1. Com um zelo que Belém não pode deixar de premiar, J. Ribeiro-Bidauoi veio insistir, de novo nas páginas do Observador (intrigante escolha!...), na defesa da iniciativa presidencial de lançamento de um Pacto Estratégico para a Saúde, que eu tinha criticado (AQUI), mas pouco acrescenta aos seus argumentos anteriores (a que já respondi AQUI), e o que traz de novo não é de todo procedente.
Em primeiro lugar, não vejo como é que se pode negar que a tal iniciativa presidencial, sem precedente nos anais de Belém desde a revisão constitucional de 1982, não constitui uma clara ingerência na função de condução política do País, que é constitucionalmente uma competência exclusiva do Governo, sob controlo parlamentar.
Em segundo lugar, não faz nenhum sentido a invocação da noção de "semipresidencialismo" em favor dessa tese, pois ela não passa de uma das possíveis leituras (a meu ver, errada) do quadro constitucional, pelo que não pode servir de fonte autónoma de poderes do PR além dos que a Constituição lhe dá. O modo correto de ler a Constituição é a partir das soluções constitucionais para os conceitos que as podem enquadrar, e não o inverso, segundo o mais pedestre "conceitualismo" metodológico.
É por isso que não consigo aceitar o recurso à tortura constitucional para tentar salvar uma iniciativa caprichosa e mal-avisada de intervencionismo presidencial.
2. A tentação de intervencionismo presidencial na esfera política só pode ser travada se o PR se convencer de que o seu papel no sistema constitucional é sobretudo o de "guardião das regras" do jogo político entre os seus protagonistas (Governo, parlamento, partidos) — no que tem, desde logo, o poder de advertência pública que as circunstâncias exigirem —, e não o de controlo ou de avaliação das orientações políticas ou do desempenho político de cada um deles.
Além disso, estando à margem da dialética política entre Governo e oposição, o Presidente não pode tomar partido nem dar margem a ser acusado de favorecer um ou outra. O PR não pode deixar ser visto publicamente como coach ou "crítico de bancada" de nenhum dos contendores da luta política.
Para ter um papel ativo na esfera política, o PR não goza nem de mandato constitucional nem de legitimidade política, pois não é politicamente responsável, e, numa democracia parlamentar, como a nossa, não pode haver poder sem responsabilidade. O Presidente não pode assumir-se como um comentador político irresponsável.