sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

Laicidade (10): Quousque tandem?

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1.  Como mostra a imagem junta, o Reitor da Universidade de Coimbra volta a desafiar o princípio da laicidade do Estado, convidando oficialmente a comunidade académica para uma missa de homenagem à "padroeira da Universidade".

Volto a protestar, como é meu direito e dever cívico.

Quando é que o Reitor da UC, 110 anos depois da República, percebe a simplicidade deste silogismo: a Universidade é do Estado - o Estado é laico - logo, a Universidade é laica? E quando é que aceita que a laicidade das entidades públicas implica não poderem celebrar missas nem participar em cerimónias religiosas, sendo oficialmente neutras em matéria religiosa?

2. É evidente que os crentes católicos entre a comunidade académica da UC - incluindo o Reior, a título pessoal - têm todo o direito de celebrar como bem entenderem a padroeira, de organizar e frequentar as missas que quiserem e de convidar toda a gente. 

Mas quanto é que percebem que as coisas mudaram desde 1290 e que a UC não é propriedade da Igreja Católica, nem lhes pertence mais do que aos restantes membros da comunidade académica, sejam crentes de outras religioes ou de nenhuma (como é o meu caso), e que não devem continuar a instrumentalizar a Universidade nem a Reitoria em prol da sua causa religiosa?

Adenda
Um leitor pergunta quem paga a missa, observando pertinentemente que seria ilegal o pagamento pela Universidade, o que daria lugar a responsabilidade financeira, por não ser atribuição das universidades públicas prestarem serviços religiosos.

Corporativismo (19): E a deontologia profissional?

1. Um médico e dois enfermeiros acabam de ser condenados pelo tribunal de Coimbra a penas de prisão e de multa por terem fraudulentamente trocado uma análise sanguínia para libertar o médico de ser apanhado em flagrante delito de condução com excesso de álcoolapós um atropelamento.

Ora, além da infração criminal, a conduta dos implicados cosntitui também uma grave infração deontológica e disciplinar, pela qual devem ser punidos pelas respetivas ordens profissionais - se estas cuidassem de exercer o seu poder displinar, como é sua obrigação.

2. Sucede que quase todas as ordens profissionais, enquanto se dedicam a tarefas de tipo "sindical" para as quais são incompetentes, tendem a esquecer a sua função disciplinar, no que são ajudadas tanto pela inércia do Ministério Público quanto ao poder de queixa disciplinar junto das ordens que a lei lhe confere, como pelo desinteresse da Assembleia da República, quanto ao seu poder de escrutínio sobre aquelas.

A impunidade das ordens quanto ao não exercício do poder disciplinar não tem a ver somente com elas.

3. A este respeito, é de perguntar duas coisas: 
   - quando é que algum deputado pergunta à PGR quantas queixas disciplinares foram apresentadas pelo Ministério Público no seguimento de condenações penais de profissionais por condutas que configuram também infrações displinares?
   - e quando é que os deputados resolvem debruçar-se a sério sobre os relatórios anuais que as ordens têm de enviar à Assembleia da República, no que respeita ao exercício do poder disciplinar?
É do interesse público saber as respostas!

Adenda
Comentário de um leitor: "Pode esperar sentado! Já reparou quantos deputados são membros de ordens e quantas ordens eles têm criado?" Pois!...

quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

História Constitucional de Portugal (2): A "constituição tradicional"


1. Eis o 1º volume da História Constitucional Portuguesa (edição da Assembleia da República), resultado da minha coautoria com o Prof. José Domingues (Universidade Lusíada-Norte, Porto), dedicado à "constituição tradicional", desde a fundação do Reino até à Revolução Liberal, que pôs fim à monarquia absoluta há dois séculos e inaugurou o moderno constitucionalismo entre nós (Constituição de 1822). 

Coligindo e analisando as diferentes fontes normativas ao longo de quase sete séculos, o presente livro procede a uma "leitura constitucionalista" da nossa história política, institucional e jurídica, preenchendo uma lacuna da nossa historiografia.

2. A este volume vão seguir-se mais sete, dedicados às modernas constituições (1822, 1826, 1838, 1911, 1933 e 1976), mais o projeto constitucional de 1823, a publicar até 2026, ano que assinala o cinquentenário da atual Constituição e o bicentenário da Carta Constitucional de 1826, por sinal as duas constituições mais duradouras da nossa história constitucional dos últimos dois séculos. 

Conjugando a história e a análise dos sucessivos textos constitucionais com a sua concretização legislativa e a sua aplicação política e institucional, cremos proporcionar uma nova visão abrangente da história constitucional portuguesa.

Dois paises (2): Emprego público e privado

1. O Governo anunciou um aumento dos funcionários públicos menos bem remunerados, todos passando a ganhar acima do salário mínimo

Sucede, porém, que: (i) a crise da pandemia faz com que no setor privado não só não haja aumento de salários (salvo o salário mínimo), mas também que a massa salarial vai sofrer um corte significativo, por causa do aumento do desemprego; (ii) o Estado vai ter um elevado défice orçamental, implicando, portanto, o aumento da dívida pública para níveis preocupantes; (iii) ao contrário de outras medidas tomadas de apoio ao emprego e à economia por causa da pandemia, esta não vai ter duração temporária, aumentando a despesa permanente do Estado.

2. Por conseguinte, esta medida é socialmente iníqua e orçamentalmente imprudente. Mais uma vez se mostra que em matéria de emprego (estabilidade, remuneração, horário de trabalho, etc.) há dois países à parte, o setor público (para o qual nunca falta orçamento) e o setor privado (que depende da economia e da sorte das empresas). 

Que importa, porém, se os funcionários públicos são um importante ativo político e eleitoral para qualquer Governo?

quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

Pandemia (43): Portugal atrasa-se, mais uma vez

1. Eis as previsões da OCDE para o impacto da pandemia nas principais economias no corrente ano e nos próximos dois anos.

Duas notas sobressaem:
  - a enorme assimetria entre os países incluídos, com a China a consegur escapar à recessão e países como a Argentina e o Reino Unido a perderem mais 10% do PIB;
  - a robusta retoma económica logo em 2021 em todas as economias, sendo mais uma vez de assinalar o extraordinário desempenho da China.

Como AQUI se previu no início da pandemia, a China ganha nesta crise um enorme avanço à zona euro e também aos Estados Unidos, a caminho de se tornar, mais cedo do que se antecipava, a maior potência económica mundial. Nem a pandemia a trava.

2. No que respeita a Portugal, as previsões da OCDE não são brilhantes. Se este ano a recessão prevista (-8,4%) fica acima da da zona euro (-7,5%), já a recuperação projetada para os próximos dois anos é muito mais lenta (ou seja, apenas 1,7% e 1,9%, respetivamente), ficando longe de se recuperar o PIB de 2019 em 2022.

A confirmarem-se estas previsões, voltamos a ficar para atrás na convergência intraeuropeia. Esperemos que a realidade corrija as previsões...

terça-feira, 1 de dezembro de 2020

Eduardo Lourenço (1923-2020): O labirinto português

1. Os grandes pensadores não escapam à lei da morte, mas a sua obra fica viva - para sempre. No caso de Eduardo Lourenço, fica a mais persistente e fecunda busca do mistério do "labirinto português" do último século. Nenhum aspeto escapou ao seu bisturi analítico; nenhum mito ficou por contestar, nenhuma ilusão ficou por questionar. 
Ficámos a conhecer-nos melhor, nas grandezas e misérias coletivas, nas esperanças e desesperanças nacionais. Obrigado, Eduardo Lourenço.

2. Ocorre-me dar conta de uma conversa com ele, numa das últimas ocasiões em que nos encontrámos, a saber no Parlamento Europeu, se bem me lembro aí por 2013, onde foi dar uma palestra - como sempre brilhante (ou não fosse ele também um grande pensador sobre a Europa) -, onde me surpreendeu com a confissão de que também tinha ambicionado ser eurodeputado, por considerar o Parlamento Europeu, onde conviviam representantes de países que tinham travado guerras seculares entre si, a mais conseguida e genuína expressão da integração e da paz europeias.
Perante a minha pergunta sobre porque não tinha realizado esse sonho, que me parecia de fácil realização, dada a sua conhecida proximidade ao Partido Socialista, limitou-se a retorquir, com um sorriso conformado: «Nunca fui convidado e também não quis fazer-me convidado». 
Fiquei interdito, a lamentar a enorme perda do areópago europeu...

