sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

Privilégios (14): Os pensionistas não são todos iguais

Esperar três meses ou mais pela atribuição da pensão a que se tem direito é inaceitável, nem se compreende tal atraso, tendo em conta o aumento da despesa pública e do número de funcionários nos últimos anos. Embora os atrasos estejam a ser reduzidos, verifica-se, mais uma vez, que nem todos os pensionistas são iguais, pois os do regime geral continuam a demorar muito mais do que os funcionários públicos (mais de cinco meses).
Como se não bastassem os demais privilégios que os funcionários públicos já têm!...

quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Praça Schuman (9): Contra as ameaças de Trump

Começa bem a nova Comissão Europeia, quando, através do Comissário da Economia, Gentilloni, reitera que a União retomará o projeto de tributação sobre as multinacionais tecnológicas, se não forem bem-sucedidas as negociações em curso sob a égide da OCDE para uma solução global , inesperadamente  ameadas de boicote pelos Estados Unidos.
Recentemente, aliás, Trump, assumindo a defesa dos intereses dos GAFA, ameaçou penalizar diversas importações francesas com novas tarifas aduaneiras, justamente por causa da lei francesa que criou tal imposto. Como é evidente, um tal abuso de sanções comerciais, à margem das regras da OMC, não deixaria de desencadear apropriadas medidas de retaliação da União Europeia. Decididamente, Trump tornou-se um inimigo qualificado da ordem económica internacional vigente e das soluções  multilaterais.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Ai a dívida (19): É desta?

Ao contrário do título desta notícia, Portugal não tem "reduzido muito a dívida pública" (nem muito nem pouco, aliás). Pelo contrário, a dívida não tem cessado de aumentar, por causa dos contínuos défices orçamentais, apesar do sustentado crescimento económico desde 2014, que fez disparar as receitas, e da baixa histórica dos juros, que corta substancialmente nos custos da dívida.
O que tem baixado é o rácio da dívida em relação ao PIB, mercê do crescimento deste, mesmo assim num rimo claramente insatisfatório, como agora vem lembrar mais uma vez a Comissão Europeia.
Há vários anos, desde que a economia cresce à volta de 2% ao ano, que venho defendendo que Portugal deveria manter saldos orçamentais positivos, de modo a reduzir efetivamente o montante da dívida e acelerar a redução do rácio da divida no PIB, a caminho dos padrões europeus, a fim de reduzir a vulnerabilidade do País a choques externos. Estará esse objetivo finalmente próximo de ser alcançado ou, mais uma vez, vai o despesismo consumir o encaixe acrescido de receita pública?

Ainda bem (5): Contra os privilégios territoriais

Ainda bem que o PS "deixa cair eleição directa dos presidentes das áreas metropolitanas", a que me opus sempre.
Na verdade, acrescentar o autogoverno, mediante eleições diretas, às atribuições próprias que elas já têm, tornaria as áreas metropolitanas em autarquias locais supramunicipais, o que, além de ser constitucionalmente problemático, implicaria uma espécie de "regionalização privativa" para Lisboa e o Porto, à margem do resto do País. Privilégios territoriais, já bastam os que existem!

Laicidade (8): As universidades públicas não têm religião

Eis o correio eletrónico que enviei ao Reitor da Universidade de Coimbra:


Senhor Reitor, venho mais uma vez protestar contra o convite feito por V. Excia, em parceria com o capelão da Universidade, para uma missa em honra da “padroeira da Universidade”. Como universidade pública de um Estado laico, a UC não em religião, nem, portanto, “padroeira” enquanto instituição, muito menos pode mandar celebrar cerimónias religiosas ou participar nelas. Estas devem ficar a cargo e a expensas das associações de professores ou estudantes católicos, a que o Reitor se pode associar a titulo pessoal, nunca na sua qualidade institucional. Ao assumir e ao endereçar o convite, o Reitor toma partido numa questão a que constitucionalmente tem de ser alheio.

Com os meus melhores cumprimentos

Vital Moreira

segunda-feira, 28 de outubro de 2019

Programa do Governo (VI): Uma inovação de risco

1. Uma das mais ousadas inovações políticas do Programa do Governo - que estranhamente a imprensa não comentou -, é a proposta de debate dos ministros com as comissões parlamentares competentes no âmbito do debate parlamentar sobre aquele, estipulado na Constituição, que até agora decorre exclusivamente no plenário do parlamento.
Nascidas no âmbito do sistema federal dos Estados Unidos, as audições prévias do membros do Governo (e outros titulares de cargos públicos) competem ao Senado, que representa os estados federados, e não à câmara representativa dos cidadãos, visando uma participação dos estados federados, através da sua câmara representativa própria, na nomeação do governo federal. Por isso, a transferência dessa figura parlamentar para outras geografias políticas, como a União Europeia, onde se institucionalizou a audição pública dos comissários indigitados no Parlamento Europeu, implica uma clara mudança de sentido político.

2. O risco da iniciativa agora tomada pelo Governo - que se espera entre em funcionamento já no próprio debate parlamentar deste programa do Governo -, é o de o encontro dos ministros com as comissões parlamentares se vir a transformar num verdadeiro exame sobre a personalidade, o currículo e a capacidade política dos ministros e menos sobre o seu programa governativo, levando a um processo de ingerência política do Parlamento na composição individual do Governo, que é constitucionalmente da responsabilidade exclusiva do Primeiro-Ministro.
Se vier a institucionalizar-se, mesmo sem revisão constitucional, uma espécie de exame parlamentar prévio dos ministros - acabando eventualmente na possibilidade de veto político -, tratar-se-á de uma mudança substancial do nosso sistema de governo.

Programa do Governo (V): Sim ao investimento na cidadania

Aplauso para as propostas relativas à literacia democrática e à cidadania, nomeadamente a aprovação de um  Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um comissariado nacional, e a inclusão do estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente grau de profundidade.
Há décadas que ando a labutar por estes objetivos. Não é admissível o grau de desconhecimento crasso da generalidade dos portugueses, mesmo os que têm graus académicos, sobre aos direitos e obrigações cívicas e sobre o funcionamento do sistema constitucional. Não há cidadãos responsáveis sem educação para a cidadania.

Programa do Governo (IV): Boas notícias nos transportes urbanos

1. O Programa do Governo traz duas boas propostas no âmbito dos transportes públicos urbanos.
Quanto ao Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), lançado em 2018 e financiado pelo Estado, o Governo propõe-se definir um novo mecanismo para o seu financiamento, assente numa nova receita própria das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, tendo em vista assegurar a estabilidade desta política.
Desde o princípio deveria ter sido assim, como aqui defendi na altura própria.

2. Quanto aos próprios transportes públicos urbanos, o Governo propõe-se transferir a sua propriedade e gestão para responsabilidade autárquica (áreas metropolitanas, CIMs e municípios), como desde sempre deveria ter sido, acabando, portanto, com o envolvimento do Estado nessa área, como defendo há décadas, em homenagem à descentralização territorial.
Resta saber quanto tempo vai demorar esta mudança e se o Estado vai manter alguma responsabilidade no financiamento dos metropolitanos de Lisboa e do Porto, como vem sucedendo até aqui, tornando a emenda pior do que o soneto.

domingo, 27 de outubro de 2019

Programa do Governo (III): Privilégios territoriais

Enquanto mantém um gritante silêncio sobre a questão da descentralização regional ("regionalização"), apesar de o relatório da Comissão oficial nomeada para o efeito ter sido publicado em julho, o programa do Governo retoma a proposta da legislatura passada, de transformar as atuais "áreas metropolitanas" (Lisboa e Porto) em autarquias regionais, com órgãos eletivos e atribuições próprias.
Só que, não havendo regionalização do País, a criação das autarquias metropolitanas em Lisboa e no Porto traduz-se num intolerável privilégio territorial, dotando as duas principais cidades de uma autarquia supramunicipal de que o resto do país não beneficia, com o risco de as duas metrópoles deixarem de se interessar pela regionalização geral ao país (o que já sucede hoje em relação a Lisboa...)
De resto, no caso de a regionalização acabar por avançar (apesar de todos os escolhos), Lisboa e  Porto teriam nada menos do que quatro níveis territoriais de poder público infranacional (freguesias, municípios, autarquias metropolitanas e autarquias regionais), o que é manifestamente um exagero institucional.

Programa de Governo (II): A barbárie tauromáquica vai continuar

O Programa do Governo inclui um compromisso de elevar a idade de assistência a touradas, que hoje está aberta a crianças. Resta saber se essa pequena concessão serve para "domesticar" a oposição do PAN - o que seria uma barata "compra" - ou se este vai pelo menos exigir as seguintes reclamações mínimas do programa antitouradas:
    - proibição de todos os apoios oficiais às touradas;
    - fim da transmissão das touradas na RTP;
    - poder aos municípios de proibirem touradas nos seus territórios.

