Concordo (38): Sim ao regresso do Estado à REN

1. Estou plenamente de acordo com este regresso do Estado ao capital da REN (Redes Energéticas Nacionais), do qual se afastou com a infeliz privatização total da empresa em 2014, no final do período de intervenção externa na gestão financeira do país, por efeito da crise financeira de 2011.

É certo que a privatização da REN já tinha sido anunciada pelo Governo Sócrates em 2005, mas em 2014 o setor público (Estado, Parpública e CGD) ainda tinha a maioria do capital. Piorando as coisas, a privatização foi ganha por uma empresa estatal chinesa, caso sem precedente no âmbito da UE. 

É certo que não foi a única empresa de gestão de infraestruturas básicas que foi vendida na vertigem da realização apressada de ativos financeiros no tempo da troika, pelo Governo de Passos Coelho. O mesmo sucedeu com a ANA, a empresa de gestão de aeroportos, mas, ao menos, essa empresa não foi parar a mãos chinesas.

Por isso, é de saudar a reversão parcial do erro de 2012.

2. Há várias razões para o Estado recuperar presença na empresa. 

   - como empresa de gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás natural, a montante das redes de distribuição, em Portugal, a REN ocupa um lugar-chave nas bases da economia do país, sendo, portanto, um elemento da soberania económica nacional; 

   - as redes de transporte de energia constituem um "monopólio natural", sem concorrência, pelo que a empresa, apesar das obrigações do contrato de concessão e da intensa regulação (da ERSE), mantém um poder não desprezível na condução da política do setor (ora, como alguém disse, «pior que um monopólio público é um monopólio privado»); 

   - trata-se de uma empresa em que o acionista dominante desde a privatização é uma empresa estatal chinesa, caso único no panorama das empresas de gestão das redes energéticas na UE e, é de supor, em qualquer economia de mercado;

   - a entrada do Estado como acionista forte na empresa, além de proporcionar um importante retorno financeiro nos generosos dividendos da REN, permite-lhe também influenciar, ou pelo menos condicionar, as suas decisões, de acordo com a política energética de cada Governo.

3. Acresce que, no atual tempo de "vacas gordas" da economia e das finanças públicas, o investimento público na REN — mesmo se dispendioso, dado o valor estratégico da aquisição — é uma alternativa bem mais louvável do que a deriva despesista que o Governo Montenegro tem seguido até agora (como assinalei AQUI). Seria bom que o Governo tomasse idêntica iniciativa em relação à ANA.

Por todas estas razões, não compreendo as reticências, senão a crítica, desta opção política por parte do PS, que na altura criticou, e bem, a privatização. Um pouco mais de coerência política justifica-se.

Adenda.

Um leitor, que se intitula «liberal em economia», manifesta-se contra este «regresso do Estado à propriedade empresarial», que considera «contra a corrente». Não tem, porém, razão: (i) como se diz no texto, trata-se de "monopólios naturais", cuja atividade está imune à concorrência, situados em setores-chave da economia, não havendo nenhum princípio liberal que imponha a sua privatização; (ii) a "constituição económica" da CRP incorpora dois princípios pertinentes (art. 80º), nomeadamente a «subordinação do poder económico ao poder político» (que convive mal com monopólios privados em setores-chave da economia) e a «coexistência do setor público, do setor privado e do setor social» de atividade empresarial (não podendo o primeiro ter dimensão irrelevante). Sendo eu também liberal em economia, não compartilho, porém, dos excessos ultraliberais de excluir o Estado da esfera económica.

Náo dá para entender (44): O triunfo da irracionalidade política

1. Na região de Coimbra, continuam em exibição faixas de propaganda política do Chega, qualificando como "roubo" os impostos sobre combustíveis.

Ora, junto com os impostos sobre os prémios de jogo, os impostos "sobre o vício" (tabaco e bebidas alcoólicas) e o imposto sobre a riqueza recebida a título de herança (que, aliás, não existe entre nós, tendo sido extinto por um lamentável acordo entre o PS e o PSD), os impostos sobre combustíveis (gasolina e gasóleo) estão entre os mais justos de todos, por duas razões: (i) incidem sobre bens importados, que pesam na balança comercial negativa do país, e (ii) geram enormes quantidades de CO2, contribuindo para a poluição atmosférica e retardando a descarbonização da economia. 

Ao aumentar substancialmente o seu preço, os impostos sobre produtos petrolíferos reduzem o seu consumo e geram receita pública para minorar os seus efeitos nocivos. Dupla virtude!

2. Sendo mais um protesto político totalmente idiota do Chega, cabe perguntar se é com proclamações destas que o partido da direita radical aparece no topo das sondagens eleitorais. Não dá para entender como tantos eleitores se podem rever num discurso destes, o qual, se transformado em política governamental, levaria ao desastre do país.

Desde há muito se sabe das pulsões politicamente irracionais que abundam no discurso populista. Mas custa a compreender casos tão irracionalmente superlativos como este. 

Concordo (37): Sim à atualização do valor das propinas.

1. Dou o meu apoio a esta proposta governamental de descongelar o valor das propinas no ensino superior público, não somente por uma razão de equidade social e de justiça tributária, mas também para aumentar a autonomia financeira das instituições de ensino superior e facultar novos recursos à ação social escolar.

Na verdade — como desde sempre defendi (por exemplo, AQUI, AQUI e AQUI) —, não sendo o ensino superior público um serviço universal (longe disso!), não há nenhuma razão para que todos os contribuintes sejam chamados a financiar a qualificação académica e profissional dos filhos de quem a pode pagar sem dificuldades. Trata-se de um verdadeiro subsídio aos ricos, suportado por todos.

2. É certo que o ensino superior proporciona "externalidades positivas" para a coletividade, por meio da qualificação do "capital humano", que devem ser suportadas pelo Estado. Mas, mesmo assim, o valor das propinas não deveria ficar longe do preço real dos cursos, várias vezes acima do seu atual valor.

A proposta governamental, no entanto, é bastante mais modesta, pois não repõe o valor das propinas em 2020, devidamente atualizado, limitando-se a prever a atualização de seu valor presente — entretanto bastante reduzido pelos cortes e pelo congelamento — à taxa de inflação do penúltimo ano. Mas é evidente que é um passo na direção certa, que alivia o esforço fiscal dos contribuintes em geral para pagar essa despesa, que injustamente sobre eles recai.

3. Infelizmente, nada garante que a proposta siga em frente, pois já foi chumbada na votação do orçamento do ano corrente, por conjunção dos partidos da oposição, do Chega ao BE, incluindo o PS.

Ora, se a rejeição dos partidos radicais da oposição, à direita e à esquerda, é compreensível, já não se entende a posição do PS, que, além de ser um partido politicamente moderado e comprometido com uma política orçamental responsável, foi o partido que estabeleceu o atual regime de propinas há três décadas (1º Governo Guterres). Lamentavelmente, parece que o fantasma político de Pedro Nuno Santos continua a pesar na orientação política do PS. É pena. 

Adenda.

Um deputado do PR contrapõe que «a redução das propinas contribui para ampliar a frequência do ensino superior», mas não há nenhum indício nesse sentido. O único instrumento que dá resultados é um maior número de bolsas de estudo para os estudantes oriundos de famílias economicamente mais frágeis. Ora, além de ser socialmente mais equitativo, a subida das propinas gera receita que pode servir para aumentar o financiamento de mais bolsas de estudo. Uma solução verdadeiramente social-democrata: das famílias mais abastadas para as de menores rendimentos...

Adenda 2.

Um leitor comenta que vê com dificuldade o Governo resistir à oposição unânime das associações de estudantes (que inclui uma manifestação nacional em Lisboa). Estranho seria que não se opusessem: ninguém gosta de perder privilégios. Já há três décadas, a lei das propinas foi aprovada contra o movimento "Não às propinas", mas o Governo do PS não se impressionou, fazendo valer a simples regra democrática de que a vontade geral deve prevalecer sobre interesses de grupo.

