pelo Governo para as casas elegíveis para pagar o tributo especial, nada menos de um milhão de euros!
Salva-se o valor simbólico da medida. Obviamente o Governo sem sequer pensou num genuíno imposto sobre a riqueza, como aqui se propôs várias vezes, ou ao menos sobre um conjunto de elementos patrimoniais minimamente abrangente, como segundas casas, piscinas, número de automóveis, colecções de arte, etc.

O massacre (1)

Passos Coelho tinha afinal anunciado somente uma das muitas novas medidas de austeridade decididas pelo Governo. A lista hoje anunciadas pelo Ministro das Finanças constitui um verdadeiro massacre, entre aumento de impostos, corte de pensões e de prestações sociais, redução de dotações orçamentais, etc.
O prazo de consolidação orçamental foi prolongado por um ano, mas ao contrário do que o PS reclamava não foi para aliviar a austeridade, antes para a reforçar duramente. O défice que estava prometido para o corrente ano (4,5%) só vai ser atingido no próximo ano e à custa de um maciço programa adicional de novos sacrifícios do rendimento das pessoas.
O Goveno falhou duplamente os seus objectivos.

Pior a emenda... (8)

Na sua alocução ao País, o Primeiro-Ministro não referiu como vai suprir o "buraco orçamental" provocado pela queda das receitas no corrente ano, que obviamente vai continuar a fazer-se sentir enquanto não houver retoma económica.
Todavia, tendo em conta as suas palavras contra um aumento adicional de impostos, ecoando a conhecida posição do CDS, tudo indica que a meta do défice orçamental para o próximo ano (3% do PIB) só pode ser atingida através de novos cortes drásticos na despesa pública. Não é preciso ser adivinho para saber quais são ser as principais vítimas: despesas sociais, saúde e educação. Os "suspeitos" do costume!
O Estado Social vai ser reduzido ao osso entre nós!

Pior a emenda... (7)

Ao substituir o corte de um dos subsídios suplementares no sector público (que voltará a ser pago m 2013) por um aumento de valor equivalente da contribuição social dos empregados públicos, o Governo não consegue somente neutralizar orçamentalmente a operação (visto que a maior despesa de um mês de remuneração será compensada com receita adicional equivalente).
Fingindo repor um dos subsídios, que é pago de uma vez (enquanto o aumento da contribuição social será diluído e "anestesiado" ao logo do ano), o Governo na verdade substitui uma medida que era supostamente transitória (o corte dos subsídios) por outra que vai obviamente tornar-se permanente (a maior contribuição para a segurança social).
Mesmo que o segundo subsídio também venha a ser reposto no final do programa de ajustamento, é evidente que a contribuição para a segurança social não voltará ao que era antes. Por conseguinte, o Governo consegue o prodígio de parecer repor os dois subsídios, quando na realidade sempre cortou definitivamente um deles!
Chapeau!

Pior a emenda... (6)

O Primeiro-Ministro gabou-se de, com estas medidas, evitar um agravamento suplementar dos impostos.
Trata-se porém de uma falsa meia-verdade. As contribuições para a segurança social não são impostos em sentido próprio mas não deixam de ser tributos públicos obrigatórios ("contribuições parafiscais", na nomenclatura tradicional). É certo que não é grande, se algum, o impacto da medida anunciada sobre a carga tributária nas finanças públicas. Todavia, o Governo vai aumentar exponencialmente a carga tributária sobre os trabalhadores do sector privado para desonerar na mesma medida as contribuições das empresas. Há quem sofra efectivamente um subtancial aumento da carga tributária.
Estamos portanto perante uma enorme alteração da chave de repartição dos encargos com a segurança social, mediante a transferência da carga tributária dos empresários para os trabalhadores. Uma medida retintamente de direita!

