quinta-feira, 29 de junho de 2017

Portucaliptal (21)

É bom saber que não vai haver mais expansão do eucaliptal. Há mais de vinte anos que clamo por isso!
Todavia, entretanto, como aqui se assinalou, o eucalipto já é o campeão da floresta no país, Portugal já é campeão mundial do eucalipto e só no último ano foram plantados mais de três milhões de eucaliptos, enquanto o Governo tardava em adotar a sua reforma florestal.
Além disso, a questão do eucalipto não é somente a sua expansão em termos absolutos. É também a eucaliptização em monocultura extensiva, que degrada a paisagem, empobrece a diversidade biológica e favorece a propagação dos fogos florestais.
Pelos vistos, neste país tudo é reversível (desde as "conquistas da revolução" às reformas de todos os governos), salvo o império do eucalipto e a submissão do país aos interesses da celulose, apajeada por todos os governos.

quarta-feira, 28 de junho de 2017

Europa+ (3)


A coima record de quase 2 500 milhões de euros aplicada à Google pela Comissão Europeia, por abuso de posição dominante, confirma dois traços marcantes da UE:
  - que a economia de mercado não significa somente assegurar a liberdade de empresa contra as ingerências arbitrárias do Estado, mas também contra as conspirações e os abusos dos poderes económicos privados: é esta a função primeira da defesa da concorrência, segundo a doutrina que inspirou a "constituição económica" da União, o "ordoliberalismo";
 - que somente a União, com a sua enorme força económica e política, tem a autoridade para punir um megapoder privado, como a Google; nenhuma autoridade da conrrência nacional teria os recursos de investigação e a autoridade para o fazer, sem receio de retaliação da multinacional.
Decididamente, há problemas que não têm solução no quadro das fronteiras e do poder político nacional. É isso que torna a UE incontornável. Se não existisse ainda, era preciso inventá-la, de novo.
Contra poderes privados globais, só um poder público de alcance global.

Adenda
Afinal, a esquerda antieuropeísta deveria tornar-se convicta apoiante da UE. É a mais eficaz autoridade antimonopolista no mundo!

terça-feira, 27 de junho de 2017

A conversão reformista


1. A principal surpresa da atual fórmula governativa - cuja improbabilidade inicial gerou a alcunha de "Geringonça" - está no facto de os dois partidos da extrema-esquerda parlamentar (o PCP e o BE), até aí assumidamente "partidos de protesto" e antissistema, se terem rendido ao papel de pajens do Governo PS, a troco de umas centenas de milhões de euros para as suas cosntituencies eleitorais e de alguns lugares nas altas instituições do Estado (como o Tribunal Constitucional e o Conselho de Estado), metendo na gaveta os seus princípios doutrinários mais identitários, nomeadamente a condenação do capitalismo, o desprezo da democracia liberal, a repulsa pela globalização, a rejeição da integração europeia em geral e do euro em particular, a hostilidade à disciplina orçamental e a defesa das reestruturação da dívida pública.
Essas "vacas sagradas" ainda figuram na sua retórica política. Mas já são só "lip service" para militante ouvir. Tal como tantos a quem condenaram no passado, os revolucionários viraram reformistas soft.
Expedita conversão e barata feira!

2. Desde o final do séc. XIX, a extrema-esquerda sempre denunciou sem contemplações as cedências da social-democracia ao "reformismo" e a sua conversão à "democracia burguesa" e ao capitalismo. Só que desde o congresso de Gotha (1875), já criticado por Marx, até ao congresso de Bad-Godesberg (1969), que abandonou definitivamente a perspetiva marxista, revolucionária e anticapitalista, essa lenta transição da social-democracia europeia, que vai de Berstein a Willi Brandt, demorou quase um século e foi "transacionada" pela construção do Estado social, a grande conquista política do sec. XX, baseada nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais.
Em comparação, a conversão da extrema-esquerda lusa ao "reformismo social" durou um breve momento e foi feita a troco de algumas "prendas" orçamentais e políticas avulsas. Lénine e Rosa Luxemburgo não devem acreditar no que veem por estas bandas.

3. Mesmo que a Geringonça não tenha continuidade - e para já nada indica que a fórmula esteja esgotada -, as coisas não voltarão a ser como eram no panorama político em Portugal.
Uma vez perdida a "virgindade" na partilha do poder e na barganha governativa, os dois partidos da esquerda da esquerda não podem mais voltar às posições anteriores de radicalismo protestário, sob pena de descrédito. Para todos os efeitos passaram a fazer parte do "arco do poder" do sistema político que até agora tinham combatido.
Afinal, a inédita experiência da Geringonça pode redundar numa inestimável contribuição para a renovação e inclusividade do atual sistema político! Ainda bem!

sábado, 24 de junho de 2017

Assassínio da paisagem

1. Entre as piores malfeitorias do Governo PSD-CDS conta-se a meu ver a revogação do Decreto-lei de 1998, aprovado no I Governo de António Guterres, que proibia a publicidade junto das estradas, fora das povoações, que preservou a nossa paisagem da invasão de painéis publicitários, especialmente ao longo das autoestradas.
Ora, mercê da forte influência política da indústria da publicidade, o novo estatuto das estradas de 2015 revogou esse diploma e substituiu-o pela liberdade de publicidade visível das estradas, com apenas algumas limitações genéricas. Apesar de dependente de licenciamento dos municípios (precedido de parecer da administração rodoviária nacional), estes vão rapidamente rentabilizar essa nova competência por razões financeiras, até porque deixou de haver proibição legal.