Ai o défice (20): Incontinência despesista

1. É possível manter duradouramente uma política orçamental que, cumulativamente, apresenta estas características: aumento substancial da despesa pública, redução de impostos e previsão de excedente orçamental (com a consequente redução da dívida pública)?

Sim, é possível apostar nela, como mostra a atual situação em Portugal. Mas, como é evidente, isso só é possível mediante a extraordinária conjunção dos astros económicos: crescimento da economia acima de 2% e aumento do emprego, bombeando receita fiscal aos milhares de milhões e receita da segurança social (incluindo a redução das despesas sociais, como o seguro de desemprego). 

Se a isto somarmos a elevada inflação, que inflaciona também os impostos indiretos, está criado um quadro que faz feliz qualquer ministro das Finanças e o seu governo e que inibe as oposições de sequer pensarem em fazer cair o governo ou dar-lhe pretexto para se demitir e provocar eleições (como seria, por exemplo, "chumbar" o orçamento).

2. A questão que se coloca, porém, é a de saber se esta política orçamental é financeiramente prudente e politicamente sustentável.

Afigura-se que não. Por um lado, o crescimento da despesa pública obedece a limites da UE, que estão a ser ultrapassados, colocando Portugal sob a vigilância de Bruxelas. Depois, enquanto a receita pública depende do ciclo económico, sendo de prever a sua substancial descida com um previsível arrefecimento da economia, a despesa é bastante mais rígida (remunerações do setor público, pensões e prestações sociais, juros da dívida pública, etc.) e a sua redução enfrenta sempre resistência política. Grosso modo, "a receita é volátil enquanto a despesa fica", com as inevitáveis consequências sobre o saldo orçamental e o risco de regresso do défice.

Por isso, cabe perguntar se não seria mais sensato conter o crescimento da despesa e apostar num excedente orçamental mais elevado, em benefício de maior redução da dívida, tanto mais que, entretanto, os juros desta estão a crescer, a par da inflação, tornando-a mais onerosa.

Barbárie tauromáquica (14): Uma provocação política e cultural

1. Só pode ser qualificada como uma baixa provocação política e cultural a ideia de incluir a tourada na lista do "património cultural imaterial" nacional, uma proposta neste momento sob consulta pública, por iniciativa do instituto público do Património Cultural. 

Ora, em vez de serem enaltecidas como pretenso património cultural, as touradas deveriam ser interditadas, por serem um bárbaro espetáculo de tortura de animais para gáudio público, impróprio de um país civilizado. Além disso, ao contrário da generalidade dos bens culturais imateriais até agora reconhecidos — cujo mapa pode ser visto AQUI -, que gozam de consenso nacional, como é próprio da noção de património nacional, a qualificação das touradas seria altamente litigiosa, abrindo uma guerra entre a minoria ativista dos aficionados e a combatividade dos grupos antitouradas. Por último, qualificar as touradas como "património cultural" em 2026 iria ao arrepio da atual tendência para o seu abandono em vários países ou regiões de tradição tauromáquica, tanto na Espanha como na América Latina, a par da crescente condenação dos movimentos animalistas. 

O fim das touradas é uma questão de tempo e de coragem política...

2. Não é difícil imaginar que o avanço desta iniciativa neste momento no seio do PCIP — onde tinha sido travada durante anos — só poderá ter partido do círculo mais reacionário do CDS no Governo, contando, naturalmente, com o apoio do Chega. 

É de esperar, porém, que, perante a decidida oposição do movimento antitouradas (por exemplo, AQUI), nem Montenegro nem a Ministra da Cultura cedam à tentação de coonestar uma provocação dessa natureza e a abertura de uma guerra cultural no País.

Adenda

Um leitor pensa que se avança para o «triunfo do poderoso lobby tauromáquico (ganadeiros, empresários, toureiros), com forte apoio na comunicação social, enquanto o movimento antitaurino não dispõe dos mesmos meios» e julga que «provavelmente, mesmo o PS vai apoiar, para não desagradar aos seus militantes afetos à tauromaquia». Sem contestar a desigualdade de armas nesta luta, não vejo como é que o PS pode apoiar tal ideia, tão afastada dos ideais do partido; uma coisa é não se mostrar a favor da extinção das touradas e outra, bem diferente, é glorificá-las como "património cultural nacional".

História constitucional (18): Resgatar um tema pouco cultivado

Do meu prefácio a este livro do Prof. José Domingues (com quem desenvolvi, durante anos, responsabilidades letivas e projetos de investigação e com quem continuo a partilhar projetos editoriais): 

«Eis uma obra que fazia falta, porque vem preencher uma lacuna na nossa bibliografia sobre um tema central da nossa história política, que é a eleição das assembleias representativas nacionais, vulgarmente conhecidas pela noção genérico de parlamento, como instituição essencial da noção de poder político representativo (representative government), em geral, e da democracia representativa, em especial. (...)

A constituição eleitoral livre e democrática de que dispomos desde a Revolução [de 1974] é também, em boa parte, uma herança dos traços mais progressistas da nossa longa história de representação política, formada sobretudo a partir da Revolução liberal de 1820, com significativos contributos colhidos ao longo da monarquia constitucional e até ao final da experiência da I República. Por isso, a história constitucional das eleições não significa apenas o estudo da ordem eleitoral do passado por mero interesse intelectual, sendo um elemento determinante e essencial para se interpretar e melhorar a democracia eleitoral, em particular, e a democracia representativa, em geral. (...)

Embora o livro tenha origem num trabalho académico [do autor] (como relatório num procedimento de promoção a professor associado), ele não se dirige somente a especialistas ou estudiosos do tema, tendo como destinatários todos os cidadãos interessados em conhecer esse capítulo crucial da nossa história política e constitucional, que é a representação política da coletividade no exercício do poder.»

Não preciso de mais argumentos para defender que este livro constitui uma verdadeira revolução no que respeita ao nosso conhecimento da história constitucional das eleições parlamentares (tal é o seu feliz subtítulo), um tema até aqui injustamente pouco cultivado.

 

Revisão constitucional (4): No bom caminho

1. O compromisso assumido pelo PSD perante o PS quanto à revisão constitucional — que decorre desta entrevista do líder do PS, não desautorizada pelo PSD —, assente num entendimento preferencial com o PS quanto às alterações a introduzir e no respeito dos limites materiais de revisão enunciados na CRP, constitui um passo decisivo na boa direção, afastando os receios de um entendimento PSD-Chega, de rotura com algumas traves-mestras da Lei Fundamental de 1976, que chegou a perfilar-se politicamente há poucos meses, quando esses dois partidos fecharam um acordo sobre o calendário da revisão, incluindo a retirada do projeto de revisão já apresentado pelo Chega.

Como já escrevi várias vezes, por um lado, justifica-se uma nova revisão da CRP — que já não é modificada há mais de 20 anos (um recorde de estabilidade constitucional desde 1885!) —, não somente para cortar alguns "galhos secos" (como é o caso de boa parte da "constituição económica"), que debilitam a sua força normativa, e para preencher algumas evidentes lacunas de previsão (como o acesso dos serviços de informação aos metadados de comunicações), mas também para conferir maior precisão a preceitos que, na sua formulação atual, permitem interpretações e dão lugar a práticas problemáticas (como é o caso dos poderes do Presidente da República ou da organização do Ministério Público).

Não existe nenhuma razão para excluir à partida uma nova revisão constitucional. Pelo contrário, quando a CRP perfaz meio século de vida, cumpre revigorá-la, para mais meio século.

2. Mas, por outro lado, a modernização da CRP tem de respeitar as suas traves-mestras, sem rutura da sua identidade, não podendo traduzir-se numa "mudança de Constituição". 

Por isso, ela só pode resultar de entendimento entre as duas principais forças fundadoras do atual regime constitucional, que, aliás, também protagonizaram todas as sete revisões passadas, numas sendo governo o PSD e noutras, o PS. Em algumas delas houve mesmo um acordo extraparlamentar entre os dois partidos quanto às alterações constitucionais a introduzir na CRP, não sendo de excluir que tal ocorra de novo agora. 

