sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Este País não tem emenda (18): O império do automóvel

«(...) a velocidade mínima na autoestrada portuguesa parece ser 140 km/h, a velocidade média de 160 km/h e a velocidade máxima o que o carro permite.»
Tilo Wagner, Diário de Noticias de 18/1/2018.
1. O cronista tem inteira razão. Nas autoestradas portuguesas, o limite legal de 120 km/h é fictício, sendo ignorado pela generalidade dos automobilistas, muitos dos quais se dão ao gozo de viajar a 180 km/h ou mais, pondo em causa a segurança rodoviária e aumentando os níveis de poluição sonora e ambiental (por causa do maior consumo de combustível).
Este incumprimento generalizado não revela somente o típico défice de civismo nacional mas também a falta de fiscalização e de punição. Pelo que se sabe, o risco de serem apanhados é baixo (por falta de fiscalização) e a possibilidade de fuga ao pagamento da coima é elevado (por deficiência do sistema de aplicação e de cobrança). A impunidade geral convida à infração.
Pode considerar-se que o atual limite é demasiado baixo, mas a verdade é que, mesmo se fosse mais alto (como defendo), não deixaria por isso de haver a mesma violação maciça que hoje existe, se não houve mudança de atitude e de fiscalização.

2. O incumprimento generalizado dos limites de velocidade (e não somente nas autoestradas!) é apenas uma vertente do império do automóvel entre nós, também caracterizado pelo estacionamento caótico (invadindo passeios e lugares reservados às paragens de transportes urbanos), pelos crescentes engarrafamentos urbanos e pela reivindicação de um pretenso direito ao aparcamento gratuito no espaço público.
Entretanto, as cidades e o país geral continuam a ser invadidos por cada vez mais automóveis, para além de todos os limites de sustentabilidade, sem que os poderes públicos revelem a mínima intenção de penalizar o uso do automóvel privado e de investirem a sério no transporte público.
O direito universal à mobilidade não equivale à universalização do transporte automóvel particular, pelo contrário!

quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Impostos virtuosos

Acaba de ser criada, por iniciativa da Fundação Bloomberg, uma task force sobre a "política tributária para a saúde", advogando a aplicação de impostos elevados sobre produtos especialmente prejudiciais à saúde, nomeadamente o tabaco, o álcool e os produtos com excesso de açúcar. O New York Times saúda a iniciativa.
Por minha parte, não é a primeira vez que apoio estes impostos entre nós. Por isso, a saúdo também.

Adenda
Ver também o artigo de Lawrence Summers (que é um dos promotores das iniciativa) no Financial Times: «Para melhorar a saúde global é preciso tributar as coisas que nos estão a matar». Segundo os dados por ele invocados, o tabaco é responsável por 7 milhões de mortes anualmente, a obesidade por 4 milhões e o álcool por 3,3 milhões!
É um massacre! E o impacto estimados das doenças que causam estas mortes sobre as despesas dos sistemas de saúde é gigantesco. Tal como sucede com a poluição, os responsáveis diretos por estes custos devem dar a sua própria contribuição financeira para custear essa despesa adicional, para não sobrecarregar excessivamente os demais contribuintes. É uma questão de justiça tributária!

sábado, 13 de janeiro de 2018

Não concordo (3): Decisão precipitada

1. Sempre me opus à ideia de criação de uma círculo eleitoral transnacional nas eleições para o Parlamento Europeu (por exemplo, aqui), por várias razões:
  - primeiro, os lugares atribuídos a tal lista transnacional seriam retirados aos círculos nacionais, implicando portanto uma redução do número de deputados eleitos em cada país, incluindo em Portugal;
  - segundo, a lista transnacional favoreceria naturalmente a posição dos países mais populosos, nomeadamente Alemanha e a França, reforçando a sua representação parlamentar;
  - terceiro, passaria a haver duas categorias de deputados, a saber os eleitos a nível da União e os eleitos a nível nacional, com o perigo de uma perda de status político dos segundos face aos primeiros.

