Boas noticias

Como se esperava, o Tribunal de Justiça da UE, decidindo uma "questão prejudicial" introduzida pelo Tribunal Constitucional Alemão, considerou que o programa anunciado em 2012 pelo Banco Central Europeu, de compra de obrigações de dívida pública dos Estados-membros no "mercado secundário", não é incompatível com o direito constitucional da União, visto que ele cabe dentro do mandato da Banco Central de definir a política monetária e de manter a estabilidade dos preços, não equivalendo a uma medida de política económica nem a um modo de financiamento direto dos Estados-membros.
Este acórdão vem validar a ousada iniciativa do BCE -- que foi decisiva para estabilizar a zona euro no auge da "crise das dívidas soberanas" -- e contribuir para a flexibilização dos seus poderes na condução da política monetária -- contra os "falcões"  alemães da ortodoxia monetarista --, o que é bem-vindo.

Um pouco mais de responsabilidade política sff

Como já disse noutra altura, também eu gostaria que a TAP se mantivesse sob controlo público. Mas quem tal defende deve estar preparado para duas coisas: (i) pagar com mais impostos (ou mais divida pública...) as muitas centenas de milhões de euros necessários para recapitalizar e viabilizar a empresa; (ii) aceitar o redimensionamento da TAP e o inerente despedimento coletivo que a UE inevitavelmente imporia como condição para aceitar a ajuda de Estado à empresa. Ou seja, gastar muito dinheiro público para manter uma TAP (muito) mais pequena e menos ambiciosa.

Adenda
É claro que é sempre possível reverter a privatização da TAP (ou renacionalizá-la) no futuro. Mas convém lembrar os custos da competente indemnização por responsabilidade contratual do Estado, que não seria de valor propriamente negligenciável.

Um pouco mais de rigor sff

«E por dez milhões vendeu-se a TAP» -- assim titula o Público o seu editorial sobre a privatização da TAP. Trata-se, porém, de uma óbvia caricatura, imprópria de jornalismo sério.
Primeiro, como a TAP tem um capital negativo de várias centenas de milhões de euros, os tais dez milhões ficam muito acima do seu valor líquido, pelo que ainda seria um bom negócio. Segundo, os compradores vão ter de injetar mais 354 milhões de euros no capital da TAP, que o Estado teria de fazer (à custa dos contribuintes) se quisesse viabilizar a empresa (e se a UE autorizasse).

Desporto e direitos humanos - Jogos Europeus em Baku

"Falávamos há pouco de corrupção e violações de direitos humanos na FIFA. Mas que sinal dão outros líderes desportivos europeus ao selecionar o Azerbaijão para receber os Jogos Europeus? fechando olhos à censura e à repressão e facultando ao Presidente Aliyev o que ele almeja: publicidade favorável e "respeitabilidade" - a que o dinheiro do petróleo pode comprar.

Enquanto se ultimam preparativos para os Jogos em Baku, as autoridades do Azerbaijão esfalfam-se a perseguir e deter jornalistas e defensores dos direitos humanos, proibindo-os igualmente de viajar e congelando os seus bens. Destaco os casos de Intigam Aliyev e Khadija Ismail por documentarem casos de presos políticos e corrupção no poder; Anar Mammadli, Bashir Suleymanli e Elnur Mammadov por monitorarem as eleições presidenciais em outubro de 2013; Leyla Yunus e seu marido, Arif, por criticarem o governo; e Rasul Jafarov por ter criado a organização "Desporto para Direitos". 

Ainda ontem, ominosamente, foi ordenado o encerramento do escritório da OSCE em Baku. E hoje a Amnistia Internacional foi impedida de entrar no país.

A UE é parceiro fundamental para o Azerbaijão na energia, comércio e diálogo político. Mas é precisamente junto dos nossos parceiros que mais devemos promover os nossos valores. Os líderes da UE não devem participar na cerimónias de abertura dos Jogos Europeus de Baku".

(Minha intervenção no debate do PE hoje sobre os Jogos Europeus em Baku)

 

FIFA - Alta corrupção, branqueamento de capitais e violações dos direitos humanos

 

"Corrupção e lavagem de dinheiro no futebol e outros desportos não se limitam às linhas do campo e à prestação de jogadores e árbitros. Envolvem milhões associados a patrocínios, transferências de jogadores, direitos de transmissão, candidaturas a eventos desportivos, grandes construtoras e todas as federações desportivas do mundo. 