O que não é politicamente aceitável é que, oportunisticamente, e tirando partido da mudança da correlação de forças políticas na AR, a revisão constitucional seja feita por um desses partidos em aliança com forças anticonstitucionais, contra o outro ou à margem dele (como seria o caso de uma revisão negociada entre o PSD e o Chega contra o PS).

Sucede, aliás, que se estabeleceu uma firme prática constitucional, segundo a qual as alterações constitucionais aprovadas na especialidade são submetidas a uma votação final global, com a mesma maioria de 2/3, pelo que o Partido liderante do processo de revisão (no caso, o PSD) não pode permitir-se aprovar na especialidade alterações constitucionais com um terceiro partido (neste caso, o Chega), se elas puseram em risco a aprovação final global da revisão, por não terem o acordo do PS, fazendo a revisão morrer na praia.

É bom saber que, tal como no passado, o regime constitucional continua nas mãos do entendimento dos dois principais partidos fundadores.

Outras causas (13): O livro de Mário Centeno

Apresentado já em Lisboa com enorme repercussão pública, o livro de Mário Centeno (em colaboração com Filipe Santos Costa), Contas Certas, acabado de publicar, vai ter também uma sessão de apresentação em Coimbra, no histórico Café Santa Cruz, como mostra o cartaz acima, cabendo-me a grata missão de o comentar.

Embora sendo bem mais do que a «crónica de uma mudança política em Portugal» (como reza o subtítulo), o livro é sobretudo um fascinante diálogo entre os dois coautores, rememorando a notável e bem-sucedida mudança da política orçamental e da disciplina das finanças públicas sob a égide de Centeno, entre 2015 e 2020, nos dois primeiros governos de António Costa. A lição do livro é clara: finanças públicas sãs são uma condição da confiança política e da estabilidade governativa. 

A não perder, pois é um livro que vai deixar rasto no tempo!

Não dá para entender (43): Leviandade política

1. Nesta entrevista ao jornal Público, o eurodeputado e porta-voz do PSD, Sebastião Bugalho, defende que «mais importante do que a revisão da Constituição é a reforma da lei eleitoral» (para a AR), sem se dar conta de que a alteração que sugere na segunda (reforçar a representação parlamentar dos círculos eleitorais do interior) não poderia ser feita sem prévia revisão constitucional!...

Aliás, a mudança que ele refere — "majorar" o número de deputados nos distritos com menos eleitores (desde Bragança a Beja), em violação da regra constitucional de repartição dos deputados pelos círculos eleitorais em proporção dos eleitores de cada um — é indefensável em termos de teoria democrática da representação política, desde a Revolução liberal, segundo a qual os deputados representam os cidadãos e não as respetivas coletividades territoriais (como sucedia nas antigas Cortes com os procuradores concelhios) e respeitando a igualdade política dos cidadãos e do peso do seu voto, onde quer que residam. 

2. É óbvio que essa ideia nada tem a ver com a proposta defendida há muito tempo por vários autores (entre os quais me conto), de fundir os atuais círculos em cada uma das três províncias do interior, passando os três novos círculos provinciais a eleger a soma dos deputados que atualmente cabem aos sete círculos distritais (Vila Real e Bragança, Guarda e Castelo Branco, e Portalegre, Évora e Beja), o que não precisa de nenhuma alteração constitucional.

Não deixa de ser estranho ver uma ideia tão bizarra a ser defendida por um representante qualificado do PSD, não sendo conhecida nenhuma reflexão anterior sobre o assunto, pelo que seria interessante saber se ela corresponde realmente ao pensamento do partido.

Em todo o caso, era de supor que o estatuto de porta-voz de um partido de governo, aliás fundador do regime, requeria um pouco mais de conhecimento da lógica da representação política e da "constituição eleitoral" vigente e um pouco menos de leviandade na defesa de soluções que afetam o cerne da democracia representativa. 

Adenda

Se o porta-voz do PSD quer "majorar" o número de deputados a eleger nos círculos eleitorais do interior do país, o comentador político J. Miguel Tavares (AQUI), além de apoiar essa ideia, vai muito mais longe, ao propor um bónus de deputados adicionais ao partido vencedor das eleições, dando-lhe uma maioria parlamentar absoluta, mesmo tendo ficado muito longe dela. Abyssus abyssum! Ora, por definição, uma democracia constitucional tem de respeitar a Constituição, e a CRP não consente — e bem — nenhuma dessas soluções de engenharia eleitoral, as quais, além de violarem o princípio da proporcionalidade na repartição dos candidatos por círculo e na atribuição de deputados eleitos, manifestamente se desviam da ideia de igualdade de voto e de justiça eleitoral.

História Constitucional (26): Nos 200 anos da Carta Constitucional

Assinalando o bicentenário da Carta Constitucional, a mais duradoura constituição portuguesa, outorgada por D. Pedro IV no Rio de Janeiro em 1826, imediatamente após tomar conhecimento da sucessão no trono de Lisboa, por motivo do falecimento do seu pai, D. João VI, eis um artigo sobre a sua origem e formação, publicado na prestigiada revista espanhola Historia Constitucional, que é produto da minha coautoria com o professor José Domingues, 

Este texto antecipa a próxima publicação — esperemos que ainda no corrente ano — de uma extensa monografia sobre a história e o regime político instituído pela própria Carta, bem como sobre o seu extenso legado para o posterior desenvolvimento constitucional do País.

O que o Presidente não deve fazer [nova série] (6): Ser cúmplice na violação de valores constitucionais

A imagem junta (colhida na conta Whatsapp de um amigo) constitui o testemunho de um grave atentado à laicidade e à neutralidade religiosa do Estado, constitucionalmente garantida, e um ominoso regresso à prática do "Estado Novo", de benzimento religioso das obras públicas no ato oficial da sua inauguração. 

A CM de Cascais e o Primeiro-Ministro não podiam ter promovido essa cerimónia religiosa, mas o PR, que jura cumprir e fazer cumprir a Constituição, não podia ter consentido nesse ataque qualificado a um dos mais eminentes valores constitucionais — que garante a igualdade e a não discriminação das opções religiosas dos portugueses, incluindo a de não ter religião —, pelo que não devia ter participado na cerimónia (cujo programa deve ter conhecido antecipadamente) e devia ter exigido o apagamento da menção da referida cerimónia religiosa da placa. 

Os piores atentados à ordem constitucional são os que têm o beneplácito de quem tem a obrigação constitucional de a fazer respeitar.

Adenda

Afinal, a situação é ainda muito pior do que a descrita acima. 

Nesta imagem da mesma inauguração, que corre nas redes sociais, vemos o PR, o PM e o Ministro da Educação a persignarem-se, acompanhando o padre, como se estivessem numa Igreja. Ora, a prática de atos religiosos por titulares do poder político em atos oficiais constitui uma vergonhosa afronta ao constitucionalismo republicano, a que todos devem os seus cargos. É preciso dizer o que tem de ser dito: o seu ostensivo desprezo público pelos valores constitucionais da República, que os torna indignos dos cargos que exercem, só pode merecer o nosso repúdio.

Adenda 2

Um leitor pergunta se «cabe ao PR, que não dispõe de competências executivas, inaugurar escolas secundárias, junto com o Governo e presidentes de câmaras municipais, e se, a partir de agora, vai aceitar todos os convites para inaugurar obras públicas por esse país fora». Sim, convém conhecer os critérios de Belém para a sua participação em eventos desses...

Adenda 3

Discordando do meu post, um leitor considera-o uma «expressão do marxismo cultural e da sua hostilidade à religião», mas esta crítica não pode ser levada a sério. Por um lado, a doutrina da separação entre o Estado e a religião em Portugal não tem nada a ver com o marxismo, sendo originária do pensamento republicano; por outro lado, na sua repristinação na Constituição de 1976, o princípio da laicidade renasceu despido tanto de qualquer dimensão anticlerical ou antirreligiosa como de reação católica contra a separação. Costumo, aliás, dizer que um dos méritos da atual República democrática  foi ter posto fim à "questão religiosa", que durante séculos envenenou a vida política em Portugal. O que receio é que estes imprudentes episódios de desafio ao regime de separação suscitem o renascimento de uma indesejável questão religiosa.

