SNS em questão (31): Um metódico plano em marcha

1. Esta notícia do Público de hoje - não correspondência entre o substancial aumento de despesa do SNS e a estganação (e, nalguns casos, redução) dos seus resultados  (consultas, exames, cirurgias,etc.) - vem confirmar aquilo que venho dizendo desde há muito anos anos: que o problema do SNS está sobretudo na sua ineficiência e nos desperdicios que o caracterizam.

A crise do SNS não tem solução enquanto se mantiver a sua "captura" pelas corporações e sindicatos profissionais, não houver responsabilidade dos gestores pelos resultados e avaliação do desempenho de serviços e de profissionais e enquanto o financimento de uns e a remuneração de outros não for feita em função dessa avaliação.

Sem avaliação de desempenho e sem prestação de contas, tanto ao nível da gestão como ao nível da prestação de cuidados (e ambas com consequências), o SNS vai continuar a sua inexorável deriva para o declínio, facilitando a vida dos prestadores privados.

2. Outra questão é a de saber porque é que um Governo de direita, como o atual, não envereda por esse caminho de maior exigência gestionária e profissional, sabendo-se como a cultura de direita é em geral favorável às ideias de eficiência e de remuneração em função dos resultados.

A minha interpretação passa por dois argmentos: por um lado, o Governo não está disponível para pagar os inevítáveis custos políticos da contestação corporativa e profissional que uma postura mais exigente naqueles domínios inevitavelmente suscitaria, com o provável apoio político das oposições; por outro lado - e, porventura, mais importante -, porque o Governo pretende inconfessadamente aproveitar a degradação do SNS e a insatisfaçao social que ela gera, para avançar na sua habitual solução salvífica, que consiste em entregar estabelecimentos do SNS à gestão de entidades privadas ("parcerias público-privadas", PPP) e em fomentar a subcontratação de cuidados de saúde (sobretudo, cirurgias) pelo SNS aos prestadores privados.

Ou seja, não sendo capaz de desmontar deliberadamente o SNS (até pelos problemas constitucionais envolvidos), o Governo opta de bom grado por deixar acentuar a situação de degradação, para progressivamente o entregar a prestadores privados, por via de suposta parceria contratual, e sem perda do financiamento público - ouro sobre azul!

Nos 50 anos da CRP (12): Homenagem a um ilustre constitucionalista

1. Eis uma justíssima homenagem, por ocasião dos 50 anos da CRP. 

Professor da FDUC, J. M. Cardoso da Costa esteve desde cedo ligado ao sistema de fiscalização central da constitucionalidade da CRP: membro da Comissão Constitucional (1981-83), membro e depois presidente do TC em vários mandatos (1983-2003), autor de vários estudos sobre a fiscalização da constitucionalidade e sobre a jurisprudência constitucional, é também membro fundador e, durante muito tempo, foi presidente da Associação Portuguesa de Direito Constitucional. 

Ninguém, como ele, ostenta entre nós esta duradoura ligação institucional à justiça constitucional estabelecida pela CRP em 1976 e revista em 1982, que tem sido um esteio essencial do Estado constitucional por ela instaurado. 

2. Aproveito para juntar a esta homenagem institucional o testemunho da minha admiração pessoal e intelectual por J. M. Cardoso da Costa. 

Situados em quadrantes políticos bem distintos, nunca deixámos que isso perturbasse uma relação de amizade e respeito mútuo, na academia e fora dela, desde que, no final dos anos 60 do século passado, compartilhámos a condição de assistentes do Professor Afonso R. Queiró. A vida voltou a reunir-nos mais tarde na primeira formação do Tribunal Constitucional (1983-1989), que recordo com orgulho e emoção, em que ambos nos empenhámos, sem prejuízo das nossas diferenças doutrinárias, em conferir ao TC o prestígio e a confiança pública de que hoje goza.

O acaso fez com que fôssemos vizinhos em Coimbra, o que nos permite, ocasionalmente, trocar impressões e refrescar a nossa grata experiência nas duas instituições públicas a que ambos devemos muito do que somos: a FDUC e o TC.

Os meus parabéns por esta grata homenagem.

Contra a corrente (14): Sobre a liberdade de manifestação

1. Não sem surpresa, vejo difundir-se como artigo de fé, mesmo na área do PS (que não é propriamente um "partido de protesto"), uma conceção absolutista e latitudinária da liberdade de manifestação, sem limites, de clara filiação anarco-libertária, a qual, a meu ver, carece de fundamento constitucional e assenta em alguns equívocos que importa esclarecer.

Num Estado de direito constitucional, as liberdades não podem ser exercidas à margem da Constituição e da lei, desde que compatível com aquela. Nem as manifestações mais justas — como estas contra a falta e o custo da habitação — estão dispensadas de cumprir as regras constitucionais e legais aplicáveis. Pelo contrário, o confronto ostensivo (e quiçá propositado) com a legalidade pode retirar-lhes credibilidade e impacto político, como está a verificar-se.

2. O primeiro equívoco consiste em considerar como restrição inconstitucional à liberdade de manifestação toda e qualquer limitação do modo de a exercer. Ora, está há muito tempo assente na doutrina e na jurisprudência constitucional a distinção entre restrições substantivas e limitações do modo de exercício de um direito.

As primeiras consistem na redução do âmbito subjetivo do direito (excluir certas pessoas ou entidades do direito de se manifestarem) ou do seu âmbito objetivo (excluindo temas de objeto de manifestações), enquanto as simples limitações ao seu modo de exercício (como a informação prévia, as regras de tempo e de lugar, etc.) visam salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, incluindo, por exemplo, a fruição coletiva do espaço público, que a todos pertence, a tranquilidade e o sossego noturno dos cidadãos, etc. Uma coisa é usar o direito de manifestação, outra coisa é abusar dele.

As restrições propriamente ditas das liberdades carecem de autorização constitucional (e a CRP não prevê nenhuma para a liberdade de manifestação, salvo as de organizações racistas e as de ideologia fascista, constitucionalmente proibidas); quanto ao poder de regulação do seu exercício, ele decorre implicitamente da competência constitucional do legislador para estabelecer o seu regime e harmonizar o seu exercício com os referidos valores (como sucede com as demais leis reguladoras das liberdades públicas, desde a lei de imprensa a lei da liberdade de associação), devendo as medidas limitar-se igualmente ao estritamente necessário para esse efeito.

Até agora, neste processo, não houve nenhuma restrição da liberdade de manifestação,  no sentido próprio acima definido, e as limitações ao seu modo de exercício, nomeadamente a proibição das "acampadas", parecem-me plenamente justificadas (como expliquei AQUI). 

3. O segundo equívoco consiste na ideia de que o diploma legislativo de 1974 que veio consagrar e regular a liberdade de reunião e de manifestação — revogando a sua negação sob a ditadura do Estado Novo — caducou, por ser anterior à Constituição e ter sido supostamente afastado por esta.

Mas não é assim. Primeiro, todas as normas anteriores à Constituição, como estas, foram expressamente salvaguardadas pela CRP, salvo se «contrárias à Constituição ou aos princípios nela consignados», pelo que não sofrem de nenhuma "capitis deminutio" quanto à sua força vinculativa, sendo a sua relação com a Constituição igual à do direito ordinário posterior, havendo que ver, caso a caso, se há normas que devam desaparecer, por inconstitucionalidade —, o que incumbe à justiça constitucional. Em segundo lugar, algumas das limitações ao exercício da liberdade de manifestação que têm estado mais em foco, como a proibição de "acampadas", não têm origem nessa lei, mas sim em normas constitucionais e legais posteriores sobre a fruição do domínio público.

Voltei a ler a referida lei e encontrei efetivamente algumas normas francamente inconstitucionais, como a que proíbe genericamente as reuniões e manifestações que, «pelo seu objeto, ofendam a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas», o que se traduz numa verdadeira e própria restrição substantiva. Mas há vários preceitos sobre o modo e os limites de exercício da liberdade de manifestação, que, a meu ver, nada têm de inconstitucional.

