1. A meu ver, é de rejeitar limiarmente esta proposta açoriana de baixar a idade de aposentação na Região, argumentando que a esperança de vida local é inferior à média do País.
Em primeiro lugar, se se enveredasse por aí, então haveria que diferenciar todas as regiões, incluindo as do continente, deixando de haver um sistema nacional de pensões. Além disso, é fácil ver que a diferenciação territorial iria criar um incentivo para as pessoas mudarem a residência para os Açores ao aproximar-se a idade da aposentação, para aproveitarem essa vantagem (tal como hoje os que podem já fazem com a residência fiscal, por causa dos impostos mais baixos).
O sistema de pensões deve continuar a ser uniforme para todo o País.
2. Em segundo lugar, as regiões autónomas já gozam de bastantes "discriminações positivas", nem todas justificadas, bastando mencionar as principais: não contribuição para as despesas gerais da República (defesa, segurança, justiça, representação externa, etc.), uma generosa tranferência financeira anual do orçamento do Estado, além das transferências para os municípios insulares, investimentos da competência das regiões financiados pelo Estado, financiamento estadual do rendimento mínimo garantido, subsídio aos preços da energia e das deslocações entre as ilhas e o Continente, culminando nos impostos mais baixos.
Não existe nenhuma razão de coesão territorial para acrescentar mais uma benesse em matéria de regime de pensões.