Programa do Governo (I): Mistério

Apesar de desta vez não ter havido acordo governativo com o BE e o PCP, o Governo voltou a não incluir no seu programa as propostas do programa eleitoral do PS sobre revisão do sistema eleitoral e do sistema de governo das autarquais locais, que assim são mais uma vez adiadas por mais uma legislatura.
Sabendo-se que, em qualquer caso, tais reformas só poderiam avançar com um acordo entre o PS e o PSD, por exigirem 2/3, o recuo do PS traduz-se numa submissão ao poder de veto da extrema-esquerda parlamentar e numa rejeição liminar de acordos com o PSD, mesmo lá onde as coisas só podem avançar com este partido. Resta saber se esta expedita retratação político do PS em duas importantes reformas constitui uma renúncia unilateral, tornando-se refém dos seus aliados da legislatura passada, ou se ele implica contrapartidas côngruas da parte dos beneficiários...

Adenda
Pela mesma razão, por implicar um entendimento com o PSD, o PS parece estar a rejeitar também qualquer revisão cosntitucional que não tenha o acordo do PCP e do BE, por mais necessária que seja, como, por exemplo, para admitir o acesso dos serviços secretos a dados de comunicações privadas, ou para permitir a partipação das forças armadas em tarefas de segurança interna -, para referir somente dois temas atuais que carecem de emenda cosntitucional. Ora, até agora, nunca o PS tinha condicionado a revisão da Constituição ao assentimentoto da exterma-esquerda. Quantum mutato ab illo!

sábado, 12 de outubro de 2019

Costa II (1): Os riscos dos governos minoritários

1. Não compartilho da opinião de São José Almeida no Público de hoje, segundo a qual, com o bom resultado eleitoral que obteve, o PS não precisa de acordos prévios com outros partidos para governar sem grandes problemas.
Há duas objeções. Primeiro, se Geringonça morreu não foi somente por o PS já não precisar dela para ser governo, como era o caso em 2015, mas também porque o PCP se colocou logo de fora e o BE colocou condições incomportáveis -, o que não augura uma oposição fácil desse lado. Segundo, porque, se não é provável que a extrema-esquerda parlamentar se una à direita para derrubar o Governo socialista, através de uma moção de censura (nunca tal sucedeu), já é menos inverosímil que haja convergência dos dois lados do parlamento para aprovar leis contra o Governo, ou para reprovar as propostas de lei do Governo, ou, pior do que isso, para aprovar aumentos incomportáveis de despesa pública, quer na lei do orçamento quer à margem dela, infernizando a vida do Governo.

2. Lembremos os governos de Guterres, que, aliás, tinha resultados eleitorais mais robustos.
O primeiro Governo (1995-1999) só se aguentou durante quatro anos mercê de abstenção do PSD na votação dos orçamentos (em troca da cedência no PS no lamentável negócio dos referendos à regionalização e ao aborto) e à custa de um substancial aumento da despesa pública, que foi "comprando" a oposição de esquerda. O segundo Governo (1999-2001) só perdurou enquanto teve o apoio de um deputado do CDS na votação dos orçamentos (os do "queijo limiano") e enquanto a recessão económica e a consequente perda de receita pública não ditaram um défice orçamental incompatível com as regras comunitárias logo em 2000, prelúdio da derrota eleitoral nas autárquicas de 2001 e o pedido de demissão de Guterres.
Os precedentes não são, portanto, auspiciosos.

3. Não deve haver nenhumas dúvidas sérias de que o principal risco para a estabilidade de um governo minoritário não provém de uma coligação negativa para derrubar o Governo, mas sim dos constrangimentos financeiros resultantes da fatal tendência despesista das oposições e dos "grupos de interesse". Já se imaginou o episódio do tempo de serviço do professores repetido, mesmo em doses menos dramáticas, noutros casos?
Enquanto Centeno permanecer no Governo, é evidente que há limites para o aumento da despesa pública, que não pode continuar a crescer a um ritmo acima do PIB, como sucedeu no últimos anos. As "vacas gordas" orçamentais não duram sempre.

segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Vontade popular (10): Maus augúrios?

Embora ganhando folgadamente as eleições, com quase 9 pp de vantagem sobre o PSD, o PS ficou  longe da maioria absoluta (que, aliás, nunca exigiu) e abaixo da generalidade das sondagens dos últimos meses. A polémica de Tancos em plena campanha eleitoral cobrou o seu preço.
Tendo vencido em todos os grandes círculos eleitorais (Lisboa, Porto, Braga, Setúbal e Aveiro), em nenhum deles o score se aproximou dos 40%, o que inviabilizou uma vitória eleitoral mais volumosa.
Esta é a sétima vitória do PS em eleições parlamentares desde o início da atual era constitucional, com números ligeiramente acima dos de 1976 (34,9%), 1983 (36,1%), e 2009 (36,6%), mas bem abaixo das vitórias de 1995 (43,8%), 1999 (44,1%) e 2005 (45%). Trata-se da terceira vez que o PS ganha as eleições sendo Governo, repetindo o feito de 1999 e de 2009. Em nenhum desses casos o novo governo do PS completou a legislatura. Maus augúrios?

Vontade popular (9) - Contra a fragmentação parlamentar

Contra a corrente, não acompanho o aplauso de muitos comentadores pelo facto de haver mais três partidos com representação parlamentar, que passam a ser 10! Penso que a fragmentação parlamentar não aumenta a qualidade da democracia parlamentar, pelo contrário, dado o aumento da "cacofonia política" e dos "custos de transação" parlamentar que aquela gera, para além de abrir a porta e dar eco a forças extremistas.
Há muito que defendo a divisão dos maiores círculos eleitorais, nomeadamente Lisboa e Porto, que, aliás, têm vindo a aumentar o número de deputados a eleger, por causa das deslocações demográficas para os grandes centros, à custa dos círculos eleitorais do interior. Com isso vai diminuindo o limiar de votação para eleger um deputado em Lisboa e no Porto e vai-se tornando cada vez mais imprevisível a formação de maiorias parlamentares, em prejuízo da estabilidade política e da consistência governativa.

Antologia do nonsense político (12): Transformar derrotas em vitórias

O prémio de nonsense político da noite vai seguramente para Rui Rio, que conseguiu transformar a severa derrota do PSD - uma das maiores da sua história em eleições parlamentares, com menos de 28% dos votos - numa quase vitória, perante os aplausos dos seus apoiantes. Faz lembrar aquela história de alguém que fica contente por ter partido uma perna, com o argumento de que poderia ter partido ambas!...
Rio conseguiu argumentar que o PSD teria tido "resultados próximo dos de 2015", uma vez descontados os votos imputáveis ao CDS na coligação PàF (mas esquecendo-se de contabilizar a votação do PSD nos Açores e na Madeira, onde concorreu separadamente e onde somou 1,5%). Ora, se o PSD fica agora com menos uma dúzia de deputados, como pode o líder do PSD sustentar a peregrina tese de que não perdeu em relação a 2015?!

Geringonça (21): RIP

E pronto, a Geringonça, chega ao fim, concluída a sua missão.
O PCP, que "pagou as favas" eleitorais, apressou-se a declarar que não está disponível para repetir a fórmula política que o penalizou. Por sua vez, o BE, que também desceu eleitoralmente, diz que se mantém disponível para um acordo de legislatura, mas algumas das condições que coloca são financeiramente incomportáveis (sem contar com o veto que exigiria a certas propostas do programa eleitoral do PS, como, por exemplo, a reforma do sistema eleitoral, como sucedeu em 2015); e de qualquer modo, será difícil o PS fazer um acordo unicamente com o Bloco, deixando o PCP de fora.
Resta saber se, afastada a solução de 2015 com o BE e o PCP, há margem para uma fórmula semelhante com outros protagonistas, nomeadamente o PAN e o Livre (mas não chega para a maioria parlamentar).
[revisto]

Adenda
Respondendo ao comentário de um leitor, penso que uma das razões para o PS se felicitar pela expressiva vitória eleitoral (embora aquém do esperado...) é o facto de ter deixado de estar refém do aventureirismo do BE para governar, como sucedeu nestes quatro anos. Tem mais deputados do que a direita somada e não está sujeito a nenhum veto do Bloco.

sexta-feira, 4 de outubro de 2019

Vontade popular (8): Instabilidade política no horizonte?

1. As sondagens de opinião sobre as eleições de domingo que vem são convergentes sobre três coisas:
    - Uma folgada vitória  do PS, porém sem maioria absoluta (que a questão de Tancos inviabilizou...);
    - Uma substancial vantagem do PS sobre o PSD e sobre o conjunto da direita (o que sempre aconteceu quando o PS ganhou as eleições, mesmo sem maioria absoluta);
    - A possibilidade aritmética de o PS formar maioria parlamentar com mais do que um dos outros partidos, nomeadamente à sua esquerda, e talvez até com o novel PAN, não ficando refém de nenhum deles, como sucedeu na legislatura cessante.
A confirmarem-se estas previsões, o PS ganha em todos os tabuleiros.