Adenda  4

Comentário de um leitor: «Mal nos corre a vida quando o PR manifesta em cerimónias cívicas os sinais visíveis da sua obediência religiosa, coagindo, sem o notar, outros a manifestações de proselitismo. Que faria o PR se, numa inauguração pública, um árabe desdobrasse o tapete, se descalçasse e se virasse para Meca?» Sucede que, em cerimónias oficiais, o PR não pode comportar-se como qualquer cidadão, não podendo assumir convicções religiosas.

Não concordo (57): Comparação sem sentido

1. Não vejo como se pode considerar que Mário Centeno é o "Passos Coelho do PS", como defende o diretor do ECO online, António Costa. 

Com efeito, enquanto Passos Coelho foi líder do PSD e chefe do Governo e adverte publicamente a atual direção do seu partido e o primeiro-ministro naquela qualidade, Mário Centeno nem sequer é membro do PS — tendo sido ministro de um Governo do PS, mas como independente —, pelo que não pode candidatar-se a seu líder nem protagonizar uma candidatura a chefe do Governo, mesmo que não falte no partido quem o desejasse, nem pode invocar nenhuma legitimidade para se apresentar como "challenger" ou contraponto da liderança socialista em funções, que ele manifestamente não contesta.

2. Como qualquer cidadão empenhado, para mais com o seu notável currículo académico, profissional e político, Centeno tem todo o direito a pronunciar-se sobre a política nacional e as propostas dos partidos, incluindo as do PS, sem que as suas opiniões — que obviamente devem ser tomadas na devida conta pelos responsáveis políticos, dado o seu peso — possam ser interpretadas como candidatura a qualquer papel de fiscal ou de tutor da liderança do PS. De resto, o seu alvo privilegiado tem sido a política económica e financeira do Governo.

Espero que Centeno não se sinta condicionado por imputações infundadas como esta. A sua opinião informada e descomprometida — com a qual em geral me identifico — faz falta ao debate político entre nós. Um ex-ministro sem filiação partidária não pode ver coartada a sua liberdade de opinião política por receio de descabida interpretação das suas posições.

+ União (90): O Canadá como "membro associado"?

1. Não falta quem questione o sentido e a base legal da noção de "membro associado", usada pela presidente da Comissão Europeia, von der Leyen, para referir a parceria especial equacionada com o Canadá.

Ora, embora a categoria de "membro associado" não conste dos Tratados da UE, o art. 217º do TFUE prevê explicitamente "acordos de associação" da União com países terceiros, que podem incluir "ações comuns e procedimentos especiais" (e que, por isso, além da aprovação do PE, exigem a aprovação unânime dos Estados-membros no Conselho da União). 

Há vários desses acordos em vigor e nada impede a adoção da noção política de "membro associado" para os casos de ampla e profunda associação de terceiros países em ações e programas da União, como se prevê agora com o Canadá. De resto, os casos do Espaço Económico Europeu (que integra no "mercado interno" da União a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein) e da Suíça (que, além da integração económica, compartilha vários outros programas da União) já podem ser retroativamente qualificados como "membros associados", pois esses países, embora tendo rejeitado aderir à UE, acordaram a sua submissão às normas da União nessas áreas, como se fossem membros, embora sem participarem na sua aprovação. 

Ou seja, tanto os Tratados como a prática política da União admitem formas específicas de parceria intensa com outros países que fazem jus a uma qualificação apropriada.

2. No caso do Canadá — com quem a União já tem uma avançada e bem-sucedida parceria económica (o CETA - Comprehensive Economic and Trade Agreement) —, é possível ir muito mais longe no caminho da sua participação em outros programas da UE, a começar pelo Erasmus e a acabar em Schengen, passando pelo programa espacial, pela defesa, pela cooperação financeira, pelo controlo da IA, etc. 

Para a União, parcerias avançadas com países como o Canadá são essenciais para combater tanto a hostilidade política e comercial dos Estados Unidos de Trump como o desafio económico e estratégico da China.

Além disso, para além de o Canadá compartilhar plenamente dos valores da democracia liberal e da economia social de mercado — que são os dois pilares constitucionais da União —, julgo ser incontestável que, também noutros aspetos, o Canadá é "o país mais europeu fora da Europa", como alguém disse recentemente. 

Entre os melhores (2): Na energia renovável

 

Este mapa (fonte: AQUI) identifica os dez países da UE com melhores índices de energia renovável, ficando Portugal num notável 5º lugar, com mais de 65% no mix de energia do país.

Além das essenciais vantagens ambientais, esta forte contribuição das fontes renováveis poupa ao país os custos da importação de gás natural (que alimenta ainda as centrais elétricas remanescentes), assegura a autonomia energética nacional e confere uma invejável estabilidade aos preços da energia elétrica, quando comparada com os dos combustíveis fósseis importados, como se pode notar com a espiral inflacionista destes nos últimos anos, desde as sanções à Rússia, por causa da invasão da Ucrânia, e a recente agressão dos EUA ao Irão, bloqueando o estreito de Ormuz.

É nestes momentos que importa reconhecer a coragem política de quem há duas décadas assumiu determinadamente a aposta nas novas fontes de energia renovável, vencendo as fortes críticas e a resistência dos interesses instalados. 

Não concordo (56): Contra a isenção de IVA no "cabaz alimentar"

Tal como Henrique Carmona da Mota - que foi um prestigiado médico pediatra -, nesta opinião publicada no Expresso e tal como o antigo ministro das Finanças do PS, Mário Centeno, na sua opinião semanal num canal de televisão, também discordo da insistência do PS na proposta de isenção universal de IVA no "cabaz alimentar", que, não por acaso, constitui um legado da malsucedida liderança de Pedro Nuno Santos. 

Primeiro, além dos seus custos financeiros — sobrecarregando as contas públicas —, as medidas de isenção fiscal universal beneficiam toda a gente, ricos e pobres, à custa dos impostos de todos, sendo, portanto, socialmente injustas. Tratar de forma igual quem é economicamente tão desigual é manifestamente iníquo. Eu dispenso de bom grado a benesse, que não peço e não agradeço. Se se quer aliviar os pobres no "cabaz alimentar", a solução é a ajuda ao seu rendimento, o que fica mais barato ao orçamento e é mais eficaz socialmente.

Em segundo lugar, num país que tem excesso de consumo de vários produtos alimentares (designadamente, carne e ovos), a isenção geral de IVA, embaretecendo esses produtos para toda a gente, acaba por ser, nas certeiras palavras de Carmona da Mota, um «subsídio à obesidade», o que é um absurdo. Pelo contrário, o que se justificaria, em termos de saúde pública, é a subida seletiva do IVA desses produtos, para reduzir o seu consumo.

Francamente, julgo que não é com propostas facilitistas como estas que o PS reconstitui a imagem de partido de governo — socialmente progressista, por certo, mas ponderado e responsável —, de que carece para voltar a assumir tarefas governativas.

Adenda

Um defensor da proposta argumenta que «os mais pobres, porque têm proporcionalmente maior consumo de bens alimentares, são mais beneficiados com a isenção do IVA justamente para esses bens». Mesmo sem questionar esse argumento, a verdade é que as famílias ricas consomem comparativamente mais desses produtos, pelo que quantitativamente são elas quem mais beneficia da isenção fiscal e da consequente redução de preços.

Adenda 2

Um dirigente socialista vem dizer que «a proposta é para aplicar transitoriamente, durante este período de maior inflação, como sucedeu durante a pandemia em 2023». Sucede, porém, que essa transitoriedade não consta explicitamente da proposta, tal como foi anunciada, e que a inflação atual quanto a bens alimentares fica a léguas dos 15% que chegou a atingir em 2023.

