Já está disponível aqui a carta que enviei ao PM sobre o Acordo de Defesa EUA-Portugal e a resposta do MNE. Na minha comunicação sublinho que não se trata de pôr em causa a legitimidade da presença americana nas Lajes, mas antes chamar a atenção para as assimetrias do presente acordo, que é claramente mais vantajoso para Washington, do que para Lisboa. Em relação à fundamental questão do estatuto jurídico do Acordo, a resposta do MNE é particularmente insatisfatória.
O MNE explica que o Acordo "enquanto instrumento de direito internacional, produz efeitos jurídicos" - sim, mas não os mesmos efeitos para ambos os países. Reitera também que os EUA "estão vinculados" pelo Acordo. Mas obviamente, os EUA também estão vinculados pela legislação nacional americana (incluindo pela legislação orçamental) e o estatuto de 'executive agreement' que o Acordo tem para os EUA não lhe dá automaticamente validade jurídica interna, como daria o Tratado. Em alturas decisivas, as autoridades americanas podem dizer que estão de mãos atadas por legislação interna e pronto, lá se vai o cumprimento do Acordo... A solução é simples: renegociar o Acordo e dar-lhe o mesmo estatuto jurídico em ambos os países, submetendo-o a processos de ratificação análogos.
De resto, e com a excepção notável da admissão de dificuldades na aplicação do Acordo Laboral, a carta podia ter sido escrita pelo departamento de relações públicas do State Department americano.