Clubes e eventos desportivos europeus vêm-se associando a governos corruptos e autocráticos, que assim lavam dinheiro e compram a sua promoção na esfera internacional, ignorando direitos humanos dos trabalhadores que constroem as infra-estruturas e os direitos inerentes a expropriações massivas para as construir. Tudo isto com a cumplicidade, por acção e omissão, do sistema financeiro e de governos europeus...

Valham-nos, por isso, o FBI e do Departamento de Justiça americano, que desmontaram algumas das teias de corrupção reinantes na FIFA - uma organização suíça há muito criticada pela falta de transparência e prestação de contas, isenta de supervisão  governamental, de escrutínio e de regras de diligência exígíveis nas grandes empresas.

 A UE tem de agir e exigir a reforma na FIFA, com a criação de um comité independente de reforma composto por personalidades não pagas pela FIFA ou associadas a ela, para que possam investigar e publicar recomendações concretas, incluindo a rigorosa aplicação da nova directiva contra o branqueamento de capitais. A reforma não pode vir da FIFA, que está descredibilizada. Parte da reforma tem de incluir transparência sobre gastos e despesas, incluindo códigos de conduta e mecanismos de escrutínio e sancionamento.

 Se se confirmarem as suspeitas de corrupção na selecção da Rússia e do Qatar para os Mundiais de 2018 e 2022, exigimos que os concursos sejam reabertos. A FIFA tem também de ser chamada a assumir responsabilidade por travar as violações dos direitos dos trabalhadores envolvidos na construção das infra-estruturas para aquelas competições."

 

(Intervenção que fiz esta tarde no debate do PE sobre o escândalo de corrupção na FIFA)

O drama grego pode dar tragédia na Europa

(...)

Passos Coelho e Paulo Portas não perdem uma ocasião para mostrar a Grécia como ovelha ronhosa da Europa e para arrasar os gregos. Ainda neste fim de semana, a ministra das Finanças, a propósito (ou despropósito...) de um pagamento que Portugal irá antecipar ao FMI, voltou a atacar a Grécia, disparando : "enquanto nós antecipamos pagamentos,  outros adiam...". 

Para além da desumanidade de atacar um povo em dificuldades e da grosseria de atacar um parceiro de Portugal - na União Europeia e na NATO - o Governo português parece não entender que, caso os mercados financeiros voltem a entrar em ebulição na Europa, o próximo alvo será  Portugal. 

(..)

A falta de rigor em relação à Grécia - e às finanças gregas - não é só do governo português, está espalhada na Europa. Estamos num braço de ferro com a Grécia e num  braço de ferro entre a Sra. Merkel e o seu quadrado ministro das Finanças Schäuble, ambos já a competirem pela liderança da direita alemã.  Agrava-se com a falta de visão estratégica  e a falta de consciência - pois, como explica o Ministro Varoufakis, continuando a exigir o esmagamento dos salários dos gregos, é a própria capacidade de reembolso da Grécia que a Europa compromete. A Alemanha, a Comissão Europeia, o BCE e o FMI têm a maior parte da responsabilidade.

Estamos à beira do abismo, aviso! Como avisou o Presidente Barack Obama na recente reunião do G7 na Baviera, tudo pode colapsar. A economia mundial entrará em nova crise, se a UE deixar a Grécia sair do Euro. E é a própria  UE, e não apenas o euro, que pode desmoronar-se, avisam muitos! O drama grego não leva apenas ao dracma: pode ser a tragédia da Europa!"

(Extractos da minha crónica desta manhã no Conselho Superior, ANTENA 1, que pode ser lida na íntegra aqui http://aba-da-causa.blogspot.com/2015/06/o-drama-grego-pode-dar-tragedia-na.html)

A UE e a Rússia

"A Rússia iniciou a agressão, com a ocupação ilegal da Crimeia, em violação do Protocolo de Budapeste de 1994. Prossegue-a no Donbass, não só contra a independência da Ucrânia: contra o direito internacional e a paz e a segurança globais.

Não queremos a guerra, estamos e sempre estivemos abertos a dialogar com Moscovo, apesar da lista negra bloqueando políticos europeus. Por isso temos de aplicar sanções económicas, financeiras e outras, por muitos interesses económicos e outros que sejam afectados.

Putin conta com desunião europeia. Troquemos-lhe as voltas: as sanções terão de ser reforçadas, se a Russia continua a violar os Acordos de Minsk. Mas importa direccioná-las: o povo russo já tem de aguentar a mordaça e o aventureirismo impostos pelo regime autoritário de Putin! É fundamental que a UE apoie politica e financeiramente defensores de direitos humanos, bloguistas, meios de comunicação social independentes, académicos e ONGs, enfim a sociedade civil independente na Rússia".