4. O terceiro equívoco consiste na ideia de que o Governo e a polícia não deveriam fazer cumprir preceitos legais alegadamente inconstitucionais, mas ainda não declarados como tais pela justiça constitucional (como, por exemplo, a proibição de prolongamento de manifestações para além das 00:30 horas).

Ora, por princípio, a polícia está, antes de mais, obrigada a fazer cumprir a lei, não lhe competindo (nem à Administração em geral) escusar-se a cumpri-la, por alegada inconstitucionalidade. Se a norma aplicada for inconstitucional, cabe aos interessados impugnar judicialmente a validade dos atos policiais com essa base, fazendo atuar a justiça administrativa e constitucional.

Porém, enquanto não houver nenhum ato de impugnação da sua aplicação e um juízo de inconstitucionalidade sobre elas, essas normas continuam a vincular a polícia — e os manifestantes.

5. O quarto equívoco consiste na ideia de que a polícia só deve intervir em caso de violência ou de ser ela mesma provocada.

Na verdade, porém, segundo a Constituição, cabe à polícia, em geral «defender a legalidade democrática, a segurança interna e os direitos dos cidadãos» contra atos que infrinjam esses valores, independentemente de praticados com ou sem violência, podendo, depois de esgotados outros meios de dissuasão, ordenar a sua cessação e, em caso de recusa, impô-la, se bem que as medidas de polícia só podem incluir o uso da força, se e quando prevista na lei, e quando estritamente necessária.

Uma coisa é condenar, como se tem feito, o desrespeito pelos princípios constitucionais da necessidade e a proporcionalidade das medidas de polícia adotadas, quando tal se verificar (como foi, manifestamente, o caso do Porto); outra é questionar a sua própria legitimidade constitucional e legal, que não pode ser contestada.

Não existe Estado de direito sem forças de polícia capazes de fazer cumprir a legalidade democrática contra atores ou forças sociais ou políticas apostadas em subvertê-la ou ignorá-la, mesmo se com motivos justos. Por mais louváves que sejam, os fins não justificam todos os meios.

Adenda.

Um leitor pergunta concretamente se eu não considero «inconstitucional o limite noturno das manifestações» estabelecido na lei. Não, não considero; penso que a liberdade de manifestação pública em meio urbano deve ser compatibilizada com o direito de todos à tranquilidade e ao sossego noturno, e que não é essencial a sua continuação madrugada dentro. As manifestações podem repetir-se dia a dia, mas não vejo por que hajam de ser contínuas. Penso, aliás, que, entre as alterações à lei, devia contar-se a obrigação, por parte dos promotores de manifestações, de indicação da hora de início e do fim das mesmas, desde logo para permitir à polícia assegurar a sua logística (por exemplo, regulação do trânsito) e garantir a sua segurança (designadamente, para impedir possíveis contramanifestações).

Adenda 2

Para a justificação de um o limite às manifestações noturnas, um leitor acrescrentea «outro racional, quanto a mim ainda mais importante: o da segurança e do direito ao sentimento de segurança da população. (...) Queremos mesmo permitir que um grupo de extrema-direita possa marcar uma "manifestação" entre a meia noite até ao nascer do sol, na Rua do Benformoso ou no Martim Moniz, durante todos os dias no mês?? Não é preciso ser especialmente inteligente para pensar no potencial de vandalismo, agressões e até atos mais graves que poderiam resultar da lei dar coberura a que "manifestantes", em grupo, andassem a "manifestar-se" pela noite dentro na Rua do Benformoso ou no Martim Moniz. Mesmo que não fizessem mal ou crime algum, seria o suficiente para que os restantes cidadãos que aí vivem ficassem aterrorisados. (...)» Concordo, o sentimento de insegurança potencialmente causado por manifestações durante a madrugada reforça a soluação legal em vigor desde 1974.

Campos Elísios (17): O "país doente" da Europa

[Fonte: Le Monde]

1. Agrava-se a situação política em França, quer no plano da segurança e da paz pública, quer no plano das finanças públicas, com o Governo do Presidente Macron a manifestar-se incapaz de assegurar as primeiras e de sanear as segundas. 

Mais uma vez na sua história, a França parece ingovernável, com o poder público impotente para controlar as ruas, tomadas de assalto por motins multitudinários. E na preocupante situação financeira em que se encontra — a maior despesa pública da União e a terceira maior dívida pública —, não existe nenhuma margem para ir ao encontro das reivindicações dos manifestantes.

A França tornou-se o "país doente" da Europa.

2. Se não houver solução a curto prazo da atual crise social e política, quem lucra politicamente com a situação é obviamente a candidatura presidencial da direita radical de Marine le Pen, com o seu mix de populismo, autoritarismo, nacionalismo e retórica anti-Islão. As eleições presidenciais do próximo ano podem estar a ser pré-decididas nesta crise. 

O problema maior é saber que a UE pode não resistir incólume nem à ingovernabilidade da França — a segunda maior economia da Europa e um país-chave na condução política da União —, nem ao autoritarismo nacionalista de Le Pen, caracterizadamente anti-Bruxelas.

Coimbra (des)encantada (7): Da Coimbra Editora à Critical Software

Vai ocorrer no próximo dia 30 (terça-feira) a abertura da nova sede da Critical Software em Coimbra, aproveitando e expandindo as antigas instalações da Coimbra Editora, a qual, durante quase um século (1920-2015), imprimiu o nome da cidade nas muitas centenas de milhares de livros (sobretudo de Direito, mas não só) por ela publicados e distribuídos por todo o mundo de língua portuguesa. 

Numa feliz iniciativa, a Critical Softawe organiza uma sessão para um amplo leque de convidados, em que, além do arquiteto João Mendes Ribeiro, responsável pela nova sede, vão participar vários académicos de Coimbra, entre os quais me conto, para assinalar justamente a importância patrimonial e cultural daquele edifício e da marca que ostenta na fachada (e que vai manter). 

Uma grande marca da cidade sucede a outra, e faz questão de honrar essa herança.  

[revisto]

Nos 50 anos da CRP de 1976 (11): Porque continua viva a Constituição?

Felicitando os organizadores destas iniciativa, vou procurar na minha intervenção responder à pergunta da rubrica deste post: como é que, passados 50 anos da sua origem revolucionária, a CRP continua viva?

Direito à habitação (8): Uma visão pessoal

 1. Ao contrário de direitos sociais universais — como a educação, a saúde e a segurança social —, o Estado só tem de garantir o direito à habitação a quem não dispõe de meios próprios para pagar uma habitação decente para si e suas famílias. 

Não vejo onde está o fundamento constitucional e social para uma suposta obrigação do Estado de garantir o direito à habitação também à "classe média", o que, obviamente, só poderá ser feito à custa da redução do apoio às famílias de menores rendimentos.

Tradicionalmente, são três os meios de ação pública para garantir o direito à habitação: (i) a oferta pública de habitação social, para famílias mais carenciadas; (ii) o apoio financeiro às rendas, para famílias de menores rendimentos; e (iii) o apoio em situações de emergência social (como famílias subitamente privadas de rendimento, impossibilitadas de pagar as rendas). É nessas tarefas que o poder pubico deve focar ação.

Na minha concepção de descentralização territorial do País, a 1ª e a 3ª tarefa (habitação social e situações de emergência) devem incumbir aos municípios, e a 2ª (subsídio às rendas), ao Estado.

2. Na realização do direito de acesso à habitação, considero essencial um mercado de arrendamento pujante, que atraia o investimento privado, aumente a oferta de casas, fazendo descer o seu preço e o valor das rendas.

Ora, defender o tabelamento das novas rendas e dificultar excessivamente o despejo de inquilinos que não as pagam só retrai o investimento no mercado imobiliário e retira casas do mercado, fazendo aumentar o seu preço e o nível das rendas. Como alguém já disse, «numa economia de mercado, as soluções devem ser procuradas por meio do mercado e não contra o mercado». 

