terça-feira, 25 de abril de 2017

O que o Presidente não deve fazer (9)

Enquanto cidadão, como pessoa crente, Marcelo Rebelo de Sousa tem todo o direito de praticar e de exprimir publicamente as suas convicções religiosas. O facto de também ser Presidente da República não limita nem inibe em nada o exercício pessoal da sua liberdade religiosa.
Todavia, na sua qualidade institucional o Presidente da República é presidente de todos os portugueses, incluindo os crentes de todas as religiões e os não crentes. Por isso, não se justifica que numa mensagem religiosa, MRS invoque e fale na sua veste de Presidente da República. Num Estado laico, essencialmente caraterizado pela separação entre o Estado e as igrejas, impõe-se a separação de papeis, em matéria religiosa, dos titulares de cargos públicos e dos cidadãos que os desempenham.

segunda-feira, 24 de abril de 2017

CRP, 41 anos


Na próxima quarta-feira vou estar aqui, neste colóquio sobre os 41 anos da CRP, promovido pela Associação Europeia de Estudantes de Direito (ELSA).

Comemorar o 25 de Abril


Amanhã vou estar aqui, nas comemorações do 25 de Abril.

Quo vadis, PS francês?


Em 5º lugar nas eleições presidenciais francesas, com uns comprometedores 6%, a enorme derrota do PS mostra que a deriva esquerdista representada pelo candidatura de Hamon não rendeu frutos, pelo contrário, nem contra a direita nem contra o candidato da esquerda radical Mélenchon, que alcançou o triplo de votos.
Resolvida a eleição presidencial com a esperada vitória de Macron dentro de 15 dias, o desafio do PS francês é agora o das eleições legislativas de junho, a que o PS se deve apresentar com um nova liderança e uma nova linha política, sob pena de repetição da derrota.
Assumindo como pouco provável que algum partido ou coligação consiga obter uma maioria parlamentar absoluta e admitindo que o novo partido de Macron consiga uma representação parlamentar significativa, apesar do sistema eleitoral, explorando a vitória presidencial, o PS deve estar em condições de entrar numa coligação de governo com eles, que será claramente a preferência governativa do novo Presidente. O PS francês tem pouco tempo para decidir que caminho quer seguir: se parceiro de um governo de centro-esquerda ou elemento de uma frente de oposição de esquerda junto com a esquerda radical.

sexta-feira, 21 de abril de 2017

Desorientação política



1. A proposta de reforma do sistema eleitoral inopinadamente defendida pelo líder parlamentar do PSD, no sentido de atribuir um "prémio de vitória" ao partido mais votado nas eleições, como na Grécia, conferindo-lhe à cabeça umas dezenas de deputados, a fim de fabricar artificialmente maiorias parlamentares, não é somente flagrantemente inconstitucional, por violação frontal da regra constitucional da proporcionalidade. É também politicamente indefensável.
Uma coisa é afeiçoar o sistema eleitoral de modo a facilitar a obtenção de maiorias absolutas, por exemplo, reduzindo o número de deputados e dividindo os círculos eleitorais maiores, que são propostas tradicionais do PSD e que levariam naturalmente a baixar o atual limiar eleitoral da maioria parlamentar absoluta (que é cerca de 44,5%). Outra coisa seria atribuir um bónus de mandatos ao partido mais votado, à revelia das regras do sistema proporcional.

2. Esta desajeitada proposta, à margem de qualquer agende de reforma do sistema político - para a qual não existem nenhumas condições políticas -, mostra que o PSD continua à deriva, sem recuperar do choque da perda do poder em 2015, persistindo na obsessão de que o partido que ganha as eleições tem o direito de governar, mesmo que não tenha maioria parlamentar e tenha contra ele uma maioria parlamentar adversa.
Ora, em 2015, o PSD e o CDS até formaram governo, mas depois foram demitidos pela AR, pela moção de rejeição aprovada pelo PS e pelos partidos da esquerda parlamentar que depois viabilizaram o atual Governo. Tudo em conformidade com as regras constitucionais e com as regras da democracia parlamentar. 
O que não faz sentido é imaginar um sistema eleitoral em que o PSD e o CDS tivessem a maioria absoluta que os eleitores não lhe deram em 2015 mediante o expediente de uma "majoração" de deputados "na secretaria". Há limites para a engenharia eleitoral!

quinta-feira, 20 de abril de 2017

Este país não tem emenda (7)


Ficou agora a saber-se que a CGD pagava há décadas o subsídio de refeição aos seus trabalhadore nas férias, que a nova administração resolveu agora cortar (a notícia não diz se isso inclui o subsídio em feriados e baixas por doença...). Quanto mais não seja pela situação financeira da Caixa e pela injeção de dinheiro dos contribuintes para a salvar, a referida situação era obviamente insustentável.
Se o episódio surpreende quanto à irresponsável prodigalidade de algumas empresas públicas na concessão de regalias laborais acima das suas obrigações legais e contratuais, já não surpreende que os beneficiários se tenham apressado a vir considerar essas vantagens especiais como "direitos adquiridos", que portanto devem ser mantidos,
É sempre assim, entre nós: por mais infundados e iníquos que sejam os privilégios públicos - sempre pagos pelos contribuintes -, eles são sempre direitos adquiridos e intocáveis para quem deles beneficia. Este atávico cinismo moral e cívico faz parte da nossa cultura. O que os outros pagam não custa nada!
Decididamente, este país não tem emenda!

Adenda
Um leitor argumenta que se trata de peanuts. Mas não é bem assim; multiplicando 11 euros por 21 dias úteis de férias, vezes 8800 trabalhadores, dá mais de dois milhões de euros por ano. E mesmo que assim não fosse, há a questão de princípio.

Patologia política


Como é que dois candidatos como Le Pen e Mélenchon, uma na extrema-direita e outro na extrema esquerda mas igualmente antiliberais, nacionalistas, protecionistas e antieuropeístas, podem somar mais de 40% das intenções de voto dos eleitores franceses a poucos dias das eleições presidenciais?
É certo que a França é um dos países menos liberais e mais estatocêntricos da UE; é verdade também que a França é tradicionalmente um dos países menos entusiastas da integração política europeia, quer à direita quer à esquerda; é igualmente óbvio que a França convive mal com o seu relativo declínio económico e político como potência europeia, especialmente na competição com  a Alemanha, cuja responsabilidade atribui à globalização e ao "neoliberalismo" da UE.
No entanto, nem todos esses fatores somados podem explicar essa desatinada vertigem francesa para as soluções extremistas.

Adenda
Entretanto, nas sondagens, Macron consolida a sua vantagem sobre Le Pen, que continua a descer, enquanto Mélenchon parou de subir, mantendo-se em quarto lugar, atrás de Fillon. O candidato oficial do PS, Hamon, arrasta-se penosamente em 5º lugar, com menos de 10% - um desastre!

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Voluntarismo político não chega


1. No Público de hoje, Rui Tavares faz menção de responder à minha crítica a uma anterior crónica sua. Mas, na verdade, limita-se a insistir nos mesmos equívocos.
Quanto à hipótese de os resgates financeiros da Grécia, Portugal, etc. terem sido feitos pela própria União, invoca dois procedimentos especiais que alegadamente poderiam ter sido usados para esse fim. Mas não tem razão. Qualquer dos mecanismos referidos só pode ser utilizado para realizar "objetivos  da União", ou seja, alguma das atribuições previstas nos Tratados.
Ora, entre estas não se conta a de resgatar os Estados-membros que tenham perdido acesso ao mercado da dívida pública, havendo pelo contrário uma cláusula expressa em sentido contrário (TFUE, art, 125º). Por isso, o próprio Mecanismo Europeu de Estabilidade foi criado como instituição intergovernamental dos Estados-membros interessados, e não como fundo da União.

