1. Ressalvada a valorização do direito constitucional à proteção da saúde — sem, porém, deixar de notar a ausência de menção ao SNS, que a Constituição erige como principal meio de realizar aquele direito —, tudo está errado nesta iniciativa presidencial de desencadear o processo para um "Pacto Estratégico para a Saúde", aparentemente destinada a envolver «atores políticos e sociais», designando desde já um comissário presidencial para o efeito, o Professor Adalberto Campos Fernandes, que inclui no seu currículo o cargo de Ministro da Saúde num Governo do PS (de que, aliás, não deixou grande lembrança...).
Sem pôr em causa as boas intenções do PR nesta iniciativa, cumpre, porém, lembrar que, segundo a Constituição, não cabe de modo algum ao papel presidencial envolver-se na definição de políticas públicas, como é manifestamente o caso, a qual constitucionalmente cabe exclusivamente ao Governo, sob escrutínio das oposições, na AR e fora dela, pelo que, no final, só ele pode responder politicamente por elas perante os eleitores.
Além de não ter mandato constitucional para as fazer, o PR não responde politicamente pelas suas incursões indevidas na esfera de competência do Governo e da AR. Ora, a definição de políticas públicas, sem responsabilidade por elas, não é própria de uma democracia constitucional como a nossa.
2. Ao contrário do que defende o Presidente, não vejo como é que a ideia do "poder de influência" presidencial — claramente invocado por AJS com fundamento na sua iniciativa — pode justificar o lançamento de um pacto entre decisores políticos e stakeholders sociais, comandado a partir de Belém, substituindo-se ao Governo e instrumentalizando os partidos da oposição.
Como defendi durante a campanha eleitoral presidencial, para além da chamada de atenção para o incumprimento de obrigações constitucionais — sem, porém, poder apontar soluções —, o máximo que o "poder moderador" do Presidente admite em matéria de políticas públicas é a sua disponibilidade para mediador de pactos entre o governo e a oposição. Como escrevi AQUI:
«A ideia de mediação presidencial entre o(s) partido(s) de Governo e o(s) de oposição é especialmente interessante entre nós, por três razões: (i) porque ele quadra bem com o estatuto do PR no nosso sistema constitucional, como "poder neutro", independente e imparcial, entre ambos; (ii) porque o nosso sistema eleitoral não favorece maiorias parlamentares e, além disso, a Constituição exige maioria de 2/3 para a legislação sobre certos temas politicamente mais sensíveis, designadamente a legislação eleitoral, o sistema de governo das autarquais locais ou a competência legislativa das regiões autónomas e (iii) porque os dois partidos de governo têm revelado nas últimas décadas pouca propensão para a negociação e o compromisso entre eles, mesmo quando ambos estão de acordo na necesidade de reformas.
Mas para que a ideia de mediação não seja pervertida em ingerência, é necessário que o PR respeite duas condições básicas: (i) que ela seja solicitada pelas duas partes políticas intessadas sobre temas em que ambos estejam de acordo sobre a necessidade de reforma, e não "imposta" pelo PR sobre reformas acerca das quais não existe tal consenso mínimo de partida; (ii) que as duas partes se mantenham como "donos" da negociação, à margem de qualquer tentativa do PR para impor a sua própria agenda quanto às soluções.» [Sublinhado acrescentado.]
Como é óbvio, esta iniciativa presidencial de Pacto Estratégico para a Saúde afasta-se, em absoluto, das duas condições essenciais à função de mediação, traduzindo-se ostensivamente numa iniciativa de ingerência presidencial externa não solicitada na definição da política de saúde.
3. Acresce que, não podendo denunciar frontalmente a ingerência presidencial, o Governo da AD não vai, porém, empenhar-se no seu êxito, preferindo fazê-la esvair-se na inanidade e utilizar o seu arrastamento como pretexto para prosseguir a sua óbvia aposta no definhamento e na progressiva privatização do SNS, enquanto diz esperar pelas soluções que venham a sair do tal Pacto.
No final, o Governo agradecerá que Belém lhe tenha fornecido uma prestimosa moratória na responsabilidade política pelo desastre em curso no SNS. E é sobre o Belém que vai recair a responsabilidade, não somente pelo mais que provável inêxito da sua abusiva iniciativa, mas também pela involuntária ajuda prestada à desculpabilização da política governamental de "morte lenta" do SNS.
4. Julgo ter mostrado no meu livro publicado no ano passado sobre o papel constitucional do PR desde a revisão constitucional de 1982 que, no nosso sistema de governo, o Presidente não governa nem cogoverna, não define nem é corresponsável pelas políticas públicas e que não pode ingerir-se publicamente na sua definição, o que me permitiu proceder a uma severa crítica de Marcelo Rebelo de Sousa, por causa da sua visão e prática latitudinária nos seus mandatos presidenciais.
Francamente, não esperava que, poucos meses depois do início do mandato de A. J. Seguro, eu tivesse de me interrogar, como faço agora, até que ponto é que o novo Presidente está disposto a imitar, ou mesmo a superar, os excessos do intervencionismo presidencial do seu antecessor.
