A propósito da ADSE, um leitor defende que se trata de uma «obrigação do Estado para com os seus trabalhadores».
Contesto essa visão. Desde logo, se fosse uma obrigação, deveria valer para todos os trabalhadores da Administração pública (incluindo os que têm regime de contrato de trabalho) e não somente para os funcionários propriamente ditos, como é o caso. Segundo, e mais importante, a obrigação do Estado quanto à garantia do direito à saúde consiste em criar e manter o SNS, como sistema universal, para todos, incluindo os funcionários públicos (a ADSE foi criada quando não havia SNS).
Por conseguinte, o Estado não só não tem o dever de prestar regalias adicionais, como nem sequer tem o direito de desviar dinheiro dos contribuintes em geral para privilegiar uma parte do seus trabalhadores em relação aos demais cidadãos. Esse dinheiro faz falta ao SNS. E para privilégios dos funcionários, já basta a absoluta segurança no emprego e os demais vantagens ligadas ao seu estatuto. Se querem ter vantagens adicionais na saúde, façam o que os demais cidadãos têm de fazer: contratar um seguro de saúde.
