Correção de uma notícia disparatada

Chamaram-me a atenção para esta notícia do jornal "i" há dias: «Vital Moreira defende que o Tribunal Constitucional deve dizer ao legislador o que este tem de fazer».
Ora, não disse nem nunca poderia ter dito tal coisa. Sempre defendi o contrário. O TC limita-se a decidir se uma certa norma é ou não inconstitucional, não lhe competindo dizer ao legislador o que não seria inconstitucional. A função do TC é puramente negativa.
Mesmo na fiscalização das inconstitucionalidade por omissão, o TC só tem o poder de declarar que a omissão é inconstitucional, não lhe competindo dar diretrizes ao legislador sobre o modo de suprir a omissão inconstitucional.
O TC não é legislador nem dá diretrizes ao legislador.

"Quatro liberdades"

Eis aqui o meu artigo de hoje no Diário Económico, que é sobre as "quatro liberdades" do Presidente Roosevelt e a sua contribuição para uma teoria integrada da liberdade.

China - Portugal

Este quadro, retirado do Financial Times, mostra o crescente investimento chinês na Europa nos últimos anos, sendo Portugal um dos principais destinatários (EDP, REN, etc.) Note-se que os números em relação a Portugal não refletem ainda a compra do BES Saúde, em curso, nem incluem o investimento em imóveis ao abrigo do programa "vistos dourados".
O único problema com o investimento chinês é que a maior parte dele é feito por empresas estatais, que não se movem só por razões económicas e comerciais. Fora isso, todo o investimento estrangeiro é bem-vindo, sobretudo quanto falta o investimento indígena!

Submarinos e o resto na AR: Inquérito inacabado, relatório viciado

Concordo com a Oposição na Comissão de Inquérito sobre os submarinos e outro equipamento de Defesa da AR: o inquérito está inacabado e o relatório final está viciado.

A relatora, a deputada Mónica Ferro - que conheço de antes da sua entrada na AR e por quem tinha consideração - prestou-se a um vergonhoso exercício de branqueamento das responsabilidades dos decisores e de encobrimento dos corruptos, que desprestigia a AR, o seu partido, o PSD, e o parceiro, CDS-PP.

A maioria fez tudo o que pode para dificultar a análise dos assuntos tratados pela Comissão de Inquérito, desde logo alargando o objecto inicial - o contrato dos submarinos - a outros fornecimentos de equipamento militar. E o respeitante aos tanques Pandur mereceu, entretanto, também a abertura de investigação judicial.

A maioria impôs um ritmo de mata-inquérito, com prazos apertados para o início das audições e pouco espaço entre elas. E não permitiu o prolongamento da Comissão, impedindo a análise de  documentação complexa recebida, e de outra pedida mas ainda não recebida, além das  transcrições de muitos depoimentos prestados; 

A decisão de por fim apressadamente  aos trabalhos  da Comissão de Inquérito teve lugar, ironicamente, logo numa semana em que vieram a público na imprensa - jornal i - detalhes sobre as comissões pelo negócio dos submarinos pagas pelos fornecedores alemães, via empresa ESCOM UK, a membros da família Espírito Santo.

Por imposição da coligação PSD/CDS, esta Comissão de Inquérito recusou-se escandalosamente a seguir o rasto do dinheiro recebido pela empresa do grupo Espírito Santo ESCOM,  pago pelo consorcio fornecedor alemão dos submarinos, via ESCOM UK e BES e fundos offshore; a comissão de inquérito poderia ter  requerido a documentação referente ao Grupo Espírito Santo e offshores conexos  ao Banco de Portugal e também ao Novo Banco/BESmau, mas nao o fez;

A maioria parlamentar também chumbou diligências junto da Alémanha, para recolha de mais elementos sobre os processos judicias em que a empresa Ferrostaal, integrante do GCS, e  cidadãos alemães foram condenados  por corrupção  em Portugal no contrato dos submarinos e respectivas  contrapartidas. 

A maioria parlamentar chumbou nova  audição a Paulo Portas, para responder  a questões suscitadas posteriormente á sua primeira audição, designadamente sobre declarações feitas pelo ex-gestor da Ferrostaal Hans Muehlenbeck, que revelou à comissão de Inquerito ter reunido com o então ministro da Defesa em 2003, no Guincho.