Todavia, não pode deixar de haver limites para a liberalização do mercado de arrendamento, para impedir os abusos do poder dos senhorios. Por isso, são inaceitáveis soluções como a do reforma do Governo, quanto à exigência de três rendas antecipadas e, pior ainda, de cauções ilimitadas. Soluções destas, além de afastarem arrendatários com menor liquidez, abrem via livre para a discriminação contra candidatos indesejáveis, por razões políticas, étnicas ou outras (por exemplo, exclusão de homosexxuais).

3. Sucede, porém, que em Portugal existem milhares e milhares de habitações (casas e apartamentos) não habitadas fora do mercado, por os seus donos não as arrendarem nem as alienarem, em parte por não confiarem na estabilidade do regime de arrendamento e na sua rentabilidade, em parte por razões puramente especulativas.

Ora, como defendo há muito, numa "economia social de mercado", a propriedade imobiliária implica obrigações, desde logo, a de lhe dar a devida utilização social. Ninguém pode reivindicar um direito de manter uma terra fértil sem cultivar ou casas por habitar. A libertação dessas habitações para o mercado aliviaria seguramente a atual pressão sobre os preços e sobre as rendas.

Por isso, insisto no estabelecimento de um poder dos municípios para notificarem os proprietários identificados para disponibilizarem essas habitações no mercado, incluindo o poder de aplicarem "sanções pecuniárias compulsórias" aos recalcitrantes (solução que já defendi AQUI). 

4. Como é evidente, a atual crise habitacional — escassez da oferta, subida de preços do imobiliário e das rendas — incide especialmente sobre Lisboa e o Porto, devido a vários fatores, como a procura estrangeira, o afluxo de imigrantes e o desvio para "alojamento local", mas sobretudo devido à contínua centralização da atividade económica e do emprego nessas duas cidades, ajudada pela concentração de serviços públicos (como as instituições de ensino superior) e do investimento público em infraestruturas.

Sem um deliberado esforço de descentralização territorial e de deslocalização de instituições e de atividades, a questão da habitação não tem solução duradoura, nem territorialmente equilibrada. E o resto do País, muitas vezes privado dos investimentos públicos essenciais, não pode ser chamado a cofinanciar os custos sociais do congestionamento de Lisboa e do Porto, incluindo a crise da habitação.

Adenda.

Com toda a razão, um leitor sublinha que o próprio Estado deve contribuir para aumentar a oferta de habitação, se der essa utilização aos muitos edifícios públicos sem uso, sobretudo em Lisboa, alguns há muito tempo, como aquele que ilustra o seu mail, abandonado há mais de 20 anos, em plena rua da Imprensa Nacional. Com efeito, o Estado tem pouca autoridade para exigir aos privados aquilo que ele próprio não faz.

Adenda 2.

Merece leitura esta peça do Expresso, segundo a qual «trocar Lisboa ou o Porto pelos arredores pode gerar 'poupança' de €900 por mês nas despesas com a habitação». E se se sair das áreas metropolitanas das duas cidades, a poupnça será seguramente maior. Mas parece que toda a gente quer morar no centro de Lisboa e do Porto - com os resultados à vista.

Não concordo (58): A questão da ilicitude das "acampadas".

Pelos vistos, há quem conteste o poder da polícia para pôr termo às manifestações sob forma de acampamentos em praças públicas, questionando a sua alegada ilicitude (por exemplo, AQUI). 

Pelo meu lado, discordo. A implantação de tendas pelos manifestantes implica a delimitação privativa de uma área do espaço público para uso exclusivo dos ocupantes, à custa da liberdade de circulação de todos. Ora, desde sempre defendi (por exemplo, a propósito de painéis de propaganda partidária) que ninguém tem o direito de se apropriar do espaço público — que a todos pertence — para uso privativo (salvo licença estadual ou municipal). Não vejo como é que a ocupação selvagem de uma praça pública com tendas é compatível com o regime do domínio público de uso comum. 

Por isso, considero as "acampadas" ilícitas e considero justificada a intervenção policial (salvaguardada, necessariamente, a proporcionalidade nos meios) para lhes pôr termo. 

Adenda.

Um "militante socialista" — assim se apresenta — vem «estranhar» a minha posição e defender o direito às "acampadas", ao abrigo da «mais ampla liberdade de manifestação» [o que me parece mais linguagem do PCP). Mas há aqui um equívoco: 1.º — eu manifestei a minha opinião enquanto constitucionalista e não enquanto público simpatizante do PS; 2.º — não me consta que a liderança do PS ou do seu grupo parlamentar se tenham manifestado a favor das "acampadas" — o que muito me surpreenderia. Um partido de governo, da esquerda moderada, não pode sufragar aventureirismos desses.

Nos 50 anos da CRP de 1976 (10): Da Carta Constitucional à CRP

Neste notável programa da Universidade Lusófona sobre os 200 anos da Carta Constitucional de 1826 e os 50 anos da CRP de 1976, fui convidado a intervir na sessão do Porto, no próximo dia 28 deste mês, justamente dedicada à relação entre ambos os textos constitucionais, por sinal os dois mais longevos da nossa história constitucional.

Que relação existe, à distância de 150 anos (1826-1976), entre os regimes constitucionais estabelecidos pela mais monárquica e a mais conservadora das três constituições monárquicas portuguesas do século XIX (1822, 1826, 1838) e pela mais republicana, democrática e progressista das constituições republicanas do século XX (1911, 1933, 1976)?

Ai o défice (27): Portugal versus França

1. Segundo estes dados do FMI, em seis anos, de 2020 a 2026, Portugal alcançou uma notável redução do peso da dívida pública no PIB, de 134% para cerca de 86% (quase 50 pp), mercê de bem-sucedida disciplina orçamental (1.º excedente orçamental em 2019, cortesia Mário Centeno) e de crescimento da economia (que a estabilidade financeira estimulou e o PRR ajudou), passando do 3.º lugar para o 7.º entre os países da UE mais endividados. Melhor do que isso só a Grécia, com mais de 70 pp de redução, mas partindo de valores bastante mais elevados e mantendo-se com a 2ª mais elevada dívida pública.

Confiemos que este caminho de redução acentuada do peso da dívida pública não seja posto em causa — como alertei AQUI — por uma política orçamental imprudente, que, numa errada opção de política orçamental procíclica, tem preferido aumentar a despesa pública acima do crescimento da economia, em vez de apostar num excedente orçamental mais robusto, com os inerentes benefícios, designadamente quanto à redução da dívida pública e do seu custo.

2. Em contrapartida, dos países da UE, o único caso deveras preocupante é a França, que aumentou substancialmente o peso da sua dívida pública, sendo agora o 3.º país mais endividado e sem medidas de correção à vista, mantendo défices orçamentais elevados, agravados pelo excessivo peso da fatura das pensões, devido à insustentável manutenção da idade da reforma aos 62 anos. 

Estando já sob «procedimento por défice excessivo» (PDE) da UE, desde 2024 — situação em que Portugal se encontrou entre 2009 e 2017 —, a França já não pode contar com ajuda do BCE na compra de obrigações da sua dívida — que se apresenta com taxas de juro cada vez mais elevadas —, dependendo exclusivamente de si mesma para corrigir a situação. 

Com agitação política vigente no país e com as perspectivas sombrias das eleições presidenciais no próximo ano, a hipótese de uma crise da dívida pública em França (a 2.ª economia da União) não pode deixar de constituir um dos pesadelos da UE neste momento.

Amanhã vou estar aqui (22): Na apresentação do livro de M. Centeno

 

Apresentado já em Lisboa (e hoje no Porto) com enorme repercussão pública, o livro de Mário Centeno (em colaboração com Filipe Santos Costa), Contas Certas, vai ter também uma sessão de apresentação em Coimbra, amanhã, dia 15, no histórico Café Santa Cruz, como mostra o cartaz acima, cabendo-me a grata missão de o comentar.

