quinta-feira, 28 de julho de 2022

Acuso: Património público em ruínas

Os três edifícios do lado direito na foto, localizados no sítio do Farol, ilha da Culatra, à entrada da Barra de Faro - Olhão, são património público, sob jurisdição da Administração dos Portos de Sines e do Algarve, e encontram-se abandonados e em processo de ruína. Há mais dois edifícios nas mesmas condições.

Se o Estado não precisa deles, como parece, porque não os aliena ou concessiona a qualquer entidade de interesse público? O abandono e a ruína é que não são solução. Um Estado que deixa arruinar o património público não merece a confiança, nem os impostos, dos cidadãos.

Adenda 
Um leitor argumenta que «é do interesse do Estado que essa ilha fique tendencialmente desabitada», pelo que «o interesse do Estado é de facto que todos os edifícios na ilha caiam progressivamente em ruína, e não que sejam utilizados». Concordo que a Culatra e demais ilhas-barreira nunca deviam ter sido ocupadas, mas foram-no, havendo na Culatra três núcleos habitacionais, entre eles o Farol. Ora, as tentativas dos governos Sócrates e Passos Coelho de demolir as construções ilegais - que, aliás, não incluíam o núcleo original do Farol, onde se encontram os tais edifícios públicos - falharam de forma humilhante para o Estado. Com os governos de António Costa tal propósito foi esquecido, revelando que, passadas estas décadas, ele se tornou politicamente inviável. De resto, mesmo se fosse intenção do Estado desfazer-se daqueles edifícios, a solução seria demoli-los e renaturalizar o terreno, e não abandoná-los. Não há pior imagem para o Estado do que o património público em ruínas.

sexta-feira, 15 de julho de 2022

Bicentenário da Revolução Liberal (39): "De súbditos a cidadãos"

Acaba de ser publicado, em versão eletrónica (a que se seguirá a versão impressa), o livro De súbditos a cidadãos, do Vintismo à atualidade, que reúne as quatro comunicações apresentadas por outros tantos autores no colóquio com o mesmo nome realizado em outubro de 2020, no âmbito das comemorações dos 200 anos da Revolução Liberal, numa parceria entre a Universidade Lusíada / Porto e o município do Porto.

A essas comunicações os coordenadores juntaram um estudo sobre o primeiro "catecismo constitucional" publicado entre nós, em 1820, cujo texto (de autor anónimo) é igualmente reproduzido, como exemplo de uma prática de educação cívica nos primórdios do constitucionalismo, seguindo o exemplo de França e da Espanha.

quinta-feira, 7 de julho de 2022

Amanhã vou estar aqui (11): Bicentenário da Constituição de 1822, na Feira do Livro de Coimbra

1. Amanhã, sexta-feira, pelas 21:00, vou estar na Feira do Livro de Coimbra - que este ano regressou à Praça do Comércio, na Baixa da cidade (programa completo AQUI) -, para falar do bicentenário do constitucionalismo entre nós, junto com o meu colega e coautor José Domingues, a propósito da Constituição de 1822, saída da Revolução Liberal de 1820, que vai fazer 200 anos em 23 de setembro deste ano e de que a CRP de 1976 é herdeira em muitos aspetos.

Trata-se de um dos grandes bicentenários nacionais a assinalar este ano, junto com a independência do Brasil, a realização das primeiras eleições parlamentares e a morte do principal protagonista da Revolução Liberal e das Cortes Constituintes, Manuel Fernandes Tomás.

2. Fazemos uma história do nascimento dessa nossa primeira Constituiação e descrevemos os seus traços fundamentais no 1º volume da nossa trilogia sobre o Bicentenário da Revolução Liberal I - Da Revolução à Constituição, Lisboa, Porto Editora, 2020 (imagem acima).
Note-se que Coimbra (cidade, câmara municipal e Universidade) é tudo menos alheia a esta história, como mostrámos no nosso livro 'Há Constituição em Coimbra': no bicentenário da Revolução Liberal, Coimbra, CMC, 2020 (imagem abaixo). 
Bem perto da Feira do livro, as ruas Ferreira Borges e Fernandes Tomás e, mais acima, a de Borges Carneiro (da Sé Velha ao Museu Machado de Castro), testemunham a devida homenagem da cidade aos heróis de 1820-22.









quarta-feira, 6 de julho de 2022

Regionalização (9): Não é bem assim!

Com base na opinião de um constitucionalista, e aparentemente com a concordância do Presidente da República, o Público considera que o referendo sobre regionalização já não poderá ter lugar, dado que ele teria de ser precedido de uma lei-quadro que precisa de maioria de 2/3, o que se torna impossível com a oposição do PSD.