Não dá para entender (26): "Fim de ciclo político"?

[Fonte. Jornal de Notícias]
1. Considero assaz precipitada, para não dizer de todo infundada, a tese veiculada por alguns comentadores políticos sobre os sinais de aproximação do fim do atual ciclo político, por incapacidade do PS para continuar a agregar o necessário apoio parlamentar, especialmente em termos orçamentais.
Ora, se em plena pandemia e no meio da crise económica e social a ela associada, o PS consegue alcançar o apoio eleitoral que a sondagem acima revela, mantendo o PSD a 13pp (!) de distância e somando mais do que todas as direitas juntas, não se vê como é que algum partdo da oposição pode estar interessado em provocar uma crise política e a antecipação de eleições. Seria politicamente suicidário!
De resto, o último partido a desejar esse desfecho é o próprio PSD, que não dá mostras de articular uma alternativa de governo credivel e que se tem fartado de dar tiros no próprio pé, como a admissão de alianças de governo com o Chega e as irresponsáveis votações no orçamento. O PS agradece.
Tenho para mim que a tese do "fim do ciclo político" não passa de wishful thinking dos seus defensores.

2. Tambem não vejo razão, se não houver nenhum percalço imprevisto, para que esta situação política favorável ao PS se não mantenha no próximo ano. 
A vacina contra a COVID-19 vai mudar tudo, sendo de admitir que antes do verão do próximo ano já se terá adquirido uma imunidade social suficiente para retomar a vida normal, em Portugal e na Europa, permitindo a recuperação da economia e do emprego, incluindo a retoma dos fluxos turísticos e a reanimação do sacrificado setor turístico.
Por outro lado, mesmo que o monte de dinheiro da "bazuca" europeia demore algum tempo a chegar, a antecipação do investimento público e privado que ela financiará terá alterado o clima económico e as perspetivas das empresas.
Ultrapassada a pandemia e com a ecomia a recuperar a ritmo acelerado, não existe nenhuma razão para que o PS não ganhe folgadamente as eleições autárquicas de outubro e para que o Governo não consiga pôr de lado mais mil milhões de euros para comprar o PCP na votação do orçamento daqui a um ano.
Se as coisas se passarem assim, então quem estará em maus lençois não será o PS e António Costa, mas sim o PSD e Rui Rio!

Adenda
Um leitor observa, evocando Rui Rio, que "as eleições não se ganham (pela oposição) perdem-se (pelos governos)". Mas é só meia verdade. Se a oposição não se apresentar como alternativa de governo consistente, a derrota do Governo pode demorar muito mais tempo e a vitória da oposição, quando vier, pode ser menos concludente do que deseja. Ora, para além de uma oposição inconsistente, caprichosa e "guerrilhenta", imprópria das responsabilidades de um partido de vocação governamental, o PSD continua sem apresentar uma proposta de governo minimamente confiável.

Adenda 2
Outro leitor acusa-me de eu próprio, sendo socialista, ter cedido ao wishful thinking. Julgo, porém, dar sobejas provas de independência política e intelectual neste blogue; não apoiei a Geringonça em 2015 e tenho sublinhado os elevados custos financeiros e políticos da dependência do Governo em relação à extrema-esquerda parlamentar (por exemplo, AQUI). Penso que uma das poucas vantagens dos governos minoritários é poderem eleger as alianças parlamentares de acordo com os assuntos, sem se tornarem dependentes apenas de uma.

segunda-feira, 30 de novembro de 2020

Terra Brasilis (8): O declínio do PT

As eleiçóes muncipais brasileiras, que ontem se concluíram com a segunda volta nos municipios maiores, saldaram-se por um pesado revés eleitoral do PT, que perde a presidência em dezenas de muncipios e deixa de governar qualquer das capitais de estado. No estado de Sao Paulo, tradicional base eleitoral do PT, o seu candidato nem sequer foi à segunda volta, tendo-se ficado por uma modestíssima votação na primeira volta.

Em contrapartida, o PSOL, à esquerda do PT, registou importantes ganhos eleitorais, incluindo a prefeitura de Belém do Pará. Mais importante do que isso, pode ter encontrado em Gulherme Boulos, o seu candidato à prefeitura de São Paulo, onde obteve a significativa marca de 40%, um candidato credível para disputar as eleições presidenciais de 2022 em melhores condições do que o PT, que continua atavicamente agarrado ao legado de Lula da Silva, sem a renovação que se impõe.

Com a subida do PSOL à custa do PT, o risco em 2022 é a eleição presidencial ser disputada à direita, entre a direita populista de Bolsonaro e o centro-direita do PSDB ou do "centrão",com a esquerda fora de jogo...

sexta-feira, 27 de novembro de 2020

Nao vale tudo (7): O PSD em modo demagógico

[fonte: Jornal de Notícias]

1. Além do caso da capitalização do Novo Banco, a outra "bomba" do orçamento, também da responsabilidade do PSD aliado à extrema-esquerda, tem a ver com o desconto nas portagens (entre 50% e 75%) das antigas autoestradas SCUT, portajadas desde 2010.

Ora, o PSD era o último partido a poder propor tal redução. Primeiro, porque sempre defendeu, e bem, o princípio do usuário-pagador nos serviços de valor acrescentado; depois, por ter sido um Governo do PSD o primeiro a propor as portagens nessas autoestradas, em 2003; terceiro, porque os tais descontos, no valor de dezenas de milhões de euros anuais, vão ter de ser suportados pelo orçamento, à custa do défice, contrariando a tradicional retórica do PSD sobre a disciplina orçamental.

Mais um mistério sobre a mudança do PSD em favor de de posições politicamente demagógicas e orçamentalmente irresponsáveis.

2. Além disso, há um manifesto problema de equidade social e territorial.

Não se compreende porque é que tais autoestradas (várias delas situadas em regiões do liitoral rico, como as do Grande Porto, Norte Litoral e do Algarve) merecem um tratamento de favor e porque é que os seus utentes têm de ser subsidiados pelos contribuintes, incluindo os utentes de outras autoestradas (no litoral Centro, Grande Lisboa e no Alentejo) e os que moram em regiões privadas de autoestradas.

O dinheiro em causa poderia ser bem melhor empregue em colmatar as muitas carências dos transportes públicos interurbanos, sobretudo os ferroviários.

Trata-se obviamente de uma manobra de oportunismo eleitoral, em vista das eleições locais do próximo ano. Mas é bom de ver que não pode valer tudo para atrair eleitores.

Adenda
Um leitor observa que as SCUT foram inventadas por governos do PS, o que é verdade: concretamente os governos de António Guterres (1995-2002). Mas também foi um Governo do PS que lhes pôs fim, embora em "estado de necessidade" orçamental (Sócrates, 2010-11). Quanto a mim, SEMPRE fui contra.

Adenda 2
Outro leitor observa que a explicação para esta generosidade do PSD para com o Norte (e especialmente o Porto) à custa do resto País tem a ver com o facto de Rui Rio ser do Porto e o PSD ter o seu maior apoio no Norte. Puro interesse político próprio, portanto

O que o Presidente da República não deve fazer (22): Tutoria do Governo

1. Marcelo Rebelo de Sousa persiste em pisar o risco dos poderes constitucionais do Presidente da República, desta vez pedindo contas diretamente aos ministros, como recentemente às Ministras da Saúde e da Justiça, chamadas pessoalmente a Belém, o que aliás, coincide com a intensificação das suas tomadas de posição públicas sobre políticas setoriais.

Ora, a Constituição é clara em que só o Primeiro-Ministro responde pelo Governo perante o PR, incluindo a obrigação de manter Belém informado da condução das políticas do Governo. Em contrapartida, os ministros só respondem perante o Primeiro-Ministro (e perante a AR) e nem se compreenderia que tivessem "dois senhores".