2. Além do risco de distração dos condutores, a liberalização da publicidade virada para das rodovias vai ter um impacto paisagístico profundamente negativo, dada a grande dimensão dos painéis publicitários, como sabemos de exemplos estrangeiros (na imagem o exemplo brasileiro). Os primeiros efeitos nocivos entre nós já começam a ver-se junto de algumas autoestradas. Nem uma floresta eucaliptos merece ser sacrificada por uma floresta de anúncios junto às estradas.
Antes que se consume este iminente desastre paisagístico, urge revogar essa revogação e repristinar o virtuoso diploma de 1998. Normalmente tão empenhada na reversão das medidas do Governo anterior, a maioria parlamentar de apoio ao Governo, onde se contam partidos ecologistas, deve reverter esta situação quanto antes. Antes que os danos sejam irreversíveis.

Portucaliptal (20) - Era mesmo o que faltava neste momento!

Confirma-se o financiamento público do eucaliptal (já anteriormente referido aqui).
Então, quando estamos a pagar da maneira mais dura o preço do excesso de eucaliptos, incluindo com vidas humanas, vamos agora subsidiar a sua plantação com os nossos impostos?! Era mesmo o que faltava neste momento! Então esse dinheiro não seria muito mais bem empregue no apoio à plantação de carvalhos, castanheiros e sobreiros (e outras espécies autóctones), que são bem menos rentáveis do que o eucalipto e por isso precisam de mais apoio? 
Não dá mesmo para entender! 

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Na próxima semana vou estar aqui

Em São Paulo, na 6ª edição do Curso de Direitos Fundamentais, uma parceria do IBCCRIM (São Paulo) e do Centro de Direitos Humanos (FDUC, Coimbra).

Ai, a dívida! (12)

1. Sabendo-se que o primeiro trimestre é sempre mais ingrato para as contas públicas, o défice hoje anunciado pelo INE, bem acima da meta orçamental anual de 1,5%, não é muito preocupante, deixando entender que ela pode ser atingido no final do ano, até com alguma folga.
A questão que se coloca é a de saber se, com a economia a crescer muito acima do ritmo estimado no orçamento (que era de 1,8%), a referida meta do défice não deveria ser também revista em baixa, dado que um crescimento económico mais elevado traz mais receita pública (impostos, contribuições e taxas, bem como melhores resultados das empresas públicas) e menos despesa, tanto com prestações sociais (desemprego e proteção social) como com juros da divida pública (dada a baixa da taxa nos mercados internacionais).

2. Nestes condições económicas e orçamentais excecionalmente favoráveis, sem paralelo desde há vinte anos, há obrigação de ser mais ambicioso na redução do défice orçamental, não apenas para cumprir a obrigação de redução do "défice estrutural" (em que mantemos uma situação de "défice excessivo"), mas também para assim reduzir mais rapidamente o rácio da dívida, desencadeando um círculo virtuoso na relação entre descida da dívida, descida dos juros e descida do défice orçamental.
Se há um lição a reter de há duas décadas é a de que os ciclos económicos favoráveis não podem ser  "esturrados" orçamentalmente em irresponsáveis aumentos estruturais da despesa pública (em 2002 já estávamos em défice excessivo!) mas sim para criar folga orçamental para quando o período das "vacas gordas" chegar ao fim (como sempre acontece, tarde ou cedo).

Falsas taxas


1. Segundo esta notícia, já com algum tempo, o Provedor de Justiça considera inconstitucional a taxa de proteção civil do município de Lisboa.
E considera bem, a meu ver. Por definição, as taxas são tributos bilaterais, que supõem uma ligação individual específica do facto gerador da taxa com quem é chamado a pagá-la. Só há que pagar taxas por serviços ou encargos individualmente divisíveis. Uma "taxa" universal não é uma taxa. Ora, a referida pseudotaxa é cobrada a todos os munícipes, independentemente de qualquer ocorrência de que resulte uma prestação individual do serviço de proteção civil. Uma verdadeira taxa implica que só quem a paga tem acesso a algo que sem ela não terá.
A simples existência do serviço de proteção civil constitui um típico "bem coletivo", que beneficia toda a gente por igual e de que ninguém poder ser excluído, por não pagar. Por conseguinte, uma taxa de proteção civil só é concebível para os casos em que alguém recorra ao respetivo serviço municipal, por exemplo, em caso de incêndio ou inundação doméstica, ou situação semelhante.
Uma "taxa" municipal universal pelo serviço de proteção civil faz tão pouco sentido como uma taxa municipal pelo serviço de polícia municipal ou pelo serviço de iluminação pública, ou, já agora, uma taxa nacional pelo serviço de defesa!

2. Que importância é que isso tem? Muita!
Seguindo o exemplo de Lisboa, outros municípios criaram a mesma pseudotaxa.
Ora, o municípios podem legalmente criar taxas como contrapartida de serviços municipais, por exemplo, serviços de urbanismo, de estacionamento, de atividades dependentes de autorização municipal, etc. Mas não podem criar impostos (que a Constituição reserva à lei) nem contribuições parafiscais (poder que a lei não lhes atribui).
As pseudotaxas constituem uma violação qualificada de um princípio essencial do constitucionalismo democrático, que é o princípio da reserva parlamentar em matéria fiscal (no taxation without representation). Mesmo quando afetos aos municípios, os impostos só podem ser criados por lei.
Já basta de substituir verdadeiros impostos (ou contribuições parafiscais) por taxas fictícias.

