É pena que o website do Jornal de Negócios de hoje não reproduza o importante artigo de José Miguel Júdice -- ex-bastonário da Ordem dos Advogados --, onde ele esclarece e aprofunda as suas conhecidas posições sobre os serviços de advocacia do Estado (e de outras entidades públicas), nomeadamente as seguintes: (i) criação de um corpo exclusivo de advogados do Estado, para atender às suas necessidades correntes, com exclusão do MP das tarefas de contencioso do Estado; (2) contratação de serviços jurídicos externos de modo mais transparente do que hoje (preferencialmente por via de concurso, nas suas diversas formas).
Pode não se concordar com tais propostas. Mas que elas merecem ser levadas a sério, lá isso merecem. A actual situação de indefinição e desregulação no que respeita aos serviços jurídicos e contenciosos do Estado é que não deve permanecer.