Embora sendo bem mais do que a «crónica de uma mudança política em Portugal» (como reza o subtítulo), o livro é sobretudo um fascinante diálogo entre os dois coautores, rememorando a notável e bem-sucedida mudança da política orçamental e da disciplina das finanças públicas sob a égide de Centeno, entre 2015 e 2020, nos dois primeiros governos de António Costa. A lição do livro é clara: finanças públicas sãs são uma condição da confiança política e da estabilidade governativa. 

A não perder, pois é um livro que vai deixar rasto no tempo!

O que o Presidente não deve fazer [nova série] (7): A questão da fiscalização preventiva da constitucionalidade

1. Concordo com esta crítica de Ferro Rodrigues, na sua entrevista ao diário Público de ontem, ao facto de o PR se ter abstido de enviar para fiscalização preventiva do TC algumas das recentes alterações ao CPP, nomeadamente o novo do Artigo 521.º-A, que dá aos juízes a possibilidade de aplicação de multas aos arguidos (e outros sujeitos processuais) pela "prática de ato dilatório" (incluindo a participação à OE para efeitos disciplinares, no caso de segunda condenação), o que tem sido objeto de vigorosa contestação da Ordem dos Advogados (aliás, a meu ver, excessiva quanto aos meios, nomeadamente a "recusa liminar" de apreciação das referidas participações judiciais).

É de admitir que AJS tenha sido convencido pelos seus conselheiros sobre a conformidade constitucional dessas alterações, mas, a meu ver, ele não devia ter ignorado duas circunstâncias: (i) as efetivas dúvidas suscitadas quanto a essa questão (onde me impressiona especialmente a desigualdade de tratamento da acusação e da defesa no processo penal) e (ii) a forte possibilidade de a aplicação da nova lei vir a suscitar uma sistemática invocação de inconstitucionalidade das referidas normas, sempre que sejam aplicadas, com os respetivos recursos de constitucionalidade para o TC, criando um período de litigiosidade até à final decisão da questão pelo Palácio Ratton.

Ou seja, neste caso, a falta de fiscalização preventiva pode ser a causa de dezenas ou centenas de casos de fiscalização concreta sucessiva, com as demoras processuais inerentes e os custos associados, incluindo a sobrecarga do TC.

2. Ora, na fiscalização preventiva, o PR não tem necessidade de pedir a declaração de inconstitucionalidade, como na fiscalização sucessiva, pelo que o pedido de Belém pode limitar-se a invocar as dúvidas de constitucionalidade suscitadas, sem ter de as perfilhar, e solicitar ao TC a apreciação da questão, de modo a "arrumar" à partida, num sentido ou noutro, a questão da constitucionalidade.

Acresce que, por vezes, o Tribunal não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas legais questionadas, mas com base numa "interpretação conforme à Constituição", afastando por isso outras interpretações daquelas, por serem inconstitucionais. Também nesse ponto, a fiscalização preventiva pode servir para prevenir prolongadas guerras doutrinais e judiciais sobre a interpretação e aplicação de certas normas.

Se é censurável o abusivo recurso à fiscalização preventiva — sobretudo quando se trata de um estratagema presidencial para justificar o não recurso ao veto político, como por vezes ocorreu no passado ("se não é inconstitucional, logo promulgo") —, também não se justifica nenhum preconceito contra ela. No caso concreto, havia fortes razões para fazer utilização dela, sem o PR precisar de alinhar com a tese da inconstitucionalidade, e mesmo que o resultado mais provável fosse a "passagem" da lei.

Em vez de um caso de fiscalização preventiva — que demora menos de um mês a decidir —, o mais provável é virmos a ter inúmeros casos de fiscalização sucessiva, ao longo de meses ou anos. Não havia necessidade...

Antes que seja tarde (5): A violência política do Chega.

Nenhum regime constitucional pode tolerar a ação violenta contra as liberdades constitucionais protagonizada diretamente pelos dirigentes de um partido político, como ocorrido ontem com a invasão e interrupção da emissão em direto da Rádio Universidade de Coimbra (RUC), sediada no edifício da AAC, por uma missão do Chega, liderada por duas deputadas desse partido.

Era de prever que, tarde ou cedo, o Chega não resistisse a seguir a via da "ação direta" que caracteriza os partidos extremistas antirregime, que se consideram acima dos limites constitucionais e legais à ação política. Historicamente, foi assim que se iniciou a tomada do poder pelos fascistas na Itália e pelos nazis na Alemanha, incluindo a criação pelos respectivos partidos de "comandos", cujos primeiros alvos foram justamente os jornais tidos como hostis, a que se seguiu depois o boicote a comícios de outros partidos, o assédio e a intimidação seletiva de adversários políticos, antes de passarem à invasão e destruição de sedes de sindicatos e partidos e à eliminação física dos "inimigos".

Além de poder servir de indicador do que seria capaz um governo do Chega, esta operação tem de ser vista na lógica de legitimação da ação política assumidamente à margem da lei, pelo que não pode merecer qualquer complacência do poder democrático. Por isso, este crime qualificado contra a liberdade de imprensa do Chega (invasão de estúdio e interrupção de emissão), por ter motivos claramente políticos, não pode passar impune.

Adenda.

Subscrevo este comentário de Daniel Oliveira sobre o assunto no Expresso online: https://expresso.pt/opiniao/2026-10-13-o-chega-explicou-na-ruc-o-que-fara-no-poder-6273fdd0 

Este país não tem emenda (42): Greve das freguesias?!

«Iremos avançar com uma convocação para todas as freguesias do país para o encerramento de todos os serviços das freguesias no dia 4 de novembro. Todos os serviços. Portanto, não só atendimentos, mas todos os serviços associados às freguesias do país».

1. É com estas palavras que a Anafre, assumindo um papel de sindicato, anuncia uma insólita greve das freguesias contra a proposta de orçamento do Estado para o próximo ano. 

Mas devia ser evidente que nem a Anafre é um sindicato, nem as freguesias, como coletividades públicas que são, podem recorrer à recusa da prestação de serviços ao público, como meio de protesto ou de reivindicação política. A Anafre até pode ter razão nas suas reivindicações financeiras, mas as freguesias não podem, de modo algum, fazer greve. O desempenho das suas atribuições e o cumprimento das suas obrigações não estão à sua disposição, como se elas fossem entidades privadas. 

2. Hoje as freguesias, amanhã os municípios, as universidades, as ordens profissionais —, e porque não, quiçá, uma greve do próprio Estado? O poder público à disposição dos seus dirigentes!

Esta ideia de greve das freguesias é uma lamentável provocação institucional, manifestamente à margem da Constituição, e a Anafre devia abandonar prontamente esta irrefletida decisão. Em última instância, trata-se de um atentado ao regular o funcionamento das instituições, que o próprio Presidente da República não pode deixar de condenar.

Este país não tem emenda (41): Complacência perante o abuso

1. Custa a entender como é que um jornal normalmente caracterizado pela seriedade, como o Público, pode dar manchete a uma notícia destas, dando cobertura a um alegado direito a recorrer aos tribunais para impugnar a devolução ao Estado de quantias indevidamente recebidas a título de pensão.

Mas é evidente que, num Estado de direito, ninguém tem direito a reter aquilo que recebeu indevidamente. Era o que faltava! Que haja quem assim pense e esteja disponível para avançar nesse caminho e contratar advogados para promover a sua causa, para evitar a devolução, só revela o grau de incivismo que prevalece em alguns setores. Duvido que tal ocorresse em qualquer outro país da UE. 

E ver sindicatos empenhados nessa iniciativa só pode aumentar a perplexidade.

2. No final, quem paga os custos desse abuso da via judicial, nomeadamente a ocupação indevida dos tribunais administrativos — já de si sobrecarregados — são os cidadãos comuns, com mais atrasos das suas causas nos tribunais, e o serviço de pensões, com mais demora a despesa para recuperar o que pagou indevidamente. 

Já conhecemos há muito a pulsão de tanta gente entre nós para fugir aos impostos, utilizando todos os "esquemas" possíveis de evasão fiscal, em que devemos ser os campeões na UE, no valor de centenas de milhões de euros. Faltava ver tanta gente a tentar apropriar-se de quantias que recebeu indevidamente do Estado, incluindo por via judicial, recusando-se a devolver voluntariamente o que recebeu. Um país assim padece de notório défice de credibilidade.