2. Até agora, António Costa tem rejeitado a hipótese de governo de coligação, admitindo, porém, a renovação de acordos parlamentares de incidência governamental com os partidos à sua esquerda.
Resta saber se o PS está disponível para suportar de novo o alto preço que teve de pagar nesta legislatura por esses acordos, em termos financeiros e de constrangimento da agenda política, por a formação e manutenção do Governo terem dependido do apoio daqueles partidos, visto que o PS nem sequer era o partido mais votado.
O mais provável, por isso, é a formação de um governo minoritário clássico (como foram os de Mário Soares I, Guterres I e II e Sócrates II), com coligações parlamentares ad hoc de geometria variável, incluindo com o PSD, conforme as matérias em causa no parlamento.

3. Um tal solução governativa, embora possa ser derrubada por uma coligação negativa dos demais partidos (como sucedeu com Mário Soares I e Sócrates II), tem a vantagem da flexibilidade e de não obrigar o PS a renunciar à partida a partes do seu programa eleitoral, como sucedeu em 2015.
O problema maior tem a ver obviamente com questão orçamental, já que essa solução governativa permite que os demais partidos se unam para aumentar a despesa e diminuir a receita, nomeadamente na votação do orçamento, colocando em risco a estabilidade financeira do país e a sua credibilidade externa, o que o PS não pode consentir.
Não é necessário sublinhar o potencial de litigiosidade política, e eventualmente de crise política, que tais situações podem gerar...

sexta-feira, 27 de setembro de 2019

Vontade popular (7): Um grande equívoco

1. Não tem nenhum fundamento a tese desde artigo, de que as eleições parlamentares são "ilegímias", por alegadamente não respeitarem o princípio constitucional da proporcionalidade. Trata-se de um manifesto equívoco.
Com efeito, a Constituição não determina que a repartição de mandatos se faça a nível nacional; pelo contrário, estabelece que os deputados são eleitos em círculos subnacionais (que sempre foram os distritos), pelo que é aí que se efetua a distribuição proporcional dos correspondentes mandatos. Nada de "ilegítimo" nem de "inconstitucional".
De resto, considero que um sistema eleitoral que apresenta um círculo de 48 mandatos (Lisboa), onde basta menos de 2% para eleger um deputado, e que resulta num parlamento com sete partidos representados (com tendência para aumentar) não padece de défice de proporcionalidade. Ao contrário!

2. Desde 1989, a Constituição admite a criação de um círculo nacional sobreposto aos círculos subnacionais, mas não impõe tal solução, deixando também em aberto o número de mandatos a atribuir-lhe e o modo de os eleger.
Sem dúvida, um círculo nacional permitiria que todos os votos, onde quer que ocorram, contem para a aleição de deputados, mas nada impõe nem aconselha que tal círculo (caso seja criado) seja de compensação ou de aproveitamento dos votos "sobrantes" dos círculos subnacionais (à maneira açoreana).

3. Pessoalmente, tenho defendido as seguintes alterações do sistema eleitoral:
    - instituição do "voto preferencial", dando aos eleitores a possibilidade de selecionarem um candidato dentro dos candidatos do partido em que votam;
    - divisão dos círculos eleitorais maiores, de modo a permitir aos eleitores conhecer os candidatos e a permitir boletins de voto com os nomes de todos os candidatos;
    - criação de um círculo nacional, elegendo 1/10 dos deputados (23), contando o voto dos eleitores em todo o país.
Estas mudanças não visam obviamente aumentar a proporcionalidade geral do sistema eleitoral, mas sim valorizar o papel dos eleitores, que me parece ser a principal defeito do atual sistema.

"Free and fair trade" (11): À margem da OMC?

Os Estados Unidos e o Japão fecharam um acordo comercial de redução tarifária limitado a algumas exportações agrícolas americanas e algumas exportações industriais japonesas, bem como ao comércio digital.
Ora, segundo o GATT, os Estados mebros da OMC só podem estabelecer entre si acordos preferenciais, em derrogação da cláusuala de igual tratamento de outros países, se o acordo instituir uma zona de comércio livre entre eles, abolindo as barreiras aduaneiras em relação a "substancialmente todo o comércio" entre as partes, o que não é obviamente o caso, sendo evidente o âmbito limitado do referido acordo.
Que os Estados Unidos de Trump não façam caso da OMC, não surpreende; que o Japão alinhe nessa violação da "constituição comercial internacional", já é menos compreensível. Sinal dos tempos: a "rules-based global order" já não é o que era...

quinta-feira, 26 de setembro de 2019

Praça da República (27): Poder impune e irresponsável

1. Só pode qualificar-se de politicamente obscena a opção do Ministério Público de apresentar a acusação do caso de Tancos em plena campanha eleitoral, fazendo-a preceder das habituais "fugas de informação" de matéria em segredo de justiça pelos canais do costume, para alimentar o impacto mediático (incluindo uma canhestra tentativa de enlamear o Presidente da República).
Tão grave como o desplante do Ministério Público é, porém, o silêncio dos políticos e comentadores perante mais esta irresponsável exibição de abuso de poder do MP.

2. Num Estado de direito constitucional, com exceção dos tribunais, não pode haver instituições do Estado à margem do escrutínio político em geral e do escrutínio parlamentar em particular.
A autonomia do Ministério Público não pode significar irresponsabilidade pública. Vai sendo tempo de o/a PGR ser chamado/a explicar ao País coisas tão óbvias como a arrastamento infinito de processos mediáticos, a impunidade sistemática da violação quotidiana do segredo de justiça (como se o crime tivesse sido apagado do Código Penal), a gestão política do calendário dos processos que envolvem políticos, etc.
O Ministério Público não pode ser um Estado dentro do Estado, à margem das regras mais básicas do Estado de direito.

Adenda
Ressalve-se do conformismo/cumplicidade/cobardia dominantes o corajoso editorial de hoje do Público.

Big Ben (4): Estado de direito

1. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça britânico de considerar nula a decisão governamental de suspender o Parlamento por algumas semanas estabelece um marco decisivo na afirmação do princípio constitucional do "rule of law".
Ao considerar que o Governo não pode suspender o Parlamento sem justificação, furtando-se durante esse período ao escrutínio parlamentar (peça-chave do sistema de governo parlamentar), o Tribunal veio reiterar que, se o Parlamento está constitucionalmente imune ao escrutínio judicial, o Governo, não, desde logo quando atenta contra os poderes do Parlamento.

2. A sujeição do Governo e da administração à lei consubstancia o princípio mais básico do constitucionalismo britânico. Enquanto nos sécs. XVII e XVIII, na Europa continental vigorava o Estado absoluto, sem parlamento e sem limites ao poder, na Inglaterra reforçava-se o poder do parlamento e afirmava-se a submissão do Governo ao parlamento e à lei.
O Supremo Tribunal não podia trair esta herança original do constitucionalismo britânico.

segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Eleições no horizonte (9): Bipolarização

O recente encurtamento da enorme vantagem eleitoral do PS sobre o PSD nas sondagens pode beneficiar não somente o PSD - que parece regressar à corrida eleitoral -, mas também o próprio PS, visto que atenua a sensação da vitória garantida e pode assim combater a abstenção e, mesmo, mobilizar eleitores à esquerda.
Em suma, como mostra o exemplo da Madeira, quando maior for a perspetiva de disputa da vitória, maior será a concentração eleitoral nos dois partidos tradicionais de governo.

Vontade popular (6): As eleições regionais na Madeira

1. Há claramente dois vencedores nas eleições de ontem na Madeira:
    - o PSD, que, apesar das perdas e do seu pior resultado eleitoral de sempre, ainda conseguiu resistir à forte ofensiva socialista e ganhar as eleições, com margem para se manter no governo regional, em coligação com o CDS, pagando o respetivo preço político (que não será seguramente pequeno...);
    - o PS, que obtém o seu melhor resultado de sempre, sendo o único partido que ganha em relação a 2015 - e de que maneira! -, mais do que triplicando votação e deputados, o que é extraordinário.

