"Dinheiro Vivo" (17): Igualdade tributária

Eis o meu artigo da semana passada no Dinheiro Vivo - suplemento semanal de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias -, desta vez sobre o parecer do Banco Central Europeu contra a proposta de contribuição financeira do Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão bancária, para a Autoridade da Concorrência.
Não vejo porque é que os bancos hão de ficar isentos de tal contribuição, através do respetivo supervisor, tal como sucede com as demais empresas sujeitas à jurisdição de autoridades de regulação / supervisão setorial. Estando em causa uma "contribuição regulatória", trata-se de  uma questão elementar de igualdade quanto aos encargos tributários.

Praça da República (23): À margem da Constituição, não!

1. Posso entender as razões que, à imagem de outros países (como em França, na foto), podem levar a envolver as Forças Armadas em missões de grave ameaça à segurança interna entre nós, como hoje noticia o Diário de Notícias digital.
Sucede, porém, que isso não tem cabimento constitucional (como mostrei neste colóquio sobre a matéria), uma vez que a CRP assenta numa estrita separação entre segurança interna (a cargo das forças de segurança) e a segurança externa (a cargo das Forças Armadas). Só em situações de estado-de-sítio ou de estado-de-emergência é que a Lei Fundamental admite o emprego de Forças Armadas em missões de segurança interna.

2. A Constituição admite a utilização das Forças Armadas em certas missões internas não armadas, nomeadamente na proteção civil ou tarefas afins, mas não em ações de segurança interna. Ora, num Estado de direito constitucional, as Forças Armadas não podem ser utilizadas à margem da Constituição, sendo essa mesmo uma pedra de toque do respeito pela Constituição, dada a sensibilidade histórica e política da matéria.
Seria, pois, conveniente suster esta parceria - pelos vistos, já pronta a lançar -, e aguardar que o assunto seja debatido numa próxima revisão constitucional (que a legislatura que vem pode proporcionar...).

Adenda (31/5)
A AOFA tem razão neste comunicado quanto às objeções à participação das Forças Armadas em operações de segurança interna, fora de casos de estado de exceção constitucional, mas já a não tem quando se opõe à chefia dessas operações conjuntas, quando admitidas, por oficiais das forças de segurança, justamente por serem operações de segurança interna, não de defesa.

+ Europa (20): "Parlamento inútil"

Não sei o que leva Luís Aguiar-Conraria, por regra bem-informado sobre aquilo que escreve, a dizer neste artigo (acesso pago) que o Parlamento Europeu é um "órgão bastante inútil". Ora, entre as características do PE não se conta seguramente a sua inutilidade, pelo contrário!
Na verdade, o PE: (i) constitui a base da democracia da União, como órgão representativo dos cidadãos europeus; (ii) elege o Presidente da Comissão Europeia (podendo rejeitar o candidato proposto pelo Conselho) e aprova a Comissão (já tendo rejeitado vários comissários indigitados); (iii) escrutina a atividade da Comissão, que perante ele é politicamente responsável (já tendo feito demitir a Comissão Santer); (iv) é o colegislador (junto com o Conselho) da extensa e decisiva legislação da União, que governa grande parte das nossas vidas; (v) aprova os numerosos acordos internacionais da União; (vi) vota o orçamento da União junto com o Conselho; (vii) intervém na nomeação de vários cargos públicos da União (incluindo o Presidente do BCE); (vii) vela pelo respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito nos Estados-membros, etc. etc.
Bem vistas as coisas, tendo em conta os seus vastos poderes, a sua atividade e a sua transparência, o Parlamento Europeu pede meças à generalidade dos parlamentos nacionais.

Adenda
Um leitor observa que, quanto à competência legislativa, os deputados não gozam do poder de iniciativa legislativa, que é monopólio da Comissão, ou seja, do governo da União. É verdade, mas têm iniciativa legislativa indireta, na medida em que o PE pode requerer à Comissão que tome uma iniciativa legislativa em certa matéria, que a Comissão não pode ignorar, tendo de justificar uma eventual recusa, o que poucas vezes sucede. Além disso, os deputados gozam de iniciativa "derivada", podendo alterar livremente as propostas legislativas da Comissão. De resto, hoje em dia, na generalidade dos parlamentos, a maior parte das leis parte da iniciativa dos governos, que muitas vezes gozam de prioridade na agenda parlamentar.

Adenda 2
O mesmo leitor objeta que as leis da União dependem da concordância do Conselho, não bastando o voto do Parlamento, mas assim é também em todos os países com dupla representação política (sistema bicamaral), incluindo os Estados federais e muitos outros (como a França, a Itália ou a Espanha). A UE é uma união de cidadãos e de Estados. De resto, uma das grandes conquistas democráticas da União foi justamente passar do inicial monopólio legislativo do Conselho para a atual codecisão legislativa com o PE, que se tornou regra com o Tratado de Lisboa (2007).

Aplauso (12): Democracia liberal

Neste índice da democracia liberal no mundo, do prestigiado instituto Varieties of Democracy (Universidade de Gothenburgo, Suécia), como sempre encimado por países escandinavos, Portugal aparece muito bem situado, em 8º lugar, à frente da maior parte dos países da UE.
Dos demais países de língua portuguesa, o mais bem situado é, sem surpresa, Cabo Verde e o último é Angola.

Euro-eleições 2019 (34): Estágios no Parlamento Europeu

O grupo parlamentar socialista (S&D) no Parlamento Europeu recruta jovens estagiários. Contacto para os interessados AQUI.

Imprevisível Itália (4): Desafiar Bruxelas

Quanto todos os países da União Europeia aproveitaram a retoma económica dos últimos anos para pôr em ordem as contas públicas (como Portugal), o Governo de coligação nacionalista-populista da Itália arrisca-se a incorrer num processo de sanção pela violação das regras orçamentais da União, por aumento do défice orçamental e da dívida pública, que já é a segunda maior da União.
Antes de ser sancionada pela União, a Itália já está ser punida pelos mercados da dívida pública, fazendo subir a taxa de juro e o spread em relação à referência da dívida alemã, o qual se aproxima dos 3pp ! Se as agências de rating mostrarem um "cartão amarelo", as coisas podem tornar-se mesmo feias.
A folgada vitória da nacionalista Liga de Salvini nas eleições europeias, relegando para 3º lugar o parceiro de coligação governamental, o 5 Estrelas (ultrapassado pelo renascido Partido Democrático), deixa antever tempos políticos conturbados tanto em Roma como na sua relação com Bruxelas. Decididamente, o nacionalismo económico e político é mau conselheiro quanto à gestão económica e financeira.