2. Há quem invoque uma suposta natureza "semipresidencialista" do sistema de governo para justificar esta invasão da esfera governativa pelo PR. Todavia, essa qualificação "semipresidencialista" do sistema de governo - que é uma invenção doutrinária - não consta da Constituição, nem uma tal qualificação doutrinária (aliás, infundada) pode servir para subverter o que a Constituição estabelece expressamente.

No sistema de governo constitucionalmente estabelecido, a função governativa cabe exclusivamente ao Governo, sob comando do primeiro-ministro e mediante a confiança política do parlamento. O Presidente não governa, nem cogoverna, nem o Governo depende da sua confiança política; nem responde pela política governamental perante o País. A ideia de uma "bicefalia governativa" entre Belém e São Bento afronta a Constituição.

3. Surpreende ver os comentadores da área do PS silenciosos perante este ensaio de "tutoria presidencial" sobre o Governo, que faz lembrar o eanismo - que, porém, nessa altura tinha cobertura na primeira versão da Constituição (1976-82) -, que o PS e Mário Soares tanto combateram.

Manifestamente, o apoio oficioso do PS à rencandidatura de MRS tem custos politicos e doutrinários - nomeadamente a abdicação do PS da sua luta de sempre contra a presidencialização do regime. Nada indica, pelo contrário, que no segundo mandato MRS vai ser mais contido.

Adenda
Um leitor objeta que o PR tem um poder geral de supervisão do funcionamento do sistema político, o que implicitamente abrange intervenções como a referida. Mas não vejo em que é que esse "poder de supervisão" pode incluir um poder de tutela sobre o Governo, e em especial sobre os ministros, claramente à margem da Constituição. Não há "poderes implícitos" contra norma expressa.

quinta-feira, 26 de novembro de 2020

Não dá para entender (23): O que se passa com o PSD?

1. Não se compreende como é que o PSD se juntou à extrema-esquerda parlamentar para vetar a transferência financeira do Fundo de Resolução para o Novo Banco, contratualmente prevista aquando da privatização do Banco.

Não se trata somente de fazer incorrer o Estado em pesada responsabilidade contratual por incumprimento e de ignorar a Constituição, quando esta impõe que o orçamento respeite as obrigações legais ou contratuais do Estado - o que não é pouco, em matéria de leviandade política. O que fica em causa é também a crediblidade do Estado quanto à sua capacidade para assegurar a estabilidade do sistema financeiro, o que pode ser fatal para a confiança dos investidores no sistema bancário e no próprio Estado.

2. Na legislatura passada, o PSD ja tinha "embarcado", para supresa geral, na aventura da atualização retroativa da carreira dos professores, cujos incomportáveis custos financeiros forçaram o Governo a ameaçar com a demissão, levando Rui Rio a um humilhante recuo político. 

Embora sem idênticos custos orçamentais imediatos, a nova aliança com extrema-esquerda quanto ao financiamento do NB revela a mesma  infidelidade do PSD à sua história de responsabilidade financeira e a mesma falta de escrúpulos políticos quando se trata de aplicar golpes baixos no Governo à custa do Estado, impróprios de uma oposição responsável.

Decididamente, Rui Rio não está disponível para respeitar a regra essencial de uma oposição reponsável, que devia ser imperativa para um partido de vocação governamental: «não defendas na oposição posições que não poderias defender se estivesses no Governo».

Adenda
Um leitor sugere que o PR deveria vetar o orçamento ou suscitar a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Discordo, pois a eventual devolução do orçamento à AR não obrigaria a oposição a corrigi-lo, correndo-se o risco de não haver orçamento, por tempo indefinido. Na atual situação de crise sanitária, económica e social, pior do que um mau orçamento seria não haver orçamento. No entanto, como o PR costuma justificar a promulgação das leis e exprimir as suas reservas, mesmo quando não veta, talvez tenha a oportunidade de apontar a irresponsabilidade orçamental acima apontada (e outras...).

Adenda 2
Não procede de modo nenhum a justificação dada por Rio, segundo a qual o PSD só pretende que não haja transferência sem que se mostre satisfatória a auditoria ao NB pedida ao Tribunal de Contas. Mas para isso bastaria sujeitar a efetiva transferência da verba orçamental essa condição, não apagar esta, o que impede qualquer transferência.

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

Praça da República (41): Subversão orçamental

1. Segundo a Constituição, o orçamento é uma lei anual que autoriza as receitas e despesas do Estado para o ano subsequente. Mas há muito que o orçamento deixou de ser somente isso, tendo sido invadido pelos chamados "cavaleiros orçamentais", ou seja, por normas avulsas sobre as mais variadas matérias, sem nada a ver com o plano financeiro do Estado.

Trata-se, portanto, de instrumentalizar o orçamento para rever ou criar outras leis, à margem do procedimento legislativo normal, constitucionalmente estabelecido - um claro abuso do poder legislativo.

2. Mas há outros "passageiros clandestinos" do orçamento ainda mais censuráveis, como são os preceitos sem natureza legislativa, que impõem a prática de atos políticos ou administrativos e que, por isso, invadem manifestamente os poderes privativos do Governo. 

Entre os casos já aprovados na votação do orçamento em curso contam-se os seguintes: (i) a obrigação de contratação de pessoal para o SNS; (ii) a elaboração de uma avaliação estratégica do impacto ambiental do novo aeroporto do Montijo; (iii) o alargamento do horário de funcionamento dos centros de saúde.

Ora, independentemente do (de)mérito político dessas medidas, estas manifestações de "governo de assembleia" constituem uma violação qualificada do princípio constitucional da separação de poderes. 

3. Poderá argumentar-se que se trata de "efeitos colaterais" da fragilidade parlamentar dos governos minoritários. Mas isso não pode justificar a subversão da "constituição orçamental" e da "reserva de poder executivo".

Quando é que um Presidente da República decide pôr fim a esta subversão do nosso sistema constitucional de poder e submete o Orçamento a fiscalização preventiva da constitucionalidade?

sexta-feira, 20 de novembro de 2020

Antologia do nonsense (14): Subversão dos transportes coletivos

1. É absurda esta proposta de permitir o pagamento das viagens de táxi por "passes" de transporte coletivo urbano, como proposto pelo grupo de trabalho que analisa a reforma do setor dos táxis, que na verdade se traduz num exercício de lobbying bem sucedido pelo setor privado.

É bom de ver que toda a gente passaria a preferir o transporte individiual ao transporte coletivo, com perda das vantagens deste, em termos de economia de escala, de fluidez do tráfego urbano, de poupança de energia, de redução da emissão de CO2.

Além disso, mesmo que houvesse limitação quantitativa à opção pelo táxi, esta subvenção pública ao transporte individual privado, através de "passes" de transporte público subsidiados, levaria inexoravelmente ao aumento do custo dos passes, prejudicando quem mais precisa.

Quem quer transporte individual, deve pagá-lo, sem subsídios públicos (pelo contrário, pagando as respetivas "externalidades negativas").

2. Desde há muito que entendo que não há razão para a contingentação municipal dos táxis e para a fixação oficial das tarifas, defendendo uma relativa liberalização e sujeição da atividade à concorrência, através da diferenciação dos operadores (pela marca e pelo visual) e da oferta diversificada de níveis de serviço e de preços por cada operador (low cost, premium, etc.), incluindo a obrigação de divulgação pública do seus tarifários.

Para auxílio público já bastam as "praças de táxis" privativas, o acesso reservado aos terminais de transportes (aeroportos, estações ferroviárias, rodoviárias, etc.), a utilização das faixas bus e as várias vantagens fiscais na aquisição de veiculos, etc.

Já basta de captura do interesse público por interesses privados.

quinta-feira, 19 de novembro de 2020

Pandemia (42): Prorrogação do estado de emergência

1. Como se esperava, o Presidente da República propõe-se prolongar o estado de emergência por mais duas semanas, para combater a segunda onda da pandemia, afetando o exercício de vários direitos fundamentais, em termos a concretizar pelo Governo. Embora com a oposição irresponsável dos partidos do costume, a prorrogação deve obter de novo um amplo respaldo parlamentar - e ainda bem!

