segunda-feira, 20 de janeiro de 2020

Concordo (12): As 35 horas na função pública

Não podia concordar mais com a afirmação do Presidente da Confederação do Comércio, quando defende que «as 35 horas (na função pública) rebentaram com muitos serviços públicos».
Como tive ocasião de escrever aqui várias vezes, essa redução de tempo de trabalho não acarretou  somente um grande défice de trabalhadores em certos setores (especialmente na saúde) mas também obrigou a um substancial gasto suplementar em recrutamento de novo pessoal para colmatar as brechas. Portanto, o resultado foi pior serviço público e mais despesa pública, que vamos continuar a suportar a título permanente, sem esquecer o maior espaço para acumulação de funções no setor público e no privado.
Além disso, mas não menos importante, essa redução criou (mais) uma óbvia divergência com as relações de trabalho no setor privado, quanto a tempo de trabalho e remuneração, reforçando a ideia de privilégios da função pública.

Conferências & colóquios (7): Sobre o interesse público

Amanhã vou estar aqui, nesta conferência organizada pelo Conselho Económico-Social (CES) sobre a Administração Pública, cabendo-me versar o tema da Administração e interesse público. 
Vou abordar em especial as situações em que a Administração pública deixa de prosseguir o interesse público definido na lei, seja por ação, seja, as mais das vezes, por omissão.

sábado, 18 de janeiro de 2020

Não concordo (14): Ideia insensata

Parece-me assaz insensata, política e financeiramente, a ideia de do Ministério de Educação, ontem anunciada no Público (reservado a assinantes), de permitir que os professores do ensino básico e secundário deixem de dar aulas aos 60 anos, passando a desempenhar outras tarefas nas escolas até à aposentação, mais de seis anos depois.
Primeiro, uma tal medida não deixaria de desencadear a reivindicação de solução idêntica para outras profissões, tanto ou mais exigentes (enfermeiros e auxiliares de saúde, cuidadores de instituições sociais, etc.). Segundo, ela criaria mais uma regalia em relação aos professores do setor privado, cujos empregadores não estão seguramente disponíveis para seguir o mesmo caminho.
Por outro lado, a não ser que se anteveja uma situação de excesso de professores, a dispensa das tarefas letivas depois dos 60 anos teria de ser compensada com o recrutamento de mais professores, com o consequente aumento de despesa. Tendo em conta o inevitável aumento de encargos resultante da retoma das progressões, cabe perguntar como é que vai haver orçamento para isso mais uma despesa dessas.

sexta-feira, 17 de janeiro de 2020

Lisbon first (21): "Preço de amigo"

O relatório do Tribunal de Contas que denuncia a venda de património da Segurança Social ao município de Lisboa, por ajuste direito, a preço de desconto, com substancial prejuízo financeiro do Estado, vem revelar mais uma vez o tratamento privilegiado que aquele recebe do Estado, como se não bastassem as enormes vantagens, de toda a ordem, que derivam do facto de Lisboa ser a capital do país (sede de órgãos de soberania e de grande parte das instituições públicas e de grandes empresas privadas, aeroporto e porto, etc.).
Decididamente, a proximidade do poder central rende...

Concordo (11): Transparência das eleições partidárias

1. Concordo com este artigo de Rui Tavares no Público de hoje (acesso reservado a assinantes) sobre a necessidade de conferir transparência e de regular o financiamento das eleições partidárias.
Se na sua ação externa e na sua participação nas eleições os partidos estão legalmente sujeitos a importantes limitações de financiamento, assim como à obrigação de prestação de contas, não se compreende que o mesmo não suceda quando se trata da eleição dos seus líderes em eleições diretas, assaz dispendiosas. Quem paga?

2. É tempo de acabar com a falta de regulação e controlo público dessa matéria.
Além de candidatos a primeiro-ministro, os líderes partidários decidem em geral as listas nas eleições parlamentares e a composição da respetiva representação parlamentar. Os partidos políticos não são organizações privadas como as outras, pelo que não tem aplicação aqui o princípio da autonomia e da autorregulação privada.

Bicentenário da Revolução Liberal (1820-2020) (9): As primeiras eleições constitucionais

1. Um dos objetivos da Revolução Liberal, há dois séculos, era o estabelecimento de um poder político representativo, baseado em Cortes permanentes, regularmente eleitas (o parlamento). E o mesmo valia para o poder local, com a eleição das câmaras municipais.
Dois anos depois, ainda antes da aprovação final da Constituição, em 23 de setembro de 1822, foram aprovadas as leis eleitorais para as Cortes ordinárias e para as câmaras municipais, estabelecendo a eleição direta das Cortes e das câmaras municipais, por sufrágio alargado; e as eleições parlamentares tiveram lugar ainda em agosto, antes do fim dos trabalhos constituintes.

2. É esta revolução política, tanto a nível nacional como a nível local, que é analisada em mais um capítulo do "folhetim" que desde há mais de dois anos tenho vindo a publicar, em coautoria com José Domingues, todos os dois meses na revista JN História (nº de dezembro passado), como mostra a ilustração acima.
Concluiremos a série no próximo número (fevereiro), justamente quando se iniciam no Porto as comemorações do bicentenário da Revolução de 1820, que a Constituição e essas eleições de 1822 fizeram cumprir.

quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

Campos Elísios (4): Nem sustentável nem justo

1. Os sistemas públicos de pensões de natureza contributiva, sejam minimalistas, sejam super generosos, devem obedecer a duas caracteristicas: (i) serem financeiramente autossustentáveis, ou seja, financiados pelas contribuições específicas para o sistema e (ii) serem equitativos, tratando de forma igual as situações idênticas, sem grupos de pensionistas privilegiados.

2. O sistema de pensões francês nem é uma coisa nem outra.
Por um lado, sendo um dos mais generosos e onerosos sistemas de pensões existente (14% do PIB, o dobro da média da OCDE), o facto de a idade de aposentação ser baixa e o nível das pensões ser elevado, torna o sistema uma "bomba orçamental" a prazo, à medida que a longevidade aumenta e que o rácio contribuintes-pensionistas se degrada; por outro lado, havendo dezenas de subsistemas setoriais de pensões com sensíveis diferenças entre eles, o sistema carece de um mínimo de consistência e de equidade.
Por isso, a reforma proposta por Macron é de todo em todo justificada, garantindo, por um lado, a igualdade de condições e a mobilidade interprofissional e assegurando, por outro lado, a solvabilidade do sistema a prazo, ainda que salvaguardando os direitos adquiridos até à data.

3. Numa democracia representativa, as políticas devem ser definidas e executadas por quem tem a legitimidade e a obrigação de defender os interesses gerais e não pelas manifestações de rua dos que defendem os seus interesses de grupo. Quem deve mandar numa democracia são os eleitores e não minorias ativistas em defesa dos seus próprios privilégios
Espero que Macron resista e que a reforma vá em frente.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

Em seara alheia: A disputa pela liderança no PSD

1. Não é invejável a situação do PSD, depois de sucessivas e pesadas derrotas eleitorais desde que foi afastado do Governo em 2015, carregando a cruz do mandato da troika que em 2011 precipitadamente quis assumir, libertando o PS para a oposição. Enquanto essa memória política permanecer e a situação económica e financeira do País continuar favorável à governação socialista, o PSD não tem nenhuma chance de recuperar.
Nenhum líder pode modificar isso substancialmente, mas pode não ser indiferente para o futuro do próprio partido e para duração e penosidade da travessia no deserto. Por isso, se eu fosse do PSD apoiaria provavelmente Rui Rio, não por ele ser um líder apelativo ou inspirador (que não é, manifestamente), mas por pensar que ele tem razão quando defende que uma inflexão do Partido à direita favoreceria ainda mais o PS e que um partido de vocação governativa em Portugal só pode ganhar eleições e governar, se conseguir mobilizar o eleitorado do "centro móvel" que decide as eleições entre a esquerda e a direita e mobilizar o seu apoio político ao governo.