2. Sucede, aliás, que essa solução nem sequer se pode defender sob um ponto de vista da construção federal da UE, de que aliás compartilho, pois ela não existe na generalidade dos Estados federais (como os Estados Unidos ou o Brasil). Acresce que as listas de base nacional já dispõem, elas mesmas, de natureza "transnacional", visto que nelas votam e podem ser eleitos cidadãos de qualquer outro Estado-membro da União que seja residente noutro país.
Por isso não se compreende como é que a recente cimeira dos governos dos países do sul da União, entre os quais Portugal, acordou em apoiar tal ideia (ponto 9 do comunicado final), quando ela nem sequer está na agenda do debate político, muito menos do debate parlamentar, pelo menos entre nós. O mínimo que se pode dizer é que se trata de uma posição precipitada e inadvertida sobre uma questão de perigosas consequências, que se impõe seja reconsiderada.

Adenda
Já depois deste post Rui Tavares veio defender a lista supranacional e atacar os seus críticos (onde não me inclui), deixando entender que os opositores se situam à direita e temem a "democratização da UE". Sucede que eu não sou de direita, tenho defendido o aprofundamento democrático da UE e até sou confessadamente federalista. Nada disso me leva a concordar com tal ideia. Entretanto, outras vozes na área socialista, como Manuel Alegre, vieram juntar-se à crítica à lista supranacional. Decididamente, está lançado o debate público que faltava. Mas ainda não chegou ao Parlamento, seu lugar natural.

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

A disputa no PSD

Não pretendo obviamente manifestar nenhuma preferência pessoal na disputa pela presidência do PSD, que não é a minha área política. Mas ocorrem-me duas notas:
  - primeiro, qualquer que seja o resultado, dificilmente isso fará qualquer diferença quanto ao previsível desfecho das eleições parlamentares do próximo ano, que, tudo indica, não se vai traduzir numa vitória do PSD, dado que o ciclo económico - ajudado pela forte retoma da economia europeia e mundial - favorece claramente o Governo e o PS, como argumentei aqui;
  - segundo, em qualquer caso, dado que Santana Lopes se situa manifestamente mais à direita do que Rio, é de admitir que um PSD liderado pelo primeiro terá mais dificuldade em disputar o eleitorado do centro político - que é quem decide as eleições -, o que tende a favorecer o PS, que vai apelar a  tal eleitorado em condições particularmente favoráveis.
Em suma, seja quem for o novo líder do PSD, a seu futuro político não se afigura esperançoso, pelo menos no horizonte temporal imediato.

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Direito de resposta nos média

1. Reeditando uma iniciativa realizada no ano passado com assinalado êxito, o Instituto Jurídico da Comunicação da FDUC vai voltar a apresentar o curso breve de direito de resposta na comunicação social, cuja coordenação científica me cabe, na qualidade de autor de uma monografia sobre o assunto, a qual, apesar de de ter sido publicada há mais de vinte anos (Coimbra, 1994), se mantém no essencial plenamente atual (e que hoje se encontra hoje disponível online).
2. Tratando-se de um direito fundamental constitucionalmente reconhecido, o direito de resposta garante aos interessados a publicação de uma retificação ou comentário no caso de qualquer notícia ou imputação relativa a uma pessoa (ou instituição). Cabendo recurso para a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), em caso de denegação, sem necessidade de recurso aos tribunais, o direito de resposta goza entre nós de uma proteção assaz forte.
Quanto os média se tornam cada vez mais intrusivos na vida pessoal, tantas vezes em termos incorretos ou ofensivos, o direito de reposta oferece um meio expedito de retificação ou defesa dos interessados no mesmo órgão de comunicação social e, em princípio, nos mesmos termos e condições do texto que motiva a resposta.

3. Os direitos fundamentais existem antes de mais para defender as pessoas contra o poder, e não apenas o poder político.
Ora, os média são hoje inegavelmente um poder (o "quarto poder". como sói dizer-se) com uma enorme capacidade de afetar a esfera da liberdade pessoal e o direito ao bom nome e reputação. Daí a plena justificação do direito de reposta e da sua efetivação contra os média recalcitrantes.