Talvez para responder à crítica dirigida à anterior declaração do estado de emergência, segundo a qual não se previa nenhuma suspensão de direitos fundamentais, mas apenas a sua restrição - para o que, em princípio,  não é necessário declarar o estado de exceção constitucional -, o Presidente vem agora prever a «suspensão parcial» dos mesmos direitos fundamentais.

E desta vez há de facto suspensão verdadeira e própria de alguns direitos fundamentais .

2. No entanto, a expressão «suspensão parcial» não é especialmente feliz neste contexto, para abarcar todas as medidas previstas, visto que, por um lado, onde há suspensão de direitos, trata-se de suspensão integral (nomeadamente a suspensão do direito à liberdade pessoal, no caso de confinamento compulsivo, e da liberdade de empresa, no caso de encerramento administrativo de empresas); por outro lado, noutros casos, continua a tratar-se de meras restrições e não de suspensão de direitos (como é o caso das limitações à liberdade de deslocação e à liberdade económica), pois, embora intensas, elas não derrogam o "conteúdo essencial" dos direitos afetados.

Em situações de exceção constitucional, a clareza conceptual é um valor em si mesma, em prol da segurança jurídica.

Adenda
Curiosamente, desta vez não se prevê nenhuma suspensão nem restrição da liberdade de reunião e de manifestação, nem sequer nos municípios mais problemáticos, apesar do manifesto risco acrescido de contaminação dos ajuntamentos. Terá pesado aqui o desejo de não perturbar o congresso do PCP. Manifestamente, mesmo quando está em causa a saúde pública e o direito à saúde, "valores mais altos se alevantam" (nomeadamente a aprovação do orçamento de Estado)...

Adenda (2) 
Em relação à adenda anterior, um leitor objeta que tanto o PR como o Governo têm de respeitar a Lei do Estado de Sítio e do Estado de Emergência, segundo a qual «as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia». Tem razão; descuido meu. Todavia, trata-se de um preceito manifestamente excessivo quanto às reuniões de congressos, que vai muito além da Constituição e que pode prejudicar gravemente os objetivos do estado de exceção constitucional. Aliás, ainda há dias a DGS pronunciou-se contra a reunião da assembleia dos beneficiários da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS), sem que se tivesse levantado alguma objeção dos interessados. O que se não compreende é que o PCP não tenha espontaneamente adiado o Congresso e que a DGS o não tenha desaconselhado.

Ai o défice (13): A maldição dos governos minoritários

1. O Governo tem toda a razão em denunciar a leviandade orçamental do PSD, com o aumento de despesa pública que as suas propostas orçamentais implicariam, tanto mais que elas têm toda a probabilidade de ser aprovadas, com o voto oportunista dos partidos de esquerda.

Mas, pela mesma medida, o Governo deveria revelar qual o aumento de despesa que importam as várias cedências feitas ao Bloco de Esquerda (enquanto esteve à mesa das negociações) e ao PCP, para obter a aprovação do orçamento

Infelizmente, apesar da retórica de Rui Rio, sob o ponto de vista orçamental, o PSD compete com a extrema-esquerda na exploração da vulnerabilidade parlamentar do Governo.

2. Um coisa é certa: o orçamento que está para ser aprovado vai ter o défice substancialmente agravado por via do aumento da despesa corrente. 

Mesmo que o Governo, através de cativações, venha o atenuar o défice na execução orçamental, a principal vítima será o investimento público, ao contrário do que devia suceder numa recessão económica, como aquela em que nos encontramos, que deprime o investimento privado.

3. É a maldição dos governos minoritários, condenados a aumentar a despesa pública corrente e a sacrificar o investimento público (o que, no caso de um governo de esquerda, constitui uma grave contradição política). 

Em tempos de "vacas gordas" orçamentais, quando a economia e o emprego "bombeiam" receita tributária, a despesa pública com proteção social se reduz e o investimento privado aumenta, é possível manter o défice sob controlo (ou até reduzi-lo) e a economia a crescer. Quando uma recessão chega, porém, tudo vira ao contrário. 

É então que os governos minoritários correm o risco de perder margem de manobra orçamental (e política).

Adenda
Um leitor argumenta que o Governo está à espera do "pote" de dinheiro grátis da UE para financiar o investimento público, podendo por isso gastar toda a receita ordinária em despesa corrente. Penso, porém, que a cornucópia da União - que foi desenhada especificamente para recuperar a economia dos estragos da COVID -19 - devia financiar investimento adicional, sem prejudicar o investimento normal financiado pelas receitas ordinárias.  Penso mesmo que, enquanto durar o programa da "bazuca" europeia, deveria haver separação entre o orçamento ordinário e o orçamento extraordinário financiado por aquela, a fim de tornar mais transparente a gestão desta.

quarta-feira, 18 de novembro de 2020

Não dá para entender (22): O veto

Julguei que quando numa negociação com o Parlamento Europeu o Conselho dos Estados-membros assume um certo compromisso, a presidência do Conselho (neste caso, a presidência alemã) procedeu às necessárias consultas aos seus pares e obteve luz verde, assegurando a viabilidade do acordo entre as duas instituições, sobretudo quando se trata de decisões que exigem unanimidade no Conselho.

Estranhamente, tal não foi o caso no acordo sobre o orçamento da União, quanto à condicionalidade política (cláusula do Estado de Direito) dos fundos europeus atribuídos aos Estados-membros, incluindo o Fundo de Recuperação, pois aquele acaba de ser vetado pela Polónia e pela Hungria, que, aliás, nunca esconderam a sua oposição a tal condição.

Será que a presidência alemã tentou "forçar a mão" de polacos e húngaros, confiando em que eles desistiriam do veto, face ao elevado montante de que vão beneficiar do orçamento da União? Se foi isso, é muito mau, dado o grave impasse criado, sobretudo se os recalcitrantes acabarem por ser os vencedores.

terça-feira, 17 de novembro de 2020

Regionalização (4): Um pouco mais de rigor, sff

 

1. Como mostra a imagem junta, o Jornal de Notícias vai promovar mais um debate político sobre a descentralização territorial, especialmente centrado sobre a regionalização. No entanto, todo o programa está erradamente construído com base numa pretensa contraposição entre "descentralização ou regionalização" (tal é a rubrica do último painel do colóquio).

Ora, a regionalização É UMA FORMA DE DESCENTRALIZAÇÃO, pelo que não podem opor-se as duas noções. O que há é diversos níveis de descentralização territorial, a saber, as freguesias, os municípios e as regiões. Na sua configuração constitucional, as regiões são autarquias territoriais de nível supramunicipal. 

O que faz sentido é saber se os limites de escala da descentralização municipal não tornam obrigatória a descentralização regional, sob pena de continuar a manter nas mão do Estado central tarefas que bem podem e devem ser descentralizadas, ao abrigo do princípio constitucional da subsidiariedade do Estado.

2. É para evitar estas confusões conceptuais - que as posições antirregionalização cultivam -,  que há muito venho preconizando substituir a noção de "regionalização" pela de descentralização regional e a noção de "regiões administrativas" pela de autarquias regionais

Assim se acabam os equívocos atávicos, que em nada favorecem, pelo contrário, a luta pela descentralização regional. É estranho é que eles também sejam acriticamente perfilhados pelos adeptos da descentralização regional, incluindo, neste caso, por um jornal tradicionalmente apoiante da causa regional.

Ai, a dívida (19): Teses de política orçamental

1. Independentemente de saber se o Governador do Banco de Portugal se deve pronunciar publicamente sobre a política orçamental, penso que Mário Centeno tem toda a razão neste alerta, quando defende que:

    - «Os níveis de dívida [pública] tornam proibitivas intervenções massivas nos apoios sociais e à economia»; 
     - «Os apoios públicos devem ser temporários. Perante uma crise que não é estrutural, não devemos alterar as características fundamentais do nosso sistema de apoio social e económico»; 
    - «Os fundos públicos que forem devotados ao investimento devem dar prioridade aos projetos que já estão em curso e que mostram sustentabilidade, não apenas financeira, mas também ambiental»; 
    - «[Deveremos] procurar apoios ao emprego que promovam o emprego não nas mesmas empresas e setores, mas em novas contratações e na criação líquida de emprego».

