A propósito da reforma da administração local recebi uma carta sobre as assembleias distritais. Aqui ficam alguns excertos:
«Incompreensivelmente, o Governo esqueceu-se (?!), mais uma vez, das Assembleias Distritais (estruturas deliberativas compostas, em exclusivo, por autarcas, e cuja existência está legitimada pelo artigo 291.º da Constituição), aquando da elaboração do novo modelo de organização territorial do país. Aliás, é notório o ostracismo a que os políticos (de todos os partidos) - sejam deputados, governantes, autarcas, ou simples comentadores num qualquer jornal, televisão ou rádio -, têm condenado estas entidades depois da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro. (...) Sem receberem quaisquer participações do OE e impossibilitadas de contrair empréstimos, as Assembleias Distritais encontram-se, na sua maioria, numa grave situação financeira. Porque, salvo raras e honrosas excepções, as Câmaras Municipais não cumprem as obrigações que decorrem da assunção das responsabilidades que lhes cabem no âmbito do artigo 14.º do referido decreto. (...)
Até quando se manterá esta conivência entre instituições, este "estado de pousio", indefinido e incoerente, feito de silêncios comprometidos, pouco dignificante da nossa Administração Pública? (...) É preciso questionar a necessidade de manter o Distrito como divisão administrativa e a Assembleia Distrital como órgão deliberativo, em particular após a entrada em vigor das Leis n.º 10 e 11/2003, de 13 de Maio (atribuições e competências das áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades intermunicipais). Afinal, o que impede os responsáveis políticos de discutir este assunto? (...)
É evidente que as Assembleias Distritais são entidades que, face à conjuntura actual, já não interessam nem ao Governo nem aos autarcas ... então, para quê mantê-las? Senhores políticos, tenham coragem de resolver o problema; afinal não é assim tão difícil: repartam o património, vendam-no, ou dêem-lhe outra solução qualquer possível à face da lei, e integrem os trabalhadores (a nível nacional são apenas cerca de sessenta, todos com vínculo à Administração Local) nos municípios, ou nas novas entidades territoriais, por exemplo. Agora, deixem de fingir que as Assembleias Distritais não existem e dêem-lhes uma morte digna! (...).»
(Maria Ermelinda Toscano, Coordenadora dos Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa)