2. RT também não tem razão quando insiste na possibilidade de o Eurogrupo ser presidido por um membro da Comissão, invocando a esse respeito um relatório opinativo do Parlamento Europeu (que "acredita" nessa hipótese).
No entanto, não é preciso ser constitucionalista para perceber que há uma coisa chamada "separação de poderes" e que, portanto, salvo se os Tratados o permitissem, um órgão auxiliar do Conselho não pode ser presidido pela Comissão (nem vice-versa). E, mesmo que o permitissem, o Conselho não consentiria obviamente tal "invasão institucional".
Decididamente, o voluntarismo político e a imaginação institucional não bastam para alterar os Tratados nem o sistema institucional da União.

segunda-feira, 17 de abril de 2017

Um olhar sobre o Brasil


Vou estar aqui no dia 22, a convite de estudantes brasileiros em Coimbra, para comentar a palestra de Ciro Gomes, que tem uma longa e diversificada carreira política e que, tudo indica, vai ser candidato às eleições presidenciais do próximo ano.
Quando quase nada no Brasil parece bater certo, importa escutar as propostas disponíveis para sair da crise económica, social e política.

quarta-feira, 12 de abril de 2017

A opinião é livre; os factos, não


1. Na sua coluna de hoje no Público, Rui Tavares faz uma série de considerações que não devem passar sem comentário quanto a alguns aspetos factuais.
Em primeiro lugar, quanto à história dos "resgates" ocorridos durante a "crise do Euro", não tem fundamento a ideia de que em 2011, quando surgiu a crise grega, poderia ter sido a própria UE, e não os Estados-membros, a assumir a responsabilidade pela assistência financeira à Grécia e depois aos demais Estados sob "resgate". A verdade é que não havia instrumentos nos Tratados para esse efeito. A posterior criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) em 2012 precisou de uma alteração ad hoc dos Tratados e de um tratado "intergovernamental" entre os Estados-membros da zona euro.
Também não existe nenhuma indicação, pelo contrário, de que as coisas teriam sido menos gravosas para os países assistidos, se tivesse sido a própria União a responsável pela assistência financeira. A nova norma do Tratado que previu a criação do MEE fala em "estrita condicionalidade" e o segundo resgate à Grécia, já com o novo mecanismo institucional em ação, mostra que nada mudou quanto a isso.

2. Quanto às críticas a Dijsselbloem como  presidente do Eurogrupo, importa sublinhar que ele não é politicamente responsável perante o Parlamento Europeu, visto que não se trata de um órgão da União e não tem competências decisórias, sendo apenas um grupo preparatório das reuniões e das decisões do Conselho ECOFIN, que é quem por elas responde. Apesar disso, ele comparece regularmente perante a comissão parlamentar competente (ECON), a última vez em 21 de março passado, e prontificou-se a comparecer no plenário do Parlamento.
Em segundo lugar, Dijsselbloem não é presidente do conselho de governadores do MEE por inerência da presidência do Eurogrupo, tendo sido eleito na sua qualidade de Ministro das Finanças da Holanda. De resto, como é sabido, o principal poder decisório do MEE cabe ao presidente do Conselho de Gestão, K. Regling, e não a Dijsselbloem.
Por último, é evidente que um membro da Comissão nunca poderia ser presidente do Eurogrupo, que é uma formação informal do Conselho em questões da zona euro e não um órgão auxiliar da Comissão. Cada um no seu lugar.
Em conclusão, a animosidade pessoal não ajuda a uma análise objetiva dos factos. Como sói dizer-se, apropriadamente, a opinião é livre mas os factos, não.

terça-feira, 11 de abril de 2017

UE com impostos próprios, pois claro!

(Receitas orçamentais da UE, 2017)

1. Estou de acordo com Miguel Poiares Maduro, quando defende a importância política de dotar a UE de recursos fiscais próprios, em vez de o orçamento da União estar essencialmente dependente das contribuições dos Estados-membros (que somam mais de 80%, como mostra a figura junta).
Concordo também que o imposto da União deveria incidir sobre factos tributários ligados às mais-valias criadas pela própria integração europeia (transações financeiras, impostos ambientais, etc.), sem sobrecarregar diretamente os cidadãos europeus.

2. Defendi essa ideia já em 2009, aquando da minha candidatura ao Parlamento Europeu, tendo então sido muito criticado, com mais demagogia do que argumentos. Mas a questão dos recursos fiscais próprios da UE, de resto há muito defendida pelo Parlamento Europeu, torna-se especialmente oportuna quando a saída da Reino Unido, um dos principais contribuintes da UE, vai obrigar a reequacionar o orçamento da União, quando os movimentos populistas anti-europeus nos países mais ricos exploram demagogicamente o "custo de Bruxelas" e quando o "livro branco" da Comissão Europeia sobre o futuro da integração europeia lança vários cenários de evolução, alguns dos quais vão exigir meios financeiros adicionais.
É certo que as questões fiscais dependem da unanimidade no Conselho, mas isso seria possível pelo menos no quadro de uma "cooperação reforçada" voluntária, destinada a atingir novos patamares de "integração diferenciada" na União.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Não havia necessidade

1. É um erro prolongar por mais cinco anos o congelamento das rendas antigas no caso de inquilinos idosos ou deficientes com rendimentos reduzidos. Não porque estes não devam beneficiar de subsídio de renda, caso não tenham meios para poderem arcar com o aumento das rendas, mas sim porque não compete aos senhorios, mas sim ao Estado, proporcionar essa ajuda.
Além de fazer recair ilegitimamente sobre os senhorios o financiamento do direito social à habitação, trata-se de um encargo seletivo e arbitrário, que impende apenas sobre quem tem o "azar" de ter inquilinos naquelas condições, o que deixa muito a desejar em termos de igualdade perante os encargos públicos.
Ao contrário dos direitos de liberdade - que impõem obrigações também aos particulares -, os direitos sociais, como o direito à habitação, só criam obrigações positivas para o Estado, não para os particulares. Estes já contribuem para assegurar os direitos sociais através dos impostos que pagam!

2. A nova lei do arrendamento foi uma das mais importantes "reformas estruturais" das últimas décadas, ao permitir a criação de um dinâmico mercado de arrendamento, que está na base do atual "boom" do mercado habitacional e da reabilitação de milhares de casas degradadas.
A par do descongelamento das rendas antigas, a lei criou, como se impunha, um subsídio público de renda para os inquilinos com menores rendimentos, a fim de assegurar o direito à habitação. Por isso, a lei respeita os cânones da "economia social de mercado", conjugando o mercado habitacional com o direito à habitação de quem não tem meios para assegurar uma habitação no mercado.
Por conseguinte, se o Governo cumprisse as suas obrigações de "Estado social", não havia necessidade de reverter parcialmente a lei do arrendamento, o que, além das questões constitucionais acima referidas, vai reduzir intempestivamente o impacto positivo daquela lei.

Teste político

Sendo obviamente de louvar, a notícia de que o défice das contas públicas de 2016 ficou em apenas 2% vem no entanto aumentar a pressão para que o Governo reveja também em baixa o défice orçamental para 2017, fixado em 1,7%. Por várias razões:
  - primeiro, porque uma consolidação orçamental de apenas 0,3 pp seria manifestante pequena, quando o país ainda se encontra longe da meta do défice zero, estabelecida no Tratado Orçamental e na Lei de Enquadramento Orçamental;
  - segundo, porque as novas perspetivas de crescimento económico, puxadas pela robusta retoma económica em curso na Europa, facilitam uma mais ambiciosa meta orçamental;
  - terceiro, porque é preciso alcançar a redução do défice estrutural exigida pelas regras orçamentais da UE, que Portugal não tem cumprido;
  - por último, porque é necessário iniciar uma substancial diminuição do rácio da dívida pública, a fim de conseguir uma melhoria da notação das agências de rating, condição para a baixa do atual nível de juros, aliviando o grande peso orçamental dos custos da dívida.
É evidente que, em vez disso, não vão faltar vozes a exigir que a "folga orçamental" seja utilizada para expandir a política de "devolução de rendimentos" e para aumentar a despesa pública. Resistir a essa reivindicação vai ser o teste político do Governo nos próximos meses.

