sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

Causa palestina (8): Cinismo ocidental

Blinken diz que os Estados Unidos são contra a ocupação de Gaza por Israel, mas continuam a fornecer todo o apoio logístico e militar à sanguinária ofensiva israelita e a vetar sistematicamente no Conselho de Segurança das Nações Unidas todas as moções a favor de um cessar-fogo

O cúmulo do cinismo político!

Adenda
Sobre a catastrófica situação sanitária em Gaza ver esta denúncia dos Médicos sem Fronteiras.

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

Eleições parlamentares 2024 (36): O "tabu" de Montenegro

O líder do PSD continua a furtar-se a responder ao desafio do PS sobre se viabiliza um governo minoritário socialista, reciprocando o compromisso inverso do líder do PS assumido no debate televisivo entre ambos.

Mas é evidente que não há resposta ao desafio socialista, porque ela seria negativa. Parece óbvio que, se perder as eleições, mas houver uma maioria das direitas (incluindo o Chega), o PSD não resistirá a rejeitar um governo minoritário do PS, somando os seus votos aos do Chega, e a propor-se formar uma "geringonça" de direita, tal como fez nos Açores em 2020.

Porém, este "gritante silêncio" só pode funcionar contra o PSD, dada a incerteza política criada e "fome de poder" a qualquer custo que revela.

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024

Eleições parlamentares 2024 (35): Cabeça na areia

1. Esta sondagem eleitoral de ontem não é ainda seguramente decisiva quanto ao desfecho das eleições, dada a diferença relativamente pequena entre as duas principais forças políticas (AD e PS), mas ela reforça a manifesta inviabilidade de uma maioria de esquerda (ficando a soma dos respetivos partidos pelos 33%!).

Neste quadro, não se compreende que o PS continue publicamente a equacionar a hipótese de formar Governo, mesmo não ganhando as eleições, na base de uma tal mirífica maioria de esquerda. Na verdade, como aqui já defendi anteriormente,  estando de todo afastada a repetição de uma "Geringonça", parece evidente que a única hipótese de o PS governar é ganhando as eleições.

2. Por isso, não se compreende que, sendo isto tão óbvio, o PS ainda não tenha alterado o discurso eleitoral, passando a mostrar aos eleitores de esquerda que (i) só pode haver governo de esquerda com a vitória eleitoral socialista e que (ii) a dispersão de votos por outros partidos de esquerda só ajuda à vitória da AD. 

Enquanto a bem concebida e bem executada campanha de voto útil de Montenegro ("só governo se ganhar as eleições") parece produzir frutos à direita, travando o crescimento do Chega e da IL, o PS tarda em  tornar manifesto que "o único voto útil à esquerda é no PS"...


Livro de reclamações (27): A Ana/Porto despreza os utentes

Reclamação que enviei cerca das 19:00 de ontem à ANA (Porto):

Esta tarde tentei várias vezes efetuar na plataforma dos parques de estacionamento da ANA no Porto uma reserva de estacionamento automóvel entre amanhã e domingo, mas nunca consegui concluir a reserva, por impossibilidade de efetuar o pagamento, pois a plataforma nem aceita nem rejeita. 
Tentei telefonar duas vezes, mas sem êxito: da 1ª vez, fui atendido e remetido para o serviço de parques, mas depois ninguém atendeu; da 2ª vez, ninguém chegou a atender. 
Considero que isto não é maneira de tratar os utentes de um serviço público. Se não obtiver uma resposta satisfatória a esta reclamação ainda hoje [ontem], vou dar-lhe publicidade e transmiti-la à autoridade reguladora, para aplicação da devida sanção e indemnização.

A publicidade está dada. A denúncia ao regulador público (Anac) seguirá, ato contínuo.  Quando o concessionário de um serviço público mosta este desprezo pelos utentes, não pode ficar impune.

quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024

Economia social de mercado (8): Uma alteração doutrinária no PS

1. Inesperadamente e sem destaque público, o PS veio propor no seu programa eleitoral uma diretiva europeia para a representação dos trabalhadores no governo das grandes empresas.

Sendo uma das mais características instituições da chamada "economia social de mercado" - noção de marca originariamente alemã, mas hoje consagrada no Tratado da União Europeia -, trata-se de compatibilizar a economia de mercado, baseada na livre iniciativa privada e na concorrência, e o Estado social, nomeadamente os direitos dos trabalhadores no trabalho e na empresa, o acesso universal aos "serviços de interesse económico geral (SIEG)" e a participação dos trabalhadores na governação das grandes empresas, de que a Mitbestimmung alemã continua a ser o principal modelo.

2. Defensor desta instituiação há muitos anos (por exemplo, AQUI e AQUI), nunca encontrei no PS, até a proposta de revisão constitucional de 2022, independentemente da sua liderança, a mínima disponibilidade para a adotar, mantendo-se fiel à conceção confrontacional tradicional quanto às relações de poder no seio das empresas.

É certo que, depois de ter sido assumida no referido projeto de revisão constitucional, a proposta não surge agora nos capítulos do programa eleitoral relativos à economia ou ao Estado social, como reforma nacional, mas sim no capítulo sobre a UE, como proposta de diretiva da União, dispensando a sua constitucionalização interna. 

Todavia, a verdade é que o seu profundo significado político não fica desvalorizado. Trata-se efetivamente da confirmação de uma sensível alteração doutrinária do PS - que saúdo.

terça-feira, 13 de fevereiro de 2024

Direito à habitação (5): Não desta maneira

1. Tanto o PS como o PSD (a que se juntou oportunisticamente o Chega) convergem na proposta de pôr o Estado a garantir o crédito à habitação para as pessoas de menos de 40 anos, independentemente da respetiva condição ecónómica -, uma coincidência política que traduz evidentemente a vontade de ambos os partidos de cativar politicamente essa importante constituency da pequena-burguesia urbana, em que, aliás, ambos sociologicamente assentam. 

Trata-se, portanto, de uma benesse em causa própria.

2. Discordo da tal proposta. 

Primeiro, não vejo nenhuma razão para o Estado apoiar financeiramente o acesso à habitação de toda a gente, incluindo gente abastada. Segundo, penso que a ajuda pública ao acesso à habitação de pessoas carenciadas deve ser feita preferencialmente por via do arrrendamento (dedução de rendas no IRS, subsidiação às rendas), e não da aquisição de habitação própria, a qual implica sempre um constrangimento à mobilidade territorial. Por último, não me parece bem a ideia de multiplicar as situações de Estado-senhorio, ao assumir a posição dos bancos credores, em caso de incumprimento.

Na minha opinião, enquanto houver quem não tenha acesso a habitação condigna, por falta de meios, não faz sentido o Estado gastar recursos a apoiar a chamada "classse média".

segunda-feira, 12 de fevereiro de 2024

SNS em questão (27): «Ideia polémica», diz o Expresso

 "Polémica" pode ser, à luz da lente política da direita liberal do Expresso, mas merece todo o meu apoio esta proposta do programa eleitoral do PS, retomando uma ideia imputada pelo semanário a Marta Temido, em 2019, de exigir aos médicos formados no SNS um período de dedicação ao serviço público, antes de mudarem para o setor privado (ou para o estrangeiro), como forma de retribuição da formação de especialidade e correspondente qualificação profissional recebida, "cortesia" dos contribuintes.

De resto, dois anos antes, em 2017, eu já tinha defendido essa ideia aqui no Causa Nossa, nos seguintes termos: 

«Julgo mesmo que os médicos formados pelo SNS deveriam ficar vinculados um certo número de anos ao setor público (salvo havendo redundância) para "retribuir" os custos da sua formação, sendo obrigados a candidatar-se às vagas abertas em qualquer ponto do país. É inadmissível que fiquem desertos concursos no SNS só porque os médicos recém-formados preferem logo locais mais confortáveis e mais rendosos».