Pior a emenda... (5)

As medidas agora anunciadas podem deliciar a troika e os mercados financeiros, mas vão ampliar o descontentamento social com o programa de austeridade, tanto mais que alteram subtancialmente (e de surpresa) a tradicional repartição dos encargos com a segurança social, em favor das empresas e em prejuízo dos trabalhadores.
No plano político, é evidente que depois disto o PS só pode votar contra o orçamento para 2013, o que pode aprofundar a lógica de oposição ao Governo. É de prever o fim do compromisso entre o Governo e a oposição socialista sobre o essencial do programa de austeridade e de consolidação orçamental.

Pior a emenda... (4)

Não faltam vozes a defender que as medidas anunciadas pelo Governo não dão resposta satisfatória ao acórdão do Tribunal Constitucional, visto que o sacrifício adicional que foi imposto aos trabalhadores do sector público e aos pensionistas (cerca de 2/14 avos do rendimento) continua a ser muito maior do que o que é agora imposto aos rendimentos do trabalho do sector privado (cerca de 1/14 avos do rendimento bruto anual).
Considero improcedente este argumento. Por um lado, como já argumentei aquando da decisão do TC, não se pode equiparar a situação dos trabalhadores do sector público com os do sector privado (maior remuneração média, menor horário de trabalho, segurança no emprego, estabilidade salarial, etc.); por outro lado, como o próprio TC considerou, não se exige uma igualdade absoluta nestas matérias, só sendo de condenar as desigualdades de tratamento intoleráveis ou arbitrárias. Não creio que seja o caso...
Por isso, mais uma vez, a contestação destas novas medidas deve ser travada no plano político e não no plano constitucional. Nem tudo o que é politicamente condenável é contrário à Constituição...

Pior a emenda... (3)

O Primeiro-Ministro não indicou concretamente como vai aumentar a contribuição dos rendimentos de capital (lucros, dividendos, juros, mais-valias, rendas) nas receitas do próximo orçamento, de modo a respeitar a decisão do Tribunal Constitucional, de que todas as fontes de rendimento devem ter a sua parte côngrua nos sacrifícios colectivos.
No entanto, sendo evidente que não é admissível que tais rendimentos tenham uma contribuição adicional proporcionalmente inferior à que vão ter os rendimentos do trabalho no sector privado (pelo contrário!), é de esperar que ela não seja inferior a 10%. No caso dos lucros das empresas, aliás, deve haver um agravamento especial, para compensar a substancial redução da contribuição social, de que vão beneficiar agora.

Adenda
Ao valor referido há que deduzir naturalmente as medidas que já afectaram os rendimentos de capital, nomeadamente a sobretaxa sobre o IRC e o aumento da taxa liberatória sobre os rendimentos de capital para 25%.

Pior a emenda ... (2)

A factura da crise orçamental vai ser mais pesadamente suportada pelos trabalhadores do sector privado, que já a sofriam especialmente através da redução de salários, do desemprego maciço, do corte das indemnizações de despedimento e dos subsídios de desemprego, etc.
Por acréscimo, desta vez sofrem de uma assentada do corte de cerca de um salário bruto anual, através de um aumento de sete pontos percentuais da contribuição social, a qual se eleva a 18% da remuneração, o que, salvo erro, passará a ser um recorde europeu...

Pior a emenda que o soneto (1)

Duvido que os que se regozijaram com a decisão do Tribunal Constitucional sobre o corte dos dois subsídios suplementares no sector público e nas pensões mantenham o aplauso. Na verdade, em resposta a essa decisão, o Governo decidiu manter aqueles cortes (ainda que um deles seja reposto e substituído pelo aumento exponencial da contribuição social) e alargar os sacrifícios aos demais rendimentos, tendo já anunciado o aumento da contribuição social do sector privado no equivalente a cerca de um mês de remuneração (deixando em aberto as soluções para os rendimentos de capital).
Com esta decisão, o Governo mata três coelhos de uma cajadada: (i) responde ao desafio colocado pela decisão do TC (sem prescindir dos cortes); (ii) aumenta as receitas da segurança social (pois a soma das contribuições dos trabalhadores e das empresas é agora de 36% da massa salarial, quando antes era de menos de 34%); (iii) e sobretudo, tal como era desejado pela "troika", avança decididamente na chamada "desvalorização interna", diminuindo substancialmente os custos do trabalho para as empresas (nada menos de 5 pontos percentuais), aumentado assim a competitividade externa.