2. Dito isto, penso que o principal handicap da liderança de Rio é a falta de espírito agregador e congregador da unidade do Partido, tendendo, pelo contrário, a afastar conflituosamente os adversários internos, como se viu na composição das listas de deputados.
Ora, os partidos de vocação governativa são, por natureza e necessidade, partidos abrangentes (catch all parties), de largo espectro, onde têm de saber coabitar diversas sensibilidades políticas. Tal como o PS tem sabido federar desde uma ala esquerda que compete com o BE até aos defensores de uma social-democracia liberal ao centro, também o PSD deveria igualmente procurar abarcar todo o quadrante desde o centro à direita do mapa político, disputando o primeiro ao PS e o segunda ao CDS e à novel Iniciativa Liberal .
O problema, porém, é que Rui Rio não parece disponível para acomodar os que dentro do PSD se distanciam da sua visão centrista do Partido, forçando-os a um exílio interno ou a ceder à tentação de seguir outros caminhos, o que, a ocorrer, além de enfraquecer o PSD, só contribuiria para fragmentar ainda mais a paisagem política nacional e tornar o País político cada menos menos previsível.

3. Costumo dizer que os líderes de partidos de vocação governativa, depois de eleitos, mesmo sem abdicar da sua opção estratégica, se devem assumir como presidentes de todos os militantes, incluindo os vencidos na contenda eleitoral interna, devendo contar com todos sem anátemas nem exclusões sectárias. De resto, o facto de os candidatos vencidos tenderem a autoafastar-se facilita essa tarefa de reunificação partidária.
Penso, porém, que, considerando a idiossincrasia e o temperamento do seu atual e provável futuro líder, os militantes do PSD não têm grandes razões para depositar excessiva esperança numa perspetiva dessas.

Free and fair trade (12): Troca justa

1. Concordo com a candidata Democrata à presidência do Estados Unidos, Elisabeth Warren, quando ela sustenta, em declarações ao New York Times, que «The idea that trade is just about tariffs is just old 20th century. Trade today in the 21st century is about regulation. It’s about who’s going to have to meet what regulatory standards.»
No entanto, o único argumento de os paises que se preocupam com direitos laborais e standards ambientais e direitos dos consumidores (como, por exemplo, a UE) têm para convencer outros países menos exigentes é oferecer-lhes uma baixa de tarifas de entrada nos seus mercados, em troca do compromisso de elevação dos níveis de regulação laboral e ambiental. Infelizmente, apesar dos progressos nessa direção por parte dos EUA e da UE, não se tem sido suficientemente exigente nessa troca.

2. Mas é para isso que devem servir hoje os acordos comerciais internacionais, como, de resto, a União vai ter uma excelente oportunidade de mostrar nas negociações que se seguem com o Reino Unido, sobre as relações comerciais após o Brexit.
Se os britânicos querem manter livre entrada no mercado da União, devem comprometer-se a manter os seus requisitos regulatórios (laborais, ambientais, etc.) alinhados com os da União.

terça-feira, 14 de janeiro de 2020

Bicentenário da Revolução liberal (1820-2020) (8): Grande programa de comemorações

Foi hoje lançado publicamente na câmara municipal do Porto o programa de comemorações da revolução liberal de 1820, que vão decorrer de fevereiro a dezembro do corrente ano. Trata-se de uma programa ambicioso e diversificado, que associa ao município várias outras instituições públicas e privadas. Um programa à altura do significado desse grande momento de viragem da história de Portugal.
Tendo sido o berço da Revolução, o Porto não podia deixar os seus créditos por mãos alheias. Honra-me, como cidadão e como investigador da história constitucional portuguesa, participar nestas comemorações.
O programa pode ser consultado online aqui: https://1820.porto.pt/ 

Adenda
Um boa notícia do evento de ontem no Público de hoje.

sábado, 28 de dezembro de 2019

Não é bem assim (10): Poderes do Presidente

1. Na sua crónica de hoje no Expresso, Miguel Sousa Tavares escreve que «os nossos pais fundadores da Constituição de 76 quiseram um sistema semipresidencial que, não dando ao Presidente o papel principal, lhe deu, todavia, muito mais poderes dos que tinha anteriormente, na Constituição do Estado Novo de 1933».
Mas não é assim.
A Constituição de 1933 consagrava uma espécie de "presidencialismo governativo indireto", visto que o Governo, chefiado pelo Presidente do Conselho [de Ministros], retirava a sua legitimidade política do Presidente da República, que o nomeava e demitia livremente e que presidia ao Conselho de Ministros, ao contrário do que sucede na Constituição de 1976 (depois da revisão constitucional de 1982), em que o Governo só depende da confiança política da AR, e não do PR, e em que o PR não pode nomear livremente nem demitir livremente o Governo (pelo que, a meu ver, não faz sentido caracterizar o sistema de governo como "semipresidencialista").

2. É certo que, no sistema do "Estado Novo", a Constituição se transformou num instrumento puramente "semântico", sem comando sobre a "realidade constitucional", desde logo no que se refere ao sistema de governo, pois foi o chefe do Governo (Salazar e depois Caetano) que assumiu as rédeas do poder, à margem do PR (cujos titulares o primeiro escolheu livremente), esvaziado de poder, ao contrário do estabelecido na Constituição.
Mas se se trata de comparar poderes constitucionais, então o PR da Constituição de 1976 não tem nem de longe nem de perto os poderes que a Constituição de 1933 atribuía ao Chefe do Estado. Felizmente, direi eu...

quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

SNS, 40 anos (20): A ideologia custa dinheiro

«A produção de cuidados de saúde no âmbito da PPP do Hospital de Vila Franca de Xira permitiu ao Estado obter uma poupança estimada de 30 milhões de euros entre 2013 e 2017, face aos custos em que incorreria, em média, se aquela produção fosse realizada por hospitais do SNS de gestão pública, comparáveis, no mesmo período».
Esta frase consta do relatório de auditoria do Tribunal de Contas à gestão do hospital de Vila Franca de Xira, unidade do SNS em gestão privada (PPP), hoje referido no jornal Público. Todavia, apesar dessa poupança, esse regime vai ser descontinuado no final do contrato, em 2021, por decisão do Governo tomada na legislatura anterior, sob pressão do anátema ideológico do PCP e do BE contra as PPP no SNS.
Lementavelmente, continua a não se querer reconhecer a evidência de que uma dos principais falhas do SNS decorre da ineficiência da gestão pública, que onera os seus elevados custos. Assim, não há milhões de euros que cheguem para alimentar a voracidade da ideologia.

domingo, 15 de dezembro de 2019

Praça da República (27): Sistema de governo

Costumo dizer aos meus alunos de ciência política que o melhor indicador para identificar os sistemas de governo nos países da UE é olhar para a composição do Conselho Europeu, que reúne os mais altos responsáveis internos pela política europeia.
Ora, é fácil ver que, com exceção de quatro países, todos os demais estão representados pelos seus primeiros-ministros (ou chefes de governo com outro nome), indesmentível indicador de um sistema de governo parlamentar. As citadas exceções são Chipre (sistema de governo presidencialista, onde é o Presidente que dirige o governo), mais a França, a Lituânia e a Roménia, países com diversos graus de "semipresidencialismo" (função governativa compartilhada entre o PR e o primeiro-ministro), onde o Presidente da República tem a seu cargo pelo menos a política externa e/ou as relações com a UE.
É óbvio que Portugal não se conta entre estes últimos países, porque entre nós o PR não exerce quaisquer funções governamentais, nem o Governo é responsável politicamente perante ele, não havendo, portanto, nenhum traço do chamado semipresidencilismo, apesar da opinião em contrário de muitos observadores.