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Estado social

Não vejo porque é que a simples condição de jovem - que vai ampliar-se para os 35 anos! - há-de dar direito a um subsídio de arrendamento, independentemente dos recursos do beneficiário.
No seu programa eleitoral, o PS defende, e bem, a generalização da "condição de recursos" para acesso às prestações sociais não contributivas. Como é que se justifica agora não só manter mas até alargar uma prestação social dessas, enquanto outras, sujeitas a condição de recursos, têm valores tão baixos? Subsidiar quem não precisa à custa de quem precisa não é propriamente congruente com as regras do Estado social.

Este país não tem emenda (6)


O arranque dos parquímetros municipais em Carnide constitui mais um exemplo da irresponsabilidade cívica e do desrespeito pelo património público, que a falta de educação e a impunidade alimentam. Neste caso, acresce a intolerável cumplicidade da junta de freguesia!
Há quem julgue que tem direito a ocupar gratuitamente o espaço público para estacionamento automóvel e que pode recorrer à "ação direta" para manifestar o seu protesto contra decisões das autoridades. O pior é que no final, como sempre, não vai haver responsabilidade financeira nem criminal dos culpados (nestes casos nunca há culpados!...) nem o autarca infiel vai perder o mandato.
"Brandos costumes", dizem alguns. Depois, queixemo-nos de que os "calvinistas do Norte" não nos compreendem...

quarta-feira, 5 de abril de 2017

Venezuela: regime de Maduro não está verde, está podre!

"Pare-se a balela de que o que se passa na Venezuela tem o que quer que seja a ver com socialismo: é totalitarismo, estupidez e narco-corrupção do regime do Presidente Maduro - que parece muito verde mas, de facto, está podre.

O povo da Venezuela é que paga os custos no seu duro quotidiano. 

Tendo em conta as suas fortes ligações a povos europeus - em Espanha e Portugal, designadamente -  é inacreditável que a UE, e este Parlamento, não se impliquem mais na libertação dos presos políticos e na procura de uma solução pacífica, negociada e democrática, para o perigoso impasse a que o sectarismo a cegueira conduziram aquele país, cheio de recursos mas hoje a viver na miséria e porventura à beira de uma guerra civil.

A Venezuela não precisa de golpes de Estado, como o tentado há dias. Precisa, sim, urgentemente de eleições livres e justas, sob supervisão internacional."


(Minha intervenção em debate plenário no PE, hoje, sobre a situação na Venezuela)

Na era das "fake news". E a Euronews?

"Ódio, racismo e populismos que os fomentam são mais um desgraçado corolário das políticas neo-liberais e austeritárias que nos aumentaram o deficit em democracia e justiça social, polarizando as nossas sociedades e cavando divisões.

 Marginalizando jovens, em particular de segundas-gerações criados em guetos e segregação, alimentaram-se medos e inseguranças, aproveitados pelo UKIP, Front National, Fidesz e quejandos para promoverem as suas venenosas agendas.

Governantes europeus são cúmplices, sem políticas pró- emprego, igualdade, justiça e controlo democrático. Onde estão Conselho e Comissão na proteção de refugiados e migrantes?  E nesta era de "fake news", de "trolls on line" e dos Trump tweets, como nada fazem para impedir que um instrumento estratégico como a "Euronews" seja, de facto financiado e controlado por Moscovo e por um bilionário egípcio,  sem assegurar a qualidade e a isenção editorial exigíveis a um canal associado à UE?  Não tem  consciência disso, Comissário Ansip?"


(Minha intervenção em debate plenário do PE, hoje, sobre "Incitamento ao ódio, populismo e notícias falsa nos media sociais - uma resposta europeia")

Afinal, o euro não mata a economia


1. Segundo os dados agora vindos a público, o desemprego na zona euro desce para o nível mais baixo em oito anos, por efeito da robusta retoma económica em curso. As exceções são a França e a Itália, e não por acaso.
Impulsionada pela política monetária expansionista do BCE e pela melhoria da situação orçamental e financeira, a economia da UE deixa definitivamente para trás os traumas da crise financeira e da crise da dívida pública - em que alguns viram o princípio do fim do euro -, bem como da ameaça deflacionista que se seguiu.
Tendo a sua economia profundamente ligada à zona euro - como mostra o aumento das exportações intra-europeias -, Portugal beneficia obviamente dessa aceleração do crescimento económico nos seus principais parceiros comerciais (por exemplo, a Espanha projeta crescer perto de 3% este ano!), como é notório nos últimos trimestres.

2. Para além de desmentir a suposta maldição dos efeitos nocivos do euro sobre a economia, é de prever que a consistente retoma económica e a consequente diminuição do desemprego e melhoria da situação social retirem alimento à forças anti-europeístas em geral e ao populismo da extrema-direita em especial, o que é francamente positivo na perspetiva da próximas eleições francesas e alemãs.
Apesar do Brexit e da incerteza quanto aos próximos passos na integração europeia, eis boas notícias nos 60 anos do Tratado de Roma.
[Título modificado]

terça-feira, 4 de abril de 2017

Refugiados e migrantes: a acção externa da UE

"Externalizar responsabilidades e fronteiras é receita para o desastre, para o descrédito da União Europeia e para mais insegurança, dentro e fora dela.

Comissão e Conselho invocam a segurança. Mas que seguranca, quando os Estados Membros recusam abrir vias legais e seguras para refugiados e migrantes, através de vistos humanitários ou da reunificação familiar, e assim alimentam o negócio das redes de traficantes, entregando gente desesperada à morte no Mediterrâneo e à criminalidade organizada detrás essas redes, incluindo a terrorista?

Comissão e Conselho invocam "acordos de readmissão" como exemplo de cooperação com parceiros estratégicos: mas qual a estratégia face a uma Líbia que a UE deixou soçobrar na actual incapacidade de governação? Qual a estratégia de nos tornarmos reféns de Erdogan num negócio imoral e ilegal? Ou em financiar governos que fabricam refugiados pela opressão e miséria que impõem ao seus povos, como o governo etíope?

Como apontam os colegas Valenciano e Diaz de Mera, é urgente acção externa com visão estratégica, consequente com os valores e princípios europeus, que lidere pelo exemplo, respeite os direitos humanos e tenha a coragem de dizer aos europeus que migrantes e refugiados ajudam a combater o declínio demográfico nas nossas sociedades. Só assim defenderemos realmente a seguranca dos europeus."


(Minha intervenção em debate plenário no PE, hoje, sobre "Movimentos de refugiados e migrantes: a acção externa da UE")

"Vacas gordas"


1. Este quadro, retirado de um estudo do Forum para Competitividade citado no Expresso, mostra duas coisas indesmentíveis:
  - que o impacto económico da adesão tanto à UE como ao euro - muito positivo nuns países, muito menos noutros - depende essencialmente das políticas nacionais;
  - que o desempenho económico de Portugal foi um desastre, agravado pela recessão de 2011-14, tendo o país sido ultrapassado por vários outros, que partiram muito mais atrasados.
O nosso miserável desempenho económico é o resultado de opções económico-financeiras erradas, baseadas no crescimento da despesa pública e no endividamento, na aposta em investimento nos setores não transacionáveis (nomeadamente a construção civil), no crescimento de salários acima da produtividade, na falta de aposta na produtividade e na competitividade externa, no excessivo endividamento de empresas e famílias, no desequilibrio comercial externo.

2. Quanto o ciclo económico está de novo em alta, como agora - puxado pela robusta retoma europeia - e os juros permanecem baixos - cortesia do BCE -, é mais fácil alimentar a despesa pública, aumentar rendimentos, descer o défice nominal (que não o estrutural) e o rácio da dívida e até conseguir uma melhoria de notação das agências de rating.
O problema é o de saber se não estamos agora a repetir alguns dos principais erros da década de 90, quando a enorme descida da taxa de juro ligada à perspetiva de entrada no euro foi aproveitada para aumentar imprudentemente a despesa pública e privada, para investir no imobiliário, para subir os salários acima da produtividade, para aumentar exponencialmente o consumo a crédito e reduzir a poupança interna, ou seja, para viver outra vez "acima das possibilidades".
O pior vem depois, quando aquela virtuosa e pouco comum combinação de crescimento económico e juros baixos se desfizer, ou seja, quando vier a inevitável subida da taxa de juro e, mais tarde,  o arrefecimento ou a inversão do ciclo económico.