Stars & Stripes (24): "Requiem" pelas agências reguladoras independentes

1. Tendo inventado, há cerca de um século, o "Estado regulador", em resposta à crise do capitalismo liberal e do Estado abstencionista vindos do século XIX, os EUA foram também os criadores das agências reguladoras independentes, imunes ao poder de destituição livre dos seus dirigentes pelo Presidente, de modo a salvaguardar a separação entre o governo e a regulação económica, evitando a politização desta.

No entanto, em mais uma reversão da sua antiga jurisprudência em temas politicamente sensíveis, na recente decisão proferida no caso Trump v. Slaughter (como se mostra AQUI), o Supremo Tribunal dos Estados Unidos (SCOTUS) acaba de abandonar a célebre decisão Humphreys' Executor de 1935, que legitimara os limites legais ao poder presidencial de demissão dos dirigentes das novas autoridades reguladoras, como um traço inerente à sua independência regulatória.

De facto, nessa antiga decisão, o SCOTUS tinha defendido a capacidade constitucional do Congresso para limitar, por via lei, o poder de destituição dos reguladores pelo Presidente, como era o caso dos estatutos da Federal Trade Commission (FTC) — a autoridade da concorrência e de defesa dos interesses dos consumidores —, afirmando a compatibilidade constitucional dessa peça essencial da administração regulatória independente com a titularidade presidencial do poder executivo e a separação constitucional de poderes. 

2. Ao reverter essa orientação jurisprudencial, nove décadas depois, o Supremo Tribunal — cuja composição atual inclui, entre os seus nove juízes, seis membros designados por presidentes republicanos — alinha com a doutrina do "executivo unitário" sob direção presidencial, há muito defendida pela direita Republicana, em prol do engrandecimento do poder presidencial perante o Congresso, um dos pontos centrais do projeto político de Trump. 

Contudo, é fácil ver que o poder de livre demissão põe em causa o próprio conceito de agência reguladora independente, pois cada Presidente passa a poder substituir livremente os reguladores em consonância com os seus interesses políticos, acabando com um dos grandes méritos da regulação independente, que é a sua estabilidade perante as mudanças de ciclo político ("os governos mudam, os reguladores ficam"). 

3. Assim morre uma das grandes invenções institucionais do governo da economia de mercado, a qual, originária dos Estados Unidos, foi também um objeto de ampla exportação, quando a noção de "Estado regulador", que hoje prevalece em quase todos os países, em várias declinações nacionais, superou o "Estado intervencionista" nas últimas décadas do século passado.

Resta saber se este lamentável recuo institucional no seu país de origem vai ser mimetizado pelas imitações autoritárias do "trumpismo" por esse mundo fora...

Conferências & colóquios (12): Arquitetura das autarquias territoriais

No próximo dia 2, quinta-feira, a Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) vai organizar mais uma conferência da série que vem organizando por esse país fora, sobre a "A Arquitetura do Poder Local", desta vez na Universidade do Minho (Braga), cabendo-me participar num dos vários colóquios da conferência.

Tendo estudado a descentralização territorial sempre numa ótica constitucional, vou abordar os dois temas constitucionais da descentralização territorial, que tenho discutido publicamente em diversas ocasiões, a saber, (i) a continuada omissão das autarquias regionais, cinquenta anos desde o início da atual era constitucional, e (ii) o estranho sistema de governo municipal, que mantém a sua bizarra fórmula originária, apesar de, desde 1997, a Constituição permitir a sua reforma. Várias décadas de inércia legislativa, portanto.

Estando em causa, em ambos os casos, reformas que carecem de maioria parlamentar qualificada (e, no 1.º caso, um referendo), quando a vontade política falta e a guerrilha interpartidária impede a necessária convergência, em vão se esperam os acordos de regime necessários para completar ou aperfeiçoar o quadro institucional da descentralização territorial. 

Conferências & colóquios (11): Fim da globalização económica?

No próximo dia 3 de julho vou partipar neste colóquio sobre o tema ENTRE DIREITOS ADUANEIROS E SANÇÕES: FIM DA GLOBALIZAÇÃO?, integrado no tradicional Seminário de Verão luso-brasileiro da Associação de Estudos Europeus (AEEC) da FDUC, cujo programa completo pode ser visto aqui: 2026_ProgramaSV.pdf.

Rasto no tempo (6): Justa homenagem

Acolhendo uma sugestão minha (AQUI), a Câmara Municipal de Coimbra decidiu colocar uma placa a assinalar o edifício onde funcionou, durante décadas, a revista Vértice, que foi órgão do movimento neorrealista e do combate cultural e artístico contra a ditadura do Estado Novo.

De acordo com o programa há dias anunciado (que publiquei AQUI), a cerimónia incluiu uma apresentação da Vértice pelo Professor António Pedro Pita (especialista na história do movimento neorrealista) e um momento poético com poemas de autores ligados à revista, a cargo da cooperativa Bonifrates.

As fotos abaixo representam, respetivamente, a apresentação de A. P. Pita, o momento poético e o ato final do descerramento da placa (pela presidente da AM de Coimbra, a vereadora da Cultura e o citado apresentador). 

Com esta cerimónia, Coimbra presta a devida homenagem a uma contribuição essencial para o património cultural da cidade e do país no século passado.

Não concordo (55): Duodécimos orçamentais?

Há comentadores que equacionam a hipótese de o orçamento em vigor este ano se manter em vigor, por duodécimos, ao longo de 2027, se o Governo não conseguir em devido tempo a aprovação pela AR do orçamento para o próximo ano.

Discordo desta solução pelas seguintes razões:

- um dos princípios essenciais da "constituição orçamental" da CRP é a anualidade orçamental, ou seja, a vigência de cada orçamento somente por um ano, quer porque se torna necessário renovar anualmente a autorização parlamentar para a cobrança de impostos - condição da sua cobrança legítima - , quer porque se torna necessário adequar as previsões orçamentais de receita e de despesa ao novo quadro económico e financeiro (crescimento económico, emprego, inflação, taxa de juro, etc.);

- em caso de rejeição parlamentar do orçamento, é obrigação do Governo apresentar uma nova proposta, no prazo mais breve possível, para não manter em aplicação o orçamento anterior, muito para além do fim do ano a que respeita;

- se, porém, houver nova rejeição parlamentar, mostrando uma situação sem saída, a aplicação, por tempo indefinido, do orçamento do ano anterior constitui uma situação incompatível com o regular funcionamento das instituições; 

- nesse quadro, se o Governo em funções não apresentar a sua demissão, ou se não for possível formar novo Governo no quadro parlamentar existente, não resta ao PR outra solução se não a dissolução parlamentar.

Por conseguinte, a meu ver, o regime de duodécimos orçamentais por tempo indefinido não pode ser pensado como solução aceitável para a incapacidade governativa de fazer aprovar o orçamento em tempo constitucionalmente côngruo.

Adenda

Embora concordando com a minha argumentação, um leitor antevê que ela não vai prevalecer, pois, embora seja de esperar o chumbo parlamentar do orçamento, por força da rejeição conjunta  do Chega e do PS, «ninguém está interessado numa crise política nem na antecipação de eleições, a começar em A. J. Seguro». Mesmo aceitando, sem contestar, as premissas do leitor sobre o provável chumbo do orçamento e sobre a falta de vontade dos partidos em novas eleições, cabe, no entanto, insistir em que o Governo em funções não pode deixar de cumprir a obrigação de fazer aprovar novo orçamento em cada ano e que, se não o fizer, o PR tem a obrigação de não pactuar com o incumprimento dessa obrigação constitucional.

Ai o défice (19): Uma direita despesista

1. O ex-ministro das Finanças e ex-governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, vem denunciando a preocupante violação das regras orçamentais da União no que respeita ao crescimento excessivo da despesa pública, que somente a prolongada conjuntura económica favorável e o inerente aumento da receita (impostos e prestações sociais) têm permitido financiar sem incorrer em défice orçamental — por enquanto.