Pobre língua (14): "Melhor" e "mais bem"

Na sua habitual coluna no Público de ontem (acesso limitado a assinantes), Vasco Pulido Valente insurge-se contra o frequente erro da substituição de "mais bem" por "melhor" no discurso público de jornalistas, comentadores e titulares de cargos públicos (por exemplo, "melhor preparado", "melhor construído", "melhor apresentado", etc.).
Infelizmente, trata-se somente de um exemplo entre muitos do estropiamento quotidiano da Língua, quer em termos gramaticais, quer de pronúncia, por quem tem a obrigação de a usar de forma culta e que nos meios de comunicação banaliza e torna aceitáveis tais erros. Já que, pelos vistos, a escola deixou de ensinar devidamente o Português, defendo há muito que quem tem acesso regular ao espaço público, a começar pelos jornalistas e comentadores, deveria passar por um teste de conhecimento da Língua...

Adenda
Um leitor refere apropriadamente outros casos de erro recorrente, como a frequente troca de "ir ao encontro de" por "ir de encontro a", o uso de "término" em vez de "fim" ou "termo" (de um prazo). Outro leitor condena, com toda a razão, a invasão de anglicismos enganadores, como "evidência" (em vez de indício, prova), "santuário" (em vez de refúgio), "endereçar" um assunto (em vez de abordar, tratar de), "entregar" (em vez de cumprir, mostrar desempenho), "taxa" e "taxar" (em vez de imposto e de tributar), "realizar"  (em vez de aperceber-se de, dar conta de), entre muitos outros.
[revisto]

sábado, 14 de dezembro de 2019

Concordo (9): Poderes ocultos

Concordo com esta proposta do PAN sobre a declaração dos titulares de cargos públicos acerca da sua pertença a "instituições discretas" como a maçonaria e a Opus Dei, pela simples razão que desde há muito defendo essa ideia, como, por exemplo, neste post de 2014. É bom saber que tenho companhia...
Na verdade, penso que integração de "irmandades" com alto grau de solidariedade pessoal entre os seus membros constitui um risco sério para a isenção e a imparcialidade no exercício dos cargos públicos.

Não vale tudo (6): Achincalhar as instituições

Não tenho dúvidas de que numa democracia liberal o debate parlamentar é essencialmente irrestrito e insuscetível de censura, muito menos de sanção disciplinar dos deputados que se excedam verbalmente. Não é por acaso que as constituições estabelecem tradicionalmente a imunidade penal das opiniões dos deputados e que o direito à honra entre deputados se defende no próprio espaço parlamentar pelos próprios e não em sede judicial.
Mas uma coisa é o debate político entre deputados e entre partidos parlamentares, outra coisa é o vilipêndio das próprias instituições democráticas, que não deve ser consentido. Uma democracia parlamentar que consente o achincalhamento das instituições pelos próprios deputados socava a sua autoridade democrática.

Praça da República (26): "Estratégia contra a corrupção"

1. Conto-me entre os que pensam que a luta contra a corrupção não passa essencialmente por mexidas mais ou menos fundas no código penal e no processo penal, devendo ser priviligiados outros instrumentos, como a redução preventiva das situações corruptogéneas, a transparência na vida financeira dos titulares de cargos públicos, o regime de incompatibilidades e de conflitos de interesse, a obrigação de declaração de acréscimos de riqueza e a punição do seu incumprimento, etc.
Todavia, pode haver margem para aperfeiçoamentos na investigação e no processo penal relativos a esse crime, desde que excluídas algumas propostas facilitistas (e populistas) que não respeitam as "linhas vermelhas" próprias do nosso Estado de direito constitucional, entre as quais a "delação premiada", à maneira brasileira (negociada pelo Ministério Público na fase da investigação e isentando a delator de acusação e julgamento) e a criação de tribunais especiais.

2. Por isso, não me parecem de rejeitar à partida as ideias adiantadas pelo Ministério da Justiça para debate sobre o assunto, que me parecem prudentes e equilibradas, e que nem são simples "medidas de cosmética", como dizem alguns justicialistas mais exaltados, nem põem em causa as bases do nosso sistema constitucional-penal, como proclamam alguns puristas mais precipitados, que, por exemplo, veem erradamente nas ideias governamentais a porta aberta para a "delação premiada", quando a verdade é que a Ministra limitou explicitamente o "prémio de colaboração penal" à fase de julgamento (portanto, sem isenção de acusação e de julgamento e sob responsabilidade do juiz).

sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

Social-democracia (7): Fora de prazo

1. Além da esperada vitória dos Conservadores, renovando o seu mandato governativo com uma confortável maioria absoluta na Câmara dos Comuns (cortesia do sistema eleitoral maioritário britânico), o que mais impressiona nas eleições de ontem na Grã-Bretanha é a enorme derrota do Partido Trabalhista, que perde muitas dezenas de deputados não somente para os Conservadores mas também para os nacionalistas escoceses (que são o segundo grande vitorioso da noite eleitoral).
Esta nova derrota do Labour sob liderança de Corbyn confirma o insucesso da extemporânea opção esquerdista que ele imprimiu ao partido - como, de resto, aqui se antecipou na altura numa expressão daquilo a que já chamei a "doença serôdia da social-democracia".

2. Tendo já anunciado a sua saída da liderança, Corbyn pretende, porém, manter-se transitoriamente à frente do Partido e gerir o "processo de reflexão" e de transição para nova liderança.
Todavia, face à sua derrota histórica, Corbyn deveria deixar imediatamente o campo desimpedido para o debate necessário à reconstrução do Partido, sem o tentar influenciar. Como afirmou um dos deputados do Labour, o período de reflexão de Corbyn para a sua saída não deveria exceder os 10 minutos...

quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Um pouco mais de rigor sff (69): Legitimidade democrática da UE

1. Perguntado pelo Jornal de Negócios sobre se a imposição de restrições orçamentais pelos Tratados da UE aos Estados-membros não limita as democracias nacionais, o Prof. Ginsburg, coordenador de uma obra "Constituições em tempos de crise", recentemente publicada, respondeu assim:
«Esse é um dos aspetos focados no livro. Normalmente, os governos são legitimados democraticamente pela escolha dos eleitores. O governo da União Europeia retira a sua legitimidade do funcionalismo, da tecnocracia. As pessoas ficam naturalmente insatisfeitas em serem governadas por tecnocratas que lhes dizem que não há alternativa, que a via para resolver os problemas é uma via única. Vimos o efeito que esse discurso teve na Grécia, onde as pessoas ficaram efetivamente zangadas. [sublinhado acrescentado]».
2. Esta reposta é um disparate. Os Tratados da União, bem como o chamado Tratado Orçamental, foram negociados, aprovados e ratificados respetivamente pelos governos, parlamentos e chefes de Estado nacionais, gozando, portanto,de plena legitimidade democrática interna. Também tiveram o apoio do Parlamento Europeu, que é diretamente eleito pelos cidadãos europeus. Ao contrário da afirmação sublinhada, o Governo da União assenta na dupla legitimidade democrática das eleições nacionais, que elegem os governos ancionais (que integram o Conselho da União e o Conselho Europeu), e das eleições europeias, que elegem o Parlamento Europeu.
Por sua vez, a Comissão Europeia, que é o "governo da União", e que implementa os referidos Tratados, é nomeada pelo Conselho da União, com a aprovação do PE; além disso, está sujeita às orientações definidas pelo Conselho Europeu, e à responsabilidade política permanente perante o Parlamento Europeu.

