sábado, 22 de julho de 2017

Geringonça (2): "Fogo amigo"

Tornado improvável e surpreendente defensor do direito de propriedade fundiária relativo aos terrenos florestais sem dono conhecido, o PCP "chumbou" a proposta de lei sobre o "banco de terras", uma das três peças da importante reforma florestal proposta pelo Governo à AR, que por isso não foi inteiramente aprovada, diminuindo significativamente o seu alcance.
Dado o notório investimento político que o Governo colocou nesta reforma, aliás com o apoio expresso do Presidente da República depois da tragédia de Figueiró dos Vinhos, trata-se de um importante revés político, por oposição de um dos parceiros da Geringonça. O habitual consenso na "reversão da austeridade" revela-se mais difícil de alcançar quando se trata de pôr no terreno outras reformas políticas do Governo. Como era de esperar, o "governo em negociação permanente" tem os seus percalços.
Resta saber se esta clivagem na maioria parlamentar se deveu à especial sensibilidade política do caso para os comunistas (o que em si mesmo não deixa de ser uma surpresa), ou se se trata de "flexibilizar os músculos" e lançar um "aviso à navegação" sobre a batalha do orçamento, que se aproxima. Mas aí o "fogo amigo" pode ser politicamente bem mais perigoso...

quinta-feira, 20 de julho de 2017

Ai, o défice! (2)

1. Estas declarações do comissário Moscovici parecem indicar que a Comissão Europeia vai fechar os olhos ao mais que provável incumprimento por parte de Portugal dos limites relativos ao "défice orçamental estrutural", cujo cálculo desconta os efeitos orçamentais do ciclo económico.
Segundo as regras, Portugal deve reduzir anualmente o défice estrutural em 0,6 pp, até atingir um saldo positivo, o que está muito longe, visto ter permanecido acima dos 2% em 2016, depois de ter caído mais de 6 pp entre 2010 e 2014. Nos dois últimos anos não houve nenhuma redução do défice estrutural.

2. Todavia, o défice estrutural é um critério bem mais adequado de medir o estado das contas públicas e a consolidação orçamental, visto que obriga a mais disciplina orçamental quando ela é mais fácil, ou seja, quando a economia estiver a crescer (e, portanto, gera naturalmente mais receita e exige menos despesa pública) do que quando está estagnada ou em recessão (baixando a receita fiscal e aumentando a despesa pública).
Ora, com economia a crescer atualmente bem acima do esperado, aquela redução do défice estrutural exigiria um défice nominal bem abaixo dos 1,5% previstos no orçamento para este ano, se não mesmo um saldo orçamental positivo. Corremos o risco de baixar (insuficientemente) o défice nominal sem melhorar, ou mesmo a aumentar, o défice estrutural!

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Portucaliptal (22) - Mais vale tarde do que nunca!

Parece que é desta que começa a reversão da eucaliptização selvagem do país, por que me bato publicamente há mais de 20 anos (como mostra esta série de posts ao longo dos anos). É um dia digno de ser celebrado e que já não tinha grande esperança de ver chegar. Chega com muito atraso e com a paisagem florestal portuguesa irremediavelmente descaracterizada (na imagem um eucaliptal ardido nos últimos dias), mas mais vale tarde do que nunca.
É de lamentar, porém,  que o PS só tenha considerado enfrentar o poderoso lóbi da fileira celulósica sob pressão dos partidos à sua esquerda e que, entretanto, a demora de um ano e meio na prometida revogação da lei de liberalização do eucalipto do anterior Governo tenha permitido aos interessados plantar à pressa mais uns milhões de pés. Só espero agora que o Governo não resolva compensar a celulose pela eventual redução dos seus pingues lucros com mais uma escandalosa dose de generosas subvenções públicas, como tem sido norma. Esta prática também tem de ser revertida...

terça-feira, 18 de julho de 2017

"Est modus in rebus"

As declarações de Gentil Martins sobre a homossexualidade são uma tonteria à luz dos conhecimentos científicos atuais e devem ser rejeitadas. Mas tranformar essas declarações num caso disciplinar é estulto. A liberdade individual inclui o direito à tonteria.
As declarações de um candidato autárquico do PSD sobre os ciganos são politicamente inadmissíveis e devem ser condenadas. Mas fazer dessas declarações um caso criminal é estúpido. A liberdade política inclui o direito ao desatino.
O zelo condenatório dos virtuosos não é menos censurável nem menos populista do que o desmando verbal dos prevaricadores.

Observatório do comércio externo

No Índice de Abertura do Mercado da International Chamber of Commerce (ICC) - que mede o grau de abertura económica externa dos países, tendo em conta o peso efetivo do comércio externo, a política comercial, a abertura ao investimento direto estrangeiro e as infraestruturas comerciais -, nada menos de quinze entre os primeiros vinte e cinco países mais abertos pertencem à União Europeia.
Apesar da melhoria nos últimos anos, Portugal ocupa um lugar intermédio na tabela, 36º entre os 75 países listados. Sendo certo que Portugal compartilha da política comercial externa da União, que é comum a todos os Estados-membros, o lugar modesto do país tem a ver com a reduzida participação efetiva, comparativamente, nos fluxos comerciais e no IDE.
Francamente negativa é a posição do Brasil (69º posição, quase no fim da tabela), o que não surpreende, tendo em conta a elevada tarifa aduaneira média e as demais barreiras ao comércio e ao investimento estrangeiro. Um ano depois da posse do Presidente Temer, o anúncio de uma maior abertura ao comércio internacional da economia brasileira não se concretizou.

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Geringonça (1): Coabitação



1. Como era de esperar, tratando-se de uma concentração de empresas, ainda por cima envolvendo capital estrangeiro, o PCP é contra a compra da Media Capital pela Altice (dona da ex-PT) e pede ao Governo que impeça a operação.
Sucede que a concentração só pode ser impedida pela ERC (se se verificasse que ela põe em causa a liberdade ou o pluralismo de informação) ou da AdC (se ela pode pusesse em causa a concorrência no setor dos média ou das telecomunicações, por criar uma posição de domínio do mercado). Ora, ambas são autoridades independentes, pelo que o Governo não pode dirigir ordens nem recomendações a nenhuma delas, nem se pode sobrepor às suas decisões de autorização de concentrações .

2. Uma proibição arbitrária da referida concentração pelo Governo não seria somente incompatível com o direito da União Europeia e as liberdades fundamentais do "mercado interno". Seria também contrária à lógica de uma economia de mercado e às exigências do Estado de direito constitucional.
Já sabíamos que no fosso que divide o PS e o PCP há desde sempre a economia de mercado. Ficamos agora a saber que também há o Estado de direito. E, no entanto, o PCP faz parte da base parlamentar da "Geringonça", que assim se revela como um espaço político de coabitação improvável de partidos político-ideologicamente inconciliáveis!

