terça-feira, 15 de novembro de 2011

Relatório (2)

Embora sem mandato para tal, o Grupo de Trabalho sobre o serviço público de rádio e televisão resolveu ocupar-se também da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), propondo a sua extinção.
Isso fica bem aos próceres do liberalismo radical, para quem a regulação/supervisão pública de actividades privadas é, por definição, perniciosa. Mas não ocorreu aos autores que o próprio sector audiovisual privado não opera em livre concorrência (dadas as limitações à entrada), está sujeito a obrigações de serviço público (por exemplo, tempo de antena em campanhas eleitorais) e a deveres em relação ao público (direito de resposta e limitações à publicidade, por exemplo), o que tem de ser devidamente supervisionado e garantido.
Deixar essas tarefas à auto-regulação ou aos tribunais, como propõem os autores, não é sério nem responsável.