Seis anos depois, regozija-me ver esta ideia perfilhada politicamente pelo PS.

sábado, 10 de fevereiro de 2024

Eleições parlamentares 2024 (37): O mau precedente açoriano

Apanhado de surpresa pela derrota eleitoral nos Açores, a depois de uma cacofonia inicial sobre o que fazer, revelando não se ter preparado para tal situação, o PS acabou por decidir votar contra o Governo minoritário da AD regional.

Discordo desta decisão: primeiro, a abstençao do PS não implicava nenhum compromisso político de apoio ao Governo, mantendo-se como líder da oposição e conferindo-lhe, pelo contrário, um poder de controlo e, mesmo de veto, desde logo quanto ao orçamento; depois, a rejeição do PS força o PSD a um entendimento com o Chega para a viabilização do Governo, com as inevitáveis implicações na política do novo executivo; por último, e mais importante, o PS afasta-se da doutrina oficialmente defendida por A. Costa em 2015, segundo a qual, como recordei há pouco tempo AQUI, o PS só deveria rejeitar o Governo minoritário da AD, se conseguisse um alternativa de governo de esquerda com apoio parlamentar maioritário (que veio a ser a "Geringonça").

Julgo que entre as reversões do legado político costista (disciplina orçamental, tempo de serviço dos professores, portagens nas antigas autoestradas SCUT, privatização da TAP, etc.) não se devia contar mais esta...

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024

Não é bem assim (14): Desmentindo uma idea feita

Uma das mais correntes ideias negativas em Portugal é a da baixa confiança no Governo (e nas instituições, em geral). Mas um recente inquérito da OCDE relativo a 2023 sobre a confiança no Governo vem contrariar tal ideia, colocando Portugal em 11º lugar entre os 40 países incluídos, onde se contam as mais avançadas democracias do Mundo, e muito à frente de países como os EUA, a Espanha, o Reino Unido, a Itália e a França.

Não por acaso, entre nós, nem a imprensa nem o comentariado entenderam dever fazer referência a tão importante inquérito. Afinal, o próximo Governo não herda somente a economia e as contas públicas em bom estado, mas também a confiança nas instituições.

domingo, 4 de fevereiro de 2024

Antes que seja tarde (4): Polícia na ordem, já!

Se há lugar onde a indisciplina coletiva, a insubordinação e a greve selvagem são intoleráveis, ainda por cima sob o cobarde pretexto de "doença" coletiva, é nas forças de segurança. É uma contradição nos termos. 

Além da pronta abertura de "inquérito urgente" ao grave incidente, que deve ser acompanhado da suspensão imediata dos implicados, só é de esperar um expedito procedimento disciplinar a concluir com uma exemplar punição, que não pode ser menos do que a expulsão para os organizadores da provocatória rebelião policial.

Ai do País onde os polícias podem insubordinar-se impunemente.

Adenda

Montenegro veio dizer que "ninguém está acima da lei".  É pouco! Por definição, cabe às forcas de segurança fazer cumprir a lei, pelo que são as primeiras a ter de respeitá-la, "sem mas nem meio mas". Num matéria da gravidade destas, um partido de governo não pode ficar por frases de circunstância...

sábado, 3 de fevereiro de 2024

Eleições parlamentares 2024 (36): Em princípio, deve governar quem ganha

1. Através do habitual oráculo do Expresso sobre o pensamento de Belém (cortesia da "sacerdotiza" Ângela Rebelo de Sousa Silva...), ficamos a saber que o PR entende que, na sequência das eleições parlamentares de 10 de março, deve ser Governo o partido que ganhar as eleições (ou seja, o PS ou o PSD), mesmo sem apoio parlamentear maioritário, excluindo implicitamente uma alternativa de Governo encabeçada pelo segundo partido mais votado, em coligação com outros.

Concordo com esta perspetiva, que eu próprio expus AQUI há várias semanas, defendendo que um governo minoritário do partido vencedor das eleições só devia ser rejeitado liminarmente no parlamento, caso haja uma alternativa de governo maioritária -, o que, face às sondagens, não se afigura viável, nem à esquerda nem à direita (se o PSD excluir o Chega, como Montenegro prometeu). Penso que esta clarificação presidencial introduz alguma racionalidade no complexo enigma eleitoral que as sondagens indiciam.

2. Neste quadro, entendo que as coisas ficariam ainda mais simplificadas, se os líderes do PS e do PSD se comprometessem, desde já, a respeitar o referido critério e a não propor nem votar nenhuma moção de rejeição contra o que, de entre ambos, tendo vencido as eleições, se apresentar à frente de um governo minoritário perante o parlamento.

É claro que, nas condições de polarização política existentes, não vai ser fácil, nem porventura duradoura, a vida de um governo minoritário, seja do PS seja do PSD, desde logo quanto ao grande teste político de aprovação do orçamento, logo no final do ano. Mas, entretanto, terão passado os seis meses de defeso na dissolução parlamentar, e o partido de governo na oposição que irresponsavelmente rejeitar o orçamento corre o risco de ser penalizado nas urnas.

Adenda
Um leitor pergunta: «e se o PS ganhar, mas PSD, CDS e IL tiverem mais deputados, embora sem maioria absoluta?» Continua a valer a mesma solução. Não faz sentido substituir o governo minoritário do partido vencedor das eleições por um governo minoritário do partido que as perdeu. Na minha tese, caso perca as eleições, o PSD só poderia vir a ser Governo numa coligação maioritária com o Chega -, o que tem rejeitado terminantemente até agora ("não é não")

Adenda 2
Estando de acordo, em geral, com esta análise de Francisco Assis, julgo que o PS só pode esperar avançar com um governo minoritário se ganhar as eleições, sem rejeição do PSD, se estiver disponível para admitir a hipótese contrária, ou seja, não rejeitar à partida um governo minoritário do PSD, se este ganhar as eleições. Como defendo no texto, convinha um compromisso recíproco, expresso ou tácito nesse sentido.

sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024

Contra a corrente (5): Receita para a violência

A proibição da manifestação da extrema-direita contra a suposta "islamização da Europa" corre o sério  risco de descambar em violência, primeiro porque as forças de segurança têm a obrigação de fazer valer a proibição, e segundo porque os promotores vão provocatoriamente desafiar interdição, para efeitos  de divulgação nas redes da internacional neonazi.

Para além da questão da problemática da licitude da proibição de manifestação por ideias anticonstitucionais - a Constituição parece admitir a interdição de manifestações que sejam iniciativa e expressão de organizações fascistas ou racistas, como se afigura ser o caso, as quais são constitucionalmente proibidas e sujeitas a dissolução -, a questão é saber, quanto ao risco, se não teria sido preferível autorizar a manifestação noutro local menos provocatório e mais suscetível de ser controlado policialmente, do que proibi-la e suscitar o confronto pelas ruas estreitas da Mouraria, como será desejo dos manifestantes.

Numa democracia liberal, nem sempre as soluções policialmente mais duras são as mais aconselháveis para lidar com grupos violentos como estes

Eleições parlamentares 2024 (35): Hipótese fora de equação

1. Creio serem igual a zero as hipóteses de o PS dizer sim à proposta do BE de um acordo de governo entre ambos os partidos, a firmar já antes das eleições

Na verdade, um acordo entre ambos os partidos só poderia ter algum sentido, e apenas depois das eleições, para formar um governo de maioria parlamentar. Ora, uma tal "maioria de esquerda" parece uma hipótese fora de equação nestas eleições, pois nenhuma sondagem a dá como alcançável. Tudo indica, portanto, que a solução de 2015 - que, aliás, foi deixada fora de equação política pelo PS nas eleições posteriores - não constitui uma hipótese viável em que valha a pena investir eleitoralmente.

2. Por conseguinte, em termos realistas, a única hipótese de haver um governo de esquerda assenta na vitória eleitoral do próprio PS, que as sondagens indiciam, mas sem suficiente margem de segurança. 

Ora, para reforçar a margem de vitória do PS, a admissão de um acordo de governo à esquerda não só não ajuda, como pode mesmo desajudar, quer porque pode "confortar" a utilidade no voto no Bloco (e no PCP), quer porque pode afastar algum eleitorado do centro moderado, que não vê com bons olhos a aliança do PS com a esquerda radical. Por isso, a meu ver, o PS faria bem em descartar explicitamente o inoportuno flirt político do Bloco.