Trabalhos de Macron

Este quadro, retirado daqui, mostra o ranking de alguns países europeus quanto à despesa pública. Não por acaso, os países mais gastadores, com a França destacada, muito acima da média da zona euro, são também os menos dinâmicos economicamente, por efeito da elevada carga fiscal, que penaliza a economia. Sem surpresa, por isso, um dos compromissos do Presidente Macron é reduzir a carga fiscal sobre as empresas, comparativamente muito pesada.
A braços também com um défice orçamental excessivo - um dos poucos países da União ainda nessa embaraçosa situação! -, é fácil antecipar que um dos principais desafios do Governo Macron vai ser mesmo a redução da despesa pública. Como é que isso pode ser conseguido sem afetar as generosas prestações do Estado social francês e sem suscitar, consequentemente, uma grande oposição sindical e política, eis o que resta ver.

domingo, 16 de julho de 2017

Pobre língua! (11)

Neste fragmento de uma notícia do Público de ontem há dois óbvios lapsos de escrita, um no subtítulo ("forma do governo assumir" em vez de "forma de o Governo assumir") e outro no primeiro parágrafo ("àqueles" em vez de "aqueles"). É demais e é indesculpável num jornal de referência!
Já várias vezes afirmei que uma das profissões desaparecidas que faz mais falta é a de revisor de imprensa. Mas, sendo isso irreversível, os jornalistas e os editores têm de assumir a responsabilidade de velar pela correção linguística dos textos que publicam.
Para mais, sendo o Público o líder da oposição militante à ortografia oficial vigente, era bom que dedicasse uma parcela dessa militância a garantir o respeito pelas normas da gramática, que, essa, não mudou.

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Ai, o défice!

Os números do comércio externo do país nos últimos meses revelam uma degradação do défice da balança comercial de mercadorias. De facto, embora as exportações cresçam a bom ritmo, puxadas pela retoma económica europeia e mundial em geral, as importações crescem ainda mais, por efeito do disparo do consumo interno, mercê do aumento do poder de compra e do recurso ao crédito (cortesia dos juros baixos e da agressividade dos bancos na concessão de crédito). Desse modo, o défice até maio sofreu um significativo aumento homólogo, podendo vir a aproximar-se dos 20 000 milhões no final do ano!
Embora o tradicional saldo positivo da balança externa de serviços, agora baseado sobretudo na invasão turística, ainda seja superior ao défice das mercadorias, não deixa de ser preocupante o risco de voltarmos a cair no tradicional défice comercial externo, de que saímos há poucos anos, por efeito da contração da procura e redução do ritmo de aumento das importações durante a recessão (2011-2014) e com a ajuda da desvalorização do euro e do embaratecimento do petróleo. O desafio da competitividade externa da economia portuguesa continua por assegurar de forma sustentada.

O estertor

1. Neste meu post de 2010, quando estava em curso o "namoro" económico e político entre Lisboa e Caracas, tive a oportunidade de me manifestar contra o «estabelecimento de uma relação política privilegiada com o actual regime venezuelano», acrescentando que, «como todos os populismos, mesmo quando "socialistas", o "bolivarismo" de Chávez não vai acabar bem, incluindo em termos económicos».
Sabemos o que ocorreu desde então, quanto ao descalabro económico, incluindo a desesperada falta de alimentos e medicamentos, ao caos social instalado, à corrupção generalizada e à crescente repressão política e social do regime, depois de definitivamente perdido o encanto popular inicial e de esgotados os efeitos das políticas sociais para as camadas mais destituídas da população venezuelana. A última e desesperada tentativa de Maduro de se manter no poder, convocando uma fictícia "assembleia constituinte", só para se desfazer do parlamento em funções, que lhe é hostil, constitui um óbvio estertor terminal do regime.

2. Com o inexorável desastre à vista, aproxima-se o fim do pretenso "socialismo do século XXI" que Chávez proclamou ainda na fase ascendente dos regimes da esquerda populista latino-americana, que o chavismo encabeçou. Durou bem menos e foi ainda menos bem-sucedido do que o socialismo do séc. XX, caído desamparadamanete junto com o muro de Berlim em 1989. Sem o total controlo da economia e do Estado que caracterizou o comunismo soviético (e cubano), o "socialismo do século XXI" do hemisfério sul rapidamente revelou a sua congénita incapacidade para gerir a economia e para manter o Estado de pé.
O que surpreende é que a "revolução bolivariana" tenha conseguido atrair a admiração e o apoio da nova e de alguma velha esquerda europeia, como o Syriza na Grécia e o Podemos na Espanha, incluindo entre nós o PCP e o BE. Como é evidente, o iminente colapso do "socialismo" venezuelano vai ser atribuído, como é habitual, ao "cerco imperialista", à "ingerência estrangeira"  e à "sabotagem interna". É escusado, nunca vão mudar...

Adenda
Um leitor objeta, indignado, que o Bloco sempre se demarcou do regime "bolivariano". Mas até há poucos anos há vários registos de apoio e elogio político explícito, como este aqui, de 2013, onde  o Partido da Esquerda Europeia, que integra o Bloco, lembrava que, «enquanto que na Europa a democracia está a falhar [sic], na Venezuela a democracia participativa tornou-se num sinal de identidade».

Adenda 2
Como sucede com todas as revoluções falhadas, que acabam no descalabro económico e na repressão social, também na Venezuela há uma "burguesia bolivariana" bem sucedida nos negócios à sombra do Estado.

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Greve de juízes? (VIII)

Acho bem este desafio a que o Governo se pronuncie sobre a  anunciada greve de juízes. Eu próprio já o fiz aqui várias vezes.
Todavia, as declarações do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura não distinguem apropriadamente os vários planos em que se coloca juridicamente a questão da greve dos juízes. São as seguintes as questões que importa separar:

   a) A Constituição reconhece o direito à greve de juízes?
A resposta é obviamente negativa, pois o direito à greve na CRP só está diretamente reconhecido aos trabalhadores propriamente ditos, incluindo os funcionários públicos, não aos titulares de cargos públicos, como são os juízes. A distinção entre uns e outros é clara na Constituição.

   b) A Constituição admite que a lei estenda o direito às greve aos juízes?
A resposta não é unânime. A Constituição admite a extensão do âmbito dos direitos fundamentais por via de lei, restando saber porém se o direito à greve faz sentido fora de uma relação de trabalho subordinado e se é compatível com a titularidade de órgãos de soberania e com o princípio da continuidade da soberania. Por mim, tendo a responder que não.

   c) Em qualquer caso, a lei reconhece aos juízes o direito à greve?
A resposta é obviamente negativa. Nenhuma lei existe nesse sentido. Tal como a Constituição, a  lei da greve só cobre os trabalhadores subordinados, sem abranger outras funções públicas ou privadas.

   d) O facto de não haver proibição legal explícita não indica que a greve não é ilícita?
Não, porque sem reconhecimento legal da greve o incumprimento das obrigações funcionais do cargo implica diretamente responsabilidade disciplinar. Só o direito à greve constitui imunidade.

  e) O facto de no passado ter havido duas greves de juízes que não deram lugar a sanções não quer dizer que a greve de juízes é aceita?
Não, porque a impunidade não equivale a licitude. Não é por todos os dias haver milhares de baixas por falsa doença impunes que elas deixam de ser ilícitas.

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Papéis trocados

1. Não havendo a mínima indicação de que a tragédia de Pedrógão e a comédia de Tancos tenham sido devidas a insuficiência orçamental, presente ou passada, dos serviços públicos envolvidos, é tão infundada a acusação do BE e do PCP de que foram causadas pela assumida austeridade orçamental do anterior Governo como a acusação do PSD e do CDS de que resultaram da escondida austeridade do atual Governo.
A duplicidade dos primeiros, ao tentarem culpar o anterior Governo para pouparem o atual (que apoiam), é igual à dos segundos, ao tentarem responsabilizar o atual Governo para desculparem o seu. Estão bem uns para os outros!