2.  É evidente que a primeira tese, sobre o constrangimento que o nível elevado da dívida pública coloca à política orçamental, envolve uma crítica retroativa à política orçamental seguida pelo próprio Mário Centeno enquanto Ministro das Finanças, que não privilegiou suficientemente a redução do rácio da dívida, como aqui várias vezes se defendeu, o que teria agora proporcionado maior folga orçamental no apoio à economia e ao investimento público.

3. É claro que os partidos à esquerda do PS não gostam nada destas teses, visto que a sua única preocupação é aumentar sempre, sem prudência, a despesa pública corrente, fazendo crescer a dívida pública, manter a rigidez do mercado laboral e salvaguardar empregos mesmo em empresas inviáveis. 
Eles recusam-se a reconhecer que (i) mais dívida pública hoje significa mais impostos amanhã; (ii) que o bem-estar da geração de hoje à custa da dívida vai ser pago com juros elevados pelas gerações vindouras;e que (iii) o melhor meio de criar emprego e eliminar salários baixos é apostar na reconversão profissional e na eficiência e competitividade da economia.

sexta-feira, 13 de novembro de 2020

Bicentenário da Revolução Liberal (21): Recordando um "vintista desalinhado"

Eis mais uma contribuição da minha coautoria com o Prof. José Domingues para a história da Revolução Liberal, na longa série de artigos que temos vindo a publicar desde 2017 na revista História do Jornal de Notícias. Desta vez (História, nº 28, de outubro, 2020), analisamos a contribuição de Xavier de Araújo (1777-181856). 

Nascido em Arcos de Valdevez, jurista pela Universidade de Coimbra, membro do Sinédrio e da Junta Provisional do Governo Supremo do Reino após a sublevação do Porto (1820-21), deputado às Cortes Constituintes (1821-22), exilado depois da contrarrevolução de 1823, deixou nas suas Revelações e Memórias (1846) um contributo importante para a história do Sinédrio e da Revolução.

Apesar de integrar o "núcleo duro" dos conspiradores e dirigentes revolucionários e de ter acompanhado as posições triunfantes quanto a quase todos os pontos importantes nas Cortes Constituintes, divergiu porém numa das mais controversas, tendo defendido um parlamento bicamaral, solução que haveria depois de vingar nas constituições portuguesas subsequentes

quinta-feira, 12 de novembro de 2020

+ Europa (32): Recursos fiscais próprios da União

Tão importante como a decisão sem precedentes de a União emitir dívida pública para financiar a  recuperação económica dos Estados-membros é o acordo, agora concluído entre o Parlamento Europeu e o Conselho, segundo o qual esse empréstimo (juros e reembolso) virá a ser pago (entre 2028 e 2058) por novos recursos fiscais próprios da União, e não através dos recursos orçamentais existentes, assim mantendo o atual financiamento das despesas ordinárias da União.

O programa dos novos recursos tributários, a implementar nos próximos anos (ver gráfico junto, retirado de uma informação do PSD), inclui o imposto sobre embalagens plásticas descartáveis, a taxa de CO2 nas importações, o imposto sobre as grandes empresas digitais, o alargamento do mecanismo de comércio de emissões e taxa sobre transações financeiras. 

Ainda no plano das receitas foi decidido que as coimas (sanções pecuniárias) aplicadas pela Comissão Europeia, sobretudo no campo das infrações ao direito da concorrência, que representam um apreciável montante, passam também a ser receita própria da União.

A concretizar-se este programa, trata-se de um dos mais decisivos contributos para a integração federal europeia. As despesas da União passam a estar menos dependentes do que até agora das contribuições financeiras dos Estados-membros.

quarta-feira, 11 de novembro de 2020

Não é bem a mesma coisa (2): Falsas equiparações

1. Há comentadores de direita que procuram desculpar a aliança do PSD e do Chega para apoio ao novo governo regional dos Açores, invocando o apoio negociado pelo PS com o PCP e o BE, em 2015, para formar o anterior governo do PS a nível nacional. Apesar de não ter apoiado a "Geringonça", entendo que as situações não são equiparáveis.

Evidentemente, o PCP e o BE são partidos de extrema-esquerda, assumidamente hostis à economia de mercado, à integração europeia e à disciplina orçamental, razão de sobra para tornar improvável uma aliança de governo com eles por parte do PS, por este estar comprometido doutrinariamente e politicamente com todos esses princípios. Em todo o caso, há que reconhecer que durante a legislatura esses partidos silenciaram as referidas posições, não deixando de ser curioso que tenha sido um Governo apoiado por ambos que conseguiu o primeiro excedente orçamental desde 1976!

2. Ora, apesar desse fosso em matéria de políticas económicas e financeiras, a verdade é que nenhum desses partidos tem propostas políticas manifestamente atentatórias dos direitos humanos e da dignidade humana, que estão na base da CRP de 1976, como as propostas do Chega de instituir penas físicas (como a castração) ou a pena de prisão perpétua, para além das suas posições claramente racistas e xenófobas, contra ciganos e imigrantes. 

Uma coisa são as divergências sobre o sistema económico e financeiro e sobre a integração europeia, por mais fundas que sejam, outra coisa são divergências essenciais quanto ao respeito pela dignidade humana. Ora, não consta que que o Chega vá colocar essas posições na gaveta enquanto durar a sua aliança nos Açores com o PSD. Rui Rio vai ter de se explicar sempre que elas sejam reiteradas

Não se misturem, portanto, alhos com bugalhos.

Adenda
Em entrevista ao Público, o vice-presidente do PSD, Morais Sarmento, argumenta que «o apoio às nossas propostas não se recusa». Mas o sofisma é óbvio: ninguém critica o PSD por não ter recusado o apoio do Chega nos Açores; o que se critica, sim, é que tenha procurado e negociado esse apoio com o Chega, fazendo as necessárias concessões

Adenda 2 (12/11)
Já combinam os tuits.  Entendimento perfeito!
[No Jornal de Notícias de hoje)

Altamente, comprometedor! Rio deveria esclarecer esta sintonia comunicativa.

Adenda (3)
Um leitor comenta que, se não fosse combinado, seria ainda pior: pensam o mesmo! Les mauvais esprits se rencontrent...

Adenda (4)
Um leitor do PSD protesta que «não existe nenhum acordo com o Chega a nível nacional». Mas não tem razão: (i) há o anúncio do Chega sobre os termos do "acordo nacional" (abaixo reproduzido), que o PSD não exigiu que fosse retirado; (ii) mesmo que houvesse somente o acordo a nível regional (cujo texto ainda se não conhece, não se sabe porquê...), é claro que ele teve o beneplácito de Rio.

Adenda (5) 
Convergindo com a minha tese: «Ao contrário da esquerda [BE e PCP], que, apesar de não gostar do capitalismo e da economia de mercado, foi aprendendo a conviver com a democracia e com as instituições, esta direita fez o caminho inverso e radicalizou-se. Retomou o culto da personalidade em torno de líderes únicos e demagogos, assenta a sua estratégia de afirmação política na estigmatização de etnias, no desprezo pela diversidade, na desconsideração das minorias, na desvalorização da ciência, na promoção da desinformação, no histerismo justiceiro e securitário e no discurso totalmente anti-instituições. Isto não é ser liberal nem conservador. É mero populismo.» (F. Proença de Carvalho, Aonde chega o PSD?).

segunda-feira, 9 de novembro de 2020

Praça da República (41): Contra as boas práticas políticas

1. O presidente cessante do governo regional dos Açores tem razão neste ponto: como partido mais votado nas eleições regionais, o PS devia ser convidado a formar novo governo, apesar do anúncio da aliança das direitas.

