Parece que a maioria governamental insiste em nomear magistrados para a Comissão de Fiscalização do Serviço de Informações. Mas porquê magistrados? Não se trata de nenhum tribunal nem de nenhuma função judicial, mas sim de uma função de controlo independente, que terá de reportar essencialmente ao parlamento. Não vejo nenhuma razão para esta judicialização de funções estrajudiciais. Já aqui defendi esse ponto de vista a propósito justamente da direcção do serviço de informações. Agora quer-se insistir no mesmo erro. O lugar dos juízes é nos tribunais. Os juízes de carreira não deveriam aceitar ser indigitados por partidos para funções extrajudiciais, porque isso afecta a sua independência partidária. E o mesmo vale, com as devidas adaptações, para o Ministério Público.