Adenda
Um leitor observa que essa taxa está prevista na lei-quadro das taxas municipais. Mas nenhuma lei pode criar livremente taxas onde elas não sejam constitucionalmente admissíveis. A distinção constitucional entre impostos, contribuições parafiscais e taxas não pode ser esvaziada pela lei. De resto, a norma em causa pode ser interpretada em conformidade com a Constituição, com o sentido que sugeri no texto.


quarta-feira, 21 de junho de 2017

Justiça e Efetivação dos Direitos Humanos


Congresso em Coimbra, 11-13 de outubro, uma coorganização luso-brasileira. Informações e inscrições no sítio da organização.

Portucaliptal (19) - Portugal, líder mundial do eucalipto


1. Houve quem se apressasse a apontar responsabilidades políticas, pedindo a cabeça da Ministra da Administração Interna, que superintende na proteção civil.
É fácil selecionar os bodes expiatórios mais à mão, mas a precipitação e a miopia são más conselheiras. É obviamente importante saber quanto antes se houve falha na previsão e prevenção do desastre e se se poderia ter evitado a explosão da pólvora e prevenido o desastre. É, todavia, ainda mais importante saber porque é que as matas portuguesas SÃO barris de pólvora.
Creio que responsabilidade é mais duradoura e mais diversificada, cabendo principalmente aos sucessivos governos que foram alimentado e apoiando a fileira industrial da celulose e deixando transformar o País num imenso e desordenado eucaliptal. Como mostra a figura junta, Portugal é o 5º país no ranking mundial do eucalipto (acima da Austrália!), mas é líder quando se considera a dimensão do território.
Líder nos eucaliptos e líder nos fogos florestais, pois claro!

2. Tem havido uma manifesta falta de vontade política para enfrentar os interesses dos produtores florestais e da indústria de celulose, que deveriam suportar os custos do reordenamento fundiário (emparcelamento ou gestão comum do minifúndio), da limpeza das matas e especialmente do reordenamanto e da diversificação florestal, incluindo a reversão da invasão do eucalipto. 
Há muita gente que continua a pensar que as plantações florestais, e em especial o eucalipto, são uma espécie de "petróleo verde", que só tem de ser extraído e que importa acarinhar e, mesmo, subsidiar a troco de nada (o setor tem recebido centenas de milhões de subsídios públicos...). 
Pagamos quatro vezes as "rendas" da fileira da celulose: (i) subsídios e outros apoios; (ii) danos ambientais (solos, recursos hídricos, paisagem e diversidade biológica); (iii) custos do sistema de prevenção e combate a incêndios; e (iv) perda de vidas humanas. 
A FLORESTA QUE TEMOS FICA DEMASIADO CARA AO PAÍS!
Enquanto os governos continuarem a cortejar a indústria de celulose e a namorar a CAP, pautando a política florestal pelos interesses comuns de ambos, os interesses de poucos continuarão a prevalecer sobre os interesses de todos. É essa captura do Estado que tem de ser revertida!

Adenda
Em janeiro do ano passado, o Governo anunciava ir cumprir o seu compromisso de revogar a lei de liberalização do eucalipto "em três semanas". Passado um ano e meio, esse compromisso continua por cumprir e vários diplomas da nova reforma florestal arrastam os pés na AR. O lobby da celulose rejubila, agradece a folga e aproveita para eucaliptizar a toda a velocidade: só no passado inverno foram plantados mais de três milhões de eucaliptos e o Governo decidiu subsidiar a sua plantação com 9 milhões de euros. Decididamente, este país não tem emenda!

terça-feira, 20 de junho de 2017

Muito para fazer

No ranking anual da IMD (Lausanne, Suíça) sobre a competitividade dos países, 5 dos 10 países mais bem classificados são membros a UE, mas o melhor, a Holanda, aparece somente em 5º lugar.
Sem surpresa, Portugal mantém um modesto 39º lugar, muito longe do pelotão da frente! Muito a fazer, portanto, quanto à eficiência empresarial e governativa e quanto ao desempenho económico em geral!
O atual período de robusto crescimento económico não deve criar ilusões a esse respeito. Se queremos elevar sustentadamente os rendimentos, os níveis de bem-estar e de qualidade de vida e o Estado social, temos de fazer melhor.

Portucaliptal (18) - "Little Australia"


Pedrógão Grande fica situada na tradicionalmente designada "zona do pinhal" no centro do País e antes da mais recente reordenação administrativa do território (2010) a respetiva comunidade intermunicipal (CIM) chamava-se oficialmente Pinhal Interior Norte (na imagem), situada entre a CIM do Pinhal Litoral e a do Pinhal Interior Sul.
Em boa hora a reforma das CIMs abandonou essas designações de referência florestal, pois de outro modo teriam de mudar o nome de Pinhal para Eucaliptal, visto que nessas sub-regiões, como em todo o país aliás, o pinhal está em vias de ser superado pelo eucalipto. Também se poderia designar por Little Australia, pois a densidade do eucaliptal supera a da pátria originária do eucalipto.
Decididamente, o eucalipto não está a mudar somente a nossa secular história florestal mas também a própria compreensão da geografia nacional.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Portucaliptal (17) - "Killer forest"


A minha expressão "floresta assassina", que usei neste post, foi utilizada para título desta peça do jornal eletrónico Politico sobre o eucalipto em Portugal, que vale a pena ler.

Portucaliptal (16) - Portugal à frente!