3. A democracia da UE pede meças a muitas democracias nacionais, por exemplo quanto ao controlo da Comissão pelo PE ou quanto à condução da política comercial externa.
Um pouco de conhecimento sobre a constituição da União não faria mal a um especialista de direito constitucional comparado, mesmo americano...

domingo, 8 de dezembro de 2019

Big Ben (5): Eleições decisivas

1. Todas as sondagens de opinião sobre as eleições britânicas do próximo dia 12 dão uma confortável vitória ao Partido Conservador, com cerca de 10pp de vantagem sobre o Partido Trabalhista. Tendo-se a campanha eleitoral polarizado à volta do Brexit, os conservadores foram capazes de agregar o apoio da maior parte dos "leavers", enquanto o voto dos "remainers" se divide entre os trabalhistas, os liberais-democratas e os nacionalistas escoceses.
Se a isso somarmos a apreciação muito negativa do líder dos trabalhistas na opinião pública e o programa demasiadamente esquerdista do Labour, fica desenhado o quadro das preferências eleitorais dos britânicos.

2. Poucas eleições britânicas tiveram consequências tão profundas como estas.
Com a anunciada vitória, Johnson fica de mãos livres para avançar para a aprovação do acordo do Brexit com a UE, com saída prevista para 31 de janeiro. Termina assim uma atribulada viagem de mais de três anos, desde o referendo que ditou a saída.
Mas as consequências da vitória conservadora e da consumação da saída da UE não ficam por aqui.
Por um lado, somando mais uma derrota eleitoral (maior do que a anterior, em 2017), o mais provável é a contestação da liderança de Corbyn no Labour.
Por sua vez, na Escócia, onde o Partido Nacionalista se prepara para averbar uma convincente vitória, aumenta, as probabilidades de um novo referendo da independência, para permitir o reingresso na União Europeia.
Decididamente, o Reino Unido não voltará a ser o que era...

sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

Privilégios (14): Os pensionistas não são todos iguais

Esperar três meses ou mais pela atribuição da pensão a que se tem direito é inaceitável, nem se compreende tal atraso, tendo em conta o aumento da despesa pública e do número de funcionários nos últimos anos. Embora os atrasos estejam a ser reduzidos, verifica-se, mais uma vez, que nem todos os pensionistas são iguais, pois os do regime geral continuam a demorar muito mais do que os funcionários públicos (mais de cinco meses).
Como se não bastassem os demais privilégios que os funcionários públicos já têm!...

quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Praça Schuman (9): Contra as ameaças de Trump

Começa bem a nova Comissão Europeia, quando, através do Comissário da Economia, Gentilloni, reitera que a União retomará o projeto de tributação sobre as multinacionais tecnológicas, se não forem bem-sucedidas as negociações em curso sob a égide da OCDE para uma solução global , inesperadamente  ameadas de boicote pelos Estados Unidos.
Recentemente, aliás, Trump, assumindo a defesa dos intereses dos GAFA, ameaçou penalizar diversas importações francesas com novas tarifas aduaneiras, justamente por causa da lei francesa que criou tal imposto. Como é evidente, um tal abuso de sanções comerciais, à margem das regras da OMC, não deixaria de desencadear apropriadas medidas de retaliação da União Europeia. Decididamente, Trump tornou-se um inimigo qualificado da ordem económica internacional vigente e das soluções  multilaterais.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Ai a dívida (19): É desta?

Ao contrário do título desta notícia, Portugal não tem "reduzido muito a dívida pública" (nem muito nem pouco, aliás). Pelo contrário, a dívida não tem cessado de aumentar, por causa dos contínuos défices orçamentais, apesar do sustentado crescimento económico desde 2014, que fez disparar as receitas, e da baixa histórica dos juros, que corta substancialmente nos custos da dívida.
O que tem baixado é o rácio da dívida em relação ao PIB, mercê do crescimento deste, mesmo assim num rimo claramente insatisfatório, como agora vem lembrar mais uma vez a Comissão Europeia.
Há vários anos, desde que a economia cresce à volta de 2% ao ano, que venho defendendo que Portugal deveria manter saldos orçamentais positivos, de modo a reduzir efetivamente o montante da dívida e acelerar a redução do rácio da divida no PIB, a caminho dos padrões europeus, a fim de reduzir a vulnerabilidade do País a choques externos. Estará esse objetivo finalmente próximo de ser alcançado ou, mais uma vez, vai o despesismo consumir o encaixe acrescido de receita pública?

Ainda bem (5): Contra os privilégios territoriais

Ainda bem que o PS "deixa cair eleição directa dos presidentes das áreas metropolitanas", a que me opus sempre.
Na verdade, acrescentar o autogoverno, mediante eleições diretas, às atribuições próprias que elas já têm, tornaria as áreas metropolitanas em autarquias locais supramunicipais, o que, além de ser constitucionalmente problemático, implicaria uma espécie de "regionalização privativa" para Lisboa e o Porto, à margem do resto do País. Privilégios territoriais, já bastam os que existem!

Laicidade (8): As universidades públicas não têm religião

Eis o correio eletrónico que enviei ao Reitor da Universidade de Coimbra:
Senhor Reitor, venho mais uma vez protestar contra o convite feito por V. Excia, em parceria com o capelão da Universidade, para uma missa em honra da “padroeira da Universidade”. Como universidade pública de um Estado laico, a UC não em religião, nem, portanto, “padroeira” enquanto instituição, muito menos pode mandar celebrar cerimónias religiosas ou participar nelas. Estas devem ficar a cargo e a expensas das associações de professores ou estudantes católicos, a que o Reitor se pode associar a titulo pessoal, nunca na sua qualidade institucional. Ao assumir e ao endereçar o convite, o Reitor toma partido numa questão a que constitucionalmente tem de ser alheio 
Com os meus melhores cumprimentos 
Vital Moreira

segunda-feira, 28 de outubro de 2019

Programa do Governo (VI): Uma inovação de risco

1. Uma das mais ousadas inovações políticas do Programa do Governo - que estranhamente a imprensa não comentou -, é a proposta de debate dos ministros com as comissões parlamentares competentes no âmbito do debate parlamentar sobre aquele, estipulado na Constituição, que até agora decorre exclusivamente no plenário do parlamento.
Nascidas no âmbito do sistema federal dos Estados Unidos, as audições prévias do membros do Governo (e outros titulares de cargos públicos) competem ao Senado, que representa os estados federados, e não à câmara representativa dos cidadãos, visando uma participação dos estados federados, através da sua câmara representativa própria, na nomeação do governo federal. Por isso, a transferência dessa figura parlamentar para outras geografias políticas, como a União Europeia, onde se institucionalizou a audição pública dos comissários indigitados no Parlamento Europeu, implica uma clara mudança de sentido político.

