1. Pergunta de um leitor
«Tendo ainda presente a fundamentação que apresentou para a s/ "proposta" de pergunta para o referendo [link para o post espectivo] e as críticas que recebeu nalguns blogs sobre a "opacidade" da redacção, que para um não constitucionalista me pareceram pertinentes, como comenta que mesmo aqui ao lado seja possível um acordo tão amplo para uma pergunta tão simples:
"¿Aprueba usted el proyecto de Tratado por el que se establece una Constitución para Europa?"»
(JME)
2. Resposta
É simples: os espanhóis não têm as limitações constitucionais do referendo que nós temos e que não permitem o voto popular directo sobre leis ou tratados. Para fazer entre nós um referendo com uma pergunta como a espanhola, é preciso rever a nossa Constituição sobre esse assunto.
O que eu continuo a duvidar é se tem sentido em termos democráticos fazer um referendo com tal amplitude. Quem vai ler as centenas de artigos do Tratado? As pessoas vão determinar o seu voto por que factores?
(Vital M)
3. De novo o leitor
«Quando formulei a dúvida confesso que não tinha ainda lido o seu artigo de hoje [3ª feira] no "Público"....
(...) Não sendo então possível fazer uma pergunta simples sem rever a Constituição, se bem entendi, acolhida a sua proposta hoje expressa para se rever a Constituição, não de forma "ad hoc" para este problema mas sim de forma geral, também não seria democraticamente desejável fazer o referendo com a tal pergunta simples porque uma resposta em consciência subentende a capacidade do votante de compreender um texto complexo como o Tratado para a Constituição...etc. (confesso que só posso concordar com esta objecção sobretudo recordando a experiência de ter tentado ler o Tratado de Maastrich para me esclarecer sobre o que aí vinha...), parece que estamos perante uma círculo lógico (e político?) difícil de quebrar, um problema sem solução.
Não vejo no entanto nas suas palavras a conclusão implícita: é um erro, a que acresce a "imprevidência referendária" a que hoje alude, a realização do referendo em si mesmo! (...) Pelo contrário, interpreto a proposta do referendo como uma prudente obtenção de legitimidade para a viabilização de um processo que necessariamente envolve perda de soberania, uma forma de derrotar os eurocépticos de vários matizes e ancorar solidamente Portugal na Europa.
Termino assim com uma nova dúvida (...): como poderia este objectivo ser obtido de outra forma, com o melhor dos dois mundos, isto é, sem atropelos constitucionais mas com a legitimidade democrática que um referendo acrescenta?»
(JME)
4. Comentário
Eu defendo, desde o início, um referendo sobre a Constituição europeia. Mas continuo a pensar que, tal como os demais referendos, ele deve incidir sobre as principais opções de fundo do tratado, concretamente identificadas, o que permite aos cidadãos saber exactamente o que estão a decidir, e não genericamente sobre o texto globalmente considerado, dada a sua extensão e complexidade, que o tornam inacessível à generalidade dos mortais, permitindo responder sim ou não pelas razões mais díspares, e logo politicamente inconclusivas (o que é o contrário da decisão democrática). Por natureza, há sempre um risco de instrumentalização demagógica dos referendos. Os referendos com objecto demasiado amplo ou indefinido só potenciam esse risco.
Vital Moreira