(Minha intervenção de 1 minuto no debate em plenário do PE, esta manhã, sobre o estado das relações UE-Rússia).

Portucaliptal

«Portugal tornou-se a pátria mundial do eucalipto, mais do que a própria Austrália. O eucaliptal não cessa de se expandir, dos vales às montanhas, dos terrenos esqueléticos aos de vocação agrícola, à beira de rios e de albufeiras. Se não o é já, o eucalipto está em vias de se tornar a principal espécie arbórea do país, antes do pinheiro e do sobreiro.»

Eis a introdução da minha coluna semanal de ontem no Diário Económico.

Um pouco mais de decência política, sff

Aumentar agora a remuneração dos juízes quando todas as outras remunerações no setor público vão continuar congeladas é uma exceção inadmissível (tanto mais que elas não são propriamente baixas) . Seria ainda mais injustificável se se mantivesse o regime excecional de pensões dos juízes, que não obedece às regras normais do sistema de pensões (no caso dos juízes o aumento das remunerações arrasta a subida automática das respetivas pensões).
O que é de estranhar desde logo é que a proposta tenha sido feita pela Ministra da Justiça. Imagine-se que todos os demais ministros apareciam na véspera de eleições com propostas de elevação dos remunerações dos funcionários do seu setor específico (o ministro da Defesa em relação aos militares, o Ministro da Administração Interna em relação aos polícias, o ministro da Educação em relação aos professores, etc.). Há propostas que ficam a dever pouco à decência política.

Ainda a lista VIP e outras injustiças fiscais

"Lendo o relatório da IGF - estrutura tutelada pelo próprio Ministério das Finanças, que também tutela a Autoridade Tributária inspeccionada -  vê-se que tem por objectivo ilibar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de quaisquer responsabilidades, confinando-as aos dirigentes da AT já afastados. E vê-se que outro objectivo é atacar o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que publicamente denunciou a existência da lista VIP que o Governo negava existir. 

Mas, sem querer, o relatório da IGF acaba por deixar rabo de fora mostrando que o objectivo da dita lista VIPezinha era de facto "assegurar eficazmente a proteção de titulares de cargos políticos" através do "controlo apertado do acesso aos respectivos dados"... E, de caminho, corrobora os dados acabrunhantes já revelados pela CNDP, de que reina a maior balda quanto ao sigilo fiscal - centenas ou milhares de indivíduos - ex-funcionários, estagiários e consultores de companhias privadas contratadas - fazem o que querem, sem qualquer controlo, para aceder aos seus ou aos meus dados fiscais..

...

No meio da bagunça, há outras preocupantes situações que passam despercebidas e não merecem atenção de relatórios oficiais: uma delas é o agravamento contínuo das injustiças fiscais e o balanço daquilo que todos os dias é dado em benefícios fiscais às empresas - e que é pago à custa dos impostos de milhões de trabalhadores. Deixo aqui um exemplo: O Banco de Portugal revela que no ano de 2013, já em plena crise, o atual governo deu às empresas 1.042 milhões de € de benefícios fiscais. Isto é, as empresas receberam em 2013 mais 17 por cento de benefícios fiscais do que no ano anterior.

Ora, enquanto as empresas receberam um presente-extra de 17 por cento de benefícios fiscais - a somar ainda ao desconto fiscal da nova tabela do IRC - os trabalhadores tiveram de suportar um aumento de 35 por cento no IRS - o maior da história!"

(Extracto da minha crónica de hoje no Conselho Superior, ANTENA 1, que transcrevi na íntegra na ABA DA CAUSA aqui: http://aba-da-causa.blogspot.com/2015/06/ainda-a-lista-vip-e-outras-injusticas.html)

Disputa presidencial

A decisão de Rui Rio de avançar já com da candidatura à presidência da República significa que fica de lado a hipótese de manter em aberto a opção pela liderança do PSD em caso de derrota da coligação nas eleições legislativas de Outubro.
Sendo para todos os efeitos o candidato da coligação de direita, o seu ponto de partida é baixo e pode agravar-se em caso de derrota pesada da coligação. Em todo o caso, Rio é seguramente o candidato da sua área mais capaz de disputar o eleitorado do centro, tanto mais que o seu avanço limita as hipóteses de M. R. de Sousa e de Santana Lopes .
Seja como for, a candidatura de Rio estabelece desde já o quadro mais provável da disputa presidencial (Rio versus Nóvoa) e, contra as ideias de muitos, ela vai correr em paralelo com a disputa das eleições legislativas.