Concordo (38): Sim ao regresso do Estado à REN

1. Estou plenamente de acordo com este regresso do Estado ao capital da REN (Redes Energéticas Nacionais), do qual se afastou com a infeliz privatização total da empresa em 2014, no final do período de intervenção externa na gestão financeira do país, por efeito da crise financeira de 2011.

É certo que a privatização da REN já tinha sido anunciada pelo Governo Sócrates em 2005, mas em 2014 o setor público (Estado, Parpública e CGD) ainda tinha a maioria do capital. Piorando as coisas, a privatização foi ganha por uma empresa estatal chinesa, caso sem precedente no âmbito da UE. 

É certo que não foi a única empresa de gestão de infraestruturas básicas que foi vendida na vertigem da realização apressada de ativos financeiros no tempo da troika, pelo Governo de Passos Coelho. O mesmo sucedeu com a ANA, a empresa de gestão de aeroportos, mas, ao menos, essa empresa não foi parar a mãos chinesas.

Por isso, é de saudar a reversão parcial do erro de 2012.

2. Há várias razões para o Estado recuperar presença na empresa. 

   - como empresa de gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás natural, a montante das redes de distribuição, em Portugal, a REN ocupa um lugar-chave nas bases da economia do país, sendo, portanto, um elemento da soberania económica nacional; 

   - as redes de transporte de energia constituem um "monopólio natural", sem concorrência, pelo que a empresa, apesar das obrigações do contrato de concessão e da intensa regulação (da ERSE), mantém um poder não desprezível na condução da política do setor (ora, como alguém disse, «pior que um monopólio público é um monopólio privado»); 

   - trata-se de uma empresa em que o acionista dominante desde a privatização é uma empresa estatal chinesa, caso único no panorama das empresas de gestão das redes energéticas na UE e, é de supor, em qualquer economia de mercado;

   - a entrada do Estado como acionista forte na empresa, além de proporcionar um importante retorno financeiro nos generosos dividendos da REN, permite-lhe também influenciar, ou pelo menos condicionar, as suas decisões, de acordo com a política energética de cada Governo.

3. Acresce que, no atual tempo de "vacas gordas" da economia e das finanças públicas, o investimento público na REN — mesmo se dispendioso, dado o valor estratégico da aquisição — é uma alternativa bem mais louvável do que a deriva despesista que o Governo Montenegro tem seguido até agora (como assinalei AQUI). Seria bom que o Governo tomasse idêntica iniciativa em relação à ANA.

Por todas estas razões, não compreendo as reticências, senão a crítica, desta opção política por parte do PS, que na altura criticou, e bem, a privatização. Um pouco mais de coerência política justifica-se.

Adenda.

Um leitor, que se intitula «liberal em economia», manifesta-se contra este «regresso do Estado à propriedade empresarial», que considera «contra a corrente». Não tem, porém, razão: (i) como se diz no texto, trata-se de "monopólios naturais", cuja atividade está imune à concorrência, situados em setores-chave da economia, não havendo nenhum princípio liberal que imponha a sua privatização; (ii) a "constituição económica" da CRP incorpora dois princípios pertinentes (art. 80º), nomeadamente a «subordinação do poder económico ao poder político» (que convive mal com monopólios privados em setores-chave da economia) e a «coexistência do setor público, do setor privado e do setor social» de atividade empresarial (não podendo o primeiro ter dimensão irrelevante). Sendo eu também liberal em economia, não compartilho, porém, dos excessos ultraliberais de excluir o Estado da esfera económica.

Náo dá para entender (44): O triunfo da irracionalidade política

1. Na região de Coimbra, continuam em exibição faixas de propaganda política do Chega, qualificando como "roubo" os impostos sobre combustíveis.

Ora, junto com os impostos sobre os prémios de jogo, os impostos "sobre o vício" (tabaco e bebidas alcoólicas) e o imposto sobre a riqueza recebida a título de herança (que, aliás, não existe entre nós, tendo sido extinto por um lamentável acordo entre o PS e o PSD), os impostos sobre combustíveis (gasolina e gasóleo) estão entre os mais justos de todos, por duas razões: (i) incidem sobre bens importados, que pesam na balança comercial negativa do país, e (ii) geram enormes quantidades de CO2, contribuindo para a poluição atmosférica e retardando a descarbonização da economia. 

Ao aumentar substancialmente o seu preço, os impostos sobre produtos petrolíferos reduzem o seu consumo e geram receita pública para minorar os seus efeitos nocivos. Dupla virtude!

2. Sendo mais um protesto político totalmente idiota do Chega, cabe perguntar se é com proclamações destas que o partido da direita radical aparece no topo das sondagens eleitorais. Não dá para entender como tantos eleitores se podem rever num discurso destes, o qual, se transformado em política governamental, levaria ao desastre do país.

Desde há muito se sabe das pulsões politicamente irracionais que abundam no discurso populista. Mas custa a compreender casos tão irracionalmente superlativos como este. 

Concordo (37): Sim à atualização do valor das propinas.

1. Dou o meu apoio a esta proposta governamental de descongelar o valor das propinas no ensino superior público, não somente por uma razão de equidade social e de justiça tributária, mas também para aumentar a autonomia financeira das instituições de ensino superior e facultar novos recursos à ação social escolar.

Na verdade — como desde sempre defendi (por exemplo, AQUI, AQUI e AQUI) —, não sendo o ensino superior público um serviço universal (longe disso!), não há nenhuma razão para que todos os contribuintes sejam chamados a financiar a qualificação académica e profissional dos filhos de quem a pode pagar sem dificuldades. Trata-se de um verdadeiro subsídio aos ricos, suportado por todos.

2. É certo que o ensino superior proporciona "externalidades positivas" para a coletividade, por meio da qualificação do "capital humano", que devem ser suportadas pelo Estado. Mas, mesmo assim, o valor das propinas não deveria ficar longe do preço real dos cursos, várias vezes acima do seu atual valor.

A proposta governamental, no entanto, é bastante mais modesta, pois não repõe o valor das propinas em 2020, devidamente atualizado, limitando-se a prever a atualização de seu valor presente — entretanto bastante reduzido pelos cortes e pelo congelamento — à taxa de inflação do penúltimo ano. Mas é evidente que é um passo na direção certa, que alivia o esforço fiscal dos contribuintes em geral para pagar essa despesa, que injustamente sobre eles recai.

3. Infelizmente, nada garante que a proposta siga em frente, pois já foi chumbada na votação do orçamento do ano corrente, por conjunção dos partidos da oposição, do Chega ao BE, incluindo o PS.

Ora, se a rejeição dos partidos radicais da oposição, à direita e à esquerda, é compreensível, já não se entende a posição do PS, que, além de ser um partido politicamente moderado e comprometido com uma política orçamental responsável, foi o partido que estabeleceu o atual regime de propinas há três décadas (1º Governo Guterres). Lamentavelmente, parece que o fantasma político de Pedro Nuno Santos continua a pesar na orientação política do PS. É pena. 

Adenda.

Um deputado do PR contrapõe que «a redução das propinas contribui para ampliar a frequência do ensino superior», mas não há nenhum indício nesse sentido. O único instrumento que dá resultados é um maior número de bolsas de estudo para os estudantes oriundos de famílias economicamente mais frágeis. Ora, além de ser socialmente mais equitativo, a subida das propinas gera receita que pode servir para aumentar o financiamento de mais bolsas de estudo. Uma solução verdadeiramente social-democrata: das famílias mais abastadas para as de menores rendimentos...

Adenda 2.

Um leitor comenta que vê com dificuldade o Governo resistir à oposição unânime das associações de estudantes (que inclui uma manifestação nacional em Lisboa). Estranho seria que não se opusessem: ninguém gosta de perder privilégios. Já há três décadas, a lei das propinas foi aprovada contra o movimento "Não às propinas", mas o Governo do PS não se impressionou, fazendo valer a simples regra democrática de que a vontade geral deve prevalecer sobre interesses de grupo.