2. Apesar de as eleições se travarem num quadro de proporcionalidade num círculo eleitoral único de 47 deputados, onde basta menos de 2% para eleger um deputado - o que convida à fragmentação parlamentar -, verificou-se uma forte bipolarização eleitoral, com os dois principais partidos a somarem 75% dos votos e 85% dos deputados!
Consequentemente, o número de partidos com representação parlamentar reduziu-se de 7 para 5, contando-se entre as vítimas o BE, que foi um dos principais derrotados da jornada eleitoral, revelando a disponiblidade do seu eleitorado para "votar útil" no PS.
A responsabilidade desta bipolarização deve-se obviamente ao facto de, pela primeira vez em 43 anos, haver uma séria e credível disputa quanto à liderança do governo regional, mercê da forte desafio do PS à tradicional hegemonia do PSD.

domingo, 22 de setembro de 2019

Livro de reclamações (24): Administração eletrónica

Não podemos desvalorizar as vantagens da administração eletrónica (rapidez, conveniência, poupança), uma das vertentes mais bem-sucedidas do ambicioso programa Simplex.
Mas há falhas que se não justificam, como a que me aconteceu há dias. Necessitando de uma declaração da segurança social, acedi ao site da Segurança Social Direta; como não tinha palavra-passe, tive de a solicitar, preenchendo os dados requeridos, entre os quais o número do Cartão de Cidadão. Várias vezes a resposta foi a de que os dados fornecidos não correspondiam aos registados na SS. Contactados telefonicamente os serviços, descobri que o "erro" estava em incluir no número do CC o zero inicial - que consta do número oficial! Não se compreende esta discrepância.
Obtida a senha, acedi ao portal e pedi a dita declaração, clicando no respetivo link, porém para receber, várias vezes, a seguinte resposta: "página web não encontrada", possivelmente "por ter ocorrido um erro de digitação no endereço" [!?].
Lá terei de contactar de novo os serviços. Entretanto, já passaram dois dias sem conseguir uma declaração eletrónica que deveria demorar um minuto a obter...

domingo, 8 de setembro de 2019

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (8): Nas origens da Constituição de 1822

Eis o cartaz a anunciar o lançamento, na Feira do Livro do Porto, na próxima terça-feira, de um livro sobre os projetos da Constituição de 1822, da autoria de um grupo de doutorandos da Universidade Lusíada Norte, sob orientação do Professor José Domingues e de mim próprio. Essencial para perceber como se forjou a nossa primeira constituição.
É a primeira obra publicada recentemente sobre o início do constitucionalismo em Portugal, nas vésperas do bicentenário da revolução constitucional de 1820.

domingo, 18 de agosto de 2019

Dinheiro Vivo (21): Ajustar a lei da greve

Eis o cabeçalho do meu artigo desta semana no Dinheiro Vivo, o suplemento hebdomadário de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias, desta vez sobre sugestões para uma revisão da lei da greve, que a grave dos motoristas de transportes veio de novo suscitar.

Adenda
Os partidos de esquerda rejeitam qualquer mexida na lei da greve, por recearem que isso resultasse em restrições ao direito à greve. Mas não deixa de ser surpreendente que aceitem acriticamente a requisição administrativa de grevistas em caso de incumprimento de "serviços mínimos" (por mais latitudinários que sejam...), que se traduz na negação do direito à greve e numa restrição essencial da própria liberdade de trabalho, que por isso levanta sérios problemas de legitimidade constitucional, como refiro no artigo. Grosseira contradição, portanto...

O outro Portugal (1): As pedras não votam

Estas são imagens da situação de ruína da antiga fortaleza de Juromenha, encarrapitada numa eminência sobranceira ao Guadiana. O próprio aviso oficial sublinha essa situação.
É evidente que se estivesse situada em Lisboa ou no Porto, não estaria a cair aos pedaços como sucede, num miserável estado de abandono. O Estado pode gastar muitos milhões de euros no apoio a manifestações culturais que nem a elite de Lisboa frequenta, mas depois não lhe sobram verbas para acudir a estas situações de imperdoável perda do património cultural do País.
A verdade é que as pedras não votam nem elegem deputados...


Adenda
Informam-me que a fortaleza da Juromenha vai entrar no programa Revive, de concessão de património público para reabilitação e exploração hoteleira ou outra por privados. Todavia, dado o grau de degradação da fortaleza, resta saber se vai haver alguma manifestação de interesse...

quinta-feira, 18 de julho de 2019

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (7): Comemorações da Revolução Liberal no Porto



1. O Presidente da Câmara Municipal do Porto anunciou hoje as primeiras ideias sobre as comemorações da Revolução Liberal que o município vai organizar no ano que vem, quando passam 200 anos sobre a mesma, cujo programa será publicado proximamente.
Entre elas contam-se desde já as iniciativas promovidas pela Universidade Lusíada-Norte em associação com o município portuense, na base de um protocolo de cooperação hoje assinado entre as duas instituições.

2. Em contrapartida o município do Porto apoia institucional e financeiramente eventos próprios da ULN, entre os quais uma conferência internacional sobre o "cosntitucionalismo eleitoral em Portugal, 1820-2020", com data já marcada para 24 de setembro do próximo ano.
As fotos referem-se às intervenções, na referida cerimónia desta manhã, na Casa do Infante do Porto, do Presidente da CMP, Rui Moreira, do Reitor da ULN, Afonso d'Oliveira Martins, e de mim próprio.

terça-feira, 16 de julho de 2019

Praça da República (23): Um avanço

É de saudar a aprovação na AR da nova Entidade para a Transparência da vida política - que vai verificar as declarações de rendimentos e instruir os processos de infração - e do Código de Conduta dos deputados - que define os seus deveres em matéria de ética política.
Apesar das objeções suscitadas pelos opositores, e de algumas insuficiências - por exemplo, a falta de sanção parlamentar das condutas antiéticas -, trata-de de um inegável avanço na transparência da vida política, condição essencial para assegurar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos seus titulares. Quando o populismo toma por alvo principal os políticos, são de aplaudir todas as medidas que distingam o trigo do joio. A democracia liberal agradece!

Ai Portugal (4): Um país dualista

1. Ao mesmo tempo que exibe indicadores de modernidade de vanguarda(startups tecnológicas, inovação, etc.), Portugal mantém traços do maior arcaísmo em infraestruturas, como sucede no caso da ferrovia (infraestrutura em mau estado, falta e velhice do material circulante, incumprimento de horários e de circulações, etc.).
Vítima de décadas de desinvestimento público e da continuada prioridade política conferida à rodovia, o Governo agora em fim de mandato também não lhe dedicou a atenção que o avançado estado de decadência justificava, tendo o investimento público sido sacrificado à prioridade da recuperação de rendimentos (os comboios não votam...).

2. A conclusão (atrasada, como sempre) de alguns troços da eletrificação das linhas do Minho e do Douro, ambas longe de concluídas - isto já bem dentro do século XXI! -, testemunha esse atraso estrutural, incluindo a falta de sinalização e controlo automático das linhas e a falta de material de tração elétrica, como revela esta reportagem do Público (acesso condicionado).
Um país esquizofrénico!

Ai Portugal (5): "Um país de mamarrachos à beira-mar plantado"

A propósito do "prédio Coutinho" de Viana do Castelo (aqui referido), o Jornal de Notícias inventaria alguns outros casos gritantes de mamarrachos urbanísticos por esse país fora, onde avultam, por se situarem também junto à costa, as agressivas torres de Ofir (na imagem) e o horrendo "Lego" na Av. Marginal de Cascais.
Como é que mostrengos destes puderam ser licenciados, sem infringir os PDMs e as normas urbanísticas aplicáveis, para não falar do bom gosto arquitetónico? E como é que as populações afetadas não se rebelaram nem os autarcas foram politicamente responsabilizados?
Ao menos, no caso de Viana do Castelo, o município decidiu e persistiu, com ajuda do Estado, na demolição da avantesma. Honra lhe seja!

segunda-feira, 15 de julho de 2019

+Europa (22): Temos Comissão!

1. Apesar de ainda não ser pública, mas já serem conhecidos os seus principais pontos, a resposta da indigitada presidente da Comissão Europeia, Ursula von den Leyen, às reivindicações dos "renovadores" e dos socialistas no Parlamento Europeu é francamente positiva em todos os planos (UEM, Europa social, Estado de direito, etc.), criando perspetivas favoráveis para a sua eleição pelo PE.
É evidente que, em vez de tentar cativar o apoio da direita eurocética, como alguns observadores temiam, a candidata assumiu decididamente a opção por um programa de governo comum às três famílias europeístas. Dado o panorama globalmente avançado dos compromissos de von den Leyen - por exemplo, em matéria social, ambiental e fiscal -, é mesmo de duvidar que possa ter o apoio de toda a bancada parlamentar do PPE!

2. Depois do travo amargo da decisão do Conselho Europeu que a indigitou, afastando os candidatos a presidente da Comissão que tinham sido apresentados pelos partidos europeus às eleições - a começar pelo candidato do seu próprio partido, o PPE -, esta ousada proposta política de von den Leyen é de molde a desanuviar o panorama sobre a governabilidade e sobre o avanço da União.
Se eleita, como agora parece seguro, o próximo desafio vai ser a formação da Comissão, não somente quanto à paridade de género, a que ela se comprometeu, mas também quando à garantia de que todos os membros aderem ao programa de governo por ela definido e quanto à repartição dos pelouros, sua competência exclusiva.