Twittando...

...sobre a Convenção Democrata:

• Obama: “You can choose a future where we reduce our deficit without sticking it to the middle class". Espete-o nos governos europeus pf!
• I believe #0bama is a decent man with a #progressive agenda for America and World. Against the indecency of deregulation and casino economy.
• Saio #CND c/ admiração e inveja: sinto liderança, narrativa, estratégia, estímulo no campo Obama. Q contraste c/ UE em crise!
•  #Madeleine Albright, just now at #ILFNDI, is very right: #EU needs to get its act toghether

Conta do Twitter: https://twitter.com/AnaGomesMEP

PM Zimbabwe sobre Etiópia

No debate sobre "Respostas Globais para a Pobreza e Desenvolvimento Humanos" no International Leaders Forum do NDI, esta manhã em Charlotte, o PM do Zimbabwe, Morgan Tsvangirai, concorreu comigo que Meles Zenawi sujeitou a Etiópia à sua ditadura e que os etiopes exigem "accountability".
Uma atitude desempoeirada, uma vez que a União Africana, vergonhosamente, cala e consente sobre a repressão no país onde está sedeada.

Vintage Bill

Começou rouco, mas aqueceu e oleou com o calor da assistência electrizada.
Um discurso a indigitar formalmente Obama - que descreveu como "cool por fora mas a arder por dentro pela America" - para se candidatar à reeleição pelo Partido Democrático. Um Obama tão cool que, "caramba, ele até nomeou a Hillary!"
Um discurso a defender a "Obama story" contra a ameaça Republicana, Romney é só fachada.
Um discurso a explicar que Obama herdou a economia em colapso colossal, por causa da crise provocada pela desregulação financeira e as guerras desastrosas de Bush. E tratou de começar a recupera-la, mas nem ele, nem mais ninguém, poderia consegui-lo em apenas 4 anos. "Four more years!" são precisos - "you will feel it", a recuperação económica, os jobs,jobs,jobs que já vêm aí, no pipeline. Graças a Obama. Porque com Romney - é mais das desastrosas receitas desreguladoras e favorecedoras dos super-ricos que provocaram a crise! "There they go again!!!"
Um Vintage Clinton a contrapor a visão Obama contra a estreiteza Romney - a ameaça ao "sonho americano", a ameaça à classe média. A contrapor a América social e das oportunidades para todos do "Obamacare", dos empréstimos para os estudantes, do salário igual e o resto para as mulheres, à dos cortes nos impostos dos Republicanos, só para tornar mais ricos os super-ricos. A América que quer dialogar e melhorar, em vez de guerrear, o resto do mundo.
Um discurso extraordinário, pedagogico, substantivo, impactante e empolgante - um discurso dos melhores, desde sempre, dizem os conhecedores, por um dos melhores oradores americanos de todos os tempos: Bill Clinton.

Elizabeth Warren

Já aqui a citei, a esta professora de Direito Financeiro de Harvard. Sempre que vim aos EUA, nos últimos quatro anos, fui aprendendo com ela, através do C-Span. Ajudou-me a perceber a crise.
Ajuda os americanos a compreender como o sistema de mercado está viciado, no capitalismo de casino criado pela financeirização da economia, que a desregrou. Ajuda a expor os gangsters da finança e do "big business" e a defender os consumidores contra as invenções tóxicas dos financeiros, na origem da crise financeira.
Agora concorre pelos Democratas para o Senado pelo Massachusetts, para o lugar de Ted Kennedy.
Coube-lhe hoje falar antes de Bill Clinton na Convenção. O "it's the economy, stupid" do tempo dele tornou-se no "is the middle class stupid?" desta campanha pela reeleição de Obama.
Elizabeth falou, dessa classe média e dos seus valores, para essa classe média. Explicando como as políticas económicas e anti-sociais dos Republicanos a deixarão "maltratada, amachucada e alquebrada" para imoralmente cortar impostos aos super-ricos, que já pagam uma fracção do que pagam as suas secretárias.