Memórias acidentais (8): "Muito ativo na oposição democrática" (PIDE, 1973)

1. Eis duas páginas que desconhecia de uma informação interna da polícia política do chamado "Estado Novo" sobre a posição política dos docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1973, agora republicadas no blogue de Mário de Araújo Torres (de onde as pirateio), onde me são dedicadas várias linhas (e onde só é de estranhar a omissão da minha recusa do prémio Salazar, pela minha tese de mestrado, asumidamente marxista).
É de registar também a omissão da colaboração de vários dos afetos à oposição democrática na revista "Vértice", de clara inspiração marxista, onde escrevíamos assiduamente, apesar do flagelo da censura.

2. A um ano de distância do 25A de 1974, que não antecipávamos de todo em todo, esta informação da PIDE (como continuávamos a chamar à rebatizada DGS - Direção Geral de Segurança), se bem que incompleta, dá um bom retrato da "contaminação democrática" da FDUC, uma das faculdades mais emblemáticas do regime, de onde saíra o próprio Salazar e, depois, vários outros ministros ao longo da ditadura.
Pessoalmente, sinto um grande orgulho ao descobrir esta preciosidade.

Euro-eleições 2019 (33): Se todos os "fracassos" fossem assim!

Há quem considere que o alargamento do recenseamento eleitoral a todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro foi um "fracasso", dada a elevadíssima abstenção verificada - aliás, tradicional entre os emigrantes, por razões óbvias -, como se o recenseamento não fosse um direito e como se o número de votantes não tivesse duplicado.
Prouvera que todos os "fracassos" fossem assim!

Euro-eleições 2019 (32): Quem não vota não ganha eleições

1. Discordo em absoluto da ideia de que, havendo uma maioria de abstencionistas, é a abstenção que ganha as eleições.
Por várias razões:
    - primeiro, não houve nenhum partido ou proposta abstencionista;
    - segundo, quem não vota opta por não escolher nenhuma das opções políticas concorrentes, e não é por falta delas;
    -  terceiro, a abstenção pode dever-se a uma série de motivações diversas, desde a comodidade à falta de informação, que não podem ser agregadas numa posição convergente;
    -  por último, não é lícito, em termos democráticos, equiparar aqueles que escolhem votar, incorrendo nos seus custos (informação, deslocação, "custos de oportunidade") e quem opta pelo desinteresse ou pela displicência.
O que é de admirar, aliás, é que haja tantos votantes, considerando os custos de ir votar, assim como a improvável relevância decisória de um voto individual entre muitos milhões, de acordo com um elementar cálculo de probabilidades. Nesse sentido, a democracia eleitoral releva do prodígio!

2. Há países que tentam solucionar o problema das abstenção através da obrigatoriedade do voto, como na Bélgica, na Grécia, no Brasil, entre outros países.
Mas, para além da questão da compatibilidade da obrigação de votar com uma conceção liberal da democracia (segundo a qual o voto é um direito, não uma obrigação), resta saber se a obrigatoriedade do voto não favorece a fraude na justificação das faltas e se ela não é suscetível de alimentar o ressentimento dos que se veem forçados a votar contra sua vontade.
Entre nós, a Constituição estipula que o voto é um "dever cívico", não sendo claro se o seu incumprimento pode gerar sanções, que a lei atualmente não prevê.

3. Em todo o caso, o que não existe é nenhuma experiência relevante de atribuição de relevância política à abstenção quanto à repartição de mandatos no parlamento, apesar de algumas propostas doutrinárias e políticas de lhe atribuir "assentos vagos". Mas numa democracia representativa só deve contar quem se quer fazer representar e não quem abdica dessa representação.
Entre nós, falta de todo em todo qualquer margem constitucional para a consagração de uma solução dessas.

Euro-eleições 2019 (31): Os principais derrotados

Eis o trio de grandes derrotados da noite, a saber (i) os líderes do PSD e da CDS, que falharam rotundamente todos os seus objetivos eleitorais (e que somaram menos votos em conjunto do que o PS), e (ii) o dirigente sindical dos professores, que interveio ativamente na campanha eleitoral contra o PS, assim se juntando na derrota aos seus improváveis aliados na questão da recuperação do tempo de serviço para efeitos de progressão dos professores.
De facto, uma das novidades destas eleições foi mostrar que é possível ganhar eleições contra a hostilidade ativa dos sindicatos dos docentes e que não é necessário ceder à sua recorrente chantagem política em véspera de eleições. Esse tabu quebrou agora. A oportunista aliança do trio selou a sua tripla derrota!

Adenda
De uma leitora: "Falta a bastonária da Ordem dos Enfermeiros!"

Euro-eleições 2019 (30): O novo Parlamento Europeu

As projeções dos serviços do PE, a partir das várias eleições nacionais (às 22:00), confirmam as tendências antecipadas ao longo da campanha eleitoral, nomeadamente: (i) descida significativa das duas principais famílias políticas europeias (PPE e socialistas), que mantêm essas posições, mas que deixam de perfazer mais de metade do PE; (ii) subida de várias outras forças políticas, nomeadamente:
    - os liberais, que vão mudar de nome, para passar a incluir os deputados franceses da coligação liderada pelo Presidente Macron;
    - os verdes, que obtêm o segundo lugar na Alemanha (superando os social-democratas!) e o terceiro lugar em França (superando os Republicains!) e conseguem ganhos noutros países (incluindo Portugal);
    - e os nacionalistas, que ganham as eleições na França e na Itália e obtêm ganhos em vários outros países, como em Espanha, ficando todavia aquém das suas ambições (o que é menos mau do que se temia).
Com um Parlamento Europeu mais fragmentado, as soluções de governo e de liderança das instituições da União passam a estar abertas a novas equações, nomeadamente ao papel da "frente democrática e progressista" de que têm falado tanto Macron como António Costa, articulando socialistas, verdes e liberais.

Adenda
Os números de apuramento disponíveis mostram que os partidos à esquerda do PPE - liberais, verdes, socialistas e "esquerda unida" - somam uma maioria absoluta no Parlamento, o que pode proporcionar uma base de apoio a um candidato alternativo ao do PPE (que ganhou as eleições mas apenas com 24%) à presidência da Comissão Europeia.

