1. Infelizmente, por causa de um compromisso anterior inadiável, não pude comparecer hoje na Assembleia da República para a cerimónia de entrega do Prémio de direitos humanos, que me foi atribuído junto com os antigos deputados constituintes, Jorge Miranda e M. Costa Andrade, em reconhecimento pelo nosso contributo para a aprovação do capítulo de direitos fundamentais na CRP, em 1975-76.
Não quero, porém, deixar de dizer publicamente que me sinto honrado com a distinção da AR e que tive pena de não compartilhar esse feliz momento junto com os dois referidos deputados constituintes (por quem tenho grande estima pessol e académica), asssinalando os quase 50 anos da CRP que ajudámos a fazer e que, não por acaso, além do catálogo de direitos e liberdades individuais sem paralelo na nossa história cosntitucional, invoca explicitamente a Declaração Universal de Direitos Humanos das Nações Unidas, de 1948, que inaugurou e constitui a base do amplo código internacional de direitos humanos hoje em vigor, que a ditadura so Estado Novo tinha totalmente ignorado.
Feliz ideia a da AR, de associar este ano o prémio de direitos humanos aos 50 anos da Constituição que vamos festejar dentro de poucos meses e à Assembleia Constituinte que a aprovou.
2. Acresce que na minha posterior vida académica, além do ensino do direito constitucional, dediquei especial atenção, desde finais do século passado, à investigação e ao ensino do próprio direito internacional dos direitos humanos, quer no âmbito do Programa europeu de direitos humanos - uma iniciativa de um consórcio de universidades da UE, reconhecida e apoiada pela União -, de que fui diretor nacional durante muitos anos, quer no quadro do Centro de Direitos Humamos da FDUC, um inovador centro de investigação e de ensino em direitos humanos, cujo curso de pós-graduação vai na 28ª edição.
Foi certamente por isso que me foi atribuída em 2013 a medalha de ouro de direitos humanos da Ordem dos Advogados, de que igualmente me orgulho.
Posso por isso dizer que um dos rastos que a minha carreira académica deixa no tempo tem ver com o estudo e o ensino dos direitos humanos.