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Invocar a Constituição em vão

Entre nós há uma tentação fatal para "constitucionalizar" todas as questões políticas, como mostra a polémica sobre a possibilidade, ou não, de recondução da Procuradora-Geral da República, uma vez terminado o seu mandato.
Parece óbvio que, na falta de expressa proibição constitucional, nada impede a recondução nem, muito menos, confere um direito à recondução nesse cargo. O Governo tem plena liberdade de decisão quanto à proposta a fazer ao PR, podendo naturalmente optar por um novo titular, sem necessidade de justificação, tal como aliás fizeram os governos anteriores. Trata-se de uma questão do exclusivo foro da discricionariedade política, não de uma questão constitucional.
A Constituição não pode ser invocada em vão nem para fundamentar uma alegada impossibilidade de recondução nem para contestar a incontornável liberdade governamental de seleção de um novo PGR. À Constituição o que é do foro constitucional, à política o que releva da esfera da livre decisão governamental. O resto são futilidades constitucionais...

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

"Direitos Humanos e Negócios"

No próximo dia 17 tem lugar o lançamento público do Coimbra Business and Human Rights Centre, uma parceria inovadora entre o Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos da FDUC (ao qual presido), e a Coimbra Business School, do Instituto Politécnico de Coimbra.
O novo centro visa a investigação e o ensino da temática dos direitos humanos na atividade económica, sobretudo no âmbito das relações económicas internacionais - ou seja, o comércio internacional e investimento direto estrangeiro -, que têm como atores principais as empresas multinacionais e as cadeias de produção globais.

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Nem taxa, nem turística!

1. Depois de declarada a inconstitucionalidade da alegada taxa de proteção civil (ver post antecedente), igual destino parece traçado para a chamada taxa turística, já cobrada em Lisboa e instituída entretanto noutros municípios, como no Porto. Como aqui se mostrou anteriormente (aqui e aqui), a mesma conclusão vale aqui, por maioria de razão, aliás!
De facto, a chamada taxa turística é uma ficção, pois não é taxa nem é turística. Não é "taxa" porque não tem fundamento em nenhuma contrapartida concreta individualizada por parte dos sujeitos ao seu pagamento, faltando-lhe a natureza bilateral que é essencial à noção jurídica de taxa, como tributo distinto dos impostos. Não é "turística", porque não incide sobre todos os turistas (deixando de fora os que não pernoitam em hotéis) e incide sobre muitos não turistas (como as pessoas que se deslocam àquelas cidades em trabalho ou em outra atividade profissional).
Por conseguinte, além de ser uma ficção jurídica, a alegada taxa turística é também um óbvio contrassenso.

2. Na verdade, substantivamente estamos perante um imposto municipal sobre serviços de hotelaria, que acresce ao IVA cobrado pelo Estado. Mas, sendo, como é, um imposto, só pode ser instituído pela AR (ou pelo Governo com autorização legislativa), não por cada município sem base legal.
De resto, beneficiando os serviços de hotelaria do privilégio de uma ridícula taxa de IVA de 6%, como se fossem um serviço essencial, até nem será injusto que a lei possa autorizar os municípios (mas todos eles) a criar um tal imposto, seja como nova figura fiscal autónoma, seja como uma espécie de "derrama" municipal sobre o IVA (como sucede com a derrama municipal sobre o IRC). Mas deve ser o legislador nacional a assumir essa medida.
No nosso sistema constitucional a autonomia municipal inclui o poder de beneficiar dos impostos que lhe sejam conferidos por lei (impostos municipais hoc sensu), mas não o poder de os criar à margem do legislador.

terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Obviamente, chumbada!

