Os outros que paguem a crise

«Frente Sindical quer aumento salarial de 2,5% em 2010».
Os funcionários públicos tiveram um substancial aumento real de remunerações no corrente ano, mercê da imprudente aumento de 3% e da deflação no custo de vida. Agora querem mais 2,5%, com a inerente sobrecarga orçamental, quando as perspectuivas da inflação para o próximo ano ficam bem abaixo disso.
Tendo em conta o aumento exponencial do défice orçamental (que deve superar os 7%), por causa da crise, e a necessidade de contenção da despesa pública (para retomar a disciplina orçamental), é caso para dizer que os sindicatos da função pública acham que os seus interesses privativos devem prevalecer contra tudo o resto...
[revisto]

Inconstitucional e oportunista

«PSD quer reguladores nomeados pelo Presidente».
Para além de ser rotundamente inconstitucional -- pois os poderes constitucionais do Presidente da República não podem alargados por via de lei -- e de imiscuir o Presidente na função executiva -- violando a separação de poderes --, a mencionada proposta do PSD é manifestamente oportunista, tentando congregar uma coligação oposicionista parlamentar contra o Governo, numa solução que o PSD nunca apadrinharia se fosse governo.
De resto, nem em sistemas presidencialistas os presidentes têm tais poderes, carecendo sempre as nomeações presidenciais de assentimento parlamentar, como sucede nos Estados Unidos. Há aqui um claro défice de respeito constitucional e de sensatez política. O PSD vai-nos habituando a isto desde há muito...

Escutas

Mas alguem tem duvidas de que um dia destes as escutas das conversas que envolvem o PM vao aparecer transcritas algures, independentemente do que o presidente do STJ e o PGR decidam?

Má técnica jurídica...

É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica, disse eu no Congresso do PS em Espinho, há uns meses.
Estava obviamente a pensar nos "craneos" juridicos que andam a (mal) aconselhar o governo do PS, sustentando que seria inconstitucional criminalizar o enriquecimento ilicito por, supostamente, se inverter o onus da prova.
Interrogo-me se nao serao os mesmos "craneos" que fizeram o PS cometer outro erro crasso, do ponto de vista juridico e politico - o de mudar os termos do art. 30 do Codigo Penal, abrindo caminho para se aliviar do agravamento de pena por "crime continuado" os perpetradores de crimes contra pessoas.

Justiça? Arquive-se!!

Que fazer? Do ponto do aperfeiçoamento das leis, urge adoptar a proposta do ex-ministro socialista João Cravinho no sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito, cumprindo as obrigações que resultam da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), que Portugal ratificou em 2007. (...)
Mas todos sabemos que leis não bastam e que o melhor enquadramento jurídico do mundo pode soçobrar nas areias movediças de um sistema de justiça minado pela falta de meios, pela incompetência e pela ânsia de não desagradar ao poder. E só assim se explica que investigações mediatizadas como as operações "Furacão" "Portucale", "Submarinos", "Freeport", BPN e BPP, etc.. tenham produzido tanto fumo e tão pouco fogo, sem ninguém até hoje responsabilizado e ainda menos punido.

Este é um extracto de artigo que escrevi para o JORNAL DE LEIRIA e foi hoje publicado. Pode tambem ler-se aqui, na ABA DA CAUSA.

Afinal, de que tem medo o PS?

O advogado MANUEL MAGALHÃES E SILVA explicou hoje, mais uma vez, em artigo publicado no JORNAL I que não há qualquer obstáculo constitucional a que seja introduzido no direito interno o crime de enriquecimento ilícito.
Diz MMS:
O crime de enriquecimento ilícito pode ser formulado nos seguintes termos: é punido com a pena de x anos de prisão o agente público que adquirir bens em manifesta desconformidade com os rendimentos fiscalmente declarados e sem que se conheça outro meio de aquisição lícito. E caberá ao Ministério Público fazer prova de tudo: (i) dos bens adquiridos e seu valor, (ii) dos rendimentos fiscalmente declarados, (iii) da manifesta desconformidade entre uns e outros, (iv) de não ser conhecido outro meio de aquisição lícito. O acusado terá o ónus de provar que, afinal, existe uma causa lícita de aquisição que não era conhecida - herança, bolsa, totoloto, euromilhões.
Ora o ónus de prova, em matéria criminal, sempre se distribuiu assim: a acusação prova o ilícito e a culpa, o acusado os factos que possam excluir uma coisa ou outra - provado o homicídio, é o arguido quem tem de provar a legítima defesa; provado o furto, é o acusado quem tem de provar o estado de necessidade. Onde, então, a inversão do ónus de prova?!

