Alguns excertos:
«Muitos dos profissionais destas ordens estarão nesta altura a rasgar as vestes, as togas, as batas e outras indumentárias, maldizendo a reforma.
Mas para perceber a pertinência da reforma, primeiro temos de perceber qual é o problema que o país está a tentar resolver. (...) Entre os várias componentes que a OCDE usa para calcular este índice [da regulação do mercado], há um em que Portugal sai francamente mal na fotografia e que tem a ver precisamente com as barreiras à entrada no setor dos serviços como os da advocacia, notários, contabilistas e engenheiros civis. Neste indicador Portugal aparece com um PMR de 3,7 e, a par da Bélgica e Itália, somos os piores da OCDE.
Como é que se resolve isto? Removendo as barreiras de acesso às profissões reguladas. Isto vai levar a um aumento do número de profissionais liberais recém-chegados (nacionais e estrangeiros), o que vai aumentar a oferta e baixar os preços pagos pelos consumidores por esses serviços. (...)
Há um estudo de 2015 da Comissão Europeia que diz que as barreiras à entrada nas profissões reguladas aumentam o prémio salarial destas profissões, em média, em 4%, sendo que há categorias profissionais onde este prémio chega aos 19,2%. Esta distorção de salários significa naturalmente preços mais elevados a serem pagos pelos consumidores desses serviços. Esse mesmo estudo conclui que a remoção de barreiras regulatórias faz aumentar em 3% a 9% o número de pessoas nessas profissões. (...)».
2. Moral da história: as barreiras à entrada nas profissões, incluindo em especial os chamados "atos próprios" (melhor dizendo, atos exclusivos) injustificados de cada profissão, vedados a outros profissionais, revertem em favor dos profissionais (maior remuneração) e em prejuízo dos destinatários dos serviços (menos escolha e preços mais elevados) e da economia (menos crescimento).
Infelizmente, tal como sucede em geral no confronto entre o interesse difuso de muitos, por um lado, e o interesse de grupos organizados, por outro, os consumidores de serviços profissionais não dispõem de sindicatos nem dos favores da imprensa para exprimir o seu apoio à reforma, enquanto os seus opositores instrumentalizam as ordens para defender as suas coutadas, com aplauso dos media...