1. A nova declaração de inconstitucionalidade da chamada taxa municipal de proteção civil  (desta vez em relação a Lisboa) só pode surpreender os distraídos. Neste blogue a questão das "falsas taxas" foi abordada mais do que uma vez (aqui e aqui), contestando fundadamente a sua conformidade constitucional.  O Tribunal Constitucional veio perfilhar inteiramente essa posição.
Na verdade, não se trata de uma taxa mas sim de um imposto, que só poderia ser criado por lei da AR (por decreto-lei autorizado), não por decisão municipal. De facto, não há nenhum contrapartida concreta individualizada do pagamento dessa pseudotaxa, tratando-se de um serviço de proteção universal, independentemente do pagamento da pretensa taxa. Pela mesma razão, também não pode existir uma "taxa" de iluminação pública (para financiar os respetivos gastos de eletricidade), nem uma "taxa"de segurança municipal (para financiar a polícia municipal), nem uma "taxa" ambiental (para financiar os parques e jardins municipais), nem uma "taxa" cultural (para financiar os serviços culturais), etc.
Por definição, os bens públicos, que abertos à fruição de toda a gente, não são financiáveis por via de taxas em sentido próprio, salvo nos casos em que se admite restringir a sua fruição a quem pague (por exemplo, entrada paga em certos parques ou museus). O que se estranha é que, perante um caso tão óbvio, o município de Lisboa tenha insistido sobre a sua pretensa "robustez" jurídica...

2. O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa faz recair sobre o legislador nacional a responsabilidade de encontrar uma via para o financiamento da proteção civil municipal.
Mas, a não ser que a AR decida criar um imposto municipal especialmente dedicado a tal fim - o que vai contra o princípio orçamental clássico da não consignação de impostos -, o município de Lisboa só pode financiar esse serviço como financia os demais serviços gerais referidos, ou seja, através das suas receitas gerais, como aliás fazem os demais municípios.
Não se vê porque é que Lisboa há de ser diferente.

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Este país não tem emenda (17): Prodigalidade corporativa

1. Por via de regra, os membros da mesa da assembleia geral das pessoas coletivas, desde as associações às empresas, não têm remuneração permanente, dada a natureza ocasional da sua atividade (poucas reuniões por ano). Não assim os afortunados membros da mesa da assembleia geral da Ordem do Contabilistas, que recebem generosa remuneração permanente pela sinecura. Certamente não alheio a essa prodigalidade corporativa é o facto de os beneficiários serem ex-titulares cargos políticos. Também nas ordens profissionais há membros mais iguais do que outros...
Mais insólita é a notícia de que um deles também recebeu durante vários anos uma compensação adicional de milhares de euros da Ordem pelo facto de ter deixado de receber, por decisão governamental, a subvenção vitalícia de ex-titular de cargo político, como se a Ordem tivesse alguma responsabilidade por isso ou alguma obrigação de manter a seu nível de rendimento. Um caso manifesto de abuso de poder e de enriquecimento sem justa causa! Disgusting!

2. Está provado pela teoria e pela experiência que quem tem o poder de decidir sobre as suas próprias remunerações ou outras vantagens pecuniárias tende a abusar desse poder em beneficio próprio, sobretudo se o puder fazer discretamente. Isso é assim nas empresas privadas ou nas instituições públicas.
Por isso, impõe-se que as remunerações dos cargos de governo em organizações sejam fixadas pelo órgão representativo dos pagadores, sejam os acionistas das empresas ou os associados das associações, ou pelo menos por um órgão independente dos beneficiários. E justifica-se igualmente que entre as obrigações de transparência deva incluir-se a publicidade das remunerações dos membros dos corpos gerentes.
Está visto que a lei-quadro das ordens profissionais carece de uma revisão quanto a esses pontos.

domingo, 17 de dezembro de 2017

Ciclo económico e ciclo político

1. Esta semana foi particularmente favorável para o País (e para o Governo) na frente económica e financeira.
Primeiro, o Banco de Portugal, seguindo o BCE tinha feito para a economia da zona euro, atualizou em sentido ascendente as estimativas do crescimento da economia portuguesa para os próximos anos; segundo, a agência de rating Fitch retirou finalmente a dívida portuguesa da notação de "lixo", elevando em dois graus essa notação. Trata-se de um verdadeiro círculo virtuoso, em que o crescimento económico ajuda a confiança externa na dívida e em que a baixa de juros ajuda a economia (visto que também os juros das empresas desce) e a gestão financeiro do País.
Iniciada ainda em 2013, a retoma económica tem beneficiado não somente das reformas efetuadas ao abrigo do programa de assistência externa, mas também da política monetária expansiva do BCE e do dinamismo da economia de toda a UE, em especial dos nossos principais parceiros comerciais, como a Espanha e a Alemanha. Mais economia significa mais emprego, mais poder de compra e mais receita fiscal. E a subida do rating traz o embaretecimento da dívida pública e, logo, uma poupança orçamental nos encargos da dívida. Uma e outra permitem baixar o rácio da dívida, mesmo que o montante continue a aumentar mercê da persistência do défice orçamental.
Não se poderia desejar melhor "conjunção astral"!

