Primeiro, nada pode justificar a suspensão da lei antes da sua entrada em vigor, depois de aprovada por larga maioria parlamentar, incluindo a oposição, após uma primeira tentativa vetada pelo Presidente da República. A lei só perde pela demora. Segundo, a alternativa de mobilidade urbana proporcionada pelas plataformas digitais goza de ampla utilização e aceitação social, pela comodidade e menor preço oferecidos, havendo já quatro operadores instalados em Lisboa. O passado não pode travar o futuro.
2. Os taxistas invocam o argumento da desigualdade, mencionando em especial o facto de as novas plataformas digitais não estarem sujeitas a contingentação dos automóveis em operação, como os táxis. Mas não têm razão.
Por um lado, numa economia de mercado a regra é a ausência de restrições quantitativas à oferta, sendo livre a entrada no mercado e a concorrência. Por isso, a maneira mais lógica de superar a referida diferenciação é... acabar com a atual contingentação nos táxis (como, aliás, já defendeu a Autoridade da Concorrência). É isso que os taxistas desejam?
Para além disso, as demais diferenças de regime só favorecem os táxis, como mostrei AQUI. Entre outras vantagens, beneficiam de isenções fiscais, dos corredores bus e de praças de estacionamento próprias para colheita de utentes; e não pagam a "contribuição regulatória" a que as plataformas ficaram sujeitas. Ao fazerem assentar a sua luta numa alegada discriminação, os taxistas atuam contra si mesmos.
Adenda (24/9)
Este quadro comparativo dos dois regimes mostra, sem margem para dúvida, as vantagens dos táxis.