Na verdade, se há uma tradição sempre observada quer no plano nacional, quer no plano regional, é a de respeitar o direito do partido mais votado, mesmo sem maioria parlamentar (como é agora a regra...), a formar governo, sujeitando-se ao veredicto parlamentar. É certo que a "geringonça" de direita regional antecipava o "chumbo" de um governo minoritário do PS, pelo que este poderia não estar interessado em formar um governo condenado à nascença. Mas era uma opção sua, que não lhe devia ter sido expropriada.

Num sistema de governo essencialmente parlamentar é ao parlamento, e não à entidade competente para indigitar o governo, que cabe afastar da governação o partido que ganha eleições. 

2. Recorde-se que em 2015, quando Passo Coelho se prontificou a formar governo, por a coligação eleitoral do PSD com o CDS ter ganhado as eleições, embora sem maioria absoluta, e o PSD ter a maior bancada parlamentar, já se sabia do acordo entre as esquerdas para rejeitar tal governo e para formar um governo alternativo do PS. E, apesar disso, preferiu avançar e fazer-se rejeitar no Parlamento. Agora, nas mesmas circunstâncias, Vasco Cordeiro tinha o mesmo direito de submeter um novo governo ao parlamento regional e de deixar registo do seu efémero governo nos anais políticos (tal como Passos Coelho em 2015).

Resta saber se esta precipitada decisão do Representante da República nos Açores foi tomada por si autonomamente ou, como é mais provável, em acordo com o Presidente da República, que assim se torna corresponsável por esta violação das boas práticas políticas.

Adenda
Um leitor pergunta se também defendi esta tese em 2015. Evidentemente, sim: basta consultar AQUI e AQUI, por exemplo. Nesta matéria não fui eu que mudei de posição...

Adenda (2) (12/1)
Fica-se agora a saber que foi o próprio Presidente da República que forçou a solução. Para memória futura...

domingo, 8 de novembro de 2020

Praça da República (40): Há coisas que não mudam



1. Ao contrário do que eu antecipei AQUI, os vários partidos de direita, incluindo o Chega, chegaram a uma aliança de governo nos Açores, assim afastando o PS do poder, apesar de este ter ganhado as eleições, porém sem maioria. 

Como já se tinha verificado em 2015 no plano nacional e se confirma agora nos Açores, não basta ganhar eleições para governar. É assim numa democracia parlamentar, em que a legitimidade dos governos decorre da maioria no parlamento. A direita, que em 2015 acusou essa lógica de "antidemocrática", adotou-a agora sem tergiversar.

2. A fome de poder prevaleceu sobre as manifestas diferenças políticas na heteróclita aliança da direita. Não sendo ainda publicamente conhecidas as bases do acordo, não é possível fazer um juízo das cedências feitas pelo PSD, designadamente ao Chega, para obter o seu apoio.

Seja como for, em pouco mais de um ano, o Chega entra no Parlamento nacional e no parlamento regional dos Açores e, ato contínuo, entra no "arco da governação" regional. Um indiscutível feito político!

Não há nenhuma razão para crer que esta solução não seja de utilizar no plano nacional, se as condições se vierem a proporcionar. Tal como o PS recorreu ao PCP e ao BE, quebrando um tabu político de 40 anos, para forjar uma solução de governo contra a direita, o PSD mostra que não precisou de nenhum tempo, nem de excessivos escrúpulos políticos, para acolher o Chega como parceiro político contra a esquerda.

3. Não é difícil tirar a "moralidade política" destes desenvolvimentos. Tal como o PSD aprendeu em 2015 que só pode voltar ao Governo quando a direita vencer a esquerda, também o PS aprendeu agora que só se mantém no governo enquanto a esquerda superar a direita. Por isso, para qualquer deles, não pode haver pruridos políticos quanto às necessárias alianças. "Tudo o que vem à rede é peixe".

Continua, porém, a existir uma importante assimetria: enquanto o PSD mantém capacidade para forjar coligações de governo com outros partidos à sua direita, como já fez várias vezes no plano nacional e agora também nas regiões autónomas, o PS não se mostra capaz de atrair os partidos da esquerda-da-esquerda a governos de coligação, pois o máximo que conseguiu em 2015 foi um acordo parlamentar de sustentação do seu governo minoritário, solução esta que já não precisou de repetir em 2019, por o PS ter mais deputados do que a direita junta. 

No fundo, PCP e o BE continuam fora do "arco da governação", pelo que, ao contrário do PSD, o PS parece condenado a governos minoritários.

Adenda
Um leitor observa que a minha tese só está correta, excluindo à partida governos de "grande coligação", como na Alemanha. Assim é. Entre nós, ao longo destes 44 anos, desde a CRP de 1976, tem prevalecido a alternância entre PS e PSD no governo e na oposição, só tendo havido um efémero governo de coligação de ambos (1983-85) após a vitória eleitoral do PS sem maioria parlamentar em 1983, para responder à grave crise económico-financeira por que o País então passava. Conhecido, pejorativamente, como governo do "bloco central", tal solução não voltou a ser equacionada desde então. Em 2013, por iniciativa de Cavaco Silva, durante a intervenção financeira externa da troika, frustrou-se uma proposta de "governo de salvação nacional" entre PSD, PS e CDS, para substituir o Governo PSD-CDS então em funções, tendo essa solução sido rejeitada pelo PS. A decisão de António Costa, em 2015, de buscar uma aliança política à esquerda do PS visou explicitamente afastar o fantasma do "bloco central".

sábado, 7 de novembro de 2020

Presidenciais 2021 (5): A opção presidencial do PS

Nenhuma surpresa nesta decisão do PS de não apoiar nenhuma candidatura presidencial e de dar liberdade de voto aos seus membros nas eleições presidenciais de janeiro próximo. Foi o que defendi desde o início.

Também reitero a minha opinião de que esta posição e o possível apoio público de alguns dirigentes do PS podem melhorar as perspectivas eleitorais de Ana Gomes,  apesar do apoio de que o atual Presidente (e candidato favorito) colhe entre muitos socialistas. António Costa deu uma ajuda, ao dizer que a candidatura de AG contribui para «impor uma derrota clara à candidatura da extrema-direita xenófoba».

Nessa lógica, quanto maior vantagem a candidata socialista tiver sobre Ventura, melhor.

White House 2021 (5): O resgate democrático dos Estados Unidos

 

Celebremos na eleição do Presidente Biden o resgate democrático dos Estados Unidos e o regresso da decência política à Casa Branca, depois de um pesadelo político de quatro anos, para os Estados Unidos e para o Mundo. 

sexta-feira, 6 de novembro de 2020

Pandemia (41): Os hospitais não são lares sociais

Dada a pressão da pandemia sobre os internamentos hospitalares, foi necessário encontrar finalmente uma resposta social para as muitas centenas de pessoas que indevidamente continuam internadas sem necessidade, por vezes durante anos, por não terem para onde ir, sobrecarregando indevidamente o SNS, perante a incompreensível inércia dos ministérios da Saúde e da Segurança Social.

A seu tempo, não deixei de denunciar, entre os males do SNS, «a sobrecarga do SNS com pacientes hospitalizados que não têm alta por falta de cobertura da rede de cuidados continuados ou por falta de apoio familiar domiciliário». Sem eco, como se viu.

Eis como a pandemia pode ter efeitos colaterais positivos...

quinta-feira, 5 de novembro de 2020

Pandemia (40): Estado de emergência cautelar

[Fonte da imagem AQUI]

1. É original a declaração do novo estado de emergência pelo Presidente da República, pois não estabelece a suspensão de nenhum direito fundamental (com o pressupõe a Constituição), limitando-se a autorizar o Governo e as autoridades competentes a «limitar, restringir ou condicionar parcialmente o exercício» vários direitos (liberdade pessoal, liberdade de circulação, liberdade económica, direitos dos trabalhadores, direito ao desenvolvimento da personalidade).