2. O risco da iniciativa agora tomada pelo Governo - que se espera entre em funcionamento já no próprio debate parlamentar deste programa do Governo -, é o de o encontro dos ministros com as comissões parlamentares se vir a transformar num verdadeiro exame sobre a personalidade, o currículo e a capacidade política dos ministros e menos sobre o seu programa governativo, levando a um processo de ingerência política do Parlamento na composição individual do Governo, que é constitucionalmente da responsabilidade exclusiva do Primeiro-Ministro.
Se vier a institucionalizar-se, mesmo sem revisão constitucional, uma espécie de exame parlamentar prévio dos ministros - acabando eventualmente na possibilidade de veto político -, tratar-se-á de uma mudança substancial do nosso sistema de governo.

Programa do Governo (V): Sim ao investimento na cidadania

Aplauso para as propostas relativas à literacia democrática e à cidadania, nomeadamente a aprovação de um  Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um comissariado nacional, e a inclusão do estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente grau de profundidade.
Há décadas que ando a labutar por estes objetivos. Não é admissível o grau de desconhecimento crasso da generalidade dos portugueses, mesmo os que têm graus académicos, sobre aos direitos e obrigações cívicas e sobre o funcionamento do sistema constitucional. Não há cidadãos responsáveis sem educação para a cidadania.

Programa do Governo (IV): Boas notícias nos transportes urbanos

1. O Programa do Governo traz duas boas propostas no âmbito dos transportes públicos urbanos.
Quanto ao Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), lançado em 2018 e financiado pelo Estado, o Governo propõe-se definir um novo mecanismo para o seu financiamento, assente numa nova receita própria das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, tendo em vista assegurar a estabilidade desta política.
Desde o princípio deveria ter sido assim, como aqui defendi na altura própria.

2. Quanto aos próprios transportes públicos urbanos, o Governo propõe-se transferir a sua propriedade e gestão para responsabilidade autárquica (áreas metropolitanas, CIMs e municípios), como desde sempre deveria ter sido, acabando, portanto, com o envolvimento do Estado nessa área, como defendo há décadas, em homenagem à descentralização territorial.
Resta saber quanto tempo vai demorar esta mudança e se o Estado vai manter alguma responsabilidade no financiamento dos metropolitanos de Lisboa e do Porto, como vem sucedendo até aqui, tornando a emenda pior do que o soneto.

domingo, 27 de outubro de 2019

Programa do Governo (III): Privilégios territoriais

Enquanto mantém um gritante silêncio sobre a questão da descentralização regional ("regionalização"), apesar de o relatório da Comissão oficial nomeada para o efeito ter sido publicado em julho, o programa do Governo retoma a proposta da legislatura passada, de transformar as atuais "áreas metropolitanas" (Lisboa e Porto) em autarquias regionais, com órgãos eletivos e atribuições próprias.
Só que, não havendo regionalização do País, a criação das autarquias metropolitanas em Lisboa e no Porto traduz-se num intolerável privilégio territorial, dotando as duas principais cidades de uma autarquia supramunicipal de que o resto do país não beneficia, com o risco de as duas metrópoles deixarem de se interessar pela regionalização geral ao país (o que já sucede hoje em relação a Lisboa...)
De resto, no caso de a regionalização acabar por avançar (apesar de todos os escolhos), Lisboa e  Porto teriam nada menos do que quatro níveis territoriais de poder público infranacional (freguesias, municípios, autarquias metropolitanas e autarquias regionais), o que é manifestamente um exagero institucional.

Programa de Governo (II): A barbárie tauromáquica vai continuar

O Programa do Governo inclui um compromisso de elevar a idade de assistência a touradas, que hoje está aberta a crianças. Resta saber se essa pequena concessão serve para "domesticar" a oposição do PAN - o que seria uma barata "compra" - ou se este vai pelo menos exigir as seguintes reclamações mínimas do programa antitouradas:
    - proibição de todos os apoios oficiais às touradas;
    - fim da transmissão das touradas na RTP;
    - poder aos municípios de proibirem touradas nos seus territórios.

Programa do Governo (I): Mistério

Apesar de desta vez não ter havido acordo governativo com o BE e o PCP, o Governo voltou a não incluir no seu programa as propostas do programa eleitoral do PS sobre revisão do sistema eleitoral e do sistema de governo das autarquais locais, que assim são mais uma vez adiadas por mais uma legislatura.
Sabendo-se que, em qualquer caso, tais reformas só poderiam avançar com um acordo entre o PS e o PSD, por exigirem 2/3, o recuo do PS traduz-se numa submissão ao poder de veto da extrema-esquerda parlamentar e numa rejeição liminar de acordos com o PSD, mesmo lá onde as coisas só podem avançar com este partido. Resta saber se esta expedita retratação político do PS em duas importantes reformas constitui uma renúncia unilateral, tornando-se refém dos seus aliados da legislatura passada, ou se ele implica contrapartidas côngruas da parte dos beneficiários...

Adenda
Pela mesma razão, por implicar um entendimento com o PSD, o PS parece estar a rejeitar também qualquer revisão cosntitucional que não tenha o acordo do PCP e do BE, por mais necessária que seja, como, por exemplo, para admitir o acesso dos serviços secretos a dados de comunicações privadas, ou para permitir a partipação das forças armadas em tarefas de segurança interna -, para referir somente dois temas atuais que carecem de emenda cosntitucional. Ora, até agora, nunca o PS tinha condicionado a revisão da Constituição ao assentimentoto da exterma-esquerda. Quantum mutato ab illo!

sábado, 12 de outubro de 2019

Costa II (1): Os riscos dos governos minoritários

1. Não compartilho da opinião de São José Almeida no Público de hoje, segundo a qual, com o bom resultado eleitoral que obteve, o PS não precisa de acordos prévios com outros partidos para governar sem grandes problemas.
Há duas objeções. Primeiro, se Geringonça morreu não foi somente por o PS já não precisar dela para ser governo, como era o caso em 2015, mas também porque o PCP se colocou logo de fora e o BE colocou condições incomportáveis -, o que não augura uma oposição fácil desse lado. Segundo, porque, se não é provável que a extrema-esquerda parlamentar se una à direita para derrubar o Governo socialista, através de uma moção de censura (nunca tal sucedeu), já é menos inverosímil que haja convergência dos dois lados do parlamento para aprovar leis contra o Governo, ou para reprovar as propostas de lei do Governo, ou, pior do que isso, para aprovar aumentos incomportáveis de despesa pública, quer na lei do orçamento quer à margem dela, infernizando a vida do Governo.

2. Lembremos os governos de Guterres, que, aliás, tinha resultados eleitorais mais robustos.
O primeiro Governo (1995-1999) só se aguentou durante quatro anos mercê de abstenção do PSD na votação dos orçamentos (em troca da cedência no PS no lamentável negócio dos referendos à regionalização e ao aborto) e à custa de um substancial aumento da despesa pública, que foi "comprando" a oposição de esquerda. O segundo Governo (1999-2001) só perdurou enquanto teve o apoio de um deputado do CDS na votação dos orçamentos (os do "queijo limiano") e enquanto a recessão económica e a consequente perda de receita pública não ditaram um défice orçamental incompatível com as regras comunitárias logo em 2000, prelúdio da derrota eleitoral nas autárquicas de 2001 e o pedido de demissão de Guterres.
Os precedentes não são, portanto, auspiciosos.