2. A ter em conta as referidas previsões económicas, o ciclo económico vai manter-se em alta durante os próximos anos, o que repete o padrão da recuperação económica de longa duração depois das recessões de 1983-85 e de 1993. Ora existe uma natural influência do ciclo económico sobre o ciclo político.
Os governos que têm a oportunidade de "surfar" a retoma económica que se segue a uma recessão têm todas as chances de se manter no poder até ao ciclo económico se inverter. Cavaco Silva - que herdou a economia a recuperar da grande crise de 1983 e teve a ajuda suplementar da primeira vaga de fundos europeus - esteve no poder dez anos, até perder as eleições de 1995, na sequência de recessão de 1993. E Guterres - que recebeu a economia a crescer depois da recessão de 1993 e beneficiou da ajuda suplementar da enorme queda dos juros que acompanhou a criação do euro -. esteve no poder seis anos, até o ciclo económico arrefecer no início do novo século.
Por esta ordem de ideias, e salvo qualquer percalço inesperado decorrente da sua original base de apoio parlamentar, é de admitir que o PS se vai manter no governo não somente pelo que resta da atual legislatura mas também para além dela, não sendo nesta altura nada provável uma vitória da oposição de direita em 2019. O bom estado da economia e das finanças só pode favorecer as forças políticas incumbentes.

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

"Seara Nova" online!

Saúde-se com o devido destaque o lançamento, no passado dia 14, da edição online do acervo da revista "Seara Nova" (1921-1984), um dos maiores monumentos da história das ideias e do debate democrático em Portugal no século passado, que ficamos a dever ao empenho do Seminário Livre de História das Ideias, no âmbito de um vasto programa de disponibilização das publicações periódicas de ideias e de cultura do século XX, que já leva a seu crédito um numeroso elenco de publicações. 
Tendo nascido já na fase de declínio da República e resistido ao longo período da ditadura, a SN findou depois de o regime democrático-constitucional de 1976 estar implantado e consolidado, cumprida portanto a sua missão. Dando voz a todas correntes da oposição democrática ao chamado "Estado Novo" (basta ver a enorme lista de colaboradores, entre os quais me incluo), a SN contribuiu decididamente, como nenhuma outra publicação (por causa da sua duração e da sua influência), para o combate político-doutrinário ao regime autoritário e para a edificação do novo regime democrático
Por isso, esta edição eletrónica constitui uma enorme contribuição para o conhecimento das ideias políticas em que as gerações anteriores ao 25 de Abril se formaram. Obrigado!

Adenda
Espero que no programa de reedição eletrónica das grandes revistas de ideias e de combate político do século passado esteja também a revista Vértice, publicada em Coimbra entre 1942 e 1986 (I série), que foi órgão do movimento literário e filosófico do neorrealismo, de clara e assumida inspiração marxista, de que Carlos Santarém Andrade publicou um completo repertório de autores (imagem ao lado). O conhecimento do combate ideológico ao Estado Novo, nas duras condições da censura e da perseguição política, não pode prescindir da Vértice, por onde passaram todos os escritores e pensadores da esquerda marxista ou seus simpatizantes (entre os quais me contei), não necessariamente alinhados com o PCP.