Este quadro publicado no Diário de Noticias de hoje mostra expressivamente que desde o início dos anos 90 Portugal (linha laranja) regista um número consistentemente mais elevado de fogos florestais do que os demais países mediterrânicos. Ao menos nisto, Portugal lidera! O que é que explica esta divergência?
Não são as condições climáticas, que se agravaram para todos os países. Também não é o abandono e envelhecimento da população rural, que é igualmente comum. Tampouco é a eficácia dos meios de combate aos incêndios, onde Portugal tem investido maciçamente. Qual é então a diferença? É obviamente a floresta! Essa divergência coincide com a invasão selvagem do eucalipto em Portugal, transformando o país num imenso eucaliptal industrial, sem paralelo em nenhum outro pais europeu. Já cheguei a escrever que se a Toscana ficasse situada em Portugal já estava coberta de eucaliptos.
Por isso, a "floresta assassina" a que me referi em post anterior tem um nome próprio - o eucaliptal assassino!

Adenda (20/6)
O Público de hoje traz um artigo de João Camargo ("Tirar a Floresta das Mãos do Eucalipto") que defende o mesmo argumento da ligação entre o aumento dos incêndios florestas e a invasão do eucalipto nas últimas décadas. Vale a pena ler.

Gostaria de ter escrito isto (19)

"Os imbecis" (ou os espectadores de incêndios), por Anselmo Crespo, no Diário de Notícias.
O país pode sair do défice orçamental excessivo e até, mais tarde, do crónico défice de competitividade e de desempenho económico. Mas há um défice que não vamos superar num futuro previsível, o da educação e da responsabilidade cívica.

domingo, 18 de junho de 2017

Portucaliptal (15) - Floresta assassina


1. Condições climáticas propícias aos fogos florestais sempre tivemos e teremos cada vez mais, à medida que as alterações climáticas se acentuarem. Mas os fogos florestais dependem essencialmente do combustível, ou seja, do tipo de floresta que temos e do ordenamento florestal que estabelecemos.
Infelizmente em Portugal, nas últimas décadas escolhemos deixar invadir o país por eucaliptos, sem qualquer ordenamento. Enormes áreas, mesmo nas serranias de difícil acesso, estão ocupadas pelo monocultura extensiva do eucalipto, pasto privilegiado para os fogos florestais.
O trágico incêndio florestal de ontem em Pedrógão Grande - uma dessas manchas de floresta contínua e de quase monocultura do eucalipto -, que reclamou várias dezenas de vidas, muitas delas apanhadas de surpresa dentro de automóveis em estradas no meio de pinheirais e eucaliptais, transformadas em fornos crematórios, testemunha o risco em que levianamente incorremos, em aras aos interesse da fileira da celulose.

2. Não basta agora chorar os mortos e lamentar as "condições climáticas atípicas", que podem repetir-se no futuro.
Além de responsabilizar os proprietários pela limpeza das suas matas e pela abertura e manutenção de caminhos e aceiros, bem como das margens de segurança em relação a habitações e vias de comunicação, é preciso encarar de vez o paiol de pólvora representada pela floresta que escolhemos ter. Se os interesses da celulose e o poder do seu lobby impedem a reversão da área eucaliptizada - uma nova teoria perversa dos "direitos adquiridos" e da "proteção de confiança" -, ao menos que se reduzam os perigos da monocultura extensiva, obrigando a criar clareiras corta-fogo que sirvam de barreira à propagação dos fogos e, sobretudo, a intercalar as plantações florestais de pinheiro bravo e de eucalipto com faixas de espécies menos vulneráveis aos fogos, como os sobreiros e os carvalhos (como várias vezes aqui defendi nesta longa série de textos sobre o tema).
Se o terrível incêndio de ontem deixa muitas interrogações no ar sobre a capacidade existente de previsão e prevenção de desastres destes, a sua repetição seria imperdoável. É preciso convencermo-nos de que deixámos criar uma floresta assassina.

Privatizações


Há um pequeno senão neste cálculo demagógico de que os "lucros das empresas privatizadas pagavam metade do défice público". É que, tendo em conta o seu histórico, as ditas empresas não teriam dado os mesmos lucros (e algumas até dariam prejuízos) se não tivessem sido privatizadas! Isto sem entrar em conta com a enorme receita pública que a sua privatização representou - sem a qual défice e dívida teriam sido muito maiores do que foram - e os avultados impostos que os seus lucros geram, quer a título de IRC quer a título de IRS sobre os lucros distribuídos aos seus acionistas...
Mais importante é saber se as vantagens económicas imediatas justificam todas as privatizações efetuadas (na imagem as privatizações do Governo PSD/CDS), como, por exemplo, as da ANA e da REN, que exploram "monopólios naturais", que são os aeroportos e as redes de gás e de eletricidade, infraestruturas de serviços de valor económico estratégico essencial, cujo controlo passou para empresas estrangeiras e que, no caso da REN, foi parar às mãos a uma empresa estatal chinesa! Suponho que caso único na UE.
[revisto]

Privilégios custam dinheiro

Não existe nenhuma razão para concordar com esta proposta da Ordem dos Advogados para restaurar a subvenção externa da Caixa de Previdência dos advogados (e dos solicitadores), através de afetação de uma parte das taxas de justiça.
As taxas judiciais são tributos bilaterais pagos pelos particulares em contrapartida da prestação do serviço público de justiça e, consequentemente, destinam-se a (co)financiar esse serviço, não podendo ter outro destino. Além disso, se os advogados querem manter e gerir autonomamente um fundo de pensões próprio, e com um regime mais generoso do que o regime geral, não podem pedir ao Estado que o subsidie
É como a própria autorregulação profissional, realizada através da Ordem dos Advogados, que também é financiada por eles próprios, através de uma contribuição parafiscal (as "quotas"), sem subvenções do Estado. Autogoverno profissional implica autofinanciamento profissional.

