Marcelo Rebelo de Sousa terá defendido um referendo sobre a decisão governamental de harmonizar a base territorial dos serviços desconcentrados da Administração estadual à volta das 5 regiões-plano, que já constituem a circunscrição territorial de vários serviços regionais do Estado, desde as CCDR às direcções regionais da Economia, passando agora a ser a regra da administração desconcentrada de nível regional .
A ideia do referendo é totalmente descabida. A Constituição só impõe o referendo para a criação das regiões administrativas, o que não é o caso, pois se trata ainda de serviços periféricos da administração do Estado. A decisão sobre a matéria da divisão territorial da administração estadual cabe inteiramente ao Governo, nem sequer sendo da competência reservada da AR. Aliás, esta decisão sobre as cinco unidades administrativas já constava de uma lei de 2001, até agora não implementada.
Há dez anos, enquanto presidente do PSD, MRS conseguiu "impor" a Guterres o referendo sobre a regionalização, que depois o PS perdeu de forma desastrada, desde logo por causa do mapa regional proposto, que era abstruso de todo. Desta vez, nem MRS é líder partidário, nem o líder do PS é Guterres, nem o PS vai repetir os mesmos erros (espero bem!).
