Era o que faltava! (5): Não vale tudo

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) resolveu vir declarar "ilegal" e até "criminosa" a decisão da Câmara Municipal de Lisboa que mandou retirar os painéis de propaganda partidária da Praça do Marquês de Pombal. 

Mas não tem nenhuma razão. Primeiro, não estando a decorrer nenhum processo eleitoral, não se compreende a que propósito é que a CNE vem interferir em seara alheia. Segundo, o invocado princípio geral da liberdade de propaganda política não justifica todos os meios, incluindo a ocupação selvagem - ela sim, "ilegal e criminosa" - do domínio público e a violação do direito ao ambiente urbano. Por isso, a decisão da CML merece todo o aplauso, como AQUI assinalei.

Violando o seu mandato, esta decisão da CNE descredibiliza-a irremediavelmente. Uma autoridade eleitoral independente, como a CNE deveria ser, não pode comportar-se como um "cartel de partidos", que realmente é, fazendo prevalecer os seus interesses contra o mais elementar interesse público.

Adenda 

As atas das duas últimas reuniões da CNE ainda não foram disponibilizadas, mas vai ser muito interessante saber quem é que votou esta interesseira posição, em especial se ela contou com o voto dos representantes do PS e do PSD, para ver até onde vai a instrumentalização sindical-partidária da CNE.

Adenda (2)

Um leitor entende que não se teria chegado onde chegámos, como «milhares de painéis de propaganda partidária a invadir tudo quanto é praça em Portugal», se o Ministério Público cumprisse a sua obrigação de defesa da legalidade democrática, acionando judicialmente os municípios para os retirarem e promovendo a acusação penal por crime de dano qualificado contra os responsáveis. Tem razão, mas, como se sabe, o Ministério Publico ignora sistematicamente essa obrigação constitucional.