3. Quem se refastela imprudentemente em período de "vacas gordas", como sucedeu há vinte anos, corre o riso de amargar a vida quando os tempos fastos virarem.
Se a situação se repetir, não nos queixemos outra vez ingratamente da Europa, para esconder a nossa recidiva nos mesmos erros.

segunda-feira, 3 de abril de 2017

A minha "última aula"


De facto, na FDUC a "última aula" só é o fim de tarefas letivas nos cursos regulares de licenciatura e mestrado. Ficam os cursos de pós-graduação e de pós-douramento, mais os seminários e conferências, que vou continuar a dar. Felizmente, pouco muda. E há também, agora, as aulas na Universidade de Lusíada do Porto, onde não há limite de idade.

Falta de cidadania laboral nas empresas


1. Este quadro, tirado do suplemento do Expresso de sábado passado, constitui uma tremenda acusação contra a passividade organizativa dos trabalhadores portugueses nas suas empresas.
Num estudo aí citado, da autoria de dois professores, sobre "Greves, representação dos trabalhadores nas empresa e sindicalização", Portugal surge num vergonhoso último lugar, bem destacado, quanto à percentagem de empresas onde existem comissões de trabalhadores, delegados sindicais ou ambos.
Portugal deve ter a Constituição e o código de trabalho mais avançados em matéria de reconhecimento de comissões de trabalhadores e dos seus direitos (incluindo direito a instalações e crédito de horas); verifica-se que, de facto, é o mais recuado na Europa.
Esta falta de "cidadania laboral" na empresa constitui uma enorme debilidade. Organização é poder; falta de organização significa ausência de capacidade de intervenção.

3. Esta dramática falta de representação dos trabalhadores nas empresas justifica também a total ausência de participação dos trabalhadores na gestão empresarial (cogestão), apesar de ela ser constitucionalmente obrigatória nas empresas públicas. Também aqui Portugal deve estar em último lugar.
Na Assembleia Constituinte travou-se uma batalha muito ideológica entre os partidários da cogestão (PPD) e os partidários do "controlo de gestão" (PCP e PS), tendo vencido esta última, salvo no caso das empresas públicas. O resultado está à vista: nem cogestão nem controlo de gestão!
Tudo somado, o que existe é uma absoluta autocracia patronal nas empresas, sem nenhum contrapoder dos trabalhadores, que tem como contrapartida, fora das empresas, um sindicalismo confrontacional dominado pela CGTP, de inspiração leninista, que se reproduz a si mesmo, baseado no princípio do "centralismo democrático".
[revisto]


domingo, 2 de abril de 2017

30 anos


Foi há trinta anos, por esta altura, que o grupo de membros do PCP que depois ficou conhecido pelo "Grupo dos Seis" - que há anos se reunia numa tertúlia de reflexão política - decidiu elaborar um documento para a reforma do PCP, que foi entregue antes do verão ao então Secretário-Geral, Álvaro Cunhal.
Tendo sido um dos membros desse grupo, recordo aqui essa primeira iniciativa organizada e pública de contestação da linha leninista do PCP (dois anos antes da queda do muro de Berlim), cujo (esperado) insucesso acabou por levar à nossa saída.
Perdi o texto desse primeiro documento, que nunca foi publicado. Mas ele foi continuado por mais quatro documentos nesse ano e no ano seguinte, que foram publicados total ou parcialmente na imprensa, e que no ano seguinte foram reunidos por alguém em publicação autónoma (na imagem), a qual, embora sem ter sido colocada no circuito livreiro, teve uma ampla difusão interna.

sábado, 1 de abril de 2017

Obrigado, Presidente!


Não é todos os dias que se recebe uma saudação pessoal pública do Presidente da República.
Bem haja, Presidente!

Adenda
Também recordo, não sem emoção, a nosso trabalho conjunto na Assembleia Constituinte (1975-76), especialmente na 5ª Comissão, onde, durante meses seguidos, junto com outros deputados (como Jorge Miranda, Carlos Candal e outros que a história justamente regista), elaborámos o projeto de quase metade da Constituição (organização política do Estado), num clima tranquilo e amistoso, para não dizer cordial (almoçávamos muitas vezes juntos depois das reuniões nas proximidades da Assembleia) e que gerou relações de amizade que perduram até hoje. Tenho para mim que esse excelente clima de relações pessoais na Constituinte ajudou a encontrar os necessários compromissos constitucionais, que o ambiente político externo fraturado e conflituoso não favorecia.

quarta-feira, 29 de março de 2017

Este país não tem emenda (5)


Segundo uma auditoria oficial, os trabalhadores da Segurança Social têm 12 folgas a mais por ano e há duas coordenadoras técnicas a chefiarem um e três trabalhadores, respetivamente!
Trata-se de uma situação escandalosa de ilegalidade e de privilégio, que devia dar lugar imediatamente ao apuramento de responsabilidade disciplinar e financeira das chefias dos serviços.
Como diz um leitor do Causa Nossa, então foi tudo decidido por um mero diretor-geral, sem conhecimento de qualquer Secretário de Estado ou Ministro? E as inspeções, o que andaram a fazer? Ou será que já se tornou "direito adquirido", merecedor de proteção do Tribunal Constitucional?
Os funcionários públicos ja gozam de importantes regalias em relação aos do setor privado (horário de trabalho, não despedimento, etc.). Se a isto somarmos outras regalias ilegais, temos privilégios a dobrar.

sexta-feira, 24 de março de 2017

Antologia da ficção política


Em política toda a ambição é legítima. Mas o irrealismo eleitoral, quando óbvio, pode ser anedótico.

O que o Presidente não deve fazer (8)


1. Em relação aos comentários divergentes referidos nesta noticia relativos a este meu post, importa observar que:
  - não conheço nenhum precedente de um PR manter um encontro com a Comissão Europeia, que é o "poder executivo" da União, para tratar das relações entre Portugal e a União;
  - a função de representação externa do Presidente, normalmente estabelecida entre chefes de Estado, limita-se a isso mesmo e não pode sobrepor-se à competência constitucional do Governo para definir e executar a política externa;
  - o exemplo da "diplomacia paralela" de Eanes não é pertinente, visto que era praticada de modo informal, ele era presidente do Conselho da Revolução (e por isso era responsável pelas relações externas em matéria de defesa) e havia então um verdadeiro regime semipresidencialista, com responsabilidade política do Governo perante o PR e poder discricionário deste para demitir aquele, o que não é o caso desde 1982.
Considero, por isso, improcedentes os argumentos contrários.

2. Por mais latitudinária que possa ser a interpretação sobre os poderes do PR, estes acabam lá onde começam os poderes constitucionais exclusivos do Governo para definir e executar as políticas públicas - e esses são claros na Constituição. Separação de poderes oblige!
Mesmo que não haja divergência, ver o Presidente a "fazer de Governo" só pode gerar confusão de papeis, que não ajuda ao "regular funcionamento das instituições" (que incumbe ao próprio PR salvaguardar...). O árbitro não pode fazer de jogador.
De resto, só o Governo, e não o Presidente, responde politicamente pelo exercício desses poderes perante a AR (na imagem, propositadamente). O PR não pode ser chamado à AR nem as suas acções podem ser objeto de censura parlamentar. Ora, numa democracia constitucional não pode haver poder político sem responsabilidade política.