2. Só que, se do BE e do PCP não há a esperar nenhuma coerência política depois de terem deixado apressadamente de ser partidos de protesto para passarem a ser partidos de poder, já do PSD há que esperar mais, não podendo mimetizar o comportamento político daqueles. Depois de ter sido afastado do poder em 2015, o PSD continua sem definir claramente o seu papel político: se deve assumir-se responsavelmente como um partido de governo na oposição (como quando condena a greve de juízes) ou se prefere comportar-se levianamente como um partido de protesto (como neste episódio das "cativações" orçamentais), ocupando o espaço deixado vazio pela entrada da extrema-esquerda parlamentar na esfera do poder.
Costumo dizer que tanto o PS como o PSD são partidos de governo mesmo quanto estão, alternadamente, na oposição, devendo adotar nesta condição as mesmas posições políticas que defenderiam se estivessem no governo. Decididamente, o PSD precisa de definir sem equívocos o estatuto que quer assumir. Enquanto se sentir tentado a comportar-se como partido de protesto, escusa de pensar em voltar a ser governo.

terça-feira, 11 de julho de 2017

Não, não é a mesma coisa


1. Não tem razão João Rodrigues quando persiste em considerar o "ordoliberalismo" como uma simples "versão alemã do neoliberalismo", compartilhando por isso os seus traços essenciais.
Para quem não se fique, porém, pela rama dos slogans, trata-se de uma equiparação teoricamente infundada e politicamente enganadora, quer quanto às suas origens históricas, quer quanto ao seu conteúdo doutrinário, nomeadamente quanto ao papel do Estado na economia.

2.três diferenças essenciais entre o ordoliberalismo e o radicalismo neoliberal, como se pode ver em qualquer enciclopédia.
Primeiro, enquanto o ordoliberalismo nasce na Alemanha ainda nos anos 30 do século passado (Escola de Freiburg) em oposição ao intervencionismo do Estado na economia então vigente (levado ao paroxismo durante o nazismo) e se impõe na Alemanha logo depois da II Guerra Mundial, tendo depois influenciado decisivamente a "constituição económica" da integração europeia, o neoliberalismo propriamente dito nasce depois da II GG (Escola de Chicago) em oposição ao "Estado regulador" herdado de Roosevelt e só vem a vingar politicamente a partir dos anos 80, com Reagan, nos Estados Unidos, e Thatcher, no Reino Unido.
Segundo, enquanto o ordoliberalismo pretende criar um "novo liberalismo", distinto do liberalismo clássico, despojado da crença na ordem natural do mercado e apostando numa "ordem económica" assente na defesa do mercado pelo Estado (através de uma defesa ativa da concorrência contra os cartéis e abusos de poder de mercado), o neoliberalismo retoma a ideia do "autorregulação do mercado" como ordem natural, contra a ingerência do Estado, e desvaloriza o papel das leis antitrust, de que aliás os Estados Unidos tinham sido pioneiros desde o final do séc. XIX. Não é por acaso que as punições históricas da Comissão Europeia contra a Microsoft e agora contra a Google não tiveram equivalente nos Estados Unidos.
Por último, enquanto o ordoliberalismo deu origem à noção de "economia social de mercado" (incluindo a cogestão empresarial) e coabitou pacificamente com a criação do Estado social na Alemanha, o neoliberalismo de extração norte-americana nunca escondeu a sua hostilidade ao Estado social, aos serviços públicos e à intervenção dos trabalhadores nas empresas. Por isso, enquanto a social-democracia europeia acabou por adotar expressamente a referida noção de economia social de mercado (que hoje figura no Tratado de UE), manteve sempre uma explícita rejeição do neoliberalismo doutrinário.

3. Sim, o ordoliberalismo constitui um tipo de liberalismo económico e de economia de mercado, mas não é uma simples variante do neoliberalismo em sentido próprio. Constituem estirpes assaz diferentes e não podem ser metidas no mesmo saco.
Não faz sentido, portanto, confundir o ultraliberalismo de Chicago com o liberalismo "ordenado" de Freiburg.

segunda-feira, 10 de julho de 2017

Greve de juízes ? (VII)

Pela segunda vez, o sindicato dos juízes anuncia uma greve, com data e tudo. Pela segunda vez, o Governo, que tem estado a negociar com o sindicato o estatuto dos juízes (como se ele fosse minimamente representativo), e o Presidente da República, a quem compete assegurar o regular funcionamento das instituições, mantêm um comprometedor silêncio sobre o assunto, como se não rejeitassem a rotunda ilegitimidade de uma greve de juízes, ainda por cima deliberadamente marcada para prejudicar o apuramento das eleições locais em outubro próximo.
Aparentemente, nem o Governo nem o Presidente desejam perturbar o clima de "afeto presidencial" e de "governo amistoso" em que temos vivido. O problema é quando se torna necessária a firmeza do Estado para travar o abuso de poder das corporações dentro do Estado.
[Revisto, incluindo mudança do título]

Adenda
Registe-se e aplauda-se a posição frontal do líder da oposição. Há momentos em que se justifica assumir as responsabilidades de estadista. Nem tudo o que é contra o Governo pode merecer apoio da oposição.

Maré de azar

1. Fadado por todos os deuses da fortuna política até agora, o Governo parece ter entrado numa maré de azar.
Como se não bastasse a tragédia do fogo assassino de Pedrógão e a "bronca" do furto de armas de Tancos, vem agora a demissão forçada de três secretários de Estado, constituídos arguidos no caso das viagens ao Euro de futebol no ano passado à conta da Galp (que era patrocinadora da seleção nacional), entre os quais o competentíssimo e influente SE dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, que se revelou uma peça-chave na gestão financeira do Governo.

2. É uma perda realmente importante. Custa ver um jovem político deste gabarito, de uma probidade política à prova de bala, ser ingloriamente sacrificado por um momento de incúria inconsequente, obviamente não doloso, pelo qual aliás logo se penitenciou publicamente e de que não tirou nenhum proveito pessoal, assumindo prontamente o pagamento de referida viagem (e pelo qual muito provavelmente nem sequer virá a ser condenado).
Decididamente, hoje, com a opinião pública cada vez mais severa para com os políticos e com um Ministério Público com o freio nos dentes, os governantes não têm direito a distrações na aceitação de benesses privadas, por mais inocentes que pareçam (como era o caso).

domingo, 9 de julho de 2017

Generais a mais

Segundo esta fonte, Portugal é o terceiro país na UE com mais militares em relação à população (depois da Grécia e da Bulgária), com uma média muito superior à dos países da União. Além disso, devemos estar no topo quanto ao número relativo de generais, com os inerentes custos financeiros (remunerações e pensões). Mesmo que os referidos números estejam desatualizados, a relação não deve ter mudado muito.
Por isso, a autodemissão de alguns generais por estes dias, em desacordo com o CEME, deve ser aproveitada para reduzir esse excesso, não devendo dar-se a sua substituição. Com a poupança advinda da redução do número de generais talvez se pudesse equipar melhor a segurança dos paióis militares, poupando às Forças Armadas e as chefias militares à humilhação por que há pouco passaram...

Adenda (11/7)
Quanto ao número de generais do Exército, recebi a seguinte informação de um leitor:
  «Relativamente ao “exagerado” número de generais nas FA’s que o senhor utiliza, retirada do CM, pelo menos no que ao Exército respeita, não é bem assim.
  O Exército tem vagas aprovadas para 33 oficiais e possui presentemente 45 generais, distribuídos da seguinte forma: 33 no Exército, 9 desempenham funções na GNR, o CEMGFA é do Exército atualmente, um oficial desempenha um cargo internacional e um outro desempenha funções como assessor do MDN. Assim, em boa verdade, não se podem considerar os militares da GNR como sendo generais do Exército, pelo que existem apenas 3 supranumerários, e apenas isso.
  Mas considerando, ainda que erradamente, os tais 12 oficiais generais supranumerários no Exército, dos 54 enunciados pelo CM e sendo o Exército o ramo que tem maior número de efetivos seria honesto que as suas fontes justificassem na Força Aérea e na Marinha os restantes 42 que excedem o Dec-Lei em anexo, uma vez que no Exército os valores são exatos. Duvido que o atual, e os anteriores Ministros da Defesa, permitissem um número tão elevado de promoções nestes dois ramos, com exclusão do Exército.
  Sobre aproveitar as demissões para reduzir o número de oficiais no Exército, tal é impossível sem alterar a estrutura orgânica do Exército, pelo que a sua proposta não poderia ser assim realizada de imediato.»

