Guilherme de Oliveira Martins é uma pessoa cuja competência, qualificações e independência pessoal são inatacáveis, e que exercerá - não haja dúvidas acerca disso -- o cargo de presidente do Tribunal de Contas com impecável autoridade e isenção. Mas o Governo, ao nomear um deputado da sua bancada parlamentar, mesmo se independente, para tal cargo, expõe-se facilmente à crítica das oposições. Por princípio, deveriam ser evitadas as transferências directas do campo governamental para órgãos independentes cuja função principal é controlar... o Governo.
Adenda
Na sua crítica à nomeação, o presidente do PSD, Marques Mendes, acrescentou que «o Tribunal de Contas é um tribunal e acho (...) que à frente de um tribunal deve estar um magistrado». Não acompanho esta posição. O TC não é um tribunal comum, não tendo somente funções judiciais. A Constituição não exige que os juízes do TC sejam magistrados de carreira (tal como não o exige para o Tribunal Constitucional, nem sequer para o STJ ou o STA...). Os tribunais superiores não estão, nem devem estar, reservados aos juízes de carreira.