Adenda
Um leitor pergunta se estou a propor o «regresso do PS ao discurso do voto útil». A minha resposta é, claramente, sim. Sem qualquer dissimulação, o PS deve dizer aos eleitores de esquerda que a vitória socialista é o único resultado que assegura um governo de esquerda e deve dizer aos eleitores do centro que, quanto mais robusta for a vitória do PS, maior será a inibição política colocado ao PSD contra qualquer má tentação de aliança com a extrema-direita.

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024

Aplauso (34): Abaixo dos 100%!

1. Para quem, como eu, há muito anos considera essencial a frugalidade orçamental e a contenção do endividamento público - desde logo, porque fica caro! -, só posso saudar vivamente a notícia de que, apesar da grave crise da pandemia, voltámos a uma dívida pública bem abaixo dos 100% do PIB e que baixámos mesmo o stock da dívida pública em termos líquidos, retirando o país do clube dos países mais endividados. Um notável triunfo político! 

Para além de confortável seguro contra qualquer crise orçamental superveniente, esta notável redução do peso da dívida pública traduz-se numa substancial poupança orçamental em juros, proporcionando maior flexibilidade na gestão da despesa pública aos governos que vêm.

2. Com este importante desempenho orçamental do governo do PS, um dos melhores da UE, ficamos menos longe e mais bem posicionados para atingir o objetivo do Pacto de Estabilidade da União, que é de 60% do PIB. Ponto é que os próximos governos não enveredem de novo pelo laxismo orçamental e pela "desbunda" na despesa pública ou num demagógico corte da receita, como deixam temer muitas das promessas eleitorais neste momento irresponsavelmente apresentadas por quase todos os partidos.

Neste quadro, é especialmente preocupante o programa do PSD, que, entre aumentos de despesa e um maciço e aventureiro "choque fiscal", propõe um rombo de mais de 5 000 milhões de euros nas contas públicas -, ou como um partido de governo outrora financeiramente responsável, passou a acreditar irresponsavelmente em operações de prestidigitação orçamental.

Eleições parlamentares 2024 (34): Azares do PSD

Como se não bastasse a pouco recomendável novela política sobre o governo regional da Madeira e a inquietante especulação sobre uma possível aliança de governo do PSD com o Chega nos Açores, no plano nacional acumulam-se as notícias pouco propícias para o PSD, como a dos números sobre o crescimento do PIB em 2023, o maior da UE, ridicularizando a acusação de Montenegro sobre o "ciclo de empobrecimento" do País (como já havia mostrado AQUI).

Em condições normais, o PS deveria obter uma vitória folgada nestas eleições. Mesmo que o próprio PS pareça não querer explorar excessivamente os resultados económicos da sua governação de oito anos, os portugueses não podem deixaram de notá-la, no emprego, nos rendimentos e no poder de compra. Não se vê como é que o PSD pode contrariar eficazmente este panorama daqui até às eleições.

Adenda
Mais notícias sobre o "empobrecimento" do País: em 2023 o salário médio subiu bem acima da inflação, implicando, portanto, um ganho de poder real de compra.

quarta-feira, 31 de janeiro de 2024

Era o que faltava (14): A "golpada " da Madeira

Propositadamente, o PSD madeirense, com a concordância de Montenegro, precipitou a demissão do Governo regional (que se tornou efetiva com a apresentação da demissão, sem necessidade de aceitação - como notei logo na Adenda 6 a este post), sem dar tempo à aprovação do orçamento no parlamento madeirense, exigindo agora a nomeação de novo Governo, sem eleições..., para aprovar o orçamento que deliberadamente fez caducar. 

Só que quem procede à formação de novo Governo é o Representante da República, na data por ele escolhida (não há prazo para o fazer), em articulação com o PR. Ora, a não ser que se queira dar efetivamente ao PSD na Madeira o que ele pretende, ou seja, o privilégio de mudar de governo sem ir a eleições - o que não foi dado ao PS a nível nacional -, só há uma solução politicamente decente e coerente: manter o Governo cessante em funções de gestão até haver novo executivo, na sequência de novas eleições parlamentares regionais, quando elas puderem ter lugar. 

A "golpada" do Funchal não pode vingar.

Adenda
Um leitor pergunta se a demissão do governo regional implica necessariamente «a queda da proposta de orçamento pendente de votação na ALRM». Sem dúvida, tal como sucede a todas as iniciativas legislativas governamentais, que deixam de ter "progenitor", não podendo sequer o governo demitido defendê-las no parlamento madeirense. Trata-se de um princípio geral de direito constitucional, expresso na CRP em relação à AR e que vale por analogia para os parlamentos regionais.

terça-feira, 30 de janeiro de 2024

Este Pais não tem emenda (35): Uma conspiração de silêncio

1. É um escândalo esta elevadíssima falta de assiduidade dos professores do ensino público (11 000 por dia!), que deixa muitas dezenas milhares de alunos sem aulas e sem aproveitamento e que vai minando a confiança na escola pública. 

É evidente que nada de semelhante se passa nas escolas privadas. A uma cultura de irresponsabilidade profissional no sector público, soma-se uma gritante carência de ética de serviço público. Enquanto a falta de assiduidade não for devidamente penalizada na avaliação de desempenho profissional, a situação só pode piorar.

2. Infelizmente, não há nenhuma razão para alimentar qualquer esperança. Os sindicatos assobiam para o ar; os partidos de esquerda não ousam criticar os professores, por razões ideológicas; os partidos de direita, não o fazem por interesse, porque quanto pior se tornar a escola pública, melhor para os seus velhos planos de privatização do ensino -, agora, aliás, reforçados.

Enquanto esta conspiração de silêncio político continuar, não há margem para nenhum otimismo.

Adenda
Um leitor comenta que algo de semelhante se verifica no SNS, sendo «lamentável que se não conheçam os números». Não é
Está em causa somente uma questão de ineficiência dos serviços públicos; é também uma questão de abuso e de indignidade profissional.

segunda-feira, 29 de janeiro de 2024

+ União (79): Reféns do protecionismo agrícola francês?

Acossado por mais um protesto agrícola, o novo PM do Governo Macron veio reiterar a oposição gaulesa ao acordo comercial entre a UE e o Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), argumentando que ele prejudica os interesses dos agricultores franceses, por causa da liberalização, aliás quantitativamente limitada, de importação de carne de vaca e outros produtos agrícolas daqueles países, sobretudo do Brasil.

Não pode deixar de censurar-se esta posição francesa contra o acordo, o qual tem o apoio de uma maioria de Estados-membros, em particular de Portugal e da Espanha, e que, além das vantagens políticas nas relações com os países do Mercosul, proporciona substanciais vantagens tanto aos consumidores europeus (incluindo os franceses), como aos exportadores europeus de bens e serviços (incluindo os franceses).

O interesse geral dos consumidores e da economia da União não podem continuar reféns do restrito , mas poderoso, lobby agrícola francês, aliás altamente beneficiário de PAC da UE, ou seja, dos impostos dos cidadãos europeus. É tempo de a vontade da União Bruxelas prevalecer sobre a abusiva oposição protecionista de Paris.

domingo, 28 de janeiro de 2024

O que o Presidente não deve fazer (44): Um pouco mais de coerência, sff

1. Têm razão os que apontam a incoerência do PR, entre a solução dada à crise política aberta com a demissão do PM, em novembro passado, e a que agora se aventa para crise política decorrente da demissão do presidente do governo regional da Madeira. 

Enquanto no 1º caso, MRS se recusou de pronto a nomear um novo Governo do PS, como proposto por este, no quadro da maioria parlamentar existente, preferindo anunciar imediatamente a dissolução parlamentar e a convocação de eleições antecipadas e obrigando o Governo cessante a manter-se em funções de gestão, no caso da Madeira, porém, parece admitir a nomeação de novo Governo liderado pelo PSD regional sem novas eleições

Parece manifesta a disparidade de soluções.

