Poder, sim; compromisso, não

Afinal, contrariando indicações anteriores, Helena Roseta está disponível para aceitar um pelouro na CM de Lisboa, se Costa lho oferecer. Mas diz não aceitar uma coligação, recusando portanto comprometer-se com a gestão da Câmara.
Engano-me, ou isto tem algo a ver com puro e simples oportunismo? Como é que se pode ter um pelouro, sem um compromisso de aceitação da política definida para a CM de Lisboa?!

Gostava de ter escrito isto

«Na prática, nos tempos mais recentes, as acusações, as zangas e, sobretudo, a desregulação administrativa e financeira a que, a partir de Lisboa, o País assistiu em horário nobre não teriam tido o mesmo grau de complacência quer da parte da comunicação social quer das instituições competentes, tivesse ela ocorrido em qualquer outro município do País».
Elisa Ferreira, Jornal de Notícias de hoje.

"Ultra vires"

A Ordem dos Engenheiros anunciou a criação de um fundo de pensões para os seus membros. Sem dúvida que qualquer grupo profissional pode criar um sistema complementar de pensões. Mas a Ordem dos Engenheiros não tem poderes para tal.
Como entidade pública que é, a Ordem só tem as funções que lhe sejam conferidas por lei. Ora, salvo erro, nenhuma lei lhe atribui funções na área da segurança social, nomeadamente os estatutos da OE. De resto, as ordens não devem ter atribuições nessa área, devendo ser exclusivamente entidades de auto-regulação e de autodisciplina profissional. As funções no domínio social significariam um regresso à concepção corporativista das ordens profissionais.
Sendo ilegal, esta decisão da OE deve ser impugnada por quem tem legitimidade para o fazer. O Ministério Público tem esse poder, o que no caso é uma obrigação.

Provocação (2)

As confederações patronais vieram esclarecer que, afinal, não defendem o fim da proibição de despedimentos por motivos políticos ou ideológicos, que tinha sido explicitamente mencionado pelo presidente da CAP (uma delas!) em declarações à TSF. Ainda bem que esse ponto fica clarificado.
Contudo, para além de quererem rever a noção de justa causa (certamente para a ampliar...), as ditas confederações querem sobretudo que cesse a obrigação de reintegração de trabalhadores que tenha sido despedidos sem justa causa (sem esclarecerem se essa dispensa também valeria para despedimentos por motivos políticos ou ideológicos). Trata-se, é evidente, de "pescadinha com o rabo na boca", pois se deixasse de haver a obrigação de reintegração, como é que se garantia a proibição desses despedimentos? Só pelo valor da indemnização?

"Universidade" Moderna

Até quando é que esta chafarica vai continuar a abusar do nome de universidade?

Chutar para canto

O Presidente da República contornou a questão da recusa do Governo regional da Madeira em cumprir a lei do aborto, dizendo que se trata de uma questão para os tribunais.
Este tipo de comentário do Presidente não quadra com as suas responsabilidades constitucionais, pois é evidente a gravidade política de uma situação em que uma lei da República não é respeitada numa parte do território nacional por deliberado desafio à autoridade da República, de que ele é o máximo representante. Aliás, considerando a grande amplitude das preocupações e tomadas de posição do actual Presidente, é surpreendente que não ache justificado tomar posição pública sobre um caso de ostensiva contumácia do poder regional do Funchal.

PSD

Eu tenho uma proposta para a crise de identidade e liderança do PSD: uma OPA do "Compromisso Portugal", tendo como chairman Alexandre Relvas e como CEO António Carrapatoso.
De facto, se a direita política está pelas ruas da amargura, a direita dos negócios vai de vento em popa

Adenda
Esqueci de sugerir Rui Ramos para o pelouro da congeminação ideológica...

