O projecto governamental de reforma das "regiões de turismo" que veio a público não faz sentido. Primeiro, não cumpre o programa PRACE, aprovado pelo Governo, que propunha a sua transferência da Administração do Estado, descentralizando-as para associações de municípios. Segundo, mantém a sua anómala e indefinida hibridez institucional (que vem desde o Estado Novo), uma espécie de "parceria" entre o Estado, os municípios e os operadores turísticos. Terceiro, reduz de 19 para 10 o seu número, mas não respeita o modelo das cinco regiões-plano (NUTS II).
A meu ver, a reforma da administração do turismo deveria passar pelas seguintes medidas: (i) extinguir as actuais regiões de turismo, cujo modelo institucional não tem cabimento na nossa organização administratriva; (ii) separar as funções do Estado das funções municipais nesta área; (iii) descentralizar as funções principais da administração do turismo para associações de municípios de base NUTS III (ou agregações destas); (iv) criar instâncias regionais de administração estadual do turismo (no âmbito do Instituto Nacional do Turismo) a nível das cinco NUTS II.
O projecto governamental é uma variação sobre o que está, num conservadorismo que nada justifica.