2. Nem se invoque o facto, verdadeiro, de o parlamento regional não poder ser dissolvido antes de passados seis meses desde a sua eleição, que somente se completam em 24 de março, pelo que o governo regional demitido se teria de manter em funções de gestão até a nomeação de novo governo, de acordo com a composição do novo parlamento madeirense. 

Mas, se o PR não pode dissolver, nada o impede de anunciar o propósito de o fazer logo que possa, daqui a menos de dois meses. De facto, também no caso nacional, a AR só veio a ser efetivamente dissolvida em janeiro, dois meses depois do anúncio político antecipado da dissolução, em novembro, mantendo-se o Governo de A. Costa em funções durante mais tempo ainda, entre a demissão e a provável substituição.

Não se vê porque é que o que é válido em Lisboa deixa de servir no Funchal.

3. As consequências políticas desta disparidade são óbvias

Enquanto a nível nacional o PS teve de preparar-se à pressa para enfrentar eleições com que não contava e com o handicap político de um PM cessante sujeito a um inquérito penal (não se sabe ainda por que suspeita de crime...), na Madeira, se for chamado a formar novo governo, mesmo que a título transitório, o PSD poderá libertar-se rapidamente do fardo político de um presidente cessante arguido criminalmente (incluindo por crimes de corrupção), retomando o governo regional em plenitude de funções, sem o incómodo de ter de prestar contas em eleições, em relação ao Governo cessante. 

O que importa saber é porque é que uns partidos, após demissão de um Governo seu, têm o privilégio político de formar novo Governo sem ir a eleições, e outros não.

Adenda
Aproveitando a aparente "luz verde" presidencial, o PSD madeirense apressa-se a descartar o "ativo tóxico" (Albuquerque) e prepara sem demora a sua substituição, como se já tivesse sido convidado a formar novo Governo. Recorde-se que, em outubro, em Lisboa, o PSD foi pressuroso a exigir eleições antecipadas (e o PAN também). Agora, não lhes convém...

Adenda 2
Um leitor objeta que nas regiões autónomas quem tem competência para nomear os governos regionais é o respetivo Representante da República, e não o PR. Trata-se, porém, de um puro sofisma político: não cabe na cabeça de ninguém, que depois da demissão de um governo, o RR avance com o procedimento de formação de novo executivo, sem saber se o PR não opta pela dissolução parlamentar. Portanto, a "chave" da crise política madeirense está em Belém, e não no Palácio de São Lourenço, no Funchal.

Adenda 3 (29/1)
Não faz nenhum sentido a posição defendida no editorial de hoje do Público. Primeiro, como mostrei, não há nenhuma inconstitucionalidade em anunciar politicamente a dissolução do parlamento madeirense, para ser acionada daqui a dois meses; segundo, se optar por nomear novo governo regional agora, na base da mesma maioria parlamentar, o PR deixa de ter qualquer motivo para uma dissolução parlamentar posterior, enquanto ela se mantiver. O poder de dissolução parlamentar não pode ser arbitrário.

Adenda 4 
A habitual "ventríloqua" de Belém no Expresso «sabe [que] a saída para a crise política na Madeira passará pela convocação de eleições antecipadas, ainda que tenha de haver uma solução transitória pelo meio». Ora, excluída a abstrusa nomeação de um novo governo para dois meses, que nada justifica, a única solução transitória cabível é manter o atual governo em funções até depois das eleições.

Adenda 5
Um leitor observa, com razão, que o PR foi apanhado, sem contar, com a sua própria «malfeitoria contra o PS», ao recusar-se a nomear novo Governo nacional em outubro. Com efeito se tivesse optado pela continuidade governativa nessa altura, como era devido, não teria agora o problema que tem entre mãos. É o custo que a imprudência tem de pagar à coerência...

Adenda 6
Albuquerque adiou a escolha do sucessor, que estava prevista para hoje, mas não adiou a apresentação da sua demissão ao RR, que efetivou. Ora, nos termos do Estatuto Político-Administrativo, isso parece implicar a demissão imediata do Governo, sem sequer necessidade de aceitação - ao contrário do que se diz nesta notícia. Um "berbicacho" político e constitucional, aparentemente inadvertido (?!), que arrasta a caducidade da proposta de orçamento regional, pendente de aprovação. Resta a eventual possibilidade de uma interpretação (corretiva) do Estatuto regional "em conformidade com a Constituição"...

sábado, 27 de janeiro de 2024

Causa palestina (7): O fim da impunidade israelita?

Além de ter aceitado investigar o possível genocídio em Gaza, indicando vário indícios nesse sentido, e de ter ordenado a Israel algumas importantes medidas cautelares - em particular destinadas à proteção dos civis -, a decisão preliminar do Tribunal Internacional de Justiça sobre a queixa da África do Sul inclui um grande triunfo para a causa palestina, quando reconhece que «os palestinianos parecem constituir um grupo nacional, étnico, racial ou religioso distinto e, portanto, um grupo protegido, ao abrigo do artigo 2.º da convenção sobre o genocídio», atribuindo-lhes identidade nacional própria, o que consubstancia manifestamente o direito ao seu próprio Estado, que Israel lhes quer negar.

Esta decisão não constitui uma advertência somente contra o Governo israelita, mas também contra os seus principais apoios políticos e militares, a começar pelos EUA, o Reino Unido e a UE, que têm sido politicamente coniventes com a sangueira que quotidianamente vitimiza centenas de palestinos inocentes. O silêncio de Washington e de Bruxelas sobre a decisão da Haia é em si mesmo comprometedor.

quarta-feira, 24 de janeiro de 2024

Eleições parlamentares (33): A "banha de cobra" do PSD

Propondo-se ultrapassar ao PS pela esquerda e competir com o BE em prometer dar tudo a todos, aliás sem indicar o aumento da despesa pública envolvida, o PSD mantém, porém, a promessa de baixar impostos e assegurar o equilíbrio orçamental.

Como é evidente, todavia, não é politicamente possível satisfazer este trilema político. A não ser que houvesse um substancial aumento do crescimento económico - o que não está nos augúrios dos astros -, o aumento da despesa pública só pode ser possível mediante a subida de impostos (e não a sua descida) e/ou o aumento do défice orçamental e da dívida pública.

Em desespero de causa e por puro oportunismo político, o PSD manda às urtigas os princípios políticos por que sempre se pautou: controlo da despesa pública, contenção da carga fiscal, frugalidade orçamental. Mas quem pode confiar num partido que renega, com este à-vontade, o seu credo político?

Contra a corrente (4): Pelo aumento das propinas

1. Estou inteiramente de acordo com esta opinião do Prof. Luís Aguiar-Conraria, que vem acrescentar um valioso argumento a favor do aumento das propinas no ensino superior.

Sempre fui a favor das propinas no ensino superior - que não é um serviço público universal como o ensino básico e secundário -, ao abrigo do princípio beneficiário-pagador, uma vez que o ensino superior é antes de mais um investimento dos estudantes no seu próprio futuro profissional, devendo portanto ser financiado pelos próprios, e não por transferências orçamentais, à custa dos impostos de todos (ressalvadas as "externalidades positivas" para a sociedade).

2. No entanto, contra esta boa doutrina, nos últimos governos do PS, por pressão do PCP e do BE, verificou-se uma substancial redução das propinas - a que naturalmente me opus -, aumentando a dependência das IES das transferências orçamentais, pondo em causa a sua autonomia, que é tanto menor quanto menor for a sua autossustentabilidade financeira.

Infelizmente, o mito do ensino superior gratuito não é privativo da esquerda radical, contaminando também a "ala bloquista" do PS, incluindo um anterior ministro do ensino superior. A constituency dos estudantes do ES, que obviamente querem "universidades SCUT" (ou seja, à custa dos contribuintes), é demasiado influente. Aguardemos, sem ilusões, o que o próximo programa eleitoral do PS vai dizer sobre o assunto.