A maioria parlamentar chumbou que se chamasse o Dr. Mário David, então assessor do Primeiro ministro  Durão Barroso, o qual, segundo os diários do cônsul alemão, teve várias reuniões com a Ferrostaal antes da adjudicação do contrato, inclusive para discutir a engenharia financeira do mesmo - que acabou por cair no regaço do BESI! Sim, o banco do GES/BES dirigido por aquele membro da direcção do grupo Espírito Santo, o banqueiro  Ricciardi,  que o PM há dias teve por conviva sentado à sua mesa no Algarve.

Muito fica por esclarecer, nomeadamente o processo  através do qual o GES, via o consórcio Credit Suisse/BESI, ganhou do Estado em 2004 o contrato de financiamento da compra dos submarinos, ao mesmo tempo que a sua ESCOM de há muito assessorava os fornecedor alemães.

E faltou escandalosamente que os administradores da ESCOM tivessem sido instados a revelar  para quem a ESCOM UK encaminhou a maior parte dos 30 milhões de euros que recebeu dos fornecedores alemaes. Porque haviam recorrido a manobras fiscais e fundos sediados em offshores para fazer esses pagamentos e quem são os beneficiários últimos desses pagamentos.  Além dos 5 milhões que foram parar às contas na Suíça dos dirigentes do Grupo Espírito Santo e do milhão encaminhado para o "sexto homem" referenciado pelo jornal i - o tal que ninguém quer, aparentemente, identificar.

A relatora Mónica Ferro dispensou-se de apurar responsabilidades de quem, por suprema incompetência ou expediente doloso, deixou os prazos do processamento legal do contrato dos submarinos correr contra o Estado e onerar em 64 milhões de euros a mais o erário publico, além dos 5 milhões/ano que ficámos a pagar em encargos de manutenção. E dispensou-se  de atentar nas respostas escritas a perguntas da Comissão de Inquérito dadas pelo então PM Durão Barroso, que revela não ter sabido então, nem querer mais saber nada, como PM e depois como Presidente da Comissão Europeia, dos detalhes, encargos e do esquema de financiamento do maior contrato de compra de armamento que Portugal jamais fez - um contrato onde há alemães condenados por corromperem decisores em Portugal e que  endividou o país em mais de mil milhões de euros...

Apesar de todos os esforços da maioria no Governo para abafar a investigação, desviar atenções e impedir a a exposição dos responsáveis, a verdade é que esta Comissao de inquérito acabou mesmo por revelar muita coisa importante de que haverá lições a tirar e sobretudo que há-de levar a identificação dos corruptos, mais tarde ou mais cedo. Decerto a prosseguir no quadro da Comissão de Inquérito sobre o GES/BES, em breve a iniciar-se.

Resta me saudar a atitude do deputado José Magalhães, do PS, ao abrir aos cidadãos toda a documentação veiculada para a Comissão de inquérito, através da sua publicação no site http://submarinos2014.wordpress.com/.

Uma nota final de protesto - sobre o silêncio sepulcral do Presidente da República relativamente a estes casos de corrupção em compras de equipamentos militares pelo Estado.

(Transcrição da minha crónica hoje no Conselho Superior, ANTENA 1)

Incógnita brasileira

Afinal, é Aécio Neves que vai disputar com Dilma Roussef a segunda volta nas eleições presidenciais no Brasil. O "tucano" fez uma recuperação notável nos derradeiros dias da campanha, à custa de Marina Silva, que não resistiu às suas grandes fragilidades e às máquinas eleitorais do PT (com Lula da Silva em grande forma) e do PSDB.
Derrotada, são porém os votos de Marina que vão decidir a segunda volta, pelo que a sua indicação de voto pode ser crucial. A eleição de Dilma está longe de assegurada, como parecia ser o caso se a disputa fosse com Marina. Embora com seis pontos a menos que a Presidente cessante, Aécio Neves ainda tem chances, se conseguir manter a dinâmica que o levou à segunda volta e souber explorar a animosidade contra o PT na classe média urbana. Tudo está em aberto, portanto.

"Flirt"

Compreendo que para o PS o "Livre" e os dissidentes do BE possam vir a ser muito úteis  na criação de uma reserva para uma eventual aliança de governo à esquerda, em caso de vitória sem maioria absoluta
Todavia, um flirt oficial do PS com o Livre e adjacências é suscetível de levantar algumas reservas. Primeiro, quanto mais o Livre aparecer "cooptado" pelo PS, menos eficaz ele será na virtuosa tarefa de esvaziar o BE. Segundo, quanto mais o PS piscar o olho à sua esquerda, mais corre o risco de não
ganhar o eleitorado do centro, aquele que oscila entre o PSD e o PS e que é o que ganha eleições. Terceiro, não se deve depositar muita esperança em ver no Livre um parceiro fiável de coligação com o PS, visto que, gostando eles tanto da disciplina orçamental como o BE e o PCP, poderiam causar uma crise política logo no primeiro orçamento da coligação.

