1. Vencendo a oposição do poderoso lóbi agrícola europeu (e outras), o Conselho da União acaba de aprovar a assinatura do Acordo de Parceria Económica entre a UE e o Mercosul, que vinha sendo negociado há um quarto de século (o que revela as dificuldades encontradas para conciliar as divergências económicas e políticas encontradas ao longo da negociação).
Além das grandes vantagens económicas recíprocas - incluindo naturalmente para Portugal -, resultantes do enorme mercado transatlântico que se abre, e do aprofundamento que ele traz da parceria política existente os dois blocos -, o acordo adquiriu recentemente uma enorme mais-valia política, como resposta tanto à agressiva política comercial protecionista e nacionalista de Trump como à reativação por Washington da velha doutrina de que as Américas são uma coutada económica e política dos Estados Unidos.
2. Além de dar realização à política de "comércio livre e justo" inscrita nos Tratados da União e de respeitar os compromissos da União (e do Brasil) na Organização Mundial do Comércio (OMC), este acordo passou a ser também uma reafirmação da "ordem económica internacional sujeita a regras" [rules-based international economic order], que está desde há anos sob ataque selvagem de Washington.
A notável liberalização das relações económicas internacionais desde 1947 (sob a égide primeiramente do GATT e desde 1995, no quadro da OMC) foi feita através de regras acordadas por consenso (liberalização regulada), sendo por isso que a ofensiva de Trump contra ela implica a violação frontal de muitas dessas regras, a começar pelo elementar princípio da não-discriminação (tarifária ou outra) dos parceiros comerciais (ressalvados justamente os acordos comerciais preferenciais recíprocos, como este).
Por tudo isto, este acordo deve ser saudado também como uma vitória estratégica, nos planos económico e político, da UE e do Mercosul contra o neoimperialismo norte-americano.
3. Pessoalmente, tenho acompanhado com profundo interesse este dossier desde 2009, quando assumi as funções de presidente da Comissão de Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu (PE), justamente depois de o Tratado de Lisboa ter acrescentado explicitamente a política de comércio externo entre as competências exclusivas da União, incluindo a codecisão do PE na sua definição política e normativa (legislação e acordos internacionais).
Nunca tive dúvidas sobre as virtualidades deste acordo (em grande parte alcançadas na versão aprovada) e nunca me desinteressei dele, tanto no PE (incluindo a chefia de uma delegação oficial da INTA ao Brasil), como fora dele, através de escritos e de intervenções públicas, tanto no Brasil como em Portugal (por exemplo, AQUI e AQUI). É, portanto, com júbilo que vejo ser concluída esta empresa tão ambiciosa quanto difícil, em que sempre acreditei.
Trata-se de um avanço assinalável nas relações económicas (e não só) entre os dois blocos, que merece ser devidamente saudado, tanto em Bruxelas (e capitais dos Estados-membros da UE, incluindo Lisboa), como em Brasília (e demais capitais do Mercosul).