3 000 000 !


O Causa Nossa passou ontem os três milhões de visualizações na contagem oficial do Blogger! Fundado em novembro de 2003, isso dá uma média de quase 20 000 visitas por mês (neste momento, bem acima dos 60 000, como se vê no quadro).
Um feito para um blogue de opinião, quer quanto à longevidade quer quanto à audiência.

sexta-feira, 7 de julho de 2017

Falsas taxas (2) - A ficção da "taxa turística"

1. Depois da Lisboa é a vez do Porto de anunciar o lançamento de uma "taxa turística". Só que, num caso e noutro, nem é "turística" nem é "taxa".
Não é turística porque, em primeiro lugar, sendo aplicada sobre todas as dormidas nos hotéis, não é paga por todos os turistas (os que não pernoitam na cidade) nem somente por turistas (os que estão em negócios ou por motivo pessoal); e, em segundo lugar, porque a tal "taxa" não tem a ver com, nem se destina a financiar, nenhum específico serviço municipal de turismo.
Também não se trata de uma verdadeira taxa porque, como mostrámos em post anterior, a referida obrigação tributária não constitui uma tributo bilateral, destinado a retribuir a prestação de um serviço municipal individualizado aos que pernoitam nos hotéis da cidade. Sendo paga por todos, não há nada que o contribuinte individualmente receba por pagar a suposta "taxa", ou deixe de receber por não a pagar.
Além disso, nem sequer se vislumbra que serviço concreto é que a "taxa" financia, bastando referir que, na proposta anunciada no Porto, o produto da sua cobrança se destina a financiar a aquisição de habitação!

2. A criação de impostos municipais sob falsa qualificação de taxas visa obviamente contornar abusivamente dois obstáculos constitucionais. Primeiro, a reserva de lei (melhor, de ato legislativo) e a reserva de decisão parlamentar para a criação de impostos. Segundo, o respeito pelos princípios constitucionais substantivos dos impostos, nomeadamente o princípio da igualdade, da capacidade tributária e da justiça fiscal.
Ora, além de violar a reserva de lei e de decisão parlamentar, a referida "taxa" lesa manifestamente o princípio da justiça fiscal, ao aplicar o mesma montante (2 euros no caso do Porto), qualquer que seja o valor do serviço de hotelaria, seja 50 euros seja 500, podendo variar portanto entre 4% e 0,4% do valor do serviço!
Também não se vê como é que os municípios podem, sem credencial legislativa, impor aos hotéis uma obrigação pública de cobrança da pseudotaxa turística em seu benefício.

3. Acabando por ser um imposto especial sobre serviços de hotelaria, a alegada "taxa turística" vem acrescer ao IVA respetivo. Sob este ponto de vista, ressalvada a referida iniquidade fiscal, esse imposto adicional não suscitaria nenhuma objeção, uma vez que a hotelaria goza do privilégio de pagar uma taxa ínfima de IVA, de 6%!
Tecnicamente, nada impede que a AR admita a criação de um adicional ao IVA da hotelaria, com receita destinada aos municípios, seja ou não afetada a certos fim. O que não pode é haver um novo imposto municipal (mesmo que travestido de "taxa") sem específica base legal.

Adenda
Se o objetivo da "taxa" é moderar a invasão turística, como declarou o Presidente da CM do Porto, então o melhor mesmo seria subir a taxa de IVA sobre a hotelaria e a restauração para 23%, acabando com o tratamento privilegiado de que gozam.

quinta-feira, 6 de julho de 2017

Atavismo centralista

Com os votos da protocoligação de esquerda, a Assembleia da República ratificou a transferência da Carris de Lisboa e da STCP do Porto respetivamente para o município da capital e para a Área Metropolitana do Porto, mas proibiu os novos titulares de concessionarem a gestão dessas empresas a entidades privadas, o que obviamente limita as opções de gestão disponíveis.
Como se não bastasse que o Estado, violando flagrantemente os princípios constitucionais da descentralização e da subsidiaridade, tenha mantido nas suas mãos, durante estas quatro décadas, os transportes locais de Lisboa e do Porto, depois da sua estatização em 1975, permite-se agora coartar a liberdade de gestão municipal depois da sua devida remunicipalização. Trata-se de uma restrição injustificável da autonomia municipal ou intermunicipal, que não deve prevalecer, até porque discrimina os municípios de Lisboa e da área metropolitana do Porto em relação aos demais municípios, que decidem livremente o modo de gestão dos seus transportes coletivos.
O Presidente da República, que já tinha vetado politicamente o diploma relativo aos STCP, deve agora pedir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a conformidade dessa restrição com os referidos princípios constitucionais.

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Viver acima das possibilidades


O quadro junto, tirado do Expresso da semana passada, revela que, pelo segundo ano consecutivo e de forma agravada, os portugueses em geral gastam mais do que o que ganham, à custa de poupanças acumuladas ou do crédito, voltando este a bater records.
O curioso é notar que nas últimas duas décadas, enquanto o Estado gastava excessivamente, aumentando a dívida pública, os particulares conseguiram realizar alguma poupança. mesmo durante a crise, quando os rendimentos diminuíram (por causa do aumento de desemprego e do corte de rendimentos). Agora que a economia e o fim das medidas de austeridade fazem aumentar o rendimento pessoal, os portugueses desataram a gastar o que ganham e o que não ganham! Verdadeira bipolaridade!
A recuperação da confiança na economia e os juros baixos justificam o disparo do consumo. Mas num país que não tem capital e precisa de investir, uma taxa de poupança negativa não é bom augúrio. E a era dos juros baixos não dura sempre!

terça-feira, 4 de julho de 2017

Corporativismo (3)


A Ordem dos Enfermeiros já tinha ultrapassado as marcas da legalidade ao apoiar ativamente a greve dos "enfermeiros especialistas", o que não cabe nas suas atribuições. Mas a acusação desta entrevista do presidente da Associação dos Administradores Hospitalares, hoje no Público, segundo a qual houve elementos da Ordem a "assumir piquetes de greve" e a ameaçar com "procedimentos internos da Ordem a quem não fizesse greve", é de uma gravidade inaudita na tentação das ordens profissionais para se intrometerem nos conflitos profissionais e para assumirem funções sindicais, que não têm nem podem ter.
A gravidade desta acusação exige que o Ministro da Saúde requeira imediatamente à OE que investigue e proceda disciplinarmente contra os autores deste abuso qualificado, sob pena de recurso aos poderes de tutela de que o Governo legalmente dispõe e, em última instância, de ameaça de... extinção da Ordem. O Estado não pode persistir na sua atitude de complacência em relação aos reiterados e despudorados abusos de poder das ordens profissionais.

Adenda
Entre as imponderadas tomadas de posição públicas da bastonária da Ordem dos Enfermeiros registe-se uma de março passado, em que se rebela contra o "boicote" de que a OE estaria a ser objeto, para a impedir de participar na negociação das condições laborais dos enfermeiros, a que supostamente teria direito. Ora, não só não tem direito nenhum como nem sequer pode intervir nem tomar posição sobre tais negociações. Por definição e por impedimento constitucional e legal, as relações laborais estão fora do mandato das ordens profissionais.