Ai o défice (20): Incontinência despesista

1. É possível manter duradouramente uma política orçamental que, cumulativamente, apresenta estas características: aumento substancial da despesa pública, redução de impostos e previsão de excedente orçamental (com a consequente redução da dívida pública)?

Sim, é possível apostar nela, como mostra a atual situação em Portugal. Mas, como é evidente, isso só é possível mediante a extraordinária conjunção dos astros económicos: crescimento da economia acima de 2% e aumento do emprego, bombeando receita fiscal aos milhares de milhões e receita da segurança social (incluindo a redução das despesas sociais, como o seguro de desemprego). 

Se a isto somarmos a elevada inflação, que inflaciona também os impostos indiretos, está criado um quadro que faz feliz qualquer ministro das Finanças e o seu governo e que inibe as oposições de sequer pensarem em fazer cair o governo ou dar-lhe pretexto para se demitir e provocar eleições (como seria, por exemplo, "chumbar" o orçamento).

2. A questão que se coloca, porém, é a de saber se esta política orçamental é financeiramente prudente e politicamente sustentável.

Afigura-se que não. Por um lado, o crescimento da despesa pública obedece a limites da UE, que estão a ser ultrapassados, colocando Portugal sob a vigilância de Bruxelas. Depois, enquanto a receita pública depende do ciclo económico, sendo de prever a sua substancial descida com um previsível arrefecimento da economia, a despesa é bastante mais rígida (remunerações do setor público, pensões e prestações sociais, juros da dívida pública, etc.) e a sua redução enfrenta sempre resistência política. Grosso modo, "a receita é volátil enquanto a despesa fica", com as inevitáveis consequências sobre o saldo orçamental e o risco de regresso do défice.

Por isso, cabe perguntar se não seria mais sensato conter o crescimento da despesa e apostar num excedente orçamental mais elevado, em benefício de maior redução da dívida, tanto mais que, entretanto, os juros desta estão a crescer, a par da inflação, tornando-a mais onerosa.

Barbárie tauromáquica (14): Uma provocação política e cultural

1. Só pode ser qualificada como uma baixa provocação política e cultural a ideia de incluir a tourada na lista do "património cultural imaterial" nacional, uma proposta neste momento sob consulta pública, por iniciativa do instituto público do Património Cultural. 

Ora, em vez de serem enaltecidas como pretenso património cultural, as touradas deveriam ser interditadas, por serem um bárbaro espetáculo de tortura de animais para gáudio público, impróprio de um país civilizado. Além disso, ao contrário da generalidade dos bens culturais imateriais até agora reconhecidos — cujo mapa pode ser visto AQUI -, que gozam de consenso nacional, como é próprio da noção de património nacional, a qualificação das touradas seria altamente litigiosa, abrindo uma guerra entre a minoria ativista dos aficionados e a combatividade dos grupos antitouradas. Por último, qualificar as touradas como "património cultural" em 2026 iria ao arrepio da atual tendência para o seu abandono em vários países ou regiões de tradição tauromáquica, tanto na Espanha como na América Latina, a par da crescente condenação dos movimentos animalistas. 

O fim das touradas é uma questão de tempo e de coragem política...

2. Não é difícil imaginar que o avanço desta iniciativa neste momento no seio do PCIP — onde tinha sido travada durante anos — só poderá ter partido do círculo mais reacionário do CDS no Governo, contando, naturalmente, com o apoio do Chega. 

É de esperar, porém, que, perante a decidida oposição do movimento antitouradas (por exemplo, AQUI), nem Montenegro nem a Ministra da Cultura cedam à tentação de coonestar uma provocação dessa natureza e a abertura de uma guerra cultural no País.

Adenda

Um leitor pensa que se avança para o «triunfo do poderoso lobby tauromáquico (ganadeiros, empresários, toureiros), com forte apoio na comunicação social, enquanto o movimento antitaurino não dispõe dos mesmos meios» e julga que «provavelmente, mesmo o PS vai apoiar, para não desagradar aos seus militantes afetos à tauromaquia». Sem contestar a desigualdade de armas nesta luta, não vejo como é que o PS pode apoiar tal ideia, tão afastada dos ideais do partido; uma coisa é não se mostrar a favor da extinção das touradas e outra, bem diferente, é glorificá-las como "património cultural nacional".

História constitucional (18): Resgatar um tema pouco cultivado

Do meu prefácio a este livro do Prof. José Domingues (com quem desenvolvi, durante anos, responsabilidades letivas e projetos de investigação e com quem continuo a partilhar projetos editoriais): 

«Eis uma obra que fazia falta, porque vem preencher uma lacuna na nossa bibliografia sobre um tema central da nossa história política, que é a eleição das assembleias representativas nacionais, vulgarmente conhecidas pela noção genérico de parlamento, como instituição essencial da noção de poder político representativo (representative government), em geral, e da democracia representativa, em especial. (...)

A constituição eleitoral livre e democrática de que dispomos desde a Revolução [de 1974] é também, em boa parte, uma herança dos traços mais progressistas da nossa longa história de representação política, formada sobretudo a partir da Revolução liberal de 1820, com significativos contributos colhidos ao longo da monarquia constitucional e até ao final da experiência da I República. Por isso, a história constitucional das eleições não significa apenas o estudo da ordem eleitoral do passado por mero interesse intelectual, sendo um elemento determinante e essencial para se interpretar e melhorar a democracia eleitoral, em particular, e a democracia representativa, em geral. (...)

Embora o livro tenha origem num trabalho académico [do autor] (como relatório num procedimento de promoção a professor associado), ele não se dirige somente a especialistas ou estudiosos do tema, tendo como destinatários todos os cidadãos interessados em conhecer esse capítulo crucial da nossa história política e constitucional, que é a representação política da coletividade no exercício do poder.»

Não preciso de mais argumentos para defender que este livro constitui uma verdadeira revolução no que respeita ao nosso conhecimento da história constitucional das eleições parlamentares (tal é o seu feliz subtítulo), um tema até aqui injustamente pouco cultivado.

 

Revisão constitucional (4): No bom caminho

1. O compromisso assumido pelo PSD perante o PS quanto à revisão constitucional — que decorre desta entrevista do líder do PS, não desautorizada pelo PSD —, assente num entendimento preferencial com o PS quanto às alterações a introduzir e no respeito dos limites materiais de revisão enunciados na CRP, constitui um passo decisivo na boa direção, afastando os receios de um entendimento PSD-Chega, de rotura com algumas traves-mestras da Lei Fundamental de 1976, que chegou a perfilar-se politicamente há poucos meses, quando esses dois partidos fecharam um acordo sobre o calendário da revisão, incluindo a retirada do projeto de revisão já apresentado pelo Chega.

Como já escrevi várias vezes, por um lado, justifica-se uma nova revisão da CRP — que já não é modificada há mais de 20 anos (um recorde de estabilidade constitucional desde 1885!) —, não somente para cortar alguns "galhos secos" (como é o caso de boa parte da "constituição económica"), que debilitam a sua força normativa, e para preencher algumas evidentes lacunas de previsão (como o acesso dos serviços de informação aos metadados de comunicações), mas também para conferir maior precisão a preceitos que, na sua formulação atual, permitem interpretações e dão lugar a práticas problemáticas (como é o caso dos poderes do Presidente da República ou da organização do Ministério Público).

Não existe nenhuma razão para excluir à partida uma nova revisão constitucional. Pelo contrário, quando a CRP perfaz meio século de vida, cumpre revigorá-la, para mais meio século.

2. Mas, por outro lado, a modernização da CRP tem de respeitar as suas traves-mestras, sem rutura da sua identidade, não podendo traduzir-se numa "mudança de Constituição". 

Por isso, ela só pode resultar de entendimento entre as duas principais forças fundadoras do atual regime constitucional, que, aliás, também protagonizaram todas as sete revisões passadas, numas sendo governo o PSD e noutras, o PS. Em algumas delas houve mesmo um acordo extraparlamentar entre os dois partidos quanto às alterações constitucionais a introduzir na CRP, não sendo de excluir que tal ocorra de novo agora. 