Adenda
Um leitor relembra o óbvio: a democratização no acesso ao ES «deve ser feita pelo Estado por meio de bolsas de estudo para quem precisa e não pelo gratuitidade transversal, que beneficia quem não precisa». E parece evidente que quanto mais transferências orçamentais o Estado tiver de fazer para sustentar as universidades, por insuficiência de recursos próprios destas (incluindo as propinas), menos disponibilidade orçamental haverá para alargar a cobertura e elevar a importância das bolsas de estudo - sendo aí que o Estado deveria investir (como sempre defendi). Conclusão: a redução/abolição das propinas acaba por funcionar contra os mais pobres!

terça-feira, 23 de janeiro de 2024

Eleições parlamentares 2024 (32): Benesses aos ricos

Depois de o PSD ter defendido os "contratos de associação" com escolas privadas como alternativa à escola pública - o que visa obviamente subsidiar os que já frequentam o ensino privado, ou seja, os filhos de famílias com rendimentos condizentes -, a AD vem agora defender que o Estado se torne garante do crédito à compra de habitação de jovens (suportando o respetivo risco), o que, mais uma vez, visa beneficiar quem tem rendimentos suficientes para tal investimento, o que é uma minoria das famílias.

Pelos vistos, para o PSD o "Estado social" não está ao serviço de todos, sobretudo de quem menos tem, mas antes ao serviço dos privilégios dos que mais têm. Mesmo que os meus netos pudessem ser beneficiários de tais benesses, recuso que os meus impostos sirvam para alimentar privilégios de classe, à custa de toda a coletividade.

Adenda
Um leitor objeta que «os contratos de associação com escolas privadas já existem na lei» e que «o financiamento público será compensado pela menor despesa com as escolas públicas». Trata-se, porém, de uma falácia: (i) a lei em vigor só prevê contratos de associação em caso de insuficiência de escolas públicas (o que é cada vez mais raro), e não como alternativa a estas, ao abrigo de um alegado "direito de opção"; (ii) é óbvio que o financiamento de escolas privadas fora dos casos de insuficiência do ensino público não isenta o Estado de sustentar as escolas públicas, mesmo com menos alunos, pelo que haverá necessariamente aumento da despesa pública ou corte no adequado investimento na escola pública. Mais importante do que isso, o financiamento público de escolas privadas em concorrência com as públicas viola manifestamente a prioridade e a universalidade constitucional do ensino público, política e religiosamente neutro. Gostaria de saber qual é a resposta do PS a esta provocação política e constitucional da direita.

Adenda 2
Outro leitor pergunta se também sou contra «as PPP para a construção e gestão de hospitais do SNS», que a AD quer recuperar. Esta solução nada tem a ver com a outra, tratando-se somente de concessão da construção e ou gestão de equipamentos públicos, que permanecem no setor público. Não há aqui nem financiamento público de hospitais privados, nem "direito de opção" dos utentes entre o público e o privado, nem aumento de despesa pública (pelo contrário). Por isso, considerando o valor acrescentado que a gestão privada pode trazer ao SNS e o bench marking que pode proporcionar à gestão pública, desde há muito que me manifestei a favor dessa solução, tendo lamentado a sua injustificada interrupção por pressão do PCP e do BE (que considerei um erro político). Parece-me evidente que o PS também de revisitar esta questão.

Adenda 3
Um leitor argumenta que o apoio do Estado à compra de habitação por jovens já existiu, através da bonificação de juros. Pois já, e também nessa altura me opus a tal benesse, que redundava num subsídio às famílias com capacidade financeira bastante para comprarem casa em nome dos filhos. Coerentemente, já na altura me opus.

Adenda 4
Um leitor afirma que também «há muitos socialistas, incluindo dirigentes, com os filhos em escolas privadas». Pois há, e têm esse direito. A diferença radical está em que, ao contrário da direita, eles não propõem que seja o Estado a pagar-lhes a escola. Em vez disso, apesar de não usufruírem da escola pública, contribuem de bom grado para o seu financiamento.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2024

Não com os meus impostos (13): Vantagens privativas, custos alheios

Não faz sentido esta reivindicação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) - que é um sistema profissional privativo de segurança social - de cofinanciamento do Estado, no valor de vários milhões

Se tenho defendido a autossustentação financeira do sistema previdencial geral de segurança social, por maioria de razão tal se impõe nos casos de autoadministração profissional, como é o caso, não devendo ser os contribuintes em geral a financiar as pensões de classes profissionais bem remuneradas, tanto mais que a maior parte daqueles não podem sequer aspirar a pensões equivalentes. 

Não se pode ter uma coisa sem a outra: os sistemas de previdência privativos requerem a sua autossustentação financeira.

Adenda
Um leitor comenta, apoiando: «Com este pedido de "intervenção estatal" da Direção da CPAS, onde ficam estes dois argumentos - da sustentabilidade e da independência? Ficam na esfera da conveniência, mas certamente não da coerência, respondo eu. Por isso, louvo (...) não deixar que (mais) este despautério da Direção da CPAS passe sem "réplica"». Efetivamente, um despautério...

domingo, 21 de janeiro de 2024

Eleições parlamentares 2024 (31): A "proposta negocial" do Bloco

Perante o radicalismo e a insensatez política e orçamental deste manifesto eleitoral do BE - que, entre outras propostas irresponsáveis, propõe a redução administrativa dos juros do crédito habitacional da CGD, como se o banco público não fosse um banco comercial em concorrência no mercado bancário -, cumpre perguntar que margem é que o PS teria para aceitar alguma daquelas propostas num hipotético acordo de governo à esquerda

sábado, 20 de janeiro de 2024

Sistema eleitoral (7): Um "sonho" impossível

1. Na Público de hoje, António Barreto dá conta do seu "sonho" de adoção de um sistema eleitoral radicalmente diferente do que vigora em Portugal desde a Revolução democrática de 1974-76, propondo a importação de um sistema próximo do francês, em que os deputados são eleitos em círculos uninominais (tantos quantos os deputados a eleger, ou seja, 230 no nosso caso), por maioria absoluta, havendo uma segunda votação se nenhum candidato obtiver tal maioria na primeira, à qual só podem concorrer os candidatos que na 1ª volta tenham obtido uma percentagem mínima de votos.

Sucede, porém, que se trata de um exercício inteletual impraticável, pois tal revolução eleitoral está fora de equação entre nós, tanto por ser constitucionalmente impossível, como por ser politicamente desaconselhável.

2. Desde a origem que a CRP de 1976 é clara: o sistema eleitoral da AR é de natureza proporcional, sendo os deputados eleitos em círculos plurinomiais infranacionais - que no Continente continuam a ser os antigos distritos administrativos -, sendo os mandatos em cada círculo atribuídos de forma proporcional à votação de cada lista concorrente. Isso faz com que a representação parlamentar reflita aproximadamente a repartição do apoio eleitoral de cada partido político no País. Por conseguinte, é constitucionamente inviável a adoção de um sistema eleitoral maioritário. 

Reforçando essa opção fundamental pela proporcionalidade da representação parlamentar, a CRP considera-a um "limite material de revisão", impedindo a sua remoção por via de alteração constitucional. Ora, num Estado de direito constitucional não são politicamente equacionáveis soluções contrárias aos princípios constitucionais básicos.

3.  Mesmo que não fosse constitucionalmente inviável, não é de sufragar politicamente essa proposta de revolução eleitoral. 

A razão fundamental está no estreitamento forçado da representação partidária no Parlamento - que é inerente a todos os sistemas eleitorais maioritários, mas que é agravada no modelo francês -, a qual, num país sem minorias étnicas ou linguísticas e com reduzidas clivagens políticas territoriais, ficaria reduzida aos dois ou três partidos maiores, afastando os demais e alienando da representação política uma parte substancial dos eleitores. Outros argumentos contra um sistema eleitoral maioritário a duas voltas, para além da dificuldade prática de dividir o país em mais de duzentos círculos de idêntico tamanho eleitoral, seriam a excessiva "personalização" das disputas eleitorais e a vantagem dado aos influentes e "caciques" locais, bem como o aumento da duração e dos custos das operações eleitorais.