Adenda
O que pode questionar-se é a própria admissibilidade da instituição e do regime de pensões privativo dos advogados, que vem da era corporativa (1947!), quando não havia sistema público geral de segurança social, havendo somente regimes setoriais de previdência, de base profissional. A CPAS é a única sobrevivente desse regime, não tendo hoje paralelo na nossa ordem jurídico-administrativa.
Ora, a Constituição é enfática em estipular um sistema público único e universal de segurança social, que constitui o instrumento de realização do direito universal (e igual) à segurança social, e que obviamente não contempla a sua substituição por fundos públicos de pensões de base profissional, separados daquele. Não se vê porque é que os advogados (e solicitadores) hão de ser uma exceção, nem quanto ao regime privativo, nem quanto à autogestão.
Além disso, o regime de segurança social da CPAS não cobre todas as eventualidades previstas no art. 63º-2 da CRP, pelo que não realiza integralmente o direito à segurança social constitucionalmente previsto.
Mas parece que ainda está para vir um Governo que tenha a coragem política de acabar com essa anomalia constitucional.

Adenda 2
Este parecer do Provedor de Justiça aborda algumas questões pertinentes da recente revisão do regime da CPAS mas não suscita a questão fundamental da violação dos princípios constitucionais da unidade e universalidade do sistema público de segurança social nem do princípio da igualdade, o que é de lamentar, visto que o PdJ tem o poder de requerer a fiscalização da constitucionalidade do referido regime.

sexta-feira, 16 de junho de 2017

Este país não tem emenda (9)

1. Os portugueses são capazes de vigorosos protestos individuais ou coletivos - quando se trata de defender interesses ou direitos próprios, individuais ou corporativos. Nada disso, porém, quando se trata de defender bens coletivos ou bens públicos, sem expressão direta na esfera individual, como o património público, o ambiente ou a qualidade de vida urbana. Aí os protestos, quando existem, são de pequenos grupos de ativistas, em geral sem eco social ou mediático. O que prevalece é o conformismo social e a passividade individual.
O que sucede com a ocupação selvagem do espaço público pelos partidos políticos, especialmente em períodos eleitorais, com painéis, cartazes, outdoors, faixas e bandeiras, por tudo quanto é sítio (rotundas, praças e passeios), à margem da lei e da decência pública - que denunciei  aqui e aqui -, seria intolerável em qualquer país civilizado, mas passa entre nós sem protesto e sem revolta.

2. Não há inocentes aqui: as câmaras municipais não delimitam as áreas de propaganda autorizadas, previstas na lei, nem fazem remover os materiais ilegalmente instalados; o Ministério Público não cumpre a sua missão de defesa da legalidade, apesar de estar em causa o domínio público, e as ONGs não exercem o seu direito de "ação popular" nos tribunais. E para cúmulo, a imprensa silencia, cúmplice, e os cidadãos calam, indiferentes.
Pelos vistos, o aumento do nível de vida e da educação não é acompanhado do correspondente aumento da responsabilidade cívica e do empenho cívico. Continua a prevalecer a tradicional complacência e indiferença cívica perante o assalto ao que é de todos, como se não fosse de ninguém.
Decididamente, este país não tem emenda!

Greve de juízes? (VI)

1. Ainda a propósito deste meu post anterior sobre a inadmissibilidade de uma greve de juízes - posição entretanto defendida também pelo Prof. Jorge Miranda -, um leitor, invocando outros autores, objeta que "o que não é proibido é permitido", pelo que, não havendo nenhuma proibição legal nem nenhuma sanção prevista, a greve de juízes tem de ser admitida.
Discordo, em absoluto. Primeiro, o que o princípio liberal clássico da liberdade individual diz é que o que não é proibido é permitido, desde que não lese direitos de outrem. Ora, por definição, a greve implica o incumprimento das obrigações laborais inerentes ao contrato de trabalho com o empregador, lesando portanto os direitos contratuais deste. É o direito à greve, quando reconhecido legalmente, que suspende a responsabilidade contratual dos trabalhadores durante a greve. Daí, a importância decisiva da conquista do direito à greve na história do movimento operário.

2. Por isso, é irrelevante o facto de as greves ilícitas não constituírem crime nem contraordenação. Simplesmente, não há necessidade disso (e só a natureza ultrarrepressiva do Estado Novo é que o levou a punir criminalmente a violação da proibição de greves). Para sancionar as greve ilícitas basta a responsabilidade contratual, disciplinar e civil pelo incumprimento das obrigações laborais.
Ora, é incontestável que o alegado direito à greve de juízes não está reconhecido nem pela Constituição (que só o reconhece aos trabalhadores, o que os juízes não são), nem pela lei (supondo que a lei o poderia fazer, o que, aliás, contesto). Por isso, em caso de greve de juízes, eles não podem prevalecer-se de um direito à greve legalmente reconhecido para reclamarem imunidade para o incumprimento das suas obrigações funcionais, incorrendo portanto na correspondente responsabilidade disciplinar.
Fazer greve podem, mas à sua responsabilidade!

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Voltar atrás?


1. Discordo da decisão parlamentar de retroceder no caminho para o fim das tarifas reguladas no mercado elétrico.
Ao aprovar o projeto do PCP, o PS não reverte somente a anterior decisão de um anterior governo do partido, aliás em conformidade com as diretivas da UE sobre o assunto, mas também dá um sinal negativo de rejeição da opção por um mercado concorrencial na eletricidade, sem prejuízo das obrigações de "serviço universal" impostas ao comercializador de última instância (que é a EDP) e do apoio aos consumidores de baixo rendimento.
É possível compatibilizar as exigências sociais dos "serviços de interesse económico geral" (SIEG) com o mercado sem voltar atrás na abertura à concorrência.