O que não é politicamente aceitável é que, oportunisticamente, e tirando partido da mudança da correlação de forças políticas na AR, a revisão constitucional seja feita por um desses partidos em aliança com forças anticonstitucionais, contra o outro ou à margem dele (como seria o caso de uma revisão negociada entre o PSD e o Chega contra o PS).

Sucede, aliás, que se estabeleceu uma firme prática constitucional, segundo a qual as alterações constitucionais aprovadas na especialidade são submetidas a uma votação final global, com a mesma maioria de 2/3, pelo que o Partido liderante do processo de revisão (no caso, o PSD) não pode permitir-se aprovar na especialidade alterações constitucionais com um terceiro partido (neste caso, o Chega), se elas puseram em risco a aprovação final global da revisão, por não terem o acordo do PS, fazendo a revisão morrer na praia.

É bom saber que, tal como no passado, o regime constitucional continua nas mãos do entendimento dos dois principais partidos fundadores.

Outras causas (13): O livro de Mário Centeno

Apresentado já em Lisboa com enorme repercussão pública, o livro de Mário Centeno (em colaboração com Filipe Santos Costa), Contas Certas, acabado de publicar, vai ter também uma sessão de apresentação em Coimbra, no histórico Café Santa Cruz, como mostra o cartaz acima, cabendo-me a grata missão de o comentar.

Embora sendo bem mais do que a «crónica de uma mudança política em Portugal» (como reza o subtítulo), o livro é sobretudo um fascinante diálogo entre os dois coautores, rememorando a notável e bem-sucedida mudança da política orçamental e da disciplina das finanças públicas sob a égide de Centeno, entre 2015 e 2020, nos dois primeiros governos de António Costa. A lição do livro é clara: finanças públicas sãs são uma condição da confiança política e da estabilidade governativa. 

A não perder, pois é um livro que vai deixar rasto no tempo!

Não dá para entender (43): Leviandade política

1. Nesta entrevista ao jornal Público, o eurodeputado e porta-voz do PSD, Sebastião Bugalho, defende que «mais importante do que a revisão da Constituição é a reforma da lei eleitoral» (para a AR), sem se dar conta de que a alteração que sugere na segunda (reforçar a representação parlamentar dos círculos eleitorais do interior) não poderia ser feita sem prévia revisão constitucional!...

Aliás, a mudança que ele refere — "majorar" o número de deputados nos distritos com menos eleitores (desde Bragança a Beja), em violação da regra constitucional de repartição dos deputados pelos círculos eleitorais em proporção dos eleitores de cada um — é indefensável em termos de teoria democrática da representação política, desde a Revolução liberal, segundo a qual os deputados representam os cidadãos e não as respetivas coletividades territoriais (como sucedia nas antigas Cortes com os procuradores concelhios) e respeitando a igualdade política dos cidadãos e do peso do seu voto, onde quer que residam. 

2. É óbvio que essa ideia nada tem a ver com a proposta defendida há muito tempo por vários autores (entre os quais me conto), de fundir os atuais círculos em cada uma das três províncias do interior, passando os três novos círculos provinciais a eleger a soma dos deputados que atualmente cabem aos sete círculos distritais (Vila Real e Bragança, Guarda e Castelo Branco, e Portalegre, Évora e Beja), o que não precisa de nenhuma alteração constitucional.

Não deixa de ser estranho ver uma ideia tão bizarra a ser defendida por um representante qualificado do PSD, não sendo conhecida nenhuma reflexão anterior sobre o assunto, pelo que seria interessante saber se ela corresponde realmente ao pensamento do partido.

Em todo o caso, era de supor que o estatuto de porta-voz de um partido de governo, aliás fundador do regime, requeria um pouco mais de conhecimento da lógica da representação política e da "constituição eleitoral" vigente e um pouco menos de leviandade na defesa de soluções que afetam o cerne da democracia representativa. 

Adenda

Se o porta-voz do PSD quer "majorar" o número de deputados a eleger nos círculos eleitorais do interior do país, o comentador político J. Miguel Tavares (AQUI), além de apoiar essa ideia, vai muito mais longe, ao propor um bónus de deputados adicionais ao partido vencedor das eleições, dando-lhe uma maioria parlamentar absoluta, mesmo tendo ficado muito longe dela. Abyssus abyssum! Ora, por definição, uma democracia constitucional tem de respeitar a Constituição, e a CRP não consente — e bem — nenhuma dessas soluções de engenharia eleitoral, as quais, além de violarem o princípio da proporcionalidade na repartição dos candidatos por círculo e na atribuição de deputados eleitos, manifestamente se desviam da ideia de igualdade de voto e de justiça eleitoral.

História Constitucional (26): Nos 200 anos da Carta Constitucional

Assinalando o bicentenário da Carta Constitucional, a mais duradoura constituição portuguesa, outorgada por D. Pedro IV no Rio de Janeiro em 1826, imediatamente após tomar conhecimento da sucessão no trono de Lisboa, por motivo do falecimento do seu pai, D. João VI, eis um artigo sobre a sua origem e formação, publicado na prestigiada revista espanhola Historia Constitucional, que é produto da minha coautoria com o professor José Domingues, 

Este texto antecipa a próxima publicação — esperemos que ainda no corrente ano — de uma extensa monografia sobre a história e o regime político instituído pela própria Carta, bem como sobre o seu extenso legado para o posterior desenvolvimento constitucional do País.

O que o Presidente não deve fazer [nova série] (6): Ser cúmplice na violação de valores constitucionais

A imagem junta (colhida na conta Whatsapp de um amigo) constitui o testemunho de um grave atentado à laicidade e à neutralidade religiosa do Estado, constitucionalmente garantida, e um ominoso regresso à prática do "Estado Novo", de benzimento religioso das obras públicas no ato oficial da sua inauguração. 

A CM de Cascais e o Primeiro-Ministro não podiam ter promovido essa cerimónia religiosa, mas o PR, que jura cumprir e fazer cumprir a Constituição, não podia ter consentido nesse ataque qualificado a um dos mais eminentes valores constitucionais — que garante a igualdade e a não discriminação das opções religiosas dos portugueses, incluindo a de não ter religião —, pelo que não devia ter participado na cerimónia (cujo programa deve ter conhecido antecipadamente) e devia ter exigido o apagamento da menção da referida cerimónia religiosa da placa. 

Os piores atentados à ordem constitucional são os que têm o beneplácito de quem tem a obrigação constitucional de a fazer respeitar.

Adenda

Afinal, a situação é ainda muito pior do que a descrita acima. 

Nesta imagem da mesma inauguração, que corre nas redes sociais, vemos o PR, o PM e o Ministro da Educação a persignarem-se, acompanhando o padre, como se estivessem numa Igreja. Ora, a prática de atos religiosos por titulares do poder político em atos oficiais constitui uma vergonhosa afronta ao constitucionalismo republicano, a que todos devem os seus cargos. É preciso dizer o que tem de ser dito: o seu ostensivo desprezo público pelos valores constitucionais da República, que os torna indignos dos cargos que exercem, só pode merecer o nosso repúdio.

Adenda 2

Um leitor pergunta se «cabe ao PR, que não dispõe de competências executivas, inaugurar escolas secundárias, junto com o Governo e presidentes de câmaras municipais, e se, a partir de agora, vai aceitar todos os convites para inaugurar obras públicas por esse país fora». Sim, convém conhecer os critérios de Belém para a sua participação em eventos desses...

Adenda 3

Discordando do meu post, um leitor considera-o uma «expressão do marxismo cultural e da sua hostilidade à religião», mas esta crítica não pode ser levada a sério. Por um lado, a doutrina da separação entre o Estado e a religião em Portugal não tem nada a ver com o marxismo, sendo originária do pensamento republicano; por outro lado, na sua repristinação na Constituição de 1976, o princípio da laicidade renasceu despido tanto de qualquer dimensão anticlerical ou antirreligiosa como de reação católica contra a separação. Costumo, aliás, dizer que um dos méritos da atual República democrática  foi ter posto fim à "questão religiosa", que durante séculos envenenou a vida política em Portugal. O que receio é que estes imprudentes episódios de desafio ao regime de separação suscitem o renascimento de uma indesejável questão religiosa.

