Passou praticamente despercebido, mesmo por parte das oposições, mais um disparate do Governo na área da justiça. Na candidatura a juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em consequência do próximo termo do mandato no actual juiz Português, Ireneu Cabral Barreto – que bem merece ser reconduzido –, Portugal deveria ter indicado três candidatos elegíveis, nos termos da normas em vigor. Ora, segundo foi noticiado, com base numa selecção pedida pelo Governo ao Conselho Superior da Magistratura, os dois juízes indicados a par do actual juiz em funções não preenchiam os necessários requisitos, pelo que a lista foi rejeitada na Assembleia Parlamentar do Conselho de Europa e a eleição teve de ser adiada! Uma vergonha!
De resto, continuo a defender que a selecção de candidatos a juízes de tribunais internacionais deve ser feito de modo desgovernamentalizado, público e transparente, mediante um procedimento equiparado ao que está previsto na Constituição para os tribunais supremos nacionais, ou seja, um concurso aberto a juízes, magistrados do Ministério Público e outros juristas qualificados. A escolha dos juízes dos tribunais internacionais não deve ser uma tarefa do Governo nem ficar reservada a juízes de carreira da ordem judicial comum.