Este País não tem conserto (4)


Segundo um estudo da DECO, quase um em cada dez médicos passa atestados de doença a pedido, sem fundamento clínico.
Os números não surpreendem e só pecam por defeito, tendo em conta o que observamos nas empresas e instituições e os casos escandalosos que, volta meia volta, surgem a público (como o que está ilustrado na imagem). O que surpreende é irresponsabilidade cívica que o recuro ao atestado médico fraudulento revela, a atávica impunidade com que a Ordem do Médicos "premeia" essa grave infração deontológica (e criminal!) e a complacência social geral perante situações que privam as empresas e os serviços públicos de milhões de horas de trabalho por ano, ou obrigam a repetir diligências e atrasam processos, e que custam à segurança social muito dinheiro, retirado a outras prestações sociais.
Para sermos um país civilizado não basta bem-estar económico e direitos sociais. Enquanto persistirem esta situações generalizadas de parasitismo individual à custa da coletividade, mercê da irresponsabilidade profissional de uns e da benevolência cúmplice de todos, não vamos lá!

quinta-feira, 23 de março de 2017

Metáforas



Quanto ao seu conteúdo, a polémica mensagem de Dijsselbloem, na sua qualidade de presidente do Eurogrupo (cargo que competentemente tem desempenhado), não traz nada de novo e é incontroversa: a devida solidariedade financeira da UE em relação aos Estados-membros em dificuldades orçamentais implica responsabilidade financeira dos beneficiários e não se pode gastar irresponsavelmente à conta do endividamento público e depois ir pedir solidariedade aos contribuintes dos outros países.
Mas, mesmo quando citada no seu contexto (o que não tem sido o caso), a metáfora por ele utilizada não podia ser mais despropositada, para além do mau gosto. Estúpida, por isso. Não menos despropositados, porém, são os protestos de vestal ofendida de alguns responsáveis políticos, especialmente num país que beneficiou e ainda beneficia da referida solidariedade europeia. Eles perceberam a mensagem!

"Europa Global"


Amanhã vou estar neste debate, tendo a meu cargo a política económica externa da União.
Vou tentar responder a esta dúvida: pode haver uma "Europa global" quando a globalização é ameaçada pelo nacionalismo político e pelo protecionismo económico?

quarta-feira, 22 de março de 2017

O que o Presidente não deve fazer (7)


Não sei ao abrigo de que poder constitucional é que o Presidente da República decidiu empreender uma visita às instituições executivas da União Europeia, Comissão e Conselho (que suponho não tem precedente), para tratar das relações entre Portugal e a UE.
Na nossa ordem constitucional, o PR não é titular nem cotitular da política externa nem da política europeia (diferentemente do que ocorre em regimes presidencialistas, como Chipre, ou semipresidencialistas, como a França ou a Lituânia), e por isso nem sequer representa o país no Conselho Europeu. O PR tem todo o direito de acompanhar a política europeia do Pais. que compete exclusivamente ao Governo, através da informação que o Primeiro-Ministro está constitucionalmente obrigado a proporcionar-lhe, podendo obviamente transmitir ao chefe fo Governo as suas opiniões e posições nesse domínio. Mas o interlocutor oficial das instituições europeias em Lisboa e em Bruxelas só pode ser o Governo. O caminho entre Belém e Berlaymont passa por S. Bento.
Também não vejo nenhuma vantagem política nestas iniciativas de "diplomacia paralela" (mesmo se convergente), que só podem causar perplexidade e confusão em Bruxelas sobre quem é responsável por quê na política europeia do País.

terça-feira, 21 de março de 2017

Prodígio

Com a economia a crescer, puxada pela retoma europeia e mundial, e a "bombar" emprego e receita fiscal, com a extrema-esquerda rendida à gratificação do poder e conformada com a UE e a disciplina orçamental, com a oposição de direita em estado catatónico, em risco de um derrota histórica nas eleições locais de setembro e de provável abertura de uma crise de liderança no seu principal partido -, quem poderia prever há um ano que a "Geringonça" viria a usufruir de tal estado de bem-aventurança política, sem paralelo na nossa história política na atual era constitucional?
Não sendo de bom tom falar em "milagres" políticos, fiquemo-nos pela noção de prodígio. Realmente, na vida política há conjunções astrais assaz inusitadas...

Adenda
É claro que há algumas "sombras" neste ambiente irénico, como os problemas do sistema bancário e da dívida pública. Mas, com a economia em alta, até esses riscos parecem menores (prouvera que fossem...).

segunda-feira, 20 de março de 2017

Oportunismo

Que a extrema-esquerda proteste contra a planeada redução de balcões da CGD - peça imprescindível da sua recapitalização e recuperação - compreende-se, visto que, como sempre, se está "marimbando" para a sustentabilidade económica e financeira do banco público, ou de qualquer outra empresa pública. Mas que ela seja acompanhada nesse protesto pela direita - que durante quatro anos deixou arrastar e agravar a situação, tornando mais exigente a sua solução -, só se pode explicar a título de um descabelado oportunismo político, a fim de pôr areia no plano de recuperação da Caixa e de estabilização do sistema bancário nacional, que o País só pode esperar seja bem-sucedido.
Que a direita não goste da existência de um banco público, isso é sabido, e os desastres da gestão da Caixa até lhe podem dar argumentos suplementares (que, porém, só seriam convincentes se os desastres da gestão de vários bancos privados não fossem ainda maiores!...). Mas que desça a níveis de "reserva mental" tão óbvios como este, já é um exagero que retira credibilidade política. Manifestamente, a direita liberal está sem norte na oposição.

Adenda
Constitui obrigação constitucional do Estado «zelar pela eficiência do setor empresarial público». Ora, não consta que isso seja compatível com a manutenção de balcões redundantes da CGD ou com atividade marginal. Sendo uma empresa pública no mercado, a Caixa não é um serviço público, ao contrário do que se tem ouvido por estes dias. E, mesmo que fosse, isso não é equivalente a desperdício público.

Levar a sério a igualdade de género


1. Pode o Estado impor "quotas de género" na composição dos órgãos colegiais das entidades privadas, nomeadamente nas empresas cotadas em bolsa - como agora propõe o Governo -, ou trata-se de uma restrição inconstitucional da liberdade de organização privada em geral e da liberdade de empresa em especial?
Constitucionalmente, a questão não oferece grandes dúvidas. Tais liberdades podem ser restringidas por lei para proteger outros direitos fundamentais ou outros interesses públicos constitucionalmente protegidos. Ora, uma das incumbências constitucionais do Estado é «promover a igualdade entre homens e  mulheres» [CRP, art. 9º, al. h)]. Por isso, desde que sejam necessárias para esse efeito e desde que observado o princípio da proporcionalidade (e o mínimo de 1/3 de representação de cada sexo não é exagerado), nada há a objetar constitucionalmente a tais "quotas de género" em empresas privadas, para mais limitadas às empresas cotadas em bolsa.

2. Politicamente, creio que há sólidos argumentos a favor da "ação afirmativa" do Estado para promover a igualdade efetiva no exercício de cargos diretivos de entidades privadas especialmente relevantes, corrigindo as mais gritantes desigualdades de facto. Claramente, não basta a igualdade jurídica de oportunidades para assegurar a igualdade de acesso "no terreno", quando a seleção é discricionária. Por vezes, é preciso ajudar a história a andar mais depressa na superação de atavismos ancestrais.
Aliás, com o crescente predomínio de mulheres em muitas ocupações (desde as universidades às profissões liberais), virá o tempo em que a situação se inverterá e que tais quotas já não serão precisas para assegurar um mínimo de mulheres mas sim um mínimo de homens em muitas instituições...
[Rubrica originária modificada]

sexta-feira, 17 de março de 2017

Religião fora do trabalho?


1. No recente e já famoso caso Achbita, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que «a proibição de usar um lenço islâmico, que decorre de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho, não constitui uma discriminação direta em razão da religião ou das convicções, na aceção da diretiva [da UE sobre não discriminação no trabalho]».
Esta decisão levanta dois problemas: (i) saber se a norma da empresa sobre a tal neutralidade religiosa no trabalho não foi feita somente para as muçulmanas, e para aquela trabalhadora em particular, sendo portanto uma falsa regra geral; (ii) saber se a liberdade de empresa prevalece automaticamente sobre a liberdade religiosa dos seus trabalhadores.
O facto de uma restrição da liberdade religiosa ser igual para todos não a torna legítima.