Todavia, enquanto a conjuntura económica é naturalmente volátil, o aumento da despesa corrente é, em grande parte, estrutural (pensões e remunerações), pelo que, no caso de eventual degradação daquela, torna-se inevitável o défice orçamental (ou o aumento de impostos para o conter), sem mencionar o adiamento dos vultuosos investimentos públicos projetados (TGV, acessos ao novo aeroporto de Lisboa, etc.). 

A incontinência despesista não pode sobreviver a um eventual arrefecimento da economia.

2. A verdade é que, sem paralelo no passado, Montenegro aproveitou as "vacas gordas" orçamentais herdadas dos governos do PS — cortesia de Centeno como Ministro das Finanças — para investir maciçamente na compra de votos no "mercado eleitoral" (generosos aumentos de pensões, de remunerações, de prestações sociais, subsídios de toda a ordem, etc.), para conseguir ganhar as duas eleições seguintes — o que conseguiu.

O problema dessa descabelada instrumentalização das finanças públicas para efeitos eleitorais está em que, além de "deitar às urtigas" a sua tradicional defesa da contenção da despesa, a atual direita governante dispensa também, com insuspeita leviandade, o necessário respeito pela disciplina orçamental que a "constituição financeira" da UE impõe aos Estados-membros. 

Aplauso (43): Homenagem de Coimbra à revista "Vértice"

Merece aplauso esta iniciativa da Câmara Municipal de Coimbra, de promover uma homenagem à revista Vértice, fundada em 1942 e publicada na cidade até 1986.  

Além de ter sido o principal veículo do movimento literário e artístico do neorrealismo, nas duras condições da censura e da repressão da Ditadura do "Estado Novo", a Vértice foi também a revista coimbrã com mais duradouro e mais profundo impacto nacional no século passado, deixando uma marca indelével na história intelectual do País.  

Ao que sei, a homenagem consiste na colocação de uma placa a assinalar o edifício onde funcionou, praticamente desde a sua fundação, a sede e a redação da Vértice, na antiga Rua das Fangas (modernamente, Rua Fernandes Tomás), acompanhada de uma pequena sessão evocativa da herança da revista.

Com esta justa iniciativa, o município de Coimbra reconhece o valioso contributo da Vértice para o património cultural da cidade e do País.

Adenda

Eis o programa do evento anunciado pela CMC: 

11h00 – Boas-vindas, pela senhora vereadora da CM de Coimbra, Margarida Mendes Silva; 

11h05 – Intervenção do Professor Doutor António Pedro Pita;

11h15 – Apontamento performativo pela Cooperativa Bonifrates; 

11h25 – Encerramento da cerimónia.

Regionalização (11): Há décadas à espera!

Como informa hoje o Jornal de Notícias (Porto), esta importante ligação rodoviária entre o litoral e o interior da região centro do País espera há décadas pela decisão do Governo para avançar — e parece que vai continuar a esperar. 

Como é sobejamente sabido, os territórios com menos eleitores dificilmente arranjam lugar à mesa do orçamento, e há duas noções constitucionais que Lisboa meteu na gaveta: coesão territorial e descentralização regional. A falta que ambas fazem para reduzir o desequilíbrio económico, social e territorial do país!

Revisão constitucional (4): Uma vergonhosa golpada PSD-Chega

1. Decididamente transformado em sucursal política do Chega, o PSD deu uma reviravolta na sua posição quanto à revisão constitucional, abandonando de uma assentada a sua anterior posição de remeter a revisão constitucional para 2ª metade da legislatura e de deixar morrer a iniciativa "chegana" (como notei AQUI), apanhando subitamente a "boleia" no procedimento desencadeado por Ventura no início do mês passado.

Para esse efeito, acordou com aquele proporem uma suspensão do prazo constitucional de apresentação de novos projetos de revisão — que a Constituição fixa em 30 dias —, requerendo ao Presidente da AR a sua prorrogação para 20 de dezembro, o que é manifestamente inconstitucional. Com efeito, iniciado um procedimento de revisão constitucional, com a apresentação de um projeto, o prazo de apresentação de outros projetos não pode ser prorrogado nem suspenso (salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência).

Trata-se de uma gravíssima afronta ao texto constitucional, sem precedente em nenhuma revisão constitucional anterior.

2. Lamentavelmente, esta inédita golpada inconstitucional só é possível com a prestimosa cumplicidade do Presidente da AR, que, depois do abusivo adiamento da admissão do projeto de revisão do Chega em quase um mês, se apressou a despachar positivamente o requerimento conjunto do PSD e do Chega, dando a este a oportunidade de apresentar em tempo oportuno uma versão modificada do seu projeto, para marcar o início de novo prazo. Ora, em lado nenhum a Constituição ou o Regimento da AR permitem a reformulação ou substituição de projetos de revisão para efeitos de suspender o prazo de apresentação de outros projetos.

É lamentável verificar que, em vez de honrar as suas responsabilidades de guardião imparcial das regras procedimentais da revisão constitucional, manifestamente espezinhadas neste episódio, o PAR tenha optado por coonestar esta lastimável negociata política, rotundamente à margem da Lei Fundamental.

3. É evidente que, pela sua gravidade, esta reviravolta do PSD quanto ao tempo e ao procedimento de revisão constitucional não podia ter sido decidida só pela sua liderança parlamentar, supondo necessariamente a concordância do Presidente do partido, o que mostra que o processo de progressiva "cheguização" laranja tem cobertura no mais alto nível. 

A questão que este novo episódio de "casamento" político do PSD com o Chega numa questão tão delicada como esta suscita é a de saber se se trata de um simples prelúdio para igual convergência quanto à substância da revisão constitucional, incluindo a aprovação de algumas das perversas propostas de alteração do partido populista. Se tal for o caso, temos de concluir que o PSD mudou de género político e deixou de ser um partido confiável quanto à fidelidade ao regime democrático-institucional da CRP de 1976, de que é cofundador.

Adenda

Um leitor pergunta: «o que é que o PSD ganha com esta miserável cedência ao Chega quanto à revisão constitucional»? Parece-me óbvia a resposta: a aprovação do "pacote laboral" e da prestação social única.

Entre os melhores (3): Liberdade de imprensa

Nesta classsificação dos países quanto ao grau de liberdade de imprensa (fonte AQUI), Portugal figura entre os dez melhores, todos eles países europeus e oito deles membros da UE. Os EUA de Trump aparecem no 63º lugar, entre os «países problemáticos»!...

Mais uma vez se prova que a UE não possui somente o mais avançado modelo social do mundo, devido ao elevado nível dos seus direitos sociais universais (educação, saúde, segurança social, etc.), mas também ocupa o mais elevado grau de realização da clássicas liberdades individuais, que são inerentes à noção de democracia liberal.

Nos 50 anos da CRP de 1976 (23): De 1926 a 1976 (passando por 1969)

1. Feliz ideia a de celebrar o cinquentenário da CRP de 1976 no dia do centenário do pronunciamento militar de 28 de maio de 1926 contra a I República, que deu origem à ditadura militar e depois ao regime repressivo do chamado "Estado Novo", pois a CRP cuidou de se afastar de tudo o que esse regime significou, incluindo a recuperação da genuína ideia de República, como governo da coletividade de cidadãos, baseado na liberdade individual, na igualdade pessoal, na soberania popular, na democracia representativa, na separação de poderes, na laicidade do Estado, na autonomia local e na responsabilidade parlamentar do Governo.

Só valorizamos bem a II República constitucional de 1976 quando a comparamos com a pseudo-República corporativa de 1933, a qual, na verdade, não passou de uma espécie de nova monarquia absoluta, investida no inamovível e todo-poderoso chefe do governo, à margem de todos os princípios do moderno Estado constitucional. Ao contrário, assumindo o legado constitucional da Revolução vintista (1820-22) e da Revolução republicana (1910-11), a CRP de 1976 acrescentou-lhes duas importantes conquistas: o princípio democrático (democracia eleitoral) e o Estado social (direitos sociais).