Aplauso

Defendo há muito que os estabelecimentos e serviços públicos com espaços de estacionamento automóvel privativos devem reservar uma área de estacionamento temporário, gratuito ou pago, para os utentes. Por isso não posso deixar de registar e de aplaudir este caso do Hospital de Gaia.
Vou, porém, mais longe, defendendo que o estacionamento pago deve aplicar-se também ao pessoal desses estabelecimentos e serviços, não havendo nenhuma razão para a benesse do estacionamento gratuito, até porque em geral se trata de uma bem escasso, que não dá para toda a gente. É o que se passa na Universidade de Coimbra, com bons resultados.
O pior que pode acontecer é o que se passa, por exemplo, nos Hospitais da Universidade de Coimbra (na foto), onde há centenas de espaços de estacionamento, uns reservados, outros ocupados a esmo pelo pessoal, sem que os milhares de utentes ou visitantes tenham quase nunca um espaço para estacionar.

Feriados

Faz todo o sentido a reposição dos feriados de 5 de outubro de 1 de dezembro proposta por António Costa. Os  países também se alimentam do momentos fastos da sua história como fatores de identidade e de coesão nacional.
Todavia, penso que essa reposição de feriados deve ser acompanhada da eliminação de outros tantos feriados religiosos (que num Estado laico fazem pouco sentido) e/ou da extinção dos várias "tolerâncias de ponto" concedidos pelo Estado ao longo do ano, as quais, além do mais, constituem um privilégio que os trabalhadores do setor privado não têm.
Costa não pode deixar entender que com ele voltou o facilitismo.

Diferença

«Ferro Rodrigues diz que socialistas devem orgulhar-se do legado de Seguro».
Embora não subscrevendo esta benévola afirmação do novo líder parlamentar socialista, tenho por certo que o PS de Costa não pode nem deve fazer ao legado e aos apoiantes de Seguro aquilo que este fez ao legado e aos apoiantes do seu antecessor no Largo do Rato. Nem de perto nem de longe!
Um partido não é uma sucessão de segmentos descontínuos mas sim uma acumulação e amálgama de camadas sobrepostas.

Que fazer com os simpatizantes?

Depois da sua concludente vitória para a liderança do PS, António Costa herdou duas tarefas óbvias. Primeiro, assegurar a unidade do Partido, cooptando uma representação condigna de elementos afetos ao ex-líder para os órgãos partidários, a começar pelo grupo parlamentar. Segundo, encontrar uma solução criativa para "ligar" institucionalmente ao Partido os 150 000 simpatizantes que se inscreveram para as primárias.
Na primeira, Costa não perdeu pela demora, mostrando mais uma vez sageza e pragmatismo. A segunda também não deve ser adiada indefinidamente. O pior que poderia suceder seria que os simpatizantes só voltassem a ser chamados pelo PS nas próximas eleições primárias, seja quando for que elas concorram...

Combate a promiscuidade política/negócios na agenda nacional e europeia

António Costa tem longa experiência política, parlamentar e de governo e especial conhecimento e sensibilidade para as áreas da justiça, liberdades cívicas  e assuntos internos, em que foi Ministro: espero que não tarde a fazer uso da sua inteligência, sabedoria, experiência e da legitimidade reforçada de que dispõe para liderar o PS, para tirar o país do "estado de Citius"  em q o colocou este Governo de "homens da Tecnoforma", de "Donos Disto Tudo "e de sucateiros de face oculta.

(Extracto da minha ultima crónica no Conselho Superior, ANTENA 1, dia 30.9. 2014 - texto integral na ABA DA CAUSA, aqui http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/10/contra-promiscuidade-entre-politica-e.html ).

Mal na fotografia

A crise e o tipo de resposta que lhe foi dada na Europa agravou dois tipos de desigualdades dentro da UE: a desigualdade entre os países ricos e os outros e a desigualdade social dentro de cada País, Como mostra este estudo da Fundação Bertelsmann, Portugal fica muito mal na fotografia do índice da justiça social, colocado em 20º lugar entre os 28 Estados-membros da União.
Trata-se de um profundo libelo acusatório contra o atual Governo e contra a sua desequilibrada política de austeridade orçamental a todo o custo. Mas a responsabilidade cabe também à União Europeia, que foi incapaz de aprovar um "pacto social" para responder ao estado de emergência social desencadeado pela crise e à falta de recursos dos Estados-membros mais atingidos por ela. Como diz o estudo referido, «se estas divisões sociais persistirem durante mais tempo, ou se se agravarem, poderão pôr em perigo a viabilidade futura de todo o projeto de integração europeia».

