Se há defeito na nova lei das finanças locais é o de ser ainda demasiado conservadora. Acho que deveria ir mais longe na implementação do princípio de que os municípios devem ser responsáveis pelas suas próprias receitas fiscais, dependendo menos de transferências do Estado. Não pode haver verdadeira autonomia municipal sem responsabilidade municipal pelos recursos financeiros próprios. É fácil gastar dinheiro provindo de impostos alheios.
Por isso, dos vários fundos previstos na lei, acho que só deveria haver o fundo de coesão (para ajudar os municípios mais pobres) e o fundo social (para financiar especificamente despesas sociais). Ressalvado o fundo social, não vejo por que é que municípios como Lisboa e o Porto, etc. hão-de receber dinheiro do Estado...