3. Não deve haver nenhumas dúvidas sérias de que o principal risco para a estabilidade de um governo minoritário não provém de uma coligação negativa para derrubar o Governo, mas sim dos constrangimentos financeiros resultantes da fatal tendência despesista das oposições e dos "grupos de interesse". Já se imaginou o episódio do tempo de serviço do professores repetido, mesmo em doses menos dramáticas, noutros casos?
Enquanto Centeno permanecer no Governo, é evidente que há limites para o aumento da despesa pública, que não pode continuar a crescer a um ritmo acima do PIB, como sucedeu no últimos anos. As "vacas gordas" orçamentais não duram sempre.

segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Vontade popular (10): Maus augúrios?

Embora ganhando folgadamente as eleições, com quase 9 pp de vantagem sobre o PSD, o PS ficou  longe da maioria absoluta (que, aliás, nunca exigiu) e abaixo da generalidade das sondagens dos últimos meses. A polémica de Tancos em plena campanha eleitoral cobrou o seu preço.
Tendo vencido em todos os grandes círculos eleitorais (Lisboa, Porto, Braga, Setúbal e Aveiro), em nenhum deles o score se aproximou dos 40%, o que inviabilizou uma vitória eleitoral mais volumosa.
Esta é a sétima vitória do PS em eleições parlamentares desde o início da atual era constitucional, com números ligeiramente acima dos de 1976 (34,9%), 1983 (36,1%), e 2009 (36,6%), mas bem abaixo das vitórias de 1995 (43,8%), 1999 (44,1%) e 2005 (45%). Trata-se da terceira vez que o PS ganha as eleições sendo Governo, repetindo o feito de 1999 e de 2009. Em nenhum desses casos o novo governo do PS completou a legislatura. Maus augúrios?

Vontade popular (9) - Contra a fragmentação parlamentar

Contra a corrente, não acompanho o aplauso de muitos comentadores pelo facto de haver mais três partidos com representação parlamentar, que passam a ser 10! Penso que a fragmentação parlamentar não aumenta a qualidade da democracia parlamentar, pelo contrário, dado o aumento da "cacofonia política" e dos "custos de transação" parlamentar que aquela gera, para além de abrir a porta e dar eco a forças extremistas.
Há muito que defendo a divisão dos maiores círculos eleitorais, nomeadamente Lisboa e Porto, que, aliás, têm vindo a aumentar o número de deputados a eleger, por causa das deslocações demográficas para os grandes centros, à custa dos círculos eleitorais do interior. Com isso vai diminuindo o limiar de votação para eleger um deputado em Lisboa e no Porto e vai-se tornando cada vez mais imprevisível a formação de maiorias parlamentares, em prejuízo da estabilidade política e da consistência governativa.

Antologia do nonsense político (12): Transformar derrotas em vitórias

O prémio de nonsense político da noite vai seguramente para Rui Rio, que conseguiu transformar a severa derrota do PSD - uma das maiores da sua história em eleições parlamentares, com menos de 28% dos votos - numa quase vitória, perante os aplausos dos seus apoiantes. Faz lembrar aquela história de alguém que fica contente por ter partido uma perna, com o argumento de que poderia ter partido ambas!...
Rio conseguiu argumentar que o PSD teria tido "resultados próximo dos de 2015", uma vez descontados os votos imputáveis ao CDS na coligação PàF (mas esquecendo-se de contabilizar a votação do PSD nos Açores e na Madeira, onde concorreu separadamente e onde somou 1,5%). Ora, se o PSD fica agora com menos uma dúzia de deputados, como pode o líder do PSD sustentar a peregrina tese de que não perdeu em relação a 2015?!

Geringonça (21): RIP

E pronto, a Geringonça, chega ao fim, concluída a sua missão.
O PCP, que "pagou as favas" eleitorais, apressou-se a declarar que não está disponível para repetir a fórmula política que o penalizou. Por sua vez, o BE, que também desceu eleitoralmente, diz que se mantém disponível para um acordo de legislatura, mas algumas das condições que coloca são financeiramente incomportáveis (sem contar com o veto que exigiria a certas propostas do programa eleitoral do PS, como, por exemplo, a reforma do sistema eleitoral, como sucedeu em 2015); e de qualquer modo, será difícil o PS fazer um acordo unicamente com o Bloco, deixando o PCP de fora.
Resta saber se, afastada a solução de 2015 com o BE e o PCP, há margem para uma fórmula semelhante com outros protagonistas, nomeadamente o PAN e o Livre (mas não chega para a maioria parlamentar).
[revisto]

Adenda
Respondendo ao comentário de um leitor, penso que uma das razões para o PS se felicitar pela expressiva vitória eleitoral (embora aquém do esperado...) é o facto de ter deixado de estar refém do aventureirismo do BE para governar, como sucedeu nestes quatro anos. Tem mais deputados do que a direita somada e não está sujeito a nenhum veto do Bloco.

sexta-feira, 4 de outubro de 2019

Vontade popular (8): Instabilidade política no horizonte?

1. As sondagens de opinião sobre as eleições de domingo que vem são convergentes sobre três coisas:
    - Uma folgada vitória  do PS, porém sem maioria absoluta (que a questão de Tancos inviabilizou...);
    - Uma substancial vantagem do PS sobre o PSD e sobre o conjunto da direita (o que sempre aconteceu quando o PS ganhou as eleições, mesmo sem maioria absoluta);
    - A possibilidade aritmética de o PS formar maioria parlamentar com mais do que um dos outros partidos, nomeadamente à sua esquerda, e talvez até com o novel PAN, não ficando refém de nenhum deles, como sucedeu na legislatura cessante.
A confirmarem-se estas previsões, o PS ganha em todos os tabuleiros.

2. Até agora, António Costa tem rejeitado a hipótese de governo de coligação, admitindo, porém, a renovação de acordos parlamentares de incidência governamental com os partidos à sua esquerda.
Resta saber se o PS está disponível para suportar de novo o alto preço que teve de pagar nesta legislatura por esses acordos, em termos financeiros e de constrangimento da agenda política, por a formação e manutenção do Governo terem dependido do apoio daqueles partidos, visto que o PS nem sequer era o partido mais votado.
O mais provável, por isso, é a formação de um governo minoritário clássico (como foram os de Mário Soares I, Guterres I e II e Sócrates II), com coligações parlamentares ad hoc de geometria variável, incluindo com o PSD, conforme as matérias em causa no parlamento.