MMS acrescenta ainda:
A resistência do PS é, por tudo isto, incompreensível. E só dispondo a lei penal para futuro, fica-nos a interrogação: afinal de que tem medo o PS?

MMS tem razão. Diz hoje o que já disse antes.
Tal como João Cravinho o disse.
Tal como eu o venho dizendo, ao tal PS que parece ter medo: recordo aqui, mais uma vez, um extracto da minha intervencão no Congresso do PS em Espinho, em Fevereiro passado:

É, por isso, inadiável retomar o projecto do camarada João Cravinho e prever na lei penal o crime de enriquecimento ilícito. O político que adquirir bens em desconformidade com as suas declarações fiscais de rendimentos tem de provar que o fez com dinheiro limpo. Se não, será punido.
É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica. Os portugueses sabem que as pessoas sérias não têm dificuldade em fazer prova de onde veio o dinheiro com que compraram casa, carro, férias ou acções.

LIMPAR SINTRA

LIMPAR PORTUGAL vai implicar travar, punir e prender os sucateiros que nos emporcalham o Estado com negociatas malcheirosas, que nos poluem o país com lixeiras ilegais e que nos dão cabo da saúde - a nós e à democracia - com a podridão dos dejectos que acumulam.
Uns apresentar-se-ão como sucateiros de profissão, godinhos, gordinhos, com ou sem bigodinho... Outros, de fatinho e gravata, farda ou uniforme, abancam nos ministérios, nas empresas públicas, nas autarquias, nas forças armadas, nas polícias, nas magistraturas, etc... e dividem-se entre os que abrem portas à sucata e aos sucateiros e os que lhes fecham os olhos - tudo untado a euros, está bem de ver.
Em certos casos as acumulações clandestinas de lixos e resíduos são ofensivamente ostensivas, ao ponto de transformarem vales em colinas, embora nenhuma autoridade municipal ou central, policial ou ambiental pareça enxergá-las...
A que documento nas fotografias que se seguem situa-se na SERRA DA CARREGUEIRA, mais precisamente nas traseiras do estabelecimento prisional da Carregueira, não longe do Belas Clube de Campo, na freguesia de Belas, Concelho de SINTRA.

Lixeira ilegal, Serra da Carregueira, freguesia de Belas, Concelho de Sintra

LIMPAR PORTUGAL

No dia 20 de Março do próximo ano vou ajudar a limpar a floresta, no concelho onde vivo, em Sintra.
A iniciativa LIMPAR PORTUGAL está a angariar voluntários para limpar a floresta portuguesa num só dia.
É uma iniciativa de cidadania ambiciosa, possível, louvável e, por isso mesmo, imperdível!
Eu já me registei como voluntária no Ning.
Faça já o mesmo!
Vamos arregaçar mangas. Vamos LIMPAR PORTUGAL.
Começamos pela floresta e, daí - quem sabe? - num ápice afoitamo-nos contra todo o tipo de sucatas e sucateiros!

Secretária de Segurança Interna de Obama veio ao PE

Janet Napolitano, a Homeland Security Secretary da Administração Obama, veio ao Parlamento Europeu, na sexta-feira passada, dia 6.
Em reunião com a Comissão das Liberdades Públicas e com a Delegação para as Relações com os EUA, respondeu a perguntas sobre diversas questões, incluindo (minhas e de Rui Tavares) sobre Guantanamo e a luta contra o terrorismo.
Napolitano reafirmou a convicção da Administração Obama de que Guantanamo, longe de ser útil na luta contra o terrorismo, se tornara num instrumento para o recrutamento de terroristas. E reafirmou que a decisão de encerrar essa prisão até ao final de Janeiro próximo é mesmo para cumprir.
Napolitano não respondeu, porém, a uma pergunta minha: porque é que a Administração Obama não pôs ainda em pratos limpos onde se localizavam as "prisões secretas" admitidas por George W. Bush?
Mas um dos seus acompanhantes disse-me que tinha registado a sugestão de que essa e outras revelações sobre os circuitos das "renditions" poderiam incitar alguns governos europeus a chegar-se mais à frente recebendo presos de Guantanamo ilibados de suspeitas.

EUA vão julgar detidos em Guantanamo

Nem de propósito!
Terminei o post que escrevi dia 5 sobre as "renditions" e o contraste entre a Justiça italiana e portuguesa, prevendo o seguinte "E outras decisões judiciais se seguirão, incluindo nos EUA, revelando mais tarde ou mais cedo o que muitos em Portugal preferiam deixar soterrado".
Pois no mesmo dia, à hora a que eu escrevia, o Senado americano derrotava uma proposta, subscrita pelos republicanos Lindsey Graham e John McCain, que visava impedir o julgamento em tribunais federais americanos de alguns dos internados em Guantanamo suspeitos de participação no 11/9 (incluindo o auto-proclamado cérebro do ataque, Khalid Sheikh Mohammed).
Significa isto que os julgamentos vão mesmo avançar nos EUA, como pretende a Administração Obama - essa é uma condição essencial para conseguir encerrar Guantanamo.