Invencionices

Programa "Expresso da Meia-Noite", da Sic Notícias: Que um comentador com as responsabilidades profissionais e a credibilidade de Sarsfield Cabral afirme que os encerramentos de maternidades e de urgências foram feitos sem critério, isso é de todo em todo incompreensível, tendo ele a obrigação de saber que ambas as reformas foram feitas com base em estudos, relatórios e propostas de comissões de especialistas independentes.
Assim se faz comentário político entre nós...
[revisto]

MRPPD-PSD

Em consequência da profunda crise de liderança e de identidade que o afecta, o PSD entrou decididamente em fase de radicalização maoista, ao votar isoladamente contra ao novo regimento da AR proposto pelo PS, que aumenta os direitos parlamentares da oposição -- e por isso foi apoiado por todos os outros partidos de oposição --, incluindo a duplicação dos debates com o primeiro-ministro, sendo os novos debates iniciados pelos partidos da oposição.
O PSD votou contra todo o regimento por discordar da solução de que a abertura desses novos debates seja decidida por sorteio!
Assim se faz oposição entre nós...

Mais políticas "neoliberais e de direita"...

Só podem aplaudir-se os novos apoios financeiros à natalidade hoje anunciadas no Parlamento pelo Primeiro-Ministro, tanto mais oportunos quanto é certo que os números recentemente divulgados sobre a redução da natalidade são mais do que preocupantes.
Mas o principal problema tem a ver com a rede de creches, infantários e jardins de infância e outros equipamentos de apoio à maternidade e à infância. O programa apresentado pelo Governo no ano passado para aumentar a cobertura daquela rede tem de ser reforçado. A "nova geração" de políticas sociais tem de assegurar a todos que podem ter e criar filhos sem terem de sacrificar o seu emprego nem o direito à realização pessoal.

Provocação

A proposta das organizações patronais de rever a Constituição para permitir despedimentos sem justa causa, incluindo por motivos políticos e ideológicos, só pode ser entendida como uma provocação desatinada de um patronato cavernícola, que só o desqualifica como "parceiro social" respeitável.

Um pouco mais de rigor, sff

Várias incorrecções e imprecisões no Público de hoje, na peça sobre a lei do ensino superior:
a) «Reitor - Era eleito pela assembleia da universidade; passa a ser pelo conselho geral. Os estudantes e o pessoal administrativo deixam de participar na votação.»
Não é exacto, os estudantes participam na eleição do Reitor, visto que têm representação necessária no conselho geral (cerca de 15-20%).
b) «Senado sem poder - Os quatro órgãos actualmente existentes dão lugar a três. A assembleia da universidade é substituída pelo conselho geral, de dimensões mais reduzidas (...)».
Na verdade, o conselho geral, como órgão deliberativo único, substitui tanto a assembleia da universidade como, sobretudo, o senado, que até agora era o verdadeiro órgão deliberativo das universidades.
c) «Fundações - (...) Serão governadas por um conselho de curadores, nomeados pelo Governo.»
O jornal esqueceu-se de referir que os curadores são nomeados pelo Governo, mas sob proposta da instituição.

RJIES

De entre as várias alterações que a votação na especialidade introduziu na proposta de lei das instituições de ensino superior avultam três: (i) a possibilidade de os consórcios de instituições poderem adoptar o nome de universidades em sentido amplo (ou de institutos politécnicos, conforme os casos), uma espécie de entidade confederal, solução essa que também poderá ser escolhida para possibilitar a coabitação de instituições com regimes diversos (nomeadamente fundações) dentro da mesma entidade; (ii) a substituição da "designação" do reitor (ou do presidente) por uma "eleição", o que torna o procedimento mais "político", continuando todavia a escolha a caber ao conselho geral, que se mantém como o principal órgão de governo das instituições; (iii) alargamento da composição do conselho geral, que pode ir até aos 35 membros (na proposta de lei o limite era 25).
Não estou convencido sobre a bondade desta última modificação. O conselho fica demasiado grande, o que dificulta o seu funcionamento, e obriga a "recrutar" mais personalidades externas (30% do total), o que pode não ser fácil, pelo menos quanto a elementos que tragam um valor acrescentado ao governo das instituições. Pode passar por aqui um dos testes críticos do sucesso desta lei.