Este país não tem emenda (10)

Da interessante entrevista do ex-presidente da CP, Manuel Queiró (cujo mandato há que elogiar), ao semanário Expresso, colhe-se a informação de que existe fraude maciça nos comboios urbanos (Lisboa e Porto) e que o Fisco tem por cobrar cerca de 12 milhões de euros de coimas aplicadas.
Já sabíamos que o resto do país subsidia os transportes coletivos de Lisboa e do Porto. Ficamos agora a saber que também subsidiamos os commuter trains das duas cidades! De resto, não se sabe que mais lamentar nesta história: se a falta de civismo dos que fogem ao pagamento das suas passagens, se a falta de meios para limitar a fraude, se a negligência dos serviços tributários em cobrar as receitas que não sejam as próprias. Seja como for, a fraude campeia e mesmo quando "apanhada", fica impune. As finanças da CP pagam a incúria.
Decididamente, este país não tem emenda!

sábado, 1 de julho de 2017

Era o que faltava!

Não é possível negar nem relativizar, como alguns responsáveis políticos tentaram fazer, que o furto de armamento do quartel de Tancos constitui um profundo golpe na imagem de segurança das Forças Armadas e do próprio país.
Importa por isso apurar e efetivar sem demora e sem complacência as devidas responsabilidades disciplinares, criminais e políticas do caso e tomar as medidas que se impõem para tornar casos destes irrepetíveis. E obviamente recuperar o material desaparecido, antes que faça estragos maiores.

Adenda
Para agravar as coisas, a lista do material desaparecido foi publicado por um jornal espanhol, obviamente em consequência de uma fuga de informação de dentro do processo. Nao há mal que venha só.  Portugal presta-se ao ridículo.

Adenda (4/7)
Este artigo do El País ridiculariza o caso. Não é para menos, infelizmente.

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Portucaliptal (21)

É bom saber que não vai haver mais expansão do eucaliptal. Há mais de vinte anos que clamo por isso!
Todavia, entretanto, como aqui se assinalou, o eucalipto já é o campeão da floresta no país, Portugal já é campeão mundial do eucalipto e só no último ano foram plantados mais de três milhões de eucaliptos, enquanto o Governo tardava em adotar a sua reforma florestal.
Além disso, a questão do eucalipto não é somente a sua expansão em termos absolutos. É também a eucaliptização em monocultura extensiva, que degrada a paisagem, empobrece a diversidade biológica e favorece a propagação dos fogos florestais.
Pelos vistos, neste país tudo é reversível (desde as "conquistas da revolução" às reformas de todos os governos), salvo o império do eucalipto e a submissão do país aos interesses da celulose, apajeada por todos os governos.

quarta-feira, 28 de junho de 2017

Europa+ (3)


A coima record de quase 2 500 milhões de euros aplicada à Google pela Comissão Europeia, por abuso de posição dominante, confirma dois traços marcantes da UE:
  - que a economia de mercado não significa somente assegurar a liberdade de empresa contra as ingerências arbitrárias do Estado, mas também contra as conspirações e os abusos dos poderes económicos privados: é esta a função primeira da defesa da concorrência, segundo a doutrina que inspirou a "constituição económica" da União, o "ordoliberalismo";
 - que somente a União, com a sua enorme força económica e política, tem a autoridade para punir um megapoder privado, como a Google; nenhuma autoridade da concorrência nacional teria os recursos de investigação e a autoridade para o fazer, sem receio de retaliação da multinacional.
Decididamente, há problemas que não têm solução no quadro das fronteiras e do poder político nacional. É isso que torna a UE incontornável. Se não existisse ainda, era preciso inventá-la, de novo.
Contra poderes privados globais, só um poder público de alcance global.

Adenda
Afinal, a esquerda antieuropeísta deveria tornar-se convicta apoiante da UE. É a mais eficaz autoridade antimonopolista no mundo!

terça-feira, 27 de junho de 2017

A conversão reformista


1. A principal surpresa da atual fórmula governativa - cuja improbabilidade inicial gerou a alcunha de "Geringonça" - está no facto de os dois partidos da extrema-esquerda parlamentar (o PCP e o BE), até aí assumidamente "partidos de protesto" e antissistema, se terem rendido ao papel de pajens do Governo PS, a troco de umas centenas de milhões de euros para as suas cosntituencies eleitorais e de alguns lugares nas altas instituições do Estado (como o Tribunal Constitucional e o Conselho de Estado), metendo na gaveta os seus princípios doutrinários mais identitários, nomeadamente a condenação do capitalismo, o desprezo da democracia liberal, a repulsa pela globalização, a rejeição da integração europeia em geral e do euro em particular, a hostilidade à disciplina orçamental e a defesa das reestruturação da dívida pública.
Essas "vacas sagradas" ainda figuram na sua retórica política. Mas já são só "lip service" para militante ouvir. Tal como tantos a quem condenaram no passado, os revolucionários viraram reformistas soft.
Expedita conversão e barata feira!

2. Desde o final do séc. XIX, a extrema-esquerda sempre denunciou sem contemplações as cedências da social-democracia ao "reformismo" e a sua conversão à "democracia burguesa" e ao capitalismo. Só que desde o congresso de Gotha (1875), já criticado por Marx, até ao congresso de Bad-Godesberg (1969), que abandonou definitivamente a perspetiva marxista, revolucionária e anticapitalista, essa lenta transição da social-democracia europeia, que vai de Berstein a Willi Brandt, demorou quase um século e foi "transacionada" pela construção do Estado social, a grande conquista política do sec. XX, baseada nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais.
Em comparação, a conversão da extrema-esquerda lusa ao "reformismo social" demorou um breve momento e foi feita a troco de algumas "prendas" orçamentais e políticas avulsas. Lénine e Rosa Luxemburgo não devem acreditar no que veem por estas bandas.

3. Mesmo que a Geringonça não tenha continuidade - e para já nada indica que a fórmula esteja esgotada -, as coisas não voltarão a ser como eram no panorama político em Portugal.
Uma vez perdida a "virgindade" na partilha do poder e na barganha governativa, os dois partidos da esquerda da esquerda não podem mais voltar às posições anteriores de radicalismo protestário, sob pena de descrédito. Para todos os efeitos passaram a fazer parte do "arco do poder" do sistema político que até agora tinham combatido.
Afinal, a inédita experiência da Geringonça pode redundar numa inestimável contribuição para a renovação e inclusividade do atual sistema político! Ainda bem!

sábado, 24 de junho de 2017

Assassínio da paisagem

1. Entre as piores malfeitorias do Governo PSD-CDS conta-se a meu ver a revogação do Decreto-lei de 1998, aprovado no I Governo de António Guterres, que proibia a publicidade junto das estradas, fora das povoações, que preservou a nossa paisagem da invasão de painéis publicitários, especialmente ao longo das autoestradas.
Ora, mercê da forte influência política da indústria da publicidade, o novo estatuto das estradas de 2015 revogou esse diploma e substituiu-o pela liberdade de publicidade visível das estradas, com apenas algumas limitações genéricas. Apesar de dependente de licenciamento dos municípios (precedido de parecer da administração rodoviária nacional), estes vão rapidamente rentabilizar essa nova competência por razões financeiras, até porque deixou de haver proibição legal.