Mary para Presidente da UE!

Apoio MARY ROBINSON para Presidente do Conselho Europeu.
No blogue do PE em Portugal "O Rapto da Europa" pode ler um post onde explico porquê.
Um post que termina com um link para uma petição no Facebook de apoio a Mary. Faça como eu: subcreva-a!

Diário ocasional

Foi um enorme prazer pessoal e intelectual partilhar uma conferência sobre "Constitutional design of new democracies", hoje em Veneza, na Universidade Cá Foscari, com Albie Sachs, juiz do Tribunal Constitucional da África do Sul desde a sua criação, uma das personalidades mais fascinantes que me foi dado conhecer há muitos anos.
A vida académica tem destas gratificações...

"Renditions": Itália faz justiça, Portugal arquiva...

A Itália pode estar apodrecida pela corrupção e ter um Primeiro-ministro indigno de chefiar uma Junta de Freguesia, quanto mais um governo da República italiana.
Mas o sistema de justiça italiano, apesar das pressões a que tem sido sujeito, vai dando provas de isenção e competência: assim ficou demonstrado no processo Mãos Limpas nos anos 90. E e assim fica demonstrado pela condenação de 23 agentes americanos (e dois italianos) por envolvimento no rapto em território italiano e "extraordinary rendition" de Abu Omar para o Egipto.

Já no nosso país, a PGR decidiu arquivar a investigação que devia esclarecer o papel de Portugal no programa de "extraordinary renditions" - sem ter verdadeiramente investigado e pondo de lado pistas relevantes.
Como, por exemplo, o facto de uma das agentes da CIA que tinha sido alvo de mandato de captura no processo italiano aparecer repetidas vezes em Portugal em voos fazendo "navette" de e para Guantánamo. Trata-se de MARIA BAETZ, cujo verdadeiro nome é Monica Courtney Adler.

Em 8 de julho de 2009 apresentei à PGR um requerimento, de 66 páginas, em que detalhei muitas incongruências e falhas graves da investigação da PGR e em que apelei a que, ao menos, se desse continuação à investigação.
Em Outubro o DCIAP da PGR reagiu, em superficial resposta condensada em quatro páginas: decidindo engavetar a investigação.

Discordo totalmente da conclusão do DCIAP pela "manutenção do despacho de arquivamento [da investigação] por irrelevância penal das diligências complementares solicitadas pela Assistente."

Como pode o DCIAP chegar a esta conclusão ?

1. Se a própria investigação revelou que o Ministério dos Negócios Estrangeiros reconhece que concedeu, “a título absolutamente excepcional” aos EUA “autorizações genéricas de sobrevoo do espaço aéreo nacional e utilização da Base das Lajes”, autorizações essas que “permitem o transporte de material contencioso e de pessoas”.
Ora sucede que a PGR nunca questionou o MNE e o MDN sobre o significado da expressão “MATERIAL CONTENCIOSO”, nem sobre a necessidade de concessão de uma autorização “ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL” para transportar... “PESSOAS”.

2. Se 8 dos 148 nomes identificados na mesma investigação coincidem com os nomes de agentes da CIA alvo de mandato de captura alemães ou italianos, por envolvimento em rapto e “extraordinary renditions”.
Mas a PGR concluiu: “não se exclui, nem se pode excluir, que estas... pessoas possam estar ligadas, directa, ou indirectamente, às autoridades norte-americanas e, em concreto, às actividades da CIA. Mas, não se logrou demonstrar tal relação.”

3. Se nove das operadoras aéreas referidas nesta investigação como tendo actuado em território nacional foram identificadas nas investigaçãoes judiciais alemã, italiana e espanhola, como estando envolvidas no programa das “extraordinary renditions”.
Mas a PGR conclui: “nenhum elemento dos autos permite estabelecer qualquer ligação entre estas empresas e entidades públicas norte-americanas, nomeadamente a CIA”.