Não é por acaso que, ao contrário do sistema de maioria relativa de tipo britânico, que existe num considerável número de países, o sistema eleitoral de tipo francês tem uma reduzida implantação no mundo - não mais de dez países, não havendo nenhum caso na Europa além do país de origem (salvo na Chéquia, mas apenas para a câmara alta do respetivo Parlamento). Ou seja, a política comparada não favorece tal opção.

4. Mas a minha principal objeção à proposta apresentada é a discordância com a substituição do "modelo representativo" clássico do mandato parlamentar, em que os deputados representam ideias e propostas políticas transversais ao território nacional, por um modelo de representação personalizada dos territórios eleitorais, como sucedia nas Cortes medievais, em que os chamados representantes do "3º estado" eram na verdade "procuradores" dos respetivos concelhos.

Nesta perspetiva, julgo que numa democracia pluripartidária, sobretudo em sistemas de governo de tipo parlamentar como o nosso (em que a legitimidade dos governos deriva das eleições parlamentares), não faz muito sentido conceber o parlamento como um agregado de representantes dos círculos eleitorais (que normalmente nem sequer coincidirão com nenhuma comunidade local pré-existente, carecendo, portanto, de identidade política própria) ou aceitar a ideia de que cada deputado local representa todos os habitantes do seu círculo ("o meu deputado"), incluindo os eleitores que votaram noutros candidatos e perfilham posições políticas radicalmente diferentes.

A meu ver, a ideia de que os deputados representam diferentes correntes políticas ao nível de todo o território nacional, e não os círculos por que são eleitos, deve continuar a considerar-se um pressuposto lógico das democracias parlamentares.

Adenda
Contrariando um dos argumentos de AB, um leitor defende que pode haver mais renovação de deputados nos sistemas proporcionais, quando há mudança de lideranças partidárias (como sucede agora nas listas do PSD e do PS) do que nos sistemas maioritários, onde «é grande o número de "safe seats" [círculos eleitorais de maioria estável], que tendem a reconduzir os seus deputados legislatura após legislatura». Na verdade, calcula-se que no Reino Unido os safe seats dos dois maiores partidos são mais de 40% e que nos Estados Unidos essa percentagem é ainda maior.

Adenda 2
Um leitor defende que a proposta de AB teria «pelo menos duas vantagens: 1º, favorecer a formação de maiorias absolutas do partido vencedor, garantindo a estabibilidade governativa e 2º, eliminar ou reduzir a representação de partidos extremistas como o Chega e o Bloco». O problema é saber se tais presumíveis vantagens justificam o sacrifício da justiça eleitoral e da legitimidade política de um parlamento "de via reduzida", de onde estaria excluída a representação de grande parte do atual espectro partidário.

Adenda 3
Um leitor informado recorda que há meios de «pessoalizar a escolha dos deputados em sistemas proporcionais», seja através do "voto preferencial" (em que os eleitores podem votar em um ou mais dos candidatos do partido em que votam), seja através do sistema alemão (em que cerca de metade dos deputados são eleitos, por maioria, em círculos uninominais, sendo os eleitos imputados à quota proporcional do respetivo partido no círculo plurinominal correspondente). Tem razão, e qualquer dessas modalidades de "sistema proporcional personalizado" pode ser adotada em Portugal, sem alteração da Constituição.

segunda-feira, 15 de janeiro de 2024

Não é a mesma coisa (3): Uma nova "maldição dos recursos"?

1. Depois de no seu recente livro As causas do atraso português (D. Quixote) ter levado ao extremo a tese de que o atraso económico português tem a sua origem no século XVIII e se deve essencialmente ao ouro do Brasil, o economista e professor da Universidade de Manchester, Nuno Palma, vem agora defender nesta entrevista (aliás, sublinhando a tese que já consta do último capítulo do livro) que os fundos da UE geram o mesmo efeito, chegando à "provocação" de proclamar que o PRR é «uma desgraça e uma maldição».

Mesmo que concordemos com a tese dos efeitos nocivos da "maldição do ouro do Brasil" (desperdiçado no luxo da Corte e em obras faraónicas) e da expulsão dos jesuítas pelo Marquês de Pombal (que eram responsáveis pela maior parte do ensino em Portugal), penso que não faz muito sentido estabelecer uma equiparação com os fundos europeus, os quais ocorrem num vasto mercado integrado, sujeito as regras de concorrência, implicam obrigações de reforma económica amigas da competitividade (por exemplo, sobre ajudas de Estado e sobre regulação e concorrência) e são destinados, entre outros objetivos, a investimento em infraestruturas essenciais à economia que, de outro modo, não seriam realizados, por carência de fundos endógenos (por exemplo, o recente lançamento do TGV).

2. Julgo ser dificilmente contestável a tese contrária, de que a persistente ineficiência da economia portuguesa - principal causa da sua menor competitividade - não tem a sua origem nos fundos europeus e que, ao invés, sem a integração europeia e sem os fundos da União, a economia portuguesa seria bem menos competitiva e bem mais atrasada do que é, apesar deles .

De resto, se é certo que - como tenho assinalado, por exemplo AQUI - continuamos a crescer menos do que outros países do nosso "campeonato" na UE (principalmente os do leste europeu), já não tem fundamento a afirmação do autor de que houve «uma enorme divergência da Europa nos últimos oito anos». Os números disponíveis não confirmam essa tese, antes pelo contrário.

Adenda
Um leitor comenta que «Nuno Palma não aplica a mesma lógica da sua análise a outra "maldição de recursos", as remessas dos emigrantes, que ele omite sem explicação, mas que, tal como ele diz do ouro do Brasil, também entram em benefício dos particulares e se destinam em grande parte ao consumo de bens não transacionáveis (propriedades e construção de casas)». Uma vez que as remessas dos emigrantes equivalem aos fundos europeus, como mostra o JN de hoje, o leitor tem razão na crítica a essa omissão.

Adenda 2
Outra leitor considera «inconsistente e precipitada» a tese do autor, porque ela «não explica porque é que os fundos europeus ajudaram a uma forte convergência do Pais até ao início do seculo XX, como ele próprio mostra, nem porque é que não há tal "maldição de recursos" noutros Estados-membros da UE, que nos estão a ultrapassar com a ajuda decisiva desses fundos», concluindo que «o menor desempenho económico nacional neste século tem de ter outras explicações»Também concordo com esta objeção.

domingo, 14 de janeiro de 2024

Aplauso (33): Uma revolução ferroviária

1. A grande notícia da semana foi a decisão de abrir o concurso para a 1ª fase da linha ferroviária de alta velocidade (TGV) entre o Porto e Lisboa, que vai ser construída em vários troços e cujo lançamento não foi felizmente afetado pela demissão do Governo. 

Como mostram os mapas juntos, a nova ligação Porto-Lisboa constitui uma verdadeira revolução na mobilidade entre nós, não somente entre as duas principais cidades do País (com Aveiro, Coimbra e Leiria no meio), mas também, mercê das conexões com a rede convencional existente, em todo o território nacional a norte do Tejo.

Já não era sem tempo para começar! Esperemos que o calendário traçado para o investimento não sofra os tropeços que são habituais entre nós.

2. Junto com outras importantes obras em curso - como a renovação integral da linha da Beira Alta e da linha Sines-Elvas -, este novo projeto concretiza o resgate da ferrovia em Portugal, depois do abandono durante quase todo o século XX, preterido a favor do modo rodoviário e do lobby automóvel, incluindo depois da implantação do regime democrático, apesar dos fundos europeus que poderiam ter sido mobilizados para o efeito.

Com mais de 30 anos de atraso em relação a Espanha na alta velocidade ferroviária (linha Madrid-Sevilha em 1992), Portugal precisa de andar depressa para reduzir tal atraso e conseguir a necessária conexão com a rede espanhola, de modo a criar uma alternativa ao transporte rodoviário e aéreo (Lisboa-Porto-Vigo e Lisboa-Madrid).