Adenda
António Costa já veio manifestar o seu apoio, indiciando o voto favoravel da bancada S&D no PE.

Adenda 2
A "vitória à justa" da indigitada mostra que nas bancadas apoiantes houve muitos deputados que não perdoaram ao Conselho Europeu a afronta ao Parlamento, na rejeição dos "Spitzenkandidaten" e na indicação de alguém que não tinha sido apresentada aos eleitores como candidata.


Não dá para entender (15): Trump em Lisboa?!

[Fonte da imagem: aqui]
Não compreendo a decisão de convidar Trump para uma visita oficial a Lisboa nas atuais circunstâncias, nem vejo como é que ela se enquadra na nossa política externa.
Trump representa o pior que neste momento afeta a União Europeia e a ordem internacional multilateral sujeita a regras, que constituem dois dos principais pilares da política externa nacional. É um ativo apoiante das forças nacionalistas contra a União; interrompeu as negociações do TTIP e ameaça regularmente a União com tarifas unilaterais; desvaloriza ostensivamente a aliança transatlântica; denunciou levianamente o acordo nuclear com o Irão, em que a União está vitalmente interessada; incentiva a política anexionista de Israel nos territórios ocupados; tem feito tudo para minar a Organização Mundial do Comércio, especialmente o mecanismo de resolução de litígios, peça-chave da "constituição económica internacional". Cultiva uma notória atitude agressiva em relação aos tradicionais aliados.
A meu ver, neste quadro, Trump não devia ser bem-vindo a Lisboa. Portugal não tem de hostilizar o Presidente dos Estados Unidos, mas também não tem de ignorar a hostilidade antieuropeia do atual inquilino da Casa Branca.
[revisto]

Adenda
Um leitor refere que a responsabilidade do convite é do Presidente da República, não do Governo. Mas, independentemente de saber de onde partiu a iniciativa neste caso, a verdade é que, segundo a Constituição, é o Governo o órgão político responsável pela política externa, pelo que nenhuma visita oficial de um chefe de Estado estrangeiro pode ocorrer sem a concordância das Necessidades, muito menos contra a sua discordância.

Adenda 2
Como se não bastasse a habitual grosseria contra a oposição Democrata no Congresso, Trump acaba de ultrapassar um clara linha vermelha da decência democrática, ao vituperar quatro congressistas negras, dizendo-lhes para "voltarem para donde vieram" (apesar de três delas terem nascido nos Estados Unidos), num intolerável ataque racista e xenófobo. É este demagogo sem escrúpulos democráticos que queremos receber em Portugal, e quiçá discursar na AR?!

sexta-feira, 12 de julho de 2019

Praça da República (22): Contra a importação do sistema eleitoral alemão

1. Desde há muito que sou a favor da personalização das eleições parlamentares em geral, permitindo aos eleitores votar não somente em partidos (como hoje) mas também nos candidatos, como sucede hoje em dia na maior parte dos países da União Europeia, e não só.
A questão foi ultimamente colocada na agenda política entre nós mercê de uma proposta da iniciativa do ex-presidente do CDS, Ribeiro e Castro, patrocinada pela SEDES, que retoma o modelo de reforma eleitoral inspirado no sistema eleitoral alemão, correntemente designado por "sistema proporcional personalizado", que já esteve à beira de ser adotado em Portugal, em 1998.
Sem deixar de reconher o mérito da iniciativa e a atração do modelo -  que tem colhido numerosos apoios em vários quadrantes partidários -, entendo, porém, que o sistema eleitoral alemão pode não constituir a melhor solução entre nós.

2. As minhas reservas contra o sistema alemão (boletim de voto na imagem) são os seguintes:
    - a divisão do país em mais de um centena de círculos uninominais de dimensão populacional aproximada vai conduzir a unidades eleitorais artificiais, sem qualquer identidade territorial, podendo incluir o fracionamento de alguns municípios mais populosos, com a agravante de a divisão ter de ser revista periodicamente, para acomodar alterações demográficas;
    - a personalização do voto proposta é em grande parte fictícia, primeiro porque não chega a abranger metade dos deputados e depois porque o único modo de o eleitor discordar do candidato proposto pelo seu partido no seu círculo uninomial é votar no candidato de outro partido, o que não é fácil para muitos eleitores;
    - a solução alemã leva à criação de duas categorias de deputados, os eleitos pessoalmente em círculos uninominais e os eleitos por via das listas dos círculos plurinominais, com menor legitimidade eleitoral do que os primeiros;
    - tendo dois votos, os eleitores podem votar em (e fazer eleger deputados de) dois partidos, o que não parece congruente com a igualdade de voto e com a centralidade da escolha partidária no nosso sistema constitucional;
    - com a eleição separada dos "deputados uninominais", torna-se impossível assegurar a igualdade de género nas eleições parlamentares;
    - em Portugal, havendo fixação constitucional do número de deputados, não há solução para o caso de um partido conseguir a eleição de um seu candidato num círculo uninominal sem, porém, ter eleito nenhum no círculo plurinominal correspondente (nem no proposto círculo nacional), ficando aquela eleição sem cabimento na sua inexistente quota de deputados;
    - por último, o sistema eleitoral alemão não é replicável noutras eleições, como as eleições regionais, europeias ou municipais - pois isso implicaria o desenho de distintos círculos eleitorais uninominais para cada uma delas -, o que lhe retira préstimo universal.

3. Por tudo isto, é de ponderar se vale a pena investir tanto capital político e institucional para fazer aprovar uma solução que padece de tantas contraindicações. Importa buscar outra solução menos contestável de personalização eleitoral.

Adenda
Existe um argumento adicional, de natureza política: é que, sendo conhecida a oposição do CDS e do BE e PCP a esta reforma - por temerem que a inevitável polarização partidária do voto uninominal contamine o voto plurinominal -, ela fica comprometida enquanto qualquer governo do PSD ou do PS ficar dependente, como é previsível, daqueles partidos. Note-se que, em 2015, o PS teve de omitir do programa do Governo o tema da reforma do sistema eleitoral, que perfilhava o modelo alemão.

Adenda 2
Um leitor observa que nas eleições municipais já podemos votar em dois partidos diferentes. Mas não é a mesma coisa, pois aí votamos em dois órgaos distintos - a assembleia municipal e a câmara municipal -, enquanto aqui há a possibilidade de os eleitores poderem votar em dois partidos diferentes na mesma eleição - da AR - e contribuírem para a eleição de deputados de dois partidos.

quinta-feira, 11 de julho de 2019

"Dinheiro Vivo" (20): O Acordo Comercial UE-Mercosul


Os meus dois últimos artigos no Dinheiro Vivo - o semanário de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias - são ambos sobre o Acordo Comercial entre a UE e o Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), sendo o primeiro sobre os principais aspetos do acordo e o segundo sobre os obstáculos que o acordo vai ter de superar para ser ratificado do lado europeu.Com efeito, o facto de se tratar de um "acordo misto", que carece de ratificação tanto da União como dos Estados-membros, torna-o refém dos diferentes grupos económicos, políticos e ideológicos que contestam tanto o comércio internacional em geral como a política de comércio externo da União em particular.
Adenda
O primeiro tiro vem da Irlanda, um dos países do "lobby do bife", apesar de o comissário da Agricultura, o irlandês Phil Hogan, ter manifestado o seu apoio ao Acordo!

Não concordo (13): O Código Penal não é o melhor meio para combater o racismo

Não tendo tido dúvidas sobre a condenação moral e política das ultrajantes posições racistas de Fátima Bonifácio, isso não me leva a sufragar a ideia de as combater no foro criminal.
Primeiro, tenho dúvidas sobre se a situação preenche o "tipo legal" do crime invocado, que supõe a injúria ou a difamação de alguém ou de um grupo de pessoas por motivos étnicos; segundo, a Constituição proíbe as "organizações racistas", mas não a defesa individual de posições ou doutrinas racistas; por último, e mais importante, numa democracia liberal, o racismo deve combater-se com ideias e políticas antirracistas, sendo o Código Penal de pouca serventia na condenação de ideias racistas.

quarta-feira, 10 de julho de 2019

Outras causas (2): Ecotributação

1. A França acaba de aplicar uma "contribuição ambiental" ao transporte aéreo, incidindo sobre as viagens com partida de aeroportos franceses (exceto entre a França e os seus territórios ultramarinos).
É de apoiar esta medida, tanto mais que não se compreende que, sendo uma das atividades com maior impacto ambiental negativo, a aviação esteja em geral isenta de impostos ambientais, a que os transportes terrestres estão sujeitos. Além de poder reduzir o recurso ao transporte aéreo, pelo aumento dos preços, a tributação ambiental vai permitir financiar investimentos em transportes alternativos menos poluentes.