2. Ao pronunciar-se sobre a questão da eventual discriminação, o Tribunal deixa em aberto a possibilidade de haver "discriminação indireta" no caso em análise, mas valoriza o facto de a norma não discriminar efetivamente nenhuma religião e ser de aplicação geral.
Ao considerar a questão da liberdade individual de religião (garantida na CDFUE) - e que vale também nas relações entre particulares -, o Tribunal entendeu igualmente que a empresa pode, por razões de neutralidade religiosa interna e perante os seus clientes, determinar a proibição geral de todos os sinais de pertença religiosa no local de trabalho. Foi pena o Tribunal não elaborar esta segunda tese quanto à restrição da liberdade religiosa nas relações de trabalho e quanto à ponderação entre as duas liberdades em causa, ou seja, a liberdade do empresário quanto à organização do trabalho e a liberdade religiosa dos trabalhadores.
Seria interessante que o caso ainda viesse parar ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, de Estrasburgo, em recurso da decisão que for tomada sobre o caso na Bélgica, por violação da liberdade religiosa garantida na CEDH.
[revisto]

Ai, a dívida! (9)


1. Há quem continue a reagir "à patada" aos alertas vindos do exterior sobre os riscos que continuam a pesar sobre a nossa dívida pública, por causa do seu nivel muito alto (o gráfico ilustra o aumento desde 2012) e do elevado spread de juros em relação aos das dívidas mais seguras.
Mas os números não enganam. Passada a "crise das dívidas soberanas", Portugal continua com a 3ª maior dívida (depois da Grécia e da Itália) e o 3º spread mais elevado (só superado pela Grécia e por Chipre). É evidente que, depois da crise, os mercados (e as agências de rating) passaram a diferenciar as dívidas soberanas pelo seu grau de risco.

2. Por isso, em vez de puxar da pistola contra quem faz avisos, seria melhor trabalhar consistentemente para prosseguir a consolidação orçamental, baixar significativamente o rácio da dívida pública e melhorar o seu rating, aproveitando tanto a evolução favorável da economia no plano nacional e ao nivel europeu como a preciosa ajuda da política monetária expansionista do BCE e do seu programa de compra de dívida pública (que não dura sempre).
Se, em vez disso, aproveitarmos a "folga" para fazer mais despesa pública à conta de mais dívida - como alguns defendem -, não saímos da zona de risco. Nem nos livramos das advertências externas!

quinta-feira, 16 de março de 2017

Democracia europeia


1. A oposição absoluta da esquerda comunista e neocomunista à União Europeia baseia-se antes de mais no facto de a integração europeia assentar numa economia de mercado (baseada na liberdade de empresa e na concorrência) e num "mercado único" (baseado na liberdade de circulação dos fatores de produção e de produtos e serviços dentro da União), o que contraria frontalmente os seus objetivos "anticapitalistas" de coletivização e de estatização da economia.
Realmente, não se lhes pode pedir que reneguem as suas opções ideológicas...

2. Todavia, os opositores domésticos da UE preferem focar a ideia de que a integração europeia sacrifica não somente a soberania nacional mas também a democracia, que no seu entender só pode funcionar num quadro nacional. Ora, se a primeira afirmação sobre a transferência de poderes soberanos é óbvia, não sendo negada por ninguém, já a segunda é falsa a um triplo título.
Primeiro, a decisão de entrada na União depende sempre de um pedido nacional de acordo com decisões democráticas internas e da aprovação e ratificação interna do tratado de adesão. Do mesmo modo, cada país pode sair quando lhe aprouver, por decisão unilateral.
Em segundo lugar, desde sempre - primeiro, implicitamente e depois, explicitamente ("critérios de Copenhaga") -, uma das condições de acesso à UE é os Estados interessados respeitarem os princípios do Estado de direito democrático. Não se ignora que para Mário Soares, o principal motivo para a adesão à então CEE foi criar um "seguro de vida" da nossa novel democracia constitucional.
Por último, e decisivamente, pelo menos desde o Tratado de Lisboa, a UE respeita no fundamental os princípios e regras de uma democracia representativa, em que as decisões da União observam um processo de codecisão entre o organismo que representa os Estados-membros (o Conselho da União) e o Parlamento Europeu, eleito diretamente pelos cidadãos da UE.
Em conclusão, a União goza de uma dupla legitimidade democrática.

3. As decisões tomadas ao nível da UE obedecem aos mesmos cânones e procedimentos democráticos das que são tomadas ao nível nacional.
De resto, as posições que os governos nacionais tomam no Conselho da União podem ser controladas pelos parlamentos nacionais, que também podem impugnar as decisões da UE contrárias ao princípio da subsidiaridade.
A integração europeia é seguramente incompatível com a preservação de uma soberania nacional plena, mas não é incompatível com a democracia, como mostram todos os processos históricos de federalização por agregação de Estados preexistentes.
Aliás, como mostrou Dan Rodrick na sua célebre tese sobre o trilema nas relações entre integração económica, soberania e democracia, é impossível ter os três ao mesmo tempo, mas é possível ter dois deles. A integração europeia (económica e politica) sacrifica uma parte da soberania, mas não tem de descartar a democracia, desde que aquilo que deixa de ser decidido de acordo com a democracia nacional passe a ser decidido de acordo com a democracia supranacional, que aliás em vários aspetos pede meças às democracias nacionais.
Não é por acaso que, em vários Estados-membros, os cidadãos europeus têm mais confiança nas instituições da União do que nas instituições nacionais...

terça-feira, 14 de março de 2017

Este País não tem emenda (3)


Na PSP há 15-quinze-15 sindicatos, alguns deles constituídos só para permitir que os seus dirigentes e delegados sindicais sejam dispensados do trabalho. Num caso, 93% dos filiados estão "ocupados" em tarefas sindicais. Vale a pena ouvir a Ministra da Administração Interna sobre isto.
Como é que é possível um tal abuso e instrumentalização dos sindicatos ao serviço da ociosidade da quantidade multitudinária dos seus dirigentes?  Como foi possível que sucessivos governos tenham ignorado este despautério, à custa do erário público e dos contribuintes?

segunda-feira, 13 de março de 2017

Debater a Europa

Na próximo dia 15 vou estar aqui, num Colóquio "Debater a Europa», nos 10 anos do Tratado de Lisboa e nos 60 anos do Tratado de Roma.
Cabe-me falar sobre "Democracia e direitos fundamentais na UE depois do Tratado de Lisboa".

Falsa semelhança


1. Num debate televisivo há dias sobre o exercício do atual mandato presidencial, um dos participantes afirmou que o nosso sistema de governo governo é muito diferente da França, apesar de a nossa Constituição ser "igual à francesa" quanto aos poderes presidenciais.
Ora, sendo óbvia a diferença de funcionamento dos dois sistemas de governo, não é verdadeira a premissa de que as duas constituições são idênticas. Muito pelo contrário.
Em França, na interpretação prevalecente da Constituição, o Presidente da República tem, entre outros, quatro poderes decisivos que não tem em Portugal: (i) preside por direito próprio ao Conselho de Ministros e dirige as respetivas reuniões, o que lhe permiti estabelecer a agenda governativa e influenciar decisivamente a política governamental; (ii)  dirige a política de defesa e a politica externa, o que inclui a política europeia, que hoje é decisiva em qualquer Estado-membro da UE, sendo por isso que é o PR, e não o primeiro-ministro, que representa o país no Conselho Europeu e no G20; (iii) nomeia todos os cargos civis e militares, salvo delegação; (iv) tem poderes próprios excecionais, à margem do Governo e do Parlamento, em situação de crise.
Portanto, a referida tese da identidade constitucional entre a França e Portugal não tem fundamento.