Branqueamento de capitais, criminalidade e terrorismo

Mais parabéns ao PS! Pela iniciativa de obrigar a declaração todos os negócios de valor acima dos 15.000 Euros.
Até que enfim que se inicia um processo legislativo para adoptar medidas de controle de transacções financeiras, a fim de evitar o branqueamento de capitais que financia a criminalidade organizada, incluindo o terrorismo.
Mas o processo ainda só vai no adro. Por isso convém ver o que vai efectivamente ser aprovado.
Será que agora me dão razão por, várias vezes, ter chamado a atenção de que não eram sérios os esforços de combate ao terrorismo regularmente embandeirados por autoridades portuguesas nos últimos anos, em especial durante os governos do PSD/PP?

Reforma da AR: Parabéns ao PS!

E ao Tó Zé Seguro e a José Sócrates, em particular!
É bom saborear reformas assim, que servem a Demoracia e dão motivo de orgulho aos Socialistas.

ps: o PSD perdeu de todo o norte! como se viu no vergonhoso (e envergonhado) voto contra...

Luanda «incomodada» com ONGs

Várias ONGs, incluindo a Open Society, a Associação SOS Habitat, a Associação Mãos Livres e outras foram esta semana acusadas de exercer «actividades à margem da lei» e de «incitar a população à desordem e desobediência ao governo e suas instituições» e de «desenvolver actividades reservadas a partidos políticos", por um membro do governo de Angola.
No Parlamento Europeu é bem conhecido, por exemplo, o trabalho da Associação SOS Habitat, que tem defendido os direitos de cidadãos pobres que foram vítimas de despejos forçados, nos arredores de Luanda (ver relatório da Human Rights Watch e SOS Habitat "Eles partiram as casas").
Prepara-se uma Cimeira Europa-Africa. Onde os governos europeus e africanos deverão, ao menos, reiterar em palavras as obrigações internacionais que já têm (mas muitas vezes violam) em matéria de direitos humanos. E não há direitos humanos sem, no mínimo, deixar agir os seus defensores, que incluem organizações da sociedade civil, como as agora ameaçadas em Angola.
Convém que a presidência portuguesa da UE esteja atenta. E que, ao menos, em surdina peça/recomende decoro a Luanda.

Etiópia: borla para a presidência portuguesa da UE?

Addis Ababa, 15.5.2005 - o povo acreditou e votou massivamente

Addis Ababa, 15.5.2005 - A UE observou. (Da esquerda para a direita, o Embaixador da Holanda, eu, Tim Clarke, chefe da Delegação da Comissão da UE, e o Embaixador britânico, Bob Dewar).

Addis Ababa, 15.5.2005. Esperando pacientemente, à torreira do sol, para votar.

Ankobar, 12.5.2005. Etiópia - tão extraordinária, tão oprimida e tão isolada!