Há aqui, porém, um equívoco. Segundo a Constituição, a lei-quadro da regionalização - que, aliás, já existe desde 1991 (aprovada numa AR com maioria absoluta do PSD...) e não foi revogada nem caducou com o referendo de 1998 - só precisa de maioria absoluta. O que precisaria de maioria de 2/3 seria somente o modelo de designação do órgão executivo das autarquias regionais, nos termos resultantes da revisão constitucional de 1997. Todavia, uma disposição transitória dessa mesma revisão (art. 298º) estabelece explicitamente que «até à entrada em vigor da lei prevista no n.º 3 do artigo 239.º [o que até agora não aconteceu], os órgãos das autarquias locais são constituídos e funcionam nos termos de legislação correspondente ao texto da Constituição na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro», o que obviamente salvaguarda o regime estabelecido para as regiões na referida lei-quadro de 1991. Por conseguinte, só se se pretendesse alterar esse regime (e não se vê porquê...) é que seria necessária uma maioria de 2/3.

Em conclusão, não é por razões jurídicas, mas sim políticas (como argui AQUI), que o referendo sobre a descentralização regional pode ter sido "assassinado" pelo novo líder do PSD (com indisfarçável aplauso do PR)...

Adenda
Um leitor comenta malevolamente que constitucionalista e PR se deixaram «confundir pelo sua fobia anti-regionalização». O problema, quanto ao PR, está em que, incumbindo-lhe velar pelo cumprimento da Constituição e pelo regular funcionamento das instituições da República, ele não pode deixar-se tomar por nenhum fundamentalismo político-doutrinário contra uma instituição prevista na Constituição, tornando-se cúmplice do continuado incumprimento desta.

terça-feira, 5 de julho de 2022

Guerra na Ucrânia (44): Quanto mais longa, mais penosa

1. O Financial Times informa que a Alemanha incorreu em défice comercial externo, pela primeira vez desde há três décadas. Entre as causas deste défice avulta a subida do custo das importações de energia e outras commodities, em consequência da guerra da Ucrânia e das sanções ocidentais à Rússia.

Esta má notícia, particularmente negativa num país habituado a considerar-se uma potência comercial superavitária, vem somar-se a outras, como a inflação também em níveis máximos de décadas, a necessidade de reativação de centrais elétricas a carvão (recuando na transição energética), o anúncio de próximo racionamento de gás. 

O quadro pode tornar-se ainda mais preocupante, se a própria Rússia, revertendo a lógica das sanções, continuar a reduzir o abastecimento de gás aos países da União...   

2. Nestas condições, não será improvável que a opinião pública alemã se torne cada vez menos disponível para ser "vítima colateral" de uma guerra que ameaça prolongar-se indefinidamente e que, quanto mais se prolonga, mais triunfos territoriais proporciona ao invasor e mais custos vai envolver na recuperação pós-bélica da Ucrânia, neste momento já estimada em cerca de 700 000 milhões de euros (que também vai impender em boa parte sobre os contribuintes alemães). 

Se esta evolução negativa se mantiver, vai seguramente acabar por impor-se a alternativa de uma cessação negociada das hostilidades, a fim de interromper a sucessão e acumulação de perdas, cada vez mais dolorosas para a parte vencida.

Amanhã vou estar aqui (10): A política de comércio externo da UE


Amanhã de manhã, vou participar, mais uma vez, no Colóquio de Verão luso-brasileiro, promovido pelo Associação de Estudos Europeus da FDUC, intervindo no painel sobre Economia e Comércio Internacional (programa do evento, que hoje se inicia, na página referida). 
Proponho-me falar sobre os mais recentes desenvolvimentos da política de comércio externo (e de IDE) da UE, que acompanho regularmente, e em particular sobre o importante acordo UE-Mercosul, cuja ratificação está em risco.

segunda-feira, 4 de julho de 2022

Regionalização (8): Assassinato a frio

Não deixa de ser surpreendente que o novo líder do PSD tenha anunciado friamente a "morte" da regionalização no Porto, provavelmente a cidade mais favorável ao avanço da descentralização regional (incluindo nas hostes do PSD e entre os seus "autarcas" municipais) e a que mais teria a ganhar com ela, como capital da região Norte. 

Claramente, além de denegar a Costa a hipótese de um enorme trunfo político nesta legislatura, Montenegro paga o preço da necessária simpatia do inquilino de Belém, assim como de Cavaco Silva (conhecidos adversários da regionalização), e da inclusão na sua equipa dirigente de intransigentes inimigos da criação de autarquais regionais. 

Também para o PSD, o poder está em Lisboa e, para o conquistar, não se pode hostilizar a capital.