3. Um tal solução governativa, embora possa ser derrubada por uma coligação negativa dos demais partidos (como sucedeu com Mário Soares I e Sócrates II), tem a vantagem da flexibilidade e de não obrigar o PS a renunciar à partida a partes do seu programa eleitoral, como sucedeu em 2015.
O problema maior tem a ver obviamente com questão orçamental, já que essa solução governativa permite que os demais partidos se unam para aumentar a despesa e diminuir a receita, nomeadamente na votação do orçamento, colocando em risco a estabilidade financeira do país e a sua credibilidade externa, o que o PS não pode consentir.
Não é necessário sublinhar o potencial de litigiosidade política, e eventualmente de crise política, que tais situações podem gerar...

sexta-feira, 27 de setembro de 2019

Vontade popular (7): Um grande equívoco

1. Não tem nenhum fundamento a tese desde artigo, de que as eleições parlamentares são "ilegímias", por alegadamente não respeitarem o princípio constitucional da proporcionalidade. Trata-se de um manifesto equívoco.
Com efeito, a Constituição não determina que a repartição de mandatos se faça a nível nacional; pelo contrário, estabelece que os deputados são eleitos em círculos subnacionais (que sempre foram os distritos), pelo que é aí que se efetua a distribuição proporcional dos correspondentes mandatos. Nada de "ilegítimo" nem de "inconstitucional".
De resto, considero que um sistema eleitoral que apresenta um círculo de 48 mandatos (Lisboa), onde basta menos de 2% para eleger um deputado, e que resulta num parlamento com sete partidos representados (com tendência para aumentar) não padece de défice de proporcionalidade. Ao contrário!

2. Desde 1989, a Constituição admite a criação de um círculo nacional sobreposto aos círculos subnacionais, mas não impõe tal solução, deixando também em aberto o número de mandatos a atribuir-lhe e o modo de os eleger.
Sem dúvida, um círculo nacional permitiria que todos os votos, onde quer que ocorram, contem para a aleição de deputados, mas nada impõe nem aconselha que tal círculo (caso seja criado) seja de compensação ou de aproveitamento dos votos "sobrantes" dos círculos subnacionais (à maneira açoreana).

3. Pessoalmente, tenho defendido as seguintes alterações do sistema eleitoral:
    - instituição do "voto preferencial", dando aos eleitores a possibilidade de selecionarem um candidato dentro dos candidatos do partido em que votam;
    - divisão dos círculos eleitorais maiores, de modo a permitir aos eleitores conhecer os candidatos e a permitir boletins de voto com os nomes de todos os candidatos;
    - criação de um círculo nacional, elegendo 1/10 dos deputados (23), contando o voto dos eleitores em todo o país.
Estas mudanças não visam obviamente aumentar a proporcionalidade geral do sistema eleitoral, mas sim valorizar o papel dos eleitores, que me parece ser a principal defeito do atual sistema.

"Free and fair trade" (11): À margem da OMC?

Os Estados Unidos e o Japão fecharam um acordo comercial de redução tarifária limitado a algumas exportações agrícolas americanas e algumas exportações industriais japonesas, bem como ao comércio digital.
Ora, segundo o GATT, os Estados mebros da OMC só podem estabelecer entre si acordos preferenciais, em derrogação da cláusuala de igual tratamento de outros países, se o acordo instituir uma zona de comércio livre entre eles, abolindo as barreiras aduaneiras em relação a "substancialmente todo o comércio" entre as partes, o que não é obviamente o caso, sendo evidente o âmbito limitado do referido acordo.
Que os Estados Unidos de Trump não façam caso da OMC, não surpreende; que o Japão alinhe nessa violação da "constituição comercial internacional", já é menos compreensível. Sinal dos tempos: a "rules-based global order" já não é o que era...

quinta-feira, 26 de setembro de 2019

Praça da República (27): Poder impune e irresponsável

1. Só pode qualificar-se de politicamente obscena a opção do Ministério Público de apresentar a acusação do caso de Tancos em plena campanha eleitoral, fazendo-a preceder das habituais "fugas de informação" de matéria em segredo de justiça pelos canais do costume, para alimentar o impacto mediático (incluindo uma canhestra tentativa de enlamear o Presidente da República).
Tão grave como o desplante do Ministério Público é, porém, o silêncio dos políticos e comentadores perante mais esta irresponsável exibição de abuso de poder do MP.

2. Num Estado de direito constitucional, com exceção dos tribunais, não pode haver instituições do Estado à margem do escrutínio político em geral e do escrutínio parlamentar em particular.
A autonomia do Ministério Público não pode significar irresponsabilidade pública. Vai sendo tempo de o/a PGR ser chamado/a explicar ao País coisas tão óbvias como a arrastamento infinito de processos mediáticos, a impunidade sistemática da violação quotidiana do segredo de justiça (como se o crime tivesse sido apagado do Código Penal), a gestão política do calendário dos processos que envolvem políticos, etc.
O Ministério Público não pode ser um Estado dentro do Estado, à margem das regras mais básicas do Estado de direito.

Adenda
Ressalve-se do conformismo/cumplicidade/cobardia dominantes o corajoso editorial de hoje do Público.

Big Ben (4): Estado de direito

1. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça britânico de considerar nula a decisão governamental de suspender o Parlamento por algumas semanas estabelece um marco decisivo na afirmação do princípio constitucional do "rule of law".
Ao considerar que o Governo não pode suspender o Parlamento sem justificação, furtando-se durante esse período ao escrutínio parlamentar (peça-chave do sistema de governo parlamentar), o Tribunal veio reiterar que, se o Parlamento está constitucionalmente imune ao escrutínio judicial, o Governo, não, desde logo quando atenta contra os poderes do Parlamento.

2. A sujeição do Governo e da administração à lei consubstancia o princípio mais básico do constitucionalismo britânico. Enquanto nos sécs. XVII e XVIII, na Europa continental vigorava o Estado absoluto, sem parlamento e sem limites ao poder, na Inglaterra reforçava-se o poder do parlamento e afirmava-se a submissão do Governo ao parlamento e à lei.
O Supremo Tribunal não podia trair esta herança original do constitucionalismo britânico.

segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Eleições no horizonte (9): Bipolarização

O recente encurtamento da enorme vantagem eleitoral do PS sobre o PSD nas sondagens pode beneficiar não somente o PSD - que parece regressar à corrida eleitoral -, mas também o próprio PS, visto que atenua a sensação da vitória garantida e pode assim combater a abstenção e, mesmo, mobilizar eleitores à esquerda.
Em suma, como mostra o exemplo da Madeira, quando maior for a perspetiva de disputa da vitória, maior será a concentração eleitoral nos dois partidos tradicionais de governo.

Vontade popular (6): As eleições regionais na Madeira

1. Há claramente dois vencedores nas eleições de ontem na Madeira:
    - o PSD, que, apesar das perdas e do seu pior resultado eleitoral de sempre, ainda conseguiu resistir à forte ofensiva socialista e ganhar as eleições, com margem para se manter no governo regional, em coligação com o CDS, pagando o respetivo preço político (que não será seguramente pequeno...);
    - o PS, que obtém o seu melhor resultado de sempre, sendo o único partido que ganha em relação a 2015 - e de que maneira! -, mais do que triplicando votação e deputados, o que é extraordinário.