2. E onde é que entra nesta história a Plataforma de Ação Comum de São Pedro de Moel referida no cartaz do evento?

Sumariamente, trata-se de um documento adotado num encontro realizado em 15 de junho de 1969 nessa praia do concelho da Marinha Grande (distrito de Leiria), entre as várias tendências da oposição democrática, que pouco antes tinham participado, em conjunto, no II Congresso Republicano, em Aveiro (15-17 de maio), tendo em vista a preparação para as eleições da Assembleia Nacional previstas para o outono, às quais a oposição veio a concorrer e a ir às urnas, em todo o país, o que nunca tinha sucedido. Tendo em conta as suas reivindicações — o texto pode ser consultado AQUI —, claramente incomportáveis pela Ditadura, era bem mais do que uma plataforma eleitoral, sendo verdadeiramente uma proposta de mudança de regime.

O ensaio de Marcelo Caetano, sucessor de Salazar no ano anterior, de abertura controlada do regime (na altura conhecida exageradamente como "primavera marcelista"), acabou por favorecer as condições para a sua queda cinco anos depois: 1.º - deu à oposição alguma margem de atuação e de organização, que nunca tinha tido; 2.º - dividiu as forças do regime entre ultras e "moderados", enfraquecendo-o; 3.º - ao reprimir a luta estudantil de Coimbra, iniciada a 17 de abril desse ano — transformando-a num poderoso movimento de agitação política antirregime — e ao reiterar a falsificação do processo eleitoral em outubro, o chefe do Governo tornou claros os limites do seu propósito "reformista"; 4.º - acabando por desiludir, com a modesta revisão constitucional de 1971, a chamada "ala liberal", que se tinha associado à ideia de reforma do regime, viria a criar mais uma corrente de oposição (que, logo a seguir ao 25 de Abril de 1974, veio a gerar o PPD, depois PSD); 5.º - ao mostrar-se incapaz de enveredar por uma solução política para a guerra colonial, acabou por suscitar a insatisfação dos militares que não viam solução militar, dando origem ao MFA, que haveria de pôr fim ao regime. 

Em certo sentido, o agitado ano de 1969 marca o início do fim do Estado Novo, criando a oportunidade para a revolução democrática e constitucional que o 25 de Abril consubstanciou cinco anos depois; e vista à distância, a Plataforma de São Pedro de Moel constituiu um pacto para essa alternativa democrática e antecipou em muitos aspetos a própria CRP.

[revisto]

Lisbon first (31): Filhos e enteados

1. Segundo a imprensa regional de Coimbra, o Governo anunciou o propósito de o Estado deixar de ser sócio majoritário da empresa pública do Metro Mondego. 

A notícia não deixa de ser surpreendente, sabendo-se que o Estado só tem 53% do capital na empresa (mais 5% da Infraestruturas de Portugal) — pertencendo o resto do capital aos três municípios cobertos —, enquanto se mantém dono de 100% do Metropolitano de Lisboa e de quase 100% do Metropolitano do Porto. O propósito parece ser óbvio: reduzir a responsabilidade do Estado na operação do sistema de mobilidade do Mondego e no investimento necessário para a expansão da rede, que na sua atual fase (em vias de conclusão) abrange somente duas linhas, ou seja, a linha intermunicipal entre Coimbra e Serpins (Lousã) — que, aliás, corresponde ao antigo ramal ferroviário, que já era responsabilidade do Estado — e a nova linha interna da cidade (entre a baixa da cidade e os Hospitais da Universidade), como mostra o mapa. 

A que se deve tão óbvia discriminação? Será somente porque Coimbra tem menos eleitores e deputados do que Lisboa e o Porto e, por isso, merece menos investimento do Estado? Parece evidente que Coimbra e os demais municípios da Metro Mondego, assim como os deputados por Coimbra na AR, devem rejeitar vigorosamente esta provocação política do Governo, que vai contra a igualdade de tratamento dos territórios e a coesão territorial do País, privilegiando as duas grandes metrópoles nacionais.

2. Há muito que sustento que, numa perspectiva constitucional de descentralização territorial do país e de respeito pelo princípio da subsidiariedade, todos os transportes públicos urbanos deveriam deixar de ser competência do Estado, passando a ser responsabilidade dos respectivos municípios ou agrupamentos intermunicipais — que devem ser munidos das correspondentes atribuições e dos necessários recursos financeiros —, a fim de pôr termo à situação em que os contribuintes de todo o país, incluindo as regiões menos favorecidas, cofinanciam os pesados investimentos que os transportes urbanos exigem, especialmente os metropolitanos.

No entanto, enquanto não houver uma mudança estratégica nesta matéria — que não está no horizonte no país hipercentralista que continuamos a ser —, e enquanto o Estado continuar a ser responsável a 100% pelos metropolitanos de Lisboa e do Porto, ele tem a obrigação de assegurar o mesmo meio de transporte nas demais cidades onde ele se justifique. Mesmo sem a "discriminação positiva" que se impunha em favor das cidades e dos territórios menos ricos, pelo menos não se incorra em discriminação negativa contra elas.

Adenda

Um leitor objeta que «no caso de Coimbra se trata de metrobus (metro de superfície), ao contrário do que sucede em Lisboa e no Porto». Mas não tem razão: 1.º — o metrobus do Porto também pertence à empresa Metro do Porto; 2.º — o metro subterrâneo de Lisboa e do Porto é seguramente um investimento financeiramente bastante mais pesado que o metrobus de Coimbra.

O que o Presidente não deve fazer (nova série) (9): "Coabitacão" fora de lugar

1. Infelizmente, quase tudo está certo nesta análise do Público sobre a ingerência presidencial na esfera governativa, que o relatório de Seguro sobre a "presidência aberta" nas regiões afetadas pela tempestade Kristin revela, exceto numa coisa: falta a pergunta sobre se tal intervencionismo presidencial tem algum cabimento no nosso sistema constitucional, em que o Governo tem o exclusivo da condução política do País e só responde politicamente perante o Parlamento, e não perante o Presidente. 

Neste quadro constitucional, não há nenhuma margem para o Presidente atuar como «fiscal e conselheiro (público) do governo», permitindo-se definir as «prioridades de ação» deste — uma pretensão sem precedente nos anais de intervenção política presidencial desde a revisão constitucional de 1982, que redesenhou o sistema de governo. O PR não tem mandato constitucional nem legitimidade política para um poder de tutela política sobre o Governo, que lhe permita criticar publicamente a ação governativa, muito menos definir a sua agenda.

2. A própria noção de "coabitação", utilizada pela comentadora para descrever a situação que Seguro levianamente está a criar, não faz sentido nenhum entre nós, pois foi inventada em França para as situações em que o PR e o PM pertencem a famílias políticas diversas — o que aliás é raro. Mas aí essa noção é pertinente, pois, como é sabido, o PR compartilha efetivamente do poder governativo, quer porque é eleito na base de um programa governativo, quer porque preside sempre ao Conselho de Ministros, quer porque tem a seu cargo a política externa (incluindo a política europeia) e a política de defesa. 

Se é esse o quadro de referência da ação presidencial, trata-se de um projeto claramente desconforme com a constituição política vigente desde 1982, e Seguro não pode desconhecê-lo — o que não fica bem a um magistrado da República que jurou «cumprir e fazer cumprir a Constituição». Além da indevida dúvida que cria sobre quem conduz a política do País e dos indesejáveis litígios políticos que isso pode gerar entre os "dois palácios", este hiperativismo presidencial na esfera política, que rivaliza com o de Marcelo Rebelo de Sousa, questiona também a definição do inquilino de Belém como "Presidente de todos os portugueses", que pressupõe justamente que ele não toma partido na dialética governo-oposição.

Nos 50 anos da CRP (22): «De que serve a Constituição?»

1. A propósito da degradante situação em muitas prisões, em condições que atentam contra a dignidade humana dos reclusos, que tão bem descreve na sua habitual coluna no Expresso, Luís Aguiar-Conraria pergunta: «Se nem o primeiro artigo respeitamos, de que serve a Constituição?»

