Taxas de IVA e justiça social

Reiterando uma opinião já várias vezes expressa por si mesmo, o economista Miguel Beleza manifesta de novo a sua preocupação com a situação financeira e volta a defender que a contenção do défice orçamental exige o aumento da receita fiscal (não bastando a acção do lado da despesa), preconizando desde logo a abolição das taxas reduzidas do IVA, as quais beneficiam certos produtos (alimentação, medicamentos, etc.) independentemente do nível rendimento de quem os consome.
É evidente que isso traria uma considerável receita fiscal adicional, dado o grande volume das despesas sociais nesses produtos. O problema está em que tais despesas pesam relativamente mais nos baixos rendimentos, pelo que a uniformização do IVA, subindo as taxas mais baixas, afectaria mais severamente a situação dos menos abonados e redundaria num agravamento da regressividade implícita nos impostos indirectos. Como o próprio M. Beleza admite, uma tal mudança tornaria necessária uma compensação financeira em benefício pelo menos dos mais pobres, dando com uma mão o que se tirou com a outra. Ainda assim, para além da inerente simplificação fiscal do IVA, o saldo financeiro da uniformização de taxas poderia ser muito favorável para as contas públicas.
É de duvidar, porém, que o Governo vá trilhar essa via, dados os seus efeitos sociais negativos. Resta saber onde poderá ir buscar mais receitas...

Livro de reclamações

À saída de Coimbra, no sentido sul, existem indicações rodoviárias anunciando a direcção de Tomar, juntamente com a indicação "IC 3". Afinal, a tal via rápida só aparece 75 Km depois, já às portas da cidade dos Templários; até lá é uma velha estrada estreita e congestionada, quase permanentemente entre povoações, com limite de velocidade 50 Km hora. Uma verdadeira fraude, a tal indicação rodoviária. Quanto à IC 3, tudo indica que ela vai continuar a ser durante muito tempo uma simples miragem para incautos. Em vez de construir as estradas que faltam, o Governo prefere continuar a gastar milhões para manter as SCUT gratuitas...

Venha o próximo

O novo líder do PSD sai claramente enfraquecido do Congresso, onde as coisas lhe correram mal, sem conseguir agarrar o Partido, terminando com uma votação muito abaixo do esperado, e saindo sob permanente ameaça dos fantasmas de Santana Lopes, que deixou saber que vai continuar "por aí", e do grupo de António Borges, que não escondeu a sua vontade de vir a assumir a liderança no futuro. Um líder de transição e a prazo, portanto.

Correio dos leitores: Separação de poderes

«Também a mim me chocaram um pouco as palavras dirigidas ao governo pelo Sr Presidente do STJ na sua tomada de posse. Não só pelo tom com que parecem ter sido proferidas, mas especialmente porque me suscitou uma dúvida específica: não estará o Presidente do STJ no limiar de uma violação ao princípio constitucional da separação de poderes? Isto porque se o princípio da separação de poderes impede elementos do Executivo de intervirem em actos do foro judicial, que legitimidade têm elementos do Sistema Judicial de intervirem, enquanto tais (e não enquanto meros cidadãos), em decisões governamentais? Seria bom que os juizes portugueses se preocupassem mais com a aplicação das leis vigentes, e menos com a aplicabilidade de leis eventuais.»
(A. Santos Campos)

Crítica e desconhecimento

Na sua crítica de hoje ao Ministro da Saúde, a propósito da mudança da forma jurídica dos hospitais-empresa, J. Manuel Fernandes, em editorial do Público (disponível online só para assinantes), reincide nos erros que ontem já aqui foram assinalados ao Diário Económico, e insiste também na ideia de que o ministro teria admitido a participação de capital privado nos novos "hospitais EPE" (entes públicos empresariais) resultantes da transformação dos actuais "hospitais SA".
Ora, essa suposta hipótese, já devidamente desmentida pelo ministro, era totalmente inverosímil -- pois excluída pela própria natureza dos EPE --, pelo que não podia ter sido acriticamente admitida por qualquer jornal responsável.