4. Se aterrou duas vezes em Lisboa (além de dezenas de vezes no Porto) o avião com a matrícula N379P, o “Guantánamo Express”, operado pela empresa-fantasma da CIA STEVENS EXPRESS, classificado de “voo de Estado”, e que, por consequência, devia estar munido de autorização diplomática portuguesa.
Mas a PGR basta-se em que: “O MNE informou que não foi concedida qualquer autorização diplomática...”. E no Despacho de Arquivamento conclui que "algumas das aeronaves civis descritas são classificadas, pelos próprios operadores, como "Voos de Estado". E que «os operadores das aeronaves terão, de forma abusiva utilizado este expediente», sem mais diligências da PGR para apurar a ilicitude de tais comportamentos, nem determinar eventuais implicações gravosas para a segurança nacional e para a segurança dos Estados Schengen.

5. Se o inquérito revelou a existência de pelo menos dois “voos fantasma” sobre os quais não há quaisquer registos junto das autoridades nacionais:
a. um passa pelas LAJES a caminho de GUANTÁNAMO
b. o outro, um “voo ambulância”, com destino desconhecido, levou ao avistamento, também nas LAJES de um “indivíduo [que] vestia um fato-de-macaco cor de laranja”, “algemado nas mãos e nos pés” e era considerado “altamente perigoso”.
Mas a PGR sobre isto nada diz, não quis saber, nem sobretudo investigar mais...

6. Se a investigação demonstrou que, em relação a vários voos com origens ou destinos suspeitos, as autoridades portuguesas são incapazes de demonstrar quantos passageiros havia, quem eram, quem desembarcou e permaneceu em Portugal durante vários dias, e onde.
Alguns exemplos:
a) - “5 passageiros” encomendam 9 refeições, “6 passageiros” encomendam 14 refeições, “5 passageiros” encomendam 15 refeições; b)- Os formulários de handling do aeroporto de Santa Maria, fundamentais para estabelecer as identidades das pessoas que vêm nos aviões foram aparentemente destruídos em “consequência das intempéries... os processos [de handling] de 2002 e 2003 foram destruídos, não sendo, igualmente, exequível a busca e entrega de documentação respeitante a 2004 e 2005”; c) - Os PASSENGER MANIFEST, fundamentais para estabelecer as identidades das pessoas que vêm nos aviões, e obrigatórios por lei, estão disponíveis para apenas 1 dos 91 voos civis identificados como suspeitos... d) - O SEF é incapaz de apresentar um documento que demonstre que foram feitos controlos de fronteira em qualquer um dos aeroportos onde aterraram estes 91 voos...
Mas, diante de todas estas incongruências, a PGR conclui descansadamente: “das diligências realizadas junto das diversas entidades responsáveis pela actividade de aviação civil”, incluindo SEF e as empresas de handling “se apurou que foram observados e cumpridos todos os procedimentos legalmentes estabelecidos”.

7. Se a investigação revelou que em vários dos voos civis privados mais suspeitos, os passageiros e tripulação declarados encomendavam quantidades absurdas de gelo, que davam para aviões com centenas de passageiros: 12kg de gelo para 5 passageiros, ou 6 passageiros encomendaram 90kg(!) de gelo em três dias e mais 5 passageiros encomendaram 10kg de gelo – para preservar que matéria orgânica, não sabemos...
E a PGR, apesar de por mim instada, também não cuidou de apurar ...

Tudo isto não prova inequivocamente que a CIA usou Portugal ilegalmente nos circuitos da tortura e das prisões secretas e de Guantanamo que operou durante a Administração Bush, nem se o fez com conhecimento ou à revelia das autoridades portuguesas. Mas demonstra que vale a pena continuar a investigação, se se quiser apurar a verdade. Tanto mais que vários dos presos que transitaram por Portugal estão identificados e podem sempre vir um dia pedir resssarcimento pela cooperação portuguesa com os seus torturadores e sequestradores.

Ao arquivar a investigação nesta fase, face aos indicios e contradições já detectados, a PGR demonstra não ter interesse na descoberta da verdade e não atribuir importância à observância da legalidade num domínio em que não estão apenas em causa direitos humanos fundamentais, mas o funcionamento do Estado de direito em Portugal.
Tal como a maioria PS/PSD e CDS na AR, a PGR opta por enterrar este tema politicamente incomódo para muitos. De uma mesma penada, enterra a Justiça.

Mas o assunto é grave demais e não vai ficar enterrado. A sentença do Tribunal de Milão aí está para o demonstrar. E outras decisões judiciais se seguirão, incluindo nos EUA, revelando mais tarde ou mais cedo o que muitos em Portugal preferiam deixar soterrado.