2. Além do risco de distração dos condutores, a liberalização da publicidade virada para das rodovias vai ter um impacto paisagístico profundamente negativo, dada a grande dimensão dos painéis publicitários, como sabemos de exemplos estrangeiros (na imagem o exemplo brasileiro). Os primeiros efeitos nocivos entre nós já começam a ver-se junto de algumas autoestradas. Nem uma floresta eucaliptos merece ser sacrificada por uma floresta de anúncios junto às estradas.
Antes que se consume este iminente desastre paisagístico, urge revogar essa revogação e repristinar o virtuoso diploma de 1998. Normalmente tão empenhada na reversão das medidas do Governo anterior, a maioria parlamentar de apoio ao Governo, onde se contam partidos ecologistas, deve reverter esta situação quanto antes. Antes que os danos sejam irreversíveis.

Portucaliptal (20) - Era mesmo o que faltava neste momento!

Confirma-se o financiamento público do eucaliptal (já anteriormente referido aqui).
Então, quando estamos a pagar da maneira mais dura o preço do excesso de eucaliptos, incluindo com vidas humanas, vamos agora subsidiar a sua plantação com os nossos impostos?! Era mesmo o que faltava neste momento! Então esse dinheiro não seria muito mais bem empregue no apoio à plantação de carvalhos, castanheiros e sobreiros (e outras espécies autóctones), que são bem menos rentáveis do que o eucalipto e por isso precisam de mais apoio? 
Não dá mesmo para entender! 

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Na próxima semana vou estar aqui

Em São Paulo, na 6ª edição do Curso de Direitos Fundamentais, uma parceria do IBCCRIM (São Paulo) e do Centro de Direitos Humanos (FDUC, Coimbra).

Ai, a dívida! (12)

1. Sabendo-se que o primeiro trimestre é sempre mais ingrato para as contas públicas, o défice hoje anunciado pelo INE, bem acima da meta orçamental anual de 1,5%, não é muito preocupante, deixando entender que ela pode ser atingido no final do ano, até com alguma folga.
A questão que se coloca é a de saber se, com a economia a crescer muito acima do ritmo estimado no orçamento (que era de 1,8%), a referida meta do défice não deveria ser também revista em baixa, dado que um crescimento económico mais elevado traz mais receita pública (impostos, contribuições e taxas, bem como melhores resultados das empresas públicas) e menos despesa, tanto com prestações sociais (desemprego e proteção social) como com juros da divida pública (dada a baixa da taxa nos mercados internacionais).

2. Nestes condições económicas e orçamentais excecionalmente favoráveis, sem paralelo desde há vinte anos, há obrigação de ser mais ambicioso na redução do défice orçamental, não apenas para cumprir a obrigação de redução do "défice estrutural" (em que mantemos uma situação de "défice excessivo"), mas também para assim reduzir mais rapidamente o rácio da dívida, desencadeando um círculo virtuoso na relação entre descida da dívida, descida dos juros e descida do défice orçamental.
Se há um lição a reter de há duas décadas é a de que os ciclos económicos favoráveis não podem ser  "esturrados" orçamentalmente em irresponsáveis aumentos estruturais da despesa pública (em 2002 já estávamos em défice excessivo!) mas sim para criar folga orçamental para quando o período das "vacas gordas" chegar ao fim (como sempre acontece, tarde ou cedo).

Falsas taxas


1. Segundo esta notícia, já com algum tempo, o Provedor de Justiça considera inconstitucional a taxa de proteção civil do município de Lisboa.
E considera bem, a meu ver. Por definição, as taxas são tributos bilaterais, que supõem uma ligação individual específica do facto gerador da taxa com quem é chamado a pagá-la. Só há que pagar taxas por serviços ou encargos individualmente divisíveis. Uma "taxa" universal não é uma taxa. Ora, a referida pseudotaxa é cobrada a todos os munícipes, independentemente de qualquer ocorrência de que resulte uma prestação individual do serviço de proteção civil. Uma verdadeira taxa implica que só quem a paga tem acesso a algo que sem ela não terá.
A simples existência do serviço de proteção civil constitui um típico "bem coletivo", que beneficia toda a gente por igual e de que ninguém poder ser excluído, por não pagar. Por conseguinte, uma taxa de proteção civil só é concebível para os casos em que alguém recorra ao respetivo serviço municipal, por exemplo, em caso de incêndio ou inundação doméstica, ou situação semelhante.
Uma "taxa" municipal universal pelo serviço de proteção civil faz tão pouco sentido como uma taxa municipal pelo serviço de polícia municipal ou pelo serviço de iluminação pública, ou, já agora, uma taxa nacional pelo serviço de defesa!

2. Que importância é que isso tem? Muita!
Seguindo o exemplo de Lisboa, outros municípios criaram a mesma pseudotaxa.
Ora, o municípios podem legalmente criar taxas como contrapartida de serviços municipais, por exemplo, serviços de urbanismo, de estacionamento, de atividades dependentes de autorização municipal, etc. Mas não podem criar impostos (que a Constituição reserva à lei) nem contribuições parafiscais (poder que a lei não lhes atribui).
As pseudotaxas constituem uma violação qualificada de um princípio essencial do constitucionalismo democrático, que é o princípio da reserva parlamentar em matéria fiscal (no taxation without representation). Mesmo quando afetos aos municípios, os impostos só podem ser criados por lei.
Já basta de substituir verdadeiros impostos (ou contribuições parafiscais) por taxas fictícias.

Adenda
Um leitor observa que essa taxa está prevista na lei-quadro das taxas municipais. Mas nenhuma lei pode criar livremente taxas onde elas não sejam constitucionalmente admissíveis. A distinção constitucional entre impostos, contribuições parafiscais e taxas não pode ser esvaziada pela lei. De resto, a norma em causa pode ser interpretada em conformidade com a Constituição, com o sentido que sugeri no texto.


quarta-feira, 21 de junho de 2017

Justiça e Efetivação dos Direitos Humanos


Congresso em Coimbra, 11-13 de outubro, uma coorganização luso-brasileira. Informações e inscrições no sítio da organização.

Portucaliptal (19) - Portugal, líder mundial do eucalipto


1. Houve quem se apressasse a apontar responsabilidades políticas, pedindo a cabeça da Ministra da Administração Interna, que superintende na proteção civil.
É fácil selecionar os bodes expiatórios mais à mão, mas a precipitação e a miopia são más conselheiras. É obviamente importante saber quanto antes se houve falha na previsão e prevenção do desastre e se se poderia ter evitado a explosão da pólvora e prevenido o desastre. É, todavia, ainda mais importante saber porque é que as matas portuguesas SÃO barris de pólvora.
Creio que responsabilidade é mais duradoura e mais diversificada, cabendo principalmente aos sucessivos governos que foram alimentado e apoiando a fileira industrial da celulose e deixando transformar o País num imenso e desordenado eucaliptal. Como mostra a figura junta, Portugal é o 5º país no ranking mundial do eucalipto (acima da Austrália!), mas é líder quando se considera a dimensão do território.
Líder nos eucaliptos e líder nos fogos florestais, pois claro!

2. Tem havido uma manifesta falta de vontade política para enfrentar os interesses dos produtores florestais e da indústria de celulose, que deveriam suportar os custos do reordenamento fundiário (emparcelamento ou gestão comum do minifúndio), da limpeza das matas e especialmente do reordenamanto e da diversificação florestal, incluindo a reversão da invasão do eucalipto. 
Há muita gente que continua a pensar que as plantações florestais, e em especial o eucalipto, são uma espécie de "petróleo verde", que só tem de ser extraído e que importa acarinhar e, mesmo, subsidiar a troco de nada (o setor tem recebido centenas de milhões de subsídios públicos...). 
Pagamos quatro vezes as "rendas" da fileira da celulose: (i) subsídios e outros apoios; (ii) danos ambientais (solos, recursos hídricos, paisagem e diversidade biológica); (iii) custos do sistema de prevenção e combate a incêndios; e (iv) perda de vidas humanas. 
A FLORESTA QUE TEMOS FICA DEMASIADO CARA AO PAÍS!
Enquanto os governos continuarem a cortejar a indústria de celulose e a namorar a CAP, pautando a política florestal pelos interesses comuns de ambos, os interesses de poucos continuarão a prevalecer sobre os interesses de todos. É essa captura do Estado que tem de ser revertida!