Grande gabador, pouco fazedor

Saiba porquê na Aba da Causa

Pequenos grandes passos

Entre as medidas ontem anunciadas pelo Ministério da Saúde conta-se a fusão dos respectivos serviços sociais com os da Presidência do Conselho de Ministros. E por que não fundir todos os serviços sociais dos diferentes ministérios num único organismo (como sugeriu a ECORDEP em 2001)?
Além de permitir uma uniformização de regimes, pondo fim a alguns privilégios indevidos de alguns ministérios (por exemplo, do Ministério da Justiça), haveria várias outras vantagens. O que se não pouparia, por exemplo, em gastos de administração e gestão, na racionalização dos meios disponíveis e no melhor aproveitamento das capacidades instaladas?

Um bom teste

Na sua tomada de posse o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça condenou o projecto de redução das férias judiciais e ameaçou o Governo de estar a "comprar uma guerra". Uma tal linguagem e atitude, mais próprias de dirigente sindical do que de presidente do STJ, constituem um claro desafio à autoridade do Governo . Trata-se portanto de uma excelente prova de fogo para a vontade política do Ministro da Justiça e do Primeiro-Ministro na sua anunciada determinação de acabar com privilégiuos e combater os grupos de interesse corporativos. Um teste de firmeza: fraquejar aqui seria uma receita para perder todas as batalhas subsequentes.

Criticar por criticar

Criticando a transformação dos "hospitais SA" em "hospitais EPE", o editorial de hoje do Diário Económico comete duas incorrecções incompreensíveis.
Primeiro, afirma que foi o próprio Correio de Campos que criou o primeiro hospital SA, na sua anterior passagem pela pasta da saúde. Mas tal não é verdade. Foi ele, sim, quem preconizou a empresarialização dos hospitais públicos, mas no formato EPE, a que agora regressa.
Segundo, sustenta-se que o pessoal dos hospitais EPE se rege pelo Direito Administrativo, diferentemente do pessoal dos hospitais SA, que se rege pelo Código do Trabalho. Também não é assim, pois não existe nenhuma diferença quanto a esse ponto entre as duas figuras que as empresas públicas podem revestir. O que vale nas relações de emprego é o contrato de trabalho em ambos os casos.
Pode-se naturalmente duvidar da necessidade da mudança da actual forma jurídica dos hospitais-empresa. Mas por vezes a vontade de criticar por criticar dá asneira.

Delivering the goods

O Governo Sócrates começa a dar conta do seu programa de governo. Acaba de ser aprovada a proposta de lei para a limitação do tempo de exercício consecutivo de mandatos executivos, com um máximo de 12 anos. A proposta abrange todos chefes dos órgãos políticos executivos, desde os presidentes de junta de freguesia até ao primeiro-ministro. Mas deixa de fora os demais membros de tais órgãos (por exemplo, vereadores ou ministros) e, na falta de norma em contrário, o tempo só começará a contar a partir da nova lei (por isso, em termos jurídicos, diferentemente do que alguns concluíram inadvertidamente, Alberto João Jardim ainda terá mais 12 anos disponíveis, se não tiver vergonha nenhuma...). Mesmo assim, um grande passo na melhoria das regras democráticas entre nós.

Crassa ignorância

Segundo o seu "testamento", o papa João Paulo II terá considerado em certa altura a hipótese de renunciar. Recorreu a uma frase bíblica (cântico de Simeão), que reza assim: «Nunc dimittis servum tuum, Domine (...) in pace» [«Agora, Senhor, deixa partir este teu servo em paz»]. Pois um ignorante locutor de uma televisão nacional traduziu essa frase por «Nunca te demitas»! É evidente, não é? "Nunc" só poderia significar "nunca"! Pois não é verdade que o Português veio do Latim!?

Homenagem

Alocução de Raimundo Narciso na homenagem a José Barros Moura. Uma justa evocação.

Caderno de reclamações

Local: o esquálido apeadeiro ferroviário que dá pelo nome de "Coimbra B" (ou seja, a estação principal de Coimbra). Hora: meio-dia de ontem, 5ª feira. Dois quiosques: ambos fechados! Impossível adquirir um jornal.
Das duas, uma: ou a Refer não cuidou do horário do funcionamento dos quiosques quando os concessionou, ou então não fiscaliza o seu cumprimeto. Em qualquer caso é ela a responsável pela inaceitável situação.