2. Em Portugal, infelizmente, são escassas as hipóteses de uma medida desse teor, dadas dificuldades financeiras da TAP (que seria a princial afetada) e o facto de o Estado ser o seu principal acionista, bem como o peso do setor turístico na economia nacional, criando um conflito de interesses, em que o ambiente é o óbvio candidato a perdedor.

terça-feira, 9 de julho de 2019

SNS 40 anos (19): Quebrar um tabú à esquerda?

1. No breve texto do relatório sobre "O estado da Nação e as políticas públicas 2019", hoje publicado, da responsabilidade de um instituto de investigação do ISCTE, não há nenhuma novidade nem quanto ao diagnóstico sobre o SNS - «não é verosímil pensar em cuidados universais, gerais e tendencialmente gratuitos financiados apenas pelo Estado e prestados pelo SNS» - nem quanto à proposta de alternativa de sistema de saúde, baseada num seguro de saúde tipo ADSE, porém obrigatório e universal (cabendo à segurança social cobrir as contribuições da população de baixo rendimento), ou seja, substituir o atual SNS de tipo britânico (financiamento por impostos gerais, prestação pública, gratuidade nos cuidados de saúde) por um sistema de tipo alemão (financiamento por uma contribuição dedicada, prestação aberta a privados, copagamento na aquisição de cuidados de saúde).
O que há de novidade é que tanto o diagnóstico como a alternativa têm até agora sido sufragrados por observadores da direita (como mostrei aqui), embora com algumas exceções (como esta minha sugestão aqui), aparecendo agora ousadamente formulados num texto coordenado por dois académicos e comentadores políticos situados à esquerda.

2. Resta saber se esta quebra do tabu da esquerda sobre a sacralidade do modelo de SNS implantado em 1976-79 vai ficar isolada, ou se vai abrir um debate, tão necessário quanto urgente, sobre o dilema do SNS: ou uma reforma ousada, ou a continuação da evolução não assumida mas inexorável (e já avançada, como mostra o quadro junto) para um serviço de saúde supletivo para quem não tem outra alternativa para obter cuidados de saúde (ADSE, seguro de saúde ou recursos próprios), como aqui já escrevi.
Nos 40 anos do SNS deveria ser esta a questão fulcral no debate público sobre o seu futuro. Sintomaticamente, porém, o debate à esquerda foi capturado pela magna questão ideológica da admissiblidade, ou não, das PPP na construção e gestão de hospitais públicos!

+Europa (21): Nunca defendi tal coisa

1. Num interessante livro sobre as eleições europeias, publicado em abril deste ano, que só agora pude ler, o Professor Nuno Sampaio escreve (p. 29) que eu (tal como Paulo Rangel) seria defensor da eleição direta do presidente da Comissão Europeia.
Trata-se, porém, de um lapso de informação, pois não só nunca defendi tal solução como me tenho oposto a ela em várias ocasiões, como, por exemplo, aqui e aqui. Por isso, convém corrigir essa informação em futura edição.

2. Sobejam os meus argumentos contra:
    -  primeiro, a eleição direta do chefe do governo é própria dos regimes presidencialistas ou afins, pouco representado na Europa da UE, de que não sou minimamente adepto;
     - segundo, a eleição direta eliminaria a sua responsabilidade política perante o PE, o que constituiria um enorme empobrecimento democrático da União;
    - por último, no caso concreto, a eleição direta daria um enorme peso aos eleitores dos maiores países da União, nomeadamente a Alemanha e a França, muito maior do que o que detêm no Parlamento Europeu, a quem cabe hoje eleger o presidente da Comissão, como convém.

Vontade popular (4): A lei de bronze

1. A derrota do Syriza nas eleições parlamentares na Grécia e a clara vitória da direita, por maioria absoluta, mostra mais uma vez, tal como em Portugal em 2015, que os partidos que tiverem de gerir a austeridade orçamental e a concomitante crise ecnómica para restabelecer a credibilidade financeira do País, depois da crise financeira europeia de 2010/11, pagaram um pesado preço político, mesmo que tenham tido substancial êxito na sua ingrata missão, pondo fim à assistência externa, retomando o crescimento económico, reabrindo o acesso aos mercados da dívida pública e, até, começando a reverter algumas medidas de austeridade.

2. Há uma espécie de "lei de bronze", segundo a qual quem tem de governar em austeridade, mesmo em situações de emergência e sob tutela externa, é inexoravelmente punido com a derrota nas eleições seguintes. E aqui não há distinção entre direita (Portugal) e esquerda (Grécia). "Austeridade impões, derrotado serás"!
Para os eleitores, a memória dos sacrifícios recentes prevalece sobre os resultados alcançados e as perspetivas positivas de evolução.

Adenda
É curiosa a mal-escondida alegria da esquerda radical perante a derrota do Syriza, que outrora aplaudiu entusiasticamente. Mais importante do que a salvação da Grécia do desastre económico é punir os "traidores" à causa "antiausteritária". De registar, no entanto, que o ex-ministro das finanças, Varoufakis, que preparava furtivamente a saída da Grécia do euro, antes de ser forçado a demitir-se, conseguiu obter pouco mais de 3,5% nas eleições gregas, sendo o que resta do antigo radicalismo juvenil do Syriza. A Grécia aprendeu duramente a lição dos custos da irresponsabilidade política.

segunda-feira, 8 de julho de 2019

Eleições no horizonte (7): Pura demagogia

O partido Iniciativa Liberal vem propor uma "taxa plana" de 15% no IRS para todos os rendimentos acima de 650 euros mensais, o que se traduziria num enorme desconto fiscal aos mais altos rendimentos (que hoje podem ser objeto de uma taxa marginal superior a 50%), ficando mesmo muito abaixo da atual "taxa liberatória" de 28% para os rendimentos de capital (dividendos, juros, rendas, etc.).
Para além da sua patente inconstitucionalidade, por violação do princípio constitucional da progressividade do IRS, os proponentes - que não mencionam sequer a dimensão da previsível perda da receita orçamental - não esclarecem como iriam suprir essa quebra de receita ou onde iriam cortar na despesa pública.
Pura demagogia eleitoral, portanto!

Adenda
Um leitor objeta que uma taxa única única de imposto pode definir um imposto progressivo, desde que haja um nível de isenção para os rendimentos mais baixos, pois um imposto é tecnicamente progressivo quando a taxa marginal para cada nível de rendimento é superior à taxa média - o que sucede no caso referido, pois a taxa marginal aumenta à medida que o rendimento aumemnta. Assim sendo, a proposta não violaria a imposição constitucional da progressividade do IRS. Volto a discordar deste conhecido argumento. Primeiro, em relação ao rendimento sujeito a imposto (descontada a isenção na base), não existe qualquer progressividade. Mesmo considerando todo o rendimento, a “progressividade” é progressivamente decrescente, tornando-se irrelevante nos rendimentos mais elevados. Ora, o principal desiderato constitucional da progressividade do imposto pessoal é a diminuição das desigualdades (CRP, art. 104º), o que não sucede seguramente com uma taxa plana cujo plafond é 15%!

Gostaria de ter escrito isto (24): Racismo ultrajante

Não pode perder-se este excelente texto de Ferreira Fernandes no Diário de Notícias de hoje, sobre o estulto texto racista de Fátima Bonifácio, a justificar a recusa de eventuais "quotas étnicas" no acesso ao ensino superior e às listas eleitorais.
As quotas étnicas podem não ser pacíficas (tal como o não foram as quotas de género no início), mas rejeitá-las em nome de um racismo que se julgaria excluído na academia em Portugal, é ultrajante.

quarta-feira, 3 de julho de 2019

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (6): A nossa primeira Constituição

Eis mais um artigo da série que temos vindo a publicar (o Professor José Domingues e eu) na revista História do Jornal de Notícias. É já a 10ª contribuição desta série, desta vez dedicada à formação e às características da Constituição, que era o principal objetivo da revolução liberal de 1820 e das Cortes Constituintes eleitas ainda nesse ano.
Apesar da sua efémera vigência - menos de um ano -, a Lei Fundamental de 1822 inaugurou entre nós a era constitucional - baseada na soberania da Nação, no regime representativo, na separação de poderes, na liberdade individual -, deixando uma marca indelével e influente na nossa história política e constitucional.

Eleições no horizonte (6): Sol na eira...

