Escrevi esta semana uma carta a Christine Lagarde, Directora do Fundo Monetário Internacional (FMI), contestando a visão do FMI de que o Estado português "está a esforçar-se para combater o crime fiscal e promover a justiça fiscal".
A afirmação foi feita numa carta assinada por um representante da Sra. Lagarde, respondendo a uma outra carta enviada por mim, em Novembro passado, inquirindo se a Sra. Lagarde, enquanto Ministra das Finanças do governo Sarkozy, à semelhança do que fez com o governo da Grécia, também teria entregue uma "Lista Lagarde" às autoridades portuguesas, identificando possíveis evasores fiscais com activos parqueados na Suíça.
Ora, ao contrário do que afirma o FMI, o Governo português não está de modo nenhum a actuar de maneira eficaz contra a evasão fiscal.
Basta ver o Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012) que beneficiou os perpetradores de fraude e evasão fiscais com uma amnistia dos seus crimes, permitindo-lhes legalizar os capitais transferidos e não declarados às autoridades tributárias, sem ter de os repatriar e mediante o pagamento de uma escandalosamente baixa taxa de 7.5%. Esta taxa valeu ao Estado apenas 258 milhões de euros, face aos mais de 3 mil milhões de euros identificados no estrangeiro.
Na ultima carta à Sra. Lagarde sublinhei ainda a iniquidade do nível confiscatório de impostos a sobrecarregar os trabalhadores portugueses em 2013, a pretexto do Programa de Ajustamento Financeiro, enquanto o Governo nada faz para recuperar os activos em dívida ainda na posse dos devedores do Banco Português de Negócios, que ascendem a cerca de 3 mil milhões de euros. Sem que o Governo seja pressionado nesse sentido pela Troika, integrada pelo FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.
A afirmação foi feita numa carta assinada por um representante da Sra. Lagarde, respondendo a uma outra carta enviada por mim, em Novembro passado, inquirindo se a Sra. Lagarde, enquanto Ministra das Finanças do governo Sarkozy, à semelhança do que fez com o governo da Grécia, também teria entregue uma "Lista Lagarde" às autoridades portuguesas, identificando possíveis evasores fiscais com activos parqueados na Suíça.
Ora, ao contrário do que afirma o FMI, o Governo português não está de modo nenhum a actuar de maneira eficaz contra a evasão fiscal.
Basta ver o Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012) que beneficiou os perpetradores de fraude e evasão fiscais com uma amnistia dos seus crimes, permitindo-lhes legalizar os capitais transferidos e não declarados às autoridades tributárias, sem ter de os repatriar e mediante o pagamento de uma escandalosamente baixa taxa de 7.5%. Esta taxa valeu ao Estado apenas 258 milhões de euros, face aos mais de 3 mil milhões de euros identificados no estrangeiro.
Na ultima carta à Sra. Lagarde sublinhei ainda a iniquidade do nível confiscatório de impostos a sobrecarregar os trabalhadores portugueses em 2013, a pretexto do Programa de Ajustamento Financeiro, enquanto o Governo nada faz para recuperar os activos em dívida ainda na posse dos devedores do Banco Português de Negócios, que ascendem a cerca de 3 mil milhões de euros. Sem que o Governo seja pressionado nesse sentido pela Troika, integrada pelo FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.