Além da melhoria do transporte de pessoas e mercadorias (rapidez, comodidade, segurança, etc.), em prol da mobilidade no espaço nacional e no espaço ibérico, cada vez mais integrado, a aposta na ferrovia é também uma condição para atingir os objetivos da transição energética e da neutralidade carbónica antes de meados do século.

quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

Gostaria de ter escrito isto (34): Elogio do Jornal de Notícias

1. Subscrevo este artigo de Henrique Raposo na edição digital do Expresso de hoje, de elogio ao Jornal de Notícias do Porto, que ele define, com toda a propriedade, como exemlo de «um jornalismo popular sem ser populista». 

Também defendo que, sendo o JN o mais importante e expressivo diário do Norte do País, atenuando o quase-monopólio mediático de Lisboa, e tendo sobrevivido ao desaparecimento de outros jornais históricos do Porto que conheci, como o Primeiro de Janeiro e o Comércio do Portoseria uma enorme perda o seu desaparecimento numa eventual voragem da crise da Global Media, que espero não ocorra.

 2. Sendo um jornal também da minha leitura diária, mercê da assinatura digital que tenho desde a pandemia, o JN é para mim também a sua revista bimestral de história, a JN / História, um valioso veículo de divulgação de temas históricos, onde tenho tido, nos últimos anos, o privilégio de publicação de vários artigos, da minha coautoria com o Prof. José Domingues, sobre a nossa história política e constitucional, como assinalei recentemente.

Por isso, longa vida ao JN e à JN / História!

Praça da República (79): Práticas políticas à margem da Constituição

1. Merece leitura e reflexão este artigo de Vitalino Canas no Público de hoje sobre o decreto-lei de simplificação do procedimento de licenciamento administrativo na área da habitação e do urbanismo, recentemente publicado no DR (que se tornou famoso, por o Ministério Público o ter invocado como prova no caso Influencer) .

Limitando este comentário à questão do procedimento legislativo, sabemos agora que a versão originária do diploma foi vetada pelo Presidente da República, mas não conhecemos essa versão, tal como aprovada em Conselho de Ministros (por tais textos não serem publicados) e também não conhecemos o teor do veto presidencial, nem a sua fundamentação exata (porque os vetos de diplomas governamentais também não são publicados). Também é provável que, seguindo outra prática instituída desde há muito, a versão final, depois de alterada na sequência do veto, não tenha ido a Conselho de Ministros.

Parece óbvio, porém, que, como assinala VC, além da óbvia inconstitucionalidade da aprovação da versão final à margem do Conselho de Ministros, este modelo de aprovação dos diplomas governamentais afronta a regra da transparência e da publicidade do procedimento legislativo num Estado de direito constitucional, que o distingue essencialmente da arcana praxis legislativa governamental própria do "Estado Novo" (e do Antigo Regime pré-constitucional).

2. Também é provável que, seguindo outra prática instituída desde há muito, a versão definitiva tenha sido "negociada" entre a Presidência do CM e Belém, depois das reservas do PR à versão inicial, muitas vezes não expressas através de veto formal.

Também aqui há um manifesto desvio às regras constitucionais sobre o exercício do poder legislativo, de que o PR não é cotitular, só tendo o poder de veto, de oposição fundamentada, não lhe competindo propor alterações aos diplomas governamentais, tornando-se colegislador e corresponsável por eles, à margem da separação de poderes constitucional. 

Tal como não o autoriza a intrometer-se no exercício do "poder executivo" do Governo, o "poder moderador" do PR muito menos lhe confere credencial política para interferir no exercício do poder legislativo daquele, salvo através do poder de veto, exercido nos precisos termos da Constituição.

terça-feira, 9 de janeiro de 2024

Eleições parlamentares 2024 (30): "É a economia estúpido»?

1. Nos sistemas de governo de tipo parlamentar, como o nosso, é nas eleições parlamentares que os cidadãos "julgam" politicamente o Governo cessante e reconduzem ou substituem o(s) partido(s) governante(s). 

Como mostra a sociologia eleitoral, em condições normais, a situação económica constitui um fator de grande peso nesse julgamento eleitoral, mercê do seu impacto direto sobre as condições de vida (emprego, rendimento, poder de compra, etc.). Uma má situação económica tende a fazer derrotar os incumbentes políticos (como recorda o célebre slogan eleitoral, It's the economy stupid, usado pela equipa de Clinton na campanha vitoriosa contra Bush nas eleições presidenciais norte-americanas de 1992); inversamente, uma situação económica favorável é geralmente uma condição e um meio caminho andado para a vitória.

À luz deste critério, parece evidente que o PS parte para as eleições de 10 de março em condições altamente vantajosas (como já argumentei anteriormente).

2. De facto, além dos bons dados oficiais sobre o crescimento económico (um dos melhores desempenhos na UE), o emprego e o aumento de rendimento pessoal, têm-se vindo a acumular numerosos indícios convergentes, como por exemplo:

    - subida do poder de compra em relação à média da UE

Acrescem as medidas a entrar em vigor neste início do ano, sobre aumento de salários (incluindo o salário mínino) e de pensões, subida das prestações sociais (incluindo o abono de família) e descida do IRS, assim como as reformas do SNS e da política de habitação (procurando dar resposta a duas políticas menos bem-sucedidas deste ciclo governativo).

Neste impressionante panorama económico-social, que o PS vai obviamente explorar eleitoralmente - para mais conseguido com redução, sem precedentes, do peso da dívida pública e de subida do rating da República -, as imaginárias acusações de Luís Montenegro sobre um alegado «ciclo de empobrecimento galopante» do País, ou de que «o Estado social está pelas ruas da amargura», candidatam-se a prémio do nonsense político nesta disputa eleitoral.

Adenda
Um leitor comenta que «com tantos milhões do PRR da UE qualquer Goveno faria estes brilharetes», mas não tem razão, primeiro, porque muitos dos resultados acima mencionados vêm de muito antes deste programa da União (cujos efeitos começaram apenas há dois anos) e, em segundo lugar, porque Portugal tem tido um desempenho económico muito melhor do que outros paises da UE, com igual ou melhor acesso ao PRR (como a Itália, a Espanha, a Roménia, etc.).

Adenda 2
Tem razão um leitor, quando objeta que «não basta uma boa situação económica para vencer eleições». Mesmo descontando percalços imprevistos, também contam, por este ordem, a liderança partidária, o programa de governo, a política de alianças pós-eleitorais anuunciada, a campanha eleitoral. Falhas graves em qualquer desses capítulos podem deitar a perder o enorme ativo político da boa situação económica e social.

segunda-feira, 8 de janeiro de 2024

Estado social (12): Reformular a contribuição das empresas para a segurança social?

1. Considero, em princípio, bem-vinda a proposta do novo SG do PS, no seu discurso de encerramento do congresso do Partido, de «reforma das fontes de financiamento da Segurança Social», a qual, embora não explicitada, parece apontar para a adoção de uma velha proposta da Intersindical e do PCP (por exemplo, neste PL de 2005), no sentido de introduzir uma TSU empresarial mista, composta, por um lado, pela contribuição sobre os salários pagos (hoje, de 23.75%), e, por outro lado, por uma contribuição sobre o valor acrescentado bruto de cada empresa - o que seria a inovação -, a qual incidiria sobretudo sobre as empresas mais tecnológicas, de elevado VAB, mas com reduzido número de trabalhadores, contribuindo por isso comparativamente menos para a SS.

Dada a crescente diversidade setorial das empresas quanto à relação trabalho - VAB, é tempo de tornar mais equitativa a contribuição empresarial para a segurança social, deixando de sobrecarregar relativamente as empresas de mão-de-obra mais intensiva.

2. Sendo certo que há muitos anos que sufrago tal ideia (por exemplo, AQUI) - sem compreender, aliás, porque é que o PS nunca a adotou -, entendo, porém, que a receita adicional da nova componente VAB da TSU deve servir menos para reforçar o financiamento da segurança social, como defende o PCP, mas sobretudo para o redistribuir, reduzindo a componente da contribuição sobre os salários, através da diminuição da atual taxa desta.