Trinta prisioneiros políticos, considerados como prisioneiros de consciência pela Amnistia Internacional, foram no princípio desta semana condenados a prisão perpétua, em Addis Ababa, na Etiópia. O “crime” cometido foi o de expressarem as suas ideias e protestarem pacificamente contra a fraude nas eleições de 2005, que eram supostas ser livres e democráticas mas não foram - como certificou a Missão de Observação Eleitoral da UE, que esteve seis meses com mais de duzentos observadores no terreno e que eu tive a honra de chefiar.
O julgamento em que foram condenados não passou de uma farsa (como relatado aqui), orquestrada pelo perverso Primeiro Ministro Meles Zenawi.
Entre os detidos estão membros eleitos do parlamento, o eleito presidente da Câmara de Addis Abeba, outros líderes da oposição, activistas de direitos humanos, jornalistas, etc.
Conheço vários dos presos e muitas noites durmo mal ao pensar que eles estão na cadeia e até há dias sob a ameaça de pena de morte. Como eles avisaram ainda antes das eleições que era o que lhes ia acontecer, porque conheciam a natureza totalitária do regime de Meles Zenawi e percebiam que o truque das eleições era só para inglês ver (literalmente Tony Blair inventou a “respeitabilidade” de Meles, que até nomeou para a sua defunta «Africa Commission») .
E durmo mal não apenas porque eles estão presos: mas porque o Conselho e a Comissão da UE continuam miseravelmente calados. E no entanto a UE – o maior doador de ajuda ao desenvolvimento da Etópia, sem a qual o actual regime não sobreviveria - é co-responsável pela sorte daqueles presos: foi em nome da UE que eles foram incitados (inclusivamente por mim) a não abandonar o processo eleitoral, que a UE garantia que vigiaria e actuaria.... Mas só o PE tem repetidamente comdenado a prisão, exigido a sua libertação e denunciado a repressão brutal a que está submetido todo o povo etíope.
O governo de Meles é tão ilegítimo e tão odiado pela população que precisa de se entrincheirar na opressão mais feroz e por isso tem vindo sistematicamente a aniquilar toda e qualquer voz contrária. Os apelos desesperados de etíopes – juízes, professores, jornalistas, médicos, etc - que se vêm obrigados a fugir do país chegam-me a um ritmo diário.
É tanta a fraqueza da clique de Meles que teve de se pôr ao serviço de George W. Bush através da invasão da Somália, com os resultados desastrosos que se conhecem – como no Iraque, agora é que é fartar vilanagem para a Al Qaeda.... E Meles está encurralado – tem os oficiais que lhe são leais (na maior parte tigrays, como ele) cada vez mais a rarear e as tropas etíopes a morrer que nem tordos. E não pode retirar porque o patrão lhe roeu a corda - dos 8.000 elementos da Força da ONU decidida há meses para a Somália, só chegaram pouco mais de mil ugandeses, que não chegam obviamente para as encomendas... Comissão e Conselho da UE aqui também continuam caladinhos que nem ratos, de cabecinhas a dar a dar, em assentimento a mais esta desastrada aventura busho-melesiana.
Pois!Não é só Robert Mugabe! É com muita gente da laia de Meles Zenawi que os governantes da UE dizem que vão extrair compromissos solenes quando se sentarem à mesa da Cimeira EU-África. Compromissos que, para gente desta laia, não valem o papel onde estarão escritos, evidentemente.
No mínimo, e ao menos por decoro, convinha que a Presidência Portuguesa e os Estados-Membros da UE sejam vistos a pressionar a libertação dos presos, para que ela se concretize antes da Cimeira. Ainda por cima, podem mesmo vir a obter resultados e mais cedo do que julgam! Porque para Meles, vem mesmo a calhar mostrar-se compassivo, numa jogada "à la Khadaffi" com as enfermeira búlgaras e o médico palestiniano: já no início de Setembro, Meles vai ter de enfrentar as celebrações do Milénio do Calendário Etíope. Ele é pérfido, mas nada parvo: sabe bem que não vai poder impedir o povo de descer à rua nessa altura. E por isso estará a preparar a libertação dos presos, aproveitando para afivelar cara de “misericordioso” – até já fez os presos na cadeia assinar “pedidos de perdão e clemência”.
Se a presidência portuguesa se afoitar a diligenciar am Addis Abeba, como de resto lhe compete, ainda averba esta de borla!.....

Demora excessiva

Mesmo que haja manifesto exagero no título da notícia e que sejam correctos os números do Governo, revelando uma melhoria da situação, sempre tem de se considerar excessiva a demora média de quase quatro meses na atribuição do "rendimento de inserção social", visto que ele visa socorrer quem não dispõe de um rendimento básico para viver.
Por mais rigor que se exija na verificação dos requisitos de atribuição desta prestação social, um governo socialista não pode contemporizar com atrasos destes em relação a quem precisa dela. Se há quem não está a dar conta do recado, que seja chamado à pedra!

Favorecer o inimigo

«A guerra do Iraque fortalece a Al Qaeda» - diz um relatório de segurança norte-americano.
Mas não era evidente desde o começo?

Distinções

Há quem não distinga estas duas coisas elementares:
a) A Constituição e a lei asseguram a toda a gente o direito aos cuidados de saúde de que cada um necessita (uma consulta, uma cirurgia), direito que pode ser feito valer em tribunal se for denegado pelos serviços competentes (como sucede agora na Madeira com a IVG);
b) Nem a Constituição nem a lei garantem a criação ou a manutenção de um certo estabelecimento de saúde numa certa povoação (como sucedia no caso do encerramento das maternidades), porque isso releva de política pública de ordenamento territorial do SNS, que é judicialmente insindicável (a não ser que o referido ordenamento conste de lei ou regulamento ou que não haja outro meio de assegurar os competentes cuidados de saúde).
O mesmo raciocínio se poderia estabelecer para o direito ao ensino e o mapa escolar, para o direito de acesso aos tribunais e o mapa judiciário, etc.

