O que o Presidente não deve fazer [nova série] (10): Apoiar manifestações de confronto com o Governo

[imagem do site da Presidência da República]

1. Discordo da decisão do PR de receber em Belém os protagonistas das recentes manifestações em defesa do direito à habitação (autoapresentados como "representantes das acampadas", antes e depois da receção).

Uma coisa é a defesa que o PR pode fazer, enquanto guardião político da Constituição, dos direitos constitucionais, incluindo o direito à habitação, e de apontar o seu défice de concretização. Outra coisa, porém, é receber em Belém, num gesto inequívoco de apoio presidencial, os organizadores de manifestações que, por um lado, contestavam radicalmente as políticas de habitação do Governo (e especialmente a proposta de lei sobre o arrendamento) e que, por outro lado, confrontavam diariamente o Governo em matéria de legalidade do exercício do direito de manifestação, quer com a ocupação selvagem do espaço público com dezenas de tendas, quer com a continuação de manifestações para além da hora legalmente fixada.

Mesmo que AJS se tenha resguardado de qualquer declaração pública a propósito da receção, a simples realização desta - que foi especialmente prolongada - tem um significado político incontornável.

2. Julgo que o PR não deve permitir-se dar sinais de alinhar publicamente com a contestação do Governo nas ruas — porque este não depende da sua confiança política e não é responsável perante ele — nem, muito menos, ignorar — contrariando as suas declarações anteriores em defesa do respeito da legalidade nas manifestações — a violação clara e repetida, por parte dos que recebeu em Belém, das leis que regem o exercício do direito de manifestação (ou de qualquer outro direito constitucional) — como mostrei AQUI —, as quais, apesar de contestadas, sao vinculativas ,enquanto não forem afastadas por inconstitucionalidade pelo TC. 

Oxalá este novo passo em falso de Belém não seja o início de uma prática política presidencial laxista, que só pode levar a equívocos institucionais e que em nada ajuda à necessária confiança na isenção e na neutralidade político-partidária do PR, acima da dialética Governo-oposição, que são inerentes à noção de "poder moderador", tal como constitucionalmente desenhado.

Adenda

Um leitor objeta que AJS «tem sabido resistir aos apelos de várias origens para uma intervenção musculada na crise da habitação». E tem feito muito bem, pois - como defendo há muito (por último, AQUI) - não lhe compete interferir publicamente na definição das políticas públicas, nem tem nenhum poder de tutela sobre o Governo. Mas por isso mesmo, não se compreende esta ostensiva interferência indireta, ao receber, ainda a quente, os delegados das "acampadas". Há gestos que valem mil palavras.

Adenda 2

Só por grosseiro equívoco é que uma leitora me pode acusar de «defender Montenegro contra Seguro». Basta seguir a linha política do Causa Nossa e lembrar que não votei no primeiro para chefe do Governo e votei no segundo para PR. O que continuo a defender é a separação constitucional de poderes e os limites do mandato constitucional do PR, que não governa nem cogoverna, nem tem poder de tutela política sobre o Governo, seja o de Montenegro ou outro qualquer, tal como combati, quase sozinho, os abusos de poder presidencial de Marcelo RS contra o último Governo do PS. Chama-se a isto coerência doutrinária, sem cedências oportunistas às minhas simpatias ou antipatias políticas.