Não é obviamente a mesma coisa. Tanto ou mais importante do que aumentar o financiamento da segurança social (à custa do aumento da atual carga tributária geral sobre as empresas, já muito elevada,) é baixar os custos não salariais do trabalho (como defendi AQUI), através da diminuição da atual TSU empresarial sobre os salários, de modo a favorecer o emprego e os salários.

Torna-se, por isso, essencial conhecer melhor os seus termos, para avaliar politicamente a anunciada proposta do PS.

Adenda
Um leitor «aposta» que o PS vai optar por acrescentar a nova receita às atuais fontes de financiamento da SS, aumentando, portanto, os encargos das empresas, porque «PNS precisa de mais dinheiro para pagar os aumentos de pensões que prometeu». Creio, porém, que, sem conhecermos os termos da proposta, é precipitada qualquer especulação. Pela minha parte, insisto em que tanto ou mais importante do que reforçar o financiamento da SS (que, aliás, já beneficia também de transferências orçamentais) é a redução dos custos não salariais do trabalho.

domingo, 7 de janeiro de 2024

Era o que faltava (13): Nacionalização da "Global Media"?

1. A jornalista Ana Sá Lopes defende hoje no Público a nacionalização urgente do grupo Global Media, que detém o DN, o JN e a TSF. Mas não me parece viável tal ideia, nem constitucionalmente nem politicamente. 

Quanto à primeira questão, a Constituição só prevê a existência de um serviço público de rádio e de televisão, não de jornais; e mesmo que tal fosse possível, uma tal medida (necessarimente por via de decreto-lei, precedido de avaliação da empresa) não poderia ser tomada por um governo de gestão, como o atual, constitucionalmente limitado à «prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos», o que manifestamente não seria o caso. 

Quanto à viabilidade política, é de entender que - salvo o serviço público eventualmente previsto, rodeado das necessárias garantias de neutralidade e independência informativa, como sucede entre nós - numa democracia liberal não cabe ao Estado gerir órgãos de comunicação, por serem reserva de entidades privadas, como garantia da liberdade e do pluralismo da imprensa.

2. Acresce que, se o Governo desse tal passo, sem precedentes desde 1976, criaria a obrigação de fazer o mesmo no futuro em relação a qualquer órgão de comunicação em risco de desaparecimento. Ora, sem prejuízo das medidas transversais de apoio à imprensa (lato sensu), numa economia de mercado, as empresas jornalísticas também estão sujeitas à "lei de bronze" da boa gestão, da viabilidade económica e da concorrência, assim como às regras das ajudas de Estado. 

Não se pode ter "o sol na eira e a chuva no nabal".

Adenda
Para uma visão muito mais crítica ver este comentário no Página Um.

Adenda 2
Um leitor pergunta se não lamento o «desaparecimento de órgãos de comunicação tão importantes» como aqueles. Antes de mais, a eventual reestruturação ou mesmo a falência da Global Media não tem de implicar o desaparecimento do seus títulos. Depois, devo dizer que sou assinante das versões digitais do DN e do JN e que lastimaria muito a sua perda, pelo que representam em informação e opinião. Mas também tive pena do desaparecimento de outros jornais de que era leitor, como o Diário de Lisboa ou o semanário O Jornal, ou de monumentos da história do jornalismo em Portugal, como o Século (que deixou o seu nome numa rua de Lisboa) ou o Primeiro de Janeiro, do Porto (o primeiro jornal que conheci, nos anos 50 do século passado, no balcão da taberna da minha aldeia natal). Parafrasendo Shumpeter, a história do jornalismo é uma história de "destruição criativa".

À portuguesa (1): Desperdício legislativo

1. Entre os casos de desperdício legislativo conta-se à cabeça a legislação sobre a qualificação das povoações como vilas ou cidades, questão herdada do chamado "Estado Novo", em que o parlamento tem gastado imenso tempo e recursos, quer na elaboração da respetiva lei-quadro, agora revista - estabelecendo os critérios para atribuição de cada um dos títulos, aliás bastante flexíveis -, quer na aprovação de uma lei para cada caso, o que perfaz várias centenas ao longo destas décadas.

É tarefa em que se empenham não somente os deputados locais, ansiosos por juntarem ao seu CV político a inestimável honra da promoção do grau urbanístico das suas terras, mas também as autarquias interessadas (a que lei atribui, aliás inconstitucionalmente, iniciativa legislativa para esse efeito).

Com os critérios mais laxistas da nova lei-quadro, é de recear uma nova vaga de criação de improváveis vilas e cidades.

2. Sucede, porém, que, além de não estar prevista na Constituição (muito menos como competência reservada da AR), a qualificação legal como vila ou cidade carece de qualquer efeito prático relevante, sendo títulos puramente honoríficos.

Por isso, para poupar este inglório desperdício da agenda parlamentar e de espaço no Diário da República, propus há muito tempo que o título de "cidade" coubesse automaticamente à povoação-sede de todos os muncípios, e o de "vila" à sede de todas as freguesias (sem prejuízo das situações discrepantes já criadas). Mas foi proposta sem nenhum impacto.

Como era de esperar, mesmo à custa do descrédito político da AR, os grupos parlamentares e os seus deputados não querem prescindir desse ilusório e fugaz momento de glória local.

sábado, 6 de janeiro de 2024

Bicentenário da Revolução Liberal (51): E pronto!


1. Com este texto na JN História sobre a radical contrarrevolução de 1823 no Porto - que fora o berço da Revolução Liberal de 1820, menos de três anos antes -, damos por concluído (o meu colega José Domingues e eu) o projeto de investigação específico sobre a Revolução e o período vintista (1820-1823), a que lançámos ombros em 2018, na Universidade Lusíada do Porto.

Durante estes cinco anos, além de numerosos artigos publicados em revistas nacionais e estrangeiras, publicámos vários livros e capítulos de livros (para além de outros sobre o mesmo tema, no âmbito de outros projetos de investigação, como, por exemplo, a recente monografia sobre a Constituição de 1822), incluindo sobre questões até agora menos bem conhecidas (como esta da contrarrevolução de 1823). 

Julgamos, por isso, ter contribuído para um melhor conhecimento desse período fundador do Portugal moderno, em termos políticos e constitucionais.

2. Não nos limitámos a escrever para a comunidade académica, como tantas vezes acontece na historiografia, tendo procurado interessar um público mais amplo, quer através de iniciativas abertas (conferências e colóquios), quer, sobretudo, através de artigos de divulgação, como este acima referido. 

Neste aspeto, apraz-nos agradecer a recetividade da revista JN História, dirigida por Pedro Olavo Simões, que acolheu e apoiou desde o princípio esta nossa iniciativa, dando ao nosso trabalho uma repercussão que sem esssa divulgação ele não alcançaria.


sexta-feira, 5 de janeiro de 2024

Como era de temer (8): Imprevidência e incúria

Como era recear, a vaga de gripe que ocorre no País e que congestiona as urgências hospitalares é tanto mais generalizada e tanto mais nociva (incluindo a morte) quanto é certo que a maioria dos afetados mais graves não se encontra vacinada, apesar do esforço público de apelo à vacinação. O mesmo se passa em relação à Covid.

À imprevidência cívica junta-se a incúria das autoridades de saúde em não terem até agora apelado ao uso de máscara em locais públicos por parte das pessoas afetadas e pelas pessoas mais vulneráveis em geral (idosos e pessoas com doenças respiratórias não vacinadas), e impondo tal uso nos centros de saúde e hospitais, como acabam de decretar duas comunidades autónomas na vizinha Espanha.

Juntar a incúria pública à imprevidência privada não é boa receita para a saúde pública.

Um pouco mais de jornalismo, sff (28): "Leviana e aleatória"

 

Muiguel Sosa Tavres no Expresso de hoje. Subscrevo inteiramente.