"Voos da CIA" é a designação comum para as investigações do PE, do Conselho da Europa e de vários parlamentos e magistraturas europeias sobre o programa de "extraordinary renditions", operado pela Administração Bush, com apoio de aliados europeus.
As "extraordinary renditions" são transferências ilegais de suspeitos de terrorismo, submetidos a "desaparecimento forçado", tortura, detenção ilegal e subtracção ao devido processo legal. Em Guantanamo e nas prisões secretas, entretanto admitidas pelo Presidente Bush e ainda nem todas localizadas.
Mas não falamos apenas de aviões civis, em voos privados, fretados pela CIA - embora tenha sido sobre eles que se centraram as investigações do PE e do Conselho da Europa em 2006, visto que sobre eles incidiam os dados obtidos através do Eurocontrole.
A lista da portuguesa NAV, de voos de e para Guantanamo, é que fez toda a diferença! Pela primeira vez identificou aviões militares e de Estado envolvidos em tão ilegal transporte.
Hoje as investigações judiciais e políticas em Espanha e noutros países da Europa - de que é exemplo o recente relatório da REPRIEVE centram-se nos voos militares e de Estado.
O novo foco é decisivo - quanto a voos civis privados, as autoridades europeias podiam sempre alegar não ter controlado, não ter sabido, não ter percebido... - tão frouxos eram (são) os procedimentos de controle. Mas o mesmo não podem alegar relativamente a voos de Estado ou militares, que têm de ser sempre politicamente considerados e autorizados.
A lista da NAV regista 94 voos, de e para Guantanamo, autorizados pelo Estado português, entre 11.2.2002 e 24.6.2006. Uma autorização indesmentivelmente política, emitida pelos MNE e MDN, seja caso a caso ou em regime de "autorização genérica" (por 3 meses ou máximo de um ano).
A lista da NAV, sublinho, nunca foi entregue à AR, nem ao PE, pelo Governo, apesar de ter sido repetidamente por mim pedida, desde 2 de Março de 2006.
Mas existia, chegou-me às mãos em Dezembro de 2006 e foi por mim entregue à Comissão de Inquérito do PE no dia final dos seus trabalhos, ficando registada no Relatório do PE de 2007. Foi aí que a REPRIEVE a referenciou.
PS : além de aviões, civis ou militares, há ainda navios envolvidos no mesmo sórdido tráfico. Lá chegaremos...