Adenda
Em janeiro do ano passado, o Governo anunciava ir cumprir o seu compromisso de revogar a lei de liberalização do eucalipto "em três semanas". Passado um ano e meio, esse compromisso continua por cumprir e vários diplomas da nova reforma florestal arrastam os pés na AR. O lobby da celulose rejubila, agradece a folga e aproveita para eucaliptizar a toda a velocidade: só no passado inverno foram plantados mais de três milhões de eucaliptos e o Governo decidiu subsidiar a sua plantação com 9 milhões de euros. Decididamente, este país não tem emenda!

terça-feira, 20 de junho de 2017

Muito para fazer

No ranking anual da IMD (Lausanne, Suíça) sobre a competitividade dos países, 5 dos 10 países mais bem classificados são membros a UE, mas o melhor, a Holanda, aparece somente em 5º lugar.
Sem surpresa, Portugal mantém um modesto 39º lugar, muito longe do pelotão da frente! Muito a fazer, portanto, quanto à eficiência empresarial e governativa e quanto ao desempenho económico em geral!
O atual período de robusto crescimento económico não deve criar ilusões a esse respeito. Se queremos elevar sustentadamente os rendimentos, os níveis de bem-estar e de qualidade de vida e o Estado social, temos de fazer melhor.

Portucaliptal (18) - "Little Australia"


Pedrógão Grande fica situada na tradicionalmente designada "zona do pinhal" no centro do País e antes da mais recente reordenação administrativa do território (2010) a respetiva comunidade intermunicipal (CIM) chamava-se oficialmente Pinhal Interior Norte (na imagem), situada entre a CIM do Pinhal Litoral e a do Pinhal Interior Sul.
Em boa hora a reforma das CIMs abandonou essas designações de referência florestal, pois de outro modo teriam de mudar o nome de Pinhal para Eucaliptal, visto que nessas sub-regiões, como em todo o país aliás, o pinhal está em vias de ser superado pelo eucalipto. Também se poderia designar por Little Australia, pois a densidade do eucaliptal supera a da pátria originária do eucalipto.
Decididamente, o eucalipto não está a mudar somente a nossa secular história florestal mas também a própria compreensão da geografia nacional.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Portucaliptal (17) - "Killer forest"


A minha expressão "floresta assassina", que usei neste post, foi utilizada para título desta peça do jornal eletrónico Politico sobre o eucalipto em Portugal, que vale a pena ler.

Portucaliptal (16) - Portugal à frente!

Este quadro publicado no Diário de Noticias de hoje mostra expressivamente que desde o início dos anos 90 Portugal (linha laranja) regista um número consistentemente mais elevado de fogos florestais do que os demais países mediterrânicos. Ao menos nisto, Portugal lidera! O que é que explica esta divergência?
Não são as condições climáticas, que se agravaram para todos os países. Também não é o abandono e envelhecimento da população rural, que é igualmente comum. Tampouco é a eficácia dos meios de combate aos incêndios, onde Portugal tem investido maciçamente. Qual é então a diferença? É obviamente a floresta! Essa divergência coincide com a invasão selvagem do eucalipto em Portugal, transformando o país num imenso eucaliptal industrial, sem paralelo em nenhum outro pais europeu. Já cheguei a escrever que se a Toscana ficasse situada em Portugal já estava coberta de eucaliptos.
Por isso, a "floresta assassina" a que me referi em post anterior tem um nome próprio - o eucaliptal assassino!

Adenda (20/6)
O Público de hoje traz um artigo de João Camargo ("Tirar a Floresta das Mãos do Eucalipto") que defende o mesmo argumento da ligação entre o aumento dos incêndios florestas e a invasão do eucalipto nas últimas décadas. Vale a pena ler.

Gostaria de ter escrito isto (19)

"Os imbecis" (ou os espectadores de incêndios), por Anselmo Crespo, no Diário de Notícias.
O país pode sair do défice orçamental excessivo e até, mais tarde, do crónico défice de competitividade e de desempenho económico. Mas há um défice que não vamos superar num futuro previsível, o da educação e da responsabilidade cívica.

domingo, 18 de junho de 2017

Portucaliptal (15) - Floresta assassina


1. Condições climáticas propícias aos fogos florestais sempre tivemos e teremos cada vez mais, à medida que as alterações climáticas se acentuarem. Mas os fogos florestais dependem essencialmente do combustível, ou seja, do tipo de floresta que temos e do ordenamento florestal que estabelecemos.
Infelizmente em Portugal, nas últimas décadas escolhemos deixar invadir o país por eucaliptos, sem qualquer ordenamento. Enormes áreas, mesmo nas serranias de difícil acesso, estão ocupadas pelo monocultura extensiva do eucalipto, pasto privilegiado para os fogos florestais.
O trágico incêndio florestal de ontem em Pedrógão Grande - uma dessas manchas de floresta contínua e de quase monocultura do eucalipto -, que reclamou várias dezenas de vidas, muitas delas apanhadas de surpresa dentro de automóveis em estradas no meio de pinheirais e eucaliptais, transformadas em fornos crematórios, testemunha o risco em que levianamente incorremos, em aras aos interesse da fileira da celulose.

2. Não basta agora chorar os mortos e lamentar as "condições climáticas atípicas", que podem repetir-se no futuro.
Além de responsabilizar os proprietários pela limpeza das suas matas e pela abertura e manutenção de caminhos e aceiros, bem como das margens de segurança em relação a habitações e vias de comunicação, é preciso encarar de vez o paiol de pólvora representada pela floresta que escolhemos ter. Se os interesses da celulose e o poder do seu lobby impedem a reversão da área eucaliptizada - uma nova teoria perversa dos "direitos adquiridos" e da "proteção de confiança" -, ao menos que se reduzam os perigos da monocultura extensiva, obrigando a criar clareiras corta-fogo que sirvam de barreira à propagação dos fogos e, sobretudo, a intercalar as plantações florestais de pinheiro bravo e de eucalipto com faixas de espécies menos vulneráveis aos fogos, como os sobreiros e os carvalhos (como várias vezes aqui defendi nesta longa série de textos sobre o tema).
Se o terrível incêndio de ontem deixa muitas interrogações no ar sobre a capacidade existente de previsão e prevenção de desastres destes, a sua repetição seria imperdoável. É preciso convencermo-nos de que deixámos criar uma floresta assassina.