Viva o SNS!

Segundo os números ontem divulgados, o número anual de mortes maternas em Portugal baixou de 43 por 100 mil nados-vivos em 1975 para apenas 6 em 2002; e em 2003 a taxa de mortalidade infantil caiu para 4,1 por cada mil nados-vivos. É evidente a substancial melhoria dos indicadores de saúde materno-infantil.
Um inegável êxito do Serviço Nacional de Saúde.

Respeitoso pedido

Enquanto Israel continua provocatoriamente a expandir os colonatos judaicos nos territórios ocupados, expressamante proibidos no "roteiro para a paz" que os Estados Unidos dizem apoiar, Bush diz que vai "pedir o fim da expansão dos colonatos" antes de um encontro com Sharon marcado para daqui a dias, como informa a imprensa de ontem. Não seria mais decente exigir em vez de pedir e ameaçar com a redução da maciça ajuda norte-americana a Israel, se a amplição dos colonatos persistir?
Tudo o resto é pura má-fé negocial de ambos.

Governadores civis

Concordo com o artigo de Luís Costa hoje no Público (indisponível online salvo para assinantes), sobre o mau indício que é a manutenção dos governadores civis, sob o ponto de vista da racionalidade da administração territorial do Estado.
Mas é preciso ir mais longe. Se se trata de fazer assentar a administração regional do Estado sobre as cinco NUTEs II, então não basta extinguir os governadores civis. É necessário extinguir também os distritos, ou pelo menos fazê-los alinhar com as fronteiras das cinco regiões.

A missão e a remuneração

O Jornal de Negócios de hoje revela que os administradores do BCP gozam de vencimentos muito mais elevados do que os dos demais bancos.
Porém, nenhuma recompensa é excessiva para os obreiros de Deus.

Bode expiatório

Como se já não bastasse o perigo das deslocalizações de empresas (e de empregos), nem a invasão dos têxteis chineses, nem o receio da invasão de produtos chineses, nem os fantasmas gerados pela "directiva Bolkestein", surgem agora as pouco animadoras previsões económicas da Comissão Europeia para o ano corrente (revisão do crescimento em baixa, aumento do desemprego, etc.). Tudo junto, eis uma mistura altamente ameaçadora para o sucesso dos referendos sobre a Constituição europeia, pelo menos em França (mas um "não" francês é só por si fatal).
A Constituição não é seguramente responsável por nada disso; pelo contrário, poderia ajudar a superar as dificuldades europeias. Mas o mal-estar económico e social pode gerar ressentimentos contra o "suspeito" mais à vista e mais à mão. O principal perigo dos referendos consiste justamente na sua utilização para votar coisas diferentes das que nele estão em causa.
Não é este evidentemente o clima mais propício para "vender" mais integração europeia. A Constituição europeia pode ser vítima simplesmente do "timing" errado.

Mudança de nome

Por que não RTPia?

Encruzilhada

A encruzilhada da economia portuguesa (e alguma da europeia) vista pela Autoeuropa. Aqui ao lado, como habitualmente, no Aba da Causa.

Esquerda e direita

Não, Paulo Pinto de Mascarenhas, longe de mim pensar que tenha desaparecido a distinção entre a esquerda e a direita, antes pelo contrário (só penso que, felizmente, passou a era dos anátemas recíprocos). Se a demonstração fosse precisa, bastaria a evidência dos nossos dois blogues.

Nada que não se soubesse

Só quem não conhece o meio é que se pode admirar com notícias como esta, relativa a graves infracções detectadas na Universidade Portucalense. Se houvesse mais inspecções elas seriam bem mais frequentes. Fiz parte de um grupo de missão oficial que analisou há meia dúzia de anos o ensino superior particular (excluída a Universidade Católica) e sei do que falo. Todos os indícios apontam para que a situação só terá sofrido alterações para pior, dada a perda de alunos e a consequente degradação da situação financeira do sector (nessa altura a Portucalense até estava longe de ser das piores).
A contemporização com as situações mais degradadas -- nomeadamente no que respeita à falta de pessoal docente qualificado -- só serve para desprestigiar ainda mais o sector, arrastando no descrédito mesmo as instituições que mantêm níveis de qualidade aceitáveis ou bons, que também as há. Por isso é do interesse do próprio subsistema pôr termo às situações mais graves. O que causa espanto, aliás, é a constante validação oficial de novos cursos e graus, inclusive mestrados e doutoramentos, em instituições cuja falta de meios, de recursos e de qualidade é mais do que evidente à vista desarmada...