Com vista às eleições parlamentares de outubro, o PSD promete uma baixa substancial de impostos (sem indicar quais) e o aumento do investimento público, isto sem prejuízo de um saldo orçamental positivo e da consequente redução da dívida pública. Um verdadeiro paraíso!
Tudo à conta da previsão de um crescimento económico mais robusto, mas sem ter por base nenhum estudo sério para fundamentar tal objetivo, sobretudo considerando as perspetivas de arrefecimento da economia mundial.
Como é fácil fazer promessas eleitorais, não correndo o risco político de as ter de cumprir!

terça-feira, 2 de julho de 2019

Praça Schuman (8): Um recuo na democracia europeia

As escolhas do Conselho Europeu para os postos cimeiros no sistema político da União Europeia não se traduzem somente na manutenção da hegemonia do PPE, que acumula a presidência da Comissão com a do Banco Central Europeu - ou seja, um indesmentível revés para o ensaio de aliança entre socialistas e liberais (os liberais ficam com a presidência do Conselho e os socialistas mantêm a pasta dos negócios estrangeiros).
Mas implicam também um sério recuo na democracia europeia, ao afastarem da presidência da Comissão os candidatos apresentados aos eleitores europeus pelos partidos, de acordo com a posição defendida pelo Parlamento Europeu. Se tinha de ser do PPE, era preferível ter escolhido o que foi apresentado como seu candidato aos cidadãos europeus.
[Revisto]

segunda-feira, 1 de julho de 2019

António Manuel Hespanha: 1945-2019

Morreu António Manuel Hespanha, prestigiado jurista e historiador, investigador e  professor (Universidade Nova de Lisboa), um dos grandes historiadores do direito e das instituições entre nós, com uma vasta obra publicada e um sólido prestígio além-fronteiras, na Europa e no Brasil.
Entre as suas grandes missões públicas é de destacar o comissariado para as comemorações dos descobrimentos portugueses (1995-98) e a concomitante direção da imprescindível revista Oceanos (1989-2002).
Não se trata de uma grande perda somente para a família e os amigos. Recordo aqui com emoção o condiscípulo na Universidade de Coimbra e o amigo de muitas décadas.

Praça Schuman (7): A impossível "eurogeringonça"

1. Não sei onde é que Rui Tavares foi buscar a ideia de que "há uma maioria para uma eurogeringonça" para governar a União Europeia, através da convergência política de todas as forças à esquerda do PPE, dos liberais à extrema-esquerda.
Primeiro, os números não batem certo. Somando 366 lugares no Parlamento Europeu, as quatro bancadas ficam aquém da necessária maioria parlamentar (376). Segundo, mesmo que houvesse tal maioria, não se vê como seria possível meter no mesmo projeto governativo europeu três forças europeístas (liberais, verdes e socialistas) junto com o soberanismo antieuropeísta da "Esquerda Unida Europeia" (onde se incluem o BE e o PCP), que em muitas posições contra  a integração europeia converge com o nacionalismo da extrema-direita.

2. Se em Lisboa foi possível em 2015 uma difícil e limitada convergência política de conveniência entre socialistas, bloquistas e comunistas, conservando as suas inconciliáveis divergências justamente em matéria da UE, em Bruxelas um tal ideia não passa o teste liminar de consistência e de admissibilidade política.
É certo que o PPE não tem maioria para governar sozinho, longe disso. Mas tampouco há maioria para uma alternativa de governo sem o PPE, muito menos contra o PPE. A solução governativa pode e deve prescindir de Weber à frente do executivo da União, mas - como já antes defendital solução tem de ser aceite pelo próprio PPE, no quadro de uma solução global para os diversos cargos institucionais da União.

Adenda
Corrigindo os números supraindicados, é verdade que a soma das quatro bancadas à esquerda do PPE (liberais, socialistas, verdes e esquerda unida) daria uma maioria absoluta no PE. Mas, como mostra o segundo argumento acima invocado, a aritmética não é um bom argumento político...

Não dá para entender (14): A "captura" sindical do Ministério Público

1. Uma das mais bem-sucedidas operações de mistificação pública foi a recentemente lançada pelo sindicato do Ministério Público e acriticamente perfilhada pela generalidade dos comentadores, sobre uma alegada tentativa de "captura do MP pelos partidos políticos" para pôr em causa a independência da investigação criminal, através da alteração da composição do Conselho Superior da instituição.
Ora, essa acusação não faz qualquer sentido, porquanto:
    - o Ministério Público não goza de nenhuma autonomia na condução da política criminal, que é definida bienalmente pela Assembleia da República, sob proposta do Governo, incluindo as prioridades dos crimes a investigar (onde, aliás, se contam sistematicamente os crimes de corrupção e afins);
    - o exercício da ação penal rege-se pelo princípio da legalidade e não da oportunidade, pelo que MP deve obediência estrita às "leis de política criminal";
    - a competência para emitir as regras e instruções relativas à execução pelo MP da política criminal definida na lei cabe ao/à próprio/a Procurador/a-Geral da República, e não ao Conselho;
    - os agentes do MP são magistrados hierarquicamente subordinados, pelo que não podem deixar de cumprir as instruções do/a PGR, sob pena de responsabilidade disciplinar.
Não se vê, portanto, que interferência é que a composição do Conselho poderia ter na execução da política criminal pelo MP.

2. Na verdade, a referida operação de mistificação destinou-se a esconder o verdadeiro controlo que hoje existe sobre o MP.
Note-se que no caso da composição do Conselho Superior da Magistratura (CSM) é a própria Constituição que estabelece uma maioria de membros de nomeação externa aos juízes, sem que se tenha podido defender fundadamente que isso implica uma "captura" da magistratura judicial pelos partidos, para pôr em causa a independência dos tribunais.
Ora, se no caso do CSM a própria Constituição cuidou de impedir autogestão corporativa dos juízes, por maioria de razão isso deve ser assim no caso do CSMP, onde a autogestão corporativa redunda, como a experiência mostra, em captura sindical do Ministério Público.
Que o sindicato do MP defenda o status quo com unhas e dentes, compreende-se. Entende-se menos que o poder político democrático o consinta.

sexta-feira, 28 de junho de 2019

Não dá para entender (13): A "Rainha de Inglaterra" do Palácio Palmela


1. Não dá para entender a precipitada afirmação da ex-Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, segundo a qual as recém-rejeitadas propostas de alteração da composição do Conselho Superior do Ministériao Público (CSMP) esvaziariam os poderes do/a PGR.
De facto, a alteração da formação do CSMP, reduzindo ou corrigindo a esmagadora maioria de procuradores do MP prevista na lei, só poderia afetar a atual autogestão corporativa do MP (que, aliás, não tem nenhum fundamento constitucional), mas não alteraria de modo algum a atual repartição de competências entre o/a PGR e o órgão colegial (o CSMP).
Ora, o atual sistema de repartição de competências é que reduz essencialmente os poderes do/a PGR, na medida em atribui ao Conselho as decisões mais importantes do governo do MP, como a nomeação e promoção de procuradores e a ação disciplinar. Sem tais competências, que poder é que resta à/ao PGR para definir e executar a sua política à frente do MP? Que sentido faz a autoridade hierárquica do/a PGR, quando os seus subordinados gozam de poder de definir eles-mesmos as nomeações e do poder disciplinar?

2. Com efeito, pior do que a autogestão corporativa do CSMP (que, de facto, redunda na heterogestão sindical do MP) é o facto de a lei, à margem da Constituição, o ter transformado no principal órgao de governo do MP, sacrificando os poderes e a autoridade institucional do/a PGR, apesar de este/a gozar da legitimidade democrática reforçada que lhe é dada pela nomeação conjunta pelo Primeiro-Ministro e pelo Presidente da República. Mas como é que ele/a pode responder publicamente pelo MP, se foi expropriado/a de alguns dos principais poderes que lhe deviam pertencer?

3. Eis porque, ao contrário das pontuais propostas do PS e do PSD, penso que o problema institucional do MP não está sobretudo na composição do CSMP, por mais criticável que seja, mas sim na transformação do/a PGR num órgão executivo do CSMP, tornado verdadeiro órgão supremo de autogoverno corporativo do MP, mas desprovido de qualquer accountability externa.
Ao contrário do que se tem ouvido por estes dias, nada disso resulta da Constituição nem decorre da lógica constitucional de um Estado de direito democrático, onde - tirando os juízes, titulares do poder judicial (que o MP não compartilha) - não pode haver feudos "autopoiéticos" de poder, à margem do escrutínio democrático.

quinta-feira, 27 de junho de 2019

Um pouco mais de jornalismo sff (14): É mau tomar partido

Numa peça sobre o célebre "prédio Coutinho" de Viana do Castelo, intitulada «Barricados na sua própria casa, sem água e sem gás», o jornal Público refere três vezes, uma no título e outras duas no texto, que os  «apartamentos (...) lhes pertencem» ou que são sua «propriedade».
Ora, o prédio foi expropriado há muito por utilidade pública e os interessados perderam todas a vias de recurso judicial contra a expropriação, pelo que os apartamentos já não lhes pertencem, mantendo-se a ocupar ilicitamente propriedade alheia. Decididamente, quando o jornalismo toma partido corre o risco de desinformar, como neste caso.

Free and fair trade (10): Acordo UE-Mercosul prestes a ser concluído?