Efeitos colaterais

Entre os efeitos nocivos da grande recessão que agora está a desanuviar não consta somente a forte retracção da actividade económica e o grande desemprego. Está também a excessiva subida real das remunerações, beneficiando da variação negativa dos preços durante a recessão.
Para uma economia com grandes problemas de competitividade externa, o aumento dos custos do trabalho acima do aumento da produtividade pode ser fatal, quer para as exportações quer para o emprego

Prioridade

No âmbito da sua estratégia de comunicação, o Parlamento Europeu financia a vista à instituição de um certo número de convidados dos deputados.
Ninguém estranhará que os meus primeiros convidados tenham sido a direcção e o pessoal do Ius Gentium Conimbrigae, bem como os alunos mais recentes o curso de pós-graduação de direitos humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
A seu tempo virá a comitiva do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre), o outro centro de pós-graduação a que dediquei boa parte da minha actividade académica ao longo de muitos anos.

Ossos do ofício

Exercer um cargo público, ou com exposição pública, é uma actividade de risco. Se alguém for penalmente arguido por ilícitos alegadamente cometidos no exercício de funções, deve suspender a actividade sempre que a sua continuação lesar a respectiva instituição ou prejudicar politicamente o partido a que se pertence.
Ossos do ofício...

Saltar à vara o pântano

"É urgente tomar medidas para que a nossa democracia não continue envenenada pela suspeita de que a maioria da classe política é corrupta. Não é. Mas a convicção vale de pouco se não convencermos os nossos concidadãos. É, por isso, inadiável retomar o projecto do camarada João Cravinho e prever na lei penal o crime de enriquecimento ilícito. O político que adquirir bens em desconformidade com as suas declarações fiscais de rendimentos tem de provar que o fez com dinheiro limpo. Se não, será punido.É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica.
(...) enquanto não tivermos a coragem de criar meios eficazes e expeditos de punir a corrupção, continuará a pairar a suspeita sobre todos, para desgraça da nossa República. Não podemos ignorar o estado e a morosidade da Justiça, pelo circo em que se transformou o segredo de justiça, sobretudo na fase de inquérito de processos mediáticos, e pelo insustentável desarmamento do Estado em relação à corrupção, ao tráfico de influências e aos crimes de colarinho branco. Actuemos e actuemos já! (...)".

São extractos do que eu disse no XVI Congresso do PS em Espinho, a 28.2.09, em intervenção que reproduzi na íntegra aqui no CAUSA NOSSA.

São palavras que reitero a propósito do caso "Face Oculta", no dia em que os jornais relatam o processo que forçou Armando Vara a suspender-se do cargo no BCP. Num dia em que o presidente da REN, outros gestores públicos e funcionários de empresas públicas também já constituidos arguidos no mesmo caso ainda não se suspenderam, nem foram suspendidos...

São palavras que reitero a todos aqueles que, no PS e não só, sintam preocupação com o caso "Face Oculta" e que já tenham posto para trás "Casas Pias", "Furacões", "Portucales", "Submarinos", "Contrapartidas", "Apitos", "Freeports", BPN, BPP, BCP, etc... descrendo da justiça que tarda.

Só o PS pode fazer a diferença no combate à corrupção em Portugal.
Só o PS pode, sobressaltando-se, fazer o país dar esse salto à vara sobre o pantâno.
Se der sinais inequivocos, concretos, de que quer travar esse combate, com determinação. E não continuar a atamancar ... e não asucatar mais... Porque fazê-lo significa deixar afundar a República.

Parabéns ao PÚBLICO!

Parabéns por ter a Bárbara Reis como Directora desde ontem.
À Bárbara, a quem garra e competência não faltam, só os meus calorosos votos de muito boa sorte!

Programa do Governo (2)

Se bem procurei, em vão busquei qualquer referência às comemorações do Centenário da República.
Lapso lamentável ou inaceitável ausência deliberada?

Programa do Governo

Os partidos da oposição criticam o facto de o programa do Governo seguir o programa eleitoral do PS.
Mas como poderia ser de outro modo, sem defraudar as expectativas dos eleitores? O PS não ganhou as eleições com esse programa? Deveria o Governo preferir seguir o programa eleitoral das oposições? E de qual delas?
Haja senso político!

Investimentos

«O presidente dos EUA, Barack Obama, sublinhou este sábado a importância dos investimentos públicos em infra-estruturas, sublinhando que os mesmos permitiram criar centenas de milhares de empregos e que, graças a eles, a economia está no bom caminho.
"Hoje tenho boas notícias para dar: temos razões para crer que graças aos grandes investimentos feitos, estamos no bom caminho", declarou o presidente norte-americano na sua comunicação semanal, citado pela Lusa.»

Em Portugal, uma direita primária -- com largos apoios numa imprensa conivente -- continua a lutar contra os investimentos públicos em infraestruturas...