Adenda  4

Comentário de um leitor: «Mal nos corre a vida quando o PR manifesta em cerimónias cívicas os sinais visíveis da sua obediência religiosa, coagindo, sem o notar, outros a manifestações de proselitismo. Que faria o PR se, numa inauguração pública, um árabe desdobrasse o tapete, se descalçasse e se virasse para Meca?» Sucede que, em cerimónias oficiais, o PR não pode comportar-se como qualquer cidadão, não podendo assumir convicções religiosas.

Não concordo (57): Comparação sem sentido

1. Não vejo como se pode considerar que Mário Centeno é o "Passos Coelho do PS", como defende o diretor do ECO online, António Costa. 

Com efeito, enquanto Passos Coelho foi líder do PSD e chefe do Governo e adverte publicamente a atual direção do seu partido e o primeiro-ministro naquela qualidade, Mário Centeno nem sequer é membro do PS — tendo sido ministro de um Governo do PS, mas como independente —, pelo que não pode candidatar-se a seu líder nem protagonizar uma candidatura a chefe do Governo, mesmo que não falte no partido quem o desejasse, nem pode invocar nenhuma legitimidade para se apresentar como "challenger" ou contraponto da liderança socialista em funções, que ele manifestamente não contesta.

2. Como qualquer cidadão empenhado, para mais com o seu notável currículo académico, profissional e político, Centeno tem todo o direito a pronunciar-se sobre a política nacional e as propostas dos partidos, incluindo as do PS, sem que as suas opiniões — que obviamente devem ser tomadas na devida conta pelos responsáveis políticos, dado o seu peso — possam ser interpretadas como candidatura a qualquer papel de fiscal ou de tutor da liderança do PS. De resto, o seu alvo privilegiado tem sido a política económica e financeira do Governo.

Espero que Centeno não se sinta condicionado por imputações infundadas como esta. A sua opinião informada e descomprometida — com a qual em geral me identifico — faz falta ao debate político entre nós. Um ex-ministro sem filiação partidária não pode ver coartada a sua liberdade de opinião política por receio de descabida interpretação das suas posições.

+ União (90): O Canadá como "membro associado"?

1. Não falta quem questione o sentido e a base legal da noção de "membro associado", usada pela presidente da Comissão Europeia, von der Leyen, para referir a parceria especial equacionada com o Canadá.

Ora, embora a categoria de "membro associado" não conste dos Tratados da UE, o art. 217º do TFUE prevê explicitamente "acordos de associação" da União com países terceiros, que podem incluir "ações comuns e procedimentos especiais" (e que, por isso, além da aprovação do PE, exigem a aprovação unânime dos Estados-membros no Conselho da União). 

Há vários desses acordos em vigor e nada impede a adoção da noção política de "membro associado" para os casos de ampla e profunda associação de terceiros países em ações e programas da União, como se prevê agora com o Canadá. De resto, os casos do Espaço Económico Europeu (que integra no "mercado interno" da União a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein) e da Suíça (que, além da integração económica, compartilha vários outros programas da União) já podem ser retroativamente qualificados como "membros associados", pois esses países, embora tendo rejeitado aderir à UE, acordaram a sua submissão às normas da União nessas áreas, como se fossem membros, embora sem participarem na sua aprovação. 

Ou seja, tanto os Tratados como a prática política da União admitem formas específicas de parceria intensa com outros países que fazem jus a uma qualificação apropriada.

2. No caso do Canadá — com quem a União já tem uma avançada e bem-sucedida parceria económica (o CETA - Comprehensive Economic and Trade Agreement) —, é possível ir muito mais longe no caminho da sua participação em outros programas da UE, a começar pelo Erasmus e a acabar em Schengen, passando pelo programa espacial, pela defesa, pela cooperação financeira, pelo controlo da IA, etc. 

Para a União, parcerias avançadas com países como o Canadá são essenciais para combater tanto a hostilidade política e comercial dos Estados Unidos de Trump como o desafio económico e estratégico da China.

Além disso, para além de o Canadá compartilhar plenamente dos valores da democracia liberal e da economia social de mercado — que são os dois pilares constitucionais da União —, julgo ser incontestável que, também noutros aspetos, o Canadá é "o país mais europeu fora da Europa", como alguém disse recentemente. 

Entre os melhores (2): Na energia renovável

 

Este mapa (fonte: AQUI) identifica os dez países da UE com melhores índices de energia renovável, ficando Portugal num notável 5º lugar, com mais de 65% no mix de energia do país.

Além das essenciais vantagens ambientais, esta forte contribuição das fontes renováveis poupa ao país os custos da importação de gás natural (que alimenta ainda as centrais elétricas remanescentes), assegura a autonomia energética nacional e confere uma invejável estabilidade aos preços da energia elétrica, quando comparada com os dos combustíveis fósseis importados, como se pode notar com a espiral inflacionista destes nos últimos anos, desde as sanções à Rússia, por causa da invasão da Ucrânia, e a recente agressão dos EUA ao Irão, bloqueando o estreito de Ormuz.

É nestes momentos que importa reconhecer a coragem política de quem há duas décadas assumiu determinadamente a aposta nas novas fontes de energia renovável, vencendo as fortes críticas e a resistência dos interesses instalados. 

Não concordo (56): Contra a isenção de IVA no "cabaz alimentar"

Tal como Henrique Carmona da Mota - que foi um prestigiado médico pediatra -, nesta opinião publicada no Expresso e tal como o antigo ministro das Finanças do PS, Mário Centeno, na sua opinião semanal num canal de televisão, também discordo da insistência do PS na proposta de isenção universal de IVA no "cabaz alimentar", que, não por acaso, constitui um legado da malsucedida liderança de Pedro Nuno Santos. 

Primeiro, além dos seus custos financeiros — sobrecarregando as contas públicas —, as medidas de isenção fiscal universal beneficiam toda a gente, ricos e pobres, à custa dos impostos de todos, sendo, portanto, socialmente injustas. Tratar de forma igual quem é economicamente tão desigual é manifestamente iníquo. Eu dispenso de bom grado a benesse, que não peço e não agradeço. Se se quer aliviar os pobres no "cabaz alimentar", a solução é a ajuda ao seu rendimento, o que fica mais barato ao orçamento e é mais eficaz socialmente.

Em segundo lugar, num país que tem excesso de consumo de vários produtos alimentares (designadamente, carne e ovos), a isenção geral de IVA, embaretecendo esses produtos para toda a gente, acaba por ser, nas certeiras palavras de Carmona da Mota, um «subsídio à obesidade», o que é um absurdo. Pelo contrário, o que se justificaria, em termos de saúde pública, é a subida seletiva do IVA desses produtos, para reduzir o seu consumo.

Francamente, julgo que não é com propostas facilitistas como estas que o PS reconstitui a imagem de partido de governo — socialmente progressista, por certo, mas ponderado e responsável —, de que carece para voltar a assumir tarefas governativas.

Adenda

Um defensor da proposta argumenta que «os mais pobres, porque têm proporcionalmente maior consumo de bens alimentares, são mais beneficiados com a isenção do IVA justamente para esses bens». Mesmo sem questionar esse argumento, a verdade é que as famílias ricas consomem comparativamente mais desses produtos, pelo que quantitativamente são elas quem mais beneficia da isenção fiscal e da consequente redução de preços.

Adenda 2

Um dirigente socialista vem dizer que «a proposta é para aplicar transitoriamente, durante este período de maior inflação, como sucedeu durante a pandemia em 2023». Sucede, porém, que essa transitoriedade não consta explicitamente da proposta, tal como foi anunciada, e que a inflação atual quanto a bens alimentares fica a léguas dos 15% que chegou a atingir em 2023.