Cidades verdes, cidades do séc XXI

Debate NDI com presidentes câmaras Filadélfia, Houston, Charlotte. E Florença (Itália).
Todos sublinham desígnio tornar suas cidades verdes, investindo energias renovaveis, eficiencia energética na arquitectura, transportes e infraestrutura e na educação e protecção ambiental. Para atrair gente jovem qualificada de todo o mundo e as industrias e serviços do futuro.
Que contraste com o cinzentismo empobrecedor a que o quarteto metralha quer condenar as cidades portuguesas, a pretexto da crise.

Mulheres na política

Madeleine Albright no almoço do NDI "Mulheres na política", hoje, em memória de Geraldine Ferraro:
"Há um lugar especial para as mulheres na política que não se ajudam umas às outras. No inferno".

Líderes

"Real leaders read polls and focus groups, but still lead".

Frase de um participante em debate NDI sobre "new frontiers in polling", em curso no Belk Theatre, Charlotte.

Pois! é exactamente o que não fazem os chamados lideres europeus.

A diferença

"Pará ele, o sucesso não é ganhar dinheiro, é fazer a diferença pelas pessoas".
Michelle resumiu assim o que move Barak Obama.

Os irmãos Castro

São gémeos, jovens, bem parecidos, latinos, graduados por universidades de topo apesar de filhos e netos de pobres emigrantes mexicanos.
Um está a concorrer para o Congresso, outro é Mayor de San António, no Texas.
Joaquin apresentou o irmão Julian, hoje, na Convenção Democrática, que foi ao rubro, electrizada por um discurso poderoso, onde foi explicado como graças ao esforço, determinação, conselho e valores herdados da mãe e da avó iletrada, hoje segura no microfone, em vez de segurar na vassoura.
Fez-me lembrar a revelação de um jovem senador negro, em Boston, em 2004... Os corretores já aceitam apostas para o primeiro Presidente latino em 2016.

Michelle, a "arma secreta" de Obama

Estou podre de cansaço, mas é impossível não registar aqui o impacto levitante de ouvir e ver ao vivo Michelle Obama, na incrível intervenção que fez esta noite na Convenção em Charlotte.
Os "spinners" louvaram Ann Romney - pudera, o marido é tão chochinho que bem lhe pode valer uma boa performance da cara metade.
Barak sendo orador exímio, Michelle podia ficar-se pelo registo intimista ou humoristico: escolheu falar dos valores incutidos pelas famílias trabalhadoras de ambos, para cumprir o sonho americano e que os fizeram o que são, inculcando-lhes a perseverança pela agenda progressista. Michelle arrasou - à inteligência, sensibilidade, inspiração e preparação, acrescentou o inimitável: a autenticidade.
Só por isto já valeu a pena vir a Charlotte.

Privatizar o Pai Natal

"If Mitt Romney was Santa Claus, he would fire the reindeer and outsource the elves".
Acaba de dizer o Governador do Ohio na Convenção Democrática, delirantemente aplaudido pela audiência, que ri a bom rir com outras pertinentes piadas sobre o opositor de Obama.
Um rol de chistes a anotar, porque potencialmente aplicável ao luso trio metralha "Borges, Relvas e Coelho".

O repatriamento de capitais

Aqui fica o que disse hoje no Conselho Superior da Antena 1 sobre a quinta avaliação da Troika ao programa de assistência financeira a Portugal. E também sobre a pergunta que enviei hoje à Comissão Europeia sobre a conformidade da política de repatriamento de capitais levada a cabo por este Governo à legislação europeia em matéria de branqueamento de capitais e princípio da igualdade:

"Recentes acordos sobre troca de informação fiscal entre Portugal e a Suíça, o Luxemburgo, as Ilhas Cayman  e outros paraísos fiscais,  revelaram a existência de, pelo menos, 3,4 mil milhões de euros em depósitos, seguros de vida, fundos de investimento e outros valores mobiliários, transferidos para o exterior de Portugal  e não declarados ao fisco. Este património foi identificado ao abrigo da terceira edição do Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT), que permite aos detentores a  "limpeza"  da sua situação fiscal, com amnistia dos crimes associados e a legalização desse património contra o pagamento de um imposto de, apenas, 7,5%. O RERT III, sublinhe-se, não implica a identificação pública do beneficiário/detentor, nem cuida de apurar a origem, lícita ou ilícita, dos capitais legalizados.