Euro-eleições 2019 (29): Vencedores e vencidos

1. Considerando as estimativas "à boca das urnas" tornadas públicas, há um claro vencedor (o PS) - que ganha folgadamente a arriscada aposta de referendar o Governo nestas eleições e que supera a "maldição das europeias" para os partidos de Governo -, e há um claro derrotado (o PSD), cujo resultado pode ser o pior da sua história, podendo reacender a contestação da liderança no partido.
Na "segunda liga" o BE bate o PCP na áspera luta à esquerda do PS (invertendo os resutados de há cinco anos), enquanto o CDS se afunda para 5º partido, a caminho do "partido do táxi", de novo. Surprendente o excelente resultado do PAN, o segundo grande vencedor da noite eleitoral.

2. Outras notas relevantes: 

   - robusta vantagem eleitoral das esquerdas e muito mau resultado das direitas, apesar da "vantagem da oposição" usual neste tipo de eleições;
    - mais um partido representado no PE (o PAN), consolidando a representação parlamentar que já tem em S. Bento e perfilando-se como "sexto partido" e novo fator a considerar em futuras equações governativas;
    - falhanço político do "Aliança" de Santana Lopes, o que não augura nenhum futuro ao partido.

Euro-eleições 2019 (28): Na Áustria a extrema-direita resiste ao escândalo

Na Áustria, as projeções das eleições de hoje antecipam a vitória do Partido Popular, com o Partido Social-Democrata em segundo lugar e o partido da extrema-direita nacionalista em terceiro lugar, o qual, embora tendo baixado quase 10pp em relação às últimas eleições legislativas, revela uma inesperada resistência ao enorme escândalo político que provocou a sua expulsão do Governo de coligação com o PP, há poucas semanas.
Isso deixa entender que o impacto desse grave escândalo vai ser ainda menos sensível no score eleitoral da extrema-direita nacionalista noutros países da União onde ela é forte, nomeadamente na Itália e na França, o que revela um eleitorado próprio relativamente imune a tais percalços.
Ralmente preocupante!

Adenda
Na Hungria, como se receava, o Fidezs, do primeiro-ministro Victor Orbán - campeão da "democracia iliberal"-, arrasa, com 56% da votação prevista!

Euro-eleições 2019 (27): Ilícitos eleitorais

A lei eleitoral proíbe propaganda eleitoral a menos de 500 metros dos locais de voto, mas há quem seja useiro e vezeiro em não cumprir tal proibição, como mostra esta imagem de hoje, em que se vê um cartaz da CDU em pleno passeio, a menos de 100 metros do edifício (em segundo plano) onde se situam as assembleias de voto (a Escola Avelar Brotero, em Coimbra).
Neste caso, é o único concorrente que desafia ostensivamente a proibição legal. Penso que a CNE deveria ter solicitado à PSP uma limpeza de toda a propaganda ilícita móvel ao pé de assembleias eleitorais em todo o País, fazendo cumprir a lei contra concorrentes menos escrupulosos.
[Revisto]

Euro-eleições 2019 (26): Incúria

Não se percebe porque é que no boletim de voto os nomes dos partidos (e coligações) concorrentes não estão todos no mesmo tipo de letra, pois quase todos estão com letra pequena, mas há três com letra grande. Ora, parece evidente que isso permite destacar visualmente os três referidos concorrentes, em prejuízo de todos os outros, violando a regra da igualdade.
Causa estranheza como é que a Comissão Nacional de Eleições não reparou nisso. Pelo menos, incúria!

Adenda
Também penso que, para melhor compreensão dos eleitores, as coligações eleitorais deveriam incluir a palavra "coligação" no nome (o que não sucede no caso do "Basta!").

Euro-eleições 2019 (25): Maior afluência?

Desde o início me pareceu que a afluência a estas eleições europeias seria maior do que há cinco anos - invertendo a tendência das anteriores eleições do PE -, o que parece estar a confirmar-se, tendo em conta o número de votantes mais elevado ao meio-dia.
No entanto, como o número de eleitores aumentou substancialmente (mais de um milhão), por causa do recenseamento automático dos residentes no estrangeiro, a taxa de abstenção pode, mesmo assim, ser mais elevada do que nas eleições precedentes. Por isso, desta vez, a participação eleitoral deve ser vista à luz do número de votantes e não da taxa de abstenção, contabilisticamente empolada.

Adenda
Lamentavelmente, o Ministério da Administração Interna continua a informar à cabeça a maior abstenção, omitindo o número de votantes.
[Revisto]

Adenda 2
Tal como na União em geral houve maior afluência eleitoral (a maior desde há muito), assim também ocorreu em Portugal, apesar da maior taxa de abstenção nominal, resultante do maior universo eleitoral. De resto, em Portugal faltou um dos fatores de mobilização eleitoral noutros países, que foi não existir o desafio da direita nacionalista!...
[Revisto]

Adenda 3
Parece-me assaz cínica a imputação exclusiva que os jornalistas em geral fazem aos partidos quanto à responsabilidade pela elevada abstenção. Ora, a meu ver, os jornalistas são corresponsáveis, a pelo menos dois títulos: (i) quando ignoram sistematicamente as decisões da União, mesmo quando elas impactam decisivamente as nossas vidas (em geral para melhor); (ii) quando, nas campanhas eleitorais ou fora delas, destacam sobretudo os aspetos anedóticos, quezilentos ou menos recomendáveis da vida política, desvalorizando tudo o resto, como voltou a verificar-se nesta campanha.

Euro-eleições 2019 (24): Mau exemplo

O cidadão Marcelo Rebelo de Sousa votou em Celorico de Basto, apesar de ser público e notório que não reside lá.
Ora, segundo a lei, a morada eleitoral é a morada civil, e esta é a da efetiva residência, não tendo os cidadãos liberdade para escolherem uma "residência de conveniência", até porque isso tem implicações não somente eleitorais (em todas as eleições, salvo as presidenciais e europeias), mas também outras (obrigações fiscais, por exemplo).
Mau exemplo presidencial, portanto.

Não concordo (12): Privilégios eleitorais insulares

Não tem pés para andar esta proposta de criação de dois círculos eleitorais insulares para as eleições do Parlamento Europeu, cada um deles elegendo dois eurodeputados, apesar de encontrar apoio maioritário no parlamento açoriano (na imagem), onde a proposta foi feita (para depois ser apresentada à AR).
Tal solução seria, desde logo, inconstitucional, por violação da igualdade do voto, ao atribuir 4 dos 21 deputados disponíveis a menos de meio milhão de eleitores, deixando os restantes 17 deputados para mais de dez milhões de eleitores do resto do país. O rácio deputados-eleitores seria cinco vezes menor nas ilhas.
Politicamente, os dois círculos insulares - que não têm paralelo em nenhum outro país europeu com regiões insulares (e são vários, a começar por Espanha) - dariam óbvia vantagem eleitoral aos dois principais partidos (PS e PSD), que ganhariam os quatro lugares, tornando inúteis os votos nos demais partidos, e reduziriam a proporcionalidade mesmo no resto do País, fazendo subir o limiar de eleição do último deputado em mais de 1 pp.
Ideia para rejeitar liminarmente, por inconstitucional e politicamente iníqua. O que admira é que tenha sido proposta e aprovada!