Levemos a sério a separação entre o Estado e a religião

O Estado colocou à disposição do Cardeal-Patriarca de Lisboa um avião oficial para o transportar para Roma, que ele aproveitou. Fizeram ambos mal, o primeiro ao prodigalizar a benesse, o segundo ao beneficiar dela. A separação entre o Estado e as igrejas, incluindo a Igreja Católica, não se compadece com favores nem privilégios.

Exames no 9º ano, por que não?

Pois é, Ademar, nem sempre podemos estar de acordo. Os argumentos contra os exames não são seguramente nem exóticos nem irrelevantes; têm sido mesmo dominantes na comunidade escolar durante estes anos. Mas não compartilho da visão catastrofista das consequências dos exames (eles existem em outros países, sem as ditas), nem ela prevalece a meu ver sobre as suas vantagens, a saber, proporcionar um contributo objectivo de avaliação comparativa de alunos e de escolas, incentivar a preparação e a responsabilidade individual dos alunos, motivar os professores e as escolas, criar uma cultura de emulação e de mérito pessoal. Aliás, não estamos a lidar propriamente com crianças, mas sim com jovens de 15 anos. Mesmo que o 9º ano deixe de ser o ano terminal da escolaridade obrigatória, mercê do anunciado alargamento para 12 anos, ele continuará a ser o termo do tronco comum, antes da opção pelo ensino profissional ou por uma via conducente directamente ao ensino superior.

O mundo já não é como soía

É comunista, católico e homossexual --, uma conjugação politicamente incorrecta. Chama-se Nichi Vendola e é o novo governador eleito da região italiana da Puglia, no sul profundo, católico e conservador. "Não é uma revolução cultural, mas quase", exulta Fausto Bertinotti, um dirigente da União de centro-esquerda, grande vencedora das eleições regionais de domingo passado. Uma vitória também sobre os preconceitos políticos tradicionais...

O fim da linha para Berlusconi?

A vitória da União de centro-esquerda nas eleições regionais e locais italianas superou todas as expectativas. Nas regionais ganhou 11 das 13 regiões em disputa, de norte a sul (incluindo na Lombardia e no Lácio), e somou mais de 53% dos votos, quase 10 pontos acima da coligação governamental. Um grande triunfo para Romano Prodi, uma hecatombe para Berlusconi. Mesmo não se demitindo, o governo fica muito ferido a um ano das próximas eleições parlamentares.
Depois da Espanha e de Portugal, a direita (e que direita!) vair sair do poder também na Itália? Mudança de ciclo no sul da Europa?

Livro de reclamações

Não cumprindo os serviços anunciados na assinatura online, o Público não disponibiliza hoje a edição local do Centro (só aparecem as edições de Lisboa e do Porto). Ora a diferença entre serviços gratuitos e serviços pagos é que estes devem ser disponibilizados. Os contratos são para se cumprir...

Os equívocos do "semipresidencialismo"

No meu artigo de hoje no Público (disponível online só para assinantes) analiso criticamente a seguinte afirmação do ex-primeiro-ministro Santana Lopes: "Um dos grandes equívocos da Constituição ainda lá está: é a dualidade no seio do mesmo poder, o poder executivo, resultante da eleição por sufrágio universal e directo quer do primeiro-ministro quer do Presidente da República."

A televisão oficial do Vaticano

Com a total rendição da sua programação ao falecimento e às exéquias do Papa (noticiários, reportagens, comentários, filmes de temática religiosa, música sacra, missas, homenagens, etc.) a RTP concorre seguramente para o título oficial da mais católica televisão do mundo. Merece ser beatificada.

Voltamos ao mesmo?

«Governo admite extinguir exames do 9º ano».
É evidente que ninguém gosta dos exames: alunos, pais, professores... As motivações interesseiras são óbvias. Mas é assim que Sócrates quer fomentar uma cultura de exigência, rigor e avaliação de desempenho individual?