O aeroporto dentro da cidade (2)

Se, em vez de um armazém, contra o qual se esmagou, o avião sinistrado tivesse atingido outros edifícios, em plena malha urbana de São Paulo, a tragédia poderia ter sido muito maior.

Ganhar mas ficar na oposição (2)

Em aditamento ao post anterior, sobre Timor, duas notas adicionais.
a) O afastamento liminar da Fretilin do governo, sem passar pelo teste da rejeição parlamentar, dar-lhe-á um capital de queixa política e, mesmo, de ressentimento que não acrescenta nada à pacificação política do país;
b) A nomeação de um governo da aliança dos outros partidos não garante nenhuma estabilidade política, apesar de contar com maioria parlamentar; a inconsistência da ecléctica coligação (a única coisa que os une é a hostilidade à Fretilin) e a congénita imprevisibilidade de Xanana Gusmão não são propícias à durabilidade dessa solução governativa.
Por ironia, não está excluído que ainda nesta legislatura chegue a hora de a Fretilin voltar ao Governo, mesmo com o apoio de alguns que agora o querem afastar liminarmente.

Ganhar mas ficar na oposição

Perguntam-me quem é que tem razão na questão da nomeação do primeiro-ministro de Timor Leste: se a Fretilin, que ganhou as eleições (com maioria relativa) e quer formar governo; se os demais partidos, que anunciaram uma coligação de governo entre si, com maioria parlamentar.
Nas democracias parlamentares, a regra é a de convidar a formar governo o partido vencedor das eleições e só recorrer a outra solução se aquele não for bem-sucedido. Mas a Constituição timorense parece admitir expressamente a escolha da segunda hipótese à partida.
De facto, diz o art. 106.º(Nomeação):

1.O Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional.

No caso concreto, mesmo que a Fretilin fosse chamada a formar Governo, não o conseguiria, visto que não tem maioria e o seu governo seria rejeitado no parlamento pelo conjunto dos demais partidos; desse modo, o Presidente da República, perante a evidência de que um governo (minoritário) da Fretilin não passaria no parlamento, pode optar por convidar directamente a anunciada aliança dos demais partidos.
A escolha presidencial é, portanto, essencialmente política. Optar pela primeira hipótese, para além de mais curial em termos de democracia parlamentar, permite constatar formalmente a impossibilidade de um governo da Fretilin passar no parlamento, obrigando os outros partidos a votar contra essa solução; optar pela segunda hipótese permite poupar tempo e ir directo à solução que acabaria por se impor.
Num sistema parlamentar é preciso, pelo menos, que o governo não tenha uma maioria parlamentar contra si. Ora isso pode suceder quando não se tem maioria absoluta...

Assimetria penal

Esta notícia de que um inspector da PJ foi condenado por violação de segredo de justiça mas os jornalistas que o divulgaram foram absolvidos faz lembrar aqueles casos de corrupção (salvo seja!) em que só é condenado o corrompido...

O aeroporto dentro da cidade...

«Brasil: Avião choca com prédio e explode - Despistou-se e atravessou uma grande avenida de S. Paulo».
É claro que isto só acontece aos outros...

O (semi)presidencialismo francês

O Presidente Sarkozy nomeou uma comissão de personalidades e de especialistas para reflectir sobre o sistema político constitucional francês: poderes do presidente, relações entre o PR e o Primeiro-ministro (se é que tal existe...), poderes do parlamento, sistema eleitoral.
A ler os sinais, a mudança constitucional só pode ser no sentido de uma maior presidencialização do regime, acentuando a figura do Presidente como verdadeiro chefe do Governo.
Entretanto, a aceitação do convite para integrar a comissão dirigido a várias personalidades oriundas do PS, que aceitaram, incluindo Jack Lang, deixou os socialistas franceses assaz nervosos. Sarkozy continua a pesca à linha na área socialista. E há quem se deixe pescar de bom grado...