Privatizações


Há um pequeno senão neste cálculo demagógico de que os "lucros das empresas privatizadas pagavam metade do défice público". É que, tendo em conta o seu histórico, as ditas empresas não teriam dado os mesmos lucros (e algumas até dariam prejuízos) se não tivessem sido privatizadas! Isto sem entrar em conta com a enorme receita pública que a sua privatização representou - sem a qual défice e dívida teriam sido muito maiores do que foram - e os avultados impostos que os seus lucros geram, quer a título de IRC quer a título de IRS sobre os lucros distribuídos aos seus acionistas...
Mais importante é saber se as vantagens económicas imediatas justificam todas as privatizações efetuadas (na imagem as privatizações do Governo PSD/CDS), como, por exemplo, as da ANA e da REN, que exploram "monopólios naturais", que são os aeroportos e as redes de gás e de eletricidade, infraestruturas de serviços de valor económico estratégico essencial, cujo controlo passou para empresas estrangeiras e que, no caso da REN, foi parar às mãos a uma empresa estatal chinesa! Suponho que caso único na UE.
[revisto]

Privilégios custam dinheiro

Não existe nenhuma razão para concordar com esta proposta da Ordem dos Advogados para restaurar a subvenção externa da Caixa de Previdência dos advogados (e dos solicitadores), através de afetação de uma parte das taxas de justiça.
As taxas judiciais são tributos bilaterais pagos pelos particulares em contrapartida da prestação do serviço público de justiça e, consequentemente, destinam-se a (co)financiar esse serviço, não podendo ter outro destino. Além disso, se os advogados querem manter e gerir autonomamente um fundo de pensões próprio, e com um regime mais generoso do que o regime geral, não podem pedir ao Estado que o subsidie
É como a própria autorregulação profissional, realizada através da Ordem dos Advogados, que também é financiada por eles próprios, através de uma contribuição parafiscal (as "quotas"), sem subvenções do Estado. Autogoverno profissional implica autofinanciamento profissional.

Adenda
O que pode questionar-se é a própria admissibilidade da instituição e do regime de pensões privativo dos advogados, que vem da era corporativa (1947!), quando não havia sistema público geral de segurança social, havendo somente regimes setoriais de previdência, de base profissional. A CPAS é a única sobrevivente desse regime, não tendo hoje paralelo na nossa ordem jurídico-administrativa.
Ora, a Constituição é enfática em estipular um sistema público único e universal de segurança social, que constitui o instrumento de realização do direito universal (e igual) à segurança social, e que obviamente não contempla a sua substituição por fundos públicos de pensões de base profissional, separados daquele. Não se vê porque é que os advogados (e solicitadores) hão de ser uma exceção, nem quanto ao regime privativo, nem quanto à autogestão.
Além disso, o regime de segurança social da CPAS não cobre todas as eventualidades previstas no art. 63º-2 da CRP, pelo que não realiza integralmente o direito à segurança social constitucionalmente previsto.
Mas parece que ainda está para vir um Governo que tenha a coragem política de acabar com essa anomalia constitucional.

Adenda 2
Este parecer do Provedor de Justiça aborda algumas questões pertinentes da recente revisão do regime da CPAS mas não suscita a questão fundamental da violação dos princípios constitucionais da unidade e universalidade do sistema público de segurança social nem do princípio da igualdade, o que é de lamentar, visto que o PdJ tem o poder de requerer a fiscalização da constitucionalidade do referido regime.

sexta-feira, 16 de junho de 2017

Este país não tem emenda (9)

1. Os portugueses são capazes de vigorosos protestos individuais ou coletivos - quando se trata de defender interesses ou direitos próprios, individuais ou corporativos. Nada disso, porém, quando se trata de defender bens coletivos ou bens públicos, sem expressão direta na esfera individual, como o património público, o ambiente ou a qualidade de vida urbana. Aí os protestos, quando existem, são de pequenos grupos de ativistas, em geral sem eco social ou mediático. O que prevalece é o conformismo social e a passividade individual.
O que sucede com a ocupação selvagem do espaço público pelos partidos políticos, especialmente em períodos eleitorais, com painéis, cartazes, outdoors, faixas e bandeiras, por tudo quanto é sítio (rotundas, praças e passeios), à margem da lei e da decência pública - que denunciei  aqui e aqui -, seria intolerável em qualquer país civilizado, mas passa entre nós sem protesto e sem revolta.

2. Não há inocentes aqui: as câmaras municipais não delimitam as áreas de propaganda autorizadas, previstas na lei, nem fazem remover os materiais ilegalmente instalados; o Ministério Público não cumpre a sua missão de defesa da legalidade, apesar de estar em causa o domínio público, e as ONGs não exercem o seu direito de "ação popular" nos tribunais. E para cúmulo, a imprensa silencia, cúmplice, e os cidadãos calam, indiferentes.
Pelos vistos, o aumento do nível de vida e da educação não é acompanhado do correspondente aumento da responsabilidade cívica e do empenho cívico. Continua a prevalecer a tradicional complacência e indiferença cívica perante o assalto ao que é de todos, como se não fosse de ninguém.
Decididamente, este país não tem emenda!

Greve de juízes? (VI)

1. Ainda a propósito deste meu post anterior sobre a inadmissibilidade de uma greve de juízes - posição entretanto defendida também pelo Prof. Jorge Miranda -, um leitor, invocando outros autores, objeta que "o que não é proibido é permitido", pelo que, não havendo nenhuma proibição legal nem nenhuma sanção prevista, a greve de juízes tem de ser admitida.
Discordo, em absoluto. Primeiro, o que o princípio liberal clássico da liberdade individual diz é que o que não é proibido é permitido, desde que não lese direitos de outrem. Ora, por definição, a greve implica o incumprimento das obrigações laborais inerentes ao contrato de trabalho com o empregador, lesando portanto os direitos contratuais deste. É o direito à greve, quando reconhecido legalmente, que suspende a responsabilidade contratual dos trabalhadores durante a greve. Daí, a importância decisiva da conquista do direito à greve na história do movimento operário.

2. Por isso, é irrelevante o facto de as greves ilícitas não constituírem crime nem contraordenação. Simplesmente, não há necessidade disso (e só a natureza ultrarrepressiva do Estado Novo é que o levou a punir criminalmente a violação da proibição de greves). Para sancionar as greve ilícitas basta a responsabilidade contratual, disciplinar e civil pelo incumprimento das obrigações laborais.
Ora, é incontestável que o alegado direito à greve de juízes não está reconhecido nem pela Constituição (que só o reconhece aos trabalhadores, o que os juízes não são), nem pela lei (supondo que a lei o poderia fazer, o que, aliás, contesto). Por isso, em caso de greve de juízes, eles não podem prevalecer-se de um direito à greve legalmente reconhecido para reclamarem imunidade para o incumprimento das suas obrigações funcionais, incorrendo portanto na correspondente responsabilidade disciplinar.
Fazer greve podem, mas à sua responsabilidade!

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Voltar atrás?


1. Discordo da decisão parlamentar de retroceder no caminho para o fim das tarifas reguladas no mercado elétrico.
Ao aprovar o projeto do PCP, o PS não reverte somente a anterior decisão de um anterior governo do partido, aliás em conformidade com as diretivas da UE sobre o assunto, mas também dá um sinal negativo de rejeição da opção por um mercado concorrencial na eletricidade, sem prejuízo das obrigações de "serviço universal" impostas ao comercializador de última instância (que é a EDP) e do apoio aos consumidores de baixo rendimento.
É possível compatibilizar as exigências sociais dos "serviços de interesse económico geral" (SIEG) com o mercado sem voltar atrás na abertura à concorrência.

2. Não duvido que a Geringonça implica algumas concessões ao BE e ao PCP. Mas há concessões e concessões.
Aqui não se trata de reverter uma medida do Governo PSD/CDS, mas sim de do próprio PS. O PCP não gosta obviamente da concorrência e do mercado, preferindo preços administrativamente tabelados, à maneira antiga. Mas o PS já tinha abandonado há muito essa crença nas virtudes da "economia administrada", sendo o principal responsável pela abertura das utilities ao mercado, em aplicação das diretivas da UE. Trata-se portanto de uma profunda inflexão política e doutrinária. Como tenho escrito várias vezes, o principal esteio do Estado social é uma economia de eficiente, não havendo economia eficiente sem mercado e concorrência. Qual é a próxima reversão para preços tabelados: telecomunicações, serviços postais, serviços bancários, gasolina ?
[revisto]