2. Não duvido que a Geringonça implica algumas concessões ao BE e ao PCP. Mas há concessões e concessões.
Aqui não se trata de reverter uma medida do Governo PSD/CDS, mas sim de do próprio PS. O PCP não gosta obviamente da concorrência e do mercado, preferindo preços administrativamente tabelados, à maneira antiga. Mas o PS já tinha abandonado há muito essa crença nas virtudes da "economia administrada", sendo o principal responsável pela abertura das utilities ao mercado, em aplicação das diretivas da UE. Trata-se portanto de uma profunda inflexão política e doutrinária. Como tenho escrito várias vezes, o principal esteio do Estado social é uma economia de eficiente, não havendo economia eficiente sem mercado e concorrência. Qual é a próxima reversão para preços tabelados: telecomunicações, serviços postais, serviços bancários, gasolina ?
[revisto]

Europa+ (2)

(Fonte da ilustração aqui)
Após dez anos de difíceis negociações e de muita resistência das operadoras de telecomunicações, entrou agora em vigor a abolição do roaming nas comunicações móveis dentro da União, passando as chamadas e mensagens a ter o mesmo preço além-fronteiras que no país de residência.
O lema da iniciativa, Roam like at home em Inglês ("Ligue fora como em casa"), diz tudo. Assim se vão abolindo de facto as fronteiras dentro da União, tornando-a efetivamente mais coesa do que alguns Estados unitários, que mantêm custos de roaming dentro das suas fronteiras.
A integração europeia é isso mesmo, um exercício de abolição de fronteiras nacionais dentro da União, eliminando os obstáculos à mobilidade interna. Mais uma cai agora, passando a haver um único território de telecomunicações, de Portugal à Finlândia, da Irlanda a Chipre.
A próxima etapa já está agendada: o acesso além-fronteiras aos conteúdos online adquiridos em qualquer país da União. Assim se vai aprofundado, passo a passo, a integração europeia, com beneficios tangíveis para os cidadãos da União.

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Europa+

O programa Erasmus, que agora faz 30 aos (criado em 1987), é uma das mais bem-sucedidas iniciativas da União Europeia no sentido da criação de uma identidade europeia para além das origens nacionais. Milhões de jovens europeus já beneficiaram do programa, tornando-o um verdadeiro fenómeno cultural.
Criado ainda antes do Tratado de Maastricht, de 1992, que instituiu a cidadania europeia e a liberdade de circulação e residência, o Erasmus foi o primeiro grande programa prático de mobilidade pessoal, abolindo fronteiras no domínio do ensino e da investigação universitária dentro da União. Através da frequência do ensino superior noutros países, o Erasmus contribuiu decisivamente para o conhecimento e o respeito mútuo entre os jovens da União, para incentivar o plurilinguismo e, mesmo, o casamento de pessoas de diferentes nacionalidades e o nascimento de cidadãos plurinacionais.
Ter feito o Erasmus é já hoje um ativo para efeito de emprego e de mobilidade profissional trans-fronteiras. Virá o tempo em que se tornará exigível a todos os jovens europeus a frequência de pelo menos um ano do ensino superior noutro país da União.

Adenda
O Erasmus está seguramente entre os factores que levaram uma maioria de jovens britânicos a votar contra o Brexit. Vão sentir a sua falta.

Lisbon first! (1)

1. É praticamente nula a possibilidade de a Agência Europeia do Medicamento, atualmente sediada em Londres, vir a ser transferida para Portugal, na sequência do Brexit.
Mas isso não retira gravidade à decisão governamental de escolher Lisboa como candidata à reinstalação da Agência. Primeiro, porque a capital já hospeda as duas agências europeias instaladas em Portugal, para além das delegações das instituições europeias, um fenómeno de concentração sem paralelo na União. Depois, porque Lisboa já acumula a quase totalidade das instituições, agências, serviços e empresas do Estado entre nós (mesmo aquelas que nada exige estarem na capital, desde o Tribunal Constitucional ao InstituTo da Vinha e do Vinho, por exemplo), num grau de ultracentralismo que nem a supercentralista França iguala.
Ora, na falta de uma política ativa de distribuição territorial das instituições e dos serviços centrais do Estado, é fatal o império da lógica centripta. O centro do poder fagocita todo o poder.

2. A justificação governamental não procede. Primeiro, porque se um dos argumentos é a existência de Infarmed em Lisboa, a solução seria deslocá-lo para onde viesse a ficar instalada a nova Agência; segundo, porque o argumento da eventual Escola Europeia é puramente virtual; terceiro, porque não se pode invocar o grau de centralismo já existente para justificar mais concentração!
Esta decisão testemunha, portanto, o atavismo lisboacêntrico que carateriza a organização do poder público em Portugal, agravado pela ausência de autarquias regionais e de um grau decente de descentralização territorial.
"Lisboa em primeiro lugar", portanto. Como sempre!

terça-feira, 13 de junho de 2017

De Espanha, bons ventos

Continua a aceleração económica em Espanha, acima da média da UE, com o Banco central a prever agora um crescimento acima de 3% para o PIB em 2017. Quem beneficia por tabela é a economia portuguesa, por via do aumento das exportações para o país vizinho, nosso principal parceiro económico.
Continua propícia a conjunção astral externa (robusta retoma económica na União, turismo, política monetária do BCE, etc.) de que beneficia a economia portuguesa! Seria lamentável não aproveitar estas condições excecionais para equilibrar as contas públicas e reduzir substancialmente a dívida pública.