IVG na Madeira

Segundo lei da República, com força obrigatória em todo o território nacional, todas as mulheres têm direito à realização de IVG nos serviços de saúde públicos. Trata-se de um direito imediatamente vinculativo, logo "judiciável", portanto susceptível de ser assegurado por via judicial (injunção judicial para prática de um acto).
Na Região Autónoma da Madeira, o serviço público de saúde foi regionalizado, sendo da responsabilidade das suas autoridades político-administrativas. Logo, os serviços regionais de saúde estão obrigados ao cumprimento da lei e as mulheres interessadas têm direito de obter desses serviços a realização da IVG que pretendam. Incluindo por via judicial, em caso de denegação do seu direito pelos referidos serviços.

Ibéria

Não sei se a previsão de José Saramago sobre uma futura integração de Portugal em Espanha, para o efeito redenominada Ibéria, constitui um prognóstico ou um "wishful thinking" do autor.
Creio, em todo o caso, que é uma hipótese improvável. Diferentemente do que sucede com os movimentos de concentração de empresas, no que respeita aos territórios o movimento na Europa e no Mundo não é para a consolidação mas sim para a fragmentação e para as derivas centrífugas. É mais fácil a Espanha partir-se em vários Estados e quase-Estados do que vir a "fagocitar" Portugal.
Os movimentos de integração territorial fazem-se agora no quadro supranacional de "multilevel Government", de que a UE é exemplo maior. O meu prognóstico vai, portanto, no sentido de uma crescente diversificação nacional e regional e de uma progressiva integração supranacional no quadro (para)federal europeu.
A meu ver, a ideia de uma integração política ibérica não tem lugar no horizonte da evolução ibérica e europeia. E também não vejo que uma hipotética integração trouxesse alguma vantagem a Portugal ou à Ibéria.

Correio da Causa: Eleições em Lisboa (3)

«O que mais me preocupa nos resultados da votação para a CML é:
- a "facilidade" com que grande parte dos eleitores responsáveis pela segunda vitória do santanismo insistem na dose, agora chamada pelos média de "independente";
- a "displicência" com que dez por cento dos eleitores entregaram o voto a um conjunto de desconhecidos liderados por uma pessoa cuja campanha privilegiou, por um lado, o simples enunciado de chavões (acupunctura, urbanismo a 17 e discussão (?) pública de tudo e mais alguma coisa) e, por outro, ao alimento do coro dos maldizentes dos partidos e dos detractores da democracia representativa.»
José António RS

Correio da Causa: Eleições em Lisboa (2)

«As eleições para a Câmara Municipal de Lisboa ditaram um preocupante desinteresse dos eleitores.
Acho que uma das razões para esse desinteresse, nesta eleição, foi a forma como as candidaturas se entregaram à campanha. Vejamos alguns exemplos da candidatura vencedora:
- arruadas e descidas do Chiado com uma quantidade de ilustres caras conhecidas;
- encontros com artistas do Parque Mayer;
- falta de combatividade nos debates, para passar sem polémicas;
- encontros com os taxistas.
Qual o contributo que as referidas acções de trouxeram à campanha de António Costa?
Nenhum. Ou acham que o factos de andar a passear ao lado do Goucha, Sampaio e Isidro, tudo à molhada, dá votos? Ou acham que o pobre e deprimente teatro de revista tem ainda audiência e é factor de motivação? Sabem o que pensam os lisboetas dos taxistas quando por exemplo apanham um táxi no aeroporto de Lisboa?
Os lisboetas queriam o contacto com os candidatos, e cara a cara, expor os seus problemas. Que lhes dissessem que iriam ter escolas para os seus filhos. Que o transito caótico, com estacionamento caótico, iria acabar. Que os ditos taxistas iriam ser educados para a profissão. (...).
Mesmo depois de ter ganho as eleições, António Costa apenas tinha para oferecer a Lisboa uma série de medidas cuja concretização é apenas o cumprimento do mais básico que uma cidade deve oferecer aos seus habitantes: recolha de lixo, passadeiras pintadas e por aí fora. Que pobreza! (...)»
David C.