Ou seja, o decreto presidencial cumpre a função típica das leis restritivas comuns, quer quando reitera medidas restritivas já autorizadas por leis existentes, mas que têm suscitado dúvidas (mesmo que infundadas) quanto à sua aplicação, quer quando supre o défice de previsão legislativa das medidas restritivas em caso de crise sanitária, como AQUI se assinalou anteriormente

2. Resta saber se, para além de comprometer politicamente o Presidente da República na tomada dessas medidas, a declaração do estado de emergência deve servir para socorrer supletivamente a inércia do legislador, com os riscos AQUI apontados.

Poderia dizer-se que a previsão dessas medidas na declaração de emergência afasta a dificuldade constitucional resultante de entre os referidos direitos estarem alguns, em relação aos quais a Constituição não prevê explicitamente a possibilidade de serem restringidos. Todavia, uma vez que tais restrições visam defender o direito à saúde, na sua vertente negativa (direito a não se ser infetado por terceiros), elas sempre poderiam ser constitucionalmente admissíveis, como meio de solucionar a colisão de direitos, como AQUI assinalei.

Em suma, este atípico estado de emergência só pode justificar-se em aras à segurança jurídica, que, aliás, o decreto presidencial invoca expressamente.

Adenda
Um leitor "menos complacente", como a si próprio se qualifica, argumenta que o decreto presidencial padece de "desvio de poder constitucional", por utilizar a declaração de estado de emergência para fim diverso do previsto constitucionalmente (a restrição de direitos, em vez da suspensão de direitos), e também de incompetência (por avocar poderes legislativos da AR), e ironisa que, embora invocando a "segurança jurídica", o decreto presidencial pode gerar ele mesmo uma maior insegurança jurídica, por causa da sua própria desconformidade constitucional. Eis um desafiante tema para um sofisticado debate académico...

Adenda (2)
Outro leitor contra-argumenta que, se é certo que a Constituição só permite a suspensão de direitos em estado de emergência, ela não exclui, porém, que este compreenda também a restrição de direitos, quando se trate restrições excecionais, mais severas que o normal, exigidas pela situação de emergência (como sucede agora). Parece-me um bom argumento, que aliás corresponde ao meu ensino desta matéria. Todavia, como mostra a Lei da Proteção Civil, nada impede e tudo aconselha que as leis gerais antecipem essas situações especiais, para dispensar a desnecessária declaração do estado de emergência, que, essa sim, deve ser excecional.

Adenda (3)
Um leitor sentencia: «quem pode o mais (suspender) pode o menos (restringir)». Mas não é bem assim, quando a competência para o mais e para o menos pertence a entidades diferentes.

Corporativismo (18): "Ultra vires"

1. A Ordem dos Advogados vai deliberar sobre a convocação de um referendo acerca do regime de segurança social dos advogados, nomeadamente quanto à opção entre manter o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e mudar para o regime geral da segurança social.

Esta iniciativa enfrenta, porém, vários problemas
        - em primeiro lugar, a OA não pode colocar a referendo a modificação do regime da segurança social dos advogados, que está fixado na lei; só o Estado pode mudar a lei, pelo que só o Estado poderia convocar um referendo para esse efeito - que, aliás, não poderia restringir-se aos advogados; 
        - em  segundo lugar, a OA só pode convocar referendos sobre as questões da sua competência; ora, não vejo onde está o poder legal da OA para decidir, ou sequer pronunciar-se, sobre o regime de segurança social dos advogados, cuja definição cabe exclusivamente ao Estado;
       - por último, os referendos não servem para optar entre duas soluções alternativas, mas sim para respostas de sim ou não a uma medida a adotar por quem promove o referendo.   

Há aqui, portanto, barreiras jurídicas inultrapassáveis para a convocação do dito referendo pela OA.

2. No atual regime jurídico das ordens profissionais, diferentemente do que sucedia no regime corporativo do"Estado Novo", as ordens profissionais só têm funções de representação da profissão e de autorregulação e de autodisciplina profissional, pelo que deixaram de ter poderes quanto à segurança social dos seus membros (ou sobre relações laborais, como tinham antes). O artigo dos Estatutos da OA sobre o regime de segurança social é um resquício descabido de tempos idos há mais de 40 anos.

Por isso, se o Conselho de Jurisdição da Ordem não vetar a convocação do referendo, como se impõe, incumbe ao Ministério Público promover a pertinente ação judicial de anulação, antecedida da necessária medida cautelar de suspensão da sua execução.

Adenda
Na verdade, as coisas são mais complicadas, pois desde sempre defendo que o regime especial de segurança social dos advogados e solicitadores (CPAS) não tem base constitucional, quer por derrogar o princípio do sistema público único de segurança social constitucionalmente estabelecido, quer por atentar contra o princípio constitucional da igualdade, conferindo a essas duas profissões o privilégio de gerirem o seu próprio sistema privativo de segurança social.

Adenda (2)
Um leitor sugere que o referendo poderia ser convocado somente a título consultivo, com o fim de permitir à OA defender junto do Governo a solução que vier a obter vencimento. Só que para isso seria necessário admitir que os referendos podem ser convocados por quem não tem poder para decidir a questão colocada a referendo e com efeitos meramente consultivos (em ambos os casos ao arrepio das pertinentes regras constitucionais) e que as ordens profissionais podem tomar posição sobre o regime de segurança social sobre os seus membros - o que eu contesto, pela simples razão de que isso não cabe nas suas atribuições legais. Se o Governo quiser equacionar (como deve) a extinção da CPAS e a integração dos advogados e solicitadores no regime geral, deve ouvir obviamente TODOS os interessados (e não somente os advogados) através da CPAS (e não através da OA).

quarta-feira, 4 de novembro de 2020

Livres e iguais (53): Orgulho europeu

1. Passam hoje 70 anos sobre a assinatura da Convenção Europeia de Direitos Humanos (Roma, 1950), a primeira convenção internacional de direitos humanos e a primeira a instituir um mecanismo de queixa dos cidadãos contra os seus próprios Estados e de condenação destes por violação da Convenção.

A CEDH não influenciou somente posteriores convenções internacionais regionais de direitos humanos (Américas, 1969, e África, 1981), mas também o catálogo de direitos fundamentais de várias constituições nacionais posteriores, nascidas da "terceira vaga da democratização", iniciada com a Revolução portuguesa de 1974 e a Constutuição de 1976.

Neste artigo de hoje no Expresso o anterior juiz nacional no TEDH e a atual juíza sublinham justamente o que Portugal deve à CEDH.

2. Por coincidência, passam também este ano, a 7 de dezembro, os 20 anos da proclamação da Carta de Direitos Fundamentais da UE, que estabeleceu um pilar essencial do Estado de direito constitucional da União, a que depois o Tratado de Lisboa (2007-2009) veio conferir força vinculativa.

Eis dois instrumentos transnacionais de direitos humanos que orgulham a Europa, pelo seu pioneirismo na proteção multinível dos direitos humanos e na efetividade em suprir as insuficiências ou lacunas da sua proteção constitucional ao nível nacional.

Pandemia (39): Inconstitucionalite aguda

1. Há quem pense que os constitucionalistas são tanto melhores quanto mais inconstitucionalidades descortinarem e, observando as acusações de inconstitucionalidade desde ao início da pandemia, é caso para dizer que nenhuma das medidas tomadas para a combater, fora do estado de emergência, escapou a essa acusação.

Também se dá erradamente por assente que, uma vez denunciada uma inconstitucionalidade, por menos evidente que seja, é ao legislador ou ao Governo que incumbe provar que ela não existe, como se lhes coubesse o "ónus da prova" da conformidade constitucional dos seus atos. Ora, não é assim. Os atos do poder público não são inconstitucionais enquanto não se provar concludentemente que o são. Portanto, quem invoca uma inconstitucionalidade é que tem de justificar convincentemente a sua tese. Não basta alegar que ela existe. Na dúvida, não prevalece a inconstitucionalidade.

2. A Ordem dos Advogados também resolveu entrar na liça, anunciando publicamente que apoia o recurso de uma advogada que, tendo pedido a suspensão judicial da aplicação da restrição da liberdade de circulação na semana passada e tendo perdido, resolveu recorrer da decisão do STA  para o Tribunal Constitucional.