Adenda
Segundo um dos defensores desta ideia abstrusa, é a própria Constituição que determina uma representação própria das regiões autónomas no Parlamento Europeu, mas trata-se de pura ficção constitucional, sem nenhum fundamento.

Euro-eleições (23): O dia de defeso de propaganda eleitoral

1. A contrário do que aqui se diz, o "incentivo ao voto ou à não abstenção" não está abrangido pela interdição de propaganda eleitoral no "dia de defeso" anterior às eleições e no próprio dia das eleições. Como se informa no site da CNE, a defesa do voto é sempre possível, sem restrições. Aliás, votar é constitucionalmente um "dever cívico".
Como é evidente, a referida interdição só visa o apelo público ao voto num determinado partido ou contra outro(s) partidos(s) concorrentes, tentando influir nas opções alheias.

2. Discordo em absoluto deste artigo de João Miguel Tavares (acesso condicionado) contra a interdição de propaganda eleitoral na véspera das eleições (e no próprio dia), desde logo porque a comparação com a censura do Estado Novo (onde não havia liberdade de imprensa nem eleições livres) é de todo despropositada.
Visando o "dia de defeso" de propaganda eleitoral defender a liberdade e a igualdade do voto, nem se trata de uma restrição desproporcionada da liberdade de opinião, nem é contraditória com o facto de se admitir o voto antecipado. O que está em causa é assegurar um período de serena reflexão dos eleitores, de que os interessados podem pessoalmente prescindir, mas de que os outros eleitores não podem ser obrigados a abdicar, seja por ato dos partidos concorrentes, seja por ação dos seus ativistas e seguidores nos média (onde, aliás, a influência é muito desigual...)

Euro-eleições 2019 (22): Do mal, o menos

Segundo a mais recente sondagem, a extrema-direita vai ganhar as eleições europeias em França, ficando à frente do République en Marche do Presidente Macron.
Para além do impulso dado à frente da extrema-direita no PE, estes resultados enfraquecem a capacidade de atuação de Macron na negociação do novo quadro político da União após as eleições.
Do lado positivo desta sondagem merece registo o facto de o PS francês (apesar das enormes perdas em relação a 2014) conseguir superar a barreira legal dos 5%, o que lhe permite participar na representação da esquerda francesa e reforçar a bancada socialista no PE. Do mal, o menos...

+ Europa (19): Excessos democráticos

1. Não faz nenhum sentido, em termos democráticos, a proposta de Rui Tavares, nesta entrevista, de "eleger todos os legisladores da União Europeia - Comissão, Parlamento e Conselho".
Primeiro, a Comissão não é um órgão legislativo (apesar do seu poder de iniciativa legislativa), sendo antes o poder executivo da União; ora, o poder executivo só é diretamente eleito nos regimes presidencialistas -, o que a União não é, nem quer ser, porque isso implicaria a irresponsabilidade política da Comissão perante o Parlamento Europeu, o que só redundaria em menos democracia.

2. Em segundo lugar, a teoria democrática tampouco exige a eleição direta da câmara de representação das entidades que compõem os sistemas políticos de tipo federal, como é o Conselho da União; nos países federais europeus (Alemanha, Suíça, Bélgica), a regra de designação da câmara federal não é a eleição, podendo aliás dizer-se que a solução da União, segundo a qual os Estados-membros são representados pelos seus governos, é mais eficaz (porque estes ficam desde logo politicamente vinculados às decisões do Conselho) e, até, mais democrática, na medida em que os governos são responsáveis perante os respetivos parlamentos nacionais, o que não sucederia com "senadores" diretamente eleitos.
Decididamente, o fundamentalismo eleitoral não é bom conselheiro.

Euro-eleições 2019 (21): O que eles não entenderam

1. Num inquérito à opinião pública divulgado pelo Jornal de Notícias há dois dias, ainda sobre a questão da recuperação de todo o tempo de serviço dos professores, dois em cada três inquiridos (66% contra apenas 14%) consideraram mais importante salvaguardar as contas públicas do que satisfazer a reivindicação dos professores, o que é tanto mais impressionante quanto metade deles consideram justa essa reivindicação. Justa, mas incomportável, portanto.

2. O que há de notável nos resultados daquele inquérito é justamente a elevada maioria de portugueses que agora privilegiam as "boas contas públicas", mesmo quando consideram justas as reivindicações de mais despesa pública, o que constitui uma vitória póstuma da troika e dos custos dolorosos de repor o equilíbrio das contas públicas.
Foi essa nova atitude dos portugueses que os líderes do PSD e do CDS não perceberam, quando se precipitaram oportunisticamente para aprovar aquela medida, apesar dos seus pesados custos orçamentais, em convergência com a extrema-esquerda parlamentar, para quem o equilíbrio orçamental não é mais do que uma "invenção neoliberal".
É também a penalização eleitoral dessa irresponsabilidade política dos dois partidos de direita que as sondagens de opinião desde então refletem.

Adenda
O líder da Fenprof, que interveio ativamente na campanha eleitoral, também não quer perceber duas coisas: (i) que há limites para aumentar a despesa pública permanente e que (ii) que os professores já não se deixam arregimentar na tropa de choque sindical ao serviço do PCP.

Euro-eleiçoes 2019 (20): Bons augúrios

Sondagens à boca das urnas nas eleições europeias na Holanda, ontem realizadas, dão a vitória ao Partido Trabalhista holandês do candidato dos socialistas europeus a Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, que duplica a sua votação de há cinco anos, enquanto os dois partidos nacionalistas tiveram baixo resultado. Além disso, a afluência também é mais elevada do que nas últimas eleições europeias.
Bom começo, portanto, para os socialistas e para a UE.

