1. Só pode causar surpresa a inopinada declaração da Ministra da Reforma Administrativa, Alexandra Leitão, sobre uma «premente» necessidade de criar uma nova unidade territorial regional (NUTS II), do Oeste e Ribatejo, abrangendo provavelmente as sub-regiões (NUTS III) de Oeste, Médio Tejo e Lezíria do Tejo, hoje integradas na área de jurisdição territorial da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo (LVT) (imagem acima).
Em primeiro lugar, não se conhece nenhum estudo sobre essa matéria, que fundamente a proposta apresentada "clandestinamente" à Comissão Europeia em princípio de fevereiro(!). Em segundo lugar, não se compreende que uma tal decisão venha a ser feita à beira do fim do atual mandato governativo, sendo óbvio que a Ministra não pode deixar essa tarefa específica ao Governo que se segue. Por último, é incompreensível que, tendo o Governo anunciado explicitamente a retoma do processo de regionalização na base das cinco CCDR existentes - cuja jurisdição territorial coincide em geral com as cinco NUTS II e cujos presidentes o Governo fez eleger pelos autarcas das respetivas regiões, antecipando a sua desgovernamentalização -, venha o mesmo Governo propor a criação de mais uma NUTS II, à última da hora!
A questão é saber se se tratou somente de precipitação e insensatez política da Ministra...
2. É certo que as futuras autarquias regionais podem compreender mais do que uma NUTS II, pelo que a criação de mais uma não implicaria necessariamente a criação de mais uma autarquia regional.
Mas é preciso ser muito ingénuo para não ver que essa autonomização de mais uma NUTS II levaria imediatamente à exigência local da criação da correspondente autarquia regional, reduzindo a atual região de LVT à Área Metropolitana de Lisboa (AML). E depois viria do Norte igual pretensão de separar a AMP do resto da atual região Norte. Em vez das cinco regiões teríamos sete, e provavelmente mais, pondo em causa a necessária massa crítica das autarquias regionais e o compromisso de não aumentar nem o pessoal político nem os custos financeiros da regionalização.
3. Ora, é preciso não ignorar que um dos temas que mais contribuiu para a derrota do referendo da regionalização em 1998 foi a infundada fragmentação do mapa regional, para contemplar interesses locais, e que reabrir essa questão pode ser a receita para um novo desastre.
Penso, por isso, que o líder do PS e Primeiro-ministro deve assertivamente atalhar esta deriva antes que seja tarde e garantir que na AR (que tem de aprovar o mapa regional) e fora dela o PS não vai contribuir para mais uma derrota da regionalização (que seria obviamente definitiva).
[revisto]