Sabendo-se que o art. 1.º da CRP inclui a dignidade humana entre os valores fundantes da República — e que a Constituição também proíbe «tratos degradantes ou desumanos» (art. 25, n.º 2) —, a pergunta faz sentido e merece uma resposta concludente. O pior que pode suceder num Estado constitucional é deixar criar a dúvida sobre a efetividade da Constituição como Lei Fundamental ou a suspeita de que ela não passa de um conjunto de proclamações mais ou menos grandiosas, mas ineficazes quanto à garantia de direitos constitucionais e ao cumprimento das obrigações do poder político de os respeitar.  

2. Começando por notar que nenhuma lei (desde a Constituição ao Código Penal) evita, só pela sua existência, a sua violação pelos destinatários — e independentemente dos meios judiciais à disposição das vítimas (incluindo queixa final para o TEDH) —, a Constituição serve, antes de mais, para aquilo que o colunista justamente fez na referida peça: denunciar publicamente essa situação nas prisões como lesiva dos valores constitucionais, com a força que essa acusação transporta. Como é sabido, o primeiro passo para corrigir situações inconstitucionais ou ilegais é a sua denúncia pública.

Em segundo lugar, a Constituição permite exigir ao poder político a correção das situações lesivas da ordem constitucional. Ora, qualquer cidadão, a começar pelo colunista, ou associações de cidadãos, podem usar o direito que a CRP lhes dá de apresentar às autoridades públicas — a começar pelo PR, a AR e o Governo — «queixas (...) em defesa da Constituição», a que corresponde uma obrigação de resposta «em prazo razoável», acrescendo que, no caso de queixas coletivas dirigidas à AR, elas podem vir a ser apreciadas em reunião plenária, com o impacto adicional que isso lhes dá.

O direito universal de petição ou queixa pública aos órgãos do poder político em defesa da Constituição é uma das conquistas firmes da revolução constitucional dos séculos XVIII e XIX.

3. Mas, numa democracia constitucional exigente como a nossa, os direitos dos cidadãos para defesa da Constituição não se ficam por aí, cabendo-lhes desafiar os órgãos do poder político competentes a encararem as situações problemáticas e a dar-lhes resposta. 

Assim, os que temos voz pública, como Aguiar-Conraria e eu, podemos e devemos:

- perguntar ao Provedor de Justiça - que também é autoridade nacional de direitos humanos -, se não se justifica assumir oficiosamente uma nova investigação à situação nas prisões, como aliás já se verificou em 2003, com o relatório As Nossas Prisões; 

- perguntar aos partidos de oposição porque não desencadeiam  uma interpelação ao Governo, em geral (que é politicamente responsável perante a AR por toda a Administração Pública) e à Ministra da Justiça, em particular, sobre as medidas que pensam tormar para resolver a crise prisional;

- se, depois disso, a situação se mantiver, perguntar ao Presidente da Republica porque não envia uma mensagem à AR, chamando a atenção para a grave situação prisional e para a necessidade de medidas corretivas, incluindo no foro legislativo.

Como se vê, não são poucos os instrumentos políticos (além dos judiciais) que a CRP proporciona para responder à situação em questão. E, obviamente, em caso de inércia do poder político, os cidadãos têm à sua disposição o principal instrumento para, numa democracia, cobrar a responsabilidade política, que é o voto.

Adenda

Sobre a condenação de Portugal no TEDH por mau tratamento nas prisões, ver este estudo. Note-se que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a condenação implica para o Estado não somente a reparação do dano causado ao lesado, mas também uma obrigação de correção da situação.

Adenda 2

Um leitor, advogado brasileiro, informa que, no Brasil, uma situação dessas poderia dar lugar a uma figura inovadora da justiça constitucional, importada da Colômbia — a declaração de "estado de coisas inconstitucional" —, permitindo ao STF definir as regras de correção da situação e condenar o Governo e a administração a implementá-las. Mas, na Europa, a justiça constitucional só pode verificar a conformidade constitucional de normas (ou também de decisões judiciais, nos países onde existe o "recurso de amparo"), mas não de práticas ou situações de facto, desde logo porque se entende — a meu ver, bem — que o princípio constitucional da separação de poderes não permite dar aos tribunais o poder de estabelecer regras de conduta à Administração. Note-se, no entanto, que, como se referiu na adenda anterior, o TEDH tem-se permitido definir obrigações de correção das situações que deram origem às queixas a que dá razão, como no caso das prisões.

Revisão constitucional (3): A legitimidade política dos governos

 1. Julgo que, neste artigo no Público de ontem, António Barreto descreve bem o funcionamento do nosso sistema constitucional de governo, com uma importante exceção, quando escreve que «um governo tem de ter a confiança presidencial (caso contrário não tomaria “posse”), mas não tem de ter a confiança parlamentar».

Por um lado, os governos não têm de ter a confiança política do PR, o que, além de ser contra a lógica constitucional das relações entre Belém e São Bento, não corresponde de modo algum à prática constitucional. Sem exceção, todos os presidentes nomearam como PM o líder do partido vencedor das eleições parlamentares, mesmo quando não tinham nenhum apreço político por eles: Eanes nomeou Sá Carneiro, Mário Soares nomeou Cavaco Silva, Sampaio nomeou Durão Barroso, Cavaco Silva nomeou Sócrates. Acresce que Sampaio nomeou Santana Lopes, depois da saída de Barroso, e Cavaco Silva nomeou António Costa, depois da derrota parlamentar de Passos Coelho.

Além disso, o presidente não pode demitir o governo por motivo de discordância política, mas somente com fundamento em «irregular funcionamento das instituições» (o que nunca sucedeu), mostrando claramente que o segundo não é politicamente responsável perante o primeiro.

Em suma, a nomeação e a manutenção dos governos não têm a ver com a confiança ou desconfiança presidencial neles.

2. Também não é inteiramente exata, em termos substantivos, a ideia de que os governos não têm de ter a confiança parlamentar.

Para começar, a legitimidade política dos governos decorre das eleições parlamentares (metaforicamente entendidas como "eleição do PM") e do seu apoio parlamentar. É certo que, na sua investidura parlamentar, não há necessidade de um voto de confiança no novo governo, salvo se este o pedir. Todavia, nenhum governo passa contra a desconfiança explícita da maioria da AR, bastando que um partido da oposição suscite a rejeição do programa de governo. 

Teoricamente, é possível a investidura e a subsistência de um governo com menos apoio do que oposição parlamentar (desde que esta não atinja a maioria absoluta), mas, salvo erro, isso só sucedeu com o Governo Pintasilgo, em 1979, que era explicitamente um governo transitório de recurso até novas eleições). Politicamente, não se vê como é que um governo poderia subsistir depois da aprovação de uma moção de censura, embora sem maioria absoluta, ficando gravemente ferido na sua legitimidade política...

Por conseguinte, embora literalmente exata, a afirmação de que os governos não carecem de confiança parlamentar explícita não é substancialmente correta.

3. Onde AB tem inteira razão está na afirmação de que, com este regime de formação e de responsabilidade parlamentar imperfeita dos governos a Constituição não cuida de exigir governos de maioria absoluta, favorecendo, ao invés, a formação de governos minoritários (desde que não tenham uma maioria parlamentar contra si).

Tal é assim desde a versão originária da Constituição, por pressão do PS, o qual, em caso de previsível vitória eleitoral sem maioria absoluta (esta, pouco provável no nosso sistema eleitoral), preferia governar sozinho, em minoria, sem ser forçado a governos de coligação, nem com o PSD nem com o PCP, contando que ambos não se aliariam para derrubar os seus governos (o que só veio a verificar-se em 2011, com o derrube parlamentar do governo minoritário Sócrates II).

Também concordo que este regime se tornou disfuncional no atual quadro partidário e parlamentar, pelo que, no meu recente livro sobre o Presidente da República, proponho a reformulação do modo de formação dos governos, com um explícito voto de investidura parlamentar, o que só vai permitir governos minoritários se houver abstenção de parte da oposição. 

Espero bem que algum partido seja sensível à minha sugestão e que este importante tema venha a ser abordado na próxima revisão constitucional.