Corporativismo (2)


1. O Jornal de Notícias informa que a Ordem dos Médicos tem um fundo de proteção social destinado a apoiar pecuniariamente os seus membros em dificuldades, acrescentando que o atual bastonário quer reforçá-lo.
Trata-se, porém, de um equívoco e de resquício do tempo do corporativismo, quando as ordens profissionais eram também organismos de proteção social, não havendo então um sistema público universal de segurança e de proteção social. Como já aqui se referiu noutras ocasiões (por exemplo, aqui), hoje as ordens são exclusivamente organismos de representação e de autorregulação pública das profissões, e as "quotas" são contribuições regulatórias, destinadas ao financiamento das funções legais das ordens, não podendo ser destinadas a outro fim e, ponto decisivo, devendo limitar-se ao necessário para esse fim.

2. O mesmo vale para outras iniciativas "sociais" da Ordem dos Médicos, como esta Aldeia do Médico, em Coimbra, orçada em 10 milhões de euros (projeto arquitetónico na imagem)!
Não é para isso que a OM existe como organismo público nem é para isso que os médicos são obrigados a pagar uma contribuição que tem inequívoca natureza tributária. Há uma distinção essencial entre as ordens profissionais, que têm funções de representação oficial da respetiva categoria profissional e de regulação da profissão - sendo por isso obrigatórias -, e as mutualidades ou IPSSs, que têm natureza privada e são voluntárias.
Nada impede obviamente que os médicos interessados criem e sustentem uma mutualidade com fins de proteção social, herdando as funções que hoje já não podem ser desempenhadas pela OM. O que não pode é manter-se o status quo, que não tem cabimento legal.

3. O Estado não pode consentir este abuso dos fins das ordens profissionais e o desvio dos seus recursos financeiros oficiais.
A persistir essa situação, o Ministério Público, no seu papel de defesa da legalidade, não poderá deixar de desencadear as pertinentes medidas corretivas junto da justiça administrativa.
[titulo substituído]

Adenda
O problema com as ordens profissionais é que elas são em geral poderosos grupos de interesse, que os Governos preferem não enfrentar (até porque muitos ministros são membros delas...), apesar de algumas delas preferirem atuar muitas vezes fora das suas atribuições, enquanto descuram as suas principais incumbências legais, relativas à supervisão e disciplina da profissão. A Ordem dos Médicos prima nesse desvio de mandato.

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Despropositado

Não faz nenhum sentido a despropositada crítica de Passos Coelho à nomeação de Lacerda Machado, como membro não executivo, para o board da semiprivatizada TAP (aliás presidido por um conhecido membro do PSD!).
Trata-se de um especialista em aviação, com experiência de gestão empresarial, com profundo conhecimento da TAP, com provas dadas ao serviço do interesse público. O seu envolvimento, em nome do Estado, na renegociação do dossier da privatização da companhia com os acionistas privados não gera nenhum conflito de interesses, antes lhe confere legitimidade e autoridade acrescidas. O facto de ser amigo do Primeiro-Ministro, o que é público e notório, não constitui obviamente um impedimento. A amizade em política não pode ser fonte de privilégios ("amiguismo"), mas tampouco pode ser motivo para inibir a escolha de pessoas cujas qualificações estão acima de toda a suspeita. A amizade em política exige rigor e objetividade acrescida, mas não pode constituir uma capitis deminutio. De resto, quantos gestores seus amigos não nomeou Passos Coelho quando foi chefe do Governo !?
Quando o líder da oposição decide inventar um casus belli a propósito de um assunto pacífico é porque não tem nada de importante para dizer. Mau sinal para a oposição!

Revolução eleitoral

1. Ultrapassando as previsões mais favoráveis, a vitória do novel partido do Presidente Macron nas eleições legislativas em França alcança a dimensão de um verdadeiro tsunami político.
Tendo em conta as projeções para a segunda volta, no próximo domingo, o partido do Presidente pode ultrapassar os 400 deputados (em 577), uma maioria superior a 2/3, a segunda maior da V República (desde 1958)! Esta impressionante vitória do République En Marche (REM) é feita à custa de todos os outros partidos, alguns dos quais descem muito em relação às eleições presidenciais (1ª volta), nomeadamente a extrema-direita de Le Pen e a extrema-esquerda de Mélenchon. A direita tradicional e o PS fazem dos piores resultados eleitorais de sempre. O PS, que tinha maioria no parlamento cessante, não passa agora de uns humilhantes 10%, bem abaixo da esquerda radical!
Trata-se de uma verdadeira revolução no sistema partidário da V República, até agora marcado pela bipolarização entre a direita republicana e a esquerda socialista, agora maciçamente desamparadas pelos eleitores. Chegou a vez do centrismo liberal?

2. Os resultados eleitorais revelam mais uma vez as enormes distorções entre a proporção de votos de cada partido e os mandatos parlamentares conseguidos, em favor do partido vencedor, provocadas pelo sistema eleitoral maioritário a duas voltas.
De facto, a esmagadora maioria parlamentar do REM é conseguida com apenas 32% dos votos na primeira volta, que espelha as primeiras preferências dos eleitores. E mesmo que na segunda volta a percentagem do partido vencedor seja naturalmente mais elevada, ela ficará sempre muito aquém da sua percentagem de assentos no parlamento. Em contrapartida, todos os demais partidos, especialmente os partidos dos extremos, à esquerda e à direita, terão uma percentagem de mandatos muito abaixo da sua quota de votos.
Resta saber se Macron vai respeitar o seu compromisso político de introduzir uma dimensão de proporcionalidade no sistema eleitoral, criando um sistema misto, de modo a reduzir estas enormes discrepâncias, que põem em causa a própria equidade mínima da representação política.