2. Em França, o PR é uma espécie de chairman do Governo, sendo o primeiro-ministro o CEO, e mesmo aí com a importante ressalva dos poderes presidenciais na área de defesa e das relações externas.
Não admira, portanto, que o PR seja percecionado como o verdadeiro chefe do Governo e que as eleições presidenciais sejam determinantes quanto às opções políticas do país. Quando excecionalmente a maioria parlamentar não coincide com a "maioria presidencial" (o que gera uma "coabitação" forçada do Eliseu com Matignon), o PR não descansa enquanto não encontra uma oportunidade de convocar eleições legislativas para alinhar a primeira com a segunda.
Se a França é um genuíno sistema semipresidencialista (por vezes, hiperpresidencialista), em que o Presidente é o primeiro titular da função governamental, que compartilha com o primeiro-ministro, tal não se passa em Portugal, por força do diferente enquadramento constitucional, onde o PR não faz parte da função governativa nem o Governo depende politicamente do PR.

domingo, 12 de março de 2017

Um pouco mais de rigor sff

A rubrica desta notícia de ontem diz que «Jorge Miranda defende que deputados podem ver SMS de Domingues». Mas o que a notícia diz é que os deputados (em comissão de inquérito) podem ver não somente os SMS de Domingues mas sim toda a correspondência (SMS e emails) trocada entre ele e o Ministério das Finanças, o que é coisa bem diferente. Portanto, a rubrica não é fiel ao conteúdo da notícia.
Cabe dizer que eu próprio já tinha defendido essa posição, há algum tempo.

sábado, 11 de março de 2017

O que o Presidente não deve fazer (6)

O jornal Público informa que uma nova tendência interna do CDS vai organizar uma conferência de lançamento com a intervenção de três ex-líderes do partido e com «o alto patrocínio do Presidente da República». Esta notícia não foi desautorizada por Belém.
Não me parece, porém, que na função presidencial, por mais ampla que seja entendida, caiba o "alto patrocínio" de organizações ou de eventos partidários, hoje de uma conferência do partido X, amanhã da convenção do partido Y, depois no congresso do partido Z. O "patrocínio" será sempre interpretado como apoio ou "bênção" presidencial. Ora, como "Presidente de todos os portugueses", na feliz fórmula consagrada desde o início da era constitucional de 1976, o PR deve estar cima dos partidos e não privilegiar nem "patrocinar" nenhum deles (muito menos nenhuma tendência dentro deles).
Manifestamente, MRS quer "estar em todas" e dá-se bem assim (do que, aliás, não vem mal ao mundo); mas entrar dentro dos partidos não deveria contar-se entre os seus destinos elegíveis.

Fora da lei (2)

1. Seguindo as pisadas da Ordem dos Médicos (ver post anterior), também a Ordem dos Enfermeiros julga ser um sindicato e assumir a defesa dos direitos laborais dos seus associados que trabalham no SNS.
Penso que o Ministério da Saúde e as instituições do SNS devem pura e simplemente recusar qualquer discussão de matérias dessas com a Ordem. E era mesmo bom que a Ordem concretizasse a ameaça de pôr o Governo em tribunal, porque era uma excelente oportunidade de ver declarada a sua ilegitimidade para se substituir aos sindicatos e pleitear matérias do foro das relações laborais, seja no setor público seja no setor privado.

2. Uma coisa que me intriga é a de saber se, dedicando-se tão zelosamente a tratar de assuntos para que não têm competência, ainda resta algum tempo e energia às ordens profissionais para se ocuparem daquilo que as justifica como organismos públicos, ou seja, as tarefas públicas de supervisão e de disciplina do exercício da respetiva profissão, independentemente do regime laboral em que a exerçam (autónomo ou assalariado, público ou privado).
É tempo de acabar com esta confusão de papeis!

Fora da lei


1. Segundo esta notícia, após uma reunião com os sindicatos médicos, o bastonário da Ordem dos Médicos declarou estar a ser «pondera[da] a possibilidade de vir a ser convocada uma greve».
Ora, a Ordem dos Médicos está manifestamente a mais neste filme, pois não tem nada a ver com as reivindicações laborais dos médicos do SNS (nem de outros) e com a possível declaração de greves, que são matéria da exclusiva competência dos sindicatos.
Depois de se ter apresentado abusivamente no papel de grémio dos médicos-empresários, a Ordem apresenta-se agora despropositadamente como sindicato dos médicos-trabalhadores. Ora, não pode desempenhar nenhum desses papeis.
Sendo organismos públicos, as ordens profissionais estão ao exclusivamente ao serviço do interesse público, não podendo representar nem defender interesses particulares de nenhum grupo ou categoria dos seus membros.

2. A Ordem dos Médicos resolveu colocar-se ostensivamente fora da lei, extravasando das suas funções oficiais e comportando-se como um organismo de defesa de interesses privados.
O Estado não pode aceitar passivamente este desafio de uma entidade pública, e o Governo, além de recusar qualquer discussão dessas matérias com a Ordem, deve adverti-la formalmente para as consequências da sua atuação ilegal. Se a advertência cair em ouvidos moucos, o Ministério Público deve solicitar uma providência judicial-administrativa para intimar a Ordem a cessar a sua atuação ilegal.
Em todo o caso, resta lembrar que as ordens são uma criação discricionária do Estado e que tal como podem ser criadas também podem ser extintas, se não servirem para as funções que as justificam como entidades públicas.

sexta-feira, 10 de março de 2017

Independência regulatória

"A eficácia da regulação deve medir-se ainda pela protecção da sua independência face aos regulados. Este é o verdadeiro e único indicador de independência de que devemos falar. A independência em relação àqueles que são objecto das suas decisões."
1. Nestas palavras do Ministro das Finanças vai todo um programa de reduzir ou eliminar a independência dos supervisores financeiros em relação ao Governo.
Mas a tese de que só importa a independência dos reguladores face aos regulados, e não a daqueles perante o Governo, não é procedente. A independência face aos particulares é uma caraterística óbvia de toda a ação pública. Só faz sentido falar em autoridades públicas independentes para referir a sua independência face à tutela governamental.

2. De resto, no caso das funções de supervisão do Banco de Portugal em particular, não pode deixar de haver independência face ao Governo.
Por duas razões:
  - primeiro, o BdP é necessariamente uma instituição independente do Governo no seu papel de banco central, independência garantida pelo direito da UE; ora, não se vê como é que pode deixar de ser independente também no seu papel de autoridade reguladora;
  - segundo, se o principal banco regulado é a CGD, que é um banco público, sob controlo governamental, não se vê como é que o regulador pode ser independente dos regulados se não for também independente do dono do banco público, ou seja, o Estado.
Por isso, se os reguladores dependessem do Governo não haveria verdadeira regulação independente.

Rousseau em Lisboa


1. A diferença fundamental entre a democracia liberal e a "democracia popular" (inspirada em Rousseau e teorizada por Lenine) está em que naquela o poder político é limitado por vários mecanismos, enquanto na segunda não há limites ao império da "vontade geral" ou da "vontade popular".
Entre os limites ao poder da maioria política numa democracia liberal contam-se desde o início a separação de poderes, a independência dos tribunais, os direitos fundamentais constitucionais, o direito de oposição. Mas esses limites podem incluir outros dispositivos, como a descentralização territorial do poder político e o "governo em vários níveis", a exigência de maiorias qualificadas para aprovar as revisões constitucionais e outras leis importantes, os poderes de veto presidenciais, as obrigações de transparência no exercício do poder e também a existência de entidades públicas independentes, sem tutela governamental, entre os quais se contam hoje os bancos centrais, as entidades de defesa de certos direitos fundamentais mais sensíveis (os média, os dados pessoais, etc.) e as autoridades reguladoras da economia.
Esses vários mecanismos impedem que a maioria política de cada momento se aproprie do Estado e se torne numa "ditadura da maioria".