Há dias o Financial Times informava que o acordo comercial UE-Mercosul podia ser concluído nesta última semana de junho. Com negociações iniciadas há duas décadas (!), será uma das mais longas e complexas negociações comerciais da União, enfrentando, entre outrosa obstáculos, o protecionismo industrial brasileiro e o protecionismo agrícola europeu.
A ser assim, vamos estar perante o maior acordo comercial da UE até agora e do primeiro acordo comercial do Mercosul fora da América do Sul. Uma façanha.
Para Portugal o acordo constituiria muito boa notícia, dadas as sinergias económicas (e não só) com o Brasil.

Adenda (28/6)
O acordo acaba de ser fechado hoje mesmo - um desfecho a celebrar. Agora falta o processo de ratificação, que vai enfrentar no PE e nos parlamentos nacionais a oposição das habituais forças protecionistas, tanto na extrema-esquerda anticapitalista, como na extrema-direita nacionalista, mais uma vez juntas.

quarta-feira, 26 de junho de 2019

Às avessas (1): Prodigalidade orçamental do PSD

1. Repetindo a sua atitude na malfadada decisão sobre a recuperação do tempo de serviços dos professores, o PSD voltou a juntar-se à esquerda (desta vez incluindo o PS, embora reticente) para aprovar a abolição das taxas moderadoras no SNS (salvo nas urgências), o que vai importar a perda de receita orçamental da ordem dos 150 milhões de euros por ano. E, desta vez, nem fez menção de condicionar a medida à existência de condições orçamentais.
Ora neste caso, a posição "laranja" ainda é mais surpreendente, visto que, para além da habitual posição de contenção dos gastos públicos, o PSD defendia tradicionalmente o princípio do utilizador-copagador no SNS.

2. Para além da pressão eleitoralista própria da época, só há uma explicação racional para esta inesperada prodigalidade orçamental do PSD - a de que se trata de um bem-urdido estratagema para minar o SNS, retirando-lhe meios financeiros e aumentando a procura redundante de cuidados de saúde. Uma receita fatal!
A ser assim, há que tirar o chapéu à operação...

Livres & iguais (51): Os direitos humanos como responsabilidade empresarial

1. Segundo esta notícia, vários gestores executivos de grandes empresas portuguesas subscreveram o Guia do CEO sobre Direitos Humanos, tais como como António Mexia (EDP), Ângelo Ramalho (Efacec), Cláudia Azevedo (Sonae), João Castello Branco (The Navigator Company) e Vasco de Mello (Brisa).
Em Portugal, a monitorização da implementação do Guia cabe ao BCSD – Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, ramo nacional da orgazanização internacional afim.  O Guia requer o empenhamento das empresas na melhoria das condições de vida tanto dos colaboradores como das comunidades envolventes.

2. Tanto ou mais importante, importaria também que as empresas se comprometessem a verificar o respeito pelos direitos humanos pelas empresas a montante na sua cadeia de produção (sobretudo, fornecedores estrangeiros em países problemáticos), pelo menos quanto ao respeito pelos core labour standards laborais da OIT, ou seja, proibição de trabalho forçado e de trabalho infantil, não discriminação no traballho e no emprego, liberdade sindical e direito de negociação coletiva.
Como protagonistas do mercado globalizado e das cadeias internacionais de produção, as empresas transnacionais sediadas em democracias liberais devem assumir a sua quota de responsabilidade na proteção dos mais elementares direitos humanos ligados à atividade económica.

A mão visível (4): Ainda bem!

1. Estão aumentar aceleradamente as clínicas dentárias em Portugal, sinal de que o número de dentistas e a procura de serviços dentários estão a crescer entre nós. Ainda bem!
Numa área que o SNS sempre deixou a descoberto, só o aumento da oferta e a baixa dos preços pode massificar os cuidados dentários e levar o País a níveis internacionalmente aceitáveis. Quanto mais concorrência, melhor. Os serviços profissionais não são exceção.

2. A Ordem dos Dentistas insurge-se contra a baixa remuneração dos profissionais, as promoções e a "publicidade enganosa". Mas a Ordem devia preocupar-se antes de mais com o cumprimento das leges artis e do código deontológico, deixando a economia da prestação dos serviços profissionais ao cuidado do mercado e à regulação das autoridades competentes, como deve ser.
Felizmente, longe vão os tempos em que havia fixação de honorários e os dentistas portugueses conseguiam travar a entrada de dentistas brasileiros em Portugal, para evitar a concorrência que eles traziam, proporcionando a muitos portugueses a primeira ida ao dentista...

terça-feira, 25 de junho de 2019

Sim, mas (3): Não basta ser mais estúpida

[Fonte da imgem: aqui]
1. Em declarações ao Público (acesso condicionado), o urbanista canadiano-dinamarquês Mikael Collville-Anderson, sustenta, com toda a razão, que “tem de se fazer com que o automóvel seja a opção mais estúpida dentro da cidade”.
Mas não basta ser a mais estúpida em termos ambientais, de saúde e bem-estar; é preciso também ser estúpida em termos financeiros, o que não exige somente embaratecer e facilitar os meios alternativos, nomeadamente os transportes públicos, mas também tornar proibitivo o uso do automóvel nas cidades, estabelecendo portagens à entrada e no acesso aos centros urbanos, generalizando o estacionamento pago e acabando com o estacionamento gratuito nos estabelecimentos públicos, aumentando as taxas de estacionamento e punindo severamente o estacionamento irregular, criando uma taxa de ocupação duradoura do espaço público para quem não tem estacionamento privativo.

2. Os automóveis, e não os cidadãos em geral, devem pagar as enormes "externalidades negativas" que eles geram, em termos ambientais e de saúde (poluição do ar, ruído), de ocupação e de congestionamento do espaço público, de degradação dos edifícios e, mesmo, em termos de segurança.
A generalidade das pessoas só reage ao argumento financeiro. Sem ele, a luta contra o automóvel nas cidades não pode ser ganha.

Adenda
Um leitor observa que com os meios técnicos hoje existentes é possível "tarificar" o movimento dos automóveis ao quilómetro, o que fica mais barato e eficiente e é mais equitativo do que instalar portagens à entrada e dentro das cidades.

Lisbon first (20): A maldição de Coimbra

[Fonte da imagem: aqui.]
Afinal, a requalificação da mortífera IP3 entre Coimbra e Viseu, finalmente anunciada, ainda não tem calendário de execução e pode demorar vários anos.
Mas não é somente o IP3 a esperar anos e anos, ou décadas, quando se trata de investimentos do poder central respeitantes a Coimbra. O mesmo vale para o chamado "sistema de mobilidade do Mondego", substituindo o antigo ramal ferroviário da Lousã; a substituição do inqualificável "apeadeiro" ferroviário por uma estação decente (por exemplo, como a de Aveiro); a deslocação da penitenciária do centro da cidade; a construção do novo tribunal.
Quanto a infraestruturas do Esatdo, há uma espécie de maldição de Coimbra! A 200 km de Lisboa, é noutro continente!

+ Europa (20): Em defesa da democracia liberal


1. Por iniciativa da Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) acaba de condenar a Polónia por violação do princípio do Estado de direito, que os Tratados da União estabelecem como condição de pertença à União, em especial no que se refere à independência dos tribunais nacionais, responsáveis pela aplicação do direito da União a nível nacional.
Concretamente, estava em causa uma lei polaca de 2018 que antecipava, com efeitos imediatos, a idade de reforma dos juízes do supremo tribunal do país, de modo a dispensar um terço deles, admitindo, no entanto, que o Presidente pudesse autorizar, discricionariamente, a prorrogação do mandato, a pedido dos interessados.

2. Só pode saudar-se a decisão do Tribunal de Luxemburgo, que já em dezembro passado, dera provimento integral a um pedido de medidas provisórias contra essa lei.
Com efeito, a lei polaca visava e tinha por resultado permitir o controlo político sobre o supremo tribunal, afrontando diretamente a regra da inamovibilidade dos juízes, que é uma das vertentes principais da independência judicial, um dos pilares do Estado de direito. O mandato dos juízes não pode ser arbitrariamente interrompido nem prorrogado discricionariamente pelo poder político.
Trata-se de uma profunda derrota da direita nacionalista que governa a Polónia, nos seus planos para pôr em causa a democracia liberal.

segunda-feira, 24 de junho de 2019

Ai Portugal (3): 14-anos-14!

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Em 2000 o Governo e o município de Viana do Castelo anunciaram a decisão de demolição do chamado "prédio Coutinho", um mamarracho de 13 andares entre a zona histórica e a marginal da cidade. Em 2005 foi emitida a declaração de utilidade pública para a expropriação e demolição. No entanto, só passados 14 anos de contestação judicial é que vai verificar-se a remoção compulsiva dos últimos moradores relapsos.
Como é que um país pode funcionar com um mínimo de eficiência, se o poder público tem de travar uma guerra judicial de 14 anos até ter luz verde para executar a decisão de demolição de um edifício? Como é que o funcionamento do sistema judicial pode proporcionar situações destas? E com que custos?