Isto é, num Portugal intervencionado pela troika CE, BCE e FMI,  quem comete fraude e evasão fiscal, colocando capitais ilegalmente no exterior, acaba, além de ver perdoados os crimes fiscais e outros, por ser beneficiado pelo Estado,  pagando muito menos impostos do que quem depende dos rendimentos do trabalho: os trabalhadores por conta de outrem podem pagar  47% de IRS, todos e pagam 23% de IVA. Quem tem depósitos a prazo em Portugal paga 20% de imposto sobre o capital. E ao contrário do que sucedeu com os dois primeiros RERT em 2005 e 2010, o RERT III permite uma regularização sem repatriamento obrigatório do capital, desde que permaneça no território da União Europeia.

1 - Não estima a Comissão que estão a ser violadas as Directivas sobre branqueamento de capitais, visto que o regime oferece a regularização dos capitais não declarados e sob regime de sigilo bancário, sem inquirir sobre os beneficiários reais dos mesmos e a sua forma de obtenção?

2 - Não pensa a Comissão estarmos em presença de uma violação do princípio da igualdade e de outros princípios de Direito e da Justiça consignados no Tratado da União Europeia, além da mais elementar justiça fiscal no plano nacional, quando um Estado Membro, mesmo a pretexto de recuperar um mínimo de receita fiscal, beneficia os infractores das regras fiscais, sem lhes aplicar qualquer tipo de penalização ou majoração, permitindo-lhes o retorno à legalidade e mostrando que o crime compensa?"

A submersão da Dra. Cândida

A Dra. Cândida Almeida voltou a argumentar, na Universidade de Verão do PSD, que a justiça alemã não está a colaborar com a justiça portuguesa na investigação dos submarinos. Mas estranhamente sublinhou os seus porfiados esforços junto ...da Procuradoria de Essen.
Ora, essa Procuradoria diz, a quem lhe perguntar (e foi o meu caso), que há muito não tem mais a ver com o processo, passou todo o material apreendido na busca conjunta com as procuradoras portuguesas para a Procuradoria de Munique, onde já havia investigações abertas contra a Ferrostaal por corrupcão em diversos negócios.
Parece que a cândida Dra. Cândida anda distraída, não sabe disso, nem sequer sabe que em Munique administradores da Ferrostaal até já foram condenados por corromper gente em Portugal na venda dos submarinos: a Dra. Cândida parece viver na Cuculândia e gaba-se de que só em Portugal há investigações assim, sobre compras e vendas de Estado!!!
Esquece-se de que em Portugal elas se arrastam e não vão a lado nenhum, sob a sua cândida e distraída direcção...
Eu escrevi ao Procurador de Munique. E tive resposta: ele diz que deu tudo o que havia sido pedido pela PGR e que o deu em oito meses. E mais dará, se lhe for pedido....
No entanto, a Dra. Cândida continua a queixar-se da falta da colaboração alemã - no post seguinte, assinalo o que importa apurar, se isto é mesmo como diz a cândida Dra. Cândida.
Eu cá bem quero colaborar com o nosso MP, até para o ajudar a obter a colaboração estrangeira de que precisa e se arrepela por não chegar. E até consegui ser reconhecida como assistente do processo - mas acesso ao processo ou aos investigadores, qual quê? o DCIAP da Dra. Cândida mantem o processo aferrolhado, em "segredo de Justiça"!
E os corruptos a rir e a ver passar o tempo, com tudo convenientemente ...submerso.