2. Impera hoje em Portugal uma clara hostilidade política às entidades públicas independentes, traduzida nos episódios recentes sobre o Conselho das Finanças Públicas, o Banco de Portugal e as autoridades reguladoras independentes em geral.
Compreende-se que as forças de esquerda comunista ou neocomunista, que são tributárias da ideia de democracia sem limites, apoiem essa ofensiva contra as entidades públicas independentes, agora que fazem parte do "arco do poder" (mas quando estão na oposição ninguém defende mais a limitação do poder da maioria!). Já se compreende menos que as forças políticas adeptas da democracia liberal, como o Partido Socialista, apoiem essa mesma ofensiva e a correspondente ideia de "todo o poder à maioria".
Há alinhamentos políticos que comprometem, mesmo quando conjunturais.

quinta-feira, 9 de março de 2017

O Presidente vertiginoso

1. Um boa peça jornalística, esta sobre o exercício dos poderes presidenciais por Marcelo Rebelo de Sousa, com pertinente análise das situações mais problemáticas ao longo deste primeiro ano do seu mandato e a apresentação do ponto de vista de vários especialistas.
Além disso, os dois jornalistas conseguiram fazer a sua análise sem recorrer uma única vez ao tropo do "semipresidencialismo", que é um fácil bordão nesta área, mas que, como sustento desde sempre, não serve para nada, salvo para obscurecer o estatuto constitucional do PR entre nós, visto que a função presidencial de supervisão do sistema político não o torna cotitular da função governamental, pelo contrário (o árbitro não pode ser jogador).

2. Só é pena que o texto não tenha abordado uma questão intrigante, que é a de saber como é que o PS - que foi o principal impulsionador da revisão constitucional de 1982 (que "despresidencializou" o sistema de governo originário) e nunca apoiou nenhuma leitura intervencionista dos poderes de Belém -, não só convive agora de bom grado com o hiperativismo e o protagonismo político do atual Presidente, incluindo algumas embaraçosas ingerências na esfera governativa (entre outras nos casos do Teatro da Cornucópia e da nota sobre a confiança a Centeno), como até elogia sem reservas!
Malhas que a conveniência política tece...

Contrarreforma

1. A alteração agora votada à Lei-quadro das Entidades Reguladoras Independentes (de 2013) que confere à Assembleia da República o poder de recomendar ao Governo que destitua reguladores em funções é surpreendente e assaz bizarra.
Por duas razões:
  - porque permite ao parlamento colocar pressão sobre o Governo para fazer algo que este em princípio não pode fazer (como se diz a seguir);
  - sobretudo porque vai contra a própria razão de ser da regulação independente, pois essas autoridades são criadas justamente para "despolitizar" a regulação de certos setores, tendo como caraterísticas essenciais um mandato longo e a irremovibilidade dos reguladores (salvo falta grave apurada em processo independente), bem como a independência em relação ao Governo de cada momento.
Ao permitir doravante que a maioria parlamentar avalie o desempenho individual dos reguladores e recomende ao Governo a sua destituição - substituindo a sanção disciplinar por uma sanção política -, é evidente que qualquer processo desses retira aos reguladores visados as condições para desempenhar as suas funções de forma independente, levando em geral à sua demissão.

2. Trata-se de uma enorme mudança na orientação política de todos os governos em relação à regulação independente, desde há um quarto de século (desde a criação da CMVM em 1991 até à Lei-Quadro de 2013).
Estamos perante uma verdadeira contrarreforma que põe em causa os alicerces do "Estado regulador", segundo o qual incumbe ao Estado defender a concorrência e suprir as falhas e insuficiências do mercado de acordo com regras estáveis imunes ao ciclo eleitoral e de forma imparcial, separando a função reguladora dos interesses do Estado-empresário. Tal é a lógica da regulação independente numa economia de mercado regulada.
De resto, as autoridades reguladoras (noção que na Lei-Quadro inclui a Autoridade da Concorrência) aplicam sobretudo direito da UE e não direito nacional e integram as redes de reguladores da União, pelo que ainda menos se justifica a ingerência política do parlamento nacional.

3. É patente que, ao dar ao parlamento o poder de "julgar" e condenar individualmente os reguladores, esta inovação legislativa insere-se no atual clima de hostilidade política em relação às entidades públicas independentes, que por definição fogem ao comando da maioria parlamentar-governamental.
Mas a paixão política não é boa conselheira quando se trata de legislar e o acquis do Estado regulador devia estar imune às emoções políticas conjunturais.

Longe do poder, longe do orçamento


Esta nova reivindicação da região de Coimbra sobre o "metro Mondego" (que aproveita o
antigo ramal ferroviário da Lousã), que se arrasta há quase duas décadas, vai ter o mesmo destino que as anteriores, ou seja, o cesto dos projetos indefinidamente adiados. O mesmo cesto onde jaz também o projeto de renovação da estação ferroviária de Coimbra, que já denunciei em 2004 (!) e que voltei a recordar recentemente.
A verdade é que o orçamento do Estado só dá para alimentar o duopólio orçamental de Lisboa e do Porto, onde há muitos deputados a eleger e o poder económico e político, incluindo os jornais, as rádios e as televisões e tudo o mais.
Arquive-se, pois!

quarta-feira, 8 de março de 2017

Viragem?

A sentença do Tribunal da Relação de Lisboa que manda recolher o livro de J. A. Saraiva, Eu e os Políticos, por invasão da esfera da privacidade da jornalista Fernanda Câncio, vem dar razão à forte crítica que logo dirigi à decisão da 1ª instância, agora revogada, por ignorar a supremacia constitucional do direito à intimidade pessoal em situações destas (aqui e aqui).
Esperemos que esta sentença, aliás muito bem fundamentada, abra um novo capítulo na ponderação judicial entre a defesa do direito à privacidade e a liberdade de imprensa, que muitas vezes pende para uma absolutização infundada da segunda (mesmo em casos de manifesto abuso gratuito) à custa do esvaziamento da primeira.

Obviamente, extinga-se!

Então a comissão técnica de controlo orçamental da Assembleia da República, UTAO, faz saber publicamente que «estima [o] défice [de 2016] acima do previsto pelo Governo», e ainda ninguém da extrema-esquerda parlamentar veio pedir a sua dissolução imediata?
Só pode ser distração! Essa óbvia conspiração de organismos técnicos alegadamente independentes, que ousam pôr em dúvida os números já oficialmente anunciados e questionam os êxitos orçamentais da nova maioria, tem de acabar. Disputando entre si a vanguarda da frente das esquerdas, nem o BE nem o PCP podem deixar os seus créditos por mãos alheias. Vamos a eles!

A Constituição ainda é a mesma?


terça-feira, 7 de março de 2017

Inimigos da liberdade alheia

(Norman Rockwell, Freedom of Speech, 1943)
1. Penso que numa ordem liberal-democrática é mais grave a violência política de proibir uma conferência política do que a violência física cujo receio justifica a proibição.
Desde que não incitem à violência nem atentem diretamente contra a dignidade humana, todas as ideias políticas, incluindo as da direita nacionalista, têm lugar no espaço público, e em especial no espaço universitário, lugar de liberdade intelectual por excelência. É essa a "superioridade moral" da democracia liberal sobre a autocracia autoritária que a direita nacionalista alimentou.

2. Tal como as demais liberdades, também a liberdade de expressão política precisa de ser defendida não apenas contra o Estado mas também contra terceiros (Constituição dixit). Os piores inimigos da liberdade de expressão política estão na violência sectária da própria "sociedade civil".
O risco de violência só pode ser invocado para restringir as liberdades em casos-limite de grave perigo para a ordem pública ou para outros valores constitucionalmente protegidos. Em vez de proibir conferências por causa de um alegado perigo de violência, incumbe ao Estado e às demais autoridades públicas garantir a sua segurança (são as chamadas "obrigações positivas" do Estado na proteção das liberdades).

Adenda
Excelente esta disponibilidade da Associação 25 de Abril - que representa justamente o espírito da revolução contra o Estado Novo - de acolher a conferência cancelada de Nogueira Pinto.

Adenda 2
Um leitor invoca a proibição constitucional de organizações fascistas. Sim, mas a proibição de organizações fascistas (que implica uma estrutura organizatória coletiva) não equivale à proibição geral da expressão individual de ideias fascistas.