Nada contra, obviamente. O problema é que, no seu apressado zelo, a OA invoca em seu apoio uma passagem da CRP Anotada de que sou coautor (junto com J. J. Gomes Canotilho), sobre a regra constitucional de que as restrições legais aos direitos fundamentais precisam de uma explícita credencial constitucional, o que não se verifica no caso da liberdade de circulação, "esquecendo", porém, de citar outra passagem da mesma obra, em que se explica que essa autorização constitucional de restrição de cada direito não é exigível quando se trate de situações de colisão de direitos fundamentais, em que necessariamente um deles ou ambos têm de sofrer alguma restrição, para defender o outro (como já expliquei anteriormente em adenda a este post).

Ora, como argumentou o Governo, a referida restrição da circulação, aliás muito mitigada pelas exceções estabelecidas, visou limitar o perigo de contaminação comunitária, assim defendendo o direito de todos a não verem lesada a sua saúde (e a sua vida!) por ação ou omissão de terceiros. Portanto, restrição de um direito fundamental para defender outro.

3. De resto, se essas "restrições não expressamente previstas", como são conhecidas, fossem constitucionalmente ilícitas, então seriam ilegítimas todas as demais restrições à liberdade de circulação ao abrigo da Lei da Proteção Civil, obrigando à declaração do estado de emergência, sempre que fosse necessário tomá-las. 

O mesmo sucederia, de resto, em muitas outras situações de colisão entre direitos fundamentais, para os quais a Constituição não prevê explicitamente a possibilidade de restrição legal. E são muitos.

White House 2020 (4): Trump again!?

[Fonte da imagem AQUI]

1. E o que parecia ainda mais improvável do que há quatro anos, pode voltar a acontecer: apesar de a contagem ainda não estar encerrada (10:30 da manhã em Portugal), a recondução de Trump na Casa Branca parece certa.

A confirmar-se esse infeliz desfecho, trata-se, antes de mais, da vitória da economia sobre a pandemia. A baixa taxa de mortalidade da segunda desvalorizou a importância eleitoral da luta contra ela; a falta de uma rede de proteção social e sanitária nos Estados Unidos contra o desemprego e a perda de rendimentos ajudou a primeira opção. Isso justifica a importante votação em Trump, não somente entre os trabalhadores brancos, mas também entre os latinos e os afro-descendentes, principais vítimas das recessões económicas.

A combatividade de Trump na campanha versus a temerosidade de Biden também ajudou. É evidente que a integridade de caráter e a decência política não são ativos eleitorais rendosos na América de hoje.

2. A vitória de Trump será também a vitória de todos os "demo-autocratas" nacionalistas por esse mundo fora, os Bolsonaro, os Putin, os Kaczinski, os Orbán e os seus seguidores, os Salvini, as Le Pen, os Ventura. 

Por outro lado, será uma séria derrota para a União Europeia, aprofundando o divórcio transatlântico. Além disso, também vai reforçar a resistência dos grupos que, em vários países europeus, lutam contra as medidas restritivas antipandemia, por vezes recorrendo à violência nas ruas.

3. Mais um mandato de Trump na Casa Branca iria igualmente multiplicar os estragos na ordem política e económica mundial e nas instituições multilaterais de governação global, desde as Nações Unidas à Organização Mundial do Comércio.

Se Trump continuar na Casa Branca, não serão propícios à paz e à estabilidade internacional os tempos que aí vêm. Preparemo-nos para o pior.

[revisto]

Adenda
Revelando mais uma vez a sua falta de escrúpulos políticos, Trump veio logo de manhã clamar vitória e exigir a cessação da contagem dos votos nos vários estados onde ainda decorria, e ainda não está encerrada. Puro golpismo político. Ora, embora a sua vitória continue a ser provável, ainda não está assegurada - e seria uma bela surpresa se o não fosse. Decididamente, não o merece.

Adenda (2) 5/11
Entretanto, a margem de vitória de Trump reduziu-se muito, tendo que ganhar necessariamente a Pensilvânia, a Carolina do Norte, a Geórgia e o Nevada ou o Arizona (e só vai à frente nos três primeiros); inversamente, Biden aumentou muito as suas chances, bastando-lhe ganhar a Pensilvânia ou dois dos outros estados ainda em disputa, sendo que vai à frente da contagem em quatro deles (Wisconsin, Michigan, Arizona e Nevada). Agora, parece estar à vista o fim da era Trump.


terça-feira, 3 de novembro de 2020

Corporativismo (17): Monopólios profissionais

1. Merece atenção este artigo da Profª Maria de Lurdes Rodrigues, Reitora do ISCTE, sobre os malefícios dos monopólios profissionais normalmente associados à criação de ordens profissionais, neste caso da Ordem dos Assistentes Sociais, instituída pela AR em 2019.

Há muito tempo que venho denunciando, neste blogue e antes dele, a deriva política na criação de ordens profissionais, que tem levado à sua proliferação entre nós, sem paralelo em qualquer outra país de democracia liberal e de economia de mercado.

2. Se as ordens profissionais já são um problema em si mesmas, na medida em que conferem às profissões "ordenadas" o privilégio de um estatuto institucional público na representação e defesa das respetivas  profissões, pior são os monopólios profissionais que elas habitualmente proporcioname protegem, os quais, como todos os monopólios, tendem a favorecer os prestadores de serviços em prejuízo dos utentes e que, portanto, só se justificam em casos muito contados. 

Na verdade, os exclusivos profissionais vão em geral ao arrepio das recomendações da União Europeia e da OCDE, no sentido de garantir a liberdade profissional e a concorrência na prestação de serviços profissionais, tanto ao nível doméstico quanto ao nível do mercado único da União. 

De resto, gozando a liberdade profissional de proteção constitucional, resta saber se muitos desses exclusivos não vão de encontro aos requisitos constitucionais da restrição de direitos fundamentais, nomeadamente quanto ao teste da proporcionalidade

segunda-feira, 2 de novembro de 2020

Pandemia (38): Estado de emergência "preventivo"?

 1. A ideia de um estado de emergência "preventivo" suscita-me várias reservas:

- Primeiramente, penso que o lógica constitucional do estado de emergência consiste em responder a calamidades atuais ou iminentes, não a situações a verificar num futuro mais ou menos indefinido;

- Em segundo lugar, entendo que é o decreto presidencial do estado de emergência que declara os direitos que ficam suspensos, em vez de autorizar o Governo fazê-lo quando o entender conveniente;

- Por último, julgo que o estado de emergência só é necessário para suspender o exercício de direitos (ou seja, para os tornar inoperativos), devendo evitar definir também restrições (por definição menos gravosas, por terem de respeitar o "núcleo essencial" dos direitos afetados), cuja competência cabe ao legislador e ao Governo / administração, sob pena de se criar a ideia incorreta de que também estas só podem ser estabelecidas em estado de emergência.

2. Na verdade, a declaração do estado de emergência confere ao Presidente da República um superpoder legislativo (embora com autorização parlamentar e com duração limitada), o qual, por ser uma derrogação do princípio da separação de poderes, só deve ser utilizado para os fins estritamente previstos na Constituição e não para fazer o Presidente da República compartilhar de poderes e responsabilidades que cabem ao Governo.

É que, ao contrário deste, que responde politicamente perante o Parlamento, com todas as consequências, o PR não é politicamente responsável pelo exercício dos seus poderes (a não ser de forma difusa, perante os eleitores).

Adenda
Não dá para perceber a declaração do Presidente da República onde se assume como o «maior responsável pelos erros da luta à covid-19». O Governo agradece, mas a declaração não é credível. Desde a declaração presidencial do estado de emergência em março e abril, que aliás foi bem-sucedido, toda a gestão do combate à pandemia desde então foi da competência e responsabilidade do Governo, sem que o Presidente pudesse interferir, salvo através de conselhos ou advertências, em que, de resto, tem sido pródigo. Não podendo haver responsabilidade sem poder, de onde vem, então, a pretensa responsabilidade presidencial?