Euro-eleições 2019 (19): Outros adversários, outras alianças

Sem surpresa, o dirigente socialista Pedro Nuno Santos veio manifestar mais uma vez a sua preferência por alianças do PS à esquerda, excluindo coligações com forças liberais, no que foi entendido como uma demarcação explícita em relação à proposta de formação de uma "frente democrática e progressista" em Bruxelas, "desde Tsipras a Macron", que António Costa tem defendido.
Ora, parece evidente que não é concebível qualquer aliança de esquerda no que respeita à UE - tão profundas e opostas são as posições do PS e as do BE e do PCP - e que o que está em causa no plano de Costa e doutros líderes do PSE é combater a nova ameaça nacionalista e, simultaneamente, contestar a hegemonia que o PPE tem exercido nas instituições europeias e nas opções políticas da União nas últimas legislaturas.
Conforme os adversários, assim as alianças!

"Dinheiro Vivo" (16): Lucros fictícios

Mais uma crónica da minha coluna semanal no Dinheiro Vivo - suplemento semanal de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias -, desta feita dedicado a mostrar a ficção dos alegados "lucros" da ANACOM, a autoridade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. Defendo que as entidades reguladoras independentes devem ser inteiramente financiadas pelos próprios regulados, de acordo com o princípio regulado-pagador, excluindo as rendas de bens de domínio público do Estado, como é o caso.

Amanhã vou estar aqui (7): "Os 40 anos do SNS"

Amanhã vou estar no Porto, na secção regional da Ordem dos Médicos, pelas 18:00, a apresentar esta obra "Resgate da Dignidade - A Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 40 anos do SNS", coordenada por José Martins Nunes, publicada pela editora Minerva (Coimbra).
De lembrar que a DUDH (1948) completou 70 anos em 2018 e que o SNS (1979) alcançou quatro décadas de vigência no corrente ano. Duas datas a celebrar.

Amanhã vou estar aqui (6): Impacto do Brexit nas relações comerciais euro-britânicas

Amanhã vou estar aqui, na Universidade Lusíada de Famalicão, onde vou abordar o impacto do Brexit nas relações comerciais entre a UE e o Reino Unido e as opções quanto a um futuro acordo bilateral de comércio e investimento entre as duas partes.

Euro-eleições 2019 (18): Fake news

1. Esta acusação bloquista sobre um plano subversivo da União Europeia para "assaltar" as pensões de reforma é uma pura fraude.
Na verdade, o que foi aprovado e amplamente noticiado há poucas semanas, com base numa proposta da Comissão de 2017, foi o lançamento de um típico plano poupança-reforma (PPR) a nível da União, obviamente facultativo e complementar dos sistemas públicos ou empresariais de pensões existentes em cada país, que de nenhum modo são afetados.

2. Trata-se, portanto, de proporcionar a todos os cidadãos europeus um instrumento financeiro adicional, pan-europeu, onde aplicar poupanças para reforçarem as suas futuras pensões, que se espera que seja mais seguro e mais vantajoso do que os pouco atrativos PPR existentes a nível nacional.
A despropositada acusação do Bloco só pode explicar-se pela demagogia eleitoralista e pelo atavismo anti-UE, que tem de ver por detrás de qualquer novo programa da União, por mais transparente e mais positivo que seja (como este), uma cavilosa conspiração do grande capital contra os cidadãos...

Adenda
De um leitor: "O que é que esperava do anticapitalismo primário do Bloco? Eles nem devem ter conta bancária nem usar cartão de crédito e devem guardar as poupanças debaixo do colchão, só para impedir a banca de ter lucros à custa deles...". Destaque amarelo acrescentado.

Euro-eleições 2019 (17): Perder a credibilidade

Invocando a elevada carga fiscal em Portugal, o comentador Marques Medes defendeu no seu comentário de ontem na televisão que os partidos da oposição deveriam levar esse tema à campanha eleitoral em curso (apesar de antes ter criticado a "nacionalização" das eleições...). O problema é que os dois partidos de direita, normalmente adeptos de menos impostos (para reduzirem a despesa pública), perderam toda a credibilidade para defender a baixa de impostos, quando, oportunisticamente, na questão da recuperação do tempo de serviço dos professores, votaram, junto com a extrema-esquerda parlamentar, a favor do aumento da despesa permanente do Estado em várias centenas de milhões de euros anuais (de que só recuaram, aos trambolhões, depois da ameaça de demissão do Primeiro-Ministro).
Ora, uma desejável redução da carga fiscal não passa seguramente por aumentos substanciais da despesa pública permanente nem, tampouco, virá pela mão de uma coligação da direita com a esquerda da esquerda...

Adenda
Marques Mendes comunicou-me que estava a referir-se às próximas eleições legislativas, em outubro, não às presentes eleições europeias. Aqui fica a correção.

Euro-eleições 2019 (16): "Cartão vermelho"

A líder do CDS pediu um "fortíssimo cartão vermelho para o Governo" nestas eleições europeias (apesar de estas se destinarem a eleger o Parlamento Europeu e as eleições nacionais só ocorrerem em outubro...).
Acontece que, a julgar pelas sondagens, enquanto o PS pode aspirar a uma folgada vitória eleitoral, o CDS pode ficar em 5º lugar, a 20pp do PSD e atrás do BE e do PCP. Para quem diz liderar a oposição ao Governo, trata-se, aqui sim, de um inequívoco "cartão vermelho" dos eleitores no próximo domingo.

"Dinheiro Vivo" (15): Privilégios profissionais

Embora com atraso, aqui fica a ligação para o meu artigo da semana passada no Dinheiro Vivo (suplemento de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias), onde argumento contra o privilégio e a sobrecarga orçamental que representam as carreiras especiais da função publica, como os professores do ensino básico e secundário, onde a progressão profissional e remuneratória se faz essencialmente em função do tempo de serviço.

Antologia do nonsense (11): Lénine à espreita

«O meu maior medo é que a União Europeia se transforme numa nova União Soviética» (Paulo Morais).

Já vi argumentos menos tontos contra a integração europeia...

Aplauso (11): Direitos na era digital

[Fonte da imagem: aqui]

Não é preciso concordar inteiramente com todas as soluções aí propostas para aplaudir esta iniciativa legislativa do PS (com a evidente "mão" do deputado José Magalhães) sobre uma declaração de direitos na era digital, que se não limita a compilar e clarificar os direitos já legalmente contemplados mas também introduz alguns novos (por exemplo, na esfera do trabalho e da administração pública), integrando-os a todos num conjunto coerente.

Mesmo que já não haja oportuidade para o processo legislativo avançar nesta legislatura, quase a findar, o pontapé de saída para o necessário debate público está dado.

Euro-eleições 2019 (15): Conforme a conveniência

Do lado do PSD dá-se "importância muito relativa" a esta sondagem que o coloca a nada menos de 8 pp atrás do PS; mas quando há quinze dias algumas sondagens davam o seu partido a aproximar-se dos socialistas, a opinião era outra...