Submarinos: os alemães não colaboram? Então porquê?

Admitamos que quem fala verdade não é o Procurador de Munique.
Nesse caso, como eu escrevi na edição da semana passada do "SOL":

"É preciso apurar se, de facto, os alemães estão a entravar a clarificação dum assunto embaraçoso para o Presidente Barroso, por muito que ele se tente distanciar e a Comissão Europeia arraste os pés nas três queixas que lhe submeti. Afinal, trata-se do maior contrato de defesa celebrado por Portugal e pelo governo Durão Barroso: se como PM não deu conta de contratos tão grosseiramente ruinosos para o Estado, como pode na CE dar conta do contrato europeu?
Os submarinos são ponta de icebergue - há outros contratos de defesa imersos em corrupção e falsas contrapartidas. Há portugueses e estrangeiros responsáveis, mas impunes. Há parceiros e instituições europeias cúmplices, por acção e omissão. Os submarinos ora submergem, ora emergem - filosofa o ora ME/MNE Paulo Portas. Mas o Estado, esse, afunda-se, quanto mais tarda a Justiça.

(O artigo, publicado no jornal "SOL" , pode também ler-se aqui, integralmente na ABA DA CAUSA)

Cândida Cândida!

É só candura, ou é da campanha para PGR?
Como explicar as mirabolantes declarações da Dra. Cândida Almeida para auditores PSD na Universidade de Verão do dito?
Ultrapassou tudo o que já lhe conheciamos em imprecisão e leveza (vd. posts seguintes sobre a investigação submarinos).
Mas a generalização engraxadora dos "políticos" que, garante, "não são corruptos" - ela que chefia há anos um DCIAP incapaz de levar a julgamento os mais notórios e descarados corruptos deste país - é deprimentemente desqualificadora. Da cândida Dra. Cândida.
Desqualificadora não apenas para o almejado lugar de PGR: desqualificadora do DCIAP que ineptamente ela encabeça.

Eleições europeias

Numa das turmas da Universidade de Verão do PS ouvi colocar a seguinte pergunta: «Se a União Europeia tem cada vez mais competências e hoje não há praticamente problemas nacionais que não dependam de politicas europeias, por que é que as eleições europeias são travadas predominantemente na base de questões nacionais e resultam em niveis tão elevados de abstenção?»
Se tivesse podido responder, teria dito:
«Primeiro, não existe ainda, nem na opinião pública nem em muitos politicos, uma percepção apropriada sobre a importância das políticas europeias e do seu impacto a nível nacional. Os governos nacionais tendem reivindicar para si o sucesso das suas politicas, memos quando le se deve a políticas da União, e a imputar a Bruxelas a responsabilidade pelo que corre mal, mesmo quando a União pouco ou nada tenha a ver com isso. Segundo, ao contrário das eleições nacionais, as eleições europeias, além de elegerem os eurodeputados, não servem porém, para: escolher o chefe do governo da União; para determinar o nivel dos impostos nem das prestações sociais; para resolver questões de justiça ou de segurança, etc. Terceiro, a União não presta serviços públicos (defesa, segurança, justiça, saúde, ensino, etc.), sendo ela uma entidade exclusivamente reguladora e financiadora das actividades dos Estados-membros e das entidades particulares.»

