1. Sem surpresa, um estudo do Ministério das Finanças vem provar que a progressividade do IRS tem um substancial efeito positivo na correção das desigualdades sociais. Isto, apesar de uma parte importante dos rendimentos mais altos, os rendimento de capital (rendas, juros e dividendos), estarem imunes a tal progressividade fiscal, não sendo englobados no cálculo do IRS e beneficiando de "taxas liberatórias" planas (em geral 28%), o que compara com as elevadas taxas dos escalões superiores dos demais rendimentos, nomeadamente os do trabalho.
É por causa desse efeito redistributivo que a direita liberal é naturalmente contra a progressividade fiscal e a favor de uma relativamente reduzida "taxa plana" (proporcional) no IRS (salvo uma isenção geral na base), sendo de esperar que na revisão constitucional agora aberta sejam rejeitadas as propostas que esses partidos venham a fazer quanto a esse ponto fulcral.
2. Infelizmente, uma anterior revisão constitucional (de 1997) já retirou da Constituição, com o surpreendente acordo do PS, outro importante instrumento fiscal de luta contra desigualdade social - o imposto sobre sucessões e doações -, com o que o governo PSD-CDS que se seguiu (Durão Barroso, 2002-2003) aproveitou para retirar tal imposto do código tributário, apesar de ele continuar a existir em muitos outros países, incluindo os Estados Unidos.
Com inteira razão, autores de esquerda, como Piketty, consideram que esse imposto sobre beneficiários de heranças de elevado montante é um instrumento central de redução da crescente desigualdade de rendimentos na atualidade.
No programa eleitoral de 2015, o PS veio a recuperar tal imposto, mas essa proposta não foi incluída no programa de governo da "Geringonça" (tal como outras propostas de reforma), não tendo esse tema voltado à agenda política do PS, nem da esquerda em geral, até agora...