Adenda
O Le Monde simula os resultados com um sistema proporcional, num único círculo eleitoral nacional, onde o REM teria somente 186 deputados (menos de metade dos que vai ter). Mas a simulação é enganadora, visto que a generalidade dos países com sistema proporcional usa círculos eleitorais territoriais (como sucede em Portugal) e uma cláusula-barreira (como sucede na Alemanha), desse modo favorecendo o partido mais votado.

domingo, 11 de junho de 2017

Ocupação selvagem (II)

(Coimbra, Praça dos Arcos)
1. Em comentário ao meu post precedente, um leitor pergunta em que me baseio para dizer que a livre instalação de outdoors eleitorais em lugares públicos «não tem base constitucional nem legal».
A resposta está na Lei nº 97/88, de 17 de agosto, que regula as atividades de publicidade e propaganda. Ora, ao contrário da publicidade comercial (art. 1º), a propaganda não carece de licenciamento municipal, mas só é garantida «nos locais necessariamente disponibilizados para o efeito pelas câmaras municipais» (art. 3º), as quais devem em qualquer caso respeitar as restrições enunciadas no nº 1 do art. 4º, onde se conta, por exemplo, «não obstruir perspetivas panorâmicas nem afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem» [na imagem um outdoor partidário em Coimbra com o aqueduto do séc. XVI em fundo; uma vergonha!]. Nos períodos eleitorais, as autarquias têm uma obrigação adicional de disponibilizarem aos concorrentes espaços preparados para afixação do seu material de propaganda (art. 7º).
Não podem, portanto, restar dúvidas de que a afixação de propaganda eleitoral em lugares públicos só pode ocorrer nos locais reservados pelos municípios para propaganda política em geral ou especialmente disponibilizados pelas autarquias locais para propaganda eleitoral. Ora, esta Lei foi submetida a fiscalização da constitucionalidade, a pedido do PCP, tendo o TC decidido que ela não padece de nenhuma inconstitucionalidade (AcTC nº 636/95).

2. Nos termos da referida Lei, os municípios têm o poder/dever de mandar retirar a propaganda ilegalmente afixada, ou de a retirar eles mesmos às custas dos responsáveis, bem como o poder de aplicar aos prevaricadores coimas de valor elevado.
Em vez disso, no caso concreto, o município de Lisboa foi indevidamente condenado a respeitar a instalação de propaganda ilegal e de repor às suas custas o outdoor que tinha licitamente retirado (sob pena de crime de desobediência!). Uma total inversão de valores! Assim vai o "império da lei" em Portugal, substituído pelo "império dos partidos".

Adenda
O mesmo leitor pergunta se os partidos não passam a ter um direito de livre ocupação do espaço público, em lugares à sua escolha, se os municípios não delimitarem os espaços destinados a propaganda política, como estipula a lei. A resposta é não. Mas a justiça administrativa proporciona mecanismos efetivos para obrigar a administração a cumprir as suas obrigações legais.

Ocupação selvagem

1. Seguindo uma interpretação latitudinária da liberdade de propaganda eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições condenou a Câmara Municipal de Lisboa a repor um outdoor anteriormente instalado por um partido em plena Rotunda do Marquês.
Considero lamentável esta "jurisprudência" da CNE (cuja composição integra representantes partidários, em maioria), que claramente sacrifica o interesse público aos interesses dos partidos (estes julgando em causa própria). Essa orientação da CNE não tem base legal nem constitucional. Uma coisa é a liberdade geral de propaganda eleitoral por qualquer meio (impresso, sonoro, visual, audiovisual), outra coisa é uma suposta liberdade de ocupação privativa do domínio público pelos partidos políticos para instalar, onde quiserem, meios fixos ou móveis de propaganda, nomeadamente outdoors, muitas vezes em lugares onde o municípios nunca licenciariam a instalação de painéis de publicidade comercial, por razões ambientais, de ordenamento urbanístico ou de visibilidade rodoviária, etc..
Nenhuma liberdade é ilimitada e ninguém tem o direito de ocupar privativamente o espaço público.

2. De resto, se a lei proíbe expressamente a utilização de meios de publicidade comercial para efeito de propaganda eleitoral, a fim de impedir que os partidos mais ricos levem a melhor na batalha da propaganda - o que inclui obviamente os painéis publicitários licenciados para o efeito -, não faz nenhum sentido que depois seja admitida a livre instalação de painéis dos próprios partidos (que ficam mais caros do que o aluguer daqueles!), por vezes ao lado daqueles. Uma verdadeira fraude à lei!
Para além dessa vantagem ilícita dada aos partidos com mais recursos, a ocupação selvagem gratuita do domínio público gera uma enorme poluição visual do espaço público, que não é digna de um país civilizado. Já se imaginou a rotunda do Marquês, ou qualquer outra neste país, rodeada durante meses de uma dúzia de painéis gigantes de propaganda eleitoral? Uma selva!
Entre as muitas regalias públicas de que gozam os partidos políticos entre nós (subvenções, isenções fiscais, etc.) não deveria contar-se também o privilégio de livre ocupação do domínio público e de transformação das praças e rotundas deste país em feias "florestas" de painéis de aço e zinco.

Adenda
Dada a liberdade de facto de que gozam de colocar painéis em tudo quanto é sítio (com o beneplácito da CNE, capturada pelo "cartel" partidário), os partidos não levam em geral a sério a obrigação legal imposta às autarquias locais de disponibilizarem espaços de propaganda eleitoral, que têm obviamente o "defeito" de serem partilhados por todos em pé de igualdade, sem beneficiarem especialmente os que têm mais meios.