Aplauso

De aplaudir a iniciativa do deputado do PS, Paulo Trigo Pereira, de colocar na Internet uma página pessoal sobre a sua atividade parlamentar e conexa, que aliás testemunha a sua intensa participação na vida parlamentar e no debate público.
A presença na Internet é hoje um instrumento indispensável de informação e de accountability democrática dos titulares de cargos públicos, sobretudo ao nível parlamentar. Sendo hoje uma ocorrência frequente noutros parlamentos (como, por exemplo, no Parlamento Europeu), deveria tornar-se também a norma entre nós, onde são muito poucos os precedentes relevantes. Além do mais, essa prática cria um salutar estímulo e emulação entre os parlamentares, denunciando também, por falta de comparência, os deputados menos zelosos. Os cidadãos em geral, e não somente os eleitores de cada deputado, devem ficar gratos. No final, quem ganha é também a credibilidade e a confiança no parlamento e na democracia representativa.
Por isso, registo e aplaudo aqui esta meritória iniciativa.

Adenda
Penso que uma das reformas políticas a que PTP atribui maior importância - a do sistema eleitoral - está condenada a ser adiada indefinidamente, pelo menos enquanto houver governos de coligação (ou protocoligação, como agora), à esquerda ou à direita, porque ela carece de maioria de 2/3 (ou seja, acordo entre o PS e o PSD) e é politicamente vetada pelos partidos "juniores" dessas alianças de governo. Por isso, apesar de ela constar do programa eleitoral do PS de 2015, foi uma das ideias que obviamente desapareceu do programa de governo (como ele próprio assinala). Uma das várias casualties da "Geringonça"...

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

"Raríssimas"

Para além da conduta imprópria da presidente da IPSS Raríssimas e de outras pessoas envolvidas na instituição - cuja responsabilidade financeira e política importa apurar -, o caso suscita duas questões de fundo, que não devem ser contornadas e que é oportuno recordar:
- primeiro, o financiamento público das IPSS tem de obedecer a critérios objetivos e controláveis, e não depender das boas ligações ao Governo e ao poder político em geral, sob pena de violação grosseira dos princípios da igualdade e da prossecução do interesse público;
- segundo, além da normal prestação de contas, a sua gestão tem de estar sujeita a fiscalização regular dos serviços de inspeção competentes, incluindo do Tribunal de Contas.
A atribuição discricionária de subvenções públicas (com o inerente risco de favoritismo) e a falta de fiscalização regular exigente (com a impunidade que isso suscita) constituem duas pechas notórias da gestão pública em Portugal. É tempo de as debelar.

Esquerdismo primário (IV)

Ainda sobre a questão das alegadas "rendas chorudas" das energias renováveis - que justificaram a polémica proposta de contribuição especial sobre as empresas (analisada aqui e aqui) -, vale a pena ler este informado artigo de um especialista.
Já toda a gente devia saber que, na sua obsessão contra "o grande capital e as multinacionais", a extrema-esquerda raramente joga com informação completa e fidedigna, pelo que há que dar o devido desconto à partida, coisa que pelos vistos não ocorreu neste caso com muita gente com responsabilidades políticas...

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Em boa companhia

Apraz-me recordar neste excelente trabalho de investigação sobre as origens da Intersindical (ou seja, a CGTP) esta lista de juristas e economistas, alguns ainda no ativo, que colaboraram com os sindicatos "tomados" pela oposição na fase final da Ditadura e que contribuíram profissionalmente para o êxito de não poucas lutas sindicais dessa época.
Tendo conhecido pessoalmente quase todos eles, posso dizer que estou em muito boa companhia!

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Situação dos migrantes na Líbia

"Stop the fiction that's there is a Libyan Coast Guard for the EU to train in Libya. What EU Member States, such as Italy, have been paying  is militia, who fight each other to exploit the traffic of human beings, or of arms, drugs, whatever.

Yes, they operate horrendous detention camps and sell migrants and refugees as slaves, "ahti" they call them. As in Kadaffi days, as recalled here.

Infighting between militia competing to "take care" of migrants for the EU recently destroyed Sabratha. By not opening safe and controlled ways for migrants and asylum seekers, the sad truth is, Europe feeds the human traffickers business. 

And it is big business and terrorist networks, such as Al QAeda and  Daesh, are taking the profits and bringing the security threat closer to us in Europe.