Leituras obrigatórias

Na perspetiva neoliberal, hoje dominante à direita, a única exigência em matéria de igualdade é garantir a igualdade perante a lei (igualdade de direitos e deveres). As desigualdades de rendimento e de riqueza são o resultado natural da diferença individual de capacidades, de habilitações e de oportunidades, que não só não são um problema em si mesmas, por maiores que sejam, como são uma fonte de competição e de progresso económico e social.
Neste artigo, Martin Wolf mostra porém que, além de ser um problema político e moral (como sempre se defendeu à esquerda), o excesso de desigualdade também é um problema económico.

Antologia do "wishful thinking"

«O PS sairá desta espécie de guerra civil (...) dividido e desacreditado».

Há quem tome os desejos por realidade, mesmo quanto esta entra pelos olhos dentro a desmentir os desejos...

Regresso

Depois de uma interrupção de cinco anos, correspondente ao meu mandato no Parlamento Europeu, regresso hoje à minha colaboração regular no Diário Económico, no qual anteriormente escrevi durante mais de uma década.
A minha primeira crónica semanal nesta retoma pode ser vista aqui: http://economico.sapo.pt/noticias/recall_202629.html

Resultado das primárias do PS (4)

Recordando o meu post de 27 de maio, dois dias depois da eleições europeias:

«O PS não se mostrou capaz de representar uma alternativa convincente. Claramente, assim não vai lá.».

De facto, ninguém ganha uma guerra com um general em que as tropas não confiam. A solução óbvia era mudar de general.

Resultado das primárias do PS (3)

«Marcelo quer remodelação do Governo».
O problema é que neste momento muitos militantes do PSD devem achar que deviam era remodelar o Primeiro-Ministro!

Resultados das primárias do PS (2)

Mesmo no combate político a falta de escrúpulos paga-se.

Resultados das primárias do PS (1)

Só não via quem não queria!

Carta de um simpatizante do PS, aqui publicada a seu pedido.

Meu caro António José Seguro,

Período de reflexão e de contenção passado, encerradas as urnas das primárias, resultados finais ainda não conhecidos, quero dizer-lhe que votei em si.

Voto que não reflectiu estados de alma subitamente emergentes ou juízos sobre erros deste ou daquele dos candidatos, cometidos durante a campanha ou a ela pré-existentes.

Votei em si porque valorei, como outros, os escolhos que defrontou na condução do PS - externos e sobretudo internos. Pela seriedade e persistência que colocou no seu trabalho como Secretário Geral. E, ainda, por entender que a capacidade mediática que, nos dias de hoje, pode conduzir a vitórias efémeras é algo que em nada me estimula ética e esteticamente.

Finalmente, pela determinação e ênfase que emprestou ao tema da luta contra a corrupção, ao combate à indeterminação de fronteiras entre interesses públicos e privados, ao insuportável e ilícito tráfico de influências que agonia os cidadãos, empobrece o país e dilacera a democracia e o regime democrático.

Seja qual for o resultado, tenho a certeza de que V.  continuará a contribuir para o cerrar de fileiras do PS na luta contra uma governação que maltrata e apouca os portugueses e vai destruindo inexoravelmente o tecido social, cultural, económico e financeiro do país, perante o silêncio ensurdecedor de Sua Excelência o Presidente da República. 

Cordiais saudações,

António Franco

(Simpatizante do PS)

Convicção e confiança

Ao contrário da acusação malévola do seu adversário, creio que António Costa revelou uma enorme coragem e corre um grande risco em ter desafiado nesta altura a liderança do PS, quando o alívio da crise começa a jogar a favor do Governo e quando, por isso, a vitória eleitoral do PS daqui a um ano é tudo menos "favas contadas", mesmo com ele à frente do partido.
Seria muito mais confortável e menos arriscado deixar-se ficar quieto a assistir à crescente incapacidade do PS de Seguro de se afirmar como alternativa ganhadora e aguardar que a muito provável derrota deste nas eleições do próximo ano lhe fizesse cair o PS nos braços, sem ter de fazer nada por isso (como fez Seguro em 2011).
Além disso, depois de chegar à liderança do PS com o argumento de fazer melhor oposição e de estar em melhores condições para levar o PS à vitória, Costa não pode permitir-se depois perder as eleições legislativas (ou ter uma vitória marginal). O cadáver politico insepulto de Seguro renasceria incontinente para reivindicar triunfante a sua vingança.
Só uma funda convicção e uma enorme confiança podem justificar uma aposta tão exigente e tão arriscada.

