1. Penso serem de aplaudir três medidas anunciadas pelo Governo quanto ao acesso ao ensino superior:
- reforçar, ainda que modestamente, o peso da classificação dos candidatos no exame nacional, atenuando o privilégio das classificação artificialmente elevadas das escolas privadas;
- incluir no exame nacional um teste de Português, combatendo a contínua degradação da preparação dos novos universitários quanto à língua;
- introduzir um novo fator preferencial de natureza social, quanto a um certo número de vagas, de modo a contribuir para a mobilidade social ascendente.
Politicamente, a mais inovadora é seguramente a última.
2. Apesar dos problemas constitucionais que suscita, é bem-vinda a instituição de mecanismos de "ação afirmativa" no acesso ao ensino superior, a fim de facilitar a entrada de estudantes oriundos de famílias de menores rendimentos. Trata-se, aliás, de estender a solução que já existe para filhos de emigrantes e estudantes oriundos dos Açores e da Madeira, assim como para alunos com deficiência.
Adotadas em vários países, a começar pelo Brasil, as quotas de entrada reservadas aos estudantes de origens sociais menos abonadas constituem uma importante alavanca para contrariar a tendência do ensino superior para servir de reprodução da elite social e promover a igualdade social. Nas palavras do secretário de Estado competente, trata-se de «dar uma vantagem a quem sempre viveu em desvantagem».
Nesta área, o Estado social não consiste somente em assegurar igualdade de oportunidades (bolsas de estudo, alojamento estudantil, etc.), cumprindo também contrariar em concreto a lógica de reprodução das diferenças sociais através da educação.