Hierarquia militar

Se um conjunto de militares se dirige ao Presidente da República, que é o Comandante Supremo das Forças Armadas. numa atitude de protesto coletivo contra o legislador e de desafio dos deveres de respeito e de contenção militar, o mínimo que se exige daquele é recusar recebê-los.

Adenda
«Oficiais das Forças Armadas em protesto impedidos de se aproximar do Palácio de Belém». É óbvio que só lá foram para ser impedidos.

Até quando?

Cabeçalho da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico. Ou a Grécia no fim da linha.

Desafios da justiça em Timor Leste - o caso Tiago Guerra/Fong Fong

"Espero que a investigação avance rapidamente, agora que o escroque Bobby Boye  já se deu por culpado nos EUA e forneceu no mês passado detalhes sobre cúmplices e como operou o golpe de transferir determinadas quantias do Fundo de Petróleo de Timor para uma sua empresa fictícia, sem qualquer  relação com outra transferência bancária que levantou suspeitas sobre os vizinhos portugueses.

Bem sei que as autoridades judiciais timorenses tentaram impedir a expulsão dos magistrados portugueses, certamente por sentirem que ainda necessitavam do seu apoio e por afirmação da sua própria independência face aos poderes executivo e legislativo. Bem sei que confrontada com o embuste "Bobby Boye" deslindado pelos EUA, mais desafiada se sente a justiça timorense a dizer de sua justiça. Mas a capacidade conta e muito: trágico e prejudicial para a imagem de Timor Leste seria tentar fazer justiça prolongando uma injustiça"

(Transcrição da minha crónica desta manhã no Conselho Superior, ANTENA 1, integralmente reproduzida na ABA DA CAUSA, aqui  http://aba-da-causa.blogspot.com/2015/05/os-desafios-da-justica-timorense-o-caso.html).

Visitando Tiago Guerra com o Embaixador de Portugal em Dili - esta manhã, cadeia de Becora

Estranha opção

E por que é que a Ministra das Finanças, em vez de insistir no corte das pensões em pagamento -- que, por mais defensável que pudesse ser financeiramente, já foi considerado constitucionalmente inviável pelo Tribunal Constitucional, a não ser no contexto de uma (impossível) reforma geral dos sistema de pensões, que não está na agenda política --, não propõe uma reforma bem mais justificada e fácil (e porventura mais consensual), como é a eliminação das pensões douradas do Banco de Portugal e da CGD, dos juízes e diplomatas?
Além da poupança na segurança social, uma tal reforma eliminaria um gritante privilégio corporativo, que escandalosamente passou incólume o programa de austeridade. E em vez de suscitar problemas de constitucionalidade, eliminaria uma óbvia inconstitucionalidade.

Obviamente

Alguém podia explicar a esta senhora duas coisas elementares, a saber: (i) que o BES foi efetivamente "nacionalizado" sob a forma do Novo Banco, cujo capital pertence a um fundo público; (ii) que, se em vez da "resolução" do BES e criação do NB,  tivesse havido nacionalização propriamente dita daquele, o Estado tinha assumido não somente o capital do BES mas também as suas responsabilidades com investidores e credores, gerando mais um gigantesco "buraco" para as contas públicas.
Por isso, a nacionalização do BES teria sido uma estupidez política e financeira, "obviamente".

Cambio

Sim, o panorama político mudou muito em Espanha. Apesar de ficarem aquém das previsões de há poucos meses, os dois novos partidos (Podemos e Ciudadanos) impuseram grandes perdas aos dois partidos tradicionais. Sem maiorias absolutas, a maior parte dos governos regionais e municipais vão ser de coligação com os novos partidos.
O PSOE não consegue desbancar o PP como partido mais votado ao nível nacional, o que não augura nada de bom para as eleições parlamentares do fim do ano. Em Barcelona, os independentistas perdem o município para uma coligação protagonizada pelo Podemos e os dois partidos nacionais tradicionais ficam reduzidos a partidos quase marginais.
A fragmentação partidária em Espanha e o fim do bipartidismo são uma realidade.

Adenda
Ao contrário de algumas antevisões precipitadas, nada de semelhante se passa em Portugal, onde o sistema partidário revela uma notável estabilidade (não havendo também partidos regionais, proibidos pela Constituição). Sendo provável que novos partidos obtenham representação na próxima AR, tudo indica que ela será escassa e não chegará para alterar as tradicionais equações de governo.