Penando a crise

Em resposta a questões colocadas pelos alunos da Universidade de Verão do PS sobre o impacto da crise no Estado Social, respondi o seguinte:
- Sem o Estado social, as agruras da crise seriam bem mais duras;
- Enquanto a crise persistir é crucial impedir que a consolidação orçamental sirva de pretexto para assassinar o Estado social;
- Há hoje quatro atitudes políticas perante o Estado social: (i) a direita neoliberal pretende extingui-lo pura e simplesmente; (ii) a direita mais moderada pretende substituí-lo pelo chamado "Estado garantia", em que o Estado se limitaria a apoiar financeiramente o acesso das pessoas às prestações privadas de saúde, de protecção social, de ensino, etc.; (iii) a esquerda social-democrata admite reformá-lo, a fm de melhor o salvaguardar; (iv) a esquerda radical pretende manter tudo como está, mesmo que o actual estado de coisas seja insustentável;
- mesmo depois de a crise passar, quando passar, é ilusório pensar que podemos restaurar o Estado social de antes dela, desde logo porque vão ser muito mais escassos os meios financeiros ao dispo do Estado, não podendo o Estado continuar a viver a crédito, como até agora;
-- por tudo isto é essencial ter ideias claras sobre a necessária refoma do Estado Social para depois da crise, estabelecendo prioridades, identificando o núcleo duro que não pode ser dispensado, delimimtndo o espaço para possíveis formas de copagamento, apostando na eficiência dos serviços e eliminando desperdícios, racionalizando as redes de estabelecimentos, etc..
O Estado social é demasiado importante para um esquerda responsável não apostar na sua sustentabilidade duradoura.

Pacto de coesão

Intervindo no painel sobre "sociedades coesas" na Universidade de Verão do PS, este fim de semana em Évora, declarei que a prolongada e profunda crise europeia está a afectar gravemente todos os factores que sustentam a coesão social, especialmente quanto aos de natureza especificamente social: desemprego, perda de rendimentos, redução da protecção social, aumento das desigualdades sociais, etc.
Defendi por isso que a par do "Pacto Orçamental" do início deste ano e do "Pacto para o Crescimento", adoptado na última cimeira europeia antes do Verão, deveria ser aprovado também um "Pacto para a Coesão Social" ao nível da União Europeia, incluindo o reforço do programa de luta contra  a pobreza e a exclusão e dos meios financeiros do Fundo Social Europeu, o respeito integral pela "cláusula social transversal" inscrito no TFEU (de modo a ter em conta a dimensão social em todas as politicas da União) e avanços na harmonização de padrões laborais e de protecção social (de modo a contrariar as tentações de dumping social dentro da União), tudo num quadro de operacionalização do "diálogo social", tanto a nível da União como dos Estados-membros.
Depois da vertente financeira e da vertente económica da crise, urge tratar da vertente social.

Eleições em Angola - sem observadores da UE

Ao contrário do que se passou em 2008, a UE não acompanhou as eleições em Angola com uma Missão de Observação Eleitoral - que, para uma país desta dimensão, deveria envolver pelo menos cerca de uma centena de profissionais. Desta vez a UE enviou apenas dois peritos a Luanda (que estão a fazer interessantíssimos relatórios).
A observação das eleições angolanas não foi considerada prioritária pela UE - e o Parlamento Europeu pesou nessa decisão.
O PE hoje intervém na determinação das missões a enviar através de um Grupo de Trabalho sobre Observação Eleitoral, que eu integro, e que é regularmente consultado pela Alta Representante Ashton, justamente para definir prioridades. Sendo as missões de observação eleitoral bastante dispendiosas, é entendimento do PE que só vale a pena enviá-las (a par de outras acções de apoio democrático) a países onde há, da parte das autoridades e forças da oposição, real motivação para um genuíno processo de transição ou consolidação democrática.
Angola não foi considerado país prioritário porque se fez a leitura do significado politico do que se passou em 2008 e de as autoridades angolanas terem ignorado as recomendações da missão de observação eleitoral europeia de então, como recentemente explicou um porta-voz da UE.
Ou seja, a UE concluiu, pela experiência de 2008 e posterior atitude governamental, que não havia nas autoridades angolanas vontade de ter observação independente. O próprio facto de tardar o convite para a observação - a UE só observa onde é formalmente convidada para o fazer e com garantias escritas de independência e total acesso para os observadores - e de se perceber que tais garantias não seriam dadas, só reforçou a percepção que não valia a pena correr o risco de ir a Angola credibilizar um processo que, à partida, se antevia inquinado.
Claro que a oposição angolana, nos vários quadrantes, insistiu que queria a observação da UE.
Mas o Presidente Durão Barroso, quando visitou Luanda há uns meses, em vez de se empenhar em convencer os interlocutores que seria do interesse de Angola ter observadores da UE, pressentiu a disposição governamental e previdentemente (para a campanha presidencial a financiar daqui a poucos anos ...) tratou de calar a oposição, invocando a crise orçamental da UE. Ao mesmo tempo, dizem-me, para satisfazer o lado governamental, tratou de alardear que a "democracia" angolana já estaria num patamar que dispensava observações...
Enfim, por inépcia e arrogância da CNE, activismo dos jovens "rappers" e de manifestantes civis e militares, etc., as coisas acabaram por não correr tão linearmente quanto o MPLA previa. E as próprias autoridades angolanas terão concluido, a certa altura, que daria jeito, para credibilizar o processo, arrebanhar uns papalvos que se prestassem a fazer o "turismo eleitoral" que elas lhes destinassem. E por isso se lançaram, subitamente, no frenesim de angariar observadores internacionais. Daí, decerto, o convite que recebi da CNE angolana - e que recusei, como já expus aqui, há dias atrás.