It is time to stop the fiction that there is migration management and governance in Libya, be it from President Serraj or criminal General Heftar.

It's time that EU Member States wake up and demand action at the UN, together with the African Union. To dispatch a robust international force well inside Libya to expel terrorist groups, bring about SSR/DDR for Libyans with Libyans, for without that there will be no governance in Libya.

Yes, that will have to mean also European boots on the ground. Many boots on the ground. After all, it's our own security that is at stake in Libya. The more we delay it, the more it will cost in African and, possibly, European lives".


Minha intervenção no debate sobre "A situação dos migrantes na Líbia" esta noite, no plenário do PE. Em inglês, para uns tantos não se fazerem desentendidos...

Amanhã vou estar aqui

1. A minha conferência sobre a política de comércio externo da União Europeia e o seu impacto nos Estados-membros, a proferir amanhã no Instituto Politécnico de Leiria, sublinha o meu continuado interesse por essa crucial competência exclusiva da União - depois da minha frutuosa passagem pela presidência da comissão de comércio externo do Parlamento Europeu -, bem como o meu gosto pessoal e académico em colaborar em iniciativas do ensino superior politécnico, por vezes injustamente desvalorizado por quem ignora o seu papel, a sua especificidade e a sua qualidade.

2. Quando a UE acelera a sua tradicional dinâmica nesta frente - com novos acordos internacionais de comércio e investimento a serem concluídos e outros a serem iniciados todos os anos - e quando a União assume decididamente o papel de líder incontestado da abertura e da regulação internacional do comércio mundial - mercê da deriva nacionalista e protecionista dos Estados Unidos -, a política comum de comércio externo reveste-se cada vez de maior importância para os agentes económicos, trabalhadores e consumidores europeus.
Daí o interesse em torná-lo um tema de debate informado no foro doméstico, desde logo no plano académico, contestando a captura sectária do mesmo pelas forças hostis à União Europeia.

Panama Papers - governos europeus estão capturados

"Aprovamos este relatório sobre os Panama Papers na mesma semana em que reunimos com Conselho e Comissão na 9a. ronda de negociações sobre a 5a diretiva para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Que se arrastam há oito meses porque, por obstrução de alguns Estados Membros, o Conselho persiste em negar acesso público aos registos de beneficiários efetivos de empresas e trusts e insiste em manter lacunas e escapatórias para a indústria da criminalidade financeira continuar a operar com impunidade. Até a criação de uma Unidade de Informação Financeira Europeia foi recusada pelo Conselho. Ora, avançar para a 5a directiva, resultou do imperativo de combater o financiamento do terrorismo depois do ataque ao Bataclã, em Paris. 

Mas apesar da retórica reformadora, escândalo após escândalo e ataque após ataque, certos Estados Membros não querem realmente mudar: a captura de governos europeus pelos interesses da indústria da evasão fiscal e do branqueamento fica exposta na falta de acção coerente e decisiva pela justiça fiscal e contra o crime financeiro, a corrupção e o financiamento do terrorismo. 

Malta, onde foi assassinada Daphne Caruana Galizia, é sinistro exemplo desta captura.

Sabemos que o nosso trabalho no PE, aliado ao da imprensa de investigação - que saúdo - pode fazer a diferença: graças à nossa pressão sobre o escândalo LuxLeaks, a Comissária Verstager exigiu ao governo irlandês q recuperasse os impostos que deixou poupar a Apple e o Comissário Moscovici fez propostas inédita e positivas. Prosseguiremos as investigações dos PanamaPapers e dos Paradise Papers e exporemos os capturados, os corruptos e os encobridores e os criminosos, onde quer que se encontrem! E muitos estão aqui na Europa, um dos centros do sistema, onde há paraísos fiscais - apesar de não constarem da lista cinicamente aprovada pelo Conselho, que nem sequer prevê sanções".

 

Minha intervenção no debate plenário do PE, esta manhã, sobre o relatório da Comissão de Inquérito sobre os Panamá Papers (da qual fui Vice-Presidente).