+ Europa (18): Nota-se o que vale, quando se perde

[Crétitos da foto: aqui]

1. Esta rotunda afirmação de que «o Brexit mostra que para a UE a cidadania europeia não significa nada» é duplamente falsa: (i)  quanto à suposta responsabilidade da União e (ii) quanto à suposta irrelevância da cidadania da União.
Quanto à primeira, o Brexit é uma decisão unilateral soberana da Grã-Bretanha, que a União fez tudo para evitar, ao fazer concessões a Cameron (aliás excessivas, a meu ver), antes do fatídico referendo. Ora, quem sai da União deixa obviamente de poder beneficiar do estatuto de cidadão europeu e não há nada a fazer acerca disso. Foram os britânicos que votaram nesse sentido.
No entanto, o acordo de saída entre Bruxelas e Londres prevê que tanto os cidadãos europeus não britânicos atualmente residentes no Reino Unido como os cidadãos britânicos residentes na União mantenham os direitos de cidadania europeia (o que prova que a União os considerou como "direitos adquiridos"). Infelizmente, Londres não consegue fazer aprovar esse acordo em Westminster, mais uma vez apesar da disponibilidade da União.
Portanto, a tese da culpa da União carece de qualquer fundamento.

2. Não é menos infundada a acusação da irrelevância da cidadania da União.
A prova de que isso não é assim (pelo contrário!) decorre sem margem para dúvida desta mesma entrevista de uma cidadã alemã a trabalhar na Grã-Bretanha. Sendo hoje uma cidadã da União a residir num Estado-membro diferente do seu, passaria a ser uma estrangeira como os outros, quando o Brexit se consumar, se o tal acordo não for aprovado. Muitos britânicos, além dos que votaram contra o Brexit, também vão sentir a diferença, não apenas quando quiserem viajar, trabalhar e estabelecer residência num país da União, mas também quando a Grã-Bretanha deixar de beneficiar dos programas de mobilidade europeia (desde a mobilidade de negócios à universitária).
Afinal, a cidadania europeia conta, e muito! Infelizmente, há coisas que só valorizamos quando as perdemos...

Amanhã vou estar aqui (5): Colóquio sobre cidadania europeia

A poucos dias de mais uma eleição do Parlamento Europeu, que ocorre num contexto de grandes desafios políticos (Brexit, imigração, reforma da zona euro, reforço de posições populistas em vários países europeus), não podia ser mais oportuno este colóquio sobre "o que significa ser cidadão da União" - e também o que significa deixar de o ser, como vai ser o caso dos cidadãos britânicos.

Adenda
Vou atualizar este meu estudo sobre a cidadania europeia de há cinco anos.

Outras causas (1): Salvar a "catedral velha" de Quelimane

Vale a pena contribuir para salvar este importante monumento do séc. XVIII em Moçambique, abandonado há muitos anos, apesar de classificado como "monumento nacional" em 1954, antes que seja tarde.
Eu vou!

Livres & iguais (49): Comentário académico à DUDH e à CEDH

Aqui está a capa do ebook que foi lançado hoje na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, como já aqui foi referido. Elaborado por dezenas de estudantes dos vários anos do curso, sob coordenação da uma equipa docente da FDUP, liderada pela Prof. Luísa Neto, trata-se de uma iniciativa a todos os títulos meritória, não apenas pelo contributo que traz para a compreensão desses dois grandes instrumentos internacionais pioneiros na proteção dos direitos humanos, mas também como exigente exercício de estudo de direito internacional dos direitos humanos, que uma Faculdade de Direito não pode ignorar.
Ainda integrada nas Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 50 anos da adesão de Portugal à CEDH, que decorreram no ano passado e que tive a honra de comissariar, esta edição vem enriquecer notavelmente o seu legado permanente, juntando-se às várias publicações de que aqui dando conta  no final do ano passado.
Com esta iniciativa de grande gabarito, a FDUP completa a lista das escolas de direito públicas que aceitaram o meu desafio para  participar nas referidas comemorações (a que aderiram tambem várias universidades privadas). Aqui fica o meu agradecimento.

Amanhã vou estar aqui (4): O Brexit na Universidade Lusíada Norte (Porto)

Tema da minha intervenção: impacto do Brexit nas relações económicas (comércio e investimento) entre a União e o Reino Unido.

+ Europa (17): "Eppur si muove"!

1. Num artigo no Público (acesso condicionado), em que defende uma ideia assaz restritiva da União Europeia, António Barreto (AB) pergunta se «alguém sensato acredita que um Parlamento com 750 deputados, vindos de 28 países e falando 24 línguas oficiais seja capaz de defender os direitos dos cidadãos?»
A minha resposta é que acredito e tenho boas razões para isso.
Antes de mais, não existe nenhuma razão para que um parlamento multinacional e multilinguístico não desempenhe bem as missões próprias de qualquer parlamento numa democracia representativa, tanto na legislação como no escrutínio político do governo da União. Não há nenhuma contradição lógico nem político entre as duas coisas.
De resto, digo-o por saber próprio, o PE pede meças à generalidade dos parlamentos nacionais quanto a transparência e escrutínio público, quanto à democraticidade do seu funcionamento e quanto à intervenção dos cidadãos e das suas organizações nos trabalhos e nas decisões parlamentares.

2. No que diz respeito especificamente à defesa dos direitos dos cidadãos, não é preciso conhecer profundamente as competências e o funcionamento da União para saber que o PE esteve sempre na linha da frente na defesa dos direitos fundamentais na União e nos Estados-membros, como, por exemplo, na aprovação da Carta de Direitos Fundamentais e dos direitos próprios da cidadania europeia.
Em segundo lugar, basta compulsar a legislação da União para saber do empenho do PE na defesa dos direitos dos cidadãos europeus (e dos residentes estrangeiros na União) em todas as áreas, desde a privacidade dos dados pessoais aos direitos dos consumidores, passando pelos direitos dos trabalhadores.
Por último, contra outra tese defendida por AB, a União (e o PE em especial) é hoje também garante do Estado de direito e dos direitos dos cidadãos contra os seus próprios Estados, como é o caso da Polónia e da Hungria.
Sendo originariamente uma união de Estados, a União Europeia é cada vez mais também uma união de cidadãos. Diretamente eleito, o PE é a suz voz institucional na União.