Angola - a farsa eleitoral

Angola foi hoje às urnas, pacífica e ordeiramente, apesar da repressão violenta de manifestantes em Luanda ontem.
O povo angolano está indiscutivelmente preparado para a democracia. Já em 2008 estava. Quem não estava era o MPLA: os zelotas não hesitaram em fabricar resultados "à la Suharto", acima dos 80%.
E o MPLA continua a não estar preparado para a concorrência democrática - basta ver a forma como se comportou na organização de mais este processo eleitoral, com uma CNE pela arreata, uso e abuso dos recursos do Estado e controlo grosseiro dos media. Basta ver também como temeu e entravou a observação eleitoral profissional e independente, tanto internacional como doméstica. (Ai que tristeza ver um homem que creio digno, Pedro Pires, prestar-se a credibilizar, em nome da UA, um processo eleitoral, quando a missão que chefia não tem condições para o avaliar seriamente! Uma UA que falou ainda a procissão vai no adro - e já se percebeu que a "contagem" dos resultados vai ser tão opaca como em 2008).
Mas não é só o MPLA que não está preparado para a democracia: a UNITA vai na onda. Ou, pior ainda, faz-lhe o jogo. Se não, como entender que tenha acabado por ir a votos, apesar das fortes criticas que fez a irregularidades do processo e apesar da ameaça de se retirar, mesmo à boca das urnas. E agora, a posteriori, ameaça impugnar as eleições! - enfim, tudo serve para a UNITA negociar com o MPLA.
Não sabemos ainda muito sobre o que pesa e significa o novo partido de Chivukuvuko, que poderá atrair gente descontente da U e do M...
Outros partidos com gente séria e patriota, como o Bloco Democrático, de Pinto de Andrade e Filomeno Vieira Lopes, muito arriscam, mas pouco riscam - e como podem riscar, com o domínio dos media, dos dinheiros e dos esbirros do Estado, pelo MPLA?
O mais importante e significativo deste processo foram as corajosas denúncias de manipulação e viciação do processo por activistas da sociedade civil e alguns jornalistas angolanos, com eco na imprensa estrangeira.
Poucas dúvidas restam quanto à vitória que o MPLA vai mais uma vez averbar.
A curiosidade gira apenas em torno da expressão da maioria parlamentar que está a ser fabricada, tendo em conta que ela serve agora também para "legitimar" o Presidente à boleia do MPLA. Face aos 82% que o novo-rico e imprevidente MPLA exibiu em 2008, quanto achará José Eduardo dos Santos que ambos devem hoje valer?

Serviço público-privado

"Quando o PS for governo voltará a existir serviço público de televisão".
Certo! Mas isso não dispensa o PS de travar uma luta politica a sério contra a concretização deste projecto, que é a medida mais político-ideológica até agora tomada pelo Goveno.
A ideia de um serviço público de televisão entregue a privados é uma contradição nos termos e não cabe na cabeça de ninguém, salvo dos talibans neoliberais deste Governo!