Nas "primárias" do PS o PSD também "vota"

«Mas nos bastidores [do PSD] todos temem vitória de Costa.».

Sem surpresa, confirma-se o que era óbvio, a saber, que o PSD "vota" em Seguro. Et pour cause! Como conclui o jornal, no domingo, «joga-se o futuro do PS mas também do PSD».

Adenda
É evidente que, pelas mesmas razões, nos bastidores do PCP e do BE também se "vota" em Seguro.

Chicotada psicológica

A. J. Seguro não nasceu para líder nem aprendeu a ser líder. E se a vocação e o carisma têm a ver com os genes, já a impreparação é uma responsabilidade pessoal.
Pior do que falta de qualificações, nesta campanha A. J. Seguro revelou os piores defeitos de qualquer líder: incapacidade para aceitar com "desportivismo" o repto à sua posição, ressabiamento e maus fígados, tentativa de desqualificação moral do adversário e oportunismo compulsivo (como a ideia da luta da província contra Lisboa ou pseudoproposta de reforma da lei eleitoral).
Com Seguro o PS estava condenado, na melhor das hipóteses, a uma vitória mínima nas eleições do ano que vem (como nas eleições europeias) ou, na pior, a uma derrota humilhante (como as sondagens de opinião já indicam).
A "chicotada psicológica" de uma nova liderança para o PS está agendada para o próximo domingo.

"Tecnoformagate"

Sem surpresa a PGR apressou-se a esclarecer, em relação ao caso Passos Coelho - Tecnoforma, que não pode investigar eventuais ilícitos criminais que, a terem ocorrido, já prescreveram.
Resta a questão da responsabilidade política.
Factos apurados: (i) no final da legislatura 1995/99, Passos Coelho requereu e recebeu um "subsídio de reintegração", por ter estado em dedicação exclusiva (apesar de não ter requerido essa condição); (ii) durante uma parte dessa legislatura, porém, Passos Coelho foi consultor da Tecnoforma.
A questão por apurar é somente a seguinte: nessas funções de consultor e durante esse período, Passos Coelho foi remunerado pela Technoforma ou prestou serviços a título gracioso?
Há uma denúncia anónima a dizer que foi remunerado. Até agora não há desmentido formal desta acusação pelo Primeiro-Ministro nem nenhum esclarecimento da referida empresa. Urge, portanto, saber a resposta fundamentada a essa pergunta. Se foi remunerado, Passos Coelho está perdido; se não foi remunerado, o caso fica encerrado.

Adenda
Passos Coelho diz que só recebeu dinheiro a título de "despesas de representação", porém sem revelar o seu montante e sem aceitar disponibilizar acesso aos movimento das sua conta bancária para provar a sua versão da história. De qualquer modo, a primeira questão é saber se os tais abonos para despesas de representação são compatíveis com a exclusividade. Ou me engano muito, ou as coisas não vão ficar por aqui...

IVA dos restaurantes

Não me conto entre os subscritores da petição para reduzir o IVA dos restaurantes.
Sem dúvida que há argumentos favoráveis, como o facto de a hotelaria pagar um taxa reduzida de 6%. Mas estando o País sujeito a exigentes metas de redução do défice orçamental, a significativa quebra da receita fiscal decorrente dessa redução do IVA da restauração teria de ser compensada com mais cortes nos serviços públicos ou com aumento de outros impostos.
Acresce que sou em geral pela redução, e não pela ampliação, da enorme lista dos bens e serviços com taxas especiais de IVA. Do meu ponto de vista, deveria haver só uma taxa menor de IVA, e não duas como sucede hoje, e a lista de bens e serviços beneficiários deveria ser muito mais limitada. Isso permitiria baixar a taxa geral do IVA, pois a atual taxa de 23% é uma poderosa alavanca para a fraude e a evasão fiscal e para a economia informal, com prejuízo para as receitas do Estado e para a concorrência entre as empresas.

Veredicto justo

«Costa derrota Seguro no último combate».