Procedimentos democráticos

O Primeiro-Ministro precipitou-se ao anunciar a sua decisão de reconduzir Carlos Costa como governador do Banco de Portugal. Não por causa do nome escolhido (que também considero a melhor opção depois da provação do caso BES) mas sim porque não deveria haver tal anúncio sem informar primeiro o líder da oposição (como mandam as boas regras democráticas) e porque a nomeação só pode ser efetuada depois de o indigitado ter passado pela audição parlamentar recentemente decidida pelo Parlamento sob proposta do PS.
Numa democracia madura o respeito pelos procedimentos conta. Desconsiderar ostensivamente a oposição e o Parlamento não revela um elevado sentido democrático.

Por que é que a Grécia falha

Este gráfico, comparando a evolução das exportações em Portugal e na Grécia, mostra por que é que a Grécia continua a patinar e vai precisar de um terceiro resgate (se entretanto não entrar em rotura orçamental). A resposta é a falta de crescimento das exportações. Enquanto não conseguir aumentar a competitividade externa da economia, a Grécia não tem solução para os seus problemas económicos e financeiros.

Concordo (3)

Há muito que defendo que a ADSE não faz sentido desde a criação do SNS e que era um privilégio injustificado (e inconstitucional) o sistema de saúde próprio para os funcionários públicos financiado pelo Estado.
Mercê da subida das contribuições dos beneficiários no últimos anos, a ADSE deixou de ser financiada diretamente pelo Estado, mas continua a ser gerida pelo Estado e a constar do orçamento do Estado. Por isso, parecendo afastada a sua extinção (como propus há quase uma década), a solução correta é retirar a ADSE da órbita do Estado, entregando a sua gestão aos beneficiários e abri-la a toda a gente.
Se é esta a ideia do PS, concordo.

Assim vai esta País

A pedido um familiar a residir no estrangeiro foi entregar à PSP a sua carta de condução para cumprimento de uma sanção acessória de inibição temporária de condução. Pois não pude cumprir o pedido porque a esquadra de trânsito da PSP de Coimbra só aceita a entrega pelo próprio ou com procuração do próprio! Perante o meu protesto a burocrata de serviço limitou-se a argumentar que não foi ela que fez as leis.
É um puro absurdo exigir uma procuração para fazer entrega de uma carta, quando essa entrega é obrigatória para cumprir uma sanção. O Ministério da Administração Interna deveria envergonhar-se da tal lei (se existe) e dos burocratas que tem. Decididamente, a PSP precisa de um Simplex a sério, que poupe os cidadãos à sua burocracia absurda.

Salvar Palmira

Património da Humanidade pela UNESCO, Palmira, a jóia da civilização romana da Síria, está em vias de ser tomada e destruída pelo "Estado islâmico".
Os Estados Unidos e a União Europeia, cujas intervenções no Iraque e na Síria geraram o "Estado islâmico", têm agora a obrigação de salvar Palmira. A história não nos perdoará.

Gostaria de ter escrito isto

«Todas as nossas televisões, incluindo a de serviço público, seguem hoje o modelo da Correio da Manhã TV. Por isso repetem até à náusea qualquer remota cena de violência».

Constituição mínima

Cabeçalho da minha coluna semanal de ontem no Diário Económico. Contra os adeptos da Constituição mínima.

Discordo (2)

«Os socialistas defendem o regresso ao horário de trabalho de 35 horas semanais para os funcionários públicos.»
Não é somente os custos orçamentais acrescidos em mais pessoal ou mais horas extraordinárias. É sobretudo uma questão de igualdade entre o setor público e o setor privado. Vai o PS propor também 35 horas para as empresas privadas?

Concordo (2)

«Costa quer decisões mais rápidas do TC».
Com efeito, deve haver prazo para as decisões do TC em fiscalização sucessiva.

Discordo

«PS admite suspender prova de avaliação dos professores».
O PS defendeu, e bem, a avaliação dos professores, tal como a de todos os servidores públicos. Não lhe fica bem agora propor a sua suspensão.

Concordo

«PS quer "maioria sólida de 2/3 no Parlamento" a aprovar grandes obras públicas».
Eis o verdadeiro pacto de regime.

TTIP

Hoje estou aqui, no Fórum da Competitividade, num debate sobre a "Parceria Transatlântica de Comercio e Investimento".

Os bons (?) velhos tempos

Com Portugal a liderar o crescimento da compra de automóveis, indicador claro da retoma do clima económico, há quem pense que é preciso estimular ainda mais o consumo mediante aumento de rendimentos e de despesa pública...