2. Apesar de as eleições se travarem num quadro de proporcionalidade num círculo eleitoral único de 47 deputados, onde basta menos de 2% para eleger um deputado - o que convida à fragmentação parlamentar -, verificou-se uma forte bipolarização eleitoral, com os dois principais partidos a somarem 75% dos votos e 85% dos deputados!
Consequentemente, o número de partidos com representação parlamentar reduziu-se de 7 para 5, contando-se entre as vítimas o BE, que foi um dos principais derrotados da jornada eleitoral, revelando a disponiblidade do seu eleitorado para "votar útil" no PS.
A responsabilidade desta bipolarização deve-se obviamente ao facto de, pela primeira vez em 43 anos, haver uma séria e credível disputa quanto à liderança do governo regional, mercê da forte desafio do PS à tradicional hegemonia do PSD.

domingo, 22 de setembro de 2019

Livro de reclamações (24): Administração eletrónica

Não podemos desvalorizar as vantagens da administração eletrónica (rapidez, conveniência, poupança), uma das vertentes mais bem-sucedidas do ambicioso programa Simplex.
Mas há falhas que se não justificam, como a que me aconteceu há dias. Necessitando de uma declaração da segurança social, acedi ao site da Segurança Social Direta; como não tinha palavra-passe, tive de a solicitar, preenchendo os dados requeridos, entre os quais o número do Cartão de Cidadão. Várias vezes a resposta foi a de que os dados fornecidos não correspondiam aos registados na SS. Contactados telefonicamente os serviços, descobri que o "erro" estava em incluir no número do CC o zero inicial - que consta do número oficial! Não se compreende esta discrepância.
Obtida a senha, acedi ao portal e pedi a dita declaração, clicando no respetivo link, porém para receber, várias vezes, a seguinte resposta: "página web não encontrada", possivelmente "por ter ocorrido um erro de digitação no endereço" [!?].
Lá terei de contactar de novo os serviços. Entretanto, já passaram dois dias sem conseguir uma declaração eletrónica que deveria demorar um minuto a obter...

domingo, 8 de setembro de 2019

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (8): Nas origens da Constituição de 1822

Eis o cartaz a anunciar o lançamento, na Feira do Livro do Porto, na próxima terça-feira, de um livro sobre os projetos da Constituição de 1822, da autoria de um grupo de doutorandos da Universidade Lusíada Norte, sob orientação do Professor José Domingues e de mim próprio. Essencial para perceber como se forjou a nossa primeira constituição.
É a primeira obra publicada recentemente sobre o início do constitucionalismo em Portugal, nas vésperas do bicentenário da revolução constitucional de 1820.

domingo, 18 de agosto de 2019

Dinheiro Vivo (21): Ajustar a lei da greve

Eis o cabeçalho do meu artigo desta semana no Dinheiro Vivo, o suplemento hebdomadário de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias, desta vez sobre sugestões para uma revisão da lei da greve, que a grave dos motoristas de transportes veio de novo suscitar.

Adenda
Os partidos de esquerda rejeitam qualquer mexida na lei da greve, por recearem que isso resultasse em restrições ao direito à greve. Mas não deixa de ser surpreendente que aceitem acriticamente a requisição administrativa de grevistas em caso de incumprimento de "serviços mínimos" (por mais latitudinários que sejam...), que se traduz na negação do direito à greve e numa restrição essencial da própria liberdade de trabalho, que por isso levanta sérios problemas de legitimidade constitucional, como refiro no artigo. Grosseira contradição, portanto...

O outro Portugal (1): As pedras não votam

Estas são imagens da situação de ruína da antiga fortaleza de Juromenha, encarrapitada numa eminência sobranceira ao Guadiana. O próprio aviso oficial sublinha essa situação.
É evidente que se estivesse situada em Lisboa ou no Porto, não estaria a cair aos pedaços como sucede, num miserável estado de abandono. O Estado pode gastar muitos milhões de euros no apoio a manifestações culturais que nem a elite de Lisboa frequenta, mas depois não lhe sobram verbas para acudir a estas situações de imperdoável perda do património cultural do País.
A verdade é que as pedras não votam nem elegem deputados...


Adenda
Informam-me que a fortaleza da Juromenha vai entrar no programa Revive, de concessão de património público para reabilitação e exploração hoteleira ou outra por privados. Todavia, dado o grau de degradação da fortaleza, resta saber se vai haver alguma manifestação de interesse...

quinta-feira, 18 de julho de 2019

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (7): Comemorações da Revolução Liberal no Porto



1. O Presidente da Câmara Municipal do Porto anunciou hoje as primeiras ideias sobre as comemorações da Revolução Liberal que o município vai organizar no ano que vem, quando passam 200 anos sobre a mesma, cujo programa será publicado proximamente.
Entre elas contam-se desde já as iniciativas promovidas pela Universidade Lusíada-Norte em associação com o município portuense, na base de um protocolo de cooperação hoje assinado entre as duas instituições.

2. Em contrapartida o município do Porto apoia institucional e financeiramente eventos próprios da ULN, entre os quais uma conferência internacional sobre o "cosntitucionalismo eleitoral em Portugal, 1820-2020", com data já marcada para 24 de setembro do próximo ano.
As fotos referem-se às intervenções, na referida cerimónia desta manhã, na Casa do Infante do Porto, do Presidente da CMP, Rui Moreira, do Reitor da ULN, Afonso d'Oliveira Martins, e de mim próprio.

terça-feira, 16 de julho de 2019

Praça da República (23): Um avanço

É de saudar a aprovação na AR da nova Entidade para a Transparência da vida política - que vai verificar as declarações de rendimentos e instruir os processos de infração - e do Código de Conduta dos deputados - que define os seus deveres em matéria de ética política.
Apesar das objeções suscitadas pelos opositores, e de algumas insuficiências - por exemplo, a falta de sanção parlamentar das condutas antiéticas -, trata-de de um inegável avanço na transparência da vida política, condição essencial para assegurar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos seus titulares. Quando o populismo toma por alvo principal os políticos, são de aplaudir todas as medidas que distingam o trigo do joio. A democracia liberal agradece!

Ai Portugal (4): Um país dualista

1. Ao mesmo tempo que exibe indicadores de modernidade de vanguarda(startups tecnológicas, inovação, etc.), Portugal mantém traços do maior arcaísmo em infraestruturas, como sucede no caso da ferrovia (infraestrutura em mau estado, falta e velhice do material circulante, incumprimento de horários e de circulações, etc.).
Vítima de décadas de desinvestimento público e da continuada prioridade política conferida à rodovia, o Governo agora em fim de mandato também não lhe dedicou a atenção que o avançado estado de decadência justificava, tendo o investimento público sido sacrificado à prioridade da recuperação de rendimentos (os comboios não votam...).

2. A conclusão (atrasada, como sempre) de alguns troços da eletrificação das linhas do Minho e do Douro, ambas longe de concluídas - isto já bem dentro do século XXI! -, testemunha esse atraso estrutural, incluindo a falta de sinalização e controlo automático das linhas e a falta de material de tração elétrica, como revela esta reportagem do Público (acesso condicionado).
Um país esquizofrénico!

Ai Portugal (5): "Um país de mamarrachos à beira-mar plantado"

A propósito do "prédio Coutinho" de Viana do Castelo (aqui referido), o Jornal de Notícias inventaria alguns outros casos gritantes de mamarrachos urbanísticos por esse país fora, onde avultam, por se situarem também junto à costa, as agressivas torres de Ofir (na imagem) e o horrendo "Lego" na Av. Marginal de Cascais.
Como é que mostrengos destes puderam ser licenciados, sem infringir os PDMs e as normas urbanísticas aplicáveis, para não falar do bom gosto arquitetónico? E como é que as populações afetadas não se rebelaram nem os autarcas foram politicamente responsabilizados?
Ao menos, no caso de Viana do Castelo, o município decidiu e persistiu, com ajuda do Estado, na demolição da avantesma. Honra lhe seja!