Euro-eleições 2019 (14): "Frente progressista"

1. Reciprocando o apoio expresso por E. Macron por ocasião da convenção do PS sobre as eleições europeias há umas semanas, António Costa enviou agora uma mensagem de apoio à convenção do La Republiqe en Marche sobre o mesmo tema.
Mas este "namoro" luso-francês enquadra-se na perfeição no plano que parece estar estabelecido pelos socialistas europeus (analisado hoje no El País) de virem a desafiar, depois das eleições do PE, o atual monopólio do Partido Popular Europeu (PPE) na ocupação dos principais cargos políticos na União, nomeadamente a presidência do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e da Comissão Europeia.

2. Embora preparados para perder algumas dezenas de mandatos no próxima legislatura (tal como o PPE, aliás), os socialistas europeus desejam capitalizar no sucesso de prováveis vitórias eleitorais nacionais (Suécia, Finlândia, Espanha, Portugal) e no bom resultado esperado noutras (Itália, Reino Unido, Áustria) para avançar com uma proposta de "aliança progressista" com os liberais e com os verdes (e outros) para forçar uma repartição dos cargos de liderança institucional na União, a começar pela Comissão Europeia, a cuja presidência os socialistas apresentam um candidato forte, o holandês Frans Timmermans, atual membro da Comissão Europeia.
Nesta estratégia, Macron pode ser um aliado decisivo.

Adenda
Nesta intervenção hoje em Mangualde, ao mesmo tempo que atacava duramente o candidato do PPE à presidência da Comissão Europeia (apoiado pelo PSD e o CDS), António Costa invoca expressamente a ideia de uma "frente progressista", indo desde Macron a Tsipras. Tudo encaixa, portanto.

Adenda 2 (16/5)
O candidato dos socialistas europeus a presidente da Comissão, Frans Timmermans alinha no mesmo discurso de uma ampla frente, desde Tsipras a Macron, contra a direita em Bruxelas. EStartegia definida, portanto.

Alhos & bugalhos (1): Porque não universidades-PPP?

Invocando este artigo de Francisco Louçã, um leitor pergunta se, sendo eu defensor da admissibilidade legal da gestão privada de hospitais do SNS (as chamadas PPP), também seria a favor da gestão de universidades públicas por entidades instituidoras de universidades privadas.
A resposta é um óbvio não, dadas as patentes diferenças entre as duas situações, nomeadamente quanto a dois aspetos essenciais:
    - primeiro, ao contrário dos hospitais, as universidades não são empresas (mas sim instituições ou fundações públicas), pelo que não faz sentido a sua gestão por empresas privadas;
    - segundo, mesmo que fossem empresas (há países onde o são), haveria que respeitar o autogoverno das universidades públicas, o que não é compatível com a sua gestão externa; mesmo no caso das "universidades-fundação", geridas segundo regras de direito privado, o conselho de curadores é nomeado sob proposta das próprias universidades.
Por conseguinte, a despropositada hipótese de gestão privada de universidades públicas assenta num manifesto sofisma, misturando "alhos com bugalhos".

Adenda
O mesmo leitor pergunta agora se as universidades privadas não gozam também de autogoverno. A resposta é negativa: dispõem de alguma autonomia pedagógica e científica, mas são governadas e geridas pelos respetivos proprietários (empresas, fundações, cooperativas, etc.).

Praça da República (22): Os cidadãos não nascem ensinados

1. Apraz-me chamar a atenção para este desafiante livro do deputado Porfírio Silva (PS), acabado de publicar, que consiste na apresentação e comentário das conclusões aprovadas pelo Parlamento dos Jovens (uma iniciativa regular da Assembleia da República, iniciada em 1995) sobre o tema da Constituição.
Envolvendo alunos do ensino básico (2º e 3º ciclos) e do ensino secundário, o livro dá conta da apresentação, debate e votação de propostasde modificação da Lei Fundamental, acompanhadas da apreciação crítica do autor, sem paternalismo nem condescendência.

2. Se o livro revela uma bem-sucedida experiência prática de "educação para a cidadania", incluindo várias ideias merecedoras de consideração, ele deixa também entender como alguns dos tropismos populistas em voga sobre a democracia representativa assomam numa ou noutra das propostas juvenis analisadas, como, por exemplo, o alegado excesso de deputados ou as "mordomias" dos políticos.
Mais uma razão para louvar iniciativas como estas, que ajudam a desenhar estratégias adequadas para a construção de uma cidadania livre, informada, empenhada e responsável.

Euro-eleições 2019 (13): A bizarra situação britânica

1. Apesar de estar com um pé (ou ambos!) fora da UE, o Reino Unido vai participar nas eleições do Parlamento Europeu dentro de duas semanas, as quais, contraditoriamente, vão ser porventura as mais concorridas da história da participação britânica no PE, justamente por causa do Brexit.
Segundo as últimas sondagens, o Brexit Party de Nigel Farage lidera a corrida eleitoral (como há cinco anos), seguido do Labour, com os Conservadores e os Liberais-Democratas a grande distância. A escassa expressão dos partidos explicitamente anti-Brexit, como os Lib-Dems, os Verdes e os nacionalistas escoceses não deixa grande margem para questionar o referendo de há três anos.

2. Apesar de o Reino Unido estar de saída, estas eleições britânicas podem alterar a relação de forças no PE, reforçando as bancadas anti-UE (por causa da vitória do partido de Farage) e do grupo social-democrata (por causa do Labour), prejudicando relativamente o PPE, que não tem representação na Grã-Bretanha, pois os Conservadores integram o European Conservatives and Reformists (ECR).
Resta saber se esta interferência britânica, mesmo que transitória, na composição do PE não vai alterar os dados de partida, por exemplo, na eleição do Presidente da Comissão Europeia.

Livres & iguais (48): Comentário portuense à DUDH e à CEDH

Integrada no plano de comemorações dos 70 anos da DUDH e nos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, que decorreram no segundo semestre do ano passado sob minha responsabilidade, é agora lançada a público este comentário desses dois instrumentos internacionais pelos alunos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), sob orientação da Professora Luísa Neto.
É também um dos legados que deixará registo nas bem-sucedidas comemorações nacionais desses dois monumentos internacionais fundadores da proteção internacional dos direitos humanos, respetivamente do sistema das Nações Unidas e do Conselho da Europa.
Não podendo estar presente, como gostaria, por causa de um anterior compromisso académico, tomei o compromisso de enviar uma saudação pessoal calorosa e um agradecimento aos autores e à Professora Luísa Neto por este valiosa contribuição da FDUP para as referidas comemorações.