Ónus de prova

Uma das corveias da vida política está no facto de, perante qualquer denúncia ou suspeita forte de conduta politicamente comprometedora, passa a caber aos governantes e dirigentes políticos provar que não houve "ilícito". Por mais censurável que isso seja, a coisas são como são: em matéria de responsabilidade política não há presunção de inocência, invertendo-se o "ónus da prova".
Por isso, neste momento, com o avolumar da pressão dos factos vindos a público, é Passos Coelho que está colocado perante o ónus de provar que não recebeu remuneração da Technoforma durante nenhum momento do mandato parlamentar 1995-99 (pelo qual recebeu uma subvenção de reintegração a título de dedicação exclusiva). Se o não conseguir fazer, dissipando qualquer dúvida razoável, está "frito".

Liderança

A receita que faz um líder político a sério inclui vocação, convicção  e "atratividade". Manifestamente, há líderes em exercício que não são possuem nenhum desses dotes. Não podem ir longe...

Adenda (depois do debate):
Menos ainda se também faltar o caráter.

Voto Seguro para combater as rapaziadas das Tecnoformas

"Falo de um Primeiro Ministro que, face a alegações que põem em causa a sua probidade pessoal, não se dá ao trabalho de as refutar, nem esclarecer. Estou a referir-me ao caso Tecnoforma, que deu origem a investigações da PGR e da União Europeia sobre um esquema de formação forjado - de trabalhadores de aeródromos que não existiam - para obter financiamentos comunitários, de que teriam sido agentes Miguel Relvas e Pedro Passos Coelho.
Ora, as mais recentes alegações implicam o então jovem deputado Pedro Passos Coelho, a receber 5.000 euros mensais durante uns anos em pagamento dos serviços a "abrir portas", no dizer do então patrão da Tecnoforma, a uma falsa Organização Não Governamental que era instrumento daquela empresa para sacar fundos comunitários.
Não interessa que a responsabilidade criminal esteja prescrita, ou que não estivesse o deputado obrigado a regime de exclusividade: persiste a responsabilidade política! Pedro Passos Coelho tem de esclarecer se recebeu, ou não, pagamento pelos serviços que prestou a essa ONG de fachada e se declarou o que tenha recebido ao fisco, pagando impostos. Se não se lembra, pode certamente pedir extractos bancários e declarações fiscais. Se o não fizer, o PM perde qualquer réstia de autoridade moral e de legitimidade política para governar. Não será apenas a Justiça que o seu Governo pôs em estado de Citius: é Portugal que fica em estado de sítio!
O que me leva ao dia 29 de Setembro. Voto Seguro porque quero combater as rapaziadas das Tecnoformas, onde quer que se infiltrem, incluindo no PS."

(Extracto da minha crónica de hoje no Conselho Superior, ANTENA 1 - que reproduzi na íntegra na ABA DA CAUSA, aqui http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/09/apoio-seguro-para-combater-as.html)

Crime de responsabilidade

A investigação do Público sobre o caso do subsidio de reintegração pedido por Passos Coelho quando era deputado está a deixar o primeiro-ministro em maus lençóis.
De facto, sendo verdade que ele pediu esse subsídio invocando ter estado em dedicação exclusiva (que ele não tinha solicitado mas que era condição de recebimento da referida subvenção), o que não seria o caso, por ter recebido remuneração regular de uma empresa, aliás sonegada ao pagamento de IRS, então não estamos somente perante uma simples infração fiscal (o que já seria sério) mas também perante algo bem mais grave sob o ponto de vista político, a saber, um crime de responsabilidade de titular de cargo político, nos termos do art. 16º da respetiva lei, punível com prisão até cinco anos.
E embora o procedimento criminal tenha prescrito, a responsabilidade política, essa, não prescreve.

Adenda
Por essa mesma época, dois ministros do Governo Guterres, Murteira Nabo e António Vitorino, viram-se forçados a demitir-se por causa de alegadas infracções fiscais (sisa) anteriores à sua entrada em funções e sem nenhuma relação com elas. No caso agora imputado a Passos Coelho, além da alegada infração fiscal haverá também infrações cometidas no exercício de funções políticas e diretamente relacionadas com elas. Não é a mesma coisa!...

Adenda 2
Passos Coelho decide pedir à PGR que esclareça o caso e assegura que tirará as devidas consequências das conclusões. A iniciativa é de aplaudir e a PGR não pode arrastar este assunto.
Tudo depende de uma simples questão de facto: saber se os tais serviços remunerados coexistiram com o referido mandato de deputado.