Adenda
Um leitor objeta que nem a lei das regiões nem a convocação do referendo precisam do voto do PSD, bastando a maioria absoluta do PS, sem contar com outros partidos adeptos da descentralização regional. Sendo isso verdade, não é menos verdade que, com a oposição política do PSD, o referendo seria muito provalmente negativo, sendo, portanto, irresponsável convocá-lo. Só se fosse para arrumar definitivamente a questão e apagar esse capítulo constitucional, há quase meio século por cumprir

Outras causas (7): Contra o império do automóvel

1. Na quinta-feira passada, ao final da tarde, demorei quase uma hora no trânsito supercongestionado do Porto, para ir de Aldoar à estação de Campanhã, tendo perdido o comboio para Coimbra. 

O motorista da Uber, brasileiro, comentava sobre a irracionalidade do regresso em força do automóvel à cidade, depois da pandemia, apesar da enorme subida do preço dos combustíveis, e dos seus custos em tempo e poluição ambiental. 

Lamentavelmente, em vez de aproveitar a subida da cotação internacional dos combustíveis para impulsionar medidas contra o uso do automóvel e pela poupança de combustível, em prol da agenda climática, da qualidade de vida urbana e da balança comercial externa, o Governo optou por reduzir a carga fiscal, aliviando o seu impacto sobre o consumo de combustíveis. Além de socialmente regressivo, esse bónus fiscal não contribui para a redução do uso do automóvel e para a necessária poupança de combustível.

2. Como venho comentando há muitos anos, existe entre nós uma manifesta relutância em tomar as medidas necessárias para travar a invasão automóvel das cidades, que hoje são comuns em muitos países, nomeadamente as seguintes:

    - aumentar o IUC anual, tornando a posse de automóvel mais custosa;

    - acabar com o estacionamento gratuito, a começar nos estabelecimentos públicos, devendo o custo do estacionamento passar a entrar na equação de custos da posse de automóvel;

    - alargar as áreas vedadas ao trânsito nos centro das cidades e multiplicar as faixas e vias reservadas a transportes públicos;

    - melhorar os transportes públicos, incluindo itinerários gratuitos entre parques de estaciomento na periferia e o centro das cidades, e favorecer a solução dos automóveis partilhados;

    - introduzir portagens eletrónicas no acesso às cidades e no acesso aos centros urbanos.

O combate ao império do automóvel nas cidades passa necessariamente por tornar mais onerosa a sua posse e utilização, enfrentado o comodismo individual e o poderoso lobby automóvel. Trata-se, aliás, da única solução equitativa, indemnizando a coletividade pelas pesadas "externalidades negativas" geradas pela utilização do automóvel individual.

Adenda
É incompreensível que, nestas recomendações para Portugal, o FMI proponha ao aumento do IMI (imposto anual sobre as casas) e não faça o mesmo para o IUC (imposto anual sobre os automóveis), apesar das enormes "externalidades negativas" destes.

sábado, 2 de julho de 2022

Antes que seja tarde (3): A questão da sustentabilidade do SNS

1. Não deixa de ser curioso que, numa conjuntura crítica de alguns serviços de saúde, a ministra da Saúde esteja a ser acusada de "coveira" do SNS por comentadores e políticos da direita que nunca morreram de amores por ele e que, pelo contrário, sempre defenderam, por razões político-doutrinárias, um sistema de saúde alternativo, baseado na liberdade de escolha dos utentes entre prestadores dos setores público, social e privado.

Não faltam também os habituais comentários críticos à esquerda, segundo os quais tudo se resume a falta de pesssoal e ao subfinanciamento do SNS, em consequência da maléfica opção do PS por uma política de rigor orçamental e de contenção do défice e da dívida pública, sem se quererem dar conta de que o substancial aumento de pessoal e do financiamento dos últimos anos não resultou em aumento correspondente de consultas, exames e cirurgias.

A questão, a meu ver, é que o SNS padece crescentemente de problemas estruturais geradores de ineficiência e de desperdício, que não são resolúveis nem com medidas de contingência avulsas nem com "despejar dinheiro" sobre eles.