Conferências & colóquios (4): Brexit

Na próxima terça-feira vou intervir neste colóquio da Universidade Lusíada-Norte sobre o impacto do Brexit na União Europeia. Vou abordar o tema da política de comércio internacional, especialmente quanto às alternativas possíveis para as futuras relações económicas entre o Reino Unido e a União.

Importa referir que um dos meus encargos atuais na ULN consiste em lecionar direito económico internacional no mestrado de Relações Internacionais.

"Dinheiro Vivo" (14): Tribunais internacionais de investimento

Eis a abertura do meu artigo da semana passada no Dinheiro Vivo (suplemento de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias), desta vez sobre a validação pelo Tribunal de Justiça da UE da constitucionalidade dos tribunais internacionais de investimento (investment court system), que a União introduziu nos seus últimos acordos internacionais de comércio e investimento (por exemplo, com o Canadá e com Singapura), a fim de substituir o tradicional sistema de arbitrem internacional ad hoc de cada litígio de investimento (conhecido como ISDS - investor-to-state dispute settlement).
Trata-se de um notável avanço na sujeição das relações económicas internacionais às regras do Estado de direito, incluindo a resolução de litígios por meio de tribunais internacionais permanentes de jurisdição obrigatória.

Ainda bem! (4): Contra o elitismo profissional

1. A propósito da rejeição parlamentar da contagem integral do tempo de serviço congelado, o líder (vitalício?) da federação sindical dos professores veio queixar-se de que "a Geringonça não funcionou para os professores".
Mas não tem nenhuma razão, pois os professores compartilham as mesmas mudanças favoráveis que a demais função pública, nomeadamente o regresso às 35 horas de trabalho semanal e a retoma da progressão nas carreiras, incluindo o bónus da recuperação de uma parte do tempo congelado durante a crise (que não estava prevista em nenhum programa eleitoral, nem no programa do Governo, nem nos entendimentos que constituíram a Geringonça).
O que os professores não obtiveram foi o que também não foi dado a ninguém, nem nunca lhes foi, nem podia ser, prometido nem reconhecido pelo Governo, ou seja, a recuperação integral do tempo de serviço congelado para efeitos de progressão na carreira (os tais 9 anos, 4 meses e 2 dias). Todavia, tal como toda a função pública, também os professores estão hoje bem melhor do que há quatro anos.

2. O que essa declaração do dirigente sindical revela, para além de ingratidão política, é que os professores, numa típica arrogância elitista, se consideram com direito a tratamento privilegiado dentro da função pública, para além do pouco exigente regime de progressão de que já gozam.
Ainda bem que o Governo não cedeu nesse ponto, quer por uma questão de justiça distributiva, quer por razões de sustentabilidade orçamental. Sem igualdade teríamos privilégio para uns e iniquidade para outros; sem sustentabilidade financeira, o que se ganhasse hoje poderia voltar a perder-se numa próxima crise.
Quem não quer perceber isto não merece nenhuma complacência política.

Adenda
Um leitor pergunta quando é que a lei estabelece limites aos mandatos sindicais. Em princípio, a autonomia associativa privada impede uma tal imposição sem cobertura constitucional, mas nada impede que os estatutos sindicais estabeleçam regras sobre isso. Aparentemente, porém, as benesses do poder sindical dificultam tal limitação...

Conferências & colóquios (4): Migrações e direitos humanos

Amanhã de manhã vou intervir numa das sessões de um curso breve sobre "Os direitos humanos e as migrações", ministrado nestes tês dias (6 a 9 de maio), na Universidade Lusiada-Norte (Porto), onde ensino desde 2015.
Vou tratar do tema "As organizações internacionais e as migrações",  ocupando-me em especial das convenções internacionais sobre as migrações (da OIT e das Nações Unidas), assim como das organizações internacionais que se ocupam das migrações, nomeadamente a OIM. Não esquecerei também a legislação e as políticas da União Europeia sobre as migrações.

Adenda
Notícia do curso aqui: http://www.por.ulusiada.pt/noticias/artigo.php?news_id=3022&print=1

Conferências & colóquios (3): A "Constituição da segurança" em Portugal

Na próxima quarta-feira, da 8 de maio, vou participar neste seminário da Academia Militar (na Amadora) sobre a "constituição da segurança" na CRP e perspetivas da sua revisão, cujo programa inclui, nos dois painéis de debate, os principais especialistas desta área do direito constitucional, provenientes de várias universidades nacionais.
Embora a revisão constitucional não esteja na atual agenda política - apesar de a CRP não ser revista há quase década e meia (desde 2005), o que é uma notável demonstração de estabilidade constitucional -, não é descabido refletir atempadamente sobre o seu possível aperfeiçoamento, quando a próxima revisão da CRP se proporcionar.

Adenda
Notícia do evento aqui: https://academiamilitar.pt/vii-seminario-sobre-direito-militar.html

Memórias acidentais (7): Ainda a crise académica de 1969

1. Neste livro de Gualberto Freitas (cuja apresentação pode ser lida aqui: https://1969revolucaoressaca.blogspot.com/2019/05/texto-de-apresentacao-do-livro-o.html) são publicados vários documentos inéditos da história da crise académica de 1969, entre os quais o documento de defesa coletiva dos 40 estudantes acusados no processo disciplinar instaurado pelo então Ministro da Educação, Hermano Saraiva.
Suponho que também pela primeira vez são identificados, embora com duas imprecisões pontuais, os autores desse documento, nomeadamente, A. J. Avelãs Nunes, Aníbal Almeida, Mário de Araújo Torres e eu próprio, todos assistentes da Faculdade de Direito (salvo Mário Torres, que frequentava o então mestrado em Direito).

2. A nossa solidariedade com luta estudantil era pública, desde o manifesto coletivo dos assistentes de Direito, lido logo na assembleia magna de 18 de abril (no pátio dos Gerais), até à nossa comparência na de 22 de abril (no ginásio da AAC), que aprovou o "luto académico" e a greve às aulas. Por isso, foi para nós uma honra participar na defesa do referido processo disciplinar, que nos ocupou várias reuniões de trabalho (e muito trabalho de investigação) ao longo de junho (em plena greve a exames) numa discreta sala da biblioteca da AAC, com vista para o jardim interior.
Lido essse documento à distância de meio século, apraz-me dizer que valeu a pena.

Corrigenda
Se o texto da parte geral da defesa é agra publicado pela primeira vez, o mesmo não sucede com a identidade da equipa que o preparou, que já tinha sido indentificada há mais de vinte anos num livro de Celso Cruzeiro sobre a crise.