2. Como tenho defendido anteriormente em várias ocasiões (nomeadamnte na série de artigos sobre os 40 anos do SNS aqui no Causa Nossa), entre os referidos fatores contam-se os seguintes:
    - acumulação no Ministro da Saúde da política de saúde e da gestão do SNS, sobre quem recaem todos os problemas e dificuldades deste, politizando-os;
    - deficiente contratualização de cuidados e de custos entre a gestão central do SNS e as entidades prestadoras (hospitais, etc.) e inconsequência do incumprimento dos contratos;
    - falta de avaliação de desempenho de gestores, serviços e profissionais, incluindo para efeitos de remuneração diferenciada; 
    - insuficência dos cuidados primários e transformação das urgências hospitalares em porta de entrada massiva dos utentes no sistema de saúde;
    - inexistência de uma base nacional de dados de todos os utentes, o que gera repetição redundante de exames e tratamentos;
    - irrefletida redução do horário semanal de trabalho na função pública para as 35 horas, que privou o SNS de milhões de horas de trabalho normal por ano e desarranjou os ciclos de turnos de serviço; 
    -  acumulação generalizada de emprego no setor privado, que faz com que em muitos hospitais, as salas e equipamentos de cirurgia só funcionem de manhã, com evidente subutilização de recursos; 
    - instrumentalização dos hospitais como serviços de apoio social a pessoas que já não carecem de internamento, mas que não dispõem de apoio familiar;
   - acumulação de funções de direção de serviços no SNS e em empresas de saúde privadas, em manifesto conflito de interesses, a que se tem somado recentemente a despudorada participação de alguns deles em campanhas publicitárias das respetivas empresas privadas (como referido em post anterior);
    - complacência do Estado com o malthusianismo e com o abuso de poderes das ordens profissionais, especialmente da Ordem do Médicos, transformadas em sindicatos oficiais das respetivas profissões, à custa das suas missões públicas de fiscalização e de disciplina profissional;
    - papel deletério da ADSE, gerida pelo próprio Estado, como exemplo de um sistema de saúde alternativo ao SNS, baseado no autofinancimento, na separação entre a entidade financiadora e os prestadores dos cuidados de saúde, na liberdade de escolha dos utentes e na prontidão dos cuidados de saúde.

É fácil ver que a maior parte deste fatores derrotam a vontade reformista de qualquer ministro da Saúde, por maior que ela seja - o que, aliás, não tem sequer abundado há muito tempo! 

3. Com o tempo, tenho vindo a ponderar se um SNS de tipo britânico como o nosso, de gestão centralizada e baseado no papel tendencialmente exclusivo do Estado como financiador e prestador de cuidados (agravado pelo imprudente abandono das PPP) é compatível com a idiossincrasia nacional relativa à tradicional ineficiência da gestão pública, ao débil sentido da ética do serviço público e da separação entre interesse público e interesses privados, ao hipercorporativismo profissional das ordens, ao abuso irresponsável do que é gratuito, como se não custasse dinheiro, etc.

Forçoso é constatar que o SNS vai reduzindo a sua base social de utentes, correndo o risco de, a breve prazo, ser o serviço de saúde apenas dos que não beneficiam da ADSE ou de seguros de saúde, cada vez mais numerosos. A prosseguir este desenvolvimento, o SNS arrisca-se a perder apoio social e político como serviço supostamente universal financiado pelos impostos de quem o não utiliza.

4. Votei militantemente o SNS na Constituinte de 1975/76 e a sua criação legislativa em 1979; como juiz do Tribunal Constitucional ajudei a salvar o SNS da tentativa de extinção por um Governpo da AD (PSD e CDS) nos anos 80; tenho pugnado ao longo dos anos pela sua consolidação e pelo seu aperfeiçoamento. Mas, como se retira deste post, estou a ficar cada vez mais cético quando à viabilidade do modelo vigente.

Quanto mais tarde se assumir que existe uma questão de sustentabilidade social e política (e não somente orçamental) do SNS, mais penosa será a sua reforma.


sexta-feira, 1 de julho de 2022

Antes que seja tarde (2): Reduzir a inflação

1. A inflação continua a sua escalada na Europa e em Portugal, batendo records de há muitos anos e aprofundando o seu impacto negativo sobre o poder de compra, o valor das poupanças, as rendas e os preços da habitação, a confiança na economia, etc.

Proporcionada por uma prolongada política monetária facilitista do BCE e por políticas orçamentais expansionistas nacionais, apesar da forte retoma económica, e estimulada pela guerra da Ucrânia (subidas dos combustíveis e de commodities alimentares), a escalada dos preços exige medidas efetivas, quer na frente monetária (que o BCE só agora iniciou, e timidamente), quer na frente das políticas de rendimentos, sob pena de criação de um espiral inflacionista sem controlo.

2. O facto de a guerra da Ucrânia estar para durar não permite alimentar ilusões sobre a persistência prolongada de fatores favoráveis à subida dos preços nem sobre o risco sério do seu agravamento endógeno, pela pressão para a atualização de salários e pensões em função da inflação. 

Quanto mais tardias forem essas medidas (subida dos juros, travagem nas subidas de salários e pensões, restrição do crédito ao consumo, etc.), mais duras elas terão de ser no futuro e mais penosas serão as suas consequências